Resultados para "8001570-80.2024.8.05.0242" – Página 12 de 12

Processo nº 8000988-80.2024.8.05.0242

ID: 295352912

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 8000988-80.2024.8.05.0242

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PEREIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8000988-80.2024.8.05.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8000988-80.2024.8.05.0242 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE REQUERENTE: LUIZ DOS SANTOS AGOSTINHO Advogado(s): MARCELO PEREIRA DA SILVA registrado(a) civilmente como MARCELO PEREIRA DA SILVA (OAB:BA22555) Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE ASSENTAMENTO DO REGISTRO DE ÓBITO proposta por LUIZ DOS SANTOS AGOSTINHO para lavratura de assento de ARNALDO RODRIGUES DA SILVA, falecido em dois de outubro de 2023. Na petição inicial, o requerente afirma viver em união estável com a Sra. Eva Rodrigues dos Santos Silva, sendo, portanto, sogro do falecido. Esclarece que deixaram de registrar o óbito em tempo oportuno em razão de residirem em área rural e em virtude do abalo psicológico sofrido pela filha do falecido, que foi acometida de depressão em decorrência da perda do genitor. À peça inaugural juntam-se os documentos comprobatórios. Manifestação do Ministério Público de ID Nº 481350244. É o breve relatório. Decido. Verifico que o presente pedido trata-se de Ação de assentamento de registro de óbito, tendo em vista a não lavratura de certidão de óbito em nome de Arnaldo Rodrigues da Silva. Conforme descrito no art. 83 da Lei 6.015/73 e observando o que consta na jurisprudência, verifico que é plenamente possível o registro tardio de óbito, no presente caso: "Art. 83. Quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver" No mais, ressalto que para a anotação de registro tardio é necessário autorização judicial, após a realização de instrução processual correta e apta a firmar o entendimento do Magistrado, nos termos do art. 109 da Lei 6.015/73: "Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório". No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AUTORIZAÇÃO PARA REGISTRO DE ÓBITO TARDIO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO "IN CASU" - INDICAÇÃO DO FATO EM DECLARAÇÃO MÉDICA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO "IN SPECIE". - Após transcorridos os prazos previstos no art. 73 da Lei de Registros Publicos , é imprescindível a autorização judicial nos termos do art. 109 do referido diploma normativo para que seja lavrado o registro tardio de óbito, razão pela qual patente o interesse de agir do autor no ajuizamento da ação "sub examine". - Comprovado o óbito mediante declaração subscrita por médico, é de rigor a autorização para o registro tardio do óbito conforme exegese dos arts. 83 e 109 da Lei de Registros Publicos . TJ-MG - Apelação Cível AC 10433130004842001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 07/02/2014 No caso em apreço, o Requerente - sogro do de cujus - esclarece que não providenciou o registro de óbito no momento oportuno em razão das dificuldades de locomoção decorrentes da residência em área rural, bem como dos abalos psicológicos suportados por sua companheira, filha do de cujus, circunstâncias que tornaram imperiosa a via judicial para regularização do ato registral. Quanto à legitimidade ativa, ainda que o Requerente não figure entre as pessoas arroladas no § 3.º do art. 80 da Lei n.º 6.015/73, a inicial foi instruída com cópia da Declaração de Óbito subscrita por médico. Considerando-se o caráter de interesse público inerente ao registro de óbito, não se mostra razoável o indeferimento do pleito unicamente pela ausência de comprovação formal da legitimidade ativa. Nesse sentido: Processo civil. Autorização para registro tardio de óbito. Indicação do fato em declaração médica. Requerimento formulado por pessoa que se diz companheira do falecido. Interpretação do art. 79 da Lei dos Registros Públicos. Declaração de ilegitimidade afastada. Determinação de processamento do pedido.Em pedido de autorização de registro tardio, verificada a indicação do falecimento em declaração médica, a interpretação das disposições do art. 79 da Lei nº 6.015/73 deve viabilizar a efetivação da norma que estabelece a obrigatoriedade do assento de óbito que, como o de nascimento, é necessário à ordem pública.O art. 79, item nº 5, da Lei nº 6.015/73 autoriza que a declaração de óbito seja feita por pessoa capaz, que tiver assistido aos últimos momentos do finado, na falta dos obrigados descritos nos itens anteriores. À inexistência de pessoa obrigada se equipara sua omissão permanente na declaração do fato para efeito de registro.Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0686.11.011477-0/001, Relator(a): Des.(a) Almeida Melo , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/11/2011, publicação da súmula em 14/12/2011). Grifos nossos. Ressalto que o documento de ID Nº 448928866 demonstra o falecimento de Arnaldo Rodrigues da Silva em 02/10/2023, em virtude de parada respiratória (CID R092), sepse (CID A415) e pneumonia (CID J15). Ante o exposto verifico que assiste plena razão o Requerente em seu pleitos requerido na inicial e desta forma, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC, determinando o registro tardio de óbito de Arnaldo Rodrigues da Silva, falecido em 02/10/2023 às 05:25. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em Julgado, expeça-se o devido mandado de registro tardio de óbito, ao Cartório de Registro Civil desta Comarca do Município de Saúde - Bahia, com a indicação do dia e hora da morte, bem como de sua causa. (ID Nº448928866). Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação/averbação e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Tudo cumprido, ARQUIVEM-SE os autos. Saúde/BA, datado e assinado eletronicamente. IASMIN LEÃO BAROUH Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marli De Lima Serafim e outros x Betania Rocha Rodrigues e outros

