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Antonio Samuel Da Silveira e outros x Phablo Braga Silva De Medeiros Goncalves

ID: 332288192

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8019135-58.2024.8.05.0080

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

PHABLO BRAGA SILVA DE MEDEIROS GONCALVES

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Álvaro Simões, s/n - Queimadinha… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Álvaro Simões, s/n - Queimadinha CEP: 44001-900, Feira de Santana -BA - E-mail: fsantana3vfrccomerc@tjba.jus.br AUTOS DO PROCESSO Nº. 8019135-58.2024.8.05.0080 [Alienação Fiduciária] DECISÃO Vistos etc. Da análise dos autos, verifico que após o deferimento da medida liminar (ID 455395874), foi expedido o competente mandado (ID 455541753), em cuja devolução o Oficial de Justiça certificou que, ao se dirigir ao endereço, foi atendido pelo réu, o qual informou que vendeu o veículo objeto da lide, não sabendo informar o paradeiro nem quem está na posse do bem, tendo sido, na ocasião, citado e intimado (ID 461937961). Instado a se manifestar (ID 479635853), o autor requereu "o bloqueio judicial do bem pelo sistema eletrônico RENAJUD, restringindo o licenciamento, transferência e circulação em relação ao veículo", bem como "a pesquisa eletrônica de endereço pelo sistema SISBAJUD" (ID 484492347). De logo, considerando que o demandado já foi citado e intimado no endereço declinado na exordial, não conheço do pedido de pesquisa eletrônica de endereço pelo sistema SISBAJUD. Nada obstante, entendo cabível o atendimento do requerimento de bloqueio judicial do bem pelo sistema eletrônico RENAJUD, que concede maior efetividade às medidas subsequentes necessárias, consoante entendimento da jurisprudência pátria, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE BLOQUEIO/RESTRIÇÃO DO VEÍCULO VIA SISTEMA RENAJUD. IMPOSIÇÃO LEGAL. DECRETO-LEI 911/69, ART. 3º, §9º. RECURSO PROVIDO. 1. O RENAJUD é um sistema on-line de restrição judicial de veículos desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). O supracitado sistema possibilita consultas e envio à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de ordens judiciais de restrições de veículos, inclusive registro de penhora de pessoas condenadas em ações judiciais. 2. O Decreto-lei 911/69, no artigo 3º, §9º, estabelece que ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. 3. Em que pese constar no assentamento e registro do automóvel a restrição de propriedade do bem em nome do credor fiduciário, certo é que o bloqueio judicial na base de dados do Renavam, por meio de decisão judicial, amplia a probabilidade de o credor reaver seu crédito, porquanto expande as circunstâncias de localização do veículo, produzindo maior efetividade à prestação da tutela jurisdicional, não podendo tal providência ser considerada como uma transferência de encargo ao Poder Judiciário. 4. Diante da previsão legal contida no Decreto-lei 911/69, bem como por se tratar de uma determinação que auxilia na medida liminar deferida na origem, o provimento do recurso, com a concessão do bloqueio veicular, por meio do sistema RENAJUD, é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e provido. (07196578520188070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 19/6/2019, publicado no DJE: 26/6/2019). Assim, DEFIRO O PEDIDO de bloqueio do veículo objeto da exordial, via sistema RENAJUD, determinando, inclusive, que o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - se abstenha de emitir anualmente o CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo. Com a resposta nos autos, o cartório deverá, POR ATO ORDINATÓRIO, intimar o autor para manifestação nos autos e impulsionamento do feito, em 10 dias. Sendo requerido, de logo autorizo a expedição de novo mandado de busca e apreensão, com o devido recolhimento das custas. Na sequência, com ou sem manifestação, conclusos os autos. Intime-se. Cumpra-se. Feira de Santana, data do sistema. ELY CHRISTIANNE ESPERON LORENA Juíza de Direito

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Processo nº 8001869-58.2024.8.05.0080

ID: 276950495

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8001869-58.2024.8.05.0080

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON OLIVEIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

NALIM BARBOSA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

OSCAR DE OLIVEIRA BARBOSA NETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha CEP: 44001-900, Feira de Santana -BA - E-mail: fsantana3vfrccomerc@tjba.jus.br AUTOS DO PROCESSO Nº. 8001869-58.2024.8.05.0080 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) DECISÃO Vistos, etc. Conforme se verifica dos autos, até o presente momento não foi perfectibilizada a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente indicado na peça vestibular, conforme certificado nos autos (ID 439403449). Também, constata-se que a parte ré apresentou contestação (ID 433268960) e, ulteriormente, o autor apresentou réplica (ID 437151753). Ato contínuo, o autor peticionou ao ID. 446942278, requerendo a intimação do réu para informar o paradeiro do bem, sob pena de multa, o que foi deferido, consoante decisão ID. 469944855, tendo o réu deixado transcorrer in albis o prazo estipulado para o cumprimento da ordem judicial, conforme certidão expedida pelo cartório ao ID. 486933544. Vieram-me os autos conclusos. Consoante entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, a contestação, em ação de busca e apreensão que tramita sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969, somente deverá ser apreciada após a execução da medida liminar, o que não ocorreu na presente hipótese. Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.040/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS AO ACÓRDÃO DE AFETAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO ORIUNDO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. 1. Controvérsia acerca do momento em que a contestação apresentada na ação de busca e apreensão que tramita sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969 deve ser apreciada pelo órgão julgador (Tema 1.040/STJ). 2. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão da afetação deste Tema 1.040/STJ. 3. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. 4. Embargos de declaração opostos ao acórdão de afetação rejeitados. 5. Aplicação ao caso concreto: recurso especial não provido. (REsp n. 1.799.367/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 16/9/2021, DJe de 4/11/2021.). Demais, o Código de Processo Civil estabelece, no art. 77, IV e §2o, que o descumprimento do dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Cumpre salientar que a referida multa poderá ser fixada independentemente da sanção prevista nos arts. 523, § 1o , e 536, § 1o, do CPC, e não será revertida para a parte contrária, conforme dispõe o art. 77, §§ 3o e 4o. No presente caso, após o deferimento da busca e apreensão do bem e a tentativa frustrada de apreensão (ID. 439403449), o réu, diante do seu comparecimento espontâneo aos autos, foi intimado a informar o paradeiro do bem (ID. 469944855), sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, todavia, deixou de cumprir o chamado judicial, conforme certificado pelo cartório ao ID. 486933544. A conduta do réu, cuja gravidade atinge o status de ato atentatório à dignidade da justiça merece dura reprimenda, uma vez que o comando tão somente de busca e apreensão parece não ter surtido o efeito de o réu entender que o cumprimento da ordem judicial não é uma faculdade, mas seu dever. Impõe-se, por conseguinte, a aplicação da multa, nos termos do art. 77, §2o, do CPC, a fim de que o réu cumpra com exatidão a decisão judicial (ID. 469944855) e não crie embaraços à sua efetivação. Em face ao exposto, aplico, assim, ao réu multa equivalente a 10% do valor atribuído à causa, a título de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser adotadas outras medidas, caso persista a recalcitrância. Sem prejuízo, determino a intimação da parte autora, através do causídico habilitado nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender pertinente e útil ao cumprimento da liminar deferida, sob pena de extinção. Cumpra-se. Intime-se. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

