Resultados para "7000215-53.2022.8.26.0625" – Página 12 de 14

Pedro Ricardo Freire e outros x José Roberto De Castro

ID: 301089613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005933-53.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO RICARDO FREIRE ROSANA FERNANDES FREIRE

Polo Passivo:

JOSé ROBERTO DE CASTRO

Intimação

Advogados:

VIVIANE DE PAULA ROSA ROCHA

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PAULO DE PAULA ROSA

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GRASIELLE PERES VIANA

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FERNANDO SANTANA GONÇALVES

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Processo 0005933-53.2022.8.26.0625 (processo principal 1017064-13.2019.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Rosana Fernandes Freire - - Pedro Ricardo Freire - José Roberto de Cas…

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Processo nº 1020165-53.2022.8.26.0625

ID: 314370556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1020165-53.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ABERTO MARCONDES PINTO JANAINA APARECIDA MARCONDES PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR MANOEL

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JULIANA CEMBRANELLI FERNANDES

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Processo 1020165-53.2022.8.26.0625 - Usucapião - Aquisição - Carlos Aberto Marcondes Pinto - - Janaina Aparecida Marcondes Pinto - Vistos. Fls. 457/459: Inicialmente, tendo em vista que o endereço …

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Processo nº 5594668-14.2022.8.09.0100

ID: 298322838

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - 1º Juizado de Violência Doméstica Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5594668-14.2022.8.09.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO IVAN FERREIRA DO NASCIMENTO

Decisão

Advogados:

CAIRO EURIPEDES DE RESENDE

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RONALDO ESTEVES DE MATOS

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - GO 1ª Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Processo: 5594668-14.2022.8.09.0100 Réu: Francisco Ivan Ferreira Do N…

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L. A. A. x C. E. S. Do A.

ID: 290742925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000656-51.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. A. A.

Polo Passivo:

C. E. S. DO A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA

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MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA

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BARBARA MADONA DE SOUSA

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ALEXANDRE ANTONIO DOS SANTOS

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Processo 0000656-51.2025.8.26.0625 (processo principal 1018516-53.2022.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.A.A. - C.E.S.A. - Vistos. 1) Respeitosame…

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Processo nº 1017740-53.2022.8.26.0625

ID: 335392450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017740-53.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DERCI LAZARINI FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA LEANDRO

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Processo 1017740-53.2022.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Derci Lazarini Fernandes - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos da Su…

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Processo nº 1010174-53.2022.8.26.0625

ID: 296861934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010174-53.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RENAIZA FERNANDA RODRIGUES FORTUNATO RUAN RICARDO FORTUNATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS

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JOEL DE LELIS NOGUEIRA

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Processo 1010174-53.2022.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ruan Ricardo Fortunato - - Renaiza Fernanda Rodrigues Fortunato - Prefeitura Municipal de Taubaté e outros - Juiz(a) de D…

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Processo nº 1011823-53.2022.8.26.0625

ID: 311622859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011823-53.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. C. DA R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARO GOMES DOS REIS NETO

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ALVARO FABIANO TOLEDO SIMÕES

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Processo 1011823-53.2022.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.C.R. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial para condenar o ré… Processo 1011823-53.2022.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.C.R. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial para condenar o réu a fornecer ao autor pensão alimentícia no valor mensal equivalente a 22% dos seus rendimentos líquidos, considerados estes como sendo o salário bruto menos os descontos legais oficiais obrigatórios (IR e INSS), incluindo décimo terceiro salário, férias gozadas, terço constitucional de férias, horas extras habituais e adicionais habituais, excluindo-se diárias para viagem, comissões, percentagens, gratificações, abonos, horas extras não habituais, adicionais não habituais, verbas trabalhistas rescisórias, FGTS e participação nos lucros ou resultados/PLR, quando estiver laborando com registro em carteira (emprego formal), desde que nunca inferior a 30% do salário-mínimo nacional, mantido o indexador para reajustes futuros, mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária da genitora do menor; na situação de desemprego ou de trabalho autônomo/informal (sem registro em carteira de trabalho), o réu deverá fornecer ao autor alimentos no valor mensal correspondente a 30% salário-mínimo nacional, mantido o indexador para reajustes futuros, cujo pagamento deve ser realizado até o dia 10 de cada mês, por meio de depósito bancário em conta da genitora do menor, vedado o depósito pelo sistema de autoatendimento (por envelope). Os alimentos são devidos desde a citação. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% do valor da causa (CPC, art. 85, §2°), ressalvado o disposto no artigo 98, §3° do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n. 916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). Oportunamente, ao arquivo, com as cautelas de praxe. - ADV: ALVARO FABIANO TOLEDO SIMÕES (OAB 204010/SP), ALVARO GOMES DOS REIS NETO (OAB 295781/SP)