ID: 329692410

Tribunal: TJBA Órgão: 2º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8001570-17.2023.8.05.0242

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARLI DE LIMA SERAFIM ROSEANE MARCELLE FIGUEIREDO AMOR DIVINO VERONICA COSTA DE MEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

BETANIA ROCHA RODRIGUES COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA MARCELO SALLES DE MENDONCA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO SALLES DE MENDONCA RAFAEL MARTINEZ VEIGA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL MARTINEZ VEIGA

Decisão

Advogados:

BETANIA ROCHA RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARTINEZ VEIGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO SALLES DE MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VERONICA COSTA DE MEIRA ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROSEANE MARCELLE FIGUEIREDO AMOR DIVINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8001570-17.2023.8.05.0242 RECORRENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA RECORRIDA: MARLI DE LIMA SERAF… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8001570-17.2023.8.05.0242 RECORRENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA RECORRIDA: MARLI DE LIMA SERAFIM JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). COELBA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. INADEQUAÇÃO DO MÉTODO UTILIZADO PELA RECORRENTE PARA COMPELIR O CONSUMIDOR AO PAGAMENTO DE DÉBITO, VEZ QUE APURADO UNILATERALMENTE PELA COMPANHIA DE ENERGIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA ACIONADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM SOPESADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Vistos, etc. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da r. sentença prolatada em sede de ação de indenização por cobrança indevida c/ c reparação por danos morais em que a acionante alega, em breve síntese, ser usuária dos serviços de energia elétrica fornecidos pela ré, tendo esta realizado cobrança abusiva sob alegação de recuperação de consumo. Em sentença, o Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. Inconformada, a parte ré interpôs o presente recurso inominado. Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e Enunciado 162 do FONAJE. DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta Turma: 8000280-26.2020.8.05.0127; 8000708-48.2021.8.05.0264; 8000692-43.2019.8.05.0239; 8000492-49.2022.8.05.0233. Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Deixo de acolher a preliminar de complexidade da causa suscitada pela recorrente, haja vista que não há necessidade de realização de prova técnica pericial para análise e julgamento do feito, sendo o juizado especial, portanto, plenamente competente para o julgamento da matéria. Passemos ao exame do mérito. Depois de minucioso exame dos autos, entendo que a irresignação manifestada pela recorrente não merece acolhimento. Verifica-se, no caso em tela, ser inegável a má prestação do serviço praticada pela Coelba, que efetuou cobrança indevida face ao autor. Com efeito, para afastar a pretensão autoral, caberia à ré a prova inequívoca de que houve irregularidade no medidor de consumo de energia, assim como de que foi a autora