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Roberto Dorea Pessoa x Luiz Cavalcante Da Silva

ID: 274932973

Tribunal: TJRO Órgão: 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 7070890-47.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DOREA PESSOA

Polo Passivo:

LUIZ CAVALCANTE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

SILVANA FERNANDES MAGALHAES PEREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7070890-47.2023.8.22.0001 Classe: Embargos de Declaração Cível Polo Ativo: BANCO ITAUCARD S.A., ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADOS DOS EMBARGANTES: ROBERTO DOREA PESSOA, OAB nº BA12407A, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A., PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. Polo Passivo: LUIZ CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO DO EMBARGADO: SILVANA FERNANDES MAGALHAES PEREIRA, OAB nº RO3024A Relator: Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Distribuição: 16/03/2025 RELATÓRIO. Dispensado nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE. VOTO Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Conheço dos embargos de declaração, porque próprio e tempestivo. Ao analisar a decisão embargada, sobretudo nos pontos mencionados pela parte embargante, verifica-se a inexistência de qualquer dos vícios mencionados no art. 1.022 do CPC, por força do art. 48 da Lei n. 9.099/1995. Não existe falha na decisão impugnada a ser suprida, pois houve a análise detida dos pontos necessários para convencimento do Juízo acerca dos fatos narrados no processo, de sorte que o acórdão não merece reparos. É nítido que a irresignação manifestada por meio dos aclaratórios visa unicamente a reapreciação do conteúdo decisório, o que não pode ser concebido por embargos de declaração. O embargante quer a reanálise de questão já examinada. E quanto à correção do débito, o acórdão consignou que será pela taxa SELIC, não havendo omissão no julgado. Os embargos de declaração possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria de mérito e/ou prequestionamento quando inexistente erro material, omissão ou contradição, pois toda a extensão constitucional e infraconstitucional se encontra amplamente debatida na decisão. Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores do presente recurso, resta patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva reformar o julgado por via inadequada, e não corrigir erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, o que não se pode admitir. Para além disso, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC). Ante o exposto, VOTO para REJEITAR os embargos de declaração. É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 19 de maio de 2025 Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

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Roberto Dorea Pessoa x Luiz Cavalcante Da Silva

ID: 327318199

Tribunal: TJRO Órgão: 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 7070890-47.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DOREA PESSOA

Polo Passivo:

LUIZ CAVALCANTE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

SILVANA FERNANDES MAGALHAES PEREIRA

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ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7070890-47.2023.8.22.0001 Classe: Embargos de Declaração Cível Polo Ativo: BANCO ITAUCARD S.A., ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADOS DOS EMBARGANTES: ROBERTO DOREA PESSOA, OAB nº BA12407A, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A., PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. Polo Passivo: LUIZ CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO DO EMBARGADO: SILVANA FERNANDES MAGALHAES PEREIRA, OAB nº RO3024A Relator: Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Distribuição: 27/05/2025 RELATÓRIO O embargante afirma que os primeiros Embargos de Declaração não resolveram a omissão, consistente na aplicação dos arts. 389 e 406, do Código Civil, pela redação dada pela Lei 14.905/2024. Não houve contrarrazões. É o breve relatório. VOTO Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ O embargante maneja os segundos Embargos de Declaração, alegando que a omissão não foi suprida. O pleito do embargante é que seja declarado os juros e correção monetária do débito pelos índices legais (SELIC e IPCA). O acórdão que confirmou a sentença que arbitrou o dano moral de R$ 1.000,00 e determinou a correção pela tabela do TJRO (INPC) e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir do arbitramento. O acórdão acrescentou que a correção monetária deveria obedecer a taxa SELIC, ficando omisso quanto aos juros. A sentença foi prolada em 28/05/2024, antes da vigência da Lei nº 14.905/2024. Do primeiro acórdão, o embargante interpôs os Embargos de Declaração que foram rejeitados, sob o fundamento de que aquele já esclareceu que a correção monetária deveeria obedecer a taxa SELIC. Pois bem. O débito deve ser corrigido com aplicação de correção monetária e juros. Os juros não são de 1% ao mês, mas deve obedecer o contido na Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil. Em face ao exposto, VOTO para ACOLHER os Embargos de Declaração, para integrar o acórdão do ID 27243216, suprindo a omissão, para o fim de explicitar que sobre o valor do arbitramento do dano moral incidirá correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil e os juros pela taxa legal (SELIC), ambos a serem aplicados na forma do §1º do art. 406 do Código Civil, a partir da publicação da sentença. É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE DÉBITO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024. OMISSÃO. SUPRIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração para suprir omissão contida no acórdão no que pertine aos juros e correção monetária do débito reconhecido na sentença. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 14 de julho de 2025 JUIZ DE DIREITO ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

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Processo nº 7013369-47.2023.8.22.0001

ID: 260985420

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 7013369-47.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JORDANA MOURA DA COSTA JOSIENE PEREIRA DA SILVA NILCE MUNIZ BEZERRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE JANDUHY FREIRE LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Adicional de Insalubridade Processo 7013369-47.2023.8.22.0001 REQUERENTES: NILCE MUNIZ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Adicional de Insalubridade Processo 7013369-47.2023.8.22.0001 REQUERENTES: NILCE MUNIZ BEZERRA, JORDANA MOURA DA COSTA ADVOGADO DOS REQUERENTES: JOSE JANDUHY FREIRE LIMA JUNIOR, OAB nº RO6202 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO Intime-se a fazenda pública pelo sistema para eventual impugnação no prazo de 30 dias, sob pena de ser acolhido o cálculo da parte requerente. Como se trata de verba propter laborem, eventuais afastamentos do(a) servidor(a) deverão ser efetivamente comprovados pela parte requerida, no mesmo prazo, através da juntada das folhas de ponto, sob pena de preclusão temporal e presunção de que não houve nenhum afastamento. Se o prazo decorrer, havendo anuência e estiverem presentes os documentos necessários, expeça-se RPV/precatório e arquive-se. O(a) advogado(a) da parte requerente deverá no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento, caso a documentação não esteja nos autos, apresentar a documentação para expedição de RPV/PRECATÓRIO: 1) Procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (caso o advogado opte por receber em seu nome); 2) Procuração: 3) Contrato de honorários advocatícios; 4) Cópia da sentença; 5) Cópia do acórdão (se houver); 6) Cópia da certidão de trânsito em julgado; 7) Cópia da petição de cumprimento de sentença; 8) Cópia da petição em que há concordância com os valores ou impugnação aos cálculos; 9) Cópia do despacho em se determina a expedição do precatório ou RPV; 10) Dados bancários da parte autora e advogado; 11) planilha de cálculos homologado; 12)Termo de Renúncia (caso opte pelo recebimento de RPV). Caso a documentação acima referenciados já esteja nos autos, o advogado deverá mencionar o ID e o respectivo documento. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e ausente(s) a(s) documentações relacionadas acima, deverá o cartório arquivar os autos, certificando o documento faltante. Nesta hipótese, o advogado poderá, sem prejuízo, anexar o documento faltante, para dar continuidade a expedição da RPV/PRECATÓRIO. O(a) advogado(a) da parte credora fica informado que tratando-se de pagamento por RPV e inocorrendo cumprimento no prazo de 60 dias, poderá peticionar pelo sequestro, pois o processo será automaticamente desarquivado independente do pagamento de custas e seguirá para análise judicial. Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Havendo impugnação o processo deverá ser movimentado como “JEC – Concluso para Julgamento – Embargos”. Porto Velho, sexta-feira, 25 de abril de 2025 Elaine Cristina Pereira Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

