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Processo nº 0818886-88.2024.8.22.0000

ID: 258198249

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0818886-88.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

VALMIR DO NASCIMENTO DEMETRIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE NAX DE GOIS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0818886-88.2024.8.22.0000 Classe: Revisão Criminal Polo Ativo: VALMIR DO NASCIMENTO DEMETRIO ADVOGADO DO REQUERENTE: JOSE NAX DE GOIS JUNIOR, OAB nº RO2220A Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Chamo o feito à ordem. Verifica-se ocorrência de erro material na decisão de ID 27639462, referente ao nome do recorrente. Com efeito, segue o juízo de admissibilidade com o erro sanado. Trata-se de recurso especial interposto por VALMIR DO NASCIMENTO DEMETRIO, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivo legal violado o art. 621, III, do Código de Processo Penal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I E III, DO CPP. DOSIMETRIA DA PENA. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA OU CONTRARIEDADE MANIFESTA AO TEXTO LEGAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. VIA EXCEPCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Revisão criminal ajuizada com fundamento no art. 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal, objetivando a defesa a reanálise da dosimetria da pena imposta ao requerente, com alegação de que seria necessário redimensionamento em razão de supostas irregularidades nos vetores da primeira fase e desconsideração de circunstâncias desfavoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a revisão criminal pode ser utilizada para a reanálise da dosimetria da pena sem a apresentação de prova nova ou demonstração de manifesta contrariedade ao texto de lei ou à evidência dos autos; e (ii) analisar se é cabível rediscutir teses já analisadas e exauridas no julgamento da apelação criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR A revisão criminal tem natureza excepcional, sendo cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas no art. 621 do CPP: (i) quando a sentença condenatória contraria texto expresso de lei penal ou evidência dos autos; (ii) quando se funda em provas reconhecidamente falsas; ou (iii) quando forem descobertas novas provas de inocência do condenado. A revisão não pode ser utilizada como instrumento de inconformismo ou para reanálise de questões já decididas no contraditório judicial e recursal, pois não substitui recursos ordinários. A defesa busca desclassificação de crimes e reanálise da dosimetria sem apontar a existência de erro manifesto, contrariedade à lei ou apresentação de provas novas que fundamentem a revisão. Matérias como o afastamento das qualificadoras e a absolvição por associação criminosa foram exauridas no julgamento da apelação, sendo incabível novo exame por esta via. A fundamentação do vetor da culpabilidade, na primeira fase da dosimetria, foi devidamente justificada com base no aumento da reprovabilidade da conduta em virtude da prática dos crimes durante o período de pandemia de Covid-19, quando o comércio já sofria os efeitos do estado de calamidade pública. Tal circunstância agrava a culpabilidade do agente, não havendo violação ao texto de lei ou à evidência dos autos. A jurisprudência é uníssona no sentido de que a revisão criminal não é instrumento para reapreciação de provas ou simples rediscussão de teses jurídicas já enfrentadas, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou erro judiciário, o que não se verifica no caso concreto. Por fim, não há qualquer indicação de fato novo ou elemento extraordinário que autorize a desconstituição da coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE Revisão criminal não conhecida. Tese de julgamento: A revisão criminal é medida excepcional, cabível apenas nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, não se prestando à reanálise de questões já decididas no contraditório judicial e recursal, salvo demonstração de erro judiciário, contrariedade à lei ou apresentação de prova nova. O redimensionamento da pena em revisão criminal exige a demonstração inequívoca de erro manifesto ou violação ao texto de lei ou à evidência dos autos, sendo inadmissível seu manejo com base em inconformismo ou para revolvimento de matéria fática-probatória. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I e III; CP, art. 288. Jurisprudência relevante citada: STJ, RvCr 5247/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, j. 22.03.2023, DJe 14.04.2023. TJRO, Revisão Criminal 0806789-27.2022.822.0000, Rel. Des. Valdeci Castellar Citon, j. 25.04.2023. TJRO, Revisão Criminal 0800911-53.2024.822.0000, Rel. Des. Jorge Leal, j. 20.05.2024. O recorrente sustenta a possibilidade de revisão criminal quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, pleiteando o afastamento das qualificadoras e a absolvição por associação criminosa. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso. Examinados. Decido. No que se refere à alegada violação ao art. 621, III, do CPP, verifica-se que o acórdão recorrido se firmou em consonância com a jurisprudência da Corte Superior, no sentido de ser inadmissível, em sede de revisão criminal, a reabertura da discussão de temas e alegações examinadas no acórdão condenatório. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, III, DO CÓDIDO DE PROCESSO PENAL - CPP. PROVA NOVA REFUTADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS JÁ AVALIADAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO rejeitou a prova apresentada pela defesa como nova, aduzindo que o pleito revisional pretendia o reexame do caderno probatório já avaliado no curso da instrução, o que não era possível nos termos do art. 621, III, do CPP. O entendimento da Corte Regional coaduna com a orientação deste Tribunal de que a Revisão Criminal não é via transversa para reabrir discussão de temas e alegações já examinadas no acórdão condenatório. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2204299 SP 2022/0279998-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 11/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2023 - Destacou-se). Destarte, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se Porto Velho - RO, 16 de abril de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

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Processo nº 7001569-42.2025.8.22.0004

ID: 258036152

Tribunal: TJRO Órgão: Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7001569-42.2025.8.22.0004

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SALDANHA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial Avenida Daniel Comboni, 1480, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial Avenida Daniel Comboni, 1480, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000,(69) 34161710 Processo nº : 7001569-42.2025.8.22.0004 Requerente: AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: VANESSA SALDANHA VIEIRA - RO3587-A Requerido(a): REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S/A Advogado: INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: SALA 1 - Juizado Especial Cível Data: 07/07/2025 Hora: 13:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CENTRAL DE ATENDIMENTO TEL: (69) 3416-1710 "Ligações e WhatsApp" SALA VIRTUAL: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf CONTATO DO CEJUSC: TEL: 69 3416 - 1740 E-MAIL: cejuscopo@tjro.jus.br OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Ouro Preto do Oeste, 16 de abril de 2025.

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Sara Schmidt Coutinho De Oliveira x Joao Goncalves Silva Junior

ID: 257810152

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 7005538-05.2024.8.22.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SARA SCHMIDT COUTINHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOAO GONCALVES SILVA JUNIOR

Sentença

Advogados:

THAIS RAISSA VIGATTO STRIQUE SCHMIDT

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FRANKLIN BRUNO DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tj… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tjro.jus.br Processo: 7005538-05.2024.8.22.0003 Classe: Mandado de Segurança Cível Assunto: Exame de Saúde e/ou Aptidão Física IMPETRANTE: SARA SCHMIDT COUTINHO DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO IMPETRANTE: THAIS RAISSA VIGATTO STRIQUE SCHMIDT, OAB nº RO11084, FRANKLIN BRUNO DA SILVA, OAB nº RO10772 IMPETRADOS: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARU, JOAO GONCALVES SILVA JUNIOR ADVOGADO DOS IMPETRADOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por SARA SCHMIDT COUTINHO DE OLIVEIRA, devidamente qualificada nos autos (ID 110456741), em face de ato supostamente ilegal atribuído ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Sr. JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR, também qualificado, figurando como interessado o MUNICÍPIO DE JARU. Narra a impetrante, em sua petição inicial (ID 110456741), que se inscreveu e logrou aprovação em todas as etapas do Concurso Público regido pelo Edital Nº 001/2023/PMJ/RO (ID 110458754), para o cargo de Professor 25H. Afirma que, após a homologação do resultado final, foi convocada para apresentação de documentos e exames médicos por meio do Edital de Convocação N.º 003/PMJ/2024, de 24 de julho de 2024 (ID 110458753), o qual estabelecia as datas de 30/07, 06/08, 13/08 e 23/08/2024 para comparecimento perante a junta médica municipal. Sustenta a impetrante que, ao comparecer perante a referida junta médica na data de 23/08/2024, para apresentar os exames médicos listados no edital de convocação, foi surpreendida com a exigência de documentos adicionais, não previstos expressamente no instrumento convocatório. Especificamente, alega que lhe foi exigida uma avaliação cardiológica complementar ao eletrocardiograma com laudo (item "i" do rol de exames do edital de convocação) e uma avaliação dermatoneurológica realizada por médico dermatologista com Registro de Qualificação de Especialista (RQE), requisito não detalhado no item "f" do mesmo rol. Argumenta que tais exigências, supostamente manifestadas apenas verbalmente e anotadas de forma apócrifa no verso de um documento (ID 111288227 - Pág. 2), foram feitas no último dia do prazo estipulado para comparecimento à junta médica, inviabilizando o cumprimento em tempo hábil, dada a dificuldade em agendar consultas com os especialistas requeridos em prazo exíguo. Aduz ter solicitado prazo adicional à Administração Municipal, o qual teria sido negado sob a justificativa de improrrogabilidade. Invocando violação aos princípios da publicidade, vinculação ao edital, razoabilidade e eficiência (art. 37, caput, CF/88), bem como a existência de direito líquido e certo à nomeação e posse, a impetrante requereu, liminarmente, a suspensão do ato que a teria eliminado do certame e a determinação de sua posse imediata ou, subsidiariamente, a reabertura de prazo para apresentação dos documentos ou a reserva de sua vaga. Pleiteou, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Instruiu a inicial com documentos (IDs 110456744 a 110458764). Através da decisão de ID 110476776, este Juízo determinou a comprovação da hipossuficiência financeira, a retificação do valor da causa e a juntada da decisão formal da junta médica que teria indeferido os exames ou exigido os documentos adicionais. A impetrante manifestou-se no ID 111288224, juntando cópia da CTPS digital para comprovar desemprego (ID 111288226), retificando o valor da causa e reiterando que não houve decisão formal da junta médica, apenas as anotações informais no documento de ID 111288227. A decisão de ID 111471391 indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, por entender insuficiente a prova da hipossuficiência, determinando o recolhimento das custas. A impetrante informou a interposição de Agravo de Instrumento (Processo nº 0815491-88.2024.8.22.0000) contra a decisão denegatória da gratuidade (ID 112112262 e 112112263). Este Juízo manteve a decisão agravada e determinou que se aguardasse o julgamento do recurso (ID 112763738). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0815491-88.2024.8.22.0000, deu provimento ao recurso para conceder os benefícios da justiça gratuita à impetrante, conforme decisão comunicada nos IDs 115018482 e 115018483. Regularizado o feito com a concessão da gratuidade, a petição inicial foi recebida pela decisão de ID 115419038, que, contudo, indeferiu o pedido liminar por ausência de fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, determinando a notificação da autoridade impetrada e a ciência do Município de Jaru. A autoridade impetrada, devidamente notificada (ID 115842993), prestou informações por meio da petição e documentos de IDs 115998024 a 115998027 e 115999126. Arguiu, preliminarmente, a inadequação da via eleita, por necessidade de dilação probatória e ausência de direito líquido e certo, bem como a incorreção da autoridade coatora indicada, uma vez que o Sr. João Gonçalves Silva Junior não mais ocupava o cargo de Prefeito na data da manifestação. No mérito, defendeu a legalidade do procedimento, argumentando a vinculação ao edital, que previa a possibilidade de exigência de exames complementares (item 2.1.b do Edital de Convocação e item 2.3.1.m do Edital do Concurso). Sustentou, ainda, que o prazo para posse é legal (art. 13, §1º, Lei Municipal 2.228/2017) e improrrogável, e que a própria impetrante teria solicitado administrativamente sua reclassificação para o final da lista de aprovados (Portaria SEGAP nº 254/2024 - ID 115998026), configurando comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Pugnou pela denegação da segurança. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por meio do parecer de ID 118529844, opinou pela não intervenção no feito, por entender ausente interesse público primário ou social que a justificasse. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - Fundamentação O presente Mandado de Segurança foi regularmente processado, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, comportando julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito do mandado de segurança. II.1 Das Preliminares A autoridade impetrada arguiu, em suas informações (ID 115998025), preliminares de inadequação da via eleita e de incorreção da autoridade coatora. Quanto à inadequação da via eleita, fundada na suposta necessidade de dilação probatória e ausência de direito líquido e certo, entendo que tal preliminar confunde-se com o próprio mérito da impetração. A aferição da existência ou não de direito líquido e certo, bem como a suficiência da prova pré-constituída para ampará-lo, constitui matéria de fundo do mandado de segurança, cuja análise levará à concessão ou denegação da ordem, e não à extinção do processo sem resolução do mérito por inadequação procedimental. A via mandamental é adequada para discutir a legalidade de ato administrativo que supostamente viola direito subjetivo do administrado, desde que a violação e o direito possam ser demonstrados de plano. A eventual insuficiência probatória resolve-se no mérito, com a denegação da segurança. Rejeito, pois, esta preliminar. No que tange à preliminar de incorreção da autoridade coatora, sob o argumento de que o Sr. João Gonçalves Silva Junior não mais exercia o cargo de Prefeito quando da apresentação das informações, também não merece acolhida. O ato impugnado pela impetrante, qual seja, a suposta exigência de exames extra-editalícios pela junta médica e a consequente eliminação do certame por não cumprimento do prazo, ocorreu durante a gestão da autoridade indicada na inicial. Ademais, a autoridade coatora em mandado de segurança é aquela que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e que detém poderes para corrigir a suposta ilegalidade. No caso de concursos públicos municipais, a responsabilidade final pela homologação, nomeação e posse, bem como pela revisão dos atos do certame, recai sobre o Chefe do Poder Executivo Municipal. A mudança do titular do cargo não afasta a legitimidade passiva da autoridade que representa o órgão responsável pela prática e eventual desfazimento do ato questionado. Assim, rejeito igualmente esta preliminar. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. II.2 Do Mérito Cinge-se a controvérsia meritória em verificar se a impetrante, SARA SCHMIDT COUTINHO DE OLIVEIRA, possui direito líquido e certo a ser amparado por esta via mandamental, consistente na anulação do ato que a teria eliminado do Concurso Público nº 001/2023/PMJ/RO ou na reabertura de prazo para posse, em razão da alegada exigência de exames médicos não previstos no edital, sem prazo razoável para cumprimento. O Mandado de Segurança, remédio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, destina-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O conceito de direito líquido e certo, pressuposto fundamental para a impetração do mandamus, refere-se àquele direito cuja existência é manifesta, comprovado de plano, por meio de prova documental pré-constituída, que não demande dilação probatória para sua demonstração. Como leciona Hely Lopes Meirelles, citado pela própria impetrante, "direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. [...] Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para efeitos de segurança". No caso concreto, a impetrante alega que a junta médica municipal, ao avaliar os exames por ela apresentados em 23/08/2024, teria exigido documentos adicionais não previstos no Edital de Convocação nº 003/PMJ/2024, a saber, uma avaliação específica de cardiologista para o eletrocardiograma e uma avaliação dermatoneurológica realizada por dermatologista com RQE. Afirma que tal exigência, feita no último dia do prazo para comparecimento à junta, impossibilitou seu cumprimento e culminou em sua eliminação do certame. A comprovação de tal alegação fática é determinante para demonstrar a suposta ilegalidade do ato administrativo e, consequentemente, o direito líquido e certo da impetrante. Contudo, a única prova apresentada pela impetrante para corroborar a alegação de exigências extra-editalícias é o documento anexado ao ID 111288227, especificamente a página 2. Analisando detidamente referido documento, constata-se tratar-se de anotações manuscritas ("Avaliação Dermatoneurologica - Dermatologista com RQE" e "ECG - Laudo Cardiologista") apostas no verso de uma folha que aparenta ser uma declaração de comparecimento ou checklist, sem qualquer assinatura, carimbo, data ou identificação oficial da junta médica ou de qualquer servidor responsável. Trata-se, portanto, de um documento apócrifo, informal, que não possui força probante suficiente para demonstrar, de forma inequívoca e incontestável, que tais exigências foram efetivamente feitas pela junta médica de forma oficial e que constituíram o motivo da não aceitação dos exames originalmente apresentados pela impetrante. O ônus de provar a liquidez e certeza do direito, bem como a ilegalidade ou abuso de poder do ato impugnado, recai sobre o impetrante no mandado de segurança. A ausência de prova pré-constituída robusta e inequívoca acerca do fato central alegado – a exigência de exames extra-editalícios de forma irregular – impede o reconhecimento do direito pleiteado. Não se pode presumir a ocorrência do ato ilegal com base em um documento informal e sem autenticidade confirmada. A via mandamental não comporta dilação probatória para averiguar se tais anotações correspondem a uma exigência oficial da junta médica ou se foram feitas em outro contexto. Ademais, mesmo que se considerasse, apenas para argumentar, que tais detalhamentos foram solicitados, o próprio Edital de Convocação nº 003/PMJ/2024, em seu item 2.1, alínea "b", ressalvava que "Outros exames poderão ser solicitados, conforme a necessidade assim os indicar no momento da avaliação". Essa previsão, aliada à disposição geral do Edital do Concurso nº 001/2023/PMJ/RO (item 2.3.1, alínea "m"), que submete o candidato aos exames "julgados necessários", confere certa margem de discricionariedade técnica à junta médica para solicitar complementações ou detalhamentos que considere indispensáveis para aferir a aptidão física e mental do candidato para o cargo, desde que de forma fundamentada e razoável, o que, no entanto, não restou comprovado nos autos ter ocorrido de forma ilegal. Outro ponto que milita contra a pretensão da impetrante é o fato, trazido pela autoridade impetrada e comprovado pela Portaria SEGAP nº 254/2024 (ID 115998026), de que a própria impetrante requereu administrativamente sua reclassificação para o final da lista de aprovados do concurso. Tal pedido, deferido pela Administração, demonstra um comportamento contraditório com a presente impetração, que busca a posse imediata ou a reabertura do prazo. A teoria do venire contra factum proprium veda que uma parte adote comportamento contraditório, frustrando a legítima expectativa criada na outra parte ou na administração. Ao solicitar a reclassificação, a impetrante, em tese, abdicou de discutir a regularidade de sua eliminação naquele momento, optando por aguardar uma nova convocação em posição posterior. Portanto, diante da ausência de prova pré-constituída e inequívoca da alegada exigência irregular de exames pela junta médica, que configuraria o ato coator e a violação ao direito líquido e certo, e considerando ainda o comportamento contraditório da impetrante ao solicitar sua reclassificação administrativa, a denegação da segurança é medida que se impõe. III - Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada por SARA SCHMIDT COUTINHO DE OLIVEIRA, por ausência de comprovação de direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada. Resolvo o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais, ante a gratuidade de justiça deferida à impetrante em sede de Agravo de Instrumento (ID 115018483). Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transmita-se cópia desta sentença à autoridade impetrada, para ciência, nos termos do artigo 13 da Lei nº 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Jaru/RO, terça-feira, 15 de abril de 2025 Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente

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Processo nº 7000461-54.2025.8.22.0011

ID: 260829214

Tribunal: TJRO Órgão: Alvorada do Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7000461-54.2025.8.22.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE OLIVEIRA LUCAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSE ANNE BARRETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRUNA RAFAELA DA SILVA SIQUEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex.,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. Processo: 7000461-54.2025.8.22.0011 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral AUTOR: ANTONIA DE OLIVEIRA LUCAS, AVENIDA GETÚLIO VARGAS 4583 CTG - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ROSE ANNE BARRETO, OAB nº RO3976, BRUNA RAFAELA DA SILVA SIQUEIRA, OAB nº SE16355 REU: BANCO PAN S.A., AV. 7 DE SETEMBRO 508, INEXISTENTE CENTRO - 78900-005 - NÃO INFORMADO - ACRE ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA BANCO PAN S.A DECISÃO Recebo a inicial. Defiro a gratuidade, posto que evidenciada a hipossuficiência. Para o deferimento da tutela de urgência, considerando o caráter excepcional da medida, impõe-se a presença dos requisitos elencados no art. 300 do CPC. Somente se afigura legítima quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida. Entendo que estão demonstrados os requisitos legais para concessão da tutela de urgência pleiteada. Isso porque a parte autora comprovou a existência de descontos efetuados em seu benefício previdenciário referentes às parcelas do empréstimo consignado sobre a RMC no valor de R$ 75,90 sob contrato de n° 756754921-2 (ID 116886662) e, considerando que está discutindo em juízo a inexistência da relação jurídica, entendo, por ora, como verdadeiro o pedido formulado. Saliente-se, ainda, que a não contratação é fato negativo e indefinido no tempo, o que torna impossível à parte autora, principalmente nesta fase inicial do processo, prová-lo de forma inequívoca. Ademais, o fato narrado é corrente em diversas demandas judiciais e indica que a contratação de empréstimos consignados tem se dado, muitas vezes, sem a anuência do consumidor, especialmente trateando-se de pessoa idosa, como ocorre no caso em análise. Presente, portanto, a probabilidade do direito. Ainda, se encontra caracterizado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois caso o provimento pleiteado seja concedido somente ao final, a parte requerente continuará tendo descontos em seu benefício previdenciário, de natureza alimentar, comprometendo-se sua renda mensal por dívida que, em tese, não foi contraída, sobretudo porque se trata de pessoa idosa, tendo como renda mensal os valores percebidos pelo benefício. Ressalta-se, mesmo que o desconto ocorra há um tempo, não deve a parte autora continuar a ser privada de seu benefício por dívida que afirma não ter contratado. Nesse contexto, é adequado, enquanto se discute judicialmente a existência ou não do contrato, que cessem os descontos ora impugnados, conforme entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MULTA DIÁRIA. ADEQUAÇÃO DO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender os descontos referentes a contrato de cartão de crédito consignado sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC) no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite de R$5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência que suspendeu os descontos no benefício previdenciário do autor; e (ii) a adequação do valor da multa diária fixada para assegurar o cumprimento da decisão judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. 4. A alegação do autor de que não consentiu com a contratação do cartão de crédito consignado, somada ao potencial prejuízo de continuidade dos descontos no benefício previdenciário, caracteriza a probabilidade do direito e o perigo de dano, justificando a suspensão dos descontos até decisão final. 5. A reversibilidade da medida reforça sua adequação, pois, em caso de confirmação da legitimidade dos descontos, estes poderão ser restabelecidos posteriormente, sem prejuízo irreparável ao agravante. 6. A natureza alimentar do benefício previdenciário, essencial para a subsistência do autor, justifica a necessidade de suspensão dos descontos até esclarecimento sobre a validade da contratação, especialmente em casos de suspeita de fraudes ou contratações irregulares que afetam consumidores vulneráveis. 7. A multa diária fixada em R$500,00, até o limite de R$5.000,00, mostra-se proporcional e adequada, considerando seu objetivo de compelir o cumprimento da decisão judicial. 8. A incidência diária da multa, ainda que os descontos sejam mensais, é compatível com a obrigação de suspender a consignação imediatamente, sendo responsabilidade do banco comprovar a adoção das medidas para cumprimento da liminar. 9. Ressalta-se que a multa cominatória pode ser revista a qualquer tempo, caso se verifique que se tornou excessiva, o que não ocorre no presente estágio processual. (...) TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0813648-88.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 18/11/2024 - Destaquei. Por fim, a medida não impõe dano irreversível, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, porquanto, na hipótese de eventual improcedência do pedido, a parte requerida poderá efetuar a cobrança dos valores devidos, sem maiores prejuízos, motivo pelo qual, sopesando os direitos envolvidos, entendo, por ora, aceitar como verídicas as afirmações da parte autora para conceder a tutela antecipada. Diante do exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela de urgência pretendida e DETERMINO que a parte requerida suspenda os descontos mensais realizados no benefício previdenciário da parte requerente, relativo ao Contrato sob n. 756754921-2 - “reserva de margem para cartão de crédito (RMC)", no valor de R$ 75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por desconto mensal realizado, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Expeça-se intimação, com urgência. Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação/mediação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, eis que é público que em todas as ações em desfavor da empresa requerida não é firmado acordo, redundando em desperdício de tempo e expediente. Por outro lado, caso as partes desejam a inclusão deste processo em pauta própria para sessão de conciliação/mediação, retornem os autos conclusos para designação audiência junto ao setor de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se e intime-se o requerido, para contestar, no prazo de 15 dias, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, c/c art. 373, § 1º, do CPC, considerando a hipossuficiência para produção de prova pelos autores/consumidores, em especial por se tratar de prova diabólica e fato negativo, determino a inversão do ônus da prova, devendo a parte ré juntar nos autos os contratos e documentos idôneos que legitimam a contratação e débitos. Ademais, caso a parte requerida proponha reconvenção, alegue qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC ou junte documentos, desde logo determino que a parte autora seja intimada para manifestação, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 351 do CPC. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Alvorada do Oeste/RO, quinta-feira, 24 de abril de 2025. Ana Lucia Mortari Juíza Substituta

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Processo nº 7001569-45.2025.8.22.0003