quem, pessoalmente, realizou os fatos imputados. Outrossim, investigando os fatos à luz das regras e princípios consagrados no CDC, norma de ordem pública constitucional, emerge a certeza de que não basta à comprovação de desvio na medição do consumo de energia a mera inspeção realizada pela própria empresa prestadora do serviço, sem a efetiva prova da participação do consumidor, cuja exigência não se conforma com o simples acompanhamento, mas sim com a garantia da possibilidade de contrapor as suas conclusões técnicas, não havendo melhor lugar para isso do que o próprio Judiciário. Não se pode considerar isenta uma prova técnica produzida unilateralmente por prepostos da própria parte que aproveita. Esse tipo de privilégio outorgado por órgãos desprovidos de competência legislativa, sobretudo de cunho constitucional, não se harmoniza com o sistema de proteção ao consumidor, servindo apenas para tornar mais ainda desequilibrada a relação jurídica de consumo, com a qual o Judiciário não pode compactuar. Com isso, sem a prova inequívoca de irregularidade imputada ao consumidor, ante os parcos elementos coligidos pela ré, que, assim, não se desincumbiu do ônus probatório inerente, há de se dar guarida à pretensão de cancelamento do débito. No caso em tela, caberia à parte acionada provar a regularidade da cobrança, o que não ocorreu. Portanto, resta configurada a responsabilidade civil da empresa acionada pela má prestação do serviço, razão pela qual deve ser mantida a condenação da recorrente ao pagamento de indenização ao consumidor pelos danos morais sofridos. Em relação aos danos morais, é cediço que a indenização deve ter o escopo pedagógico para desestimular a conduta ilícita e compensar os ofendidos pelo sofrimento e pela lesão ocasionada sem deixar de observar o equilíbrio entre os danos e o ressarcimento. Portanto, a fixação do seu quantum exige a análise sensível e cautelosa de variados fatores objetivos e subjetivos, de diferentes elementos genéricos e circunstanciais, o que nos proíbe de alcançar qualquer metodologia precisa ou vinculativa. Certo é que a indenização em dinheiro não visa a restituição absoluta do status quo da vítima anterior ao dano e nem à recomposição total da dor e da angústia por ele vivenciados. O seu escopo é o alívio, a amenização, a diminuição dos sentimentos negativos suportados pelo lesado, sob uma perspectiva de "correspondência" ou "proporcionalidade", e não de "equivalência", buscando ainda sancionar o lesante a fim de que ele não reitere a conduta ofensiva. Considerando tais circunstâncias, entendo que o valor fixado na sentença observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às finalidades reparatória e pedagógica da indenização civil, não comportando, portanto, qualquer redução. Ante o exposto, por vislumbrar não merecer reforma a decisão vergastada, decido no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE ACIONADA, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95. Custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 20% do valor da condenação. É como decido. Salvador, data lançada em sistema. Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora PFA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 8001570-13.2025.8.05.0156

