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Processo nº 8001569-53.2025.8.05.0277

ID: 282099550

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001569-53.2025.8.05.0277

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FRANCELE ARAUJO FRANKLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO RODRIGUES BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCELE ARAUJO FRANKLIN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado da Bahia Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Xique-Xique Fórum Conselheiro Luís Viana - Praça Francolino José do Santos, s/n… Poder Judiciário do Estado da Bahia Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Xique-Xique Fórum Conselheiro Luís Viana - Praça Francolino José do Santos, s/n , Centro , CEP: 47.400 - 000, Telefone 74-3661-1644, 2151 E-mail: xxique1vcivel@tjba.jus.br Proc nº 8001569-53.2025.8.05.0277 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE SEBASTIAO PEREGRINO SILVA REU: BANCO BRADESCO SA ATO ORDINATÓRIO - (Conciliação) ( x ) CITAÇÃO e INTMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA ( ) INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE ORDEM do(a) MM(ª) Juiz(íza) substituto/titular da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Xique-Xique, Estado da Bahia, conforme portaria GAB-06/2022, na forma do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016 - TJBA, consoante o quanto prescrito no Art. 93, inciso XIV da Constituição Federal e, em conformidade com o art. 203, §4°, do CPC, em conformidade com os artigos 262, I e 247, IV, da Lei nº 10.845/07, Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia Intimo as partes para audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento designada para 01/10/2025, às 13:30hs. Ficam advertidas as partes e seus advogados de que: A audiência ocorrerá por videoconferência, por meio do aplicativo Lifesize, nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020; A participação é obrigatória, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.099/95; A ausência injustificada de qualquer uma das partes implicará nas consequências legais pertinentes; A defesa (contestação) deverá ser juntada aos autos eletrônicos até o início da audiência de conciliação; Não havendo conciliação, a parte autora deverá se manifestar, na audiência, sobre a contestação e documentos apresentados pela parte ré; É de inteira responsabilidade das partes e advogados a verificação prévia da integridade e conectividade dos seus equipamentos; O Link para acesso à sala virtual pelo computador é: https://call.lifesizecloud.com/907961 A Extensão para acesso via dispositivo móvel (celular ou tablet) é: 907961 O acesso ao Lifesize é feito da seguinte forma: Link com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de computador: https://www.youtube.com/watch?v=EaNU4zaixSk Link com orientações sobre acesso à sala por meio de dispositivo móvel: http://www.tjba.jus.br/juizadosespeciais/images/pdf/manuais/Lifesize_por_celular.mp4 Link com todos os manuais: http://www5.tjba.jus.br/juizadosespeciais/index.php/sistemas/manuais OBS: Caso a parte não possua acesso à internet pelo celular ou por meio de computador, ou tenha dificuldade de acessar tais aparelhos, deve procurar a Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Xique-Xique, Fórum Conselheiro Luís Viana - Praça Francolino José do Santos, s/n, Centro , com antecedência mínima de 20 minutos do horário previsto para a audiência. Xique-Xique, 27 de maio de 2025 *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, "a" da Lei nº 11.419/06) NATIANY MATOS ANDRADE Vara Cível de Xique-Xique, BA.

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Processo nº 8001569-53.2025.8.05.0277