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Processo nº 5001223-79.2021.4.03.6002

ID: 260661770

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Dourados Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5001223-79.2021.4.03.6002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

RENAN SOUZA POMPEU

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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Nº 5001223-79.2021.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados AUTORIDADE: PF - POLÍCIA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS INVESTIGADO: ELIEL ALEXANDRE DE … ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Nº 5001223-79.2021.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados AUTORIDADE: PF - POLÍCIA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS INVESTIGADO: ELIEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA Advogado do(a) INVESTIGADO: RENAN SOUZA POMPEU - MS17084 S E N T E N Ç A As partes celebram acordo de não persecução penal, homologado em audiência - ID 263068869. O MPF pede a extinção da punibilidade, em decorrência do depósito do valor da prestação pecuniária - ID 352271405. Historiado o feito, sentencia-se. Nos autos de acompanhamento que tramitaram junto ao SEEU (7000215-96.2022.4.03.6002), o beneficiário comprovou o adimplemento da prestação pecuniária imposta no acordo de não persecução penal. Portanto, julga-se extinta punibilidade de ELIEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA, conforme art. 28-A, § 13, do CPP. Nos termos do art. 28-A, § 12 do CPP, “[a] celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo”. Assim, visando assegurar a liberdade individual dos beneficiários do acordo, determina-se a expedição das comunicações de praxe, anotando-se que não se fará constar da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da justiça, nenhuma notícia ou referência a estes autos, ressalvada a hipótese de requisição judicial. As mercadorias e o veículo apreendido já foram destinados à Receita Federal, conforme ofício ID 54528825. Considerando que o ANPP nada falou sobre a fiança recolhida pelo beneficiário, restitua-se o valor em seu favor (ID 52458006 - Pág. 20 e 54075504 - Pág. 13). A defesa de ELIEL informará em 10 dias, número de conta bancária, agência, nome do Banco, nome completo do titular da conta bancária e CPF, para transferência/devolução de valor de fiança, considerando extinção de punibilidade. Informados os dados bancários, proceda a Secretaria com as providências necessárias à transferência. Decorrido o prazo acima, sem manifestação, o valor será vertido ao Fundo Penitenciário Nacional. P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1020165-53.2022.8.26.0625

ID: 279658437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1020165-53.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ABERTO MARCONDES PINTO JANAINA APARECIDA MARCONDES PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR MANOEL

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JULIANA CEMBRANELLI FERNANDES