ID: 280089202

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7001569-45.2025.8.22.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JURANDI MILLER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVELYN LORENA BARRETO PEIXER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ALAN CARLOS DELANES MARTINS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 700… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 7001569-45.2025.8.22.0003 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer, Assistência à Saúde, Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso, Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) Requerente/Exequente:JURANDI MILLER, AV. RIO BRANCO 2993 SETOR 5 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: ALAN CARLOS DELANES MARTINS, OAB nº RO10173, EVELYN LORENA BARRETO PEIXER, OAB nº RO14099 Requerido/Executado: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Vistos; Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento imediato, pois os fatos e questões de direito em debate não requerem a produção de outras provas além das que já constam dos autos, consoante art. 355, II, do CPC. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por JURANDI MILLERem desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA. Sustentou a parte autora que a Lei Estadual nº 2.497/2011 instituiu duas modalidades de auxílio à saúde – o Auxílio Saúde Direto, no valor de R$ 50,00 e o Auxílio Saúde Condicionado, no valor de R$ 150,00, e que, embora esteja recebendo apenas o auxílio condicionado, possui direito acumulado ao auxílio direto também, pois a legislação não veda expressamente a cumulação das duas verbas. Requereu o pagamento retroativo do auxílio direto com correção monetária e juros, bem como a sua implantação. O Estado de Rondônia argumentou que os auxílios saúde previstos na Lei nº 2.497/2011 são excludentes entre si, tratando-se de verbas alternativas; que ou o servidor recebe o valor fixo do auxílio direto, ou, comprovando plano de saúde, faz jus ao auxílio condicionado, mais vantajoso. Ressalta ainda a existência da Portaria nº 6.127/2021, que expressamente veda a cumulação das duas modalidades. Alega também que o pleito viola o princípio da legalidade e da separação dos poderes, além de representar impacto financeiro expressivo aos cofres públicos. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos. No mérito, é improcedente o pedido inicial. A parte requerente é servidor público estadual, e pleiteia o recebimento do auxílio-saúde direto, com fundamento na Lei Estadual nº 2.497/2011, bem como o pagamento dos valores retroativos decorrentes dessa rubrica. Cumpre destacar que a Lei Estadual nº 995/2001, que instituiu o Programa de Assistência à Saúde dos servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do Estado de Rondônia, foi modificada pela Lei Estadual nº 2.497/2011, a qual trata especificamente do auxílio-saúde. A controvérsia reside em determinar a possibilidade jurídica de acumulação dos benefícios previstos nos incisos I e II do art. 1º da referida norma, na redação atual: o auxílio-saúde direto, no valor de R$ 50,00, e o auxílio-saúde condicionado, no valor de R$ 150,00. Diante disso, impõe-se o exame da legislação aplicável para verificar a compatibilidade entre ambas as modalidades, bem como a existência, ou não, de vedação expressa ao seu recebimento simultâneo. Vejamos: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Assistência à Saúde dos servidores públicos civil, militar, ativos do Estado de Rondônia, que será executado nas seguintes modalidades: I – Auxílio Saúde Direto consiste em pagamento em pecúnia a ser concedido a todos os servidores públicos, civil e militar, ativos, do Estado de Rondônia, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais); e II – Auxílio Saúde Condicionado mediante ressarcimento parcial de Plano de Saúde, adquirido diretamente pelo servidor, no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais). Art. 2º. Fica revogado o § 1.º do artigo 2.º da Lei no 995, de 2001. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1.º de outubro de 2011. Conforme pontuado pela defesa, a intenção do legislador ao criar essas duas modalidades foi clara: garantir que todos os servidores tenham algum tipo de apoio com despesas de saúde, e incentivar a adesão a plano de saúde, oferecendo um valor maior para quem o contratar. Dessa forma, os dois auxílios têm a mesma finalidade: custear, ainda que parcialmente, os gastos com saúde do servidor. O que muda é a situação do servidor – se tem ou não plano de saúde. Assim, não faz sentido permitir que se receba os dois benefícios juntos, pois isso representaria indenização em dobro pelo mesmo motivo. Se o legislador tivesse a intenção de autorizar a cumulação, teria, sem maiores dificuldades, redigido a norma em termos que permitissem o recebimento conjunto dos dois benefícios, o que manifestamente não ocorreu. Ao contrário, o § único do art. 5º da Portaria n.º 6.127/2021/SEGEP, que regulamenta a matéria com base na Lei Estadual n.º 2.497/2011, estabelece de modo expresso: "Em hipótese alguma o Auxílio-Saúde Direto e o Auxílio-Saúde Condicionado poderão ser percebidos cumulativamente." (art. 5º, parágrafo único). Essa proibição encontra respaldo também na Lei Complementar Estadual n.º 68/1992, que trata do regime dos servidores estaduais. O art. 70 dessa lei proíbe a acumulação de vantagens com o mesmo fundamento: "As vantagens pecuniárias percebidas pelo servidor público não são computadas nem acumuladas para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento." Permitir a cumulação, portanto, violaria não apenas a legislação estadual, mas também o princípio da legalidade previsto no art. 37 da Constituição Federal, segundo o qual o administrador público só pode agir conforme a lei. O Judiciário, por sua vez, não pode criar benefícios que a lei não previu, como reconhece a Súmula Vinculante nº 37 do STF. Esse também é o entendimento adotado pela jurisprudência da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia em julgado recente, firmando tese no seguinte sentido: O auxílio-saúde direto e o auxílio-saúde condicionado previstos na Lei Estadual n. 995/2001, com a redação dada pela Lei Estadual n. 2.497/2011, são benefícios excludentes, sendo vedada sua cumulação. O art. 70 da Lei Complementar Estadual n. 68/1992 veda a acumulação de vantagens pecuniárias sob o mesmo título ou idêntico fundamento. O princípio da legalidade estrita (CF, art. 37) impede interpretação extensiva para concessão de benefício não expressamente previsto na norma." (TJRO, 2ª Turma Recursal, Processo nº 7047164-10.2024.8.22.0001, Rel. Juiz ILISIR BUENO RODRIGUES, julgado em 26/02/2025). Cito excerto do voto do relator do referido julgado: [...] A interpretação sistemática da legislação demonstra que os auxílios-saúde direto e condicionado são benefícios excludentes, pois ambos têm o mesmo fundamento jurídico e não podem ser cumulados, conforme o disposto no art. 70 da Lei Complementar Estadual n. 68/1992, que veda a acumulação de vantagens pecuniárias sob o mesmo título ou idêntico fundamento. 5. A vedação à cumulação dos auxílios encontra respaldo no princípio da legalidade estrita (CF, art. 37), segundo o qual o administrador público deve agir conforme a lei, sem interpretações extensivas que ampliem direitos não expressamente previstos. 6. O propósito da diferenciação nos valores entre as modalidades de auxílio-saúde é incentivar a contratação de plano de saúde pelos servidores, sem deixar de oferecer assistência mínima àqueles que optem por não contratar o serviço. 7. Precedente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios corrobora a impossibilidade de cumulação de auxílios-saúde de mesma natureza, em razão da legalidade da vedação expressa na legislação distrital. Portanto, está claro que o servidor não pode receber ambos os auxílios ao mesmo tempo, assim, como a parte autora já recebe o auxílio-saúde condicionado, não tem direito ao auxílio-saúde direto nem aos valores retroativos a esse título. Por oportuno, ressalta-se que o julgador não está adstrito a rebater, um a um, todos os argumentos expendidos pelas partes, sendo suficiente que enfrente os fundamentos jurídicos essenciais à formação do convencimento e à resolução da controvérsia posta em juízo. Tal entendimento encontra respaldo no artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, bem como na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: " [...] Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. "(STJ - REsp: 647551 MG 2004/0030816-3, Relator.: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 11/09/2007, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 08.10 .2007 p. 211) Assim, consideram-se devidamente analisadas as questões relevantes para o deslinde da causa, sendo prescindível manifestação expressa sobre todas as alegações apresentadas pelas partes que não tenham o condão de infirmar a conclusão ora adotada. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, via de consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº. 9.099/1995. Operado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, atendidas as formalidades legais. P. R. I. C. Ariquemes, data e hora registrados no sistema PJE. Jaru - RO, domingo, 25 de maio de 2025. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 7009135-88.2024.8.22.0000

ID: 320403454

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara da Auditoria Militar Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7009135-88.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIR MARCELO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

NARA CAMILO DOS SANTOS BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atend… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atendimento Processual: (69) 3309-7000 | Central de Atendimento Criminal: (69) 3309-7001 E-mail: cpe1gamil@tjro.jus.br | Balcão de atendimento virtual: https://meet.google.com/whd-ijhf-jos das 07h00 às 14h00 PROCESSO: 7009135-88.2024.8.22.0000 CLASSE: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Peculato AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: JAIR MARCELO DOS SANTOS ADVOGADO DO REU: NARA CAMILO DOS SANTOS BOTELHO, OAB nº RO7118 OFÍCIO/MANDADO AUDIÊNCIA 27/08/2025 às 08h30 DECISÃO Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia em desfavor do Al Sgt PM Jair Marcelo dos Santos, pela prática, em tese, do crime de peculato furto (artigo 303, § 2º c/c art. 9, inciso II, alíneas “b”, “c” e “e” do Código Penal Militar). (ID 114433125). Denúncia recebida em 16/12/2024, atribuindo competência ao Juiz Monocrático (ID 115021905). Cota ministerial cumprida (antecedentes ID 115496642). Citado (ID 115949667), o acusado constitui advogado que se habilitou nos autos (IDs 116695104) e apresentou resposta à acusação (ID 116695103). As preliminares arguidas em sede de resposta à acusação foram rejeitadas de forma fundamentada (ID 119632012). Ressalta-se que, contra a decisão de rejeição das preliminares, não houve a interposição de recurso, constando ciência do Ministério Público (ID 113187840) e o transcurso do prazo da defesa. Passa-se à instrução processual. No presente feito, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à realização da audiência de instrução e julgamento por meio da modalidade virtual, destacando a observância aos princípios da economicidade, celeridade processual e concentração dos atos (ID 120418125). Em igual sentido, a Defesa também se posicionou pela adoção da forma virtual para a prática dos atos processuais (ID 120450195). De acordo com o Ato Conjunto nº 4/2023-PR-CGJ do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, a realização de audiências, atos judiciais ou administrativos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, deverá observar as Resoluções 354/2020 e 481/2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Resolução Nº 465/2022, alterada pela Resolução Nº 481/2022, institui diretrizes para realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário, possibilitando que os jurisdicionados compreendam a dinâmica processual no cenário virtual e também aprimorar a prestação jurisdicional de forma digital (art. 1º). Ainda nos termos da Resolução nº 354/2020, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial: "Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)". Posto isso, dando-se regular prosseguimento à ação e ante o requerimento regular do Ministério Público e Defesa, DESIGNO Audiência de Instrução para o dia 27 DE AGOSTO DE 2025 às 08h30, a se realizar perante o Juiz Monocrático mediante acesso ao link da Sala de Audiências Virtual deste juízo https://meet.google.com/akf-gvuf-gia , assegurando-se às partes o comparecimento presencial ao plenário da Vara de Auditoria Militar, localizada no 2º Andar do Fórum Geral César Montenegro (Av. Pinheiro Machado, nº 777, bairro Olaria - atrás da 17ª Brigada), onde o magistrado se fará presente. Considerando o pedido expresso, defiro a modalidade virtual, ressaltando que o magistrado estará presente no fórum. Os participantes, em especial, membros do MP e Defesa, que estiverem em local diverso do gabinete ou da sala de audiência, deverão adotar a sua adequada identificação, utilizar vestimentas adequadas, como terno ou toga e a utilização de fundo adequado e estático, como: a) modelo padronizado disponibilizado pela instituição a que pertença; b) imagem que guarde relação com a sala de audiências, fórum local ou tribunal a que pertença; c) fundos de natureza neutra, como uma simples parede ou uma estante de livros, nos termos da Resolução 465/2022-CNJ e 148/2023-TJRO. Nos termos do Provimento Conjunto nº 13/2025TJRO/CGJ e da Resolução nº 339/2024TJRO, caso o ato a ser cumprido se enquadre entre as hipóteses de mera comunicação processual, deverá ser distribuído à serventia extrajudicial conveniada, para cumprimento nos moldes ali regulamentados, acompanhado da documentação necessária e o cumprimento deverá observar estritamente o disposto no art. 13 do referido Provimento, sendo expressamente vedado o uso de meios virtuais ou aplicativos. Não se tratando de ato delegável ou havendo necessidade de atuação de oficial de justiça, fica desde logo autorizada a distribuição à Central de Mandados. Serve a presente DECISÃO como MANDADO DE INTIMAÇÃO para INTIMAR as testemunhas 1) J. R. da S. (qualificação anexa); 2) E. P. R. (qualificação anexa), e 3) H. M. F. (qualificação anexa), para: a) Participarem da audiência por videoconferência designada para o dia 27/08/2025 às 08h30, mediante acesso ao link da Sala de Audiência Virtual deste juízo https://meet.google.com/akf-gvuf-gia ; b) No ato da intimação a pessoa a ser intimada deverá informar se dispõe de meios necessários para participação na audiência; c) Em caso de ausência de recursos tecnológicos suficientes, informar que a parte intimada deverá manter contato via whatsapp pelo número (69) 98401-2160 para que possa ser agendada sala passiva no fórum local; d) Fica advertida, na forma do artigo 347, §2º do CPPM, que se deixarem de comparecer sem motivo justificado, poderá ser conduzida por oficial de justiça e multada pela autoridade notificante na quantia de um vigésimo a um décimo do salário mínimo vigente. Caso necessário, poderá a Central de Processamento Eletrônico (CPE) expedir mandado apartado. Serve a presente DECISÃO como OFÍCIO à Corregedoria Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia para fins de REQUISIÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO do acusado 1) AL SGT PM JAIR MARCELO DOS SANTOS e das testemunhas policial militar 1) CB PM REGINALDO BARBOSA DOS SANTOS, 2) CB PM ALMIR FAGUNDES, 3) CB PM ARIVALDO GONÇALVES CORREIA e 4) CB PM JEFERSON ASSIS BUENO. Os acusados e as testemunhas, se da ativa, deverão estar disponíveis devidamente fardados para participação na solenidade. Intimem-se o Ministério Público, e a Defesa constituída e/ou Defensoria Pública, conforme o caso, acerca da audiência designada. Em se tratando de defesa constituída, fica desde logo INTIMADA com a publicação da presente decisão. Publicado em gabinete. À Secretaria do Gabinete, determino: 1. Havendo indicação de telefone para contato, notifique-se o acusado e testemunhas via WhatsApp com informação acerca do link da audiência designada, certificando-se nos autos À CPE, determino: 1. Proceda à designação da audiência no PJE como Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 27/08/2025 às 08h30; 2. Considerando que a presente DECISÃO serve como MANDADO DE INTIMAÇÃO, proceda-se à distribuição junto à Central de Mandados, para cumprimento nos endereços constantes no documento anexo a esta decisão. Caso necessário, poderá a Central de Processamento Eletrônico (CPE) expedir mandado apartado; 3. Nos termos do Provimento Conjunto nº 13/2025TJRO/CGJ e da Resolução nº 339/2024TJRO, caso o ato a ser cumprido se enquadre entre as hipóteses de mera comunicação processual, deverá ser distribuído à serventia extrajudicial conveniada, para cumprimento nos moldes ali regulamentados, acompanhado da documentação necessária e o cumprimento deverá observar estritamente o disposto no art. 13 do referido Provimento, sendo expressamente vedado o uso de meios virtuais ou aplicativos; 4. Não se tratando de ato delegável ou havendo necessidade de atuação de oficial de justiça, fica desde logo autorizada a distribuição à Central de Mandados; 5. Encaminhe-se cópia da presente DECISÃO/OFÍCIO via e-mail à Corregedoria Geral da PMRO ( admcorregpmro@gmail.com) para fins de requisição dos policiais militares indicados, certificando-se nos autos a remessa; 6. Intime-se o Ministério Público, via Sistema, para conhecimento acerca da audiência designada; 7. Intime-se a Defesa constituída, por meio de publicação no Diário da Justiça, ou, tratando-se de Defensoria Pública, via Sistema, conforme o caso; 8. Após o cumprimento dos expedientes da audiência, o processo deverá ser encaminhado para a Sala de Audiência. Porto Velho/RO, terça-feira, 8 de julho de 2025 Vitor Marcellino Tavares Da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 7003043-49.2024.8.22.0015