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Francisca Maciel De Oliveira e outros x Chapada Transportes Ltda - Me e outros

ID: 257244019

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7030247-47.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MACIEL DE OLIVEIRA PEDRO HENRIQUE LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CHAPADA TRANSPORTES LTDA - ME GABRIEL BICIGO PAULO EDUARDO PRADO

Decisão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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RAFAELA CAVALCANTE CASTILHO

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ANA LIDIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br Processo n. 7030247-47.2023.8.22.0001 Procedimento Comum Cível AUTORES: FRANCISCA MACIEL DE OLIVEIRA, PEDRO HENRIQUE LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO DOS AUTORES: ANA LIDIA DA SILVA, OAB nº RO4153 REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, GABRIEL BICIGO, CHAPADA TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADOS DOS REU: RAFAELA CAVALCANTE CASTILHO, OAB nº RO12156, PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881, PROCURADORIA BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Valor da Causa: R$ 642.144,00 Data da distribuição: 15/05/2023 DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos por PEDRO HENRIQUE LIMA DE OLIVEIRA e FRANCISCA MACIEL DE OLIVEIRA em face da sentença de ID 112030431, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Aduz, em síntese, que a decisão embargada não analisou adequadamente as provas dos autos, notadamente o inquérito policial e a denúncia feita na seara criminal. Requer o acolhimento dos embargos declaratórios para que a sentença seja reformada .(ID 112240562) O embargado BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS apresentou contrarrazões no ID 114760003. Os demais embargados não se manifestaram. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios opostos são improcedentes. Explico. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso, não há a ocorrência das hipóteses legais mencionadas, restando claro que, na verdade, a parte requerida opôs os embargos com a intenção de rediscutir a matéria de mérito. Isso porque, restou devidamente analisada na sentença embargada toda a matéria fática e de direito arguida pelas partes, de modo que a convicção deste juízo se baseou tanto nos elementos de prova produzidos pela autoridade policial, quanto pelos demais elementos dos autos. Ademais, convém salientar que o fato de ter sido ofertada a denúncia perante o juízo criminal, por si só, não vincula este juízo, notadamente porque nesta seara cível se discute a ocorrência ou não de danos morais e materiais, enquanto que a justiça criminal analisará a (in) ocorrência de fato típico, ilícito e culpável. No caso em tela, foi devidamente motivada as razões pelas quais este juízo afastou o dever de reparação pelas rés, sendo a principal delas a ausência de comprovação de nexo causal entre a conduta e os danos alegados. Destarte, não há que se falar em omissão ou, sequer obscuridade na sentença, devendo ser ressaltado que, caso o requerido discorde da referida decisão deverá interpor recurso na via processual adequada, não cabendo opor embargos de declaração como sucedâneo recursal. Assim, inexiste omissão e/ou contradição na decisão embargada. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração apresentados por PEDRO HENRIQUE LIMA DE OLIVEIRA e FRANCISCA MACIEL DE OLIVEIRA, mantendo os termos da sentença embargada incólumes. Sem custas e sem honorários. Porto Velho, 14 de abril de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 324423334