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Processo nº 8001869-58.2024.8.05.0080

ID: 276950548

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8001869-58.2024.8.05.0080

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha CEP: 44001-900, Feira de Santana -BA - E-mail: fsantana3vfrccomerc@tjba.jus.br AUTOS DO PROCESSO Nº. 8001869-58.2024.8.05.0080 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) DECISÃO Vistos, etc. Conforme se verifica dos autos, até o presente momento não foi perfectibilizada a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente indicado na peça vestibular, conforme certificado nos autos (ID 439403449). Também, constata-se que a parte ré apresentou contestação (ID 433268960) e, ulteriormente, o autor apresentou réplica (ID 437151753). Ato contínuo, o autor peticionou ao ID. 446942278, requerendo a intimação do réu para informar o paradeiro do bem, sob pena de multa, o que foi deferido, consoante decisão ID. 469944855, tendo o réu deixado transcorrer in albis o prazo estipulado para o cumprimento da ordem judicial, conforme certidão expedida pelo cartório ao ID. 486933544. Vieram-me os autos conclusos. Consoante entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, a contestação, em ação de busca e apreensão que tramita sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969, somente deverá ser apreciada após a execução da medida liminar, o que não ocorreu na presente hipótese. Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.040/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS AO ACÓRDÃO DE AFETAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO ORIUNDO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. 1. Controvérsia acerca do momento em que a contestação apresentada na ação de busca e apreensão que tramita sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969 deve ser apreciada pelo órgão julgador (Tema 1.040/STJ). 2. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão da afetação deste Tema 1.040/STJ. 3. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. 4. Embargos de declaração opostos ao acórdão de afetação rejeitados. 5. Aplicação ao caso concreto: recurso especial não provido. (REsp n. 1.799.367/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 16/9/2021, DJe de 4/11/2021.). Demais, o Código de Processo Civil estabelece, no art. 77, IV e §2o, que o descumprimento do dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Cumpre salientar que a referida multa poderá ser fixada independentemente da sanção prevista nos arts. 523, § 1o , e 536, § 1o, do CPC, e não será revertida para a parte contrária, conforme dispõe o art. 77, §§ 3o e 4o. No presente caso, após o deferimento da busca e apreensão do bem e a tentativa frustrada de apreensão (ID. 439403449), o réu, diante do seu comparecimento espontâneo aos autos, foi intimado a informar o paradeiro do bem (ID. 469944855), sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, todavia, deixou de cumprir o chamado judicial, conforme certificado pelo cartório ao ID. 486933544. A conduta do réu, cuja gravidade atinge o status de ato atentatório à dignidade da justiça merece dura reprimenda, uma vez que o comando tão somente de busca e apreensão parece não ter surtido o efeito de o réu entender que o cumprimento da ordem judicial não é uma faculdade, mas seu dever. Impõe-se, por conseguinte, a aplicação da multa, nos termos do art. 77, §2o, do CPC, a fim de que o réu cumpra com exatidão a decisão judicial (ID. 469944855) e não crie embaraços à sua efetivação. Em face ao exposto, aplico, assim, ao réu multa equivalente a 10% do valor atribuído à causa, a título de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser adotadas outras medidas, caso persista a recalcitrância. Sem prejuízo, determino a intimação da parte autora, através do causídico habilitado nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender pertinente e útil ao cumprimento da liminar deferida, sob pena de extinção. Cumpra-se. Intime-se. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

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Processo nº 8001869-58.2024.8.05.0080

ID: 276952637

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8001869-58.2024.8.05.0080

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON OLIVEIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

NALIM BARBOSA DE SOUZA

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OSCAR DE OLIVEIRA BARBOSA NETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha CEP: 44001-900, Feira de Santana -BA - E-mail: fsantana3vfrccomerc@tjba.jus.br AUTOS DO PROCESSO Nº. 8001869-58.2024.8.05.0080 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) DECISÃO Vistos, etc. Conforme se verifica dos autos, até o presente momento não foi perfectibilizada a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente indicado na peça vestibular, conforme certificado nos autos (ID 439403449). Também, constata-se que a parte ré apresentou contestação (ID 433268960) e, ulteriormente, o autor apresentou réplica (ID 437151753). Ato contínuo, o autor peticionou ao ID. 446942278, requerendo a intimação do réu para informar o paradeiro do bem, sob pena de multa, o que foi deferido, consoante decisão ID. 469944855, tendo o réu deixado transcorrer in albis o prazo estipulado para o cumprimento da ordem judicial, conforme certidão expedida pelo cartório ao ID. 486933544. Vieram-me os autos conclusos. Consoante entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, a contestação, em ação de busca e apreensão que tramita sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969, somente deverá ser apreciada após a execução da medida liminar, o que não ocorreu na presente hipótese. Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.040/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS AO ACÓRDÃO DE AFETAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO ORIUNDO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. 1. Controvérsia acerca do momento em que a contestação apresentada na ação de busca e apreensão que tramita sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969 deve ser apreciada pelo órgão julgador (Tema 1.040/STJ). 2. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão da afetação deste Tema 1.040/STJ. 3. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. 4. Embargos de declaração opostos ao acórdão de afetação rejeitados. 5. Aplicação ao caso concreto: recurso especial não provido. (REsp n. 1.799.367/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 16/9/2021, DJe de 4/11/2021.). Demais, o Código de Processo Civil estabelece, no art. 77, IV e §2o, que o descumprimento do dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Cumpre salientar que a referida multa poderá ser fixada independentemente da sanção prevista nos arts. 523, § 1o , e 536, § 1o, do CPC, e não será revertida para a parte contrária, conforme dispõe o art. 77, §§ 3o e 4o. No presente caso, após o deferimento da busca e apreensão do bem e a tentativa frustrada de apreensão (ID. 439403449), o réu, diante do seu comparecimento espontâneo aos autos, foi intimado a informar o paradeiro do bem (ID. 469944855), sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, todavia, deixou de cumprir o chamado judicial, conforme certificado pelo cartório ao ID. 486933544. A conduta do réu, cuja gravidade atinge o status de ato atentatório à dignidade da justiça merece dura reprimenda, uma vez que o comando tão somente de busca e apreensão parece não ter surtido o efeito de o réu entender que o cumprimento da ordem judicial não é uma faculdade, mas seu dever. Impõe-se, por conseguinte, a aplicação da multa, nos termos do art. 77, §2o, do CPC, a fim de que o réu cumpra com exatidão a decisão judicial (ID. 469944855) e não crie embaraços à sua efetivação. Em face ao exposto, aplico, assim, ao réu multa equivalente a 10% do valor atribuído à causa, a título de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser adotadas outras medidas, caso persista a recalcitrância. Sem prejuízo, determino a intimação da parte autora, através do causídico habilitado nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender pertinente e útil ao cumprimento da liminar deferida, sob pena de extinção. Cumpra-se. Intime-se. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

