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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 332143669

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000047-94.2024.5.10.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA DENISE VIEIRA BAIAO JANUZZI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA DENISE VIEIRA BAIAO JANUZZI

Acórdão

Advogados:

RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS

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JULIANA VIEIRA GOMES

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SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ

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JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA

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ERIKA DE FATIMA GUEDES MONTALVAN ROSA

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WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE

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LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS

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DEBORAH NASCIMENTO DE CASTRO

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CECÍLIA MARIA LAPETINA CHIARATTO

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CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

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VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS

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SHIRLEY OLIVEIRA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000047-94.2024.5.10.0012 RECORRENTE: DENISE VIEIRA BAIAO JANUZZI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000047-94.2024.5.10.0012 RECORRENTE: DENISE VIEIRA BAIAO JANUZZI E OUTROS (1) RECORRIDO: DENISE VIEIRA BAIAO JANUZZI E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000047-94.2024.5.10.0012 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) - ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: DENISE VIEIRA BAIÃO JANUZZI ADVOGADO: SHIRLEY OLIVEIRA PESSOA ADVOGADO: VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS ADVOGADO: JULIANA VIEIRA GOMES ADVOGADO: SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ ADVOGADO: ÉRIKA DE FÁTIMA GUEDES MONTALVAN ROSA ADVOGADO: DEBORAH NASCIMENTO DE CASTRO ADVOGADO: CECÍLIA MARIA LAPETINA CHIARATTO ADVOGADO: LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS ADVOGADO: RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: JOÃO FLÁVIO IBIAPINA BATISTA RECORRIDOS: OS PRÓPRIOS ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUÍZA PATRICIA GERMANO PACIFICO) EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. 1.1. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTOS À PREVI. REJEITADA. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas ajuizadas por empregados postulando reflexos de diferenças salariais sobre os recolhimentos devidos à PREVI. 1.2. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA SÚMULA 294. Nos termos da Súmula nº 294 do C. TST, "Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." Caso dos autos que a pretensão autoral encontra fundamento na impossibilidade de redução salarial, cuja previsão consta do art. 7º, VI da CF, de forma que, a prescrição a ser aplicada é a parcial. 1.3. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. Embora a nova redação do art. 840 exija em seu §1º a indicação dos valores dos pedidos iniciais e tal disposição legal seja aplicável ao caso dos autos, já que a demanda foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, não se afigura cabível, em regra, limitar a liquidação do julgado aos valores atribuídos aos pedidos na exordial, seja porque os artigos 141 e 492 do CPC e 840 da CLT não contêm comando explícito no sentido de que o valor apurado em liquidação deve inevitavelmente ser limitado ao valor da causa, ou mesmo aos valores isoladamente atribuídos a cada pedido, seja porque a Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST estabelece que o valor atribuído aos pedidos é meramente estimativo. Ademais, nos termos da jurisprudência desta Egr. Turma, quando estiver claro dos termos da inicial que o pedido formulado é meramente estimativo, a condenação não ficará limitada aos valores indicados. 1.4. BANCÁRIO. REDUÇÃO DA JORNADA DE 8 HORAS PARA 6 HORAS DIÁRIAS. DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. ENQUADRAMENTO EM NOVA FUNÇÃO GRATIFICADA DE VALOR MENOR. POSSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO ANTERIOR. SÚMULA 372 DO TST. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. No presente caso, tendo em vista que a Reclamante foi enquadrada na jornada diária de 6 (seis) horas em ação judicial anterior, tendo assumido outra a função comissionada de acordo com a jornada realizada, não se mostra ilícita a redução do valor percebido a título de gratificação de função. Hipótese dos autos que se não configura, ainda, incorporação da função nos termos da Súmula 372 do C. TST, pois os artigos 450 e 468, ambos da CLT, autorizam a reversão ao cargo efetivo, não havendo que se falar em ilegalidade no descomissionamento praticado pelo Reclamado, mormente quando descaracterizada a estrutura funcional da empresa quanto aos cargos comissionados, de modo a compelir o Reclamado ao pagamento das horas extras enquanto perdurar a situação de cumprimento de jornada de 8 (oito) horas, evidenciando, inegavelmente, o justo motivo a que se refere a Súmula/TST nº 372 como óbice à incorporação da gratificação de função, sobretudo quando está essencialmente ligada à extensão da carga horária de trabalho. Entender de modo contrário implica onerar indevidamente o empregador, obrigando-o a pagar sem obter a respectiva contraprestação, o que é inadmissível. Assim, no presente caso, em que a Reclamante sequer foi revertida ao cargo efetivo, mas assumiu outra função comissionada, agora em jornada de 6h, não há direito a incorporação da função. Diferenças salariais indevidas. 1.5. INDENIZAÇÃO DA SÚMULA/TST Nº 291. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. SOBREJORNADA RECONHECIDAS POR DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. DEVIDA. A Egr. Turma passou a entender devida a indenização pleiteada, aplicando analogicamente a Súmula nº 291 do C. TST, tendo em vista que os requisitos ali previstos, de habitualidade na prestação da sobrejornada e da supressão das horas extras, estão devidamente preenchidos, ainda que as horas extras apenas tenham sido reconhecidas em sede judicial, matéria, de resto, também assim concebida e que é objeto do Tema/TST nº 137, dotado de efeito vinculante. Ressalvas do Relator. 1.6. JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA NOS AUTOS. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, é devida a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte que se enquadre no §3º ou no §4º do art. 790 da CLT. No caso dos autos, tendo a Autora apresentado declaração de hipossuficiência não desconstituída por prova em contrário, encontra-se preenchido o requisito exigido nos §4º do art. 790 da CLT, fazendo ela jus à gratuidade da Justiça, na forma deferida na origem. 1.7. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/STF. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DAS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICABILIDADE AO CASO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). 2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. 2.1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO EM DESFAVOR DO RECLAMADO. INCABÍVEL. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, aplicável aos autos em razão do princípio tempus regit actum, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. No caso, observada a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado, o percentual fixado na origem a título de honorários sucumbenciais a cargo da parte ré (10%) se mostra razoável e proporcional, devendo ser mantido. Recurso ordinário do Reclamado conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário da Reclamante conhecido e não provido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho PATRÍCIA GERMANO PACIFICO, Titular na MMª 12ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, prolatou sentença às fls. 1.343/1.353, complementada pelo julgamento dos embargos de declaração às fls. 1.364/1.365, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por DENISE VIEIRA BAIÃO JANUZZI em desfavor de BANCO DO BRASIL SA, por meio da qual julgou procedentes os pedidos iniciais. Concedeu à Autora os benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário da Reclamante às fls. 1.356/1.360. Recurso ordinário do Reclamado às fls.1.367/1.406. Contrarrazões da Reclamante às fls. 1.411/1.426. Contrarrazões do Reclamado às fls. 1.428/1.430. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da Reclamante é tempestivo e a representação está regular. Não houve condenação ao pagamento de custas. O recurso ordinário do Reclamado também é tempestivo e a representação está regular. As custas foram recolhidas (fls.1.408/1.409) e o depósito recursal foi realizado (fls. 1.407). Conheço dos recursos ordinários. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO DO RECLAMADO 2.1.1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUANTO AOS RECOLHIMENTOS DA PREVI. REJEIÇÃO. Insurge-se o Reclamado contra a rejeição da preliminar de incompetência veiculada em contestação. Alega que em decisão recentemente proferida pelo i. Ministro Luís Roberto Barroso nos autos do ARE 1.289.693, o STF teria esclarecido o entendimento acerca da incompetência dessa especializada para o processamento e julgamento dos guerreados reflexos à PREVI. Sem razão o Reclamado. Na inicial não há pretensão do obreiro voltada a assegurar benefício de plano de aposentadoria complementar. O que se discute é a integração das diferenças das verbas salariais ora cobradas na base de cálculo das contribuições à entidade de previdência. E o pedido restringe-se à imposição judicial ao empregador a efetuar os repasses pertinentes. Não se cuida, portanto, de tema afeto à complementação de aposentadoria, nada tendo a ver, pois, com relação de natureza previdenciária, mas exclusivamente laboral. Obviamente que isso se insere, de maneira precisa e perfeita, no raio de abrangência da competência material conferida à Justiça do Trabalho pelo disposto no inciso I do art. 114 da Constituição da República. Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Egr. Segunda Turma: "RECOLHIMENTOS À PREVI. PARCELA ACESSÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para decidir sobre os recolhimentos à PREVI que derivem dos créditos principais eventualmente devidos ao empregado. No caso dos autos, nada foi debatido acerca de benefício pago por entidade de previdência privada e não houve sequer pedido de complementação de aposentadoria. [...] (Processo nº 0001033-19.2017.5.10.0004, 2ª Turma, Relatora: Desembargadora Elke Doris Just, publicado em 8/5/2019 no DEJT)" "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTOS À PREVI. O pleito recolhimentos à PREVI incidentes sobre as horas extras e reflexos deferidos em sentença trabalhista insere-se na competência da Justiça do Trabalho (CF, art. 114). Esta Eg. 2ª Turma entende que os descontos reflexos em favor de terceiro têm natureza contratual entre reclamante e reclamado, não configurando complementação de aposentadoria." (RO 0000285-48.2017.5.10.0016, Relator Desembargador MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON, Julgado em 01/08/2018 e publicado no DEJT em 11/08/2018)" "1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVI. RECÁLCULO DO ANUÊNIO. É da Justiça do Trabalho a competência para apreciar pretensão de contribuições previdenciárias, em favor da PREVI, quando decorrentes do deferimento judicial do pagamento de diferenças salariais oriundas do recálculo do anuênio. A presente hipótese, trata-se apenas de obrigação do empregador não cumprida. Assim, não está abrangida pela incompetência declarada pelo exc. STF nos REs 586453 e 583050. Preliminar rejeitada." (RO 0001569-97.2017.5.10.0014, Relator Juiz Convocado GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS, Julgado em 25/07/2018 e publicado no DEJT em 07/08/2018)." "2. RECOLHIMENTOS À PREVI. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O reclamante não postula a complementação de aposentadoria e não discute o cálculo ou recálculo de benefício previdenciário. Conforme se extrai da petição inicial, o requerimento de recolhimentos à PREVI é acessório, oriundo dos pedidos principais ali formulados. Por essa razão, a Justiça do Trabalho tem competência material para examinar e julgar a matéria." (RO 0001116-51.2016.5.10.0010, Relatora Desembargadora ELKE DORIS JUST, Julgado em 15/08/2018 e publicado no DEJT em 28/08/2018)." Diante do exposto, mostra-se irretocável a r. sentença quanto à rejeição da preliminar em epígrafe. Recurso patronal desprovido neste particular. 2.1.2. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A alegação foi assim rejeitada pelo Juízo de origem: "II - DA PRESCRIÇÃO O reclamado sustenta que a pretensão obreira se encontra fulminada pela prescrição, pois conforme informado pela própria reclamante em sua petição inicial, a redução da jornada ocorreu em 01/02/2019, mas ajuizou a presente ação somente em 18/01/2024. Ad Cautelam, requer o banco a decretação da prescrição de todas e quaisquer parcelas decorrentes de fatos e direitos anteriores à 18/01/2019. Analiso. Não há falar em ato único do empregador e, por consequência, em prescrição total. A prescrição aplicável é a parcial, decorrente de lesão ao princípio da irredutibilidade salarial, afastando-se a contrariedade à Súmula nº 294 do TST. Considerando o ajuizamento da demanda em 18/01/2024, estariam prescritos os pleitos anteriores a 18/01/2019, contudo, os pedidos da presente ação limitam-se ao período de 01/02/2019 (data da redução salarial) à 08/06/2022 (data da aposentadoria). Lado outro, o "questionamento judicial" citado pelo banco no termo de ciência encaminhado à reclamante (ID ea02e02), refere-se ao processo nº 0001198-87.2018.5.10.0018, ajuizado em 28/11/2018 e transitado em julgado na data de 18/09/2023. Portanto, não há prescrição a ser declarada, na medida em que a reclamante não postula parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento desta ação. Rejeito." (fl. 1.344) Alega o Reclamado, nas razões recursais, que a redução salarial ocorreu em 20/11/2019 e a presente reclamação trabalhista apenas foi proposta em 18/1/2024, de forma que já transcorridos 5 (cinco) anos. Acrescenta que "a presente ação deve ser extinta em virtude da pretensão encontrar se sepultada pela prescrição, já que o prazo prescricional foi aperfeiçoado em 18/01/2021, e a presente reclamatória somente foi protocolizada em 18/01/2024" (fl. 1.377). Sem razão. No caso concreto, a pretensão autoral encontra fundamento na impossibilidade de redução salarial, cuja previsão consta do art. 7º, VI da CF, de forma que, a prescrição a ser aplicada é a parcial, como corretamente decidiu a Juíza de origem. Nesse sentido é o teor da Súmula nº 294 do C. TST: "SÚMULA Nº 294 - PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." Grifos acrescidos Outrossim, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 18/1/2024 e o pleito é de pagamento das diferenças salariais a partir de 1º/2/2019 até 8/6/2022, não há prescrição parcial a ser declarada. 2.1.3. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 13.467/2017 Pugna o Reclamado, em seu recurso, pela aplicação imediata e integral da Lei nº 13.467/2017 in casu, com fulcro no art. 2º da CLT e no art. 6º da LINDB. Pois bem. A pretensão recursal em apreço será analisada mais adiante, conforme se fizer necessário. 2.1.4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Sobre o tema, eis o teor da r. sentença: "III - DOS LIMITES DA LIDE O art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41 do TST (Resolução nº 221, de 21 de junho de 2018), dispõe o seguinte: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Destarte, trata-se de montante estimado, que não limita a condenação. Indefiro." (fls. 1.345/1.346) Em seu recurso ordinário, o Reclamado aduz que cabe ao Reclamante indicar os reais valores de sua pretensão e a extensão do dano que alega ter sofrido. Acrescenta, ainda, que eventual condenação deve obedecer aos limites propostos pelo reclamante. Analisa-se. A discussão travada é, primeiramente, se os valores indicados na exordial atendem à exigência do artigo 840, § 1º, da CLT. Em segundo lugar, se a condenação a ser imposta nos presentes autos deve observar os valores líquidos constantes da petição inicial. Inicialmente, registro que os valores apontados na exordial atendem ao comando do artigo 840, § 1º, da CLT, eis que razoáveis e condizentes com o teor do pedido. Ressalte-se que, conforme a atual jurisprudência do C. TST, a exigência do § 1º do artigo 840 da CLT não deve ser entendida como liquidação exata e técnica dos pedidos, mas estimativa razoável do valor pretendido. Portanto, não há falar em inépcia ou extinção da ação por esse motivo no presente caso. Passando ao exame da limitação da condenação aos valores do pedido, a jurisprudência do colendo TST, ao qual me filio, é firme no sentido de que sempre que a parte autora, sem qualquer ressalva, indica, na petição inicial, valores determinados para os seus pedidos, de forma líquida e certa, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial implica julgamento ultra petita, porque se trata de condenação além do quanto demandado. Embora a nova redação do art. 840 da CLT exija em seu §1º a indicação dos valores dos pedidos iniciais e tal disposição legal seja aplicável ao caso dos autos, já que a demanda foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, não se afigura cabível, em regra, limitar a liquidação do julgado aos valores atribuídos aos pedidos na exordial, seja porque os artigos 141 e 492 do CPC e 840 da CLT não contêm comando explícito no sentido de que o valor apurado em liquidação deve inevitavelmente ser limitado ao valor da causa, ou mesmo aos valores isoladamente atribuídos a cada pedido, seja porque a Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST estabelece que o valor atribuído aos pedidos é meramente estimativo. No caso dos autos, está expresso na própria petição inicial que a indicação do valor dos pedidos se deu por mera estimativa, tão somente para fins de apuração do valor da causa, sem o desejo ou a pretensão de ser certo, determinado em seu valor (fl. 17). Faz-se indevida, portanto, a limitação da condenação a tais valores. Nesse sentido tem se posicionado esta Egr. Segunda Turma, conforme ilustram os seguintes precedentes: "[...] LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Embora o art. 840, § 1.º, da CLT exija a indicação do valor do pedido, o valor monetário apontado na petição inicial não é vinculante neste caso específico, em virtude do caráter meramente estimativo dos valores discriminados aos pedidos constantes da petição inicial. (...)" (RO 0000434-70.2019.5.10.0017, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, DEJT 02/08/2022) "[...] LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. " LIMITAÇÃO AOS VALORES INICIAIS. NÃO CABIMENTO. Embora a nova redação do art. 840 exija em seu §1º a indicação dos valores dos pedidos iniciais e tal disposição legal seja aplicável ao caso dos autos já que a demanda foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, não se afigura cabível limitar a liquidação do julgado aos valores atribuídos aos pedidos na exordial, seja porque os artigos 141 e 492 do CPC e 840 da CLT não contêm comando explícito no sentido de que o valor apurado em liquidação deve inevitavelmente ser limitado ao valor da causa ou mesmo aos valores isoladamente atribuídos a cada pedido, seja porque a Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST estabelece que o valor atribuído aos pedidos é meramente estimativo." (RO 00571-98.2018.5.10.0013; Rel. Des. João Luís Rocha Sampaio; DEJT 08.01.2022) (...)" (RO 0000055-74.2021.5.10.0821, Relatora Maria Regina Machado Guimarães, DEJT 19/07/2022) "PEDIDO INICIAL. VALORES ESTIMADOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO. A teor da nova redação do art. 840, §1º, da CLT dada pela Lei nº 13.467/2017, a petição inicial deverá conter os valores dos pedidos. Quando eles forem líquidos a condenação limitar-se-á aos importes atribuídos a cada pedido (arts. 141 e 492 do CPC). De outro lado, extraindo-se da inicial, de maneira expressa ou implícita, que os valores nela indicados ostentam caráter estimativo, descabe a limitação (Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST). Nessa hipótese, os contornos do objeto demandado ainda hão de ser liquidados podendo ultrapassar o montante previamente indicado sem que isso implique em julgamento ultra petita, consoante interpretação majoritária desta Col. Turma acerca dos supracitados dispositivos normativos. No particular, a parte formulou expressamente, na exordial, pedidos com valores estimados, descabendo limitar-lhes a liquidação do julgado. Recurso ordinário conhecido e provido." (RO 0000583-59.2020.5.10.0008, Relator Desembargador João Luis Rocha Sampaio, DEJT 22/06/2022) Nego provimento ao recurso. 2.1.5. BANCÁRIO. QUESTIONAMENTO JUDICIAL DO CARGO EM COMISSÃO E DO REGIME DE 8 HORAS. ATO DO EMPREGADOR RETORNANDO A EMPREGADA À JORNADA DE 6 HORAS PREVISTA NO CAPUT DO ART. 224 DA CLT. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA POR UMA DE MENOR VALOR. LICITUDE. JUSTO MOTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DA RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO NA FORMA SÚMULA 372/TST. Narrou a Reclamante que ajuizou a reclamação trabalhista nº 0001198-87.2018.5.10.0018, por meio da qual restou reconhecido o seu direito à jornada de 6 (seis) horas diárias com condenação do Reclamado ao pagamento da 7ª e 8ª horas extras. Acrescentou, contudo, que, a partir de 1º/2/2019, o empregador determinou que ela passasse a realizar a jornada de 6 (seis) horas, com redução da gratificação de função. Defendeu que tal redução é ilegal e pediu pelo pagamento das diferenças salariais de 1º/2/2019 a 8/6/2022, quando se aposentou. O Reclamado, em sua defesa, apontou que inexiste a alegação redução salarial "quando há pedido do próprio funcionário que deseja trabalhar seis horas, visto ser esta a jornada do bancário pelo "caput" do artigo 224 da CLT, posto que não foi atribuída qualquer fidúcia especial nos termos do §2º da CLT nos ditames da sentença do processo anteriormente ajuizado" (fl. 324). O pedido foi deferido, in verbis: "V - DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO SALARIAL. A reclamante informa que foi admitida pelo reclamado em 10/03/1993, no cargo de escriturário, galgando diversos cargos na empresa, da qual se desligou em 08/6/2022. Relata que, desde 03/08/2000, ocupou ininterruptamente diversos cargos comissionados, cumprindo a jornada de 8 (oito) horas diárias, sendo que de 1º/2/2019 até 31/01/2020, continuou ocupando o cargo de Assessor Empresarial, sob o código 7117 cumprindo a jornada