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001903-92.2023.5.02.0381

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARIANA MATIAS DE AMORIM

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARIANA MATIAS DE AMORIM

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARCOS ROBERTO DIAS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1001903-92.2023.5.02.0381 RECORRENTE: MARIANA MATIAS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1001903-92.2023.5.02.0381 RECORRENTE: MARIANA MATIAS DE AMORIM E OUTROS (1) RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f6468e2 proferido nos autos. ROT 1001903-92.2023.5.02.0381 - 13ª Turma Parte: Advogado(s): MARIANA MATIAS DE AMORIM DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Parte: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (SP217897) SERGIO CARNEIRO ROSI (MG71639) THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) O recurso de revista da reclamante trata do estorno das comissões em razão da inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Das diferenças de comissões. Das comissões devidas sobre as vendas a prazo. Dos prêmios A recorrente requer a reforma do julgado que deferiu o pedido de pagamento de diferenças de comissões por cancelamento de vendas, argumentando que não há obrigação legal de manter o pagamento de comissões nessas circunstâncias, caracterizando o fato gerador apenas sobre as vendas efetivadas. Além disso, alega que não há que se falar em diferenças de comissões pela efetivação de vendas a prazo com juros, considerando que o cálculo é realizado sobre a nota fiscal do produto. Requer, por fim, que seja excluída a condenação ao pagamento da diferença de prêmios, já que a autora recebeu a premiação conforme o atingimento das metas. É incontroverso que a política de pagamento das comissões da reclamada envolve o estorno quando se está à frente de vendas canceladas ou inadimplidas, conforme se extrai da norma interna da empresa anexada no Id. 190eafd (fls. 1564). Nesse passo, não merecem prosperar as alegações da reclamante, pois entendo que ultimada se trata da transação em que há a respectiva tradição do bem ao adquirente, não voltando mais à propriedade da empresa vendedora. Logo, se houver cancelamento da compra ou a troca do produto, não pode a empresa suportar o prejuízo, a fim de proteger o direito do trabalhador de forma absoluta. Nesse caso, o próprio artigo 466 da CLT dispõe que "O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem", interpretando-se que, insolvente o comprador e cancelada a venda, inexiste o necessário faturamento, dando-se por não efetivada a transação. A reclamante tinha plena ciência da política de pagamento das comissões quando foi admitida para o trabalho, pois consta expressamente a ressalva na normativa de comissões própria da empresa, em que há a discriminação de como seria realizado o cálculo. Assim, não cabe à autora discutir a política interna de pagamento das comissões da reclamada, pois cada empreendimento possui poder diretivo e organizacional para isso, desde que não seja em prejuízo do empregado. No caso em questão, as transações debatidas sequer se ultimaram, não merecendo a empregada o recebimento de comissão por uma venda não efetivada. Na mesma norma interna supracitada há o detalhamento de como será realizado o cálculo das comissões, que têm como base de cálculo o valor da nota fiscal ou cupom fiscal da venda realizada, nos termos da cláusula 5.2, alínea b, do Id. 190eafd. Assim, não há que se falar em irregularidade pela não inclusão dos juros das vendas parceladas sobre as comissões dos vendedores, já que essa imposição sequer existe na legislação. Ainda que a venda a juros gere um valor final muito acima do valor original do produto, entendo que a intenção de lucro nada mais é do que a finalidade do negócio, o que torna sem sentido a tese da recorrente de que o empregador estaria repassando o risco do negócio aos empregados. Isso não é motivo suficiente para que a reclamada fique vinculada ao pagamento de percentual sobre os juros de vendas parceladas, pois se trata nada mais do que a própria regulação dos preços pelo empreendedor e pelo mercado financeiro. O empregado, portanto, não tem direito legal sobre esses valores, ainda que tenha feito todo o trâmite da venda do produto. Da mesma maneira, entendo que a venda feita pelo crediário segue a mesma linha de raciocínio, ainda que a responsável pelo meio de pagamento seja a própria Via Varejo. Aqui, inclusive, a reclamante não logrou êxito em comprovar que não recebeu comissões sobre vendas de produtos feitas pelo crediário, não passando de alegação genérica nesse aspecto. Por outro lado, a reclamada anexou o extrato de vendas garantidas, em que há, discriminadamente, o valor da venda e o respectivo percentual da comissão (Id. 4d6e050). Ressalto que, em meio à política interna adotada pela recorrente, as comissões variam de acordo com o tipo/setor de produto vendido, levando-se em conta se houve venda de serviços ou de seguros, além de outras métricas seguidas pela empresa (Id. 24c5d11). Não cabe ao Poder Judiciário definir se essas diretrizes estão corretas, haja vista que houve concordância do trabalhador desde o início do contrato de trabalho, prevalecendo a autonomia da vontade das partes, conforme tese fixada no Tema 1046. Não vislumbro qualquer indicativo de que tais regramentos ferem os direitos indisponíveis do trabalhador, tratando-se de negociação válida. Com efeito, dou provimento ao apelo para julgar improcedente o pedido de diferenças de comissões pelo estorno de vendas canceladas ou pelos juros existentes nas vendas a prazo, incluindo-se os seus reflexos em outras verbas salariais e no descanso semanal remunerado, conforme fundamentação do voto. Por consequência, afasta-se a condenação ao pagamento das diferenças de prêmios, já que o pedido seguia a necessidade do provimento da diferença de comissões, a fim de se chegar à pontuação das metas mensais, de acordo com a política de pagamento anexada no Id. 7003669." "No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 13ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /pamf SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA MATIAS DE AMORIM - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 324423340