ID: 325367986

Tribunal: TJBA Órgão: 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001570-13.2025.8.05.0156

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELISMAR CONCEIÇÃO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISMAR CONCEIÇÃO OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001570-13.2025.8.05.01… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001570-13.2025.8.05.0156 Órgão Julgador: 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS AUTOR: MARCIO FIGUEIREDO DA COSTA Advogado(s): ELISMAR CONCEIÇÃO OLIVEIRA (OAB:BA51381) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO MARCIO FIGUEIREDO DA COSTA já qualificado(a) nos autos, por seu advogado regularmente constituído, requereu, AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, alegando, em síntese, que "foi acometido de Encefalopatia pós-COVID e íctus cerebrovascular hemorrágico, lesões lacunares na RNM. Defeito do campo visual extenso em ambos os olhos (sem prognostico de melhora). Apresenta sequela hemianopsia homônima à direita, alterações cognitivas (comprometimento intelectual, atencional, executivo, visuoespacial e de linguagem). Transtornos de humor e ansiedade. CID: 10: I69.3, I69.4, U09.9, R41.8, I10, H53,4, F01.1, F07.8, B97.2, B94.8", enfermidades essas que o(a) impossibilita de trabalhar nas suas atividades habituais, tanto em razão das condições de saúde. Aduz ainda que a parte ré nega a concessão do auxílio doença já requerido em sede administrativa. Assim sendo, afirmando possuir direito amparado pela legislação, pede a concessão do referido benefício em sede de antecipação de tutela e, se for o caso, a sua implantação em definitivo. Junta os documentos. É o relatório. Decido. Segundo o art. 300, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória de urgência, é imprescindível que estejam presentes, no caso, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, entendo que não está caracterizada a probabilidade do direito, pois os documentos juntados pela parte autora com a inicial, não se prestam a demonstrar o cumprimento da incapacidade indispensável para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença. De fato, gozando a perícia realizada pela autarquia previdenciária de presunção de legalidade, veracidade e legitimidade, dos atos administrativos, somente por meio de prova inequívoca em sentido contrário seria possível afastá-la. A existência de atestados e declarações contrários às conclusões da perícia do INSS não é o bastante para desconstituí-la. Não pode o Juiz, em sede de antecipação de tutela, afastar a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade dos atos administrativos com base em outra presunção firmada a partir de elementos fornecidos unilateralmente pela parte interessada, de modo que os atestados, ainda que emitidos por profissionais, quando contrários à perícia oficial, por constituírem elemento probatório frágil, não autorizam a excepcional antecipação de tutela antes de realizada a perícia médica judicial. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de antecipação da tutela formulado pelo autor, reservando-me ao direito de reapreciá-lo por ocasião da prolação da sentença. Defiro a gratuidade da justiça, tendo em vista as alegações e requerimento constante na inicial, com fundamento nos arts. 98 e 99 do CPC/2015. Cite-se a parte ré acerca do teor da inicial, advertindo-a para oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 335 do CPC/2015. Considerando que se faz necessária a realização da produção de prova pericial, nomeio, desde já, como perito judicial um dos médicos peritos cadastrados no respectivo sistema de apoio às perícias do TRF, para proceder a perícia na parte autora. Intimem-se também as partes para querendo formular quesitos e indicarem assistentes no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-os de que serão indeferidas as perguntas repetidas ou consideradas impertinentes. Em seguida, intime-se o Senhor perito para que tenha ciência da designação, acompanhando o mandado a cópia desta decisão contendo a quesitação, dando ciência, ainda, das advertências e encargos abaixo: a) Fica advertido de que deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido. b) Fica advertido de que ao perito também se aplicam os motivos de impedimento e suspeição previstos no artigo 134 e ss. Do CPC. c) Fica cientificado de que o pagamento dos honorários periciais só se dará após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo e, em havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados (art. 3º da Resolução nº 541) e ainda que o valor será depositado, após a expedição de ofício deste Juízo, diretamente na conta bancária do perito (art. 4º, § 5º da Resolução nº 541). d) Fica cientificado de que o laudo pericial deverá ser encaminhado a este Juízo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia. Arbitro os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), considerada a complexidade do exame e o local de sua realização, no qual, devido à distância da capital, é difícil de se obter um profissional na área médica para realizar a perícia judicial (art. 3º, parágrafo único, da Resolução nº 541, do Conselho da Justiça Federal, de 18 de janeiro de 2007, que dispõe sobre os procedimentos relativos aos pagamentos de honorários de advogados dativos e de peritos, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da jurisdição delegada). Esclareço que o perito deverá elaborar o laudo conforme modelo depositado em Cartório, que poderá ser obtido, em meio digital, em formato editável, junto à Secretaria da Vara Cível desta comarca. Deverá ainda o senhor perito responder aos quesitos do Juízo (depositados em Cartório), além dos quesitos porventura formulados pelas partes. Deverá o patrono da parte autora alertar ao seu cliente que deverá apresentar ao senhor perito nomeado a cópia da petição inicial e de todos os documentos necessários à realização da perícia, a exemplo de receitas médicas, exames médicos, atestados médicos, sejam antigos, de preferência, ou novos. Em obediência aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado de citação/intimação/notificação e de ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Macaúbas, datado e assinado eletronicamente. DANILLO AUGUSTO GOMES DE MOURA E SILVA JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clevson Coutinho Silva e outros x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 336703670

