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Processo nº 6003449-94.2025.4.06.3810

ID: 292088259

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6003449-94.2025.4.06.3810

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA MARIANO SCHULTZ CAGNANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003449-94.2025.4.06.3810/MG AUTOR : JOAO BATISTA DE PAULA ADVOGADO(A) : FABIANA MARIANO SCHULTZ CAGNANI (OAB MG103617) DESPACHO/DECISÃO Postergo a apreciação da tutela antecip… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003449-94.2025.4.06.3810/MG AUTOR : JOAO BATISTA DE PAULA ADVOGADO(A) : FABIANA MARIANO SCHULTZ CAGNANI (OAB MG103617) DESPACHO/DECISÃO Postergo a apreciação da tutela antecipada para o momento da prolação da sentença. Defiro a assistência judiciária gratuita. Designo, perícia médica com o perito WAGNER FAGIANI , a ser realizada em data e local agendados junto à Secretaria, que deverá ser cientificado de que terá prazo de 30 (trinta) dias – a contar da data de realização da perícia – para a entrega do respectivo laudo pericial, devendo a Secretaria providenciar as intimações cabíveis. Fixo os honorários, R$ 400,00, valor previsto na Portaria nº 001 de 28/01/2015, da 1ª Vara Federal e JEF Adjunto de Pouso Alegre-MG, que atualizou os valores da Portaria 003 de 07/06/2013, adequando-os ao disposto nas Tabelas II e V do Anexo Único da Resolução 305, de 07/10/2014, do CJF. O perito deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados da data da realização da perícia. A parte autora será intimada a comparecer através de seu(sua) patrono(a) - caso o(a) tenha -, sob pena de extinção, em virtude de restar inviabilizada a prova técnica. Por ocasião do exame pericial, deve estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados e portar documento de identidade com foto. Ressalto, por oportuno, que todos os documentos objeto da perícia deverão ser juntados até a data de sua realização. Cumpre ressaltar que ficará configurada a má-fé quando a parte, seja autora, seja ré, apresentar quesitos complementares que já foram anteriormente respondidos pelo perito. A parte autora deve informar previamente ao Juízo qualquer impossibilidade de comparecimento à perícia, apresentando justificativa acompanhada de documentos comprobatórios. Além disso, deverá comunicar ao Juízo se, a qualquer tempo após a distribuição do processo, requereu administrativamente ao INSS o mesmo benefício objeto da ação. O descumprimento dessa obrigação poderá caracterizar litigância de má-fé, sujeitando-se às sanções legais. Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar seus quesitos no campo próprio do sistema eproc, e indicar assistente técnico para acompanhar a perícia, informando local, data e horário do exame. Os pareceres técnicos deverão ser entregues dentro do mesmo prazo concedido ao perito para apresentação do laudo. Diante da manifestação expressa no Ofício AGU/PGF/PSF-PCS/GAB nº 0285/2019, que solicita a dispensa de intimação do INSS sobre a designação de perícias, deixa-se de proceder a essa intimação. No exame, após a identificação da parte autora, o perito deverá responder aos quesitos consolidados no laudo padrão do sistema e-proc, além dos quesitos eventualmente apresentados pela parte autora, no campo próprio da rotina de perícia, dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da designação da data do exame pericial. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, o perito deverá indicar em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam a discordância, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Constatada incapacidade para os atos da vida civil, dê-se vista ao MPF por 05 (cinco) dias. Após e apresentados ou não os quesitos, encaminhem-se os autos para a realização da perícia social, se for o caso dos autos, devendo a secretaria indicar o perito social que atua na região a que pertence à cidade da parte autora. A fixação dos honorários do perito social será feita de acordo com a Tabela de Honorários Periciais constante da Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro 2025, que atualizou a Tabela de Honorários Periciais da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, já incluído o valor de ida e volta do pedágio no percurso rodoviário. Após a juntada do laudo pericial, requisite-se o pagamento dos honorários periciais no sistema AJG. Se a conclusão do exame médico pericial divergir d o desfecho da perícia realizada na via administrativa (o laudo pericial apontou a incapacidade da parte autora ) , cite-se o INSS para: a) no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação, devidamente instruída com todos os documentos necessários para o deslinde da lide em nome da parte autora, e/ou b) apresentar proposta de acordo. Oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso em que os autos deverão ser imediatamente conclusos para sentença. Não havendo proposta de acordo ou caso seja rejeitada, conclua-se o processo para sentença, ocasião em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos e/ou impugnação ao laudo pericial. Após o prazo de defesa do réu, dê-se vista à parte autora e ao MPF , se for o caso, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Se a conclusão do ex a m e médico pericial mantiver o resultado da períc i a realizada na via administrativa (o laudo pericial médico apontou a capacidade da parte autora) , abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, e conclua-se o processo para sentença, ocasião em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos e/ou impugnação ao laudo pericial. Intimem-se. Pouso Alegre/MG, 05 de junho de 2025.