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Processo nº 8001869-58.2024.8.05.0080

ID: 276952649

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8001869-58.2024.8.05.0080

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha CEP: 44001-900, Feira de Santana -BA - E-mail: fsantana3vfrccomerc@tjba.jus.br AUTOS DO PROCESSO Nº. 8001869-58.2024.8.05.0080 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) DECISÃO Vistos, etc. Conforme se verifica dos autos, até o presente momento não foi perfectibilizada a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente indicado na peça vestibular, conforme certificado nos autos (ID 439403449). Também, constata-se que a parte ré apresentou contestação (ID 433268960) e, ulteriormente, o autor apresentou réplica (ID 437151753). Ato contínuo, o autor peticionou ao ID. 446942278, requerendo a intimação do réu para informar o paradeiro do bem, sob pena de multa, o que foi deferido, consoante decisão ID. 469944855, tendo o réu deixado transcorrer in albis o prazo estipulado para o cumprimento da ordem judicial, conforme certidão expedida pelo cartório ao ID. 486933544. Vieram-me os autos conclusos. Consoante entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, a contestação, em ação de busca e apreensão que tramita sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969, somente deverá ser apreciada após a execução da medida liminar, o que não ocorreu na presente hipótese. Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.040/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS AO ACÓRDÃO DE AFETAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO ORIUNDO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. 1. Controvérsia acerca do momento em que a contestação apresentada na ação de busca e apreensão que tramita sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969 deve ser apreciada pelo órgão julgador (Tema 1.040/STJ). 2. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão da afetação deste Tema 1.040/STJ. 3. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. 4. Embargos de declaração opostos ao acórdão de afetação rejeitados. 5. Aplicação ao caso concreto: recurso especial não provido. (REsp n. 1.799.367/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 16/9/2021, DJe de 4/11/2021.). Demais, o Código de Processo Civil estabelece, no art. 77, IV e §2o, que o descumprimento do dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Cumpre salientar que a referida multa poderá ser fixada independentemente da sanção prevista nos arts. 523, § 1o , e 536, § 1o, do CPC, e não será revertida para a parte contrária, conforme dispõe o art. 77, §§ 3o e 4o. No presente caso, após o deferimento da busca e apreensão do bem e a tentativa frustrada de apreensão (ID. 439403449), o réu, diante do seu comparecimento espontâneo aos autos, foi intimado a informar o paradeiro do bem (ID. 469944855), sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, todavia, deixou de cumprir o chamado judicial, conforme certificado pelo cartório ao ID. 486933544. A conduta do réu, cuja gravidade atinge o status de ato atentatório à dignidade da justiça merece dura reprimenda, uma vez que o comando tão somente de busca e apreensão parece não ter surtido o efeito de o réu entender que o cumprimento da ordem judicial não é uma faculdade, mas seu dever. Impõe-se, por conseguinte, a aplicação da multa, nos termos do art. 77, §2o, do CPC, a fim de que o réu cumpra com exatidão a decisão judicial (ID. 469944855) e não crie embaraços à sua efetivação. Em face ao exposto, aplico, assim, ao réu multa equivalente a 10% do valor atribuído à causa, a título de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser adotadas outras medidas, caso persista a recalcitrância. Sem prejuízo, determino a intimação da parte autora, através do causídico habilitado nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender pertinente e útil ao cumprimento da liminar deferida, sob pena de extinção. Cumpra-se. Intime-se. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

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Processo nº 8018747-58.2024.8.05.0080

ID: 300252535

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 8018747-58.2024.8.05.0080

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REIS DO NORDESTE CAMA MESA E BANHO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL BUENO LEAL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjba… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjba.jus.br Processo: 8018747-58.2024.8.05.0080 Parte autora: Nome: REIS DO NORDESTE CAMA MESA E BANHO LTDA - EPPEndereço: Avenida Senhor dos Passos, 1318, - de 982 a 1396 - lado par, Centro, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44002-200 Parte ré: Nome: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, CONJ 121 BLOCO A COND WTORRE JK, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 DESPACHO Custas processuais devidamente recolhidas (ids. 456176994 e 474081139). Em que pese o desinteresse manifestado pela parte autora acerca da realização da audiência de conciliação, é importante dizer que a referida assentada apenas não acontecerá se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando o direito invocado não admitir a autocomposição, conforme art. 334, §4º, I e II, todos do CPC. Assim, proceda-se à designação de audiência de conciliação, a ser realizada por conciliador(a) habilitado(a) no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores (CCMJ). Fixo os honorários do(a) conciliador(a) em R$ 50,00 (cinquenta reais), os quais deverão ser depositados, pela parte autora, em conta judicial vinculada a este, mediante guia emitida através do link https://guiajudicial.brb.com.br/depositos-judiciais/sjb/novo, que deverá ser juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Efetuado o depósito, a Secretaria deverá, por meio de ato ordinatório, indicar o nome do(a) conciliador(a) que realizará a assentada, bem como data, horário e link de acesso à sala virtual de conciliação, indicando às partes e seus advogados a possibilidade de comparecimento presencial a esta unidade, caso não disponham dos aparelhos necessários à participação por videoconferência. A parte autora deve ser intimada da audiência através de seu advogado. Cite-se a parte ré, preferencialmente através do DOMICÍLIO ELETRÔNICO, para tomar conhecimento desta ação, convocando-a para integrar a relação processual e intimando-a para comparecer na audiência de conciliação, devendo a Secretaria atentar para os prazos do caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. Não sendo a hipótese de domicílio eletrônico, tampouco expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias), e não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar (art. 550, CPC - Ação de Exigir Contas), cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes. [Art. 334: (...) § 9o As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.] Aplico à espécie o princípio da inversão do ônus da prova, estabelecido no art. 6º, inciso VIII, do CDC, considerando caracterizada a hipossuficiência econômica e técnica da parte autora e a verossimilhança das alegações suscitadas na petição inicial, determinando que a parte ré colacione, até a apresentação da contestação, todos os documentos pertinentes ao litígio versado nestes autos que se encontrarem em seu poder, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária, que por meio deles se pretendia provar (art. 400, I, do CPC). Ademais, advirta-se ao réu que, caso também não possua interesse na realização de audiência de conciliação, deverá manifestar-se a respeito, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência. Nesta hipótese, o termo inicial para apresentar contestação será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, nos termos do art. 335, II, do CPC. Apresentada contestação, a Autora deve ser intimado para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. UTILIZE-SE ESTA DECISÃO COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