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8001570-60.2021.8.05.0218

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLEVSON COUTINHO SILVA MARIA RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA PAULO EDUARDO PRADO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLEVSON COUTINHO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8001570-60.2021.8.05.0218 Órgão Jul… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8001570-60.2021.8.05.0218 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA EXEQUENTE: MARIA RODRIGUES SILVA Advogado(s): CLEVSON COUTINHO SILVA (OAB:BA61108) EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença em face do BANCO BRADESCO S/A, sob o rito dos Juizados Especiais, L.9.099/95. O executado, após garantir integralmente o juízo mediante depósito judicial no valor de R$ 14.877,69 (ID 473499960), apresentou tempestivamente impugnação ao cumprimento de sentença (ID 478937342), alegando excesso de execução no importe de R$ 6.524,78. Em sua impugnação, o banco executado sustenta que a parte exequente elaborou incorretamente os cálculos dos danos materiais, pois somou as parcelas descontadas, dobrou este valor e atualizou o montante total desde julho/2016, quando o correto seria atualizar cada parcela individualmente a partir da data de cada desconto, conforme determinado expressamente na sentença. Apresentou planilha de cálculos detalhada (ID 478937343) demonstrando que o valor correto da execução seria de R$ 8.352,91, sendo R$ 4.111,40 a título de danos materiais e R$ 4.241,51 a título de danos morais. A parte exequente foi devidamente intimada para se manifestar acerca da impugnação (ID 483035066). Contudo, deixou transcorrer em branco o prazo concedido, conforme certificado nos autos (ID 487598898). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Assiste razão ao impugnante. Explico. O Código de Processo Civil, no artigo 525, §§ 1º, 4º e 5º, dispõe que: "§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modicativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução." Nota-se, no caso dos autos, que a parte executada alegou excesso de execução no valor de R$ 6.524,78, nos cálculos apresentados pela parte exequente, haja vista a aplicação equivocada do índice de correção monetária, que não observou a data de cada desconto indevido. De acordo com a sentença transitada em julgado, a condenação referente aos danos materiais deveria observar os seguintes parâmetros: " CONDENAR a parte Ré a pagar, em dobro, à parte autora, a título de restituição em razão das cobranças indevidas, os valores pagos através dos descontos questionados, comprovados nos autos, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (súmula nº 43, STJ), e juros de mora de 1% a.m. desde a citação inicial"(grifei). A sentença, portanto, foi clara ao determinar que a correção monetária deveria incidir " a partir do efetivo prejuízo", ou seja, a partir da data de cada desconto individualmente considerado, e não sobre o valor total a partir de uma data única. Nesse ponto, importante observar que a jurisprudência dos tribunais é pacífica no sentido de que, na repetição de indébito de parcelas pagas indevidamente, a correção monetária deve incidir sobre cada parcela isoladamente, a partir da data do respectivo desembolso, e não sobre o montante global a partir de uma única data. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXEQUENTE QUE CONSIDEROU A DATA DO PRIMEIRO DESCONTO PARA ATUALIZAR O VALOR DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS SUCESSIVOS . TERMO INICIAL QUE SE DÁ A PARTIR DE CADA DESCONTO EFETIVADO E NÃO DO PRIMEIRO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA . SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. - Relatório dispensado, conforme o Enunciado Cível nº 92 do FONAJE. - Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. - Na hipótese, a sentença proferida na fase de conhecimento condenou o réu/executado/recorrente, além da indenização moral, ao pagamento da repetição do indébito, com juros e correção monetária a contar do evento danoso . - Sucede que em se tratando de relação de trato sucessivo, onde os descontos ocorrerem mês a mês, o termo inicial para atualização e restituição de valores é partir de cada desconto indevido e não do primeiro como calculou a parte exequente. - Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROVADOS . DANOS MATERIAIS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS . JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 54 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO . POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Jose Viana da Silva, objetivando a reforma da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara/CE, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta pelo ora apelante em face de Banco Mercantil do Brasil S/A . 2. Pretende o promovente, ora apelante, a fixação da correção monetária dos danos materiais a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, a partir de cada desconto indevido. Nos casos de repetição do indébito, portanto, a correção monetária deve incidir a partir de cada desconto indevido, consoante se extrai do enunciado nº 43 da súmula da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual ¿incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo¿ . 