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Processo nº 6003449-78.2025.4.06.0000

ID: 312802994

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6003449-78.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AILTON SOARES DE AMORIM IVO GOMES LUIZ CASIMIRO PEREIRA OSMILDO DAMIAO RODRIGUES TULIO RANIERE GONCALVES DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON HUMBERTO PARREIRA

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Habeas Corpus Nº 6003449-78.2025.4.06.0000/MG PACIENTE/IMPETRANTE : IVO GOMES ADVOGADO(A) : ANDERSON HUMBERTO PARREIRA (OAB MG119234) PACIENTE/IMPETRANTE : AILTON SOARES DE AMORIM ADVOGADO(A) : ANDE… Habeas Corpus Nº 6003449-78.2025.4.06.0000/MG PACIENTE/IMPETRANTE : IVO GOMES ADVOGADO(A) : ANDERSON HUMBERTO PARREIRA (OAB MG119234) PACIENTE/IMPETRANTE : AILTON SOARES DE AMORIM ADVOGADO(A) : ANDERSON HUMBERTO PARREIRA (OAB MG119234) PACIENTE/IMPETRANTE : TULIO RANIERE GONCALVES DE JESUS ADVOGADO(A) : ANDERSON HUMBERTO PARREIRA (OAB MG119234) PACIENTE/IMPETRANTE : OSMILDO DAMIAO RODRIGUES ADVOGADO(A) : ANDERSON HUMBERTO PARREIRA (OAB MG119234) PACIENTE/IMPETRANTE : LUIZ CASIMIRO PEREIRA ADVOGADO(A) : ANDERSON HUMBERTO PARREIRA (OAB MG119234) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de IVO GOMES , OSMILDO DAMIÃO RODRIGUES, LUIZ CASIMIRO PEREIRA , TULIO RANIERE GONÇALVES DE JESUS, AILTON SOARES DE AMORIM objetivando a revogação da prisão preventiva dos pacientes. Os autos foram distribuídos nesta Corte Regional em 02/05/2025, tendo sido proferida decisão denegatória do pedido liminar em 04/05/2025, em regime de plantão judicial. Após conclusão do processo a esta relatoria, os autos foram incluídos em pauta de julgamento, para sessão realizada no dia 27/05/2025. Conforme acórdão da 1ª Turma deste TRF6, houve a concessão de habeas corpus aos pacientes, para substituição das prisões preventivas pelas seguintes medidas cautelares alternativas: a) monitoração eletrônica; b) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar as atividades; c) indicação de endereço e de meios de contato atualizados, ao juízo que acompanhar o cumprimento das condições fixadas; d) comparecimento a todos os atos do processo para os quais for intimado; e) proibição de mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo que acompanha o cumprimento das medidas; f) proibição de ausentar-se do juízo que acompanha o cumprimento das medidas, por mais de 30 dias, sem autorização judicial; e g) Pagamento de fiança no valor de 1(um) salário-mínimo para cada paciente. Determinou-se então a remessa de ofício para o juízo de origem, para fiscalização das medidas cautelares alternativas. Ocorre que, conforme informações prestadas pelo primeiro grau e juntadas no evento 31, nas datas de 27/05/2025 e 29/05/2025, houve a prolação de decisões nos autos de origem, revogando as prisões preventivas mediante a imposição das seguintes medidas cautelares : a) proibição de ausentar-se da Comarca de residência sem prévia autorização judicial; b) proibição de mudar de endereço sem comunicar previamente o Juízo; c) comparecimento mensal no juízo de seu domicílio, até o décimo dia de cada mês, para informar e justificar atividades. Vieram os autos conclusos. Decido. Em análise dos autos, observa-se que em decisão proferida no dia 27/05/2025 (mesma data da sessão de julgamento do habeas corpus interposto em favor dos pacientes) houve a prolação de decisão no primeiro grau pela revogação da prisão preventiva de Ailton Soares de Amorim , e aplicação de medidas cautelares alternativas. Em 29/05/2025 houve a extensão de efeitos da referida decisão aos corréus IVO GOMES , OSMILDO DAMIÃO RODRIGUES, LUIZ CASIMIRO PEREIRA e TULIO RANIERE GONÇALVES DE JESUS. Em que pese as decisões proferidas no primeiro e segundo grau não serem conflitantes quanto à revogação das prisões preventivas em questão, observa-se que há um conflito relacionado