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Processo nº 8023403-58.2024.8.05.0080

ID: 309686318

Tribunal: TJBA Órgão: V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 8023403-58.2024.8.05.0080

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WILMA SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA Processo: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL n. … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA Processo: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL n. 8023403-58.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA REQUERENTE: WILMA SOUZA SANTOS Advogado(s): Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. EVELYN SOUZA OLIVEIRA, menor impúbere, representada legalmente por sua genitora, WILMA SOUZA SANTOS, ingressou com o presente pedido de Retificação de Registro Civil, objetivando a alteração de seu registro de nascimento. Aduz a autora que seus genitores pretendiam registrar seu nome como MEWELYN SOUZA OLIVEIRA, contudo, em razão da recusa do cartório quanto ao prenome, acabou sendo lavrado o registro com o nome EVELYN SOUZA OLIVEIRA. Afirma, ainda, que é chamada por "MEWELYN" em todos os seus ambientes sociais, tendo juntado aos autos fotografias de comemorações de sua infância, nas quais consta o nome "MEWELYN". Com o requerimento foram acostados documentos (ID 462301434). O MM. Juízo determinou a intimação do requerente para emendar a petição inicial, incluindo comprovante de residência (ID 462471804), o que foi cumprido através da petição de ID 463563899. O Ministério Público requereu a intimação da parte autora para acostar o documento de identificação pessoal da genitora da menor e termo de concordância do genitor para alteração do prenome ou endereço do genitor da requerente para intimação acerca do processo (ID 474826437). A parte autora juntou aos autos os documentos requeridos pelo Parquet (ID 480926678). Após, a Representante do Ministério Público requereu a designação de audiência de instrução e julgamento, bem como oitiva da genitora da requerente (ID 489781431). Realizada a audiência, foram ouvidas duas testemunhas, conforme IDs 497346378 e 497614884. Após, a Representante do Ministério Público pugnou pela procedência do pedido (ID 504333903). Após, vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de pedido de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL proposto pela autora, representada por sua genitora, postulando a expedição de mandado para a alteração no seu registro civil de nascimento. O ordenamento jurídico pátrio admite a retificação do Registro Civil, tendo em vista que o artigo 109 da Lei 6.015/73 estabelece que: Artigo 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias. § 6º As retificações serão feitas à margem do registro, com as indicações necessárias, ou, quando for o caso, com a trasladação do mandado, que ficará arquivado. Se não houver espaço, far-se-á o transporte do assento, com as remissões à margem do registro original. No caso em epígrafe, pretendeu a requerente a alteração do seu prenome de EVELYN para MEWELYN, sob a alegação de que seus genitores idealizavam tal nome mas não foi registrado por negatuva do cartório. Aduz, ainda, que sempre foi conhecida como "MEWELYN". O nome civil é um dos principais elementos individualizadores da pessoa natural, tendo em vista que se trata de um símbolo da personalidade do indivíduo, capaz de particularizá-lo no contexto da vida social e produzir reflexos na ordem jurídica. É indubitável a importância do registro civil de pessoa natural para a vida em sociedade, espelhando a existência dos cidadãos, indicando ao mundo seu nome, filiação, estado civil, repercutindo nas relações pessoais, familiares e com terceiros. Saliente-se, nesse sentido, que a alteração do nome deve observar as regras contidas nos artigos 56 e 57 da Lei dos Registros Públicos: Art. 56. A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico. § 1º A alteração imotivada de prenome poderá ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstituição dependerá de sentença judicial. § 2º A averbação de alteração de prenome conterá, obrigatoriamente, o prenome anterior, os números de documento de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de eleitor do registrado, dados esses que deverão constar expressamente de todas as certidões solicitadas. § 3º Finalizado o procedimento de alteração no assento, o ofício de registro civil de pessoas naturais no qual se processou a alteração, a expensas do requerente, comunicará o ato oficialmente aos órgãos expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletrônico. § 4º Se suspeitar de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação quanto à real intenção da pessoa requerente, o oficial de registro civil fundamentadamente recusará a retificação. (...) Art. 57. A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de: I - inclusão de sobrenomes familiares; II - inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento; III - exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas; (…) Embora o ordenamento jurídico pátrio atualmente não exija mais demonstração de motivação suficiente para a alteração do prenome do indivíduo, cabe destacar que, no caso em questão, a autora desde a idade tenra é conhecida socialmente como "MEWELYN", haja vista que o prenome EVELYN não era o pretendido por seus genitores. Outrossim, os depoimentos das testemunhas Ana Paula e Ludmylla corroboram os fatos narrados pela parte autora, ao confirmarem que, desde o nascimento, a menor é chamada de "Mewelyn" ou "Mel" por todos em seu convívio social, incluindo familiares, amigos e colegas de escola. Relataram, ainda, que ela não responde quando chamada de Evelyn, sendo este apenas o nome que consta dos seus documentos oficiais. Ademais, a alteração pretendida não causa prejuízo a terceiro. Pelo exposto, considerando que foram preenchidos todos os requisitos legais exigidos pela Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar a retificação no registro nascimento de EVELYN SOUZA OLIVEIRA, lavrado no no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Ofício da Comarca de Feira de Santana/BA, registrado no livro de registro A nº 530, folha 177 e termo nº 158877, para que conste o seu nome como MEWELYN SOUZA OLIVEIRA, no lugar de EVELYN SOUZA OLIVEIRA, servindo-se a presente sentença como mandado de averbação desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado. Condeno, ainda, o(a) requerente ao pagamento de custas processuais, entretanto suspendendo a exigibilidade da sucumbência, por até cinco anos, na forma do art. 98, §§2º e 3º, do CPC, tendo em vista que é beneficiário(a) da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se. Feira de Santana - Bahia, 25 de junho de 2025. Lina Falcão Xavier Mota. Juíza de Direito.

