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Henrique Nascimento Conceicao e outros x Estado Da Bahia

ID: 331756550

Tribunal: TJBA Órgão: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8101806-50.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE NASCIMENTO CONCEICAO WILSON LAZARO GOES MIRANDA

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Sentença

Advogados:

HENRIQUE NASCIMENTO CONCEICAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8101806-50.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8101806-50.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: WILSON LAZARO GOES MIRANDA Advogado(s): HENRIQUE NASCIMENTO CONCEICAO (OAB:BA70067) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação que visa o cumprimento/execução proveniente de Acórdão que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública da Licença Prêmio daqueles representados pela Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia, no Mandado de Segurança Coletivo sob o nº 8001567-22.2017.8.05.0000. Decido. Conforme certidão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, o Mandado de Segurança sob o nº 8001567-22.2017.8.05.0000, transitou em julgado em 28/5/2021, portanto, para a propositura da ação de cobrança, e não de cumprimento de sentença, é de 2 anos e meio, após o trânsito em julgado, ou seja, 28/11/2023, conforme se verá. Prevê o art. 332 do CPC: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (…) § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Acerca do Instituto da prescrição em relação aos valores pretéritos que se propõe ser executados em razão do trânsito em julgado de Mandado de Segurança Coletivo proposto por representantes das categorias dos servidores públicos, vejamos o entendimento dos Tribunais Pátrios: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO WRIT. PRAZO CONTADO PELA METADE, OBSERVADA A REGRA DA SÚMULA 383/STF. 1. A impetração do mandado de segurança, mesmo coletivo, interrompe a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecede a propositura daquele. 2. Nesses casos, o prazo prescricional somente voltará a fluir após o trânsito em julgado da decisão proferida no writ e sua contagem, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932, far-se-á pela metade, nunca reduzido o total do lapso a menos de cinco anos, por força da Súmula 383/STF. 3. Desimporta, para a aplicação desse entendimento, o fato de o ajuizamento do mandamus ter ocorrido antes do fim da primeira metade do lapso prescricional original. Sobre o tema, a Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp n. 1.121.138/RS, adotou o "[...] entendimento de que a Súmula n. 383 do STF apenas preserva o prazo inicial de cinco anos como se não tivesse havido a interrupção se a recontagem na forma do art. 9º do Decreto 20.910/1932 resultar em prazo inferior ao quinquênio legal". 4. No caso, o mandado de segurança impetrado em 13/6/2003 teve a decisão nele proferida transitado em julgado em 13/10/2010. A presente ação de cobrança, por outro lado, foi iniciada em outubro de 2014. Contados dois anos e meio de 13/10/2010, observa-se que o ajuizamento desta ação deu-se quando já superado o prazo prescricional, observado, inclusive, o cumprimento da regra estabelecida na Súmula 383/STF. 5. Para a resolução da controvérsia, não é necessário o exame de qualquer documento ou prova, mas apenas a avaliação das circunstâncias descritas no acórdão recorrido. Por isso, carece de fundamento a invocação, pela parte, do óbice descrito na Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1906090 PE 2020/0303166-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 08/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2022). SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ASSEGURADO EM SEDE MANDAMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS PRETÉRITAS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA DO PRAZO, PELA METADE, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Esta Corte possui orientação segundo a qual a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional para a ação de cobrança das parcelas relativas ao quinquênio anterior à propositura do writ, voltando a fluir, pela metade, após o seu trânsito em julgado. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2359682 SP 2023/0148706-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 23/10/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2023). Caso observada a regra acima estampada pela Súmula 383 do STF, o prazo prescricional restou interrompido quando da interposição do referido MS, retornando após o seu trânsito em julgado, pela metade, contado dois anos e meio após o trânsito, fato que ultrapassou e muito. Ressalte-se que, a prescrição somente poderá ser interrompida uma vez, conforme previsão contida no art. 8º do Decreto Lei 20.910/32, para que não seja alegado que decisão proferida pelo Juízo do Segundo grau interrompeu o instituto, havendo o feito sido proposto após o decurso de prazo. Outrossim, importante é fazer uma separação entre ação de execução/cumprimento título executivo judicial e de ação de cobrança de valores retroativos, tanto de MS individual, quanto coletivo. A concessão da segurança no Mandado de Segurança faz coisa julgada e faz surgir a obrigação de fazer, podendo haver também uma obrigação de dar coisa certa, líquida ou a ser liquidada, entretanto, esta obrigação de dar/pagar, se refere a valores decorrentes do writ e serão devidos a contar da sua propositura, havendo valores pretéritos, conforme Sumulas 269 e 271 do STF, não possuindo caráter de ação de cobrança, deve o Imperante propor ação de cobrança pelo rito comum, com o fito de alcançar o pagamento dessas parcelas. Importante não confundir o direito obtido diante do julgamento do Mandado de Segurança, que o reconheceu fazendo coisa julgada formal e material, não havendo a possibilidade de rediscussão sobre a matéria já ultrapassada, com o fato de tentar fazer aplicar o rito do cumprimento de título judicial, procedimento sincrético, com a intimação da Fazenda para impugnar querendo, com o rito comum, onde se iniciará a fase de conhecimento, nada obsta a parte já iniciar com um peido líquido e certo, entretanto o rito a ser aplicado é o comum. Diante do exposto, é de estilo proclamar a prescrição da pretensão ora pretendida, visto que o trânsito em julgado do Mandado de Segurança ocorreu em 28 de maio de 2021, e o presente feito foi proposto após decorrido o prazo constante na regra estabelecida pelo Decreto Lei 20.910/32, e pacificado pela Súmula 383 do STF, com amparo no art. 487, II do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO MANDADO. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 26 de junho de 2025.