3. O termo inicial dos juros de mora dos danos materiais morais deve incidir a partir da data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, consoante se extrai do teor da Súmula nº 54 do STJ. 4. O montante indenizatório fixado pelo magistrado de primeiro grau - R$3 .000,00 (três mil reais) - encontra-se conforme os parâmetros fixados na Câmara em casos semelhantes, não comportando majoração. 5. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJ-CE - AC: 02007614920228060029 Acopiara, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 08/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023) ."- Nesse diapasão, reconheço o excesso de execução no que superior ao valor de R$ 43.466,90, cujo cálculo (f.144/148) vislumbro escorreito. - Ante o exposto, VOTO, pois, no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, reformando a respeitável sentença a quo, para julgar procedentes os embargos à execução opostos consoante a fundamentação transata . - Sem custas e honorários, dada a exegese a contrário senso do artigo 55 da lei 9.099/95. - É o voto. (TJ-AM - RI: 06163234520208040001 Manaus, Relator: Francisco Soares de Souza, Data de Julgamento: 24/03/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/03/2023) - grifei AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . Observância dos requisitos do art. 1010 do Código de Processo Civil. Violação não configurada. DANO MORAL . Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Contratação de empréstimo consignado mediante fraude. Perícia grafotécnica atestou a falsidade da assinatura. Responsabilidade objetiva do réu . "Quantum" indenizatório majorado para R$10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Termo inicial da correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). Juros de mora que incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) . DANO MATERIAL. Termo inicial dos juros e da correção monetária. Responsabilidade extracontratual. Juros devem incidir a partir do evento danoso (art . 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ), assim como a correção monetária deve contar a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), que correspondem à data de cada desconto indevido no benefício previdenciário do autor. RESTITUIÇÃO. Valor depositado na conta do autor que deve ser restituído com correção monetária a partir da data do depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Honorários que devem ser fixados sobre o valor da condenação. Inteligência do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Pretensão de fixação sobre o valor da causa afastada . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP 10009712520208260306 José Bonifácio, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 04/09/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2023) - grifei Evidencia-se, nessa toada, que houve erro nos cálculos da parte exequente (ID. 469925233), já que a correção monetária foi aplicada de forma unitária, sem considerar cada período dos descontos realizados. Noutro lado, examinando os cálculos apresentados pelo banco executado (ID 478937343), verifico que foram elaborados em estrita observância aos parâmetros fixados na sentença. O executado discriminou cada desconto realizado, aplicando a atualização monetária pelo INPC a partir da data de cada desconto, em dobro, e os juros de mora a partir da citação (12/08/2021), chegando ao valor de R$ 4.111,40 a título de danos materiais. Quanto aos danos morais, o executado aplicou corretamente a atualização monetária pelo INPC a partir da data da sentença (05/04/2024) e os juros de mora a partir da citação (12/08/2021), conforme determinado na sentença, chegando ao valor de R$ 4.241,51. Destaco, por fim, que a parte exequente, embora regularmente intimada para se manifestar sobre a impugnação apresentada, quedou-se inerte, o que, embora não implique em confissão ou reconhecimento do pedido, fragiliza sua posição quanto à correção dos cálculos que apresentou. Imperioso, portanto, o acolhimento da alegação de excesso. Ante o exposto, com fundamento no art. 525, inciso V, do Código de Processo Civil, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO BRADESCO S/A, para reconhecer o excesso de execução apontado e HOMOLOGAR os cálculos apresentados pelo executado, fixando o valor da execução em R$ 8.352,91 (oito mil, trezentos e cinquenta e dois reais e noventa e um centavos), sendo R$ 4.111,40 (quatro mil, cento e onze reais e quarenta centavos) a título de danos materiais e R$ 4.241,51 (quatro mil, duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e um centavos) a título de danos morais. Ademais, considerando o depósito judicial do valor integral do débito, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado: DETERMINO a expedição de alvará judicial eletrônico em favor da parte exequente para levantamento do valor de R$ 8.352,91 (oito mil, trezentos e cinquenta e dois reais e noventa e um centavos), com os acréscimos legais, em nome do patrono da parte exequente, se houver poderes para tal na procuração. DETERMINO a expedição de alvará judicial em favor do executado BANCO BRADESCO S/A para levantamento do valor remanescente depositado, correspondente a R$ 6.524,78 (seis mil, quinhentos e vinte e quatro reais e setenta e oito centavos), com os acréscimos legais. Após a expedição dos alvarás e comprovação do levantamento dos valores, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. RUY BARBOSA/BA, na data do sistema. Gabriella de Moura Carneiro Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clevson Coutinho Silva e outros x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 336703672