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Alessandra De Souza Santos Ribeiro e outros x Antonio Tadeu Soares Cedraz e outros

ID: 332104032

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 8015837-58.2024.8.05.0080

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE SOUZA SANTOS RIBEIRO CLAUDIANA DE SOUZA SANTOS CARVALHO EDVALDO ALMEIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

ANTONIO TADEU SOARES CEDRAZ FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA JOSE ALBERTO DALTRO COELHO

Decisão

Advogados:

JOSE ALBERTO DALTRO COELHO

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FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA

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EDVALDO ALMEIDA RODRIGUES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha CEP: 44001-900, Feira de Santana -BA - E-mail: fsantana3vfrccomerc@tjba.jus.br AUTOS DO PROCESSO Nº. 8015837-58.2024.8.05.0080 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de "AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE", proposta por ALESSANDRA DE SOUZA SANTOS RIBEIRO e CLAUDIANA DE SOUZA SANTOS CARVALHO, em face de ANTONIO TADEU SOARES CEDRAZ, devidamente qualificados, em cuja petição inicial as autoras alegam, em síntese, que são proprietárias e possuidoras dos seguintes imóveis: A 1ª autora proprietária e possuidora de uma área de terra nesta Cidade de Feira de Santana.BA, situada na Rua São Gotardo, n. 3/N, correspondente a área de terra de n. 09, da quadra C do Loteamento Jardim Getúlio Vargas, no lugar Lagoa Salgada, medindo 15,00m (quinze metros) de frente e fundo, por 30,00m (trinta metros) de frente a fundo, perfazendo uma área de 450,00m2, limitando-se ao Sul (frente) com a Rua São Gotardo, ao Norte (fundo) com a área n. 10, ao Oeste (lado direito) com a área n. 07, ao Leste (lado esquerdo) com a área n.11, conforme matrícula 68.102, Registro Geral 2021-1, do Cartório de 2º Ofício de Registro de Imóveis de Feira de Santana.BA. (Docs anexos) A 2ª autora proprietária e possuidora de uma área de terra nesta Cidade de Feira de Santana.BA, situada na Rua Passo Alegre, n. 3/N, correspondente a área de terra de n. 11, da quadra C do Loteamento Jardim Getúlio Vargas, no lugar Lagoa Salgada, medindo 15,00m (quinze metros) de frente e fundo, por 30,00m (trinta metros) de frente a fundo, perfazendo uma área de 450,00m2, limitando-se ao Sul (frente) com a Rua São Gotardo, ao Norte (fundo) com a área n. 12, ao Oeste (lado direito) com a área n. 09, ao Leste (lado esquerdo) com a área n.13, conforme matrícula 68.103, Registro Geral 2021-1, do Cartório de 2º Ofício de Registro de Imóveis de Feira de Santana.BA. (Docs anexos) Conforme narram, sofreram turbação da posse por parte do requerido, que edificou um muro nas duas áreas, arvorando-se, ilegalmente, como proprietário. Pleiteiam, assim, em antecipação de tutela, a imissão na posse. Indeferida a gratuidade de justiça (ID. 456935846), as autoras recolheram as custas processuais, após retificado o valor da causa (ID. 472042004). O réu compareceu espontaneamente nos autos, requerendo a remessa do feito para a 7ª Vara Cível desta Comarca, onde tramita o processo n. 0515106-54.2018.8.05.0080 (ID. 471036561). Nada mais havendo, fizeram-se os autos conclusos. É o relatório. Decido. A princípio, determino que a secretaria corrija a autuação, alterando o valor da causa, nos termos do comando decisório (ID. 472042004). Ainda antes de deliberar sobre a tutela pleiteada, indefiro o pedido deduzido pelo acionado (ID. 471036561), visto que não é possível, pelo menos por ora, identificar a existência de conexão no tocante à ação do processo 0515106-54.2018.8.05.0080, nos autos do qual, discute-se a posse de imóvel localizado, supostamente na mesma quadra (c), contudo na Rua H. Sem prejuízo, reservo-me à possibilidade de juízo de retratação, caso fique comprovada, na sequência, a identidade da causa de pedir ou do pedido. Assentadas tais premissas, observa-se que a pretensão autoral não ficou bem delineada. É que as autoras nomeiam a ação como "reivindicação de posse", mas pleiteiam imissão na posse com base em turbação, aparentemente confundindo os institutos da propriedade e da posse. É necessário, assim, inclusive para evitar o indeferimento da petição inicial, em razão de inépcia, que a parte autora esclareça se a pretensão é para que lhe seja reconhecido o direito à imissão na posse (ação petitória) ou à manutenção da posse (ação possessória), diante da turbação que alega ter sofrido. Consigno, por oportuno, a norma insculpida no art. 557 do CPC: "Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa". Sem prejuízo, uma vez que a ação foi ajuizada há mais de um ano, passo a deliberar a respeito da liminar pleiteada, ainda que não seja possível identificar, claramente, o que a autora pretende. Nesse aspecto, reputo possível fazer essa análise, em juízo de delibação, visto que, em ambas as hipóteses (ação petitória ou possessória), o resultado será o mesmo, diante das considerações jurídicas a seguir expendidas. Sob a égide do direito petitório, a tutela de urgência carece da demonstração dos pressupostos de que trata o art. 300 do CPC, nos termos do qual, a tutela provisória fundamentada na urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, a despeito da aparente probabilidade do direito - as autoras demonstram que são proprietárias registrais dos imóveis -, não há elementos mínimos de prova de que o réu está ocupando os imóveis elencados nas certidões de matrícula instruídas com a vestibular (ID. 450268622 e ID. 450268628). Reputo, por conseguinte, necessário inaugurar o contraditório, delimitando melhor os contornos da demanda. Por sua vez, caso o pedido seja analisado com fundamento em pretensão exclusivamente possessória, o art. 560 do CPC dispõe que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no caso de esbulho, enquanto que o art. 561 estabelece que: Art. 561 - Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em epígrafe, NÃO restaram demonstrados os requisitos ensejadores da medida liminar. É que as autoras comprovaram apenas a propriedade do imóvel (jus possidendi), olvidando-se de que as ações possessórias são analisadas à luz do jus possessionis, que é o direito de posse derivado da própria situação fática de posse, protegendo o possuidor contra atos de turbação ou esbulho, independentemente de um título jurídico. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, nos termos supramencionados, esclarecendo a pretensão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Tão logo suprida a irregularidade, observe-se o seguinte: Considerando a necessidade de se fomentar os meios de resolução negociada de conflitos, promovendo-se, assim, o desaquecimento da crescente judicialização dos múltiplos conflitos sociais, tem-se como imperativo, consoante normativas preconizadas pelo E. CNJ - Resoluções n. 125/2010 e 326/2020- a necessidade de ser conferida às partes a possibilidade de utilização dos meios alternativos de solução de conflitos. Assim, recebo a inicial, na forma do artigo 334 do CPC e determino o encaminhamento do feito para a realização de audiência de conciliação. Observe o Cartório que a Audiência de Conciliação e/ou Mediação só não se realizará quando incidente a norma do art. 334, 4º, DO CPC, que prevê: "A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; ..." Se o desinteresse na audiência de conciliação for manifestado por autor (es) e ré (us), DE LOGO FICA (M) O (S) RÉU (S) CIENTIFICADOS DE QUE O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA SERÁ O DO ARTIGO 335, II, E § 1º DO CPC . Mantendo-se a audiência a ser designada, devem as partes comparecer acompanhadas de seus advogados, devendo o cartório providenciar: a) a citação da parte ré para comparecimento no ato e, no caso de não composição consensual do conflito naquela ocasião, deverá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da Audiência, na forma do disposto no art. 335, FICANDO POR ESTE ATO CIENTIFICADO QUE A FLUÊNCIA DO PRAZO SE DARÁ INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, INCLUSIVE NA AUDIÊNCIA, PARA APRESENTAR DEFESA; b) a intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecimento pessoal, consoante o disposto no art. 334, § 2º do CPC; c) a advertência às partes das penalidades previstas no § 8º do art. 334, do CPC. Ademais, em tal hipótese, deve ser observado o Decreto n. 335/2020, do TJ/BA , que fixa critérios para a remuneração não só dos mediadores, mas também de conciliadores judiciais, estipulando que compete às partes o pagamento da remuneração dos conciliadores. A redação da respectiva normativa prevê o seguinte: Art. 11. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, preferencialmente, em frações iguais, por meio de depósito em conta judicial, cabendo ao juiz coordenador do CEJUSC ou ao juiz do processo, nas comarcas onde não exista Centro Judiciário de Solução de Conflitos, conforme o caso, expedir o alvará de pagamento. (grifo nosso) Considerando que esta Unidade não possui Conciliadores a ela vinculados, indico a conciliadora MÔNICA ANDRADE FERNANDES BASTOS MATTOS, monica.mattos@resolucoesdeconflitos.com , 75 998884142, devidamente inscrita no Cadastro Nacional e Estadual de Mediadores Judiciais e Conciliadores, cuja remuneração será custeada pelas partes, nos moldes do Decreto mencionado. Registro que A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA NO FORMATO TELEPRESENCIAL e que o valor da remuneração da conciliadora será de R$ 300,00 (trezentos reais), valor esse fixado de acordo com o patamar básico previsto na tabela do Decreto n. 335/2020. Intime-se a conciliadora para designar data para realização da audiência de conciliação. Na sequência, intime-se a parte autora para que promova o depósito judicial, no prazo de 5 dias. Sendo dispensada a composição negociada do conflito e apresentada contestação pelo (a) Requerido (a), intime-se a parte autora, POR ATO ORDINATÓRIO, para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, com ou sem manifestação do (a) autor (a) em réplica, intimem-se as partes, POR ATO ORDINATÓRIO, para que informem, no prazo de 5 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e necessidade da prova. No caso de ser o (a) Requerido (a) revel, após a certificação da ausência de contestação, estando o processo regular, venham conclusos para saneamento ou julgamento do feito. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