de 6 (seis) horas diárias, e de 1º/2/2020 até o seu desligamento, ocupou o cargo de Assessor I UE. Informa que em 27/11/2018 ajuizou reclamação trabalhista de nº 0001198-87.2018.5.10.0018, cuja ação julgada procedente e já transitada em julgada, pleiteou o pagamento de duas horas extras diárias, desde 18/11/2009, pois laborava 8 (oito) horas diariamente, quando sua jornada deveria ser de apenas 6 (seis) horas diárias, conforme dispõe o caput do art. 224 da CLT. Informa que, em 01/02/2019, o banco enviou à reclamante correspondência (documento - 02) por meio da qual lhe informou que passaria a cumprir jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais. Como consequência, a reclamante passou do cargo de Assessor Empresarial (código 7112), cujo jornada era de 8 horas e a função gratificada no valor de R$7.614,01 para o cargo de Assessor Empresarial (código 7117), com jornada de 6 horas e gratificação de R$5.646,28, sofrendo uma redução salarial de R$1.967,73 (25,84%). Sustenta que na RT anterior "foi definido que o salário recebido pela obreira estava atrelado à jornada de 6 horas diárias, em face de seu enquadramento no caput do art. 224 da CLT, e que a gratificação de função remunerava apenas a sua maior qualificação técnica, e não a jornada de 8 (oito) horas." Acrescenta que na visão do Banco Reclamado, o salário recebido pela reclamante remunerava as 8 horas diárias, tendo em vista que o demandado entende que a função da obreira se enquadrava nas hipóteses de função de confiança prevista no art. 224, §2°, da CLT. Por isso, requer a condenação do réu ao pagamento de diferenças salariais, no período compreendido entre 1º/2/2019 (data da redução) e 08/06/2022 (data da aposentadoria), com reflexos ou, em caráter subsidiário, a condenação do reclamado a incorporar ao salário da obreira a média das gratificações de função recebidas nos 10 (dez) anos anteriores a ilegal redução salarial do valor da gratificação, nos moldes do que preconiza o Enunciado 372-I/TST e do Verbete 12/2004/TRT. Em sua defesa, o banco reclamado sustenta que não há estabilidade no exercício da função de confiança em si, podendo o empregador no exercício do seu poder diretivo determinar o retorno do empregado ao cargo anterior, amparado no parágrafo único do art. 468 da CLT. Argumenta que a percepção da gratificação é condicionada ao exercício da função e, sendo a ré uma Sociedade de Economia Mista deve obediência aos demais princípios do art. 37 da Carta Magna, notadamente ao princípio da moralidade, defendendo que não se configura como moral o empregado não exercente de função comissionada continuar a receber a remuneração correspondente. Afirma não haver violação ao princípio juslaboral da irredutibilidade salarial previsto no art. 7º, VI, da CF, considerando as alterações ao artigo 468 e seu § 2º pela Lei 13.467/2017. Assevera ter cumprido determinação da decisão transferindo o reclamante para a jornada de 6 horas, "como o próprio reclamante requereu em sua ação de 7ª e 8ª horas". Argumenta, ainda, que tendo a obreira requerido o pagamento e reconhecimento das horas extras além da 6ª diária enquanto permanecesse na jornada de 8 horas, não seria razoável e conveniente para o Banco integrante da Administração Pública indireta, sujeito aos princípios da moralidade e eficiência, manter a autora no exercício de função comissionada com as respectivas atribuições, uma vez que diariamente o reclamante se tornava credor de 2 horas extras, com os adicionais e reflexos legais reconhecidos por decisão judicial. Informa que a reclamante passou a cumprir jornada de 6 horas diárias (7117 Assessor Empresarial) a partir de 01/02/2019. Examino. O princípio da intangibilidade salarial está previsto expressamente no art. 7º, VI da CF e no caput do art. 468 da CLT. A ilicitude, no caso concreto, reside na redução salarial imposta ao empregado, sem que houvesse modificação nas atribuições e responsabilidades até então exercidas. Fato, aliás, expressamente consignado no Termo de Ciência concedido à reclamante e juntado no ID ea02e02: "O Banco do Brasil S.A., por seu representante legal, vem cientificar-lhe, nos termos da IN 361-1, item 1.1.4, que o seu questionamento judicial sobre a jornada de 8 (oito) horas diárias foi considerado retratação da sua opção pela jornada de trabalho na função de ASSESSOR EMPRESARIAL, Código 7112. Assim, a partir de 01.02.2019, vossa senhoria passará a cumprir jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, na função correspondente de ASSESSOR EMPRESARIAL, Código 7117, permanecendo inalteradas todas as atribuições, obrigações e responsabilidades inerentes ao exercício da referida função e da fidúcia a que se refere o § 2º art. 224, da CLT, as quais vinha exercendo na condição de 7112, na forma definida em norma interna empresarial. [...] Vossa Senhoria fica ciente de que a retratação, ocorrida nos termos da IN 361-1, item 1.14, ensejará a redução da remuneração correspondente ao exercício da Função de Confiança com jornada de 6 (seis) horas diárias." (Sublinhado) Como se vê, a função exercida é exatamente a mesma, alterando-se apenas o código a ela atribuído, para designar a jornada à qual está sujeita a empregada. Nem se diga que o caso se amolda aos §§ 1º e 2º do art. 468 da CLT, mas ao teor do caput do mesmo dispositivo, que disciplina que "só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia." Nesse contexto, verifico que o reclamado buscou remunerar com a gratificação de função as horas a mais laboradas pela reclamante, o que se mostra ilegal, já que a gratificação paga à obreira deve equivaler às atribuições diferenciadas (responsabilidades) do cargo, e não à carga horária a ele correspondente. Desse modo, claramente ilícita a redução salarial sofrida pela autora em 01/02/2019, já que, conquanto remanejada para a jornada de 6 horas, permaneceram inalteradas as funções, obrigações e responsabilidades até então dirigidas à reclamante. Logo, julgo procedente o pedido para condenar o reclamado ao pagamento das diferenças salariais entre o valor da remuneração do cargo de Assessor Empresarial - código 7112 e o cargo de Assessor Empresarial Código 7117, no período compreendido entre 01/02/2019 (data da redução) e 08/06/2022 (data da aposentadoria), com reflexos em horas extras, férias, 1/3 de férias, 13º salário, adicional noturno, FGTS, conversões em espécie de férias e licenças prêmio. Considerando-se a natureza salarial das diferenças ora deferidas e a vasta jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região sobre o tema, as parcelas devem sofrer as contribuições para a PREVI, nos termos do respectivo regulamento, devendo cada parte arcar com a cota de sua responsabilidade. Não se tratando de condenação de parcelas pagas, mas de diferenças salariais, não há que se falar em compensação. Para a liquidação de sentença, a base de cálculo consiste nas parcelas de natureza salarial (Súmula nº 264/TST), inclusive a gratificação semestral (item I do Verbete nº 36/2008 deste eg. TRT10). A conta observará as tabelas salariais vigentes à época do pagamento, por força de cláusula expressa constante das normas coletivas comprovadas nos autos (item III do Verbete nº 36/2008 deste eg. TRT10)." (fls. 1.346/1.349) Insurge-se o Reclamado. Aduz que "considerando que a supressão da comissão ocorreu em 01/07/2022, muito tempo após a alteração legislativa, não mais é aplicado o teor da Súmula 372 do TST, visto o entendimento jurisprudencial não mais coaduna com a lei vigente" (fl. 1.383). Entende que "a estabilidade financeira consubstanciada na Súmula 372 nunca foi assegurada por preceito de lei, sendo fruto tão somente da jurisprudência trabalhista" (fl. 1.384). Defende, que no caso concreto, há