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001903-92.2023.5.02.0381

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARIANA MATIAS DE AMORIM

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARIANA MATIAS DE AMORIM

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1001903-92.2023.5.02.0381 RECORRENTE: MARIANA MATIAS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1001903-92.2023.5.02.0381 RECORRENTE: MARIANA MATIAS DE AMORIM E OUTROS (1) RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f6468e2 proferido nos autos. ROT 1001903-92.2023.5.02.0381 - 13ª Turma Parte: Advogado(s): MARIANA MATIAS DE AMORIM DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Parte: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (SP217897) SERGIO CARNEIRO ROSI (MG71639) THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) O recurso de revista da reclamante trata do estorno das comissões em razão da inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Das diferenças de comissões. Das comissões devidas sobre as vendas a prazo. Dos prêmios A recorrente requer a reforma do julgado que deferiu o pedido de pagamento de diferenças de comissões por cancelamento de vendas, argumentando que não há obrigação legal de manter o pagamento de comissões nessas circunstâncias, caracterizando o fato gerador apenas sobre as vendas efetivadas. Além disso, alega que não há que se falar em diferenças de comissões pela efetivação de vendas a prazo com juros, considerando que o cálculo é realizado sobre a nota fiscal do produto. Requer, por fim, que seja excluída a condenação ao pagamento da diferença de prêmios, já que a autora recebeu a premiação conforme o atingimento das metas. É incontroverso que a política de pagamento das comissões da reclamada envolve o estorno quando se está à frente de vendas canceladas ou inadimplidas, conforme se extrai da norma interna da empresa anexada no Id. 190eafd (fls. 1564). Nesse passo, não merecem prosperar as alegações da reclamante, pois entendo que ultimada se trata da transação em que há a respectiva tradição do bem ao adquirente, não voltando mais à propriedade da empresa vendedora. Logo, se houver cancelamento da compra ou a troca do produto, não pode a empresa suportar o prejuízo, a fim de proteger o direito do trabalhador de forma absoluta. Nesse caso, o próprio artigo 466 da CLT dispõe que "O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem", interpretando-se que, insolvente o comprador e cancelada a venda, inexiste o necessário faturamento, dando-se por não efetivada a transação. A reclamante tinha plena ciência da política de pagamento das comissões quando foi admitida para o trabalho, pois consta expressamente a ressalva na normativa de comissões própria da empresa, em que há a discriminação de como seria realizado o cálculo. Assim, não cabe à autora discutir a política interna de pagamento das comissões da reclamada, pois cada empreendimento possui poder diretivo e organizacional para isso, desde que não seja em prejuízo do empregado. No caso em questão, as transações debatidas sequer se ultimaram, não merecendo a empregada o recebimento de comissão por uma venda não efetivada. Na mesma norma interna supracitada há o detalhamento de como será realizado o cálculo das comissões, que têm como base de cálculo o valor da nota fiscal ou cupom fiscal da venda realizada, nos termos da cláusula 5.2, alínea b, do Id. 190eafd. Assim, não há que se falar em irregularidade pela não inclusão dos juros das vendas parceladas sobre as comissões dos vendedores, já que essa imposição sequer existe na legislação. Ainda que a venda a juros gere um valor final muito acima do valor original do produto, entendo que a intenção de lucro nada mais é do que a finalidade do negócio, o que torna sem sentido a tese da recorrente de que o empregador estaria repassando o risco do negócio aos empregados. Isso não é motivo suficiente para que a reclamada fique vinculada ao pagamento de percentual sobre os juros de vendas parceladas, pois se trata nada mais do que a própria regulação dos preços pelo empreendedor e pelo mercado financeiro. O empregado, portanto, não tem direito legal sobre esses valores, ainda que tenha feito todo o trâmite da venda do produto. Da mesma maneira, entendo que a venda feita pelo crediário segue a mesma linha de raciocínio, ainda que a responsável pelo meio de pagamento seja a própria Via Varejo. Aqui, inclusive, a reclamante não logrou êxito em comprovar que não recebeu comissões sobre vendas de produtos feitas pelo crediário, não passando de alegação genérica nesse aspecto. Por outro lado, a reclamada anexou o extrato de vendas garantidas, em que há, discriminadamente, o valor da venda e o respectivo percentual da comissão (Id. 4d6e050). Ressalto que, em meio à política interna adotada pela recorrente, as comissões variam de acordo com o tipo/setor de produto vendido, levando-se em conta se houve venda de serviços ou de seguros, além de outras métricas seguidas pela empresa (Id. 24c5d11). Não cabe ao Poder Judiciário definir se essas diretrizes estão corretas, haja vista que houve concordância do trabalhador desde o início do contrato de trabalho, prevalecendo a autonomia da vontade das partes, conforme tese fixada no Tema 1046. Não vislumbro qualquer indicativo de que tais regramentos ferem os direitos indisponíveis do trabalhador, tratando-se de negociação válida. Com efeito, dou provimento ao apelo para julgar improcedente o pedido de diferenças de comissões pelo estorno de vendas canceladas ou pelos juros existentes nas vendas a prazo, incluindo-se os seus reflexos em outras verbas salariais e no descanso semanal remunerado, conforme fundamentação do voto. Por consequência, afasta-se a condenação ao pagamento das diferenças de prêmios, já que o pedido seguia a necessidade do provimento da diferença de comissões, a fim de se chegar à pontuação das metas mensais, de acordo com a política de pagamento anexada no Id. 7003669." "No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 13ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /pamf SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA MATIAS DE AMORIM - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Marcelo Neumann Moreiras Pessoa x Sergio Calado Luz