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8001570-60.2021.8.05.0218

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLEVSON COUTINHO SILVA MARIA RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA PAULO EDUARDO PRADO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLEVSON COUTINHO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8001570-60.2021.8.05.0218 Órgão Jul… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8001570-60.2021.8.05.0218 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA EXEQUENTE: MARIA RODRIGUES SILVA Advogado(s): CLEVSON COUTINHO SILVA (OAB:BA61108) EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença em face do BANCO BRADESCO S/A, sob o rito dos Juizados Especiais, L.9.099/95. O executado, após garantir integralmente o juízo mediante depósito judicial no valor de R$ 14.877,69 (ID 473499960), apresentou tempestivamente impugnação ao cumprimento de sentença (ID 478937342), alegando excesso de execução no importe de R$ 6.524,78. Em sua impugnação, o banco executado sustenta que a parte exequente elaborou incorretamente os cálculos dos danos materiais, pois somou as parcelas descontadas, dobrou este valor e atualizou o montante total desde julho/2016, quando o correto seria atualizar cada parcela individualmente a partir da data de cada desconto, conforme determinado expressamente na sentença. Apresentou planilha de cálculos detalhada (ID 478937343) demonstrando que o valor correto da execução seria de R$ 8.352,91, sendo R$ 4.111,40 a título de danos materiais e R$ 4.241,51 a título de danos morais. A parte exequente foi devidamente intimada para se manifestar acerca da impugnação (ID 483035066). Contudo, deixou transcorrer em branco o prazo concedido, conforme certificado nos autos (ID 487598898). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Assiste razão ao impugnante. Explico. O Código de Processo Civil, no artigo 525, §§ 1º, 4º e 5º, dispõe que: "§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modicativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução." Nota-se, no caso dos autos, que a parte executada alegou excesso de execução no valor de R$ 6.524,78, nos cálculos apresentados pela parte exequente, haja vista a aplicação equivocada do índice de correção monetária, que não observou a data de cada desconto indevido. De acordo com a sentença transitada em julgado, a condenação referente aos danos materiais deveria observar os seguintes parâmetros: " CONDENAR a parte Ré a pagar, em dobro, à parte autora, a título de restituição em razão das cobranças indevidas, os valores pagos através dos descontos questionados, comprovados nos autos, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (súmula nº 43, STJ), e juros de mora de 1% a.m. desde a citação inicial"(grifei). A sentença, portanto, foi clara ao determinar que a correção monetária deveria incidir " a partir do efetivo prejuízo", ou seja, a partir da data de cada desconto individualmente considerado, e não sobre o valor total a partir de uma data única. Nesse ponto, importante observar que a jurisprudência dos tribunais é pacífica no sentido de que, na repetição de indébito de parcelas pagas indevidamente, a correção monetária deve incidir sobre cada parcela isoladamente, a partir da data do respectivo desembolso, e não sobre o montante global a partir de uma única data. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXEQUENTE QUE CONSIDEROU A DATA DO PRIMEIRO DESCONTO PARA ATUALIZAR O VALOR DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS SUCESSIVOS . TERMO INICIAL QUE SE DÁ A PARTIR DE CADA DESCONTO EFETIVADO E NÃO DO PRIMEIRO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA . SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. - Relatório dispensado, conforme o Enunciado Cível nº 92 do FONAJE. - Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. - Na hipótese, a sentença proferida na fase de conhecimento condenou o réu/executado/recorrente, além da indenização moral, ao pagamento da repetição do indébito, com juros e correção monetária a contar do evento danoso . - Sucede que em se tratando de relação de trato sucessivo, onde os descontos ocorrerem mês a mês, o termo inicial para atualização e restituição de valores é partir de cada desconto indevido e não do primeiro como calculou a parte exequente. - Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROVADOS . DANOS MATERIAIS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS . JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 54 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO . POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Jose Viana da Silva, objetivando a reforma da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara/CE, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta pelo ora apelante em face de Banco Mercantil do Brasil S/A . 2. Pretende o promovente, ora apelante, a fixação da correção monetária dos danos materiais a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, a partir de cada desconto indevido. Nos casos de repetição do indébito, portanto, a correção monetária deve incidir a partir de cada desconto indevido, consoante se extrai do enunciado nº 43 da súmula da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual ¿incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo¿ . 