às medidas cautelares alternativas fixadas pelo juízo de origem e aquelas determinadas na segunda instância. Apesar da juntada do acórdão ter ocorrido em 04/06/2025, a decisão colegiada data de 27/05/2025, quando efetivamente ocorreu a sessão de julgamento, indicando que a decisão proferida no segundo grau é anterior àquelas proferidas pelo juízo singular. Contudo, entendemos que deverão prevalecer as medidas cautelares fixadas na origem, destacando-se a particularidade do caso em voga, uma vez que o juízo da causa possui a faculdade de reavaliar as medidas cautelares e readequação às circunstâncias do caso concreto, conforme dispõe o art.282, §5º do CPP. Destaca-se inclusive que, havendo alterações na situação fático-processual, ou descumprimento das medidas ora determinadas, o juiz da causa poderá decretar novamente a prisão, sem que isso importe em ofensa à decisão proferida pelo órgão colegiado. Acerca do tema: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS.INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012).III - O direito processual penal pátrio prevê ao magistrado a faculdade da imposição de medidas cautelares que objetivam prevenir, em momento anterior ao da prolação da sentença, novos ataques ao bem jurídico protegido. Essas medidas, que, repita-se, não têm características de imposição antecipada de pena, existem para que o Magistrado, diante da situação fática apresentada, e antes da condenação definitiva, possa delas se utilizar, como forma proteger determinados bens e direitos que o legislador elegeu como merecedores de especial proteção jurídica. A esse respeito, não se pode deixar de mencionar a entrada em vigor da Lei 12.403/2011, que promoveu substanciosas alterações no Código de Processo Penal Brasileiro ampliando significativamente o rol de medidas cautelares diversas da prisão previstas no referido codex. Vale dizer, após a superveniência dessa lei, o magistrado, atento às circunstâncias do caso concreto, pode se utilizar da medida cautelar que mais se aproxime das peculiaridades da situação, sem ter que necessariamente decretar a segregação preventiva do acusado. Assim, faculta ao julgador, desde que observados os critérios atinentes à proporcionalidade e à adequação da medida, a imposição de providência cautelar diversa da prisão, mas que se revele justa e proporcional à prevenção de reiteração do dano ao bem jurídico causado pelo autor do fato . IV - A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em 16/3/2016, editou a Súmula n. 568, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", aplicável à presente hipótese que trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. V - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 785.380/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023.) (destaquei) Desta feita, observada a singularidade do caso concreto e considerando, ainda, que o habeas corpus não se presta a piorar a situação processual dos réus/pacientes, entendo ser o caso de readequação das medidas cautelares indicadas no voto vencedor, de minha relatoria, para as seguintes medidas: a) proibição de ausentar-se da Comarca de residência sem prévia autorização judicial; b) proibição de mudar de endereço sem comunicar previamente o Juízo; c) comparecimento mensal no juízo de seu domicílio, até o décimo dia de cada mês, para informar e justificar atividades Pelo exposto, revogo as medidas cautelares de monitoração eletrônica e pagamento de fiança no valor de 1(um) salário-mínimo para cada paciente, restando mantidas as medidas cautelares fixadas pelo juízo de primeiro grau. Os pacientes deverão ser advertidos de que quaisquer mudanças de endereço deverão ser comunicadas nos autos principais e que deverão comparecer a todos os atos do processo. Belo Horizonte, data do sistema. Desembargador Federal Grégore Moura Relator

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