ID: 257720533

Tribunal: TJRO Órgão: 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7071084-47.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

Polo Passivo:

SERGIO CALADO LUZ

Acórdão

Advogados:

DENIO MOZART DE ALENCAR GUZMAN

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar PROCESSO: 7071084-47.2023.8.22.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTES: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB Nº RJ110501A, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: SERGIO CALADO LUZ ADVOGADO DO RECORRIDO: DENIO MOZART DE ALENCAR GUZMAN, OAB Nº RO3211A RELATOR: GUILHERME RIBEIRO BALDAN DISTRIBUIÇÃO: 15/08/2024 10:05 RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença proferida nos autos da ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença: Os pedidos foram julgados procedentes para declarar a ilegalidade da retenção em duplicidade do salário da parte autora pelo banco requerido, condenar a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 5.926,78, e condenar ao pagamento de R$ 3.000,00 por dano moral. Razões do recurso - Requerida: Afirma que a cobrança realizada é legítima e decorre de contrato firmado entre as partes, sendo autorizada pelo autor no momento da contratação. Argumenta que os valores cobrados correspondem a parcelas atrasadas e não há ilegalidade na retenção de valores na conta bancária. Alega inexistência de falha na prestação do serviço e que não há comprovação de dano material ou moral. Sustenta que o desconto de valores foi realizado de acordo com os termos contratuais e que não houve prática abusiva. Pede a reforma da sentença, com julgamento de improcedência dos pedidos da parte autora. Subsidiariamente, solicita a redução do valor arbitrado a título de dano moral, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Contrarrazões: Pede o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Analisando detidamente os autos e os argumentos expendidos pelas partes, entendo que o recurso merece provimento, reformando-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Compulsando os documentos acostados ao processo, verifica-se que o autor celebrou contrato de empréstimo na modalidade "BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO" em 07/03/2022, no valor de R$ 33.000,00, com pagamento em 96 parcelas. O próprio autor não nega a existência da contratação, apenas alega a cobrança em duplicidade no mês de novembro . O banco réu, em sua defesa e no presente recurso, apresenta elementos que indicam a inadimplência do autor em relação às parcelas vencidas em setembro e outubro de 2023, as quais teriam sido debitadas em novembro de 2023. Ademais, o recorrente alega que o contrato firmado entre as partes prevê a possibilidade de débito das prestações em conta corrente/salário caso não ocorra o desconto em folha de pagamento. Nesse contexto, a alegação de cobrança indevida perde sua força, uma vez que o banco apresenta justificativa contratual para o débito realizado na conta corrente do autor, especialmente diante da possível ausência de desconto em folha e da inadimplência das parcelas anteriores. Ainda que o autor possua empréstimo consignado com descontos em folha, a existência de parcelas em atraso e a previsão contratual de cobrança em conta corrente, conforme alegado pelo banco, descaracterizam a alegada duplicidade indevida. A sentença a quo fundamentou-se na ilicitude da retenção integral do salário. Contudo, no presente caso, o débito efetuado na conta corrente, conforme a tese defensiva do banco, não se tratou de retenção integral para pagamento de parcela vincenda já descontada em folha, mas sim da cobrança de parcelas vencidas e não pagas, em conformidade com a previsão contratual. A alegação do autor de que os descontos em folha ocorrem normalmente é contradita pela afirmação do banco de que não houve consignação de parcela para o mês de outubro/2023, corroborando a justificativa para a cobrança em conta corrente. Destarte, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código do Consumidor, foi devidamente atendida pelo banco réu, que apresentou elementos probatórios da contratação e da possível previsão contratual para a cobrança em conta corrente em caso de inadimplência ou ausência de desconto em folha. O autor, por sua vez, não logrou êxito em comprovar a efetiva duplicidade de cobrança no mesmo período referente à mesma parcela já devidamente descontada em folha, pois poderia ter apresentada às folhas de pagamento dos meses de setembro e outubro de 2023, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Diante do exposto, não se vislumbra a prática de ato ilícito pelo banco recorrente, que agiu, em tese, dentro dos limites contratuais e em face da possível inadimplência do recorrido. Consequentemente, não há que se falar em repetição do indébito ou em indenização por danos morais. Por tais considerações, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, para julgar improcedentes os pedidos iniciais formulados nos autos. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o banco pela cobrança em duplicidade de parcelas de empréstimo consignado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu cobrança em duplicidade das parcelas do empréstimo consignado, conforme alegado pelo autor. III. Razões de decidir 3. Não há comprovação de cobrança em duplicidade, visto que o banco apresentou justificativa contratual para o débito em conta corrente, em virtude da inadimplência do autor e da ausência de desconto em folha. 4. A inversão do ônus da prova foi devidamente atendida pelo banco, que trouxe elementos probatórios suficientes, enquanto o autor não conseguiu demonstrar a alegada duplicidade. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: "A cobrança de parcelas vencidas e não pagas em conta corrente, diante da ausência de desconto em folha e da previsão contratual expressa, não configura cobrança em duplicidade". Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: n/a. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 14 de abril de 2025 GUILHERME RIBEIRO BALDAN RELATOR

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Roberto Silva Costa x Claro S.A.