ID: 262860222

Tribunal: TJRO Órgão: Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 7003043-49.2024.8.22.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. B. R.

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim Número do proces… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim Número do processo: 7003043-49.2024.8.22.0015 Classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) Polo Ativo: M. -. M. P. D. E. D. R. ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: D. B. R. INVESTIGADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, através do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes Contra a Ordem Tributária (GAESF), em face de D. B. R., proprietário e administrador de direito e de fato do contribuinte D B RODRIGUES COM SERV E REP IMP E EXP LTDA, pela suposta prática das condutas descritas s condutas descritas no artigo 1º, inciso II, c.c artigo 12, inciso I, ambos da Lei n. 8.137/90. O Procedimento Investigatório Criminal n. 2024.0001.003.49179 foi distribuído a este juízo em razão da citada empresa ser sediada nesta comarca. Todavia, a análise dos autos revela que este juízo não possui competência para processar e julgar a presente demanda. Explico. Os crimes contra a ordem tributária definidos no artigo 1º da Lei n. 8.137/90, nas suas diversas modalidades de condutas, são crimes de caráter material ou ditos de resultado, de forma que o seu reconhecimento demanda a prévia constituição do crédito tributário, cuja consumação se dá apenas após o julgamento definitivo proferido em regular processo administrativo tributário e uma vez esgotado o prazo para a interposição de eventual recurso administrativo, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto do HC 81.611/DF e da ADI 1.571 e sedimentou na Súmula Vinculante 24, abaixo reproduzidos: EMENTA: I. Crime material contra a ordem tributária (L. 8137/90, art. 1º): lançamento do tributo pendente de decisão definitiva do processo administrativo: falta de justa causa para a ação penal, suspenso, porém, o curso da prescrição enquanto obstada a sua propositura pela falta do lançamento definitivo. 1. Embora não condicionada a denúncia à representação da autoridade fiscal (ADInMC 1571), falta justa causa para a ação penal pela prática do crime tipificado no art. 1º da L. 8137/90 – que é material ou de resultado –, enquanto não haja decisão definitiva do processo administrativo de lançamento, quer se considere o lançamento definitivo uma condição objetiva de punibilidade ou um elemento normativo de tipo. 2. Por outro lado, admitida por lei a extinção da punibilidade do crime pela satisfação do tributo devido, antes do recebimento da denúncia (L. 9249/95, art. 34), princípios e garantias constitucionais eminentes não permitem que, pela antecipada propositura da ação penal, se subtraia do cidadão os meios que a lei mesma lhe propicia para questionar, perante o Fisco, a exatidão do lançamento provisório, ao qual se devesse submeter para fugir ao estigma e às agruras de toda sorte do processo criminal. 3. No entanto, enquanto dure, por iniciativa do contribuinte, o processo administrativo suspende o curso da prescrição da ação penal por crime contra a ordem tributária que dependa do lançamento definitivo. (STF – HC: 81611 DF, Relator.: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Data de Julgamento: 10/12/2003, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 13-05-2005 PP-00006 EMENT VOL-02191-1 PP-00084). Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 83 da Lei no 9. 430, de 27.12.1996. 3. Argüição de violação ao art. 129, I da Constituição. Notitia criminis condicionada "à decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário". 4. A norma impugnada tem como destinatários os agentes fiscais, em nada afetando a atuação do Ministério Público. É obrigatória, para a autoridade fiscal, a remessa da notitia criminis ao Ministério Público. 5. Decisão que não afeta orientação fixada no HC 81.611. Crime de resultado. Antes de constituído definitivamente o crédito tributário não há justa causa para a ação penal. O Ministério Público pode, entretanto, oferecer denúncia independentemente da comunicação, dita "representação tributária", se, por outros meios, tem conhecimento do lançamento definitivo. 6. Não configurada qualquer limitação à atuação do Ministério Público para propositura da ação penal pública pela prática de crimes contra a ordem tributária. 7. Improcedência da ação (STF – ADI: 1571, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 10/12/2003, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 30/04/2004). Súmula Vinculante 24 – Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. Portanto, uma vez que o direito de punir do Estado depende da prévia constituição do crédito tributário, que interfere diretamente na consumação do delito (inclusive sendo o marco inicial da prescrição criminal – cf. STF, ARE 1031806 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 30/06/2017), o foro competente para o processamento da causa não é necessariamente o domicílio fiscal do contribuinte devedor ou o local onde as condutas delitivas imputadas aos denunciados tenham sido praticadas, mas sim o da comarca em que se encontra situada a repartição fiscal responsável pela prolação da decisão final (lançamento definitivo do tributo) no bojo do processo administrativo tributário. Conforme narrado na denúncia, a constituição definitiva do crédito tributário se processou no Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais do estado de Rondônia (TATE-SEFIN/RO), sediado na capital do Estado, ipsis litteris (Id 118637234, p. 2): […] Durante passagem pelo Posto Fiscal de Vilhena, a Coordenadoria da Receita Estadual lavrou os Autos de Infração nº. 20202901200009, n.º 20202901200012 e n.º 20202901200013 em desfavor do contribuinte. Por consequência, deflagrou o respectivo Processo Administrativo Tributário, cujo resultado convalidou o lançamento definitivo pelo Tribunal Administrativos de Tributos Estaduais. […] Assim, embora a pretensa conduta do acusado tenha ocorrido nesta comarca, o processo administrativo de lançamento fiscal tramitou na Comarca de Porto Velho, devendo o feito ser processado e julgado na referida comarca. Sobre o tema, assim já decidiu este Tribunal: […] o objetivo do conflito é determinar qual o Juízo competente para o processamento e julgamento da já referida ação penal, existindo tal dúvida em razão da natureza do processo, que embora tenha por local preliminar de infração a cidade em que está sediada a pessoa jurídica, consuma-se efetivamente com a constituição do crédito tributário, fato que pode não ocorrer na mesma cidade ou Comarca. É exatamente este o caso do Estado de Rondônia, que centraliza a apuração de infrações administrativas no Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais, sediado na cidade e Comarca de Porto Velho. Logo, em razão do lançamento definitivo do tributo ter ocorrido nesta Comarca, momento em que tipifica-se essa conduta, nos termos da Súmula Vinculante nº 24, é do Juízo suscitado a competência para processamento e julgamento. […] (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, Processo nº 0800456-88.2024.8.22.0000, Câmaras Criminais Reunidas / Gabinete Des. Valdeci Castellar Citon, Magistrado: SERGIO WILLIAM DOMINGUES TEIXEIRA, Data de julgamento: 21/02/2024). O STJ possui precedente no sentido de que a competência é do local da consumação do fato, ou seja, do local do lançamento definitivo do crédito tributário: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA. LOCAL ONDE SE CONSUMOU A INFRAÇÃO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A competência, em regra, se firma pelo lugar em que se consumar a infração, conforme dispõe o art. 70 do CPP. No crime de sonegação fiscal, previsto no art. 1º da Lei n. 8.137/1990 (I a IV), a consumação se dá com a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre ao término do processo administrativo fiscal. Assim, a competência para processar e julgar eventual delito é do local onde foi concluído esse procedimento, com a constituição definitiva do crédito tributário. 2. Agravo regimental não provido. (STJ – AgRg no AREsp: 1356850 PI 2018/0228312-5, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 22/02/2022, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2022). Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para o processo e julgamento do feito, por consequência, determino a redistribuição da presente procedimento para uma das Varas Criminais da Comarca de Porto Velho. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Guajará-Mirim/RO, data da assinatura digital. Victor de Santana Menezes Juiz de Direito