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Frederico Gentil Bomfim e outros x Estado Da Bahia

ID: 331134486

Tribunal: TJBA Órgão: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 8088093-08.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO GENTIL BOMFIM GECILDA SOUZA E SILVA JOAO DANIEL PASSOS

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Sentença

Advogados:

FREDERICO GENTIL BOMFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO DANIEL PASSOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8088093-08.2025.8.05.0001 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8088093-08.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: GECILDA SOUZA E SILVA Advogado(s): JOAO DANIEL PASSOS (OAB:BA42216), FREDERICO GENTIL BOMFIM (OAB:BA51823) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação que visa o cumprimento/execução proveniente de Acórdão que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública da Licença Prêmio daqueles representados pela Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia, no Mandado de Segurança Coletivo sob o nº 8001567-22.2017.8.05.0000. Decido. Conforme certidão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, o Mandado de Segurança sob o nº 8001567-22.2017.8.05.0000, transitou em julgado em 28/5/2021, portanto, o prazo para a propositura da ação de cobrança, e não de cumprimento de sentença, é de 2 anos e meio, após o trânsito em julgado, ou seja, 28/11/2023, conforme se verá. Prevê o art. 332 do CPC: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (…) § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Acerca do Instituto da prescrição em relação aos valores pretéritos que se propõe ser executados em razão do trânsito em julgado de Mandado de Segurança Coletivo proposto por representantes das categorias dos servidores públicos, vejamos o entendimento dos Tribunais Pátrios: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO WRIT. PRAZO CONTADO PELA METADE, OBSERVADA A REGRA DA SÚMULA 383/STF. 1. A impetração do mandado de segurança, mesmo coletivo, interrompe a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecede a propositura daquele. 2. Nesses casos, o prazo prescricional somente voltará a fluir após o trânsito em julgado da decisão proferida no writ e sua contagem, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932, far-se-á pela metade, nunca reduzido o total do lapso a menos de cinco anos, por força da Súmula 383/STF. 3. Desimporta, para a aplicação desse entendimento, o fato de o ajuizamento do mandamus ter ocorrido antes do fim da primeira metade do lapso prescricional original. Sobre o tema, a Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp n. 1.121.138/RS, adotou o "[...] entendimento de que a Súmula n. 383 do STF apenas preserva o prazo inicial de cinco anos como se não tivesse havido a interrupção se a recontagem na forma do art. 9º do Decreto 20.910/1932 resultar em prazo inferior ao quinquênio legal". 4. No caso, o mandado de segurança impetrado em 13/6/2003 teve a decisão nele proferida transitado em julgado em 13/10/2010. A presente ação de cobrança, por outro lado, foi iniciada em outubro de 2014. Contados dois anos e meio de 13/10/2010, observa-se que o ajuizamento desta ação deu-se quando já superado o prazo prescricional, observado, inclusive, o cumprimento da regra estabelecida na Súmula 383/STF. 5. Para a resolução da controvérsia, não é necessário o exame de qualquer documento ou prova, mas apenas a avaliação das circunstâncias descritas no acórdão recorrido. Por isso, carece de fundamento a invocação, pela parte, do óbice descrito na Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1906090 PE 2020/0303166-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 08/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2022). SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ASSEGURADO EM SEDE MANDAMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS PRETÉRITAS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA DO PRAZO, PELA METADE, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Esta Corte possui orientação segundo a qual a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional para a ação de cobrança das parcelas relativas ao quinquênio anterior à propositura do writ, voltando a fluir, pela metade, após o seu trânsito em julgado. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2359682 SP 2023/0148706-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 23/10/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2023). Caso observada a regra acima estampada pela Súmula 383 do STF, o prazo prescricional restou interrompido quando da interposição do referido MS, retornando após o seu trânsito em julgado, pela metade, contado dois anos e meio após o trânsito, fato que ultrapassou e muito. Ressalte-se que a prescrição somente poderá ser interrompida uma vez, conforme previsão contida no art. 8º do Decreto Lei 20.910/32, para que não seja alegado que decisão proferida pelo Juízo do Segundo grau interrompeu o instituto. Outrossim, importante é fazer uma separação entre ação de execução/cumprimento título executivo judicial e de ação de cobrança de valores retroativos, tanto de MS individual, quanto coletivo. A concessão da segurança no Mandado de Segurança faz coisa julgada e faz surgir a obrigação de fazer, podendo haver também uma obrigação de dar coisa certa, líquida ou a ser liquidada, entretanto, esta obrigação de dar/pagar, se refere a valores decorrentes do writ e serão devidos a contar da sua propositura, havendo valores pretéritos, conforme Sumulas 269 e 271 do STF, não possuindo caráter de ação de cobrança, deve o Imperante propor ação de cobrança pelo rito comum, com o fito de alcançar o pagamento dessas parcelas. Importante não confundir o direito obtido diante do julgamento do Mandado de Segurança, que o reconheceu fazendo coisa julgada formal e material, não havendo a possibilidade de rediscussão sobre a matéria já ultrapassada, com o fato de tentar fazer aplicar o rito do cumprimento de título judicial, procedimento sincrético, com a intimação da Fazenda para impugnar querendo, com o rito comum, onde se iniciará a fase de conhecimento, nada obsta a parte já iniciar com um peido líquido e certo, entretanto o rito a ser aplicado é o comum. Diante do exposto, é de estilo proclamar a prescrição da pretensão ora pretendida, visto que o trânsito em julgado do Mandado de Segurança ocorreu em 28 de maio de 2021, e o presente feito foi proposto após decorrido o prazo constante na regra estabelecida pelo Decreto Lei 20.910/32, e pacificado pela Súmula 383 do STF, com amparo no art. 487, II do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO MANDADO. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 3 de julho de 2025. Glauco Dainese de Campos Juiz de Direito