ID: 322257546

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 7041499-47.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SILVA COSTA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Acórdão

Advogados:

PAULA MALTZ NAHON

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DENIS ROBERTO NITIBAILOF

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7041499-47.2023.8.22.0001 Classe: Embargos de Declaração Cível Polo Ativo: ROBERTO SILVA COSTA ADVOGADO DO EMBARGANTE: DENIS ROBERTO NITIBAILOF, OAB nº RO11687 Polo Passivo: CLARO S.A., CLARO S.A. ADVOGADO DOS EMBARGADOS: PAULA MALTZ NAHON, OAB nº PA16565A RELATÓRIO VOTO Em decisão monocrática anterior, relatou-se que o recurso inominado não fora recebido em 1º grau, por deserção, então, determinou-se a devolução do processo àquele grau de jurisdição. O consumidor apresenta embargos de declaração, alegando omissão, por ter sido considerada decisão posterior, daquele mesmo juízo, revogando a anterior, concedendo gratuidade da justiça, e recebendo o recurso inominado. Assiste razão ao consumidor embargante, a decisão monocrática se baseou em premissa equivocada, a de não recebimento do recurso em 1º grau. Passo a análise do recurso. A sentença considerou não haver falha na prestação de serviços de telefonia, já que os bloqueios de disponibilidade dos serviços, estariam motivados por inadimplência. Constou no julgado: a parte requerente não conseguiu comprovar o fato constitutivo de seu direito, deixando-se de cumprir o mister do art. 373, I, do CPC. De acordo com o que consta nos autos, o bloqueio no terminal telefônico do requerente foi regular, ante a inadimplência reiterada da parte requerente. A vencida no dia 09/02/23 foi paga em 22/02/23; a vencida em 09/03/23, paga em 27/03/23; a vencida em 10/04/23 paga somente em 31/05/23 e a vencida em 09/05/23 em 16/05/23. Deve ser salientado que o extrato de ID 92821974 não pode servir de prova do pagamento da fatura vencida em 10/04/23, pois aponta, como rubrica, "CP DB VISA", de modo que não guarda relação com fatura de terminal telefônico. Nestes termos, não há irregularidade na suspensão de fornecimento decorrente da falta de pagamento, já que a manutenção do serviço pressupõe a contraprestação, sendo certo que não haveria razão para que se impusesse à requerida a obrigação de fornecer serviço gratuitamente. As telas apresentadas pela requerida na contestação também demonstram os atrasos nos pagamentos realizados pela parte requerente, de modo que ensejaram a suspensão temporária da linha telefônica. Em recurso, o consumidor alega que sua inadimplência foi mero atraso de poucos dias, sendo que, após volta à adimplência, demorou-se mais de mês para ser reativado o serviço, o que só ocorreu por intervenção do PROCON. Descreve detalhadamente vários atos praticados, protocolos de atendimento em diversos canais da fornecedora, sendo todos frustrados. Diz que a sentença se baseou em premissa equivocada ao não considerar válido um dos comprovantes de pagamento. Afirma ter feito o pagamento e a fornecedora recebido os valores. Foram suas palavras: A sentença considerou que o extrato juntado em (ID 92821974) não seria apto para servir como prova de pagamento da fatura vencida, pois aponta como rubrica, “CP DB VISA”, entendendo o juízo “a quo” não guardar relação com a fatura de terminal telefônico, enquanto o presente recurso, comprova que o entendimento do juízo foi equivocado, pois a Recorrida, de fato recebeu o pagamento da fatura. Em contrarrazões, a empresa de telefonia, impugna a gratuidade da justiça indicando não haver prova da hipossuficiência. Defende que não deva ser analisada a prova juntada com o recurso inominado do consumidor, haja visto ter precluído o momento adequado para sua juntada. Pede a manutenção da sentença ante a não comprovação do pagamento, alegado pelo consumidor. Aduz ter atuado em exercício regular de direito. Pois bem. Afasto a impugnação à gratuidade da justiça, pelo fato de que diferente do indicado na impugnação, houve apresentação de documentos para prova da hipossuficiência. Recebo o recurso, eis que tempestivo e não havendo a obrigação do recolhimento do preparo, ante a gratuidade da justiça. Assiste razão a empresa recorrida, em relação a prova juntada pela primeira vez, em recurso. Note-se que a principal função do 2º grau é revisar o trabalho produzido em 1º grau na sentença. Dessa forma, se analisa se a sentença foi produzida adequadamente, com os elementos disponíveis à época de sua produção. Regra-geral, não se pode reformá-la por prova que não foi apresentada à época de sua produção, pois isso implica em supressão de instância. Estaria sendo considerada inadequada a sentença, por não considerar elemento, mas o elemento não estava disponível para sua produção naquele momento. Note-se que esta situação também está ligada à necessidade de dialeticidade recursal, o recorrente precisa imputar o erro da sentença, no caso ao indicar omissão quanto a elemento que não foi mostrado a época, seria o mesmo que impugnar a conduta processual do próprio recorrente, que não apresentou o elemento à época adequada. Dessa forma, o documento novo juntado com o recurso inominado não será analisado. Sobre a convicção acerca de atrasos nos pagamentos das faturas, a conclusão da sentença foi adequada. Note-se que na sentença constou as seguintes datas de vencimento e pagamentos: "A vencida no dia 09/02/23 foi paga em 22/02/23; a vencida em 09/03/23, paga em 27/03/23; a vencida em 10/04/23 paga somente em 31/05/23 e a vencida em 09/05/23 em 16/05/23." Esta convicção está coerente com a prova apresentada em ID 92821974 pág. 3 Veja da gravura acima, que se trata de comprovante de cartão de débito, consta o valor exato da fatura vencida anteriormente, e que o pagamento foi feito dia 16/05/2023. Outra prova também que se soma a esta, é o protocolo, ticket, senha para atendimento na loja física, que apresenta a mesma data de 16/05/2023. ID 92821977 Dessa forma, não há como se sobrepor a essas provas a outra, que consta data de 08/05/2023, com valor diferente de centavos, e sem qualquer elemento expresse que mostre tratar-se da fatura discutida. ID 92821974 pág. 2 Assim, o que se tem da verdade formal do processo, é que o pagamento das faturas foi com atraso. Uma reclamação do consumidor, foi no sentido de que a interrupção do serviço ocorreu de forma muito rápida, poucos dias após o vencimento. Noutras palavras, tinha expectativa que a interrupção demorasse mais a ocorrer, com maior tempo de atraso/inadimplência. Trata-se de expectativa de consumo que não pode ser considerada legítima. Em que pese ser observável no mercado, alguma margem de tolerância das empresas, com relação a atrasos, não há como se forçar que adotem dias de tolerância após o vencimento. O consumidor vinham de sucessivos atrasos em faturas anteriores, alguns superiores a 20 dias, o que causa maior dificuldade para os sistemas de informações identificarem o momento de regularidade da conta. Note-se que o pagamento leva um tempo a ser processado, sobretudo quando operado mediante cartão, sendo assim razoável a indicação de possibilidade de demora para se reativar o serviço em até 5 dia. VOTO pelo NÃO PROVIMENTO do recurso inominado, mantendo-se a sentença inalterada. Custas e honorários sucumbenciais recursais de 10% do valor da causa. Contudo, restam ambas verbas suspensas por força da gratuidade da justiça. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO RECEBIDO EM PRIMEIRO GRAU APÓS REVOGAÇÃO DE DECISÃO DE NÃO RECEBIMENTO. RECLAMAÇÃO SOBRE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA POR SUSPENSÃO DEVIDO À INADIMPLÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, decorrentes de suposta falha na prestação de serviços de telefonia, atribuindo a interrupção do serviço à inadimplência do consumidor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prova juntada com o recurso inominado deveria ser considerada para reforma da sentença e se os atrasos nos pagamentos justificavam a suspensão do serviço de telefonia. III. Razões de decidir 3. A prova juntada em recurso inominado não foi considerada, pois deveria ter sido apresentada em primeira instância, configurando supressão de instância e afetando a dialeticidade recursal. 4. O histórico de pagamentos demonstra inadimplência reiterada, justificando a suspensão dos serviços conforme os termos contratuais e práticas de mercado, não caracterizando falha na prestação do serviço por parte da empresa de telefonia. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso inominado não provido. Tese de julgamento: "A inadimplência reiterada justifica a suspensão de serviços de telefonia, não configurando falha na prestação do serviço" ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Porto Velho, 08 de julho de 2025 URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA RELATORA