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Marli Batista Dos Santos Araujo e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 337288887

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8030193-58.2024.8.05.0080

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARLI BATISTA DOS SANTOS ARAUJO YASMIN DA SILVA PURIFICACAO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL MURILO FERREIRA NUNES

Sentença

Advogados:

MURILO FERREIRA NUNES

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YASMIN DA SILVA PURIFICACAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha CEP: 44001-900, Feira de Santana -BA - E-mail: fsantana3vfrccomerc@tjba.jus.br AUTOS DO PROCESSO Nº. 8030193-58.2024.8.05.0080 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por MARLI BATISTA DOS SANTOS ARAUJO em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, devidamente qualificadas, alegando a autora, em síntese, que é beneficiária do plano "SEGURO COLETIVO EMPRESARIAL CORPORATIVO CP SAÚDE" da ré, na qualidade de dependente. Conforme narra, está em acompanhamento médico há aproximadamente um ano e meio, com o Dr. Israel Marques, CRM 24923/BA, devido ao quadro de hérnia discal lombar e compressão radicular, diagnosticada de grande protusão discal L5-S1, apresentando ciatalgia bilateral e perda de força em membros inferiores. Aduz que foi prescrito pelo referido médico o tratamento cirúrgico por vídeo da dor radicular da hérnia de disco L5-S1, assim como da descompressão de raízes L5 e S1 da cauda equina, contudo a ré apontou que havia divergência em relação ao procedimento de neuromonitorização a ao material solicitado, negando a sua realização. Formula, assim, os seguintes pedidos: a) em caráter de tutela, que a ré autorize e custeie os procedimentos cirúrgicos de monitorização neurofisiológica intraoperatório com a utilização dos materiais solicitados pelo médico assistente, sob pena de multa diária; b) indenização por danos morais no montante de até cinco vezes o limite do benefício do RGPS, totalizando R$ 38.930,10. Juntou documentos ID 472991343 à 472991357. No evento 481131156, foi concedido o benefício da justiça gratuita à autora, invertido o ônus da prova ao seu favor e deferida a tutela de urgência para determinar "que a ré autorize o tratamento de saúde prescrito pelo médico, conforme relatório médico (ID. 472991345), de forma irrestrita, no prazo de 10 (dez) dias, contados desde a INTIMAÇÃO, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo da efetivação da tutela mediante a constrição do valor necessário ao custeio do tratamento.". Citada, a ré apresentou contestação (ID 498108798) defendendo que o procedimento solicitado pela autora é eletivo, e, após a realização da perícia técnica, houve parecer desfavorável àquele. Afirma que diante do parecer, instaurou uma junta médica com o objetivo de estabelecer os critérios para a solução das divergências, sendo concluído, porém, pela negativa do procedimento e dos materiais. Impugnou, por fim, os danos morais. Réplica - ID 501851059. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, já que reputo desnecessária a produção de outras provas, na medida em que as circunstâncias fáticas relevantes à formação do convencimento encontram-se documentalmente demonstradas nas provas trazidas aos autos. Nesse sentido, entendo pelo INDEFERIMENTO do requerimento de produção de prova pericial formulada pela ré na contestação, uma vez que, conforme entendimento da jurisprudência, versando a controvérsia sobre o procedimento/técnica a ser utilizado no tratamento da paciente/autora, é suficiente para o julgamento do mérito a análise das provas documentais juntadas pelas partes, em especial os relatórios médicos. A jurisprudência para ilustrar: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTORA ACOMETIDA DE OSTEOARTRITE BILATERAL DA ATM. RECUSA EM AUTORIZAR A TRATAMENTO CIRÚRGICO DE ASTROPLASTIA PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA MÉDICA PARA AVALIAR O SE O CASO DEMANDA O TRATAMENTO INDICADO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. PERSUASÃO RACIONAL E CONVENCIMENTO MOTIVADO. MÉRITO. AVENTADA LEGALIDADE DA NEGATIVA DIANTE DA DIVERGÊNCIA CLÍNICA IDENTIFICADA ENTRE O MÉDICO ASSISTENTE E O PARECER DA JUNTA MÉDICA. INSUBSTÊNCIA DA TESE. COMORBIDADE PREVISTA NA CLASSIFICAÇÃO ESTATÍSTICA INTERNACIONAL DE DOENÇAS E PROBLEMAS RELACIONADOS À SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA N. 608 DO STJ. INDICAÇÃO DO TRATAMENTO QUE CABE AO MÉDICO ASSISTENTE E NÃO À OPERADORA DE SAÚDE. PREVALÊNCIA DA OPINIÃO MÉDICA DO ESPECIALISTA QUE ACOMPANHA A HISTÓRIA CLÍNICA DA PACIENTE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ART. 47 DA LEI PROTETIVA. NEGATIVA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA ORIGEM EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5008623-38.2021.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-03-2023). (TJ-SC - Apelação: 5008623-38.2021.8.24.0082, Relator: Silvio Dagoberto Orsatto, Data de Julgamento: 02/03/2023, Primeira Câmara de Direito Civil). Grifos nossos. Passo, assim, à análise do mérito. MÉRITO Cinge-se a controvérsia à perquirição sobre a ocorrência de falha na prestação do serviço de assistência médica oferecido pela ré, bem como à consequente configuração de danos morais aptos a ensejar o dever de reparação. Verifica-se, de início, que as partes celebraram contrato de plano de assistência médica e/ou hospitalar, incidindo na espécie a legislação consumerista (Súmula 608 do STJ). Evidente que a autora e a ré se encaixam, respectivamente, na definição de consumidora e fornecedora de serviços (arts. 2º e 3º do CDC) e que o pacto formalizado é de adesão, o que significa dizer que não houve prévia discussão de suas cláusulas, mas mera submissão do beneficiário às suas disposições. Sendo aplicáveis ao caso concreto as regras da Lei n. 8.078/1990 e tendo sido procedida a inversão do ônus da prova que, como sabido é regra de instrução, observo que foi determinada a inversão em favor da parte autora - ID 481131156. Com efeito, é certo que a distribuição do ônus da prova apresenta contornos diferentes em sede de matéria consumerista, tendo o STJ, quando do julgamento do Resp. 720.930/RS (informativo de jurisprudência nº 412), de relatoria do Min. Luís Felipe Salomão, delineado, com riqueza de detalhes, a forma de aplicação do referido instituto no âmbito do CDC, in litteris: "(…) A "facilitação da defesa" dos direitos do consumidor, definitivamente, não significa facilitar a procedência do pedido por ele deduzido, tendo em vista - no que concerne à inversão do ônus da prova - tratar-se de dispositivo vocacionado à elucidação dos fatos narrados pelo consumidor, transferindo tal incumbência a quem, em tese, possua melhores condições de fazê-lo. Essa é a finalidade de se inverter o ônus da prova. Tanto é assim que a inversão do ônus da prova está ancorada na assimetria técnica e informacional existente entre as partes em litígio. Ou seja, somente pelo fato de ser o consumidor vulnerável, constituindo tal circunstância um obstáculo à comprovação dos fatos por ele narrados, e que a parte contrária possui informação e os meios técnicos aptos à produção da prova, é que se excepciona a distribuição ordinária do ônus.". A inversão do ônus da prova concede ao(à) consumidor(a) a prerrogativa de se valer das provas que a empresa ré se obriga a juntar aos autos, mormente aquelas que lhe seriam impossíveis obter, mas não o(a) exime, contudo, de trazer aos autos um lastro probatório mínimo dos fatos constitutivos do seu direito. Assentadas tais premissas, passo à análise do mérito propriamente dito. NEGATIVA DO TRATAMENTO Com efeito, é sabido que a saúde, como bem intrinsecamente relevante à vida e à dignidade humana, foi elevada pela Constituição Federal à condição de direito fundamental. Nesse contexto, as operadoras de planos de saúde, ao assumirem a atividade, obrigam-se, tacitamente, a cumprir um dos deveres do Estado, a prestação de assistência médica integral aos consumidores dos seus serviços. Devem, portanto, assegurar aos beneficiários o tratamento e a segurança em matéria de saúde, afinal tais contratos são firmados com a finalidade precípua de cobertura de