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Processo nº 8001567-26.2025.8.05.0199

ID: 299466752

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001567-26.2025.8.05.0199

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELIER LUZ FONTES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGERIO LUIS GLOCKNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001567-26.2025.8.05.0199 Órgão Julg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001567-26.2025.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES AUTOR: ELIER LUZ FONTES Advogado(s): ROGERIO LUIS GLOCKNER (OAB:RS73276) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ELIER LUZ FONTES em face do BANCO BMG SA, na qual o autor, aposentado pelo INSS, alega ser vítima de contratação indevida de um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) pelo BANCO BMG S.A., com descontos automáticos de seu benefício desde 2017. Afirma nunca ter solicitado ou utilizado o cartão, não ter recebido informações claras sobre a contratação e já ter pago valores muito superiores ao limite disponibilizado, devido a juros abusivos e encargos rotativos. Sustenta que a prática viola o Código de Defesa do Consumidor e requer a declaração de nulidade do contrato, bem como a intervenção judicial para cessar os prejuízos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A concessão de tutela de urgência é possível quando presentes a relevância dos fundamentos da demanda e o fundado receio de ineficácia do provimento final. Tal medida visa prevenir dano irreparável ou de difícil reparação, até a efetiva prestação jurisdicional, desde que relevantes os argumentos da parte. No caso em questão, apesar das alegações e documentos que instruem a inicial, esses, por si só, ainda nos parecem insuficientes para embasar tal medida, delimitando-se melhor os contornos da demanda após a manifestação da Requerida. Ademais, a data em que iniciou o desconto em folha dos valores impugnados, em 2017, demonstra que não mais presente o perigo na demora da prestação jurisdicional. Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, uma vez que não restaram demonstrados os requisitos necessários para a sua concessão, especialmente no que tange à probabilidade do direito e ao risco de dano. Além disso, como sabido, o E. TJBA admitiu Incidente de Resolução de demandas repetitivas nº 8054499-74.2023.8.05.000, cadastrado como Tema IRDR/TJBA 20, no qual se discute, entre outros temas, acerca da ilegalidade da contratação de cartão de crédito consignado com a retenção do benefício previdenciário por meio da Reserva de Margem Consignável (RMC). Determinou, ainda, a suspensão do trâmite dos feitos em todo o Estado da Bahia, em que se discuta a referida tese, consoante artigo 982, I do Código de Processo Civil. Ante o exposto, converto o julgamento em diligência e DETERMINO a SUSPENSÃO do processo até o julgamento ou desafetação do Tema IRDR TJBA 20, com fundamento no inciso IV, do art. 313 do Código de Processo Civil. Proceda-se as anotações e comunicações devidas. P. R. I. Cumpra-se. POÇÕES/BA, 13 de Junho de 2025. RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito

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Processo nº 8028347-86.2023.8.05.0000

ID: 324662855

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Cícero Landin Neto Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8028347-86.2023.8.05.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ SOUZA COUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS FIGUEREDO SANTOS

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HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE

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PAULO RODRIGUES VELAME NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8028347-86.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8028347-86.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: JOSE LUIZ SOUZA COUTO Advogado(s): PAULO RODRIGUES VELAME NETO (OAB:BA51805-A), HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB:BA49133-A), THAIS FIGUEREDO SANTOS (OAB:BA51807-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO Intimo, JOSE LUIZ SOUZA COUTO, Ofício 1481.2025 e o ESTADO DA BAHIA, para no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o Ofício e Formulário para formação do PRECATÓRIO (em anexo), em observância ao disposto no art. 6º, § 4º, do Decreto Judiciário nº 106/2023 e art. 7º, §6º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Oficio nº 1481.2025- ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO PRECATÓRIO/FORMULÁRIO Salvador 09 de julho de 2025 A Sua Excelência a Senhora DESEMBARGADORA CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 - CEP-41745.971 Salvador - Bahia A Sua Excelência a Senhora DESEMBARGADORA CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 - CEP-41745.971 Salvador - Bahia 1. PROCESSO JUDICIAL Nº: 8001567-22.2017.8.05.0000 2. JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: Seção Cível de Direito Público 3. JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: 4. ENTIDADE DEVEDORA: ESTADO DA BAHIA 5. PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A): JOSE LUIZ SOUZA COUTO 6. ADVOGADO(A): PAULO RODRIGUES VELAME NETO OAB Nº: 51.805 6.1 ADVOGADO(A): HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE OAB Nº: 49.133 6.2 ADVOGADO(A): THAIS FIGUEREDO SANTOS OAB Nº: 51.807 7. VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 54.188,54 7.1. VALOR DO CREDOR(A): R$ 37.931.98 7.2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ 16.256,56 8. FINALIDADE - Formação de Precatório/Expedição de Ofício Requisitório 9. ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conforme arts. 3º e 4º do Decreto nº 106/2023 c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhora Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Expedição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e, em sendo o caso, do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, cujo pagamento se dará em conformidade com o regime de pagamento, tudo visando à finalidade do item 8. Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9. Respeitosamente, Des. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento) 8001567-22.2017.8.05.0000 Numeração originária anterior (se houver) Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php) 1265 Data do ajuizamento do processo judicial 20.12.2017 Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença 8028347-86.2023.8.05.0000 Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial 01.08.2022 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação 05.02.2024 DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): JOSE LUIZ SOUZA COUTO CPF/CNPJ: 263.334.905-63 Data de nascimento: 16/02/1963 Dados Bancários: BANCO DO BRASIL AGÊNCIA:0563-0 CONTA CORRENTE: 28.582-0 id 5750330 Contato: E-mail: Telefone: ( ) Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: CPF/CNPJ: Advogado(a)(s): VELAME ANDRADE FIGUEREDO SOCIEDADE DE ADVOGADO CPF/CNPJ: 29.119.033/0001-37 OAB:3745.2017 E-mail: Telefone ( ) Dados Bancários: BANCO DO BRASIL AGÊNCIA:0563-0 CONTA CORRENTE:64900-7 id 5750330 Data da verificação da situação "regular" do CPF ou situação "ativa" para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação "regular/ativa" obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): 20.02.2024 17.11.2023 Entidade Devedora: ESTADO DA BAHIA CNPJ da Entidade Devedora: 13.937.032/0001-60 CRÉDITO Natureza Alimentícia (X) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral (X) Parcial (incontroverso) ( ) Parcial (créditos de naturezas distintas - art. 7º, § 5º, Res. CNJ nº 303/2019) ( ) Requisição suplementar (a precatório de valor incontroverso) Sim ( ) Não (X) VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE) Valor Principal: R$ 53.494,03 Juros: R$ 694,51 Índices/taxa Selic: ipca-e Custas/Despesas antecipadas: R$ Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa: 05.02.2024 Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 02.06.2023 Data do deferimento da superpreferência: Superpreferência paga: R$ Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas - superpreferência paga) R$ 54.188,54 DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo ( ) Inativo (X) Pensionista ( ) Empregado(a)/Servidor(a): Civil (X) Militar ( ) Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a): SEC Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): FUNPREV CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): 09.317.177/0001-90 Valor da contribuição previdenciária: R$ Valor do FGTS: R$ Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado R$ Isenção de Imposto de Renda: Sim (X) Não ( ) N° de meses devido (RRA): ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: % Valor (R$) VELAME ANDRADE FIGUEREDO SOCIEDADE DE ADVOGADO 30 16.256,56 TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ 54.188,54 DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não (X) Identificação do juízo solicitante da penhora: Número do processo em que foi determinada a penhora: Valor (R$): PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a) Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) Petição Inicial do processo originário Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso) Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso Acordão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso) Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s) (Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo. No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do Ofício precatório e Formulário assinados, antes de apresentação ao Tribunal Eu, __________________, Diretor(a) de Secretaria/escrivã(o), digitei, (Comarca)/BA, ___ de _________ de 202__. Des. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR Salvador, Ba, 12 de julho de 2025 (assinado digitalmente) Servidor (a)

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Processo nº 8001567-81.2025.8.05.0213

ID: 300372157

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001567-81.2025.8.05.0213

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SAVIO SANTOS NEGREIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAVIO SANTOS NEGREIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