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ADV: Júlio César Manoel (OAB 210492/SP), Juliana Cembranelli Fernandes (OAB 436854/SP) Processo 1020165-53.2022.8.26.0625 - Usucapião - Reqte: Carlos Aberto Marcondes Pinto, Janaina Aparecida Marcond… ADV: Júlio César Manoel (OAB 210492/SP), Juliana Cembranelli Fernandes (OAB 436854/SP) Processo 1020165-53.2022.8.26.0625 - Usucapião - Reqte: Carlos Aberto Marcondes Pinto, Janaina Aparecida Marcondes Pinto - I. Em análise dos autos, constato que o ciclo citatório encontra-se do seguinte modo: a) titulares do domínio: 1) Espólio de Silvino Leite e Espólio de Clotilde dos Santos Leite: 1.1) Maria Aparecida Leite Ramos - fls. 276 e fls. 286; 1.2) José Adilson Leite - fls. 347; 1.3) Selma Leite Pereira - fls. 320; b) confrontantes tabulares: 1) Josefa de Araújo Martins - fls. 278; 2) Regina Célia da Silva Santos e s/m Benedito Reinaldo dos Santos (falecido); 3) José Adilson Leite - fls. 347; 4) Raul da Silva Mello - falecido: 4.1) Renata Da Silva Mello Barreto - citada a fls. 366; 4.2) Raul Da Silva Melo Junior - remanesce citação; 4.3) Rogéria Rodrigues Da Silva Mello - remanesce citação; 4.4) Nathaly Da Silva Melo - citada a fls. 323, por força do artigo 248, §4º do CPC. II. Cite-se Regina Célia da Silva Santos, no endereço indicado a fls. 379. III. Indefiro o pedido de citação por edital em nome de Raul Da Silva Melo Júnior (CPF nº 227.192.488-00), tendo em vista que ainda restam possibilidades para localização da parte. Considerando os pedidos de fls. 381, bem como tendo em vista a gratuidade concedida a parte autora, proceda o cartório a pesquisa de endereço em nome de Raul da Silva Melo, por meio dos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e SIEL. A expedição de ofícios para as empresas de telefonia e concessionarias de serviço público dar-se-à após os resultados obtidos acima, e se a citação frustrar-se. Com relação aos demais sistemas, indefiro, pois não servem para a finalidade solicitada, tendo outros sistemas com dados mais atualizados. IV. Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, acerca da citação de Rogéria Rodrigues Da Silva Mello, tendo em vista que o aviso de recebimento de fls. 326 retornou como "não procurado", portanto, não válido, podendo o ato ser reiterado por oficial de justiça, o que deixo deferido desde que haja requerimento expresso. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora, via postal, nos termos do art. 485, §1º do Código de Processo Civil, para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Int.

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Processo nº 7000215-38.2023.8.22.0008

ID: 257995880

Tribunal: TJRO Órgão: Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 7000215-38.2023.8.22.0008

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO JULIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA

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Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE 7000215-38.2023.8.22.0008 ESPÓLIO: GILBERTO JULIO ADVOGADO DO ESPÓLIO: DIOGO ROGERIO DA RO… Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE 7000215-38.2023.8.22.0008 ESPÓLIO: GILBERTO JULIO ADVOGADO DO ESPÓLIO: DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA, OAB nº RO3403 ESPÓLIO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Considerando a apresentação dos cálculos pelo(a) exequente, intime-se o executado para se manifestar, podendo impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 535 do CPC). Deixo de arbitrar, por ora, honorários para esta fase executiva, cujo arbitramento somente será cabível caso haja impugnação (CPC, art. 85, §7° e em tese aprovada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, acerca do tema sob o rito de recursos repetitivos - RESP 2.031.118/SP, RESP 2.029.675/SP, RESP 2.029.636/SP e RESP 2.030.855/SP, Tema Repetitivo 1190). Disposições para CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Proceda o cartório a evolução da classe para cumprimento de sentença, caso necessário. 2. Intime-se o INSS para se manifestar, podendo opor embargos em trinta dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 535, CPC). 2.1 Não havendo impugnação, certifique-se, a CPE a devida intimação da parte executada, ficando desde já autorizada a expedição de da requisição de pagamento adequada (RPV/Precatório), ao órgão competente, referente aos valores apresentados. 2.2 Concordando com os cálculos apresentados pela parte executada, expeça-se o necessário para o pagamento (RPV/Precatório), sem necessidade de retorno dos autos à conclusão. 3. Em caso de impugnação, intime-se o(a) exequente para se manifestar no prazo legal. 3.1 Não concordando a parte exequente com os cálculos apresentados, remetam-se os autos à contadoria do juízo para apuração do valor devido. 3.2 Na sequência, às partes para manifestação. 4. Após a expedição da requisição de pagamento, tornem os autos conclusos para extinção. 4.1 Com a informação de pagamento, desde já autorizo a expedição de alvará para levantamento do valor a ser depositado nos autos, devendo ser expedido em nome do(a) exequente e de seu(ua) patrono(a), respectivamente, quanto ao saldo devedor e honorários advocatícios. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Espigão do Oeste/RO, data certificada. Ederson Pires da Cruz Juiz(a) de Direito

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