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Bruno Henrique Moraes Pereira x Fabio Rivelli

ID: 322672620

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7013797-58.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE MORAES PEREIRA

Polo Passivo:

FABIO RIVELLI

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ANA SUZY GOMES CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Processo n. 7013797-58.2025.8.22.0001 Procedimento do Juizado Especial Cível AUTOR: BRUN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Processo n. 7013797-58.2025.8.22.0001 Procedimento do Juizado Especial Cível AUTOR: BRUNO HENRIQUE MORAES PEREIRA ADVOGADO DO AUTOR: ANA SUZY GOMES CABRAL, OAB nº RO9231 REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADOS DO REQUERIDO: FABIO RIVELLI, OAB nº RO6640, PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A Valor da Causa: R$ 20.000,00 Data da distribuição: 17/03/2025 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais. Alega a parte autora que "no dia 26 de janeiro de 2025, adquiriu passagem aérea junto à empresa Ré para o trecho São Paulo (Congonhas) – Porto Velho-PVH, com conexão em Brasília. O primeiro trecho da viagem seria operado pelo voo LA4546, com saída programada para as 20h20min do Aeroporto de Congonhas (CGH) e chegada prevista ao Aeroporto Internacional de Brasília (BSB) em horário hábil para a conexão com o voo LA3668, que partiria de Brasília com destino final a Porto Velho (PVH) às 22h55min, encerrando o embarque às 22h35min". No entanto, "o voo LA4546 sofreu atraso e somente aterrissou em Brasília às 23h02min, inviabilizando o embarque do Requerente no voo de conexão, que já havia partido. Tal circunstância resultou no cancelamento e remarcação unilateral do trecho remanescente da viagem, impondo ao Requerente a necessidade de permanência involuntária em Brasília". Narra que foi realocado em novo voo para o dia 27/01/2025, sendo obrigado a permanecer por mais de 24 horas na cidade de conexão. Requer compensação financeira por danos morais. A parte ré aduz em contestação que o cancelamento do voo se deu pela alteração da malha aérea. Pugna pela improcedência dos pedidos. DOS FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, I, do CPC, pois a matéria é exclusivamente de direito. Entendo desnecessária a realização de outras provas, sendo suficientes os documentos constantes dos autos para o deslinde da questão trazida a julgamento. A relação jurídica entabulada pelas partes se amolda aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), observado ser a parte autora consumidora e a ré fornecedora de serviços, nos moldes dos arts. 2° e 3° do Código Consumerista. No caso em análise, a controvérsia restringe-se em analisar a existência de danos materiais e morais suportados pela parte autora em virtude de falha na prestação dos serviços da empresa ré. Restaram incontroversos nos autos a contratação firmada entre as partes, o cancelamento e a recolocação do requerente em outro voo que não o inicialmente adquirido, fato confessado pela própria parte contrária, não dependendo, portanto, de prova (art. 374, II, CPC). A jurisprudência do STJ não mais admite presunção de dano moral, pelo mero atraso. Outros fatores necessitam ser analisados para perquirir a configuração do dano caso a caso. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXSÚMULA 7/STJ. (…) 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. (…)(REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). No presente caso, além do cancelamento e atraso significativo de voo, as condições impostas ao passageiro enquanto esperava, sem qualquer informação clara ou assistência material devida, é suficiente para caracterizar o dano extrapatrimonial. A requerida não procurou mitigar a extensão do dano que criou. Assim, a situação vivenciada apresenta potencialidade lesiva suficiente para justificar a postulada compensação financeira. Nesse sentido: Apelação cível. Preliminar. Transporte aéreo. Cancelamento de voo sem aviso prévio mínimo. Alteração da malha aérea. Fortuito interno. Danos morais e materiais configurados. Indenizações devida. Recurso provido. A reestruturação da malha aérea caracteriza-se como fortuito interno, inerente ao risco da atividade profissional, inapto, portanto, a romper o nexo causal ensejador do dever de indenizar o dano suportado pelo passageiro. Comprovada a falha na prestação de serviço consistente em cancelamento de voo sem a devida comunicação previa com antecedência mínima de 72h de aviso, bem como a prolongação do tempo de estadia fora do domicílio, é devida a indenização por dano moral decorrente da demora, desconforto, aflição e transtornos suportados pelos passageiros. APELAÇÃO CÍVEL - 7014630-47.2023.8.22.0001 - Desembargador: JOSE TORRES FERREIRA - 2ª Câmara Cível - Data de julgamento 04/04/2024 Apelação Cível. Ação de indenização por dano moral. Cancelamento do vôo. Alteração da malha aérea. Dano Moral Configurado. Manutenção do valor fixado na sentença. Recurso Desprovido. 1. O cancelamento do voo por injustificada alteração da malha aérea evidencia a falha na prestação de serviço, ensejando o dever de indenizar. 2. Mantém-se o valor da indenização a título de danos morais quando fixados com razoabilidade e proporcional ao dano experimentado pela vítima, especialmente, quando arbitrado em razão da unidade familiar. Precedentes do TJRO. 3. Recurso desprovido. APELAÇÃO CÍVEL - 7007579-43.2023.8.22.0014 - Desembargador: JOSE ANTONIO ROBLES - 1ª Câmara Cível - Data de julgamento 27/03/2024 A indenização por danos morais não tem a pretensão de reparar propriamente a lesão, haja vista a evidente impossibilidade de fazê-lo, trata-se de uma compensação aos abalos sofridos. Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo, preventivo, repressor. E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada mediante estimativa prudente, que possa em parte compensar o dano moral sofrido pela parte autora, e dissuadir o réu do comportamento que gerou os fatos. Nessa toada, levando-se em conta a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável fixar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação financeira por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação financeira por danos morais, que deverá ser atualizada monetariamente a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) pelos índices de correção monetária divulgados por este E. TJRO, e acrescida de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extratos bancários dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda acompanhado do recibo de entrega ou comprovante de isenção; CTPS completa acompanhada de contracheque atualizados etc.), sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Resta indeferido o pedido de gratuidade de justiça fundado em declaração desacompanhada de documentação comprobatória (art. 99, § 2º, do CPC), independentemente de nova intimação [FONAJE - ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)]. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado: a) recolhidas as custas, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95); b) formulado pedido de gratuidade de justiça, tornem-me os autos conclusos para análise. Certificado o trânsito em julgado, havendo condenação em pagamento, a parte exequente deverá dar início ao cumprimento de sentença, apresentando os dados bancários e o valor atualizado do débito para fins de oportunizar ao devedor o pagamento voluntário, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. Após, altere-se a classe para cumprimento de sentença e intime-se a parte executada para cumprir espontaneamente a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a comprovação do pagamento, retornem os autos conclusos para expedição de alvará. Com a ausência de pagamento, intime-se a exequente para atualizar o débito, acrescentando a multa de 10% e informando qual o meio de execução pretende utilizar para satisfação do crédito (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E SNIPER). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SERVE O PRESENTE DE INTIMAÇÃO Porto Velho, 10 de julho de 2025. Dalmo Antonio de Castro Bezerra Juiz de Direito

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Jucelia Araujo Dos Santos Mazeto x Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva

ID: 276823939

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7073617-76.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUCELIA ARAUJO DOS SANTOS MAZETO

Polo Passivo:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ANDERSON TIAGO BRITO CAVALCANTE

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LEONARDO ANTUNES FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº , Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº , Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7073617-76.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: JUCELIA ARAUJO DOS SANTOS MAZETO ADVOGADOS DO AUTOR: LEONARDO ANTUNES FERREIRA DA SILVA, OAB nº RJ131906, ANDERSON TIAGO BRITO CAVALCANTE, OAB nº RO13254 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA S E N T E N Ç A (Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos visando sanar supostos vícios em sentença prolatada por este Juízo. Em suas razões recursais, a parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão e contradição no decisum, sob o argumento a seguir. “A sentença afastou o pedido de indenização por danos morais sob a justificativa de que a parte autora possuía restrições preexistentes em seu nome, aplicando a Súmula 385 do STJ. No entanto, houve omissão na análise da conduta abusiva da concessionária, que impôs à consumidora uma cobrança desproporcional e sem qualquer base justificável. Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, mesmo que haja inscrição preexistente, o fornecedor de serviços públicos responde objetivamente pela falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), o que justifica a necessidade de reanálise da questão. A negativação preexistente não afasta o abalo moral gerado pelo erro da concessionária, pois a jurisprudência do próprio STJ reconhece que a cobrança abusiva e a falha na prestação do serviço podem ensejar danos morais independentemente da negativação. O julgado não analisou o princípio do desvio produtivo do consumidor, que reconhece o dano moral quando o consumidor precisa gastar tempo e esforço excessivos para resolver um problema causado pelo fornecedor. Assim, requer-se o saneamento da omissão e a análise expressa da possibilidade de condenação da concessionária em danos morais, considerando a cobrança indevida e o transtorno causado à consumidora.” Ao final, pugna pelo saneamento do vício. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), razão pela qual conheço do recurso e passo à análise do seu mérito. O vício alegado foi omissão e contradição, encontrando previsão no art. 1.022 do CPC/15. Tal argumento, contudo, não merece guarida. Isso porque, a partir de simples leitura no comando judicial embargado, é possível constatar que houve o devido enfrentamento da matéria. Inicialmente, importante esclarecer que a petição inicial delimita a causa de pedir e os pedidos, cabendo ao magistrado julgar estritamente dentro dos termos apresentados, sem extrapolar os argumentos oportunamente trazidos pelas partes. Cabe ressaltar que a parte autora não requereu, em sua causa de pedir, o fundamento do desvio produtivo, se limitando a fundamentar seu pedido de dano apenas quanto à suposta negativação indevida, senão vejamos (ID 99676102, p. 7) : Dos Danos Morais Certo é que todos os fatos narrados na exordial geraram aflição, dor e sofrimento, além de não poder comprar material de curso através de boletos devido seu nome ter sido negativado por uma conta de consumo que não havia sequer recebido. Com a promulgação da Carta Magna de 1988, não mais subsistem dúvidas de que o dano moral é indenizável, aliás, orientação que a maioria de nossos Tribunais já perfilhavam mesmo antes da nova Constituição da República. Assim define o dano moral Wilson Melo da Silva: “... o dano moral, com efeito, tem pressuposto maior na angústia, no sofrimento, na dor, assim como os demais fatores de ordem física ou psíquica que se concretizam em algo que traduza de maneira efetiva, um sentimento de desilusão ou desesperança. ” A jurisprudência de nossos Tribunais admite, pacificamente, a cumulação da verba devida como reparação ao dano moral com a devida como reparação ao dano material, consoante enunciado da Súmula nº 37 do STJ: “São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo do mesmo fato. ” Enquanto o dano material atinge o patrimônio o dano moral atinge a pessoa. Este último é a reação psicológica que a pessoa experimenta em razão de uma agressão a um bem integrante de sua personalidade, causando-lhe vexame, sofrimento, humilhação e outras dores do espírito. Deve ser frisado que as verbas indenizatórias devidas pelo dano moral não constituem apenas forma de reparação ao dano sofrido pelo lesado, mas também, têm caráter educativo com relação ao ofensor, consubstanciado no objetivo de prevenir a ocorrência de futuros prejuízos. O objetivo preventivo só será alcançado quando restar sedimentado no corpo social a ideia de que é mais econômico investir na prevenção do que suportar a condenação ao pagamento das verbas indenizatórias, sendo, pois, necessário fixá-la em valores elevados. Considerando, ainda, que no imóvel há uma criança portadora doença conforme comprova laudo em anexo. Além disso, é certo que não há que se provar o dano moral, pois, caso contrário, estaríamos retornando a fase da irreparabilidade deste dano em razão de fatores instrumentais. O seu reconhecimento decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral que deve ser reparado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). O pedido quanto ao dano moral concentram-se exclusivamente na reparação pela negativação e intrinsecamente acerca da cobrança indevida, por entender a autora que as cobranças são ilegítimas. Assim, inexiste omissão a ser sanada nesse ponto. Veja-se que a sentença se limitou exclusivamente aos limites delimitados pelas partes: 2.2.2. Danos morais A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a existência de apontamentos anteriores de inadimplência contra o devedor obsta a concessão de indenização por danos morais por indevido protesto ou inscrição em cadastros de restrição creditícia. Isso porque, por força da legítima anotação preexistente, o apontamento posterior, ainda que indevido, não aumenta o descrédito contra a pessoa do devedor perante terceiros, assim como não lhe lesa a honra. Consoante dispõe a Súmula nº 385 , do STJ, não cabe indenização por danos morais em favor de parte que possuía negativação anterior à objurgada no caso "sub judice". In causa, consoante certidões juntada pela parte autora em ID 99676109, observa-se que a promovente já possuía outras negativações pré-existentes em seu desfavor no momento da inclusão da restrição ora contestada nestes autos. Embora não se tenha mais detalhes das dívidas, certo é que se trata de credores e valores distintos do objeto da presente lide, qual seja: (a) credor: Sicoob Credisul, restrição no valor de R$ 3.606,17, com vencimento em 24/04/2023 e (b) credor: Banco do Brasil, restrição no valor de R$ 49.117,23, com vencimento em 03/02/2022. Cumpre ressaltar que a parte demandante não logrou comprovar a ilegitimidade das supracitadas dívidas preexistentes ou que está contestando suas legalidades judicialmente, de modo que é imperioso considerá-las legítimas. Assim, conforme jurisprudência da Corte Superior, consolidada com a edição da Súmula nº 385, a existência de um único registro regular contra o devedor obsta a concessão de indenização por danos morais, em decorrência de qualquer inscrição/manutenção em cadastros de restrição creditícia indevida, que, por força da preexistência de legítima anotação, não aumenta o descrédito contra sua pessoa, por parte de terceiros, não havendo que se falar, portanto, em lesão a sua honra. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE NÃO IMPUGNADA. SÚMULA 385 DO STJ. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) RAZÕES DE DECIDIR: 5. A Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que, na existência de anotação preexistente legítima, não cabe indenização por danos morais por negativações subsequentes, ressalvado o direito ao cancelamento de eventuais inscrições irregulares. 6. O autor não demonstrou nos autos que a inscrição impugnada era a única ou que as anteriores seriam igualmente ilegítimas e objeto de impugnação judicial. 7. A ausência de comprovação do dano moral indenizável no caso concreto torna inaplicável o pleito indenizatório. 8. Precedentes desta 1ª Turma Recursal corroboram o entendimento da inaplicabilidade de indenização por danos morais em situações análogas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. 10. Tese de julgamento: "A ausência de comprovação de inexistência de inscrição preexistente legítima nos cadastros restritivos, na forma da Súmula 385 do STJ, afasta o direito à indenização por danos morais, mesmo quando a negativação impugnada não foi precedida de notificação." Dispositivos relevantes citados: Súmula 385 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJRO - RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7032526-06.2023.8.22.0001, Relatora: Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, julgamento em 28/11/2024. TJRO - RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7058524-73.2023.8.22.0001, Relator: Roberto Gil de Oliveira, julgamento em 02/10/2024. TJRO - RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7016667-47.2023.8.22.0001, Relator: João Luiz Rolim Sampaio, julgamento em 04/04/2024. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7024149-12.2024.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data de julgamento: 18/02/2025). Ante o exposto, tendo em vista a existência de anotação preexistente em momento anterior, imperiosa a aplicação da Súmula 385, do STJ e, via de consequência, o afastamento da configuração de danos morais e do dever de indenizar. Esse contexto representa circunstância inapta à ofensa de direitos fundamentais e personalíssimos, conforme arts. 5º, V e X da Constituição da República de 1988 e arts. 11 e seguintes do Código Civil de 2002, motivo pelo qual não há que se falar em condenação por danos morais. Assim, não prospera a alegação de omissão/contradição quanto à análise das supostas cobranças indevidas realizadas pela concessionária, uma vez que referida matéria foi enfrentada de forma intrínseca à controvérsia principal relativa à negativação do nome da parte autora. Com efeito, a própria inscrição nos cadastros de inadimplentes decorreu da cobrança ora impugnada, razão pela qual a análise do lançamento do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito abrange, necessariamente, o exame da cobrança indevida. Inexistindo, contudo, demonstração de abalo concreto à esfera moral da parte autora, não havendo que se falar em indenização por dano moral. Ademais, é evidente que o objetivo da parte recorrente é a rediscussão do mérito da demanda, objetivo que não pode ser alcançado por meio dessa via processual. Afinal, os embargos de declaração não se prestam à reapreciação da matéria julgada tão somente em virtude da simples irresignação da parte que se mostrou insatisfeita com o conteúdo da decisão. Por fim, a despeito de os presentes aclaratórios terem sido rejeitados, não vislumbrei intento protelatório na interposição do recurso, mormente porque as alegações trazidas pela parte recorrente, ao menos em tese, eram capazes de configurar o vício apontado. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume a sentença fustigada, ante a ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15. Compute-se o efeito interruptivo que a admissão desses embargos projeta sobre o prazo recursal de que dispõem as partes. Dê-se prosseguimento ao trâmite processual mediante certificação da admissibilidade de eventual novo intento recursal ou, subsequentemente, se for o caso, do trânsito em julgado. Considerando a extinção do juízo de admissibilidade recursal pelo juízo “a quo”, havendo apelação e recurso adesivo em face desta sentença, sem nova conclusão, intimem-se os recorridos para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Rondônia, nos termos do art. 1.010, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 21/05/2025 Maxulene de Sousa Freitas

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