De ordem do(a) DR(A). Juiz(a) de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, fica(m) a(s) parte(s) requerente intimada(s) por seu(s) advogado(s), para comparecer(em) a AUDI… De ordem do(a) DR(A). Juiz(a) de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, fica(m) a(s) parte(s) requerente intimada(s) por seu(s) advogado(s), para comparecer(em) a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 23/07/2025 às 15:45 horas, a ser realizada por videoconferência através do aplicativo lifesize, advertido(s) que deverá(m) cientificar à(s) respectiva(s) parte(s) para comparecimento à audiência, independentemente de intimação, de conformidade com o despacho do MM Juiz a seguir transcrito: COMO ACESSAR O LIFESIZE: Link para acesso à sala virtual pelo computador: https://call.lifesizecloud.com/9659126 Extensão para acesso via dispositivo móvel (celular ou tablet): 9659126 Link com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de computador: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-Desktop-1.pdf Link com orientações sobre acesso à sala virtual pelo celular/tablet: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-1.pdf Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001567-81.2025.8.05.0213 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL AUTOR: JOSE FREIRE DA CONCEICAO Advogado(s): SAVIO SANTOS NEGREIROS (OAB:PE55080) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): DECISÃO I - Da gratuidade de justiça Com relação ao requerimento de gratuidade de justiça, reservo-me a apreciar em caso de eventual interposição de recurso, tendo em vista a ausência de custas em primeiro grau por força da lei 9.099/95. II - Da inversão do ônus da prova A vulnerabilidade econômica e técnica do consumidor, a verossimilhança das alegações contidas na exordial e as regras ordinárias de experiência, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Ademais, aplica-se, também, ao caso, a inversão legal do ônus da prova do art. 14, §3º, do CDC. III - Do prosseguimento do feito. Audiência Designo audiência de conciliação em data a ser marcada pela secretaria desta Vara. Cite-se e intime-se a parte Ré, ficando desde logo advertida de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, sendo proferido julgamento, de plano (art. 18 § 1º c/c art. 20, ambos da Lei n.º 9.099/95). Intime-se a parte Autora, através de seu patrono, para que fique ciente de que a sua ausência, injustificada, importará na extinção do processo sem exame do mérito (art. 51 da Lei n. 9.099/95). Não havendo audiência ou autocomposição, a(o) ré(u) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 335 do CPC, sob pena de revelia. No caso de ser oferecida contestação em audiência, será oportunizado à parte requerente a manifestação sobre eventuais preliminares na própria assentada, devendo as partes, ao final, dizerem se têm provas a produzir, especificando-as, de maneira fundamentada, sob pena de preclusão, ou informarem o interesse no julgamento antecipado do mérito. Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. RIBEIRA DO POMBAL/BA, datado digitalmente. Luiz Carlos Vilas Boas Juiz de Direito

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Carlos Odeon Bandeira x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 312425915

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 8001567-16.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ODEON BANDEIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMYA BRILHANTE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELO EDUARDO BATTAGLIN MACIEL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8001567-16.2022.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Carlos Odeon Bandeira - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. BENEDITO HELDER… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8001567-16.2022.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Carlos Odeon Bandeira - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto do Des. Relator." Fez sustentação oral, no tempo regimental, o advogado do agravante, bem como o representante do Ministério Público. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA EM UNIDADE PRISIONAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO POR APENADO CONTRA DECISÃO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA - CE, QUE DEFERIU O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE SUA PERMANÊNCIA EM UNIDADE PRISIONAL DE SEGURANÇA MÁXIMA DO ESTADO DO CEARÁ PELO PRAZO DE TRÊS ANOS.2. O AGRAVANTE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O PEDIDO DE RENOVAÇÃO E AFIRMA INEXISTIREM FUNDAMENTOS FÁTICOS CONTEMPORÂNEOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O PEDIDO DE RENOVAÇÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) SABER SE A DECISÃO DE RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO APENADO EM UNIDADE DE SEGURANÇA MÁXIMA EXIGE A EXISTÊNCIA DE FATO NOVO.III. RAZÕES DE DECIDIR4.A DEFESA TEVE CIÊNCIA DA TRAMITAÇÃO DO PEDIDO E REQUEREU VISTA DOS AUTOS, DEMONSTRANDO CONHECIMENTO E POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO.5. A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NÃO TOLERA A CHAMADA "NULIDADE DE ALGIBEIRA" - AQUELA QUE, PODENDO SER SANADA PELA INSURGÊNCIA IMEDIATA DA DEFESA APÓS CIÊNCIA DO VÍCIO, NÃO É ALEGADA, COMO ESTRATÉGIA, NUMA PERSPECTIVA DE MELHOR CONVENIÊNCIA FUTURA.6.A SÚMULA 639 DO STJ ESTABELECE QUE NÃO HÁ OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NA DECISÃO QUE DETERMINA, SEM OITIVA PRÉVIA DA DEFESA, A PERMANÊNCIA EM PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA.7. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA MESMO SEM FATO NOVO, BASTANDO DECISÃO FUNDAMENTADA QUE DEMONSTRE A PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ORIGINAIS (SÚMULA 662 DO STJ).8. A DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTOU-SE EM ELEMENTOS CONCRETOS, COMO RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA, PERFIL DE ALTA PERICULOSIDADE DO APENADO, POSIÇÃO DE LIDERANÇA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E HISTÓRICO DE FUGAS, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA MEDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA QUANDO A DEFESA JÁ TEVE CIÊNCIA DA TRAMITAÇÃO DO PEDIDO E REQUEREU VISTA DOS AUTOS. 2. A RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA EM PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA PRESCINDE DE FATO NOVO, DESDE QUE HAJA DECISÃO FUNDAMENTADA INDICANDO A PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A MEDIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCS. LIV E LV; LEI Nº 11.671/2008, ARTS. 4º, 5º E 10; LEI Nº 18.428/2023, ARTS. 1º, 5º E 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 639; STJ, SÚMULA 662; TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 8000255-68.2023.8.06.0001, REL. DES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 24.04.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE AGRAVO EM EXECUÇÃO, MAS PARA DENEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR . - Advs: Marcelo Eduardo Battaglin Maciel (OAB: 12965/MS) - Samya Brilhante Lima (OAB: 32204/CE) - Ministério Público Estadual

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Processo nº 8001567-79.2025.8.05.0149

ID: 323738284

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001567-79.2025.8.05.0149

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCELE ARAUJO FRANKLIN SANDRO RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCELE ARAUJO FRANKLIN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SANDRO RODRIGUES BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001567-79.2025.8.05.0149 Ór… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001567-79.2025.8.05.0149 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO AUTOR: EDNA ALVES DE MATOS Advogado(s): SANDRO RODRIGUES BARBOSA (OAB:BA17763), FRANCELE ARAUJO FRANKLIN (OAB:BA25532) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Recebo a Inicial nos termos do art. 54, caput, da Lei 9.099/95, processe-se sem custas, taxas e despesas. Analisando o processo, verifica-se que a parte autora requereu a inversão do ônus da prova. No caso em apreço, a relação entre as partes é de consumo. Desta forma, nos termos da disposição contida no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o requerente deverá ter facilitada a defesa de seu direito, inclusive com a inversão do ônus da prova. Sendo assim, defiro o requerimento de inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade do autor em relação à empresa requerida, nos precisos termos do art. 6°, inciso VIII, da Lei n° 8.078/90 (CDC). Passo à analise da tutela de urgência. A concessão de liminar somente é possível, quando presentes o fumus boni juris (relevância dos fundamentos da demanda) e o periculum in mora (fundado no receio de ineficácia de provimento final) e, visa prevenir dano irreparável ou de difícil reparação, até a efetiva prestação jurisdicional, desde que relevantes os fundamentos da demanda. Apesar das argumentações e documentos que instruem a inicial, estes por si só, são insuficientes para embasar tal medida, haja vista a necessidade de análise de maiores fatos e documentos o que somente será possível na fase instrutória. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, por faltarem requisitos indispensáveis a sua apreciação, deixando a parte autora de demonstrar a plausibilidade do direito. Audiência de conciliação já designada. CITE-SE e INTIME-SE a acionada por mandado ou carta, com aviso de recebimento (art. 18, I, Lei nº 9.099/95), para comparecer, representada por preposto (art. 9º, § 4º, Lei nº 9.099/95) à audiência designada e, caso não haja acordo, deverá apresentar contestação, advertindo-lhe de que o não comparecimento implicará em presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial (art. 20, Lei nº 9.099/95). INTIME-SE a parte autora para se fazer presente à audiência, consignando que a ausência importará em extinção do feito sem exame do mérito (art. 51, I, Lei nº 9.099/95). Ademais, registre-se, com arrimo nas normas processuais fundamentais da duração razoável do processo e da celeridade processual, bem como, nos princípios processuais específicos que regem o sistema instituído pela Lei nº 9099/95, notadamente, os princípios da praticidade, informalidade, oralidade e simplicidade processual, que, sendo apresentada contestação pelo Requerido antes ou em sede da audiência conciliatória, ficará franqueada à parte Autora, assistida por seu patrono, a possibilidade de se manifestar oralmente e em assentada acerca das eventuais preliminares de mérito arguidas ou dos novos. Após cumprido o presente pronunciamento, retornem os autos conclusos, para saneamento ou potencial julgamento do mérito litigado no feito. Em prol dos princípios da economia e celeridade processuais concedo à presente decisão FORÇA DE CARTA DE CITAÇÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Lapão/Bahia, data da assinatura eletrônica. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito Designada

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Processo nº 8000771-30.2025.8.05.0136

ID: 328391249

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8000771-30.2025.8.05.0136

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE JANIS SANTOS LEAL PINHEIRO PAULO RODRIGUES VELAME NETO THAIS FIGUEREDO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS FIGUEREDO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO RODRIGUES VELAME NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JANIS SANTOS LEAL PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000771-30.2025.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000771-30.2025.8.05.0136 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI EXEQUENTE: MARIA AMELIA FERNANDES LAUTON FARIAS Advogado(s): JANIS SANTOS LEAL PINHEIRO (OAB:BA61556), HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB:BA49133), PAULO RODRIGUES VELAME NETO (OAB:BA51805), THAIS FIGUEREDO SANTOS (OAB:BA51807) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença individual derivado do acórdão proferido no Mandado de Segurança Coletivo nº 8001567-22.2017.8.05.0000, que tramitou originariamente no Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia. O feito foi inicialmente distribuído à Seção Cível de Direito Público do TJBA (processo nº 8017497-07.2022.8.05.0000), onde o Estado da Bahia apresentou Impugnação à Execução. Contudo, em decisão proferida em 20 de agosto de 2024, o Desembargador Relator declinou da competência, determinando a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau do domicílio da parte exequente. Interposto Agravo Interno pela exequente, a decisão foi mantida pelo colegiado. Os autos foram, então, redistribuídos a este juízo em 07 de julho de 2025, vindo-me conclusos para deliberação. É o breve relatório. Decido. A questão acerca da competência para processar e julgar o presente feito já foi exaustivamente analisada e decidida pela Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia, que, em decisão transitada em julgado, firmou o entendimento de que a atribuição para processar a execução individual de sentenças coletivas, mesmo as proferidas em sede de mandado de segurança de sua competência originária, é do juízo de primeira instância do domicílio do beneficiário. Tal entendimento visa facilitar o acesso à justiça e se coaduna com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Dessa forma, tendo em vista a decisão preclusa do órgão superior e o domicílio da exequente ser na cidade de Jacaraci,confirmo a competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Verifico que o processo se encontra apto para julgamento imediato, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e de fato, cujos pontos controvertidos podem ser elucidados pela prova documental já acostada aos autos. As questões centrais da lide referem-se à comprovação do direito da exequente ao crédito pleiteado (licenças-prêmio não gozadas) e à correção dos cálculos apresentados, matérias que não demandam a produção de outras provas. O Executado já teve a oportunidade de se manifestar nos autos por meio da Impugnação à Execução e a parte exequente também se manifestou sobre os atos processuais subsequentes. Assim, sendo a questão de mérito unicamente de direito e estando os autos devidamente instruídos com os documentos necessários à sua resolução, o julgamento antecipado é medida que se impõe, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo. Ante o exposto: Confirmo a competência deste Juízo para processar e julgar o presente Cumprimento de Sentença. Anuncio o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes encontram-se provados por documentos. Cumpram-se as formalidades legais. Findo o prazo recursal, retornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. JACARACI/BA, datado digitalmente. MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS Juiz de Direito

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Dt Formosa Do Rio Preto x Wirna Marianna Carvalho Da Conceicao e outros

ID: 329502343

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 8001567-26.2024.8.05.0081

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DT FORMOSA DO RIO PRETO

Polo Passivo:

WIRNA MARIANNA CARVALHO DA CONCEICAO

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 8001567-26.2024.8.05.0081 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE FOR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 8001567-26.2024.8.05.0081 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO AUTORIDADE: DT FORMOSA DO RIO PRETO Advogado(s): INVESTIGADO: WIRNA MARIANNA CARVALHO DA CONCEICAO Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial nº 9711/2024 instaurado para apurar a suposta prática do delito de furto, tipificado no art. 155, caput, do Código Penal brasileiro, tendo como investigada WIRNA MARIANNA CARVALHO DA CONCEIÇÃO. Os fatos investigados referem-se ao alegado desaparecimento de um aparelho celular e respectiva capinha da residência da vítima, ocorrido supostamente em 29/01/2024, por volta das 13h00, quando a investigada teria visitado o local. Após regular tramitação do inquérito policial, com a realização das diligências necessárias, a autoridade policial concluiu pelo arquivamento do feito em face da ausência de indícios suficientes de autoria delitiva. O Ministério Público do Estado da Bahia manifestou-se pelo arquivamento do presente inquérito policial, fundamentando sua promoção na ausência de elementos probatórios mínimos que demonstrem a autoria do delito investigado. É o relatório. A promoção ministerial de arquivamento encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com os princípios que regem o sistema processual penal brasileiro. Para o oferecimento de denúncia e consequente instauração da ação penal, é imprescindível a presença de justa causa, que se traduz na existência de elementos mínimos que demonstrem materialidade delitiva, prova de que o fato realmente ocorreu; e indícios de autoria, isto é, elementos que apontem, mesmo que preliminarmente, para a pessoa do suposto autor do delito. No caso em análise, embora reste configurada a materialidade do fato (desaparecimento do aparelho celular), não há nos autos indícios suficientes de autoria que autorizem a propositura da ação penal. A investigação policial revelou que a investigada negou categoricamente a prática do delito quando intimada para esclarecimentos; as diligências realizadas pela autoridade policial, incluindo oitiva de vizinhos e busca por câmeras de vigilância, não produziram elementos que corroborassem a suspeita inicial. Além disso, não foram localizadas testemunhas ou imagens que pudessem elucidar os fatos. A suspeita baseia-se exclusivamente no fato de a investigada ter visitado a residência da vítima no dia dos fatos, o que, por si só, não constitui indício suficiente de autoria. O sistema processual penal brasileiro, alicerçado na Constituição Federal de 1988, consagra o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII), impedindo que a pretensão punitiva estatal seja exercida sem elementos probatórios consistentes. Posto isso, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL EM EXAME. O arquivamento ora homologado não impede eventual desarquivamento do inquérito policial caso surjam novos elementos probatórios que demonstrem indícios de autoria, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal. Dito de outro modo, em princípio, a decisão judicial que acolhe as razões invocadas pelo Ministério Público e arquiva o inquérito policial não faz coisa julgada material. Ou seja, a autoridade policial poderá "proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia" (art. 18 do CPP), e o órgão acusatório, promover ação penal, desde que recolhidas provas substancialmente novas (Súmula 524 do STF) que confiram lastro à imputação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Formosa do Rio Preto/BA, data da assinatura digital. FELIPE REMONATO Juiz de Direito

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Temistocles Lopes Rafael x Marcia Denise Mineiro Sampaio Mascarenhas e outros

ID: 316500212

Tribunal: TJBA Órgão: 3º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8001567-41.2024.8.05.9000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TEMISTOCLES LOPES RAFAEL

Polo Passivo:

MARCIA DENISE MINEIRO SAMPAIO MASCARENHAS MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA MARY ANGÉLICA SANTOS COELHO

Decisão

Advogados:

ANA MARIA TEIXEIRA DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8001567-41.2024.8.05.9000 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal IMPETRANTE: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8001567-41.2024.8.05.9000 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal IMPETRANTE: TEMISTOCLES LOPES RAFAEL Advogado(s): ANA MARIA TEIXEIRA DO NASCIMENTO (OAB:BA48737-A) IMPETRADO: MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA e outros (3) Advogado(s): DECISÃO Cuida-se de apelação interposta por Temístocles Lopes Rafael contra a decisão colegiada que manteve monocrática de indeferimento liminar de petição inicial em mandado de segurança, sob o fundamento de inadequação da via eleita. A decisão impugnada, proferida no âmbito desta 6ª Turma Recursal, entendeu que o impetrante utilizou o mandado de segurança como sucedâneo recursal para impugnar decisão colegiada proferida em sede de agravo interno, o que é vedado pelo art. 59, § 1º, da Resolução nº 02/2021 do TJBA. Inconformado, o recorrente sustenta, em síntese, que a decisão colegiada da 4ª Turma Recursal que extinguiu seu processo originário por reconhecimento de coisa julgada é manifestamente ilegal e teratológica, pois o objeto da ação atual diverge do objeto da ação anterior. Aduz ainda que o Regimento Interno das Turmas Recursais não poderia restringir o uso do mandado de segurança em afronta ao texto constitucional, especialmente ao art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. Argumenta que esgotadas as vias recursais ordinárias, restaria ao impetrante apenas o uso do mandado de segurança para preservar seu direito líquido e certo à apreciação do mérito da sua pretensão indenizatória. Pede, por fim, a reforma da decisão de indeferimento da inicial, o recebimento e regular processamento do mandado de segurança, com a consequente concessão da ordem, além da condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais, em valor máximo permitido nos Juizados Especiais. Decido. A apelação interposta deve ser rejeitada liminarmente por manifesta inadequação da via eleita. Decisões colegiadas proferidas em sede de agravo interno não comportam impugnação por meio de apelação. As únicas vias processuais cabíveis, nesse contexto, são os embargos de declaração, quando preenchidos os requisitos do art. 1.022 do CPC, e, se presentes os pressupostos constitucionais, o recurso extraordinário. A interposição de apelação, portanto, configura erro grosseiro, o que impede inclusive a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme reiterados precedentes do STJ. Por outro lado, conforme salientado na decisão proferida no AgInt no AgInt no AREsp 2.290.313/SP, rel. Ministra Nancy Andrighi, "a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal". No mesmo sentido, o STF vem reiteradamente afirmando que o uso de recurso manifestamente impróprio contra acórdão colegiado caracteriza abuso do direito de recorrer, ensejando a certificação imediata do trânsito em julgado e o arquivamento do processo, independentemente de nova publicação do acórdão. Não bastasse isso, observa-se que a insistência do recorrente em manejar recursos incabíveis - como já havia feito por meio de mandado de segurança contra decisão colegiada - indica comportamento processual incompatível com os deveres de lealdade e boa-fé. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme ao vedar a utilização de sucessivos recursos apenas para rediscutir matéria já decidida, notadamente quando os embargos ou recursos apresentados não guardam relação com os requisitos legais de admissibilidade. Exemplo claro encontra-se no julgamento do ARE 1.391.484 AgR-ED-ED, rel. Min. Rosa Weber, que expressamente assentou a necessidade de certificação imediata do trânsito em julgado como resposta à litigância recursal abusiva. No presente caso, não se verifica qualquer elemento a demonstrar a ocorrência de teratologia ou ilegalidade manifesta. O recurso interposto, além de juridicamente incabível, revela evidente tentativa de rediscutir matéria já decidida sob fundamento recursal inadequado. Ante o exposto, com base no art. 932, III, do CPC/2015, nego seguimento à apelação, por ser manifestamente incabível, em razão da inadequação da via eleita. Determino, ainda, a certificação imediata do trânsito em julgado da decisão colegiada recorrida, bem como o arquivamento dos autos. Intime-se. Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator

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