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Fayner Francisco Borba De Freitas

ID: 262730013

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Torres Ferreira Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804379-88.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

FAYNER FRANCISCO BORBA DE FREITAS

Decisão

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador TORRES FERREIRA Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador TORRES FERREIRA Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Autos n. 0804379-88.2025.8.22.0000 CLASSE: Agravo de Instrumento AGRAVANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., CNPJ nº 07707650000110 ADVOGADO DO AGRAVANTE: FLAVIO NEVES COSTA, OAB nº DF28317 AGRAVADO: FAYNER FRANCISCO BORBA DE FREITAS, CPF nº 01251129129 AGRAVADO SEM ADVOGADO(S) DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 24/04/2025 DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. agrava de instrumento contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Ariquemes, na ação de busca e apreensão de veículo n. 7003634-16.2025.8.22.0002. Combate a decisão que deferiu a liminar de concedeu a liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato firmado entre as partes, entretanto, obstou sua retirada da comarca até o decurso do prazo de cinco dias fixados em lei para a consolidação da posse, sob pena de multa diária de dois salários-mínimos até o limite do valor do veículo. Em razões recursais, a agravante defende que não há no Decreto-Lei 911/69, que regula o procedimento de busca e apreensão, qualquer norma que indique ou obrigue a permanência do bem na comarca ou no Estado onde restou apreendido. Afirma que a jurisprudência pátria é cristalina ao entender pela possibilidade de remoção do veículo objeto da busca e apreensão da Comarca em que tramita o feito, salientando, inclusive, a inexistência de qualquer vedação legal para tanto. Sustenta que a multa fixada é excessiva, ante a falta de fundamento legal, sendo, caso mantida a decisão, ser minorada. Requer, assim, a concessão do efeito suspensivo. No mérito, o provimento do agravo de instrumento, a fim de que a decisão agravada seja reformada para permitir que a autora/agravante proceda a retirada do bem da Comarca, bem como afastar a multa diária imposta. É o breve relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A matéria objeto do agravo de instrumento é trazida a este e. Tribunal de forma rotineira e por isto, julgarei monocraticamente, o que conduz ao alcance de celeridade estampada na Constituição e no Código de Processo Civil, pois as partes têm redução no tempo do trâmite e eficiência, pois se evita superlotar pauta com matérias singelas e cuja compreensão já restou pacificada. Desnecessária a intimação da parte agravada para apresentar contraminuta, pois, quando da decisão impugnada, ainda não havia se formado a triangulação processual. A irresignação do agravante diz respeito à proibição, imposta pelo Juízo a quo, de retirada do bem móvel da comarca onde este for apreendido até que seja consolidada a posse em seu favor e a multa fixada em caso de descumprimento. O Decreto-lei n. 911/69 estabelece, em seu art. 3º, a hipótese de concessão liminar de busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária da dívida, nos seguintes termos: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1° Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Vale dizer ainda que o devedor não fica impedido de se opor à consolidação da propriedade em proveito do credor fiduciário, ante a possibilidade de, em até cinco dias, pagar o total da dívida e retornar o bem. Cumpre salientar que, no caso do pagamento da dívida, o bem deverá ser restituído ao devedor, na comarca onde tramita o feito, livre de ônus. Por conseguinte, atento as explanações supra e a inexistência de previsão legal, imperiosa a revogação da proibição de retirada do veículo da comarca e o afastamento da multa arbitrada, eis que possível a remoção do veículo objeto de discussão. Nesse sentido: EMENTA: Agravo por instrumento. Ação de busca e apreensão. Remoção do veículo para comarca diversa. Possibilidade. Recurso provido. É possível a remoção do bem buscado e apreendido para fora da comarca onde tramita a ação de busca e apreensão, pois inexiste dispositivo legal que vede tal ação, devendo o bem ser restituído caso haja o pagamento integral, no prazo legal de 5 (cinco) dias. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808526-94.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes, Relator(a) do Acórdão: ISAIAS FONSECA MORAES Data de julgamento: 27/08/2024. EMENTA: Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Remoção de veículo para comarca diversa. Possibilidade. Ausência de previsão legal. Fixação de multa por descumprimento. Afastada. Inexiste previsão legal que determine a manutenção do veículo na mesma comarca onde tramita o processo de busca e apreensão, pois, havendo o pagamento da dívida, o veículo será restituído ao devedor, livre de ônus. Incabível o arbitramento em multa ante a possibilidade de remoção do veículo apreendido para comarca diversa. Recurso provido. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810350-88.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Torres Ferreira, Relator(a) do Acórdão: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data de julgamento: 25/10/2024. TJRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. REMOÇÃO DO VEÍCULO PARA COMARCA DIVERSA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA. MULTA AFASTADA. AGRAVO PROVIDO. É possível a remoção do bem objeto de busca e apreensão para fora da comarca onde tramita a ação, pois inexiste dispositivo legal que vede tal ação, devendo o bem ser restituído caso haja o pagamento integral, no prazo legal de 5 (cinco) dias. Em sendo possível a remoção do veículo, é imperioso o afastamento da multa arbitrada (TJRO. Agravo de Instrumento n. 0802038-65.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Rel. do acórdão: Des. Hiram Souza Marques, data de julgamento: 30/9/2020). Agravo de instrumento. Ação. Busca e apreensão. Remoção do veículo para comarca diversa. Prazo previsto em lei. Não existe previsão legal que enseje a determinação de manutenção do veículo na comarca em que tramita a ação de busca e apreensão. Concedida a liminar, é possível a imediata remoção do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808612-36.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 14/12/2022 Agravo de instrumento. Ação. Busca e apreensão. Remoção do veículo para comarca diversa. Prazo previsto em lei. Não existe previsão legal que enseje a determinação de manutenção do veículo na comarca em que tramita a ação de busca e apreensão. Concedida a liminar, é possível a imediata remoção do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803718-17.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 05/10/2022 Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Deferimento da liminar. Remoção do veículo para comarca diversa. Possibilidade. Recurso provido. É possível a remoção do bem buscado e apreendido para fora da comarca onde tramita a ação de busca e apreensão, pois inexiste dispositivo legal que vede tal ação, devendo o bem ser restituído caso haja o pagamento integral, no prazo legal de 5 (cinco) dias, livre de ônus. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806903-63.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 11/11/2022 Ante o exposto, monocraticamente, nos termos do 932, VIII, do CPC c/c Súmula nº 568/STJ e art. 123, XIX, do RITJ/RO, dou provimento ao recurso, reformando a decisão agravada para excluir a ressalva de que o veículo não deverá ser retirado da Comarca até o decurso do prazo de cinco dias fixados em lei para a consolidação da posse, e, por consequência, afastar a multa em caso de retirada do veículo no prazo acima especificado. Notifique-se o Juízo de origem, servindo a presente decisão como ofício. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data de assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Suely Alves Damascena Lourenco Schimidt

ID: 320258405

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807664-89.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

SUELY ALVES DAMASCENA LOURENCO SCHIMIDT

Decisão

Advogados:

RAPHAEL NEVES COSTA

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RICARDO NEVES COSTA

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FLAVIO NEVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0807664-89.2025.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADOS DO AGRAVANTE: RICARDO NEVES COSTA, OAB nº SP120394A, RAPHAEL NEVES COSTA, OAB nº SP225061A, FLAVIO NEVES COSTA, OAB nº DF28317 Polo Passivo: SUELY ALVES DAMASCENA LOURENCO SCHIMIDT AGRAVADO SEM ADVOGADO(S) Vistos, AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A interpõe agravo de instrumento, com pedido de feito suspensivo, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Pimenta Bueno, na ação de busca e apreensão n. 7002859-77.2025.8.22.0009. Combate a decisão proferida nos seguintes termos: (...) A antecipação de tutela é um mecanismo processual que permite ao juiz conceder, antes da decisão final, uma medida para garantir um direito do autor da ação. No Código de Processo Civil (CPC), os requisitos para sua concessão estão previstos no artigo 300, que estabelece as condições essenciais para sua aplicação. Relativamente ao fumus boni iuris, restou devidamente comprovado pela parte autora a veracidade do alegado na inicial, conforme contrato acostado, bem como a inadimplência da parte requerida, sendo devedora do montante total de R$ 68.657,12 (sessenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e doze centavos), mantendo-se inerte mesmo após notificado, fato que enseja a interposição da presente medida, tendo a parte requerida a faculdade de pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, o que lhe proporcionará a restituição do bem, livre de qualquer ônus. No que tange ao periculum in mora também restou inconteste nos autos tendo em vista que a parte requerida deixou de cumprir com sua obrigação, quedando-se inerte até a presente data, mesmo após ser notificada, podendo o indeferimento de tal medida resultar em prejuízo irreparável para a parte autora. Assim, a concessão da liminar é medida que deve ser deferida, uma vez que encontra respaldo na lei e nenhum prejuízo acarretará à parte demandada. Assim, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão, nos termos do artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69 e Súmula 72 do STJ, eis que comprovada a mora da parte requerida e o vínculo obrigacional. No prazo de 05 (cinco) dias, após executada a liminar, fica facultado à parte requerida a possibilidade de efetuar o pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese em que o veículo lhe será restituído sem qualquer ônus. Decorrido o prazo mencionado sem que haja o pagamento integral da dívida pendente consolidar-se-ão, em favor da parte autora, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem. Cumprida a liminar, cite-se, a parte requerida para, caso queira, na pessoa do seu representante legal, com os benefícios do art. 212, §2º do CPC, apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão ficta quanto a matéria de fato. A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do pagamento integral da dívida, caso entender havido pagamento a maior e desejar restituição. Fica advertida a parte requerente que, enquanto não decorrido o prazo para pagamento, o bem não poderá ser removido da Comarca, sob pena de multa de R$ 5.000,00. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO de um veículo "MARCA FORD, MODELO ECOSPORT FREESTYLE 1, CHASSI 9BFZB55P8G8568812, PLACA PHW9J40, RENAVAM 001072606566, COR PRATA, ANO 15/16, MOVIDO À BICOMBUSTIVEL", diligenciando-se junto ao endereço da parte requerida ou outro indicado pela parte autora, e citação da mesma, depositando-se o bem em mãos do representante legal da parte autora, que deverá providenciar todos os meios necessários para o cumprimento do presente mandado. Caso o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica desde já facultado o requerente a pleitear a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II, do Código de Processo Civil, conforme estabelece a nova redação do art. 4°, do Decreto nº 911/69 (alterada pela Lei nº 13.043/2014). Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça que cumprir a diligência fazer contato, se possível for, com o escritório subscritor, para fins de indicação de pessoa autorizada para o acompanhamento do ato, fornecendo os meios necessários e assumindo como depositário do bem. Autorizo o(a) Senhor(a) Oficial de Justiça o cumprimento do mandado, caso necessário, na forma do artigo 212, §§ 1º e 2º e artigo 536, §2º, ambos do CPC. (…) Diz que não há previsão legal que exija a permanência do veículo na comarca após a apreensão, que o Decreto-Lei n. 911/1969 não impõe essa obrigação, sendo possível ao credor fiduciário possuir, plenamente, o bem e indicar fiel depositário em local de sua escolha, devendo, contudo, restituí-lo se requisitado pelo Juízo. Afirma que o visa, apenas, recuperar o bem que lhe pertence, sem interesse em prejudicar a agravado, mas, sim garantir, o cumprimento do contrato e da lei, que a parte inadimplente é a recorrida. Alega que o valor arbitrado para a multa diária, de R$5.000,00 (cinco mil reais), é, excessivamente, oneroso, desarrazoado e desproporcional, que o valor desta deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para evitar o enriquecimento sem causa da parte favorecida e grande prejuízo à parte penalizada, que a multa por descumprimento de decisão judicial não pode ensejar enriquecimento sem causa. Requer a concessão a do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento deste para reformar a decisão agravada que determinou a permanência do bem na comarca e a aplicação da multa de R$5.000,00 (cinco mil reais). Sem contrarrazões, visto que não regularizada a representação processual. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia recursal à análise do acerto ou desacerto da decisão do juízo agravado que determinou a permanência do veículo na comarca enquanto não decorrido o prazo para pagamento, sob pena de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais). O Decreto-lei n. 911/1969, dispõe no art. 3º a hipótese de concessão liminar de busca e apreensão do bem, dado em garantia fiduciária da dívida, atentemos: (...) Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º. Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º. No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Desta análise, resta claro que inexiste previsão legal acerca da obrigatoriedade da permanência do bem nos limites da comarca onde tramita a ação principal. Ademais, sequer há a obrigatoriedade da permanência do bem nos limites da comarca por onde tramita a demanda, tampouco sobre a necessidade de autorização judicial para remoção do bem e aplicação de multa pelo descumprimento, uma vez que tal comando representaria verdadeira limitação do exercício de posse conferido legalmente, além de frustrar o próprio caráter da busca e apreensão, que é a remoção do bem. (TJ-RO - AI: 08060935920208220000 RO 0806093-59.2020.822.0000, Data de Julgamento: 16/10/2020. Minha Relatoria). Neste sentido é o entendimento desta Corte: TJRO - Agravo de instrumento. Ação. Busca e apreensão. Remoção do veículo para comarca diversa. Prazo previsto em lei. Não existe previsão legal que enseje a determinação de manutenção do veículo na comarca em que tramita a ação de busca e apreensão. Concedida a liminar, é possível a imediata remoção do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0805282-31.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2022. (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08052823120228220000, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 29/09/2022). TJRO - Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Remoção de veículo para comarca diversa. Possibilidade. Ausência de previsão legal. Fixação de multa por descumprimento. Afastada. Inexiste previsão legal que determine a manutenção do veículo na mesma comarca onde tramita o processo de busca e apreensão, pois, havendo o pagamento da dívida, o veículo será restituído ao devedor, livre de ônus. Incabível o arbitramento em multa ante a possibilidade de remoção do veículo apreendido para comarca diversa. Recurso provido. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810350-88.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Torres Ferreira, Relator(a) do Acórdão: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data de julgamento: 25/10/2024) Acerca da multa fixada, tem-se que é inviável o seu arbitramento, ante a possibilidade de remoção do veículo apreendido para comarca diversa. Oportunamente, cito: TJRO - Agravo de instrumento. Ação. Busca e apreensão. Remoção do veículo para comarca diversa. Prazo previsto em lei. Não existe previsão legal que enseje a determinação de manutenção do veículo na comarca em que tramita a ação de busca e apreensão. Concedida a liminar, é possível a imediata remoção do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0805282-31.2022.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Kiyochi Mori, Relator(a) do Acórdão: PAULO KIYOCHI MORI Data de julgamento: 29/09/2022) Portanto, não existe previsão no Decreto-lei 911/69 ou em outro diploma legal, que verse sobre a limitação para retirada do veículo da comarca no prazo de 5 (cinco) dias, tampouco a fixação de multa para tanto. Diante do exposto, nos termos do art. 932, inc. VIII, do CPC c/c art. 123, inc. XIX, do Regimento Interno do TJRO, considerando a dominância do assunto neste Tribunal, dou provimento ao recurso, para excluir a ressalva de que o veículo não deverá ser retirado da comarca até o decurso do prazo de 5 (cinco dias), fixados em lei para a consolidação da posse e, por consequência, afastar a multa em caso de descumprimento. Comunique-se o juízo agravado, servindo esta decisão como ofício. Após a estabilidade, arquive-se. P. I. C.

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Renato Chagas Correa Da Silva x Adriana Aparecida Pinto Da Costa

ID: 328858605

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7052824-19.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

ADRIANA APARECIDA PINTO DA COSTA

Decisão

Advogados:

WANDERLEI RUFFATO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7052824-19.2023.8.22.0001 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO APELANTE: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº MS5871A, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: ADRIANA APARECIDA PINTO DA COSTA ADVOGADO DO APELADO: WANDERLEI RUFFATO, OAB nº RO13047A Vistos, ENERGISA RONDÔNIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A apela da sentença prolatada pelo juízo do Gabinete 01 do Núcleo de Justiça 4.0 - Energia, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito distribuída sob o n. 7052824-19.2023.8.22.0001 ajuizada por ADRIANA APARECIDA PINTO DA COSTA em seu desfavor. A apelada propôs a ação alegando ter recebido uma cobrança da empresa apelante, no valor de R$ 21.529,39 (vinte e um mil quinhentos e vinte e nove reais e trinta e nove centavos), referente a suposta recuperação de consumo identificada em inspeção realizada em 06/09/2019, na unidade consumidora nº 20/26915-9, que estava em seu nome. Argumentou que não houve nenhuma irregularidade no sistema de medição, tampouco consumiu energia no período apontado, além de mencionar que o imóvel era ocupado por uma terceira usufrutuária, a qual regularizou a titularidade junto à empresa em 04/01/2021. Disse que, apesar da citada regularização, continuou sendo, indevidamente, cobrada pelas faturas dos meses de março, abril, agosto, novembro e dezembro de 2021, além de junho de 2022, totalizando R$ 7.380,49, o que gerou a negativação indevida do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Defendeu ter sofrido dano moral passível de indenização, principalmente pela inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Requereu a declaração de nulidade do débito de recuperação de consumo no valor de R$ 21.529,39, bem como das referidas cobranças mensais indevidas, no montante de R$ 7.380,49, além da indenização por danos morais, em razão da negativação de seu nome. A sentença (fls. 415/423 – ID n. 28638503) acolheu, em parte, a pretensão autoral, cujo trecho do dispositivo transcrevo: Ante o exposto, extinguindo a ação com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1. DECLARAR NULO/INEXISTENTE o débito no valor total de R$ 21.529,39 (vinte e um mil, quinhentos e vinte e nove reais e trinta e nove centavos), referente à recuperação de consumo do período de: 09/2016 a 08/2019, oriunda do TOI n. 069972, ficando a concessionária proibida de proceder a nova recuperação por esse mesmo interregno; 2. DECLARAR NULO/INEXISTENTE o débito no valor total de R$ 7.380,49 (sete mil, trezentos e oitenta reais e quarenta e nove centavos), proveniente das faturas de consumo mensal de 03/2021, 04/2021, 08/2021, 11/2021, 12/2021 e 06/2022, vinculadas a U.C. n.º 20/26915-9, que se encontram sob titularidade da Demandante, e; 3. CONDENAR a Demandada ao pagamento do valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais suportados pela Demandante, com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (data da disponibilização desta sentença), nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula nº 362 do STJ, e atualização de juros pela SELIC a contar da citação eletrônica (data do registro de ciência do expediente no Sistema PJe), segundo o art. 405 do CC, sendo deduzido o IPCA da correção monetária, em harmonia ao art. 406, § 1º, do CC. Em consequência, CONFIRMO a tutela provisória de urgência concedida anteriormente em sua integralidade (id 95164009). Ante a sucumbência constatada, condeno a Demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido no julgamento (valor das cobranças/faturas desconstituídas e da indenização pelos danos morais), ressalvado beneficiário da assistência judiciária gratuita. (...). No apelo (fls. 424/435 – ID n. 28638604) sustenta a regularidade do procedimento de recuperação de consumo, pois seguiu todo o procedimento previsto na Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL no tocante à constatação de irregularidades. Refuta a adoção de procedimento unilateral, sob o argumento de que este foi acompanhado por uma das moradoras do imóvel, sendo respeitado o contraditório e a ampla defesa. Diz que a perícia foi realizada por órgão imparcial, não havendo falar em ausência de provas demonstrativas da irregularidade do medidor. Assevera a correção do cálculo promovido por si. Solicita a reforma da sentença quanto à recuperação de consumo. Afirma não ter praticado ato ilícito a ensejar o dever de reparação moral, uma vez que atuou no exercício regular de direito. Requer o conhecimento e provimento do recurso para rejeitar a pretensão autoral. Subsidiariamente, pede a minoração do importe fixado a título de dano moral e a possibilidade de revisão do débito. Devidamente intimada, a parte recorrida ofertou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (fls. 439/448 - ID n. 28638608). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos legais, conheço do apelo. Considerando que o efeito devolutivo da apelação abrange tão somente a matéria impugnada, em atenção ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum, a apreciação recairá quanto à fatura relativa à recuperação de consumo, ao dano moral e ao importe fixado a este título. Pois bem. O caso tratado nestes autos diz respeito a recuperação de consumo de energia elétrica em decorrência de erro no medidor de consumo, o qual foi retirado e enviado para perícia técnica. No caso, ficou evidenciado nos autos que a perícia técnica no medidor foi realizada cerca de um ano após a data inserta na notificação entregue à parte consumidora, e em local diverso do originalmente informado, o que compromete a sua validade e fidedignidade. A notificação feita indicava realização da perícia no IPEM/RO a partir de 7/10/2019, mas esta foi executada apenas em 01/10/2020, no laboratório da empresa 3C Services S/A. Tal discrepância viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, essenciais para legitimar qualquer procedimento administrativo que imponha ônus ao consumidor, sobretudo em se tratando de serviço público essencial, como é o fornecimento de energia elétrica. Outrossim, a falta de data precisa e horário para feitura da perícia inibem o pleno conhecimento do momento em que seria realizada a perícia para o devido acompanhamento. Ora, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de notificação prévia válida ao consumidor acerca de perícia em equipamento de medição invalida o procedimento de recuperação de consumo, tornando inexigível o débito dele oriundo, ainda que haja indícios de irregularidade no medidor. Nesse sentido caminha o entendimento desta Corte, senão veja-se: TJRO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. (…) III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.A notificação realizada pela concessionária indicava a realização da perícia do medidor no IPEM/RO em 01/07/2019, mas o exame foi efetuado apenas em 05/10/2020, em local diverso (laboratório 3C Services S/A), o que compromete a validade do ato e configura violação ao contraditório e à ampla defesa. 4.A ausência de notificação prévia válida invalida o procedimento administrativo de recuperação de consumo, tornando inexigível o débito, conforme entendimento consolidado do STJ. 5.A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da demonstração de má-fé do fornecedor. 6.O desconto indevido em valor significativo para consumidor de renda modesta, somado à ausência de transparência no procedimento e aos transtornos gerados, caracteriza dano moral indenizável. 7.A fixação da indenização por danos morais em R$3.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando de acordo com precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.A perícia técnica realizada em data e local diversos da notificação original viola o contraditório e a ampla defesa, invalidando o procedimento de recuperação de consumo. 2.A restituição em dobro do valor indevidamente cobrado é cabível mesmo na ausência de má-fé, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3.A cobrança indevida, com desconto direto em conta de energia e ausência de transparência, configura dano moral passível de indenização. (Apel. n. 7061490-09.2023.8.22.0001, 2ª Câmara Cível, Rel.: Des. Isaias Fonseca Moraes, j.: 16/07/2025) Resta evidente o desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo como se vislumbrar a legalidade/legitimidade do procedimento adotado pela concessionária de serviço público. Logo, descabe a possibilidade de revisão do débito, diante da apuração da recuperação de consumo com base em perícia unilateral. Soma-se a isso o fato de que o valor fora apurado utilizando como critério a média dos três maiores valores regulares pelo período de 36 meses (v. fl. 188 – ID n. 28638428), o que vai de encontro com os parâmetros adotados por esta Corte, a qual estabelece que o débito deve ser apurado observando a média dos três meses posteriores à correção do defeito do medidor, podendo retroagir em até doze meses. Nessa linha de raciocínio: TJRO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA BASEADA EM CONSUMO PELA MÉDIA DOS MAIORES VALORES. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. CORTE INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (…) III. Razões de decidir: 3. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nos termos do artigo 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, cabendo-lhe demonstrar a regularidade da cobrança e a inexistência de falha na prestação do serviço. 4. A recuperação de consumo deve observar critérios justos e razoáveis, não podendo se basear em estimativas arbitrárias que utilizam os maiores consumos registrados, pois tal prática coloca o consumidor em desvantagem excessiva. O cálculo deve ser realizado com base na média dos três meses imediatamente posteriores à regularização do medidor e pelo período máximo de um ano. 5. A cobrança unilateral e irregular do débito, seguida do corte indevido do fornecimento de energia, configura falha na prestação do serviço e gera dano moral presumido, conforme entendimento pacífico desta Corte. 6. O valor da indenização por dano moral, fixado em R$3.000,00 (três mil reais), mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A recuperação de consumo de energia elétrica deve ser calculada com base no consumo real e médio dos três meses subsequentes à regularização do medidor, não sendo admitida a cobrança estimada com base nos maiores valores registrados. A interrupção indevida do fornecimento de energia por débito inexistente configura dano moral presumido.” (…) (Apel. n. 7000368-61.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Cível, Rel.: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, j.: 27/05/2025) Como bem exposto pelo e. Desembargador Alexandre Miguel ao prolatar voto nas apelações cíveis n. 0003411-11.2013.822.0001, 0008221-29.2013.8.22.0001 e 0014513-30.2013.8.22.0001, este relator ressalva que a apuração de consumo com base em dados estimativos não traduz efetivamente o consumo de energia pelo consumidor, tampouco se pode considerar os "maiores" gastos para a apuração da média, porque, senão, de "média" não cuidará. Assim, tem-se que não restou comprovada a regularidade do procedimento de recuperação de consumo, razão pela qual a sentença de primeiro grau deve ser mantida. Por sua vez, o dano moral decorre da negativação do nome da apelada em órgão restritivo de crédito, por faturas declaradas ilegítimas, fato que causa dano moral presumido. Quanto ao valor da indenização, verifico que o importe fixado na sentença se mostra adequado e proporcional às especificidades do caso em tela, além de ir ao encontro dos parâmetros adotados por esta Corte para casos similares merecendo, portanto, ser mantido no importe fixado. Precedentes deste eg. TJRO: Apel. n. 7046632-36.2024.8.22.0001, 2ª Câmara Cível, Rel.: Des. Kiyochi Mori, j.: 30/05/2025; Apel. n. 7002442-88.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Cível, Rel.: Juiz Convocado Dr. José Augusto Alves Martins, j.: 27/05/2025; Apel. n. 7003050-57.2023.8.22.0021, 2ª Câmara Cível, Rel.: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, j.: 21/02/2025. Isso posto, nos termos do art. 932, VIII, c/c art. 123, XIX, do Regimento Interno do TJRO e, ainda, considerando a dominância do assunto neste Tribunal, de forma unipessoal, conheço o recurso, porém nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios para 13% (treze por cento) sobre a base de cálculo constante na sentença. Após o trânsito em julgado, providencie-se o necessário. P. I. C.

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