3. O termo inicial dos juros de mora dos danos materiais morais deve incidir a partir da data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, consoante se extrai do teor da Súmula nº 54 do STJ. 4. O montante indenizatório fixado pelo magistrado de primeiro grau - R$3 .000,00 (três mil reais) - encontra-se conforme os parâmetros fixados na Câmara em casos semelhantes, não comportando majoração. 5. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJ-CE - AC: 02007614920228060029 Acopiara, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 08/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023) ."- Nesse diapasão, reconheço o excesso de execução no que superior ao valor de R$ 43.466,90, cujo cálculo (f.144/148) vislumbro escorreito. - Ante o exposto, VOTO, pois, no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, reformando a respeitável sentença a quo, para julgar procedentes os embargos à execução opostos consoante a fundamentação transata . - Sem custas e honorários, dada a exegese a contrário senso do artigo 55 da lei 9.099/95. - É o voto. (TJ-AM - RI: 06163234520208040001 Manaus, Relator: Francisco Soares de Souza, Data de Julgamento: 24/03/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/03/2023) - grifei AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . Observância dos requisitos do art. 1010 do Código de Processo Civil. Violação não configurada. DANO MORAL . Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Contratação de empréstimo consignado mediante fraude. Perícia grafotécnica atestou a falsidade da assinatura. Responsabilidade objetiva do réu . "Quantum" indenizatório majorado para R$10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Termo inicial da correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). Juros de mora que incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) . DANO MATERIAL. Termo inicial dos juros e da correção monetária. Responsabilidade extracontratual. Juros devem incidir a partir do evento danoso (art . 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ), assim como a correção monetária deve contar a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), que correspondem à data de cada desconto indevido no benefício previdenciário do autor. RESTITUIÇÃO. Valor depositado na conta do autor que deve ser restituído com correção monetária a partir da data do depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Honorários que devem ser fixados sobre o valor da condenação. Inteligência do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Pretensão de fixação sobre o valor da causa afastada . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP 10009712520208260306 José Bonifácio, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 04/09/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2023) - grifei Evidencia-se, nessa toada, que houve erro nos cálculos da parte exequente (ID. 469925233), já que a correção monetária foi aplicada de forma unitária, sem considerar cada período dos descontos realizados. Noutro lado, examinando os cálculos apresentados pelo banco executado (ID 478937343), verifico que foram elaborados em estrita observância aos parâmetros fixados na sentença. O executado discriminou cada desconto realizado, aplicando a atualização monetária pelo INPC a partir da data de cada desconto, em dobro, e os juros de mora a partir da citação (12/08/2021), chegando ao valor de R$ 4.111,40 a título de danos materiais. Quanto aos danos morais, o executado aplicou corretamente a atualização monetária pelo INPC a partir da data da sentença (05/04/2024) e os juros de mora a partir da citação (12/08/2021), conforme determinado na sentença, chegando ao valor de R$ 4.241,51. Destaco, por fim, que a parte exequente, embora regularmente intimada para se manifestar sobre a impugnação apresentada, quedou-se inerte, o que, embora não implique em confissão ou reconhecimento do pedido, fragiliza sua posição quanto à correção dos cálculos que apresentou. Imperioso, portanto, o acolhimento da alegação de excesso. Ante o exposto, com fundamento no art. 525, inciso V, do Código de Processo Civil, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO BRADESCO S/A, para reconhecer o excesso de execução apontado e HOMOLOGAR os cálculos apresentados pelo executado, fixando o valor da execução em R$ 8.352,91 (oito mil, trezentos e cinquenta e dois reais e noventa e um centavos), sendo R$ 4.111,40 (quatro mil, cento e onze reais e quarenta centavos) a título de danos materiais e R$ 4.241,51 (quatro mil, duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e um centavos) a título de danos morais. Ademais, considerando o depósito judicial do valor integral do débito, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado: DETERMINO a expedição de alvará judicial eletrônico em favor da parte exequente para levantamento do valor de R$ 8.352,91 (oito mil, trezentos e cinquenta e dois reais e noventa e um centavos), com os acréscimos legais, em nome do patrono da parte exequente, se houver poderes para tal na procuração. DETERMINO a expedição de alvará judicial em favor do executado BANCO BRADESCO S/A para levantamento do valor remanescente depositado, correspondente a R$ 6.524,78 (seis mil, quinhentos e vinte e quatro reais e setenta e oito centavos), com os acréscimos legais. Após a expedição dos alvarás e comprovação do levantamento dos valores, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. RUY BARBOSA/BA, na data do sistema. Gabriella de Moura Carneiro Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 115 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes