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Bruno Silva Pereira e outros x Banco Andbank (Brasil) S.A.

ID: 338267780

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8016610-06.2024.8.05.0274

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SILVA PEREIRA VITOR RODRIGUES SEIXAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VITOR RODRIGUES SEIXAS

Polo Passivo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor L… PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: vconquista4vcivel@tjba.jus.br SENTENÇA PROCESSO: 8016610-06.2024.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] PARTE AUTORA: BRUNO SILVA PEREIRA PARTE RÉ: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. Vistos. Cuida a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ajuizada por BRUNO SILVA PEREIRA, através do seu patrono, em desfavor de BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.. O feito foi recepcionado através do despacho de ID nº 466571367, determinando que a autora comprovasse os requisitos da gratuidade da justiça postulada, tendo deixado escoar o prazo sem manifestação, razão pela qual foi indeferido o benefício (ID nº 491682240), oportunidade em que foi determinado o pagamento de custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimação ID nº 496182284. Por meio da certidão de ID nº 507791024 o Cartório atestou a ausência de preparo. Relatados, decido. Diz o art. 82 do CPC "Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título". O art. 290 do CPC, por sua vez, determina que a parte autora será intimada, na pessoa de seu advogado, sob pena de cancelamento da distribuição. Indeferida a gratuidade da justiça, cumpria à autora antecipar os valores concernentes às custas processuais, o que não foi feito até o momento. A parte autora tomou, na data da intimação supra, ciência de que deveria cumprir o mister referido, calando-se. Assim, não há como se promover o andamento normal do feito. A norma contida no art. 290 do CPC é clara ao estabelecer o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento das custas processuais, contados da data do ajuizamento da ação, in casu, da data da intimação, o que não se verificou. Cabia à parte Requerente atentar para o seu prazo, concedido por lei. ISTO POSTO, amparado pela regra acima esboçada, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito, vez que a parte devidamente intimada não efetuou o preparo. Não há que se falar de custas para o arquivamento, já que o feito teve a distribuição cancelada, justamente pelo não pagamento das referidas. P. R. I. Vitória da Conquista/BA, 28 de julho de 2025. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

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Processo nº 8001769-32.2024.8.05.0039

ID: 300382942

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 8001769-32.2024.8.05.0039

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001769-32.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407) EXECUTADO: CLINICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA DE CAMACARI LTDA Advogado(s): SENTENÇA Este pronunciamento judicial é válido para os Embargos à Execução nº 8007658-64.2024.8.05.0039 e para a Ação de Execução nº 8001769-32.2024.8.05.0039, por se tratarem de demandas conexas. Embargos à Execução n.º 8007658-64.2024.8.05.0039. Tratam-se de Embargos à Execução com pedido de efeito suspensivo apresentados pela CLÍNICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA DE CAMAÇARI LTDA em face do BRADESCO SAÚDE S/A, em referência à Execução de Título Extrajudicial nº 8001769-32.2024.8.05.0039, que tramita neste Juízo. A Embargante explica que a Bradesco Saúde ajuizou execução de título extrajudicial alegando inadimplência de prêmios de seguro saúde com datas posteriores ao pedido de rescisão contratual. Fundamenta sua defesa em dois pontos principais: a inexigibilidade da obrigação e a ausência de liquidez do título executivo. Quanto à inexigibilidade da obrigação, alega que a Bradesco Saúde tenta cobrar valores referentes a prêmios por cobertura do plano de saúde após o pedido de cancelamento, com vencimentos em 27.03.2023 e 24.04.2023. Assevera que, com o cancelamento e o pagamento da última fatura em 27.02.2023, não haveria mais a contrapartida do serviço capaz de gerar novas faturas para pagamento, tornando a obrigação inexigível. Ressalta que a legislação atual e o entendimento jurisprudencial são inequívocos quanto à nulidade de cláusula com previsão de prazo de aviso prévio para cancelamento de plano de saúde. Menciona que, embora a Resolução Normativa nº 195 de 2009 da ANS contivesse previsão expressa para período de aviso prévio, a mesma foi anulada em virtude da decisão judicial na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que reconheceu a nulidade do dispositivo. Em consequência, foi publicada a Resolução Normativa nº 455 de 2020, e posteriormente a Resolução Normativa nº 557 de 2022, mantendo a referida nulidade e não estabelecendo qualquer prazo de aviso prévio para hipóteses de cancelamento. Quanto à ausência de liquidez do título executivo, afirma que as faturas apresentadas pela Embargada são apócrifas e sem qualquer comprovação efetiva de onde surgiram os valores. Além disso, alega que houve a portabilidade do contrato de plano de saúde anteriormente vinculado à embargada para a operadora Amil Assistência Médica Internacional S/A, formalizada em 22.03.2023, antes do pedido de cancelamento formal com a Embargada, o que impossibilitaria a utilização de qualquer serviço coberto pela Bradesco Saúde. Argui que a Embargada deveria ter apresentado relatórios e demonstrativos pormenorizados dos serviços utilizados para comprovar a liquidez dos valores cobrados. Informa que o Juízo se encontra garantido com o depósito judicial do valor perseguido pela Embargada. Requer a concessão de efeito suspensivo, e, ao final, a procedência dos Embargos à Execução para declarar a extinção da Ação Executiva correlata por ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Os Embargos à Execução foram instruídos com: a) contrato de cobertura de assistência médica e hospitalar celebrado entre a Embargante a AMIL (ID nº 451762691); b) comprovantes de transferência bancária entre a Embargante a AMIL (ID nº 451762696); c) comprovantes de transferência bancária entre a Embargante a Bradesco Saúde (ID nº 451762697); d) cópia da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101; e) Guia de depósito judicial no valor de R$ 19.656,65 (ID nº 451762692). Deferido o efeito suspensivo aos presentes Embargos à Execução na decisão de ID nº 453260407. A Embargada apresenta Impugnação no ID nº 457406893. Sustenta que o contrato de seguro firmado teve início de vigência a partir de 27.11.2015, sendo cancelado em 25.05.2023, após solicitação de cancelamento pela Embargante. Destaca a existência de cláusula contratual, prevista nas condições gerais do seguro, que estipula expressamente que o cancelamento deveria ocorrer com antecedência mínima de 60 dias do encerramento da avença. Argumenta que era de total conhecimento da Embargante que, na hipótese de inadimplência/cancelamento, o contrato permaneceria ativo por mais 60 dias, com a disponibilização aos beneficiários de todos os serviços contratados. Pontua que não há que se falar em cobrança indevida das faturas pleiteadas na presente demanda, pois estas se referem justamente ao período de 60 dias (27/03/2023 e 27/04/2023) em que todos os serviços da Bradesco Saúde ficaram à disposição dos beneficiários até o cancelamento da apólice. Ademais, observa que, mesmo que não tivesse ocorrido a efetiva utilização dos serviços, a cobrança efetuada seria possível, uma vez que o contrato de seguro de saúde tem como dinâmica o pagamento pela disponibilidade do serviço, ainda que não haja efetiva utilização, conforme previsto no art. 764 do Código Civil. Ressalta que inexiste qualquer ilegalidade quanto à previsão de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento do contrato, pois visa proteger ambas as partes contratantes de eventual ruptura antes do termo final, bem como prestigiar os princípios da boa-fé, da equidade e do equilíbrio da relação contratual. No tocante à Resolução Normativa 557/2022, pretexta que o seu artigo 23 reproduz o caput do art. 17 da Resolução Normativa 195, revogada, que estabelece que as condições de rescisão/suspensão dos planos coletivos devem estar expressas no contrato. Defende, outrossim, que estão presentes os requisitos da certeza, da exigibilidade e da liquidez do título executivo. Por fim, requer o total indeferimento dos Embargos à Execução. Instada a se manifestar, a Embargante apresenta petição de ID nº 471513360 ratificando os termos e pedidos dos Embargos à Execução. A decisão saneadora de ID nº 488206078 determinou a intimação da parte Exequente/Embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha detalhada de utilização dos serviços médico-hospitalares, acompanhada dos respectivos demonstrativos de débito e memorial de cálculos, que evidencie como os valores de R$ 9.320,01 e R$ 8.250,47 foram alcançados. A Exequente/Embargada requereu a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias através da petição de ID nº 493171187. A Serventia deste Juízo, em 15.04.2025, considerando o decurso do prazo pleiteado, intimou parte exequente/embargada, por seu representante legal, para cumprimento da decisão saneadora no prazo de 15 (quinze) dias. Na petição de ID nº 497128717, a Exequente/Embargada assevera que não foi possível obter os documentos determinados na decisão de ID nº 488206078. Em tempo, ressalta que todos os documentos considerados indispensáveis para a execução se encontram acostados ao feito. É o relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia na validade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias para o cancelamento do contrato de seguro; bem como na demonstração de utilização do seguro / prestação de serviços a justificar os valores das faturas de março/2023 (R$ 9.320,01) e abril/2023 (R$ 8.250,47), após o pedido de cancelamento. Compulsando os autos, verifica-se que não há necessidade de realização de audiência de instrução para provar as questões de fato e de direito aduzidas. Nesses termos, procedo com o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355 do Código de Processo Civil. - DA (IN)VALIDADE DA CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO Defende a Bradesco Saúde, ora Embargada, a validade da cláusula prevista nas condições gerais do seguro, que estipula prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre o pedido de rescisão contratual e o encerramento da prestação de serviço. Nas Condições Gerais do Seguro de Reembolso de Despesas de Assistência Médico-Hospitalar Coletivo Empresarial, juntadas no ID nº 432053702 dos autos da execução, há previsão expressa no item 12.2.2.1 de necessidade de notificação por escrito, com no mínimo 60 dias de antecedência, do pedido de rescisão contratual. Vejamos: "12 CANCELAMENTO DA APÓLICE DE SEGURO [...] 12.2 RESCISÃO [...] 12.2.2.1. Após a vigência do período de doze meses, o contrato poderá ser rescindido imotivadamente por qualquer das partes, mediante notificação por escrito com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência, sem ônus". A Resolução Normativa nº 195 da Agência Nacional de Saúde (ANS), em seu art. 17, parágrafo único, previa que "os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias.". Contudo, este dispositivo foi reputado nulo em sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com eficácia 'erga omnes'. Na ocasião, entendeu-se que o a imposição de aviso prévio cerceava a liberdade do consumidor de encerrar contrato não vantajoso. Diante disso, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios sedimentou entendimento de que é ilícita a cobrança de prazo de aviso prévio para rescisão do contrato de assistência médica-hospitalar. Neste sentido, destaco os precedentes abaixo: AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PLANO DE SAÚDE - Autor, contratante de plano de saúde coletivo empresarial, que pede o afastamento da cobrança relativa ao período de aviso prévio de 60 dias, exigido pela ré após comunicação de seu interesse na rescisão - Sentença de procedência - Juízo a quo que decretou a nulidade da cláusula de aviso prévio e inexigibilidade dos valores com vencimento a partir de 13/09/2023, data em que solicitada a rescisão - Recorre a ré - Desprovimento - Decisão proferida nos autos da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, de caráter 'erga omnes', que veda o cerceamento da liberdade do consumidor de encerrar contrato não vantajoso, quer mediante a imposição de período mínimo de vinculação, quer de cobrança de 'aviso prévio' - Imposição de aviso prévio e de cobrança de valores após pedido de cancelamento que, no caso, restaram incontroversos - Inexigibilidade dos valores descritos na inicial, débitos com vencimento em 25/09/2023, 05/10/2023 e 17/10/2023 que se referem ao período entre 24/09/2023 e 23/11/2023, posterior à solicitação de cancelamento, de 13/09/2023 - Honorários recursais devidos - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1020308-64.2023.8.26.0477 Praia Grande, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 25/04/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES DE SEGURO SAÚDE - AVISO PRÉVIO QUANTO AO CANCELAMENTO DO CONTRATO - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - NULIDADE DECLARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RECURSO DESPROVIDO. - A Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4 .02.5101, com eficácia sobre todo território nacional, reconheceu a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 que previa a exigência de aviso prévio para cancelamento de plano de saúde, norma posteriormente anulada através da Resolução Normativa nº 455/2020 - É abusiva a cláusula contratual existente na avença firmada entre as partes e que estabelece um prazo mínimo de vigência para o plano coletivo empresarial, além de exigir um "aviso prévio" de 60 (sessenta) dias para que seja acatado o pedido de cancelamento formulado pela estipulante - Recurso desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível: 51172757220208130024 1 .0000.24.169964-4/001, Relator.: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 08/07/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO . ABUSIVIDADE. CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS. PROTESTO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO . DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. 1. Sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar inexistente o débito levado a protesto, condenando a operadora de plano de saúde ao pagamento de dano moral no valor de R$ 12 .000,00 (doze mil reais). 2. Apelação da operadora do plano de saúde. 3 . Plano de saúde coletivo empresarial. Pessoa jurídica contratante que requereu o cancelamento do plano, vindo a sofrer cobranças posteriores, em razão de cláusula que impõe a observância de aviso prévio. 4. Revogação do art . 17 da Resolução Normativa ANS nº 195, o qual determinava a observância de aviso prévio para fins de extinção unilateral de contratos de plano de saúde coletivos. 5. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a incidência da teoria finalista mitigada em favor da pessoa jurídica vulnerável. Precedentes deste Tribunal . 6. Abusividade da cláusula de fidelidade. 7. Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral pelo abalo à honra objetiva (Súmula nº 227 do STJ) . 8. Protesto indevido que constitui hipótese de dano moral, ainda que a parte prejudicada seja pessoa jurídica. Jurisprudência do STJ. 9 . Quantum indenizatório que não se merece revisão. Precedentes deste Tribunal. 10. Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08941061020238190001 202400163365, Relator.: Des(a). HELDA LIMA MEIRELES, Data de Julgamento: 05/08/2024, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 13/08/2024) Pelas razões acima expostas, entendo como nula a cláusula 12.2.2.1 que exigiu aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a rescisão do contrato. - DA (IN)EXISTÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS. Do exame dos autos, notadamente do documento de ID nº 451762691, constato que a Executada/Embargante realizou a portabilidade do contrato de assistência médico-hospitalar outrora firmado com a Exequente/Embargada Bradesco Saúde S.A. para a operadora de seguro saúde AMIL, em 22.03.2023. Para além disso, no ID nº 432054960 da ação executiva, consta carta de cancelamento do plano enviada pela Executada/Embargante à Exequente/Embargada datada de 24.03.2023. Considerando a nulidade da cláusula de aviso prévio, na forma explicitada no tópico anterior, tem-se que as cobranças objeto da execução, datadas de 27.03.2023, no valor de R$ 9.320,01, e de 27.04.2023, no importe de R$ 8.250,47, ocorreram após o pedido de cancelamento do plano e realização da portabilidade. A despeito disso, a decisão saneadora de ID nº 488206078 determinou a intimação da Exequente/Embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha detalhada de utilização dos serviços médico-hospitalares, acompanhada dos respectivos demonstrativos de débito e memorial de cálculos, que evidencie como os valores de R$ 9.320,01 e R$ 8.250,47 foram alcançados. Contudo, como se infere da petição de ID nº 497128717, a Exequente/Embargada assevera que não foi possível obter os documentos requeridos na decisão. Ressalte-se, ainda, que nenhum documento da ação da execução se presta a demonstrar a origem do valor. A Exequente/Embargante tão somente apresenta os títulos executivos, consubstanciados em faturas de cobrança, com datas de emissão posteriores à data da portabilidade do contrato. Logo, por ausência de demonstração do fato gerador da cobrança, reconheço a insubsistência do título executivo. DO EXPOSTO, ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para declarar a insubsistência do título executivo que ampara a ação executiva nº 8001769-32.2024.8.05.0039. Condeno a Exequente/Embargada em custas processuais e honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Autorizo o levantamento, pela Executada/Embargante, do valor depositado com conta judicial para garantir a execução (ID nº 451762692). Espeça-se o competente alvará após recolhidas as taxas cartorárias. Publique-se. Caso alguma das partes apresente embargos de declaração com efeito modificativo, determino ao Cartório que intime a parte contrária para resposta, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem-me conclusos. Caso alguma das partes apresente recurso de apelação, determino ao Cartório que intime a parte contrária para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Constando os autos já com a apelação e a resposta ao recurso e não havendo outras providências a serem adotadas por este Juízo, deixo determinada desde logo a remessa destes autos ao TJBA para apreciar o recurso de apelação. Decorrido o prazo de publicação desta sentença sem a interposição de recurso, determino desde já ao Cartório que certifique o trânsito em julgado. Transitado em julgado e não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos. ______________ Ação de Execução nº 8001769-32.2024.8.05.0039. Trata-se de ação de execução proposta por BRADESCO S.A em face de CLINICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA DE CAMAÇARI S.A, visando a satisfação de suposto crédito de R$ 17.570,48, relativo às parcelas de março/2023 (R$ 9.320,01) e abril/2023 (R$ 8.250,47), do contrato de seguro saúde celebrado entre as partes. Citação positiva da parte executada no ID nº 447388245. Certificada a oposição de embargos no ID nº 451841286. Diante da atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução nº 8007658-64.2024.8.05.0039, foi determinada a suspensão da presente ação executiva na decisão de ID nº 453264317. Considerando o acolhimento dos Embargos à Execução nº 8007658-64.2024.8.05.0039, face à insubsistência do título executivo, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Condeno a Exequente em custas processuais. Publique-se. Caso alguma das partes apresente embargos de declaração com efeito modificativo, determino ao Cartório que intime a parte contrária para resposta, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem-me conclusos. Caso alguma das partes apresente recurso de apelação, determino ao Cartório que intime a parte contrária para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Constando os autos já com a apelação e a resposta ao recurso e não havendo outras providências a serem adotadas por este Juízo, deixo determinada desde logo a remessa destes autos ao TJBA para apreciar o recurso de apelação. Decorrido o prazo de publicação desta sentença sem a interposição de recurso, determino desde já ao Cartório que certifique o trânsito em julgado. Transitado em julgado e não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos. Camaçari, em 07 de maio de 2025. Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva Juíza de Direito DAON

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Processo nº 8001769-34.2025.8.05.0124

ID: 328470247

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001769-34.2025.8.05.0124

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO SANTOS SILVA PESSOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO SANTOS SILVA PESSOA

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KELLYANNE DE CARVALHO BILIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO E JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO E JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA COMARCA DE ITAPARICA Fórum Juiz Eduardo Augusto Ferreira Abreu, Estrada da Gamboa, s/n°, Mar Grande, Vera Cruz - Bahia, CEP: 44470-000,e-mail: itaparica1vcivel@tjba.jus.br, tel 71 3682-1026 ATO ORDINATÓRIO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL 8001769-34.2025.8.05.0124 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SOCIEDADE DE ADM DO LOTEAMENTO PONTA DA ILHA SETOR I Advogado(s) do reclamante: KELLYANNE DE CARVALHO BILIO, JOAO PAULO SANTOS SILVA PESSOA REU: ROMAN PAUL JESEPH PANKOFER Com fundamento nos Artigos 93 XIV da CF, Art. 152 do CPC, Provimento Conjunto nº. CGJ/CCI 06/2016. Conforme determinação da MM. Juíza de Direito Titular GEYSA ROCHA MENEZES, lastreado nos Artigos 236 e 334, §7º do CPC e Artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 (e alteração pela Lei de nº 13.994/2020, bem como seu disciplinamento na Resolução CNJ de nº 105/2010, Ato Conjunto TJBA de nº 2/2019 e Ato Normativo Conjunto de n° 03/2022), ficam as partes intimadas, através do seu Advogado/Procurador/Defensor, acerca da designação de audiência UNA na modalidade telepresencial Una para 19/08/2025 11:30, devendo comunicá-las. Nessas hipóteses, qualquer das partes, testemunhas, advogados(as), membros da Defensoria Pública ou Ministério Público poderá acessar o feito por meio virtual, munidas de documentos com foto, sem prejuízo de que outros possam, também, participar por intermédio de videoconferência, no formato híbrido, como autorizado no Ato Normativo Conjunto nº 02, de Fevereiro de 2023. Nesse sentido, o ingresso na sala de reunião virtual: Itaparica - 1ª Vara Cível SALA 2. Caso o participante utilize um computador, a orientação é utilizar o navegador Google Chrome e o endereço: https://call.lifesizecloud.com/4828579. Caso o participante utilize celular/tablet ou app desktop, baixe o aplicativo LIFESIZE e coloque o nº da extensão da sala 4828579. As partes deverão acessar o aplicativo 5 minutos antes do horário da audiência e aguardar na sala de espera virtual até ser autorizado a participar da audiência pelo juiz ou moderador. Advertência: A contestação pela demandada deverá ser oferecida até o momento da assentada ora designada, sob pena de tê-la como intempestiva pelo Juízo. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido, nos termos do art. 34, caput da Lei 9099/95, devendo todos estarem munidos de documentos com foto. Ressalte-se, ainda, que a audiência será realizada, em regra, na forma telepresencial, entretanto as partes poderão participar de forma presencial, na sala de audiência no 1º andar do Fórum Juiz Eduardo Augusto Ferreira Abreu, situado na estrada da Gamboa, s/n°, Mar Grande, Vera Cruz - Bahia, CEP: 44470-000, devendo comparecer munidos de documentos com foto. Itaparica, 17 de julho de 2025. ELIONORA LEITE COELHO Técnico Judiciário

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Processo nº 8001769-34.2025.8.05.0124

ID: 328470249

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001769-34.2025.8.05.0124

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KELLYANNE DE CARVALHO BILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO SANTOS SILVA PESSOA

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KELLYANNE DE CARVALHO BILIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO E JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO E JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA COMARCA DE ITAPARICA Fórum Juiz Eduardo Augusto Ferreira Abreu, Estrada da Gamboa, s/n°, Mar Grande, Vera Cruz - Bahia, CEP: 44470-000,e-mail: itaparica1vcivel@tjba.jus.br, tel 71 3682-1026 ATO ORDINATÓRIO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL 8001769-34.2025.8.05.0124 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SOCIEDADE DE ADM DO LOTEAMENTO PONTA DA ILHA SETOR I Advogado(s) do reclamante: KELLYANNE DE CARVALHO BILIO, JOAO PAULO SANTOS SILVA PESSOA REU: ROMAN PAUL JESEPH PANKOFER Com fundamento nos Artigos 93 XIV da CF, Art. 152 do CPC, Provimento Conjunto nº. CGJ/CCI 06/2016. Conforme determinação da MM. Juíza de Direito Titular GEYSA ROCHA MENEZES, lastreado nos Artigos 236 e 334, §7º do CPC e Artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 (e alteração pela Lei de nº 13.994/2020, bem como seu disciplinamento na Resolução CNJ de nº 105/2010, Ato Conjunto TJBA de nº 2/2019 e Ato Normativo Conjunto de n° 03/2022), ficam as partes intimadas, através do seu Advogado/Procurador/Defensor, acerca da designação de audiência UNA na modalidade telepresencial Una para 19/08/2025 11:30, devendo comunicá-las. Nessas hipóteses, qualquer das partes, testemunhas, advogados(as), membros da Defensoria Pública ou Ministério Público poderá acessar o feito por meio virtual, munidas de documentos com foto, sem prejuízo de que outros possam, também, participar por intermédio de videoconferência, no formato híbrido, como autorizado no Ato Normativo Conjunto nº 02, de Fevereiro de 2023. Nesse sentido, o ingresso na sala de reunião virtual: Itaparica - 1ª Vara Cível SALA 2. Caso o participante utilize um computador, a orientação é utilizar o navegador Google Chrome e o endereço: https://call.lifesizecloud.com/4828579. Caso o participante utilize celular/tablet ou app desktop, baixe o aplicativo LIFESIZE e coloque o nº da extensão da sala 4828579. As partes deverão acessar o aplicativo 5 minutos antes do horário da audiência e aguardar na sala de espera virtual até ser autorizado a participar da audiência pelo juiz ou moderador. Advertência: A contestação pela demandada deverá ser oferecida até o momento da assentada ora designada, sob pena de tê-la como intempestiva pelo Juízo. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido, nos termos do art. 34, caput da Lei 9099/95, devendo todos estarem munidos de documentos com foto. Ressalte-se, ainda, que a audiência será realizada, em regra, na forma telepresencial, entretanto as partes poderão participar de forma presencial, na sala de audiência no 1º andar do Fórum Juiz Eduardo Augusto Ferreira Abreu, situado na estrada da Gamboa, s/n°, Mar Grande, Vera Cruz - Bahia, CEP: 44470-000, devendo comparecer munidos de documentos com foto. Itaparica, 17 de julho de 2025. ELIONORA LEITE COELHO Técnico Judiciário

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Johnata Dias Dos Santos Souza x Ministerio Publico Do Estado Da Bahia

ID: 319954303

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Eserval Rocha - 1ª Câmara Crime 1ª Turma Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 8022139-06.2024.8.05.0274

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOHNATA DIAS DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Decisão

Advogados:

LUCAS NOVAES TAVARES DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8022139-06.2024.8.05.0274 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8022139-06.2024.8.05.0274 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: JOHNATA DIAS DOS SANTOS SOUZA Advogado(s): LUCAS NOVAES TAVARES DA CRUZ (OAB:BA83482-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO I - O réu JOHNATA DIAS DOS SANTOS SOUZA interpôs recurso de Apelação Criminal (ID 85516935) em face da sentença que julgou procedente a exordial acusatória para condená-lo como incurso nas sanções previstas artigo 25 da Lei 14.344/22 e art. 147, §1º do Código Penal, com a agravante descrita no artigo 61, II, alínea "h", do Código Penal, à pena de 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de detenção em regime inicial aberto (ID 85516923). Subindo os autos a esta superior instância, o presente feito foi distribuído, por sorteio, a minha relatoria, sendo ratificada a distribuição "em 07/07/2025 11:09:26" (ID 85574407) e, em seguida, vieram-me conclusos. II - Compulsando os autos, infere-se, da exordial acusatória (ID 85515610), que a acusação pela prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência decorreu dos seguintes fatos: "o DENUNCIADO JOHNATA DIAS DOS SANTOS SOUZA, de forma consciente e voluntária, agindo mediante violência doméstica e familiar, em razão do gênero e no âmbito da unidade familiar, descumpriu medidas protetivas de urgência (MPU) impostas nos autos do Processo n. 8020294-36.2024.8.05.0274 [...] ". Destarte, em consulta realizada no Sistema PJe de 2º grau, tendo como processo referência os mencionados autos de nº 8020294-36.2024.8.05.0274, constatei que foi distribuído habeas corpus anterior, sob nº 8011075-11.2025.8.05.0000, o qual refere-se, portanto, aos fatos que culminaram na imposição das medidas protetivas que restaram descumpridas, conforme narrado na presente denúncia, cuja relatoria do feito foi atribuída ao Desembargador Júlio Cezar Lemos Travessa, no âmbito da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal, com autuação datada de 01/03/2025. Embora o habeas corpus sob nº 8011075-11.2025.8.05.0000 tramite sob sigilo, não sendo possível analisar a respectiva certidão de distribuição, restou constatada a sua distribuição anterior, diante da data de sua autuação, à relatoria do Desembargador Júlio Cezar Lemos Travessa, no âmbito da Primera Turma da Segunda Câmara Criminal. Por outro lado, a presente apelação criminal foi distribuída posteriormente, por sorteio, a minha relatoria, no dia 7 de julho de 2025, conforme certificado no ID 85574407. Nestas circunstâncias, resta aplicável o disposto no art. 160, caput, do RITJBA, que disciplina a hipótese vertente, nos seguintes termos: A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de primeiro grau torna prevento o Relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil (grifos inexistentes nos originais). Nesta senda, resta evidenciada a prevenção do Desembargador Júlio Cezar Lemos Travessa, para o julgamento do presente feito. Ante o exposto, nos termos do art. 160, caput, do RITJBA, remetam-se os autos à Diretoria de Distribuição do 2º grau, para que proceda à redistribuição da presente apelação criminal, por prevenção, ao relator do Processo nº 8011075-11.2025.8.05.0000, Des. Júlio Cezar Lemos Travessa - 2ª Câmara Crime 1ª Turma. Publique-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data e assinatura registradas no sistema. Des. Eserval Rocha Relator

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Sudoeste Baiano Ltda - Sicoob Crediconquista e outros x Ana Judite Santana Reis e outros

ID: 332798498

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 8008365-06.2024.8.05.0274

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SUDOESTE BAIANO LTDA - SICOOB CREDICONQUISTA JAQUELINE AZEVEDO GOMES

Polo Passivo:

ANA JUDITE SANTANA REIS ANA JUDITE SANTANA REIS 93344260553

Intimação

Advogados:

JAQUELINE AZEVEDO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8008365-06.2024.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SUDOESTE BAIANO LTDA - SICOOB CREDICONQUISTA Advogado(s): JAQUELINE AZEVEDO GOMES (OAB:BA872-B) EXECUTADO: ANA JUDITE SANTANA REIS 93344260553 e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Compulsando os autos, vê-se que a parte executada não foi localizada em seu domicílio habitual (ID's 469407936 e 469407897). Destarte, tenho que, de acordo com o artigo 830 do Código de Processo Civil (CPC), se o oficial de justiça, ao tentar fazer a citação, não encontrar o executado, mas localizar bens penhoráveis, poderá promover o arresto dos valores suficientes para garantir a execução. Nesse contexto, vê-se que tal restrição busca evitar que os bens do devedor se dissipem, para assegurar a efetivação de futura penhora. Registre-se que o arresto executivo online não exige esgotamento das tentativas de citação do devedor (STJ - REsp: 2099780 PR 2021/0177399-1, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/04/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 28/04/2025). Nesse contexto, verifica-se que, diferentemente do arresto cautelar, previsto no art. 301 do CPC, o qual exige a comprovação dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, constantes no art. 300 do CPC, o único requisito para a concessão do arresto executivo é o devedor não ser encontrado. A citação, por sua vez, é condição apenas para a conversão do arresto executivo em penhora, e não para sua efetivação. Assim, entendo ser possível promover o arresto na modalidade online, mesmo não existindo previsão legal específica, conforme entendimento do STJ. Isso porque, o processo de execução é feito "no interesse do credor", visando garantir a celeridade do processo e a efetivação do resultado da execução. Posto isso, DEFIRO, em parte, o pedido de ID 485967215 para determinar o arresto eletrônico, via SISBAJUD, como requerido pelo exequente, observando-se, no que couber, o valor atualizado da dívida. Com as respostas, se frutífera a diligência, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da penhora realizada junto ao SISBAJUD, notadamente no que diz a eventual impenhorabilidade dos bens e/ou valores ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Não apresentada a manifestação do executado, CONVERTO a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e DETERMINO a transferência, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (CPC, art. 854, § 5º). Assim sendo, sem prejuízo do cumprimento do arresto, INTIME-SE o exequente para, em 10 (dez) dias, informar o endereço atualizado do executado ou justificar o esgotamento das diligências aptas a tal fim, sob pena de desbloqueio dos valores eventualmente encontrados e extinção do processo sem resolução do mérito. Por fim, certificado o cumprimento da diligência determinada ao exequente e perfectibilizado o arresto sobredito, dê-se nova vista dos autos ao exequente para, em 10 (dez) dias, aduzir o que entender pertinente, voltando os autos conclusos em seguida. Int. D.N. Vitória da Conquista/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Auxiliar (Decreto Judiciário n.º 964/2024) Assinado digitalmente

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Daiane Dias Costa Nunes x Fernando Augusto De Faria Corbo e outros

ID: 283218357

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001769-32.2020.8.05.0052

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE DIAS COSTA NUNES

Polo Passivo:

FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO JOSE ANTONIO MARTINS

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO MARTINS

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FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO

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DAIANE DIAS COSTA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001769-32.2020.8.05.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001769-32.2020.8.05.0052 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA RECORRENTE: RAIMUNDO COELHO DA LUZ Advogado(s): DAIANE COSTA registrado(a) civilmente como DAIANE DIAS COSTA NUNES (OAB:PE44096) RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB:BA25560-A), JOSE ANTONIO MARTINS registrado(a) civilmente como JOSE ANTONIO MARTINS (OAB:BA31341-A) DESPACHO 1. Defiro o pedido de expedição(ões) de alvará(s) para levantamento dos valores depositados em nome do(a) exequente, por trata-se de liberação de quantia incontroversa (art. 526 do CPC), nos moldes indicados na petição de ID n. 452437355 (BANCO DO BRASIL, AGENCIA 1185/1, CONTA POUPANÇA Nº 30.766/1, VARIAÇÃO 51, DAIANE DIAS COSTA NUNES, CPF: 008.051.765-00, PIX 74988610365), no valor de R$ 4.562,79 (quatro mil e quinhentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos), e eventuais acréscimos legais, devendo o(a) alvará/transferência bancária ser expedido/concretizada exclusivamente em nome/conta do(a) advogado(a) somente se for assim expressamente requerido e depois de certificar a existência nos autos de procuração com poderes especiais para levantamento de valores, conforme art. 9º, § 3º, da Lei n. 9.099/95 e art. 1º do Provimento Conjunto n. 12/2017 CGJ-CCI. 2. Intime-se o(a) executado(a) para cumprir integralmente a sentença/acórdão no prazo de 15 dias, a partir de quando, caso não a cumpra, passará a incidir multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, sobre o valor remanescente da condenação (R$ 4.351,08). 3. Não efetuado o pagamento, proceda-se à penhora e avaliação dos bens do(a) devedor(a) necessários para garantir a execução, conforme a ordem estabelecida no art. 835 do CPC, excluindo-se os impenhoráveis e lavrando-se o respectivo auto, no qual deve constar o laudo da avaliação com descrição dos bens, as suas características, a indicação do estado em que se encontram e seus valores atualizados, devendo o(a) Oficial(a) de Justiça guardá-los preferencialmente em poder do depositário judicial ou, se não houver, nomear o(a) exequente como fiel depositário, conforme art. 840 do CPC, intimando o(a) executado(a) de tais atos e para, querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 15 dias, conforme enunciado 142 do Fonaje. 4. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, requisite-se da autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico - Sisbajud, informações sobre a existência de ativos em nome do(a) executado(a), devendo, no mesmo ato, determinar a indisponibilidade do valor indicado na execução, nos termos do art. 854 do CPC. 5. Se for o caso, requisite-se, por meio eletrônico - Renajud, informações sobre a existência de veículo em nome do(a) executado(a), devendo, no mesmo ato, determinar a sua indisponibilidade. 6. Expeça-se mandado de penhora e avaliação, se necessário. 7. Atribuo ao presente ato judicial força de mandado/ofício. CASA NOVA/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito

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Amanda Santana Matos Registrado(A) Civilmente Como Amanda Santana Matos e outros x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 330723026

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001769-65.2025.8.05.0049

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA SANTANA MATOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AMANDA SANTANA MATOS DALILA GONZAGA DOS SANTOS MOREIRA FRANCISCA DE SOUSA LEITE SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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DALILA GONZAGA DOS SANTOS MOREIRA

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AMANDA SANTANA MATOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CAPIM GROSSO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo n. 8001769-65.2025.8.05.0049 SENTEN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CAPIM GROSSO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo n. 8001769-65.2025.8.05.0049 SENTENÇA Vistos, etc. As partes, identificadas e qualificadas alhures, noticiaram a celebração de acordo, juntando pedido de homologação da avença e de extinção do processo por força do pactuado. Ocorre que a postulação foi feita após ter sido proferida decisão definitiva e que julgou o mérito do pedido inicial apresentado pela parte autora, não havendo possibilidade deste Juízo, em primeiro grau de jurisdição, inovar no feito. Entretanto, ao Juiz cabe velar pela célere solução do litígio, bem como priorizar a conciliação a qualquer tempo (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC). Além disso, conforme previsto no art. 200 do NCPC, as declarações unilaterais ou bilaterais de vontade geram efeitos imediatos. Por conseguinte, a homologação do acordo em momento posterior à sentença de mérito não está em desacordo com os artigos 494 e 505 do CPC. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido. (REsp 1267525/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) Assim, nada impede a homologação do ajuste, desde que atendidos os demais requisitos exigíveis à validação do ato As partes são capazes, estão devidamente representadas por procuradores com poderes específicos para transacionar e o objeto da lide é disponível. Não há, portanto, obstáculos para a transação. Posto isso, HOMOLOGO o acordo celebrado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, havendo resolução do mérito nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, declarando-se extinta a fase cognitiva em relação ao pedido de homologação do respectivo pacto. Oportunamente, expeça-se alvará em favor da parte autora para levantamentos dos valores depositados em conta judicial pela parte demandada, se for o caso. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I. Arquivem-se, oportunamente. Capim Grosso/BA, datado e assinado eletronicamente. MARCUS VINICIUS DA COSTA PAIVA Juiz de Direito

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Processo nº 8001769-65.2025.8.05.0243

ID: 317098849

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001769-65.2025.8.05.0243

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TULIO SOUZA FREITAS

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LOURIVAL ROSA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001769-65.2025.8.05.0243 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001769-65.2025.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: VERA LUCIA ALVES DE SOUZA Advogado(s): LOURIVAL ROSA DE FREITAS (OAB:BA19980), TULIO SOUZA FREITAS (OAB:BA83402) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e repetição de indébito, com requerimento de tutela de urgência antecipada, ajuizada por VERA LUCIA ALVES DE SOUZA em face do BANCO PAN S.A. Compulsando os autos, observa-se que a petição inicial foi instruída com procuração e documentos de praxe para a propositura da presente ação. Vieram os autos conclusos. Pois bem. Após percuciente análise dos autos, observa-se que o autor apresentou fundamentação jurídica e formulou pedido de restituição de valores atrelados a relação jurídica que reputa ilegal, com reparação pelos danos supostamente suportados, requerendo, em sede de tutela de urgência antecipada, a suspensão dos descontos que alega indevidos. Por ora, pode-se observar, no entanto, que não fora adequadamente quantificado o valor atribuído à causa, deixando este de contemplar o montante correspondente ao valor do negócio que se busca reconhecer a inexistência, matéria que resvala, inevitavelmente, no acolhimento ou indeferimento do pedido de restituição de quantias indevidamente pagas. Neste sentido, o art. 291 do CPC estabelece que "a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". Assim, é forçoso esclarecer que a fixação do valor da causa não pode ser implementada de forma aleatória, devendo pautar-se em critério objetivo que considere o pedido das partes, correspondendo, via de regra, ao interesse econômico imediato pretendido da ação. Ademais, deve-se registrar que o valor atribuído à causa é matéria de ordem pública, servindo, entre outros, como importante parâmetro, mesmo em caso de gratuidade judiciária, para diversos consectários relacionados ao julgamento do feito, devendo eventual irregularidade ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, a requerimento ou de ofício pelo Juízo processante, com o fito de adequar a peça apresentada aos parâmetros dispostos pela legislação processual aplicável. Neste sentido, temos que o art. 321, caput, do CPC, determina ao juiz que, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Ante o exposto, determino que INTIME-SE a parte Autora, através de seu patrono, para, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias, emendar a exordial, adequando o valor atribuído à causa à soma monetariamente corrigida da indenização requerida, do valor a ser restituído em decorrência dos abatimentos indevidos e do negócio jurídico controvertido entre as partes, conforme art. 292, I, II, V e VI do Código de Processo Civil. Atendida a determinação acima, encaminhem-se os autos imediatamente conclusos, para eventual recebimento da exordial e apreciação do requerimento de urgência que desta consta. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. P.I. Seabra/BA, datado e assinado digitalmente. Flávio Ferrari Juiz de Direito F

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Enivaldo Cerqueira Rios x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba

ID: 325395417

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001769-63.2024.8.05.0158

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ENIVALDO CERQUEIRA RIOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Despacho

Advogados:

PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA

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RAFAEL MARTINEZ VEIGA

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MARCELO SALLES DE MENDONÇA

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WELLISSON MATHEUS RIOS QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001769-63.2024.8.05.0158 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001769-63.2024.8.05.0158 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI AUTOR: ENIVALDO CERQUEIRA RIOS Advogado(s): WELLISSON MATHEUS RIOS QUEIROZ registrado(a) civilmente como WELLISSON MATHEUS RIOS QUEIROZ (OAB:BA72323) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), RAFAEL MARTINEZ VEIGA registrado(a) civilmente como RAFAEL MARTINEZ VEIGA (OAB:BA24637), PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA registrado(a) civilmente como PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA (OAB:BA26823) DESPACHO Vistos. Com a vigência do art. 1.010, § 3º, do CPC, entendo que não há mais juízo de admissibilidade no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais quanto ao recurso inominado, inclusive porque os princípios da simplicidade e da informalidade não permitem maior solenidade em questões de menor complexidade do que naquelas regidas pelo CPC. Por esse motivo, o Enunciado FONAJE 166, que não tem força vinculante, não deve ser aplicado. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Compete à Turma Recursal realizar o juízo de admissibilidade do recurso inominado. Aplicação subsidiária do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil ao procedimento do Juizado Especial Cível. Enunciados do FONAJE não detêm força vinculante, sendo aplicáveis em caráter excepcional. Reconhecida a competência do juiz suscitado da Quarta Turma Recursal Cível para realizar a admissibilidade recursal do recurso inominado. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO, por decisão monocrática. (TJ-RS - CC: 70085376721 RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 11/01/2022, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 21/01/2022) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. ÓRGÃO COMPETENTE. APLICAÇÃO SUPLETIVA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 1.010, § 3º DO CPC. COMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 2º DA LEI N. 9.099/95. ENUNCIADOS FONAJE. AUSÊNCIA DE FORÇA VINCULANTE. OBJETO DE ORIENTAÇÃO. 1. De acordo com o CPC/15, o qual, em alguns casos, se aplica supletivamente à Lei n. 9.099/95, o juízo de admissibilidade recursal, em regra, já não mais compete ao julgador que proferiu a decisão impugnada (artigo 1.010, § 3º). 2. Não olvida-se o teor do enunciado 166 do FONAJE, dispondo que "nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau". Entrementes, registra-se que os enunciados do FONAJE não têm força vinculante, apenas caráter de orientação, e são produzidos com escopo precípuo de não descaracterizar o rito especial da Lei n. 9.099/95. 3. Preconiza o enunciado sumular 161 do FONAJE que "considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da lei 9.099/95." 4. No caso dos autos, há compatibilidade entre os termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/15 e os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade dispostos no artigo 2º da lei especial, inexistindo, portanto, razões para que referida norma não seja aplicada aos processos que tramitam no Juizado Especial Civil. 5. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJ-GO - Conflito de Competência: 04439346520198090000, Relator: GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 19/09/2019, 1ª Seção Cível, Data de Publicação: DJ de 19/09/2019) Diante disso, ENCAMINHEM-SE os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Mairi/BA, data registrada no sistema. EDVANILSON DE ARAÚJO LIMA Juiz de Direito Substituto

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