justo motivo para a redução da gratificação, pois "na outra ação de horas extras, o reclamante requereu o pagamento de 02 (duas) horas extraordinárias diárias correspondentes às 7ª e 8ª horas, tendo em vista a alegação de jornada de trabalho ilegal de oito horas ao invés de seis" (fl. 1.385), apontando que "o Reclamado nada mais fez senão o cumprimento de uma decisão judicial que reconheceu que o obreiro estava sujeito à jornada legal de 6 horas diárias, sendo que o salário passou por uma adequação ao novo plano de funções e à nova jornada de trabalho do reclamante na nova função gratificada" (fls. 1.385/1.386). Lembra que " a manutenção do autor na jornada de 8h ensejaria um passivo trabalhista eterno, dado que o título executivo prevê o pagamento da sétima e oitava hora laborada como extra enquanto perdurar a jornada de 8 horas" (fl. 1.386). Em ponto subsequente, pede pela "manifestação expressa do julgador sobre a constitucionalidade do art. 468, § 2º da CLT e sua aplicação imediata em todos os contratos de trabalho, sejam eles iniciados antes da Lei 13.467/2017, sejam eles posteriores a 11/11/2017" (fl. 1.393). Subsidiariamente, caso se entenda pela aplicação da redação anterior do art. 468 ao presente caso, aduz que "por se tratar de Súmula do TST, materializado num entendimento jurisprudencial, não há de se falar em direito adquirido, visto que não possui força de lei, tampouco tem o condão de incorporar ao contrato de trabalho" (fl. 1.395). Pois bem. Os contracheques às fls. 488/489 demonstram a redução no valor pago a título de gratificação de função. No mês de janeiro de 2019 foi no valor de R$ 6.741,82, com complementação de R$ 872,19 e, no mês de fevereiro de 2019, foi no valor de R$ 5.646,28. Isso decorreu em função da alteração da função comissionada exercida. Até janeiro de 2019, exercia a de ASS. EMPRESARIAL (código 07112) e, a partir de fevereiro de 2019, a ASS. EMPRESARIAL (código 07117). No caso dos autos, em sentido contrário ao que entendeu o Juízo de origem, a alteração da jornada de trabalho realizada pelo Reclamado, com fundamento no reconhecimento de que a Autora devia estar submetida apenas à 6 (seis) horas diárias de labor, não se configura conduta ilícita por parte do empregador. Na verdade, decorre de mudança da situação fática vivenciada pela Reclamante, de forma que, sendo enquadrada em jornada inferior àquela que anteriormente cumpria, o recebimento de gratificação menor não implica violação ao princípio da irredutibilidade salarial ou ao art. 468 da CLT. Tal ato praticado pelo Reclamado está inserido no poder diretivo do empregador que, por conveniência administrativa, pode proceder a alterações no ambiente de trabalho. A própria Reclamante narrou em sua exordial que ajuizou a RT n.º 0001198-87.2018.5.10.0018 contra o Reclamado para ver reconhecido que o cargo comissionado de 8 (oito) horas que exercia com a gratificação de função maior não era cargo de confiança, de modo que deveria ser enquadrada na jornada de 6 (seis) horas diárias. Como relatou, o pedido foi deferido e as 7ª e 8ª horas diárias de trabalho lhe foram deferidas como extras. Ora, a consequência natural da mudança da empregada de uma função gratificada para outra, obviamente, é a supressão da gratificação paga anteriormente e o pagamento de nova gratificação, visto que essencialmente vinculada ao desempenho da função na estrutura da empresa, além de que os dois cargos possuem carga horária diversa. Tal conclusão se mantém mesmo em se considerando a sentença do processo n.º 0001198-87.2018.5.10.0018. Afinal, o provimento daquele processo reconheceu apenas que a função exercida pela Autora não era de confiança e, portanto, não podia ser enquadrada na exceção de jornada do bancário prevista no artigo 224, § 2º, da CLT. A consequência disso é apenas que as duas horas excedentes de 6 (seis) diárias deveriam ser pagas como extras. Assim é que, cessado o exercício de função ou cargo comissionado, não há lugar para o pagamento da gratificação correspondente. O argumento acerca da necessidade da preservação da estabilidade econômica do empregado cede, pois, conquanto positivo e razoável, àquele mais forte concernente à ausência de amparo legal para a integração da gratificação, na medida em que absolutamente lícita a mudança para outra função comissionada. Em resumo: a Reclamante ingressou com ação judicial pleiteando o reconhecimento de que sua função gratificada de 8 (oito) horas não demandava fidúcia e, portanto, sua jornada regular seria de 6 (seis) horas, com recebimento das 7ª e 8ª horas já prestadas como extras. Após lograr êxito nessa ação, ingressa com a presente afirmando que após estar enquadrada na jornada de 6 (seis) horas pleiteada na ação anterior, deve continuar a receber a gratificação da função anteriormente desempenhada e que foi objeto de questionamento judicial. É evidente que o acolhimento das suas alegações implica duplo benefício da empregada por um ato próprio e voluntário. Assim, em que pese os julgados anexados pela Autora, fica claro que o enquadramento da Reclamante na nova função gratificada com carga horária de 6 (seis) horas é lícita, decorrente do próprio pleito judicial e da livre opção por ela exercida, de maneira que não há falar em ilegal redução salarial no caso e, por consequência, no deferimento de eventuais diferenças salariais. Nesse sentido já entendeu esta Egr. Turma, conforme julgados abaixo que, apesar de tratarem sobre a aplicação do novo PCCS, expressam o entendimento do Colegiado acerca da possibilidade de direcionamento à nova função gratificada de valor inferior quando da fixação de nova jornada de trabalho: " [...] "REDUÇÃO SALARIAL. MANUTENÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O autor foi direcionado a uma nova função gratificada, de valor inferior, em decorrência de uma nova situação fática, qual seja, a redução da sua jornada de trabalho. A mudança da situação fática do autor, que passou a trabalhar em jornada inferior àquela que ele cumpria para o recebimento de uma gratificação maior, não implica violação ao princípio da irredutibilidade salarial ou ao artigo 468 da CLT. Não são devidas, assim, diferenças salariais e reflexos." (RO 00347-91.2017.5.10.0015; Rel. Des. Elke Doris Just; 28/10/2020) [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000197-93.2020.5.10.0019; Data de assinatura: 15-09-2023; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães - 2ª Turma; Relator(a): MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES) Grifos acrescidos "BANCO DO BRASIL. NOVO PLANO DE FUNÇÕES. REDUÇÃO SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE PATRONAL. A mudança da situação fática do reclamante, que passou a trabalhar em jornada inferior àquela que ele cumpria para o recebimento de uma gratificação maior, não implica violação ao princípio da irredutibilidade salarial ou ao art. 468 da CLT. São indevidas, assim, as diferenças salariais postuladas. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000323-41.2018.5.10.0011; Data de assinatura: 14-10-2021; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) Grifos acrescidos Assentada a possibilidade de nomeação para outra função comissionada de valor inferior em decorrência da nova situação fática vivenciada pela Reclamante, cabe analisar o pedido sucessivo de incorporação da gratificação de função de código 07112 com base na Súmula 372 do C. TST. A Corte Superior sedimentou a seguinte interpretação, no enunciado da Súmula nº 372: "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES. I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação." Como se vê, a orientação da mais alta Corte Trabalhista do País é na direção da preservação do pagamento da gratificação de função paga por 10 (dez) ou mais anos, isto desde que o afastamento tenha ocorrido sem justo motivo, pelo que certamente ali não se vislumbra violação ao disposto no inciso II do art. 5.º da Constituição Federal. No caso concreto, o histórico do exercício de funções de confiança exercidas pela Autora, constante à fl. 365, comprova o seu exercício em período superior aos 10 (dez) anos exigidos. Inicialmente, destaque-se que a tese recursal no sentido de ser devida a aplicação imediata da Lei 13.467/2017, a qual acrescentou o parágrafo 2º ao art. 468 da CLT, não merece prosperar, porquanto a Autora completou o exercício de função comissionada por 10 (dez) anos ininterruptos em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017. Ademais, a sistemática inaugurada pelo CPC/2015, explicitada no seu art. 10, é cogente ao censurar decisões de caráter surpreendente, princípio que também há de ser adotado, com maior razão, no Processo do Trabalho (CLT, art. 769 c/c NCPC, art. 15). Ultrapassada a questão da aplicação imediata da Lei 13.467/2017, resta a este Magistrado a análise da matéria acerca da aplicação da Súmula 372 do C. TST. Dos autos, resta evidente que a Autora deixou de ocupar a função gratificada de código 07112, de 8 (oito) horas diárias, para ocupar a de código 07117, de 6 (seis) horas diárias (fl. 365). Assim, tem-se que não houve o atendimento da condição do item I para a incorporação da gratificação de função pela Reclamante, pois sua redução pela mudança da função gratificada exercida não se encontra eivada de ilegalidade, nem mesmo sob o prisma da estabilidade financeira. Veja-se que o verbete ressalva ser devida a incorporação quando a reversão se der "sem justo motivo", sendo vedada a "retirada" da gratificação pelo empregador, hipóteses não verificadas no presente caso. A Autora simplesmente assumiu outra função comissionada, cuja gratificação possui valor menor que a anterior. Portanto, houve justo motivo para a modificação do patamar remuneratório e não houve retirada de gratificação do empregado, que não retornou ao seu cargo efetivo. Sobre o justo motivo, cabe relembrar que, no caso concreto, a funcionária não se conformava com a jornada de 8 (oito) horas ao ponto de trazer ao Judiciário tal discussão, inclusive afirmando que deveria executar apenas 6 (seis) horas de trabalho, por óbvio que se insurgiu contra o enquadramento do cargo como de confiança do empregador (RT nº 0001198-87.2018.5.10.0018). Emitido provimento jurisdicional acolhendo pretensão desta natureza, soa evidente que o empregador, valendo-se de seu poder diretivo, deveria adotar providências para corrigir a irregularidade vislumbrada, passando a respeitar o preceito contido no caput do art. 224 da CLT. O item II do referido verbete também não justifica o deferimento do pleito, eis que nesse item está vedada a redução da gratificação quando mantido o empregado na mesma função comissionada, o que, como visto, também não é o caso da Autora. Explica-se. Desponta claro que a Reclamante fora investida em cargos tidos como comissionados pelas normas regulamentares da empresa com previsão expressa de jornada de 8 (oito) horas. Apesar de conhecedor da existência de entendimento diverso, para este Relator, a diferenciação remuneratória para o cargo em comissão resulta não de maior complexidade e responsabilidade das atividades desempenhadas, mas só e tão só da jornada desenvolvida. Assim é que foi instituída gratificação específica para tal a jornada de 8 (oito) horas, passível, pois, de ser suprimida na hipótese de reversão ao cargo efetivo ou, no caso dos autos, suprimida com assunção de nova função, de valor inferior, quando da alteração da jornada diária para 6 (seis) horas. Trata-se, portanto, de interpretação das normas implementadas no Plano de Cargos e Salários - PCS da empresa, cuja dinâmica, insuscetível, no particular, de agredir preceitos cogentes e de ordem pública, não pode ser desvirtuada, sob pena de se provocar e disseminar profundo desequilíbrio na estrutura organizativa, capaz de gerar situações de discrimen em relação àqueles sujeitos à jornada de 8 (oito) horas e violação ao disposto no inciso I do art. 5º da Carta Republicana. Por conseguinte, voltando a obreira a executar 6 (seis) horas diárias, como pretendido, inequívoco que deverá perceber a gratificação também ajustada a tal carga, o que se deu com a nomeação para o desempenho da função gratificada de código 07117. E nisso não há violação alguma ao princípio da irredutibilidade salarial demarcado no inciso VI do art. 7º da Constituição Federal, visto que a gratificação de função de código 07112, no caso, conforme as expressas regras do PCS, estava indissociavelmente vinculada à extensão da jornada. Entender de modo contrário, data vênia, implicaria onerar indevidamente o empregador, obrigando-o a pagar sem obter a respectiva contraprestação, o que é inadmissível. Diante disso, dou provimento, no particular, para excluir a condenação do Reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da incorporação da gratificação de função na forma da Súmula/TST nº 372. 2.1.6. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. SÚMULA N. 291 DO C. TST. O pedido foi julgado procedente, sob os seguintes fundamentos: "VI - DA INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS. Em razão da mudança de jornada, a obreira requereu a condenação do banco reclamado ao pagamento de indenização pela supressão das horas extras no valor correspondente a 8 meses de horas suprimidas. O reclamado defende-se, alegando que nada mais fez senão o cumprimento de uma decisão judicial transitada em julgado, que reconheceu que o trabalhador estava sujeito à jornada de 6 horas diárias, sendo a supressão das horas extras uma determinação judicial, o que não justifica o pagamento de indenização. Pois bem. A norma vindicada dispõe o seguinte: HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão. Observação: (nova redação em decorrência do julgamento do processo TST-IUJERR 10700-45.2007.5.22.0101) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Ao determinar o labor da reclamante em jornada diária de 6 horas o reclamado promoveu uma supressão abrupta do trabalho extraordinário que era realizado com habitualidade, desde 01/02/2008, quando estava designado para a função de Assessor Sênior UE, conforme se verifica no histórico de comissões e funções e no processo que condenou a ré ao pagamento de horas extras. A alegação do banco reclamado de que cumpriu decisão judicial não procede, uma vez que não há determinação na coisa julgada para retorno do obreiro à jornada de 6 horas, mas tão-somente o pagamento de horas extras (7ª e 8ª) por não ter sido comprovada fidúcia especial, característica dos cargos de confiança, a ensejar o enquadrar do obreiro no art. 224, § 2º da CLT. Portanto, entendo que a reclamante faz jus à indenização prevista na Súmula 291 pelas perdas decorrentes da supressão das horas extras. Nesse sentido há jurisprudência: "RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS PRESTADAS HABITUALMENTE. RECONHECIMENTO VIA JUDICIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA JORNADA DE 8H. RETORNO À JORNADA PREVISTA NO ARTIGO 224, CAPUT, DA CLT. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 291 DO TST. A c. Segunda Turma desta Corte manteve a decisão monocrática por meio da qual se conheceu do recurso de revista do reclamante, por contrariedade à Súmula 291/TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização ali prevista. Consignou ser aplicável a Súmula 291 do TST, na esteira de precedentes desta Corte Superior, " em função de a autora ter sido recolocada na jornada de seis horas em razão da não incidência do disposto no artigo 224, § 2º, da CLT, deixou de perceber a remuneração equivalente às 7ª e 8ª horas, ainda que essa supressão tenha ocorrido por decisão judicial". Este Tribunal Superior, conforme decisões inclusive da SBDI-1, envolvendo também a mesma reclamada, tem posicionamento no sentido de ser devida a indenização prevista na Súmula 291 desta Corte, ainda que o reconhecimento da prestação de horas extras habituais decorra de provimento jurisdicional, com retorno à jornada normal de seis horas diárias, ante a constatação de que a autora não estava inserida na exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, haja vista a finalidade máxima do precedente sumular de preservar a estabilidade financeira de quem experimenta prejuízo econômico repentino e inesperado, de modo que a indenização visa recompensar essa perda de ganhos. Precedentes. Incide, portanto, o art. 894, § 2º, da CLT como óbice ao processamento do recurso de embargos. Recurso de embargos não conhecido" (E-Ag-ARR-894-05.2016.5.12.0018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023). Diante do exposto, julgo procedente o pedido de condenação do reclamado ao pagamento de indenização pela supressão das horas extras, no valor correspondente a 9 meses de horas suprimidas, a serem apuradas de acordo com a Súmula 291 do TST." (fls. 1.349/1.351) O Reclamado também se insurge, aduzindo que a sentença carece de reforma. Alega que "o pleito obreiro de forma alguma merece acolhimento por total ausência de ilicitude na conduta do reclamado e pela contradição com os próprios fundamentos que motivaram o reclamante ao ajuizamento de ação anterior relativa às 7ª e 8ª horas extras" (fl. 1.392). Analisa-se. Proclama a Súmula/TST nº 291 que "A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão". No caso dos autos as horas extras que embasam o pleito autoral em questão foram reconhecidas apenas em sede judicial, nos autos da RT nº 0001198-87.2018.5.10.0018, o que esta Turma entendia não se amoldar à hipótese prevista na referida Súmula. Em outros termos, entendia-se que, se não havia pagamento espontâneo de horas extras por parte da empresa, não haveria supressão e, consequentemente, redução do nível remuneratório da trabalhadora pela sua supressão, sendo, portanto, indevida a indenização postulada na inicial. Assim entendia essa Eg. 2ª Turma: "(...) SUPRESSÃO DE HORAS HABITUAIS. SÚMULA/TST 291. O fato gerador de aplicação da Súmula 291/TST é a supressão das horas extras trabalhadas e remuneradas que não é o caso dos autos." (RO 0000351-86.2016.5.10.0008, Acórdão 2ª Turma, Relatora Desembargadora ELKE DORIS JUST, Data de Julgamento: 31/01/2018, Data de Publicação: 10/02/2018) "(...) SÚMULA 291 DO COL. TST. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. SUPRESSÃO NÃO CONFIGURADA. A Súmula 291 do col. TST está dirigida aos casos em que o empregador deliberadamente suprime o pagamento de horas extras, deixando de exigir o trabalho extraordinário. A jurisprudência somente se aplica aos casos em que o empregador suprime as horas extras. Na presente hipótese, as horas extras foram reconhecidas em Juízo e o autor ainda não veio recebê-las, por isso não houve a alegada supressão. Nada é devido a tal título. (...)" (RO 0001628-32.2015.5.10.0022, Relator Juiz Convocado GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS, Data de Julgamento: 20/06/2018, Data de Publicação: 04/07/2018) Em que pese este Relator ainda manter tal posicionamento, recentemente este Egr. Colegiado passou a entender como devida a indenização prevista na Súmula nº 291. É fundamento da virada jurisprudencial da Egr. Turma a aplicação analógica da Súmula nº 291 ao presente caso, uma vez que há direito à indenização se houver habitualidade no pagamento das horas extras e ulterior supressão, o que se verifica nos presentes autos. Nesse caso, conforme restou pontuado pelo ilustre Desembargador João Amílcar, no recurso ordinário de nº 0000108-10.2023.5.10.0005: "A iterativa jurisprudência do TST vem sinalizando que havendo a supressão de horas extras habitualmente prestadas, mesmo que reconhecidas em sede judicial, é devida a indenização em voga (v. g., E-ED-RR-71700-08.2003.5.02.0242, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/06/2019 e E-ED-RR-319-21.2014.5.02.0446, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/11/2018), sendo ilustrativa a transcrição da seguinte ementa, in verbis: [...]" Assim restou a ementa do recurso ordinário acima citado: "2.2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SUPRESSÃO. EFEITOS. Para efeito do reconhecimento do direito à indenização prevista na sua Súmula 291, o TST estabeleceu 02 (dois) requisitos, quais sejam, a habitualidade na prestação e pagamento das horas extraordinárias, ainda que reconhecidas em sede judicial, sucedida da correspondente supressão. Presentes tais pressupostos, ainda que decorra o ato de decisão judicial, é devido o pagamento da parcela. Precedentes do TST . (Desembargador João Amílcar). [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000108-10.2023.5.10.0005; Data de assinatura: 20-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) E, como bem lembrado pela eminente Desembargadora Elke Doris Just, "a matéria está pacificada pelo TST no tema 137: A supressão total ou parcial do serviço suplementar prestado com habitualidade enseja o pagamento de indenização compensatória, nos moldes da Súmula 291 do TST, ainda que o labor extraordinário tenha sido reconhecido somente em juízo e que sua cessação ou redução decorra da adequação à jornada de trabalho fixada judicialmente." Ante o exposto, apesar da ressalva pessoal, adoto o novo posicionamento da Turma, agora com efeito vinculante resultante do Tema nº 137 do TST, que entende ser devida a indenização ainda que as horas extras apenas tenham sido reconhecidas judicialmente, aplicando analogicamente a Súmula nº 291 do C. TST ao presente caso. Não há o que alterar na sentença vergastada. Não há se falar em compensação das verbas pagas, já que inexiste pagamento referente à presente indenização. Nego provimento ao recurso patronal. 2.1.7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. O Juízo de origem determinou o seguinte quanto aos juros e correção monetária: "DISPOSITIVO [...] A correção monetária deverá observar a decisão vinculante do STF na ADC 58, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros, na forma do art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)." (fl. 1.352) O Reclamado alega que a decisão não observa a decisão do STF na ADC 58, pois não se "permite a cumulação de juros de 1% a.m. com o IPCA-E" (fl. 1.402). Defende que "com vistas a evitar o bis in idem e a indevida vantagem à Reclamante, não poderão incorrer juros de mora no período de cálculo em que vigorar a SELIC e o IPCA-E" (fl. 1.045) Analisa-se. Do que se observa, o comando judicial respeitou integralmente a decisão vinculante da Suprema Corte. Como se sabe, o Pleno do Egr. STF, no julgamento das ADC 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, finalizada no dia 18/12/2020, afastou a aplicação da TR como indexador dos créditos trabalhistas, conferindo a interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, a fim de considerar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos mesmos índices de correção monetária e de juros de mora que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da Taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), de forma retroativa para evitar futura inexigibilidade, aplicando-se a eficácia erga omnes e efeito vinculante a todos os feitos, inclusive àqueles transitados em julgado. Consta da certidão de julgamento publicada no sítio do STF: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Posteriormente, em decisão de embargos de declaração, foi reconhecida a existência de erro material no acórdão embargado, o qual foi retificado, tendo o STF decidido que a Taxa SELIC incide desde o ajuizamento da ação. Assim, nos moldes da decisão proferida pelo excelso Pleno do STF, com efeito vinculante, nas ADC 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, enquanto não sobrevenha solução legislativa para as disposições dos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho. À época em que prolatada a decisão do STF, os índices de correção monetária e juros de mora vigentes para as condenações cíveis em geral eram o IPCA-E, para a fase pré-judicial, e a SELIC, para a fase judicial. Por isso, o Juízo de origem não incorreu no erro alegado pela Reclamada, pois, na fase pré-processual, de acordo com a decisão do STF, era acumulado o IPCA-E e os juros de mora. Todavia, apesar de ainda não ter sobrevindo, em nosso ordenamento, solução legislativa quanto aos artigos da CLT objeto das ações diretas de constitucionalidade apontadas, em 28/06/2024, sobreveio alteração do art. 389 do CC pela Lei n.º 14.905/2024, com vigência a partir de 30/8/2024, no qual se incluiu o parágrafo único com a seguinte redação: "Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Por força da mesma Lei, o artigo 406 do Código Civil passou a viger com a seguinte redação: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência". Assim, verifica-se que os "índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral", cuja aplicação foi determinada na decisão do Egr. STF na ADC 58, sofreram alteração. Desse modo, haja vista que a decisão do Egr. STF na ADC 58 ainda está hígida, considerando seu efeito vinculante e erga omnes e tendo havido alteração apenas dos índices das condenações cíveis em geral, é imperativa a aplicação dos novos índices a partir da sua vigência, inclusive nestes autos, por se tratar de questão de ordem pública. Extinguindo qualquer dúvida sobre a questão, a SBDI-1 do C. TST decidiu o E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em julgamento realizado em 17/10/2024, da seguinte forma: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, estando a questão pacificada no âmbito do C. TST, a solução deve ser estendida ao presente caso, resultando no seguinte cenário: (i) fase pré-judicial: aplicação do índice IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), como decidido na sentença; (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024: a Taxa SELIC; (iii) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Ante o exposto, nego provimento ao recurso patronal, mantendo os parâmetros aplicados pelo Juízo de origem até 29/8/2024, e, de ofício, considerando a devolução da matéria e a natureza de ordem pública, determino que, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. 2.1.8. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA NOS AUTOS. CONCESSÃO MANTIDA. Insurge-se o Reclamado contra a concessão da gratuidade de justiça à Autora, ao argumento de que ela não demonstrou a hipossuficiência de recursos. Sem razão. Nos termos do previsto no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, com redação dada pela referida Lei 13.467/2017, os benefícios da Justiça Gratuita serão concedidos àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social ou que comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Observo que a Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência financeira (fl. 21), por meio da qual afirma não possuir condições de arcar com as despesas do processo. Assim, tendo a Reclamante apresentado declaração de hipossuficiência não desconstituída por prova em contrário, encontra-se preenchido o requisito exigido no § 4º do art. 790 da CLT, fazendo ela jus à gratuidade da justiça, acertadamente deferida na origem. Ressalte-se, ainda, a fim de evitar futuros questionamentos acerca do tema, que ainda que a Reclamante porventura auferisse rendimentos superiores ao patamar estabelecido no § 3º do referido dispositivo, isso não se mostraria suficiente, no entender deste julgador, para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência por ela apresentada. Nada a reformar, portanto. 2.1.9. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Com a reforma parcial da sentença, condeno a Reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol dos patronos da parte Reclamada, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos improcedentes, percentual este adequado aos parâmetros estabelecidos no art. 791-A, caput e §2º, da CLT e ao patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado. Por ser beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do crédito está suspensa por 2 (dois) anos, nos termos do §4º do artigo 791-A da CLT. 2.2. RECURSO DA RECLAMANTE 2.2.1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO EM DESFAVOR DO RECLAMADO. INCABÍVEL. O Juízo a quo arbitrou os honorários sucumbenciais, in verbis: "VIII - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Defere-se o pagamento dos honorários advocatícios, pela reclamada, no importe de 10% sobre o valor resultante da liquidação do julgado." (fl. 1.352) A Reclamante recorre. Pede que o quantum fixado em face do Reclamado seja majorado para 15% (quinze por cento). Ao cerne. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, aplicável aos autos em razão do princípio tempus regit actum, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. No que concerne ao valor dos honorários sucumbenciais arbitrados em favor do patrono da Autora, ressalta-se que, de acordo com a regra do § 2º do art. 791-A da CLT, deve ser fixado tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Diante de tais parâmetros legais, e de acordo com a orientação adotada pela egrégia 2ª Turma para situações similares, correta se mostra a fixação dos honorários sucumbenciais na origem em favor dos patronos do Reclamante no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da liquidação da sentença, sendo incabível a majoração pretendida para 15% (quinze por cento). Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários de ambas as partes e, no mérito: (i) dou provimento parcial ao recurso do Reclamado para: (i.a) excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da nomeação da Autora em função comissionada de valor inferior; (i.b) apesar de mantido os parâmetros de atualização aplicados pelo Juízo de origem até 29/8/2024, considerando a devolução da matéria e a natureza de ordem pública, determinar, de ofício, que, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, seja aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. (i.c) condenar a Reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol dos patronos da parte Reclamada, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos improcedentes, percentual este adequado aos parâmetros estabelecidos no art. 791-A, caput e §2º, da CLT e ao patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado. Por ser beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do crédito está suspensa por 2 (dois) anos, nos termos do §4º do artigo 791-A da CLT. (ii) nego provimento ao recurso da Reclamante. Tudo nos termos da fundamentação. Custas pelo Reclamado, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) calculadas sobre o novo valor da condenação (R$ 50.000,00). É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, dar parcial provimento ao patronal e negar provimento ao recurso obreiro, com redução do valor da condenação. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 16 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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