riscos envolvendo assistência médica ou hospitalar. Envolvendo típica relação de consumo, incidem em tais contratos a norma do artigo 47 do diploma consumerista, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao(à) consumidor(a), e o art. 51 do CDC, que veda aos fornecedores a imposição de obrigações abusivas que coloquem o(a) consumidor(a) em manifesta desvantagem. As operadoras de planos de saúde não podem, com efeito, limitar os tratamentos prescritos pelos médicos por meio de cláusulas contratuais que restrinjam ilegalmente serviços, atendimentos, procedimentos e internações, das quais dependa a saúde/vida do usuário do plano. Não obstante, uma vez que as operadoras têm se recusado a autorizar os tratamentos prescritos pelos médicos assistentes, o Judiciário tem sido acionado para apreciar a questão. Na hipótese dos autos, a autora possui quadro de hérnia discal lombar e compressão radicular, diagnosticada de grande protusão discal L5-S1, apresentando ciatalgia bilateral e perda de força em membros inferiores, e, em decorrência disso, foi passado, pelo médico assistente, o seguinte tratamento: "o tratamento cirúrgico por vídeo da dor radicular, e da hérnia de disco L5-S1, assim como a descompressão de raízes L5 e S1 da cauda equina" - ID 472991345. Por certo, em sua contestação (ID 498108798), a ré defende a inexistência de ato ilícito ao argumento de que foi constatada uma divergência técnica em relação à utilização dos materiais e procedimentos solicitados. Com efeito, a negativa do tratamento é fato incontroverso nos autos, o que foi confirmado pela própria acionada em sua defesa, ao apontar que houve uma divergência técnica após realização da junta médica. Contudo, afasta-se a alegação da ré para negar os procedimentos solicitados, especialmente porque compete tão somente ao médico assistente responsável indicar qual o método e materiais mais adequados a serem realizados/utilizados e que tragam o melhor resultado à saúde de seu paciente. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: Apelação Cível. Obrigação de fazer. Negativa de tratamento de saúde. Obesidade mórbida nível III. Sentença que ratificou a antecipação de tutela e julgou procedente, determinando o internamento da autora pelo prazo de 120 dias e, posteriormente, 2 vezes ao mês para controle. A apelada é portadora de obesidade mórbida grau III, necessitando de internação em clínica especializada, ante o risco de complicações sérias à sua vida, possuindo diversas co-morbidades, consoante relatórios médicos acostados. Assim, foi solicitado ao seu plano de saúde o internamento, não obtendo resposta positiva para a realização do tratamento em clínica de obesidade. Sendo o contrato de plano de saúde firmado com a finalidade de se obter amparo geral de assistência médica a riscos futuros à saúde, sobretudo em situações de necessidade e urgência, é de se reputar como abusiva e, nesse sentido, nula, qualquer cláusula que frustra a sua natureza. ressalte-se que compete tão somente ao médico responsável indicar qual o método mais adequado a ser realizado, que traga o melhor resultado à saúde de seu paciente. Assim, de acordo com entendimento consolidado do STJ, "o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. se a patologia está coberta, no caso, a obesidade mórbida, inviável vedar o tratamento pretendido pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença" ( REsp nº 668.216/sp). Como o tratamento em clínica especializada foi prescrito por profissional médico como indispensável ao restabelecimento da saúde da apelada, deve a apelante custeá-lo integralmente, já que consoante o enunciado da súmula 320 do STJ, "é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado". Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Considerando que a condenação imposta à recorrente é uma obrigação de fazer, sem valor econômico prevalente, e por outro lado, o valor da causa, consignado na peça exordial, não é "muito baixo" (R$ 40.000,00), deve-se reformar a sentença para que o percentual fixado à titulo de honorários advocatícios incidam sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). Recurso provido, parcialmente. (TJ-BA - APL: 05195160920158050001, Relator: JOSE CICERO LANDIN NETO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/07/2021). Grifos nossos. Ainda, extrai-se do relatório médico ID 472991345, que o médico assistente da requerente indicou três fornecedores para os materiais solicitados, estando em consonância com o art. 7º Resolução Normativa n. 424/2017, da ANS. Vejamos: "Art. 7º No tocante à cobertura de órteses e próteses ligadas aos atos cirúrgicos listados no Rol de Procedimentos e Eventos em saúde, deverão ser observadas as seguintes disposições: I - cabe ao profissional assistente a prerrogativa de determinar as características (tipo, matéria-prima e dimensões) das órteses, das próteses e dos materiais especiais - OPME necessários à execução dos procedimentos contidos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde; e II - o profissional assistente deve justificar clinicamente a sua indicação e oferecer, pelo menos, 3 (três) marcas de produtos de fabricantes diferentes, quando disponíveis, dentre aquelas regularizadas junto à ANVISA, que atendam às características especificadas. Parágrafo único. A operadora deverá instaurar junta médica ou odontológica quando o profissional assistente não indicar as 3 (três) marcas ou a operadora discordar das marcas indicadas. (grifou-se)". Nessa harmonia, como é incontroverso a negativa dos procedimentos e materiais solicitados pelo médico assistente da autora, reconheço ilícita a conduta do plano de saúde. DANOS MORAIS Sobre a matéria, predomina no âmbito do STJ (e também no nosso Tribunal de Justiça do Estado da Bahia) o entendimento segundo o qual a injusta recusa de cobertura ao tratamento médico necessário à consumidora/segurada do plano de saúde ofende direito da sua personalidade, causando-lhe dano extrapatrimonial que decorre da própria má prestação do serviço (dano in re ipsa), já que o fato danoso agrava a situação de fragilidade, inclusive psíquica, em que se encontra o segurado. Na espécie, evidenciada a ilegítima recusa de cobertura, impõe-se a condenação da ré pelos danos extrapatrimoniais suportados pela autora, em razão da recusa injustificada da acionada em liberar os procedimentos e materiais prescritos pelo profissional que a assiste. Relativamente ao quantum da indenização, a doutrina e a jurisprudência estabelecem que, para sua fixação, deve ser levada em consideração a gravidade e consequência do evento danoso, além das condições pessoais e patrimoniais das partes. Por conseguinte, entendo razoável a fixação do valor indenizatório no montante de R$ 8.000,00, por ser adequado, condizente com a realidade demonstrada nos autos e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fundamento nos arts. 47 e 51, IV, do CDC, na jurisprudência do STJ e do Egrégio Tribunal de Justiça, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 487, I), para: a) CONFIRMAR a decisão que antecipou os efeitos da tutela no ID 481131156; b) CONDENAR a ré ao custeio INTEGRAL do tratamento prescrito no relatório médico (ID 472991345) NA REDE REFERENCIADA PELA DEMANDADA, afastando-se livre escolha, sem justificativa amparada legalmente, pela parte autora; c) CONDENAR a parte acionada, também, ao pagamento da importância de R$ 8.000,00, a título de danos morais, corrigidos pelo IPCA, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora, desde a citação, com base na variação da Selic, deduzido do IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do Código Civil, de acordo com a redação conferida pela Lei nº 14.905, de 2024. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre a totalidade da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada a fim de que tenha oportunidade de se manifestar, devendo fazê-lo no prazo de 05 dias, tendo em vista a paridade de tratamento dispensado às partes (artigo 1.023, §2º, do CPC). Sendo interposta apelação, dê-se vista ao recorrido, para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 dias. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

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