ID: 282099575

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001569-53.2025.8.05.0277

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SANDRO RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO RODRIGUES BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCELE ARAUJO FRANKLIN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado da Bahia Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Xique-Xique Fórum Conselheiro Luís Viana - Praça Francolino José do Santos, s/n… Poder Judiciário do Estado da Bahia Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Xique-Xique Fórum Conselheiro Luís Viana - Praça Francolino José do Santos, s/n , Centro , CEP: 47.400 - 000, Telefone 74-3661-1644, 2151 E-mail: xxique1vcivel@tjba.jus.br Proc nº 8001569-53.2025.8.05.0277 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE SEBASTIAO PEREGRINO SILVA REU: BANCO BRADESCO SA ATO ORDINATÓRIO - (Conciliação) ( x ) CITAÇÃO e INTMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA ( ) INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE ORDEM do(a) MM(ª) Juiz(íza) substituto/titular da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Xique-Xique, Estado da Bahia, conforme portaria GAB-06/2022, na forma do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016 - TJBA, consoante o quanto prescrito no Art. 93, inciso XIV da Constituição Federal e, em conformidade com o art. 203, §4°, do CPC, em conformidade com os artigos 262, I e 247, IV, da Lei nº 10.845/07, Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia Intimo as partes para audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento designada para 01/10/2025, às 13:30hs. Ficam advertidas as partes e seus advogados de que: A audiência ocorrerá por videoconferência, por meio do aplicativo Lifesize, nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020; A participação é obrigatória, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.099/95; A ausência injustificada de qualquer uma das partes implicará nas consequências legais pertinentes; A defesa (contestação) deverá ser juntada aos autos eletrônicos até o início da audiência de conciliação; Não havendo conciliação, a parte autora deverá se manifestar, na audiência, sobre a contestação e documentos apresentados pela parte ré; É de inteira responsabilidade das partes e advogados a verificação prévia da integridade e conectividade dos seus equipamentos; O Link para acesso à sala virtual pelo computador é: https://call.lifesizecloud.com/907961 A Extensão para acesso via dispositivo móvel (celular ou tablet) é: 907961 O acesso ao Lifesize é feito da seguinte forma: Link com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de computador: https://www.youtube.com/watch?v=EaNU4zaixSk Link com orientações sobre acesso à sala por meio de dispositivo móvel: http://www.tjba.jus.br/juizadosespeciais/images/pdf/manuais/Lifesize_por_celular.mp4 Link com todos os manuais: http://www5.tjba.jus.br/juizadosespeciais/index.php/sistemas/manuais OBS: Caso a parte não possua acesso à internet pelo celular ou por meio de computador, ou tenha dificuldade de acessar tais aparelhos, deve procurar a Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Xique-Xique, Fórum Conselheiro Luís Viana - Praça Francolino José do Santos, s/n, Centro , com antecedência mínima de 20 minutos do horário previsto para a audiência. Xique-Xique, 27 de maio de 2025 *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, "a" da Lei nº 11.419/06) NATIANY MATOS ANDRADE Vara Cível de Xique-Xique, BA.

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Processo nº 8001569-61.2024.8.05.0124

ID: 324699913

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001569-61.2024.8.05.0124

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THALIS EDUARDO DE MELO BIZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS SANTIAGO SANTOS

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THALIS EDUARDO DE MELO BIZERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO E JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO E JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA COMARCA DE ITAPARICA Fórum Juiz Eduardo Augusto Ferreira Abreu, Estrada da Gamboa, s/n°, Mar Grande, Vera Cruz - Bahia, CEP: 44470-000,e-mail: itaparica1vcivel@tjba.jus.br, tel 71 3682-1026 ATO ORDINATÓRIO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL 8001569-61.2024.8.05.0124 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TABYTA DA SILVA TEIXEIRA Advogado(s) do reclamante: THALIS EDUARDO DE MELO BIZERRA, CARLOS SANTIAGO SANTOS REU: A F SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA e outros Com fundamento nos Artigos 93 XIV da CF, Art. 152 do CPC, Provimento Conjunto nº. CGJ/CCI 06/2016. Conforme determinação da MM. Juíza de Direito Titular GEYSA ROCHA MENEZES, lastreado nos Artigos 236 e 334, §7º do CPC e Artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 (e alteração pela Lei de nº 13.994/2020, bem como seu disciplinamento na Resolução CNJ de nº 105/2010, Ato Conjunto TJBA de nº 2/2019 e Ato Normativo Conjunto de n° 03/2022), ficam as partes intimadas, através do seu Advogado/Procurador/Defensor, acerca da designação de audiência Una na modalidade telepresencial Una para 24/09/2024 09:45, devendo comunicá-las. Nessas hipóteses, qualquer das partes, testemunhas, advogados(as), membros da Defensoria Pública ou Ministério Público poderá acessar o feito por meio virtual, munidas de documentos com foto, sem prejuízo de que outros possam, também, participar por intermédio de videoconferência, no formato híbrido, como autorizado no Ato Normativo Conjunto nº 02, de Fevereiro de 2023. Nesse sentido, o ingresso na sala de reunião virtual: Itaparica - 1ª Vara Cível. Caso o participante utilize um computador, a orientação é utilizar o navegador Google Chrome e o endereço: https://call.lifesizecloud.com/4828579. Caso o participante utilize celular/tablet ou app desktop, baixe o aplicativo LIFESIZE e coloque o nº da extensão da sala 4828579. As partes deverão acessar o aplicativo 5 minutos antes do horário da audiência e aguardar na sala de espera virtual até ser autorizado a participar da audiência pelo juiz ou moderador. Advertência: A contestação pela demandada deverá ser oferecida até o momento da assentada ora designada, sob pena de tê-la como intempestiva pelo Juízo. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido, nos termos do art. 34, caput da Lei 9099/95, devendo todos estarem munidos de documentos com foto. Ressalte-se, ainda, que a audiência será realizada, em regra, na forma telepresencial, entretanto as partes poderão participar de forma presencial na sala de audiência no 1º andar do Fórum Juiz Eduardo Augusto Ferreira Abreu, situado na estrada da Gamboa, s/n°, Mar Grande, Vera Cruz - Bahia, CEP: 44470-000, devendo comparecer munidos de documentos com foto. Itaparica, 27 de agosto de 2024. Rita Fernandes Dos Santos Servidor(a)

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Processo nº 8001569-61.2024.8.05.0124

ID: 324699914

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001569-61.2024.8.05.0124

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS SANTIAGO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS SANTIAGO SANTOS

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THALIS EDUARDO DE MELO BIZERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO E JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO E JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA COMARCA DE ITAPARICA Fórum Juiz Eduardo Augusto Ferreira Abreu, Estrada da Gamboa, s/n°, Mar Grande, Vera Cruz - Bahia, CEP: 44470-000,e-mail: itaparica1vcivel@tjba.jus.br, tel 71 3682-1026 ATO ORDINATÓRIO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL 8001569-61.2024.8.05.0124 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TABYTA DA SILVA TEIXEIRA Advogado(s) do reclamante: THALIS EDUARDO DE MELO BIZERRA, CARLOS SANTIAGO SANTOS REU: A F SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA e outros Com fundamento nos Artigos 93 XIV da CF, Art. 152 do CPC, Provimento Conjunto nº. CGJ/CCI 06/2016. Conforme determinação da MM. Juíza de Direito Titular GEYSA ROCHA MENEZES, lastreado nos Artigos 236 e 334, §7º do CPC e Artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 (e alteração pela Lei de nº 13.994/2020, bem como seu disciplinamento na Resolução CNJ de nº 105/2010, Ato Conjunto TJBA de nº 2/2019 e Ato Normativo Conjunto de n° 03/2022), ficam as partes intimadas, através do seu Advogado/Procurador/Defensor, acerca da designação de audiência Una na modalidade telepresencial Una para 24/09/2024 09:45, devendo comunicá-las. Nessas hipóteses, qualquer das partes, testemunhas, advogados(as), membros da Defensoria Pública ou Ministério Público poderá acessar o feito por meio virtual, munidas de documentos com foto, sem prejuízo de que outros possam, também, participar por intermédio de videoconferência, no formato híbrido, como autorizado no Ato Normativo Conjunto nº 02, de Fevereiro de 2023. Nesse sentido, o ingresso na sala de reunião virtual: Itaparica - 1ª Vara Cível. Caso o participante utilize um computador, a orientação é utilizar o navegador Google Chrome e o endereço: https://call.lifesizecloud.com/4828579. Caso o participante utilize celular/tablet ou app desktop, baixe o aplicativo LIFESIZE e coloque o nº da extensão da sala 4828579. As partes deverão acessar o aplicativo 5 minutos antes do horário da audiência e aguardar na sala de espera virtual até ser autorizado a participar da audiência pelo juiz ou moderador. Advertência: A contestação pela demandada deverá ser oferecida até o momento da assentada ora designada, sob pena de tê-la como intempestiva pelo Juízo. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido, nos termos do art. 34, caput da Lei 9099/95, devendo todos estarem munidos de documentos com foto. Ressalte-se, ainda, que a audiência será realizada, em regra, na forma telepresencial, entretanto as partes poderão participar de forma presencial na sala de audiência no 1º andar do Fórum Juiz Eduardo Augusto Ferreira Abreu, situado na estrada da Gamboa, s/n°, Mar Grande, Vera Cruz - Bahia, CEP: 44470-000, devendo comparecer munidos de documentos com foto. Itaparica, 27 de agosto de 2024. Rita Fernandes Dos Santos Servidor(a)

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Processo nº 8001570-09.2023.8.05.0277

ID: 324048536

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8001570-09.2023.8.05.0277

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALMEIDA LIMA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO MACHADO BASTOS

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RODRIGO ALMEIDA LIMA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8001570-09.2023.8.05.0277 Órgão Julgador:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8001570-09.2023.8.05.0277 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE EXEQUENTE: ELIENE ALVES DA COSTA Advogado(s): RODRIGO ALMEIDA LIMA MACHADO (OAB:BA51956), DANILO MACHADO BASTOS registrado(a) civilmente como DANILO MACHADO BASTOS (OAB:BA41399) EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) DECISÃO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (embargos à execução), Id nº 503306190, interposta pelo BANCO BRADESCO S.A, alegando o excesso de execução, uma vez que a parte autora pretende a restituição de valores aos quais não houve a comprovação do desconto. Informa que a parte credora comprovou a ocorrência de 07 (sete) descontos, no entanto, pleiteia o pagamento de valores superiores a isto. Em suas contrarrazões de Id nº 503518514, a parte autora informa que o réu desconsiderou o valor correto do dano moral, R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando a importância de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Com relação os descontos indevidos, a parte autora informa que há processos conexos nos quais foram juntados extratos dos anos de 2023 e 2024, demonstrando a ocorrência de descontos. É o relatório. Decido. A presente ação tem como objeto a cobrança de descontos indevidos de rubrica "BRADESCO SEG.RESID/OUTROS", conforme se narra na petição inicial, constando que na época da propositura do feito o total do indébito perfazia R$ 299,90 (duzentos e noventa e nove reais e noventa centavos), petição de Id nº 404183984. O presente feito foi reunido as ações de nos 8001566-69.2023.8.05.0277; 8001568-39.2023.8.05.0277; 8001569-24.2023.8.05.0277; 8001570-09.2023.8.05.0277; 8001572-76.2023.8.05.0277, para julgamento comum, no entanto, cada processo teve objeto distinto, ensejando própria reparação, cujo pagamento deve ser buscado individualmente em cada feito, racionalizando a atuação jurisdicional, evitando a duplicidade de cobrança. Sobre o ponto, registro que nos autos 8001572-76.2023.8.05.0277 houve a celebração de acordo (Id nº 464286645), assim, qualquer importância devida em razão deste feito já se encontra satisfeita, incabível nova cobrança em outra ação. Desta forma, o objeto da presente cumprimento de sentença se limita a condenação em dano moral, arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais), decisão de Id nº 489535808, mais a restituição dos descontos indevidos "BRADESCO SEG.RESID/OUTROS", cuja ocorrência deverá ser comprovada nos autos através de extratos. Dispositivo. Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, para reconhecer o excesso de execução, em razão da cobrança de descontos sob rubricas que não são objeto do presente processo. INTIME-SE a parte autora para que apresente cálculos retificados do valor da condenação em dano moral e dano material, salientando que os descontos indevidos deverão ser comprovados por extratos bancários. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Publique-se. Concedo a esta decisão FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Xique-Xique/BA, data da assinatura eletrônica. LAÍZA CAMPOS DE CARVALHO Juíza de Direito

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Processo nº 8001570-09.2023.8.05.0277

ID: 324048541

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8001570-09.2023.8.05.0277

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANILO MACHADO BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO MACHADO BASTOS

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RODRIGO ALMEIDA LIMA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8001570-09.2023.8.05.0277 Órgão Julgador:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8001570-09.2023.8.05.0277 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE EXEQUENTE: ELIENE ALVES DA COSTA Advogado(s): RODRIGO ALMEIDA LIMA MACHADO (OAB:BA51956), DANILO MACHADO BASTOS registrado(a) civilmente como DANILO MACHADO BASTOS (OAB:BA41399) EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) DECISÃO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (embargos à execução), Id nº 503306190, interposta pelo BANCO BRADESCO S.A, alegando o excesso de execução, uma vez que a parte autora pretende a restituição de valores aos quais não houve a comprovação do desconto. Informa que a parte credora comprovou a ocorrência de 07 (sete) descontos, no entanto, pleiteia o pagamento de valores superiores a isto. Em suas contrarrazões de Id nº 503518514, a parte autora informa que o réu desconsiderou o valor correto do dano moral, R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando a importância de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Com relação os descontos indevidos, a parte autora informa que há processos conexos nos quais foram juntados extratos dos anos de 2023 e 2024, demonstrando a ocorrência de descontos. É o relatório. Decido. A presente ação tem como objeto a cobrança de descontos indevidos de rubrica "BRADESCO SEG.RESID/OUTROS", conforme se narra na petição inicial, constando que na época da propositura do feito o total do indébito perfazia R$ 299,90 (duzentos e noventa e nove reais e noventa centavos), petição de Id nº 404183984. O presente feito foi reunido as ações de nos 8001566-69.2023.8.05.0277; 8001568-39.2023.8.05.0277; 8001569-24.2023.8.05.0277; 8001570-09.2023.8.05.0277; 8001572-76.2023.8.05.0277, para julgamento comum, no entanto, cada processo teve objeto distinto, ensejando própria reparação, cujo pagamento deve ser buscado individualmente em cada feito, racionalizando a atuação jurisdicional, evitando a duplicidade de cobrança. Sobre o ponto, registro que nos autos 8001572-76.2023.8.05.0277 houve a celebração de acordo (Id nº 464286645), assim, qualquer importância devida em razão deste feito já se encontra satisfeita, incabível nova cobrança em outra ação. Desta forma, o objeto da presente cumprimento de sentença se limita a condenação em dano moral, arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais), decisão de Id nº 489535808, mais a restituição dos descontos indevidos "BRADESCO SEG.RESID/OUTROS", cuja ocorrência deverá ser comprovada nos autos através de extratos. Dispositivo. Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, para reconhecer o excesso de execução, em razão da cobrança de descontos sob rubricas que não são objeto do presente processo. INTIME-SE a parte autora para que apresente cálculos retificados do valor da condenação em dano moral e dano material, salientando que os descontos indevidos deverão ser comprovados por extratos bancários. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Publique-se. Concedo a esta decisão FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Xique-Xique/BA, data da assinatura eletrônica. LAÍZA CAMPOS DE CARVALHO Juíza de Direito

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Processo nº 8001570-09.2023.8.05.0277

ID: 324048544

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8001570-09.2023.8.05.0277

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SÉ ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8001570-09.2023.8.05.0277 Órgão Julgador:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8001570-09.2023.8.05.0277 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE EXEQUENTE: ELIENE ALVES DA COSTA Advogado(s): RODRIGO ALMEIDA LIMA MACHADO (OAB:BA51956), DANILO MACHADO BASTOS registrado(a) civilmente como DANILO MACHADO BASTOS (OAB:BA41399) EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) DECISÃO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (embargos à execução), Id nº 503306190, interposta pelo BANCO BRADESCO S.A, alegando o excesso de execução, uma vez que a parte autora pretende a restituição de valores aos quais não houve a comprovação do desconto. Informa que a parte credora comprovou a ocorrência de 07 (sete) descontos, no entanto, pleiteia o pagamento de valores superiores a isto. Em suas contrarrazões de Id nº 503518514, a parte autora informa que o réu desconsiderou o valor correto do dano moral, R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando a importância de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Com relação os descontos indevidos, a parte autora informa que há processos conexos nos quais foram juntados extratos dos anos de 2023 e 2024, demonstrando a ocorrência de descontos. É o relatório. Decido. A presente ação tem como objeto a cobrança de descontos indevidos de rubrica "BRADESCO SEG.RESID/OUTROS", conforme se narra na petição inicial, constando que na época da propositura do feito o total do indébito perfazia R$ 299,90 (duzentos e noventa e nove reais e noventa centavos), petição de Id nº 404183984. O presente feito foi reunido as ações de nos 8001566-69.2023.8.05.0277; 8001568-39.2023.8.05.0277; 8001569-24.2023.8.05.0277; 8001570-09.2023.8.05.0277; 8001572-76.2023.8.05.0277, para julgamento comum, no entanto, cada processo teve objeto distinto, ensejando própria reparação, cujo pagamento deve ser buscado individualmente em cada feito, racionalizando a atuação jurisdicional, evitando a duplicidade de cobrança. Sobre o ponto, registro que nos autos 8001572-76.2023.8.05.0277 houve a celebração de acordo (Id nº 464286645), assim, qualquer importância devida em razão deste feito já se encontra satisfeita, incabível nova cobrança em outra ação. Desta forma, o objeto da presente cumprimento de sentença se limita a condenação em dano moral, arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais), decisão de Id nº 489535808, mais a restituição dos descontos indevidos "BRADESCO SEG.RESID/OUTROS", cuja ocorrência deverá ser comprovada nos autos através de extratos. Dispositivo. Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, para reconhecer o excesso de execução, em razão da cobrança de descontos sob rubricas que não são objeto do presente processo. INTIME-SE a parte autora para que apresente cálculos retificados do valor da condenação em dano moral e dano material, salientando que os descontos indevidos deverão ser comprovados por extratos bancários. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Publique-se. Concedo a esta decisão FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Xique-Xique/BA, data da assinatura eletrônica. LAÍZA CAMPOS DE CARVALHO Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Da Bahia x Luiz Carlos Bonfim Valiense e outros

ID: 337745394

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 8008563-68.2024.8.05.0201

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS BONFIM VALIENSE MARIO MARCOS CATELAN MATHEUS NOVAIS SANTOS LIMA

Decisão

Advogados:

MATHEUS NOVAIS SANTOS LIMA

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MARIO MARCOS CATELAN

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8008563-68.2024.8.05.0201 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8008563-68.2024.8.05.0201 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: LUIZ CARLOS BONFIM VALIENSE Advogado(s): MARIO MARCOS CATELAN (OAB:BA58566), MATHEUS NOVAIS SANTOS LIMA (OAB:BA84911) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de análise da situação processual do réu LUIZ CARLOS BONFIM VALIENSE, em face do cumprimento do mandado de prisão preventiva expedido por este Juízo e da superveniente comunicação do v. Acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus Criminal nº 8028550-77.2025.8.05.0000, julgado pela Egrégia Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Conforme se infere dos autos, fora decretada a prisão preventiva do acusado para garantia da aplicação da lei penal. O mandado de prisão foi cumprido na presente data, ensejando a designação de audiência de custódia para hoje (04/07/2025) às 11h00min. Ocorre que, conforme Acórdão juntado aos autos, a ordem de Habeas Corpus foi parcialmente concedida para revogar a segregação cautelar do paciente, ora réu, substituindo-a por medidas cautelares diversas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. É o breve relatório. Decido. A decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em sede de Habeas Corpus, possui caráter vinculante e de cumprimento imediato por este Juízo de primeiro grau. O v. Acórdão, ao analisar as circunstâncias do caso concreto, entendeu pela suficiência e adequação da imposição de medidas cautelares diversas da prisão para acautelar o feito, revogando a ordem de prisão preventiva anteriormente decretada. Embora a parte dispositiva do Acórdão determine a expedição de contramandado de prisão, o cumprimento da ordem de custódia antes da comunicação desta decisão torna inócua tal providência. Em seu lugar, impõe-se, por consectário lógico, a expedição do competente Alvará de Soltura em favor do custodiado, a fim de dar efetividade ao que foi decidido pela instância superior. Nesse contexto, a realização da audiência de custódia, cujo escopo é a análise da legalidade e da necessidade da manutenção da prisão em flagrante ou decorrente de mandado, perde seu objeto, uma vez que a própria custódia foi revogada por decisão colegiada. Contudo, a ação penal prosseguirá regularmente, devendo o réu ser advertido de que o descumprimento injustificado das medidas cautelares impostas poderá ensejar a revogação do benefício e o restabelecimento da prisão preventiva, nos termos do artigo 282, § 4º, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, em estrito cumprimento à decisão proferida pela Egrégia Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma do TJBA nos autos do HC nº 8028550-77.2025.8.05.0000, e com fundamento nos artigos 282, 319 e 321 do Código de Processo Penal, REVOGO a prisão preventiva decretada em desfavor de LUIZ CARLOS BONFIM VALIENSE, já qualificado nos autos. EXPEÇA-SE, com urgência, o competente ALVARÁ DE SOLTURA, a ser cumprido imediatamente, salvo se por outro motivo o réu estiver preso. CANCELO a audiência de custódia designada para a presente data. APLICO ao réu LUIZ CARLOS BONFIM VALIENSE as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos exatos termos do v. Acórdão: a) Comparecimento bimestral em juízo, pelo prazo de 01 (um) ano, para informar e justificar suas atividades; b) Comparecimento a todos os atos do processo para os quais for intimado. ADVIRTA-SE o réu, no ato de sua soltura, de que o descumprimento de quaisquer das obrigações impostas implicará a imediata revogação das medidas e o restabelecimento da prisão preventiva. O réu deverá, ainda, manter seu endereço sempre atualizado nos autos. MANTENHO a audiência de instrução e julgamento já designada para o dia 03 de setembro de 2025, às 14 horas, devendo as partes serem intimadas na forma da lei. Proceda a Secretaria às anotações e comunicações de praxe, inclusive com a devida baixa do mandado de prisão no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP 2.0). Junte-se cópia desta decisão nos autos do Cumprimento de Mandado de Prisão nº 8007001-87.2025.8.05.0201, para fins de cumprimento e posterior arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Porto Seguro/BA, data da assinatura eletrônica. WILLIAM BOSSANELI ARAUJO Juiz de Direito Designado Decreto Judiciário 537/2024

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Marcus Carvalho Dos Anjos e outros x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 330874252

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001569-92.2024.8.05.0243

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS CARVALHO DOS ANJOS MATHEUS PEDRO DO NASCIMENTO RODOLFO RODRIGUES PIRES MONTEIRO ROSA RITA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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MATHEUS PEDRO DO NASCIMENTO

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RODOLFO RODRIGUES PIRES MONTEIRO

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MARCUS CARVALHO DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001569-92.2024.8.05.0243 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001569-92.2024.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: ROSA RITA DE SOUZA Advogado(s): MARCUS CARVALHO DOS ANJOS (OAB:BA39806), RODOLFO RODRIGUES PIRES MONTEIRO (OAB:RJ229044), MATHEUS PEDRO DO NASCIMENTO (OAB:SP512957) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por ROSA RITA DE SOUZA em face de BANCO BRADESCO S/A. Extrai-se dos autos que houve composição de acordo entre as partes, conforme documento em ID nº 502371947. Comprovante de depósito realizado pelo Demandado, id nº 505248966. Petitório da parte autora com requerimento de alvará, id nº 505503228. Vieram-me os autos à conclusão. DECIDO. Com efeito, é forçoso esclarecer que a teleologia do Código de Processo Civil confere aos litigantes plenos poderes para transigirem, da forma que achar mais conveniente. Nesse sentido, observados os pressupostos necessários para a homologação do acordo - quais sejam, capacidade e representação processual das partes, regularidade dos poderes conferidos aos patronos e disponibilidade do direito em lide -, não há óbice jurisdicional para sua homologação. Nos termos do art. 139, inciso V, do CPC, compete ao juiz conduzir o processo e conceder ampla autonomia às partes para a composição de seus interesses. Assim, diante da atual dinâmica processual, em que os princípios da efetividade, da tutela jurisdicional, da instrumentalidade e razoável duração do processo se sobrepõem à formalidade excessiva, celebrado o acordo extrajudicial, assiste a qualquer das partes interessadas a faculdade de requerer a sua homologação judicial. Pois bem. As partes encontram-se devidamente representadas em juízo, sendo todos os objetos do acordo suscetíveis de autocomposição. Ademais, ainda que o Autor não tenha formulado pedido de desistência expressa do recurso interposto no id nº 482139363, a informação de transação após a realização do protocolo, constitui ato incompatível com a vontade de recorrer. Ante o exposto, feitas tais considerações, e pelo mais o que consta nos autos, HOMOLOGO O ACORDO celebrado, com base no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, para que surta seus legais efeitos jurídicos. Sem condenação em custas processuais, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Dispensado prazo recursal, ante a composição das partes (art. 1.000, § único, do CPC). Após a publicação, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. EXPEÇA-SE ALVARÁ, para levantamento de valores em favor do Requerente ou de seu patrono, caso tenha poderes para tal ato, o que poderá ocorrer por força de transferência para conta que for informada. Após, DÊ-SE BAIXA no sistema cartorário com as cautelas necessárias, promovendo o arquivamento dos autos, reservado o direito, às partes, em requerer o desarquivamento para possível continuidade do trâmite processual, caso haja descumprimento do acordo, ora homologado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SEABRA/BA, datado e assinado digitalmente. FLÁVIO FERRARI Juiz de Direito

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Marcus Carvalho Dos Anjos e outros x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 330874256

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001569-92.2024.8.05.0243

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS CARVALHO DOS ANJOS MATHEUS PEDRO DO NASCIMENTO RODOLFO RODRIGUES PIRES MONTEIRO ROSA RITA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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MATHEUS PEDRO DO NASCIMENTO

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RODOLFO RODRIGUES PIRES MONTEIRO

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MARCUS CARVALHO DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001569-92.2024.8.05.0243 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001569-92.2024.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: ROSA RITA DE SOUZA Advogado(s): MARCUS CARVALHO DOS ANJOS (OAB:BA39806), RODOLFO RODRIGUES PIRES MONTEIRO (OAB:RJ229044), MATHEUS PEDRO DO NASCIMENTO (OAB:SP512957) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por ROSA RITA DE SOUZA em face de BANCO BRADESCO S/A. Extrai-se dos autos que houve composição de acordo entre as partes, conforme documento em ID nº 502371947. Comprovante de depósito realizado pelo Demandado, id nº 505248966. Petitório da parte autora com requerimento de alvará, id nº 505503228. Vieram-me os autos à conclusão. DECIDO. Com efeito, é forçoso esclarecer que a teleologia do Código de Processo Civil confere aos litigantes plenos poderes para transigirem, da forma que achar mais conveniente. Nesse sentido, observados os pressupostos necessários para a homologação do acordo - quais sejam, capacidade e representação processual das partes, regularidade dos poderes conferidos aos patronos e disponibilidade do direito em lide -, não há óbice jurisdicional para sua homologação. Nos termos do art. 139, inciso V, do CPC, compete ao juiz conduzir o processo e conceder ampla autonomia às partes para a composição de seus interesses. Assim, diante da atual dinâmica processual, em que os princípios da efetividade, da tutela jurisdicional, da instrumentalidade e razoável duração do processo se sobrepõem à formalidade excessiva, celebrado o acordo extrajudicial, assiste a qualquer das partes interessadas a faculdade de requerer a sua homologação judicial. Pois bem. As partes encontram-se devidamente representadas em juízo, sendo todos os objetos do acordo suscetíveis de autocomposição. Ademais, ainda que o Autor não tenha formulado pedido de desistência expressa do recurso interposto no id nº 482139363, a informação de transação após a realização do protocolo, constitui ato incompatível com a vontade de recorrer. Ante o exposto, feitas tais considerações, e pelo mais o que consta nos autos, HOMOLOGO O ACORDO celebrado, com base no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, para que surta seus legais efeitos jurídicos. Sem condenação em custas processuais, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Dispensado prazo recursal, ante a composição das partes (art. 1.000, § único, do CPC). Após a publicação, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. EXPEÇA-SE ALVARÁ, para levantamento de valores em favor do Requerente ou de seu patrono, caso tenha poderes para tal ato, o que poderá ocorrer por força de transferência para conta que for informada. Após, DÊ-SE BAIXA no sistema cartorário com as cautelas necessárias, promovendo o arquivamento dos autos, reservado o direito, às partes, em requerer o desarquivamento para possível continuidade do trâmite processual, caso haja descumprimento do acordo, ora homologado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SEABRA/BA, datado e assinado digitalmente. FLÁVIO FERRARI Juiz de Direito

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