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Jose Antonio Dos Santos x Delta Sucroenergia S.A

ID: 260378397

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010870-69.2023.5.03.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DELTA SUCROENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

MARIMAR LUIZA DE FREITAS RAYMUNDO

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REINALDO LUIS TROVO

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MURILO RONALDO DOS SANTOS

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ANA PAULA PERPETUA RIBEIRO

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GRAZIELLA GONCALVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010870-69.2023.5.03.0041 : JOSE ANTONIO DOS SANTOS : DELT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010870-69.2023.5.03.0041 : JOSE ANTONIO DOS SANTOS : DELTA SUCROENERGIA S.A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010870-69.2023.5.03.0041 (ROT) RECORRENTE: JOSE ANTONIO DOS SANTOS RECORRIDO: DELTA SUCROENERGIA S.A RELATOR(A): FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO EMENTA DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ao reclamante incumbia provar a presença dos elementos configuradores do dano moral no que tange às condições do ambiente de trabalho e, por não emergir do contexto probatório da demanda a alegada exposição a condições de trabalho degradantes, não há falar em lesão moral sofrida. Não configurada a responsabilidade civil da empresa com o dever de indenizar. RELATÓRIO O juízo da 01ª Vara do Trabalho de Uberaba, pela sentença de ID. 8f144db, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O reclamante interpôs recurso ordinário de ID. 8fe5529. Contrarrazões oferecidas pela reclamada de ID. b95ccf5. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. JUÍZO DE MÉRITO DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 As alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 observam o regramento legal do direito intertemporal, segundo o qual são adotados dois princípios gerais do direito: da irretroatividade das leis e da aplicação imediata da lei nova, assegurados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República e art. 5º da LINDB). Portanto, as alterações não se aplicam aos fatos ocorridos sob a égide da lei anterior, sob pena de afronta ao dispositivo acima mencionado. Como os contratos de trabalho mantidos entre as partes se iniciou antes de 11/11/2017, continuando vigentes a partir de então, aplicam-se as normas legais vigentes à época dos fatos. Assim, as novas normas incidem sobre os fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017. Com efeito, correta a aplicabilidade das normas legais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, no que couber, a partir de 11/11/2017. Mantenho a decisão recorrida. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. TURNOS DE REVEZAMENTO. O reclamante pugna pela reforma do julgado no que tange os turnos de revezamento, alegando em suma que o juiz, na origem, "considerou que a alternância foi espaçada e as normas coletivas autorizaram, na forma do art. 7º, XIV e XXVI, da CF, o elastecimento da jornada em turnos para 44h semanais, não fazendo, portanto, jus o Recorrente ao cômputo do turno em que laborou em regime de revezamento". Quanto às horas extras, o reclamante afirma que, o Magistrado na origem, ignorou os "demonstrativos exemplificativos colacionados em réplica sob o ID. f39a94b", Analisando os autos e todo o conjunto probatório, coaduno com o entendimento da sentença no que tange os cartões de ponto. Por se apresentarem com marcações variáveis e sem qualquer indício de fraude, considero-os válido. Ademais, em se depoimento pessoal, o reclamante confirmou a frequência e concordou com as marcações de entrada e saída. Quanto aos turnos ininterruptos, como bem apreciado na decisão recorrida, os cartões de ponto demonstram que o reclamante laborou em turnos fixos. Correta a decisão que julgou improcedentes os pedidos relacionados aos ditos turnos ininterruptos de revezamento. Ao contrário do que alega o reclamante, os demonstrativos acostados aos autos foram devidamente observados. Tanto assim que foram deferidas as diferenças relativas à incorreta integração das parcelas de natureza salarial na base de cálculo das horas extras, descanso semanal remunerado e feriados. No mais, destaco que, conforme tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". E analisando o demonstrativo apresentado pelo reclamante, verifica-se que o reclamante apresenta demonstração equivocada uma vez que contabilizou jornada de forma diversa da apresentada na negociação coletiva. Nego provimento. INTERVALO INTRAJORNADA (SAFRAS) Conforme bem destacado em sentença, a prova produzida restou frágil e insuficiente, uma vez que, as testemunhas trazidas pelo reclamante não foram capazes de comprovar as alegações obreiras. Vejamos os depoimentos: Primeira Testemunha do reclamante: Antonio Vicente da Silva, "(...) - nas safras, o intervalo era de 20/25 minutos, levavam comida e comiam na mata mesmo; da cidade de Conceição até a Usina levavam meia hora; (...) o depoente trabalhava no turno da tarde e o reclamante no horário da manhã e vice-versa; na entressafra trabalhava junto com o reclamante". (destaquei) Segunda Testemunha do reclamante: Wagner Rafael de Moraes, "(...) nunca almoçou junto com o reclamante;" (destaquei) Assim, como se vê, a 1ª testemunha do reclamante, Sr. Antônio, foi enfático ao dizer que nas safras seu intervalo era de 20 a 25 minutos, todavia afirmou também que trabalhou com o reclamante apenas na entressafra. Já o Sr. Wagner, afirmou que nunca almoçou com o reclamante, e assim, não precisou o tempo que o mesmo despendia pra o almoço. Não tendo o reclamante se desincumbido de seu ônus probatório, nos moldes dos artigos 818, I da CLT e 373, I do CPC, cumpre julgar o pedido improcedente. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O reclamante pugna pela reforma do julgado no que tange o adicional de insalubridade, afirma que o laudo lhe foi favorável e que a reclamada não apresentou provas que pudessem infirma-lo. Aduz ainda que laborava em ambiente periculoso, fazendo jus ao referido adicional de periculosidade. A reclamada colacionou aos autos ficha de EPI devidamente assinada pelo autor, como se vê dos IDs. a852707, 36d2d1f, d07fb81 e 8fc5947. No ID. 5cc996f consta laudo emprestado negativo onde atua como parte, a mesma reclamada, quanto a insalubridade no ambiente de trabalho. Em audiência (ID. b8cdab9) foi determinada a produção de prova pericial, sendo nomeado o perito Felipe Guimarães de Souza, que apresentou seu laudo sob o ID. a4c8a7d, explanando que obteve os dados necessários mediante vistoria no local de trabalho do reclamante, com a presença deste, de um funcionário da reclamada, Sr. Giulliard Fernandes, e do reclamante, sendo colhidas informações acerca das atividades e ex-locais de trabalho do reclamante. A metodologia utilizada para análise da insalubridade foi embasada nos critérios estabelecidos na Norma Regulamentadora n. 15 e n. 16 e seus anexos (Portaria n. 3.214/78, do Ministério do Trabalho). Quanto aos EPIs o perito consignou: O fornecimento de cremes protetores e luvas impermeáveis tempestivamente substituídos se constituem no meio hábil para elidir os contatos com produtos químicos de origem mineral, por conseguinte a condição de Insalubridade estipulada na Legislação vigente e que rege a matéria. De acordo com o item 15.4.1 da NR-15, itens 6.3 e 6.6.1 da NR-06 e itens 9.3.5.1 e 9.3.5.5 da NR-09, dentre outros da Portaria 3,214/78, a Reclamada não cumpriu com todas as exigências legais, principalmente quanto normas para estabelecer a adequação, o fornecimento e substituição tempestivamente dentro do prazo de vida útil dos cremes de protetores e luvas impermeáveis, a manutenção, registro e reposição dos EPIs, bem como treinar o Reclamante quanto ao uso dos equipamentos individuais, durante as suas atividades laborais. Dessarte, considerando que a Reclamada não cumpriu adequada proteção ao Reclamante quando da execução de suas atividades, com presença de produto químico (origem mineral), fica caracterizada a exposição à insalubridade. Transcrevo a conclusão do mencionado laudo: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que, CARACTERIZA-SE A EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE, em grau máximo (40%), nas atividades/ex-locais de trabalho do Reclamante, por exposição a agente químico, ÓLEO MINERAL, sem proteção adequada, no período contratual imprescrito. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 16, legislação pertinente e fundamentos contidos nos itens 6 e 8 do presente Laudo, conclui-se que NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À PERICULOSIDADE, nas atividades/ex-locais de trabalho do Reclamante, no período contratual imprescrito. Verifica-se que, diversamente do alegado pelo reclamante, o perito constatou que não havia qualquer contato como o agente periculoso. E não foi produzida prova capaz de infirmar a perícia nesse sentido. Assim, mantenho a improcedência quanto ao adicional de periculosidade. Já no que tange ao agente insalubre, data venia, ouso discordar do magistrado de primeiro grau e não reconheço que o depoimento da testemunha da reclamada tenha logrado infirmar a prova pericial. Isto porque o art. 436 do CPC prescreve que o juízo não está vinculado às conclusões do perito, sendo este um auxiliar para exame da matéria que exija conhecimentos técnicos específicos. Por outro lado, a perícia é prova essencial para o pleito de adicional de insalubridade, a teor do art. 195 e seu § 2º, da CLT, tendo em vista a caracterização e classificação dela no caso concreto, daí que a decisão contrária à manifestação do expert não prescinde de embasamento seguro em outros elementos de convicção existentes nos autos. O perito relatou, quanto ao uso dos EPIs, (Fls. 18/22 do laudo), que não eram capazes de elidir as ações nocivas do agente químico em referência, reforçando a exposição ao agente óleo mineral quando dos esclarecimentos aos quesitos apresentados pelas partes. Diante desse quadro, concluiu pela existência de insalubridade no grau máximo, como dito alhures, pela exposição ao agente químico óleo mineral. O artigo 479 do CPC estabelece que o juízo apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, ou seja, com base no princípio do livre convencimento e da persuasão racional, não estando adstrito às conclusões periciais. Entretanto, são necessários elementos probatórios robustos para afastar as conclusões do técnico de confiança do juízo. Não trazendo a recorrente elementos firmes de convicção que contradigam a prova técnica produzida, é de se privilegiar o conteúdo do laudo (CPC, art. 479). Tratando-se de questão técnica e tendo sido analisadas especificamente as funções exercidas pelo autor e sua área de trabalho - reforço -, e não tendo a reclamada apresentado elementos contundentes contrários à conclusão pericial, além daqueles já retificados, deve prevalecer o parecer (CPC, artigos 471 e 479). Por inexistentes elementos que possam desacreteditar o laudo pericial, na espécie, não se pode desprezar a prova técnica por sua conclusão insuperável. A prova oral, de per se, diferentemente do que se entendeu na sentença, não é suficiente e apta a superar a perícia, que contou inclusive com a participação das partes litigantes, sendo esclarecidos todos os pontos de insurgência ora reiterados, como já demonstrado, in casu. Assim, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% (grau máximo), por todo o pacto laboral não prescrito, a ser calculado com base no salário-mínimo legal, e reflexos. Via de consequência, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais, no importe de 1.500,00, porque compatível com a qualidade e extensão do trabalho pericial realizado. Nego provimento. HORAS IN ITINERE O reclamante pleiteia a reforma do julgado quanto às horas in itinere, requerendo que seja a reclamada condenada ao pagamento das mencionadas horas, "acrescidos com o adicional de 50%, bem como os reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário, FGTS mais multa de 40%, dsr's e feriados". A norma coletiva (ID f7e11dc) estabeleceu que extinguiu o direito as horas in itinere, com chancela do sindicato. Ademais, com a reforma trabalhista (lei 13.467/2017), o paragrafo 2º do artigo 58, sofreu alteração, e o tempo despendido entrea residência e o efetivo posto de trabalho e vice versa, independente de qual meio de transporte for utilizado, não será computado na jornada de trabalho, não sendo considerado, tempo à disposição. Não se pode olvidar que o reclamante se encontra enquadrado na representação do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Uberaba e Região, o que afasta a sua condição de empregado rural. Vale registrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633, em 02/06/2022 (Tema 1046 de Repercussão Geral), decidiu pela prevalência do negociado sobre o legislado, entendimento aplicável inclusive no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficando assim consignado: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. (Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022). Dessa forma, a interpretação das normas autônomas derivadas de negociações coletivas deve observar o primado da prevalência do negociado sobre o legislado, não sendo devida a condenação ao pagamento da sobrejornada decorrente de horas em percurso casa-trabalho e vice-versa. E, por corolário lógico, não há falar em condenação da reclamada ao pagamento do tempo de deslocamento interno como extra, pois este está englobado naquele. Uma vez que ficou reconhecido que o reclamante não faz jus ao pagamento das horas in itinere, não há que se falar em condenação da reclamada ao pagamento do tempo de transbordo, tanto no período anterior, quanto no posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, não podendo ser considerado tempo à disposição do empregador o período em que o empregado está aguardando pela condução fornecida pela empresa. No mesmo sentido, cito os precedentes deste Regional: HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO OU SUPRESSÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO COLETIVO. VALIDADE. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. É valida a norma coletiva que limita ou restringe o direito do empregado à remuneração das horas in itinere, devidas no período contratual não abrangido pela vigência da Lei n. 13.467/17.O entendimento consignado na Súmula n. 41, II, deste Regional, restou superado pelo julgamento proferido pelo STF no ARE n. 1.121.633 (Tema 1046 da Repercussão Geral), oportunidade em que foi reconhecida a validade das negociações coletivas que pactuam limitações ou restrições a direitos trabalhistas, ressalvados os direitos absolutamente indisponíveis, o que não é o caso das horas de trajeto. (TRT da 3ª Região; PJe: 0010498-86.2020.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 18/04/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S. Malheiros). TEMPO À DISPOSIÇÃO. TRANSBORDO. O tempo de espera do desembarque da condução externa na região de prestação de serviços até a chegada da condução interna (transbordo), bem como o tempo no qual o trabalhador aguarda a condução externa para retornar para casa, não podem ser considerados como tempo à disposição do empregador. Afinal, não há possibilidade, nem mesmo em potencial, de efetiva prestação de serviços neste ínterim, pois o trabalhador não se encontra aguardando ordens da empresa, tampouco as executando. Ademais, tal situação é muito mais cômoda do que aquela vivenciada pelos trabalhadores que não utilizam transporte oferecido pela empresa e aguardam os coletivos regulares por longo período, sem que isto implique o pagamento do período como extraordinário. Assim, não são devidas horas extras a título de tempo à disposição, nem mesmo antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17. (TRT da 3ª Região; PJe: 0010170-59.2020.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 16/04/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des. Marcelo Moura Ferreira). Destarte, nego provimento. DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DE TRABALHO Argumenta o reclamante que faz jus ao pagamento de indenização por dano moral, em razão das péssimas condições de trabalho. O conjunto probatório não evidenciou que o reclamante laborasse em ambiente em péssimas condições e que tivesse sofrido dano moral passível de reparação. Conforme bem destacado em sentença, a prova produzida não foi suficientemente hábil. Ademais, verificando-se o depoimento prestado pela testemunha trazida pela reclamada, vê-se que se mostra contrário às alegações do reclamante, tornando a prova dividida. Desse modo, não restaram evidenciados os requisitos dos artigos 186 e 927, do CC, pelo que é indevida a indenização por danos morais pleiteada. Nego provimento. DESCONTOS INDEVIDOS Insurge-se o reclamante contra a sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de descontos indevidos sob as rubricas "CONTRIB. CONFEDERATIVA" e "CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL" realizados no transcurso do pacto laboral, uma vez que não autorizou tais descontos, sendo totalmente ilegais. Ao amparo do direito à livre associação e sindicalização, assegurado no art. 5º, XX, e no art. 8º, V, ambos da Constituição Federal, conforme o Precedente Normativo 119 do TST, OJ 17 da SDC do TST, Súmula 666 do STF e Súmula Vinculante 40, também do STF, as contribuições não podem ser exigidas de quem não é filiado ao sindicato, ainda que oportunizado o direito de oposição ao empregado. É este o entendimento desta 7ª Turma. Na hipótese vertente, os documentos financeiros apresentados revelam descontos efetuados a título de contribuição confederativa e contribuição assistencial. Ocorre que, conforme já dito na origem, há nos autos o documento de ID. 7827d54 autorizando a contribuição mensal do reclamante ao sindicato. Dessa forma, não há que falar em descontos indevidos. PREQUESTIONAMENTO Nos termos da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST, é desnecessário o pré-questionamento, quando existe tese explícita na decisão recorrida (Súmula 297 do Colendo TST). Conclusão Conheço do recurso ordinário; no mérito, dou-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% (grau máximo), por todo o pacto laboral, período não prescrito, a ser calculado com base no salário-mínimo legal, e reflexos, e ainda, pagará a reclamada os honorários periciais, no importe de 1.500,00. Majoro a condenação para R$ 20.000,00, com custas processuais em R$ 400,00, pela reclamada. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 14 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% (grau máximo), por todo o pacto laboral, período não prescrito, a ser calculado com base no salário-mínimo legal, e reflexos, e ainda, pagará a reclamada os honorários periciais, no importe de 1.500,00. Majorou a condenação para R$ 20.000,00, com custas processuais em R$ 400,00, pela reclamada. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon) e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dra. Ana Paula Perpétua Ribeiro Pavani. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator MEMBS VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO DOS SANTOS

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Jose Antonio Dos Santos x Delta Sucroenergia S.A

ID: 260378417

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010870-69.2023.5.03.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DELTA SUCROENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

MARIMAR LUIZA DE FREITAS RAYMUNDO

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REINALDO LUIS TROVO

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MURILO RONALDO DOS SANTOS

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ANA PAULA PERPETUA RIBEIRO

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GRAZIELLA GONCALVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010870-69.2023.5.03.0041 : JOSE ANTONIO DOS SANTOS : DELT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010870-69.2023.5.03.0041 : JOSE ANTONIO DOS SANTOS : DELTA SUCROENERGIA S.A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010870-69.2023.5.03.0041 (ROT) RECORRENTE: JOSE ANTONIO DOS SANTOS RECORRIDO: DELTA SUCROENERGIA S.A RELATOR(A): FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO EMENTA DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ao reclamante incumbia provar a presença dos elementos configuradores do dano moral no que tange às condições do ambiente de trabalho e, por não emergir do contexto probatório da demanda a alegada exposição a condições de trabalho degradantes, não há falar em lesão moral sofrida. Não configurada a responsabilidade civil da empresa com o dever de indenizar. RELATÓRIO O juízo da 01ª Vara do Trabalho de Uberaba, pela sentença de ID. 8f144db, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O reclamante interpôs recurso ordinário de ID. 8fe5529. Contrarrazões oferecidas pela reclamada de ID. b95ccf5. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. JUÍZO DE MÉRITO DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 As alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 observam o regramento legal do direito intertemporal, segundo o qual são adotados dois princípios gerais do direito: da irretroatividade das leis e da aplicação imediata da lei nova, assegurados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República e art. 5º da LINDB). Portanto, as alterações não se aplicam aos fatos ocorridos sob a égide da lei anterior, sob pena de afronta ao dispositivo acima mencionado. Como os contratos de trabalho mantidos entre as partes se iniciou antes de 11/11/2017, continuando vigentes a partir de então, aplicam-se as normas legais vigentes à época dos fatos. Assim, as novas normas incidem sobre os fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017. Com efeito, correta a aplicabilidade das normas legais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, no que couber, a partir de 11/11/2017. Mantenho a decisão recorrida. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. TURNOS DE REVEZAMENTO. O reclamante pugna pela reforma do julgado no que tange os turnos de revezamento, alegando em suma que o juiz, na origem, "considerou que a alternância foi espaçada e as normas coletivas autorizaram, na forma do art. 7º, XIV e XXVI, da CF, o elastecimento da jornada em turnos para 44h semanais, não fazendo, portanto, jus o Recorrente ao cômputo do turno em que laborou em regime de revezamento". Quanto às horas extras, o reclamante afirma que, o Magistrado na origem, ignorou os "demonstrativos exemplificativos colacionados em réplica sob o ID. f39a94b", Analisando os autos e todo o conjunto probatório, coaduno com o entendimento da sentença no que tange os cartões de ponto. Por se apresentarem com marcações variáveis e sem qualquer indício de fraude, considero-os válido. Ademais, em se depoimento pessoal, o reclamante confirmou a frequência e concordou com as marcações de entrada e saída. Quanto aos turnos ininterruptos, como bem apreciado na decisão recorrida, os cartões de ponto demonstram que o reclamante laborou em turnos fixos. Correta a decisão que julgou improcedentes os pedidos relacionados aos ditos turnos ininterruptos de revezamento. Ao contrário do que alega o reclamante, os demonstrativos acostados aos autos foram devidamente observados. Tanto assim que foram deferidas as diferenças relativas à incorreta integração das parcelas de natureza salarial na base de cálculo das horas extras, descanso semanal remunerado e feriados. No mais, destaco que, conforme tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". E analisando o demonstrativo apresentado pelo reclamante, verifica-se que o reclamante apresenta demonstração equivocada uma vez que contabilizou jornada de forma diversa da apresentada na negociação coletiva. Nego provimento. INTERVALO INTRAJORNADA (SAFRAS) Conforme bem destacado em sentença, a prova produzida restou frágil e insuficiente, uma vez que, as testemunhas trazidas pelo reclamante não foram capazes de comprovar as alegações obreiras. Vejamos os depoimentos: Primeira Testemunha do reclamante: Antonio Vicente da Silva, "(...) - nas safras, o intervalo era de 20/25 minutos, levavam comida e comiam na mata mesmo; da cidade de Conceição até a Usina levavam meia hora; (...) o depoente trabalhava no turno da tarde e o reclamante no horário da manhã e vice-versa; na entressafra trabalhava junto com o reclamante". (destaquei) Segunda Testemunha do reclamante: Wagner Rafael de Moraes, "(...) nunca almoçou junto com o reclamante;" (destaquei) Assim, como se vê, a 1ª testemunha do reclamante, Sr. Antônio, foi enfático ao dizer que nas safras seu intervalo era de 20 a 25 minutos, todavia afirmou também que trabalhou com o reclamante apenas na entressafra. Já o Sr. Wagner, afirmou que nunca almoçou com o reclamante, e assim, não precisou o tempo que o mesmo despendia pra o almoço. Não tendo o reclamante se desincumbido de seu ônus probatório, nos moldes dos artigos 818, I da CLT e 373, I do CPC, cumpre julgar o pedido improcedente. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O reclamante pugna pela reforma do julgado no que tange o adicional de insalubridade, afirma que o laudo lhe foi favorável e que a reclamada não apresentou provas que pudessem infirma-lo. Aduz ainda que laborava em ambiente periculoso, fazendo jus ao referido adicional de periculosidade. A reclamada colacionou aos autos ficha de EPI devidamente assinada pelo autor, como se vê dos IDs. a852707, 36d2d1f, d07fb81 e 8fc5947. No ID. 5cc996f consta laudo emprestado negativo onde atua como parte, a mesma reclamada, quanto a insalubridade no ambiente de trabalho. Em audiência (ID. b8cdab9) foi determinada a produção de prova pericial, sendo nomeado o perito Felipe Guimarães de Souza, que apresentou seu laudo sob o ID. a4c8a7d, explanando que obteve os dados necessários mediante vistoria no local de trabalho do reclamante, com a presença deste, de um funcionário da reclamada, Sr. Giulliard Fernandes, e do reclamante, sendo colhidas informações acerca das atividades e ex-locais de trabalho do reclamante. A metodologia utilizada para análise da insalubridade foi embasada nos critérios estabelecidos na Norma Regulamentadora n. 15 e n. 16 e seus anexos (Portaria n. 3.214/78, do Ministério do Trabalho). Quanto aos EPIs o perito consignou: O fornecimento de cremes protetores e luvas impermeáveis tempestivamente substituídos se constituem no meio hábil para elidir os contatos com produtos químicos de origem mineral, por conseguinte a condição de Insalubridade estipulada na Legislação vigente e que rege a matéria. De acordo com o item 15.4.1 da NR-15, itens 6.3 e 6.6.1 da NR-06 e itens 9.3.5.1 e 9.3.5.5 da NR-09, dentre outros da Portaria 3,214/78, a Reclamada não cumpriu com todas as exigências legais, principalmente quanto normas para estabelecer a adequação, o fornecimento e substituição tempestivamente dentro do prazo de vida útil dos cremes de protetores e luvas impermeáveis, a manutenção, registro e reposição dos EPIs, bem como treinar o Reclamante quanto ao uso dos equipamentos individuais, durante as suas atividades laborais. Dessarte, considerando que a Reclamada não cumpriu adequada proteção ao Reclamante quando da execução de suas atividades, com presença de produto químico (origem mineral), fica caracterizada a exposição à insalubridade. Transcrevo a conclusão do mencionado laudo: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que, CARACTERIZA-SE A EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE, em grau máximo (40%), nas atividades/ex-locais de trabalho do Reclamante, por exposição a agente químico, ÓLEO MINERAL, sem proteção adequada, no período contratual imprescrito. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 16, legislação pertinente e fundamentos contidos nos itens 6 e 8 do presente Laudo, conclui-se que NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À PERICULOSIDADE, nas atividades/ex-locais de trabalho do Reclamante, no período contratual imprescrito. Verifica-se que, diversamente do alegado pelo reclamante, o perito constatou que não havia qualquer contato como o agente periculoso. E não foi produzida prova capaz de infirmar a perícia nesse sentido. Assim, mantenho a improcedência quanto ao adicional de periculosidade. Já no que tange ao agente insalubre, data venia, ouso discordar do magistrado de primeiro grau e não reconheço que o depoimento da testemunha da reclamada tenha logrado infirmar a prova pericial. Isto porque o art. 436 do CPC prescreve que o juízo não está vinculado às conclusões do perito, sendo este um auxiliar para exame da matéria que exija conhecimentos técnicos específicos. Por outro lado, a perícia é prova essencial para o pleito de adicional de insalubridade, a teor do art. 195 e seu § 2º, da CLT, tendo em vista a caracterização e classificação dela no caso concreto, daí que a decisão contrária à manifestação do expert não prescinde de embasamento seguro em outros elementos de convicção existentes nos autos. O perito relatou, quanto ao uso dos EPIs, (Fls. 18/22 do laudo), que não eram capazes de elidir as ações nocivas do agente químico em referência, reforçando a exposição ao agente óleo mineral quando dos esclarecimentos aos quesitos apresentados pelas partes. Diante desse quadro, concluiu pela existência de insalubridade no grau máximo, como dito alhures, pela exposição ao agente químico óleo mineral. O artigo 479 do CPC estabelece que o juízo apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, ou seja, com base no princípio do livre convencimento e da persuasão racional, não estando adstrito às conclusões periciais. Entretanto, são necessários elementos probatórios robustos para afastar as conclusões do técnico de confiança do juízo. Não trazendo a recorrente elementos firmes de convicção que contradigam a prova técnica produzida, é de se privilegiar o conteúdo do laudo (CPC, art. 479). Tratando-se de questão técnica e tendo sido analisadas especificamente as funções exercidas pelo autor e sua área de trabalho - reforço -, e não tendo a reclamada apresentado elementos contundentes contrários à conclusão pericial, além daqueles já retificados, deve prevalecer o parecer (CPC, artigos 471 e 479). Por inexistentes elementos que possam desacreteditar o laudo pericial, na espécie, não se pode desprezar a prova técnica por sua conclusão insuperável. A prova oral, de per se, diferentemente do que se entendeu na sentença, não é suficiente e apta a superar a perícia, que contou inclusive com a participação das partes litigantes, sendo esclarecidos todos os pontos de insurgência ora reiterados, como já demonstrado, in casu. Assim, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% (grau máximo), por todo o pacto laboral não prescrito, a ser calculado com base no salário-mínimo legal, e reflexos. Via de consequência, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais, no importe de 1.500,00, porque compatível com a qualidade e extensão do trabalho pericial realizado. Nego provimento. HORAS IN ITINERE O reclamante pleiteia a reforma do julgado quanto às horas in itinere, requerendo que seja a reclamada condenada ao pagamento das mencionadas horas, "acrescidos com o adicional de 50%, bem como os reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário, FGTS mais multa de 40%, dsr's e feriados". A norma coletiva (ID f7e11dc) estabeleceu que extinguiu o direito as horas in itinere, com chancela do sindicato. Ademais, com a reforma trabalhista (lei 13.467/2017), o paragrafo 2º do artigo 58, sofreu alteração, e o tempo despendido entrea residência e o efetivo posto de trabalho e vice versa, independente de qual meio de transporte for utilizado, não será computado na jornada de trabalho, não sendo considerado, tempo à disposição. Não se pode olvidar que o reclamante se encontra enquadrado na representação do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Uberaba e Região, o que afasta a sua condição de empregado rural. Vale registrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633, em 02/06/2022 (Tema 1046 de Repercussão Geral), decidiu pela prevalência do negociado sobre o legislado, entendimento aplicável inclusive no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficando assim consignado: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. (Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022). Dessa forma, a interpretação das normas autônomas derivadas de negociações coletivas deve observar o primado da prevalência do negociado sobre o legislado, não sendo devida a condenação ao pagamento da sobrejornada decorrente de horas em percurso casa-trabalho e vice-versa. E, por corolário lógico, não há falar em condenação da reclamada ao pagamento do tempo de deslocamento interno como extra, pois este está englobado naquele. Uma vez que ficou reconhecido que o reclamante não faz jus ao pagamento das horas in itinere, não há que se falar em condenação da reclamada ao pagamento do tempo de transbordo, tanto no período anterior, quanto no posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, não podendo ser considerado tempo à disposição do empregador o período em que o empregado está aguardando pela condução fornecida pela empresa. No mesmo sentido, cito os precedentes deste Regional: HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO OU SUPRESSÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO COLETIVO. VALIDADE. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. É valida a norma coletiva que limita ou restringe o direito do empregado à remuneração das horas in itinere, devidas no período contratual não abrangido pela vigência da Lei n. 13.467/17.O entendimento consignado na Súmula n. 41, II, deste Regional, restou superado pelo julgamento proferido pelo STF no ARE n. 1.121.633 (Tema 1046 da Repercussão Geral), oportunidade em que foi reconhecida a validade das negociações coletivas que pactuam limitações ou restrições a direitos trabalhistas, ressalvados os direitos absolutamente indisponíveis, o que não é o caso das horas de trajeto. (TRT da 3ª Região; PJe: 0010498-86.2020.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 18/04/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S. Malheiros). TEMPO À DISPOSIÇÃO. TRANSBORDO. O tempo de espera do desembarque da condução externa na região de prestação de serviços até a chegada da condução interna (transbordo), bem como o tempo no qual o trabalhador aguarda a condução externa para retornar para casa, não podem ser considerados como tempo à disposição do empregador. Afinal, não há possibilidade, nem mesmo em potencial, de efetiva prestação de serviços neste ínterim, pois o trabalhador não se encontra aguardando ordens da empresa, tampouco as executando. Ademais, tal situação é muito mais cômoda do que aquela vivenciada pelos trabalhadores que não utilizam transporte oferecido pela empresa e aguardam os coletivos regulares por longo período, sem que isto implique o pagamento do período como extraordinário. Assim, não são devidas horas extras a título de tempo à disposição, nem mesmo antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17. (TRT da 3ª Região; PJe: 0010170-59.2020.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 16/04/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des. Marcelo Moura Ferreira). Destarte, nego provimento. DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DE TRABALHO Argumenta o reclamante que faz jus ao pagamento de indenização por dano moral, em razão das péssimas condições de trabalho. O conjunto probatório não evidenciou que o reclamante laborasse em ambiente em péssimas condições e que tivesse sofrido dano moral passível de reparação. Conforme bem destacado em sentença, a prova produzida não foi suficientemente hábil. Ademais, verificando-se o depoimento prestado pela testemunha trazida pela reclamada, vê-se que se mostra contrário às alegações do reclamante, tornando a prova dividida. Desse modo, não restaram evidenciados os requisitos dos artigos 186 e 927, do CC, pelo que é indevida a indenização por danos morais pleiteada. Nego provimento. DESCONTOS INDEVIDOS Insurge-se o reclamante contra a sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de descontos indevidos sob as rubricas "CONTRIB. CONFEDERATIVA" e "CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL" realizados no transcurso do pacto laboral, uma vez que não autorizou tais descontos, sendo totalmente ilegais. Ao amparo do direito à livre associação e sindicalização, assegurado no art. 5º, XX, e no art. 8º, V, ambos da Constituição Federal, conforme o Precedente Normativo 119 do TST, OJ 17 da SDC do TST, Súmula 666 do STF e Súmula Vinculante 40, também do STF, as contribuições não podem ser exigidas de quem não é filiado ao sindicato, ainda que oportunizado o direito de oposição ao empregado. É este o entendimento desta 7ª Turma. Na hipótese vertente, os documentos financeiros apresentados revelam descontos efetuados a título de contribuição confederativa e contribuição assistencial. Ocorre que, conforme já dito na origem, há nos autos o documento de ID. 7827d54 autorizando a contribuição mensal do reclamante ao sindicato. Dessa forma, não há que falar em descontos indevidos. PREQUESTIONAMENTO Nos termos da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST, é desnecessário o pré-questionamento, quando existe tese explícita na decisão recorrida (Súmula 297 do Colendo TST). Conclusão Conheço do recurso ordinário; no mérito, dou-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% (grau máximo), por todo o pacto laboral, período não prescrito, a ser calculado com base no salário-mínimo legal, e reflexos, e ainda, pagará a reclamada os honorários periciais, no importe de 1.500,00. Majoro a condenação para R$ 20.000,00, com custas processuais em R$ 400,00, pela reclamada. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 14 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% (grau máximo), por todo o pacto laboral, período não prescrito, a ser calculado com base no salário-mínimo legal, e reflexos, e ainda, pagará a reclamada os honorários periciais, no importe de 1.500,00. Majorou a condenação para R$ 20.000,00, com custas processuais em R$ 400,00, pela reclamada. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon) e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dra. Ana Paula Perpétua Ribeiro Pavani. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator MEMBS VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - DELTA SUCROENERGIA S.A

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Jandaia Calcario Agricola Ltda x Luciano Bastos De Amaral

ID: 336183977

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011075-73.2024.5.18.0291

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JANDAIA CALCARIO AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

LUCIANO BASTOS DE AMARAL

Acórdão

Advogados:

VANESSA KRISTINA GOMES

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VITOR EGIDIO JANSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MARTINEZ DOS PRAZERES SANT ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO RORSum 0011075-73.2024.5.18.0291 RECORRENTE: JANDAIA CALCARIO AGRICOLA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO RORSum 0011075-73.2024.5.18.0291 RECORRENTE: JANDAIA CALCARIO AGRICOLA LTDA RECORRIDO: LUCIANO BASTOS DE AMARAL Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0011075-73.2024.5.18.0291 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE : JANDAIA CALCARIO AGRICOLA LTDA ADVOGADA : VANESSA KRISTINA GOMES RECORRIDO : LUCIANO BASTOS DE AMARAL ADVOGADO : VITOR EGIDIO JANSO ADVOGADO : GABRIEL MARTINEZ DOS PRAZERES SANT ANNA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS JUIZ : LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO 12X36. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. VERBAS RESCISÓRIAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante, condenando-a ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, diferenças de aviso prévio e férias + 1/3. A reclamada alegou que a jornada 12x36 foi acordada e cumprida regularmente, bem como que as verbas rescisórias foram pagas corretamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a validade da jornada de trabalho 12x36 aplicada ao reclamante; (ii) estabelecer a correção do pagamento das verbas rescisórias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jornada 12x36, aplicada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, somente é válida mediante acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva, nos termos do art. 59-A da CLT. A ausência de comprovação desse acordo, sendo ônus da reclamada, torna inválida a jornada 12x36. 4. A ausência de substituição do reclamante durante o intervalo intrajornada, em jornada de vigia noturno, configura supressão do intervalo, devendo ser indenizado. 5. As diferenças de aviso prévio e férias + 1/3 decorreram da utilização de base de cálculo incorreta pela reclamada no TRCT, não correspondente à remuneração do mês anterior à dispensa registrada no instrumento rescisório. 6. Em razão da improcedência do recurso, os honorários recursais devidos ao advogado do reclamante foram majorados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A jornada de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso (12x36) somente é válida se houver previsão em acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, nos termos do art. 59-A da CLT. 2. A ausência de substituição do trabalhador durante o intervalo intrajornada em jornada de vigia noturno configura sua supressão, gerando direito à indenização. 3. As verbas rescisórias devem ser calculadas com base na remuneração do mês anterior à dispensa registrada no TRCT. 4. A improcedência do recurso acarreta a majoração dos honorários recursais. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 59-A, 71, § 4º; CPC, art. 85, § 11; CF/88, art. 7º, XIII; Lei nº 13.467/2017. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 444 e 172, OJ 82 e 415 do TST; Tese 1059 do STJ. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos art. 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais, conheço do recurso patronal. MÉRITO JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se a reclamada contra a r. sentença que descaracterizou a jornada 12 x 36, deferindo horas extras e reflexos, e o intervalo intrajornada. Alega que "em relação a jornada de trabalho 12x36, consta na Cláusula 4ª e parágrafo 2º do Contrato de Trabalho acordada juntamente com o Recorrido/Reclamante, a obrigação do mesmo em cumprir o horário que lhe for determinado, bem como a condição de prestar serviços em qualquer dos turnos de trabalho, devendo ser observado os critérios legais (Vide id 6efdb92)." (id b96111b - Pág. 5) Diz que "na peça exordial, NÃO HÁ QUALQUER ALEGAÇÃO de que o Recorrido/Reclamante tenha se prejudicado pela jornada de trabalho 12x36 ou QUALQUER NEGATIVA por parte do obreiro de laborar em tal jornada." (id b96111b - Pág. 5) Acrescenta que "a sentença há de corresponder ao pedido e a causa de pedir constantes na inicial, cujos elementos fixam os limites da lide" (id b96111b - Pág. 6), o que não foi observado na r. sentença que descaracterizou a jornada por fundamentos diversos aos requeridos pelo autor. Diz ainda que "conforme demonstrado na contestação e nos cartões de pontos (Vide id ec7bf63 e id fe3ed6e), durante o período de 08/08/2023 até 13/09/2024 (último dia trabalhado), o Recorrido/Reclamante laborava como vigia noturno, cuja jornada de trabalho era das 18:00/19:20 horas às 06:00/07:20 horas, com uma hora de intervalo para descanso e alimentação", e que "mesmo não havendo substituição do Recorrido/Reclamante durante o seu intervalo intrajornada, o mesmo gozava do respectivo intervalo" (id b96111b - Pág. 7). Analiso. De início, verifica-se que o obreiro pleiteou expressamente a descaracterização da jornada 12 x 36 apontando irregularidades (horas extras habituais, supressão do intervalo intrajornada, labor em dias de folga com pagamento 'extrafolha'). O fato de o juiz invalidar a jornada adotada por ausência de acordo individual escrito e/ou acordo coletivo não caracteriza julgamento fora dos limites da lide, mas apenas aplicação do direito ao caso concreto, aos fatos narrados. Ao contrário do que aduz a recorrente, na cláusula 4ª, parágrafo 2º, do Contrato de Trabalho não consta a previsão do regime de jornada 12 x 36, não atendendo ao disposto no artigo 59-A da CLT. Ressalto que o fato de o obreiro não se negar a cumprir a jornada não torna válida a sua adoção, sem observância dos requisitos legais. No mais, entendo que os argumentos do recurso não são capazes de derruir os fundamentos da r. sentença, de modo que, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, peço vênia para adotá-los como complemento às razões de decidir, a saber: "De início, ressalte-se que o contrato de trabalho da parte reclamante se deu no período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, e, referida norma, regulamentando o regime de trabalho em questão, dispôs que, in verbis: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (Artigo acrescido pela Lei nº 13.467, de 13/7 /2017, publicada no DOU de 14/7/2017, em vigor 120 dias após a publicação) (...) O primeiro ponto a ser analisado é a legalidade ou não do regime de 12x36 aplicado à parte reclamante, uma vez que há pedido de desconsideração do regime e de condenação da reclamada no pagamento das horas extraordinárias excedentes à 8ª diária e 44ª semanal. O sistema de jornada 12x36 não se confunde com o regime de compensação de banco de horas, trata-se, pois, de regime especial de jornada, em que a compensação pela majoração do módulo diário dá-se pela concessão de intervalo de um dia e meio entre as jornadas, havendo, ainda, a compensação pela extrapolação do módulo semanal entre uma semana e outra, visto que em uma trabalha-se 48 horas e na seguinte 36, totalizando a média de 42 horas, em um período de 15 dias. Considerando-se suas especificidades a jurisprudência fixou o entendimento no sentido de que tal jornada somente é válida se houver previsão em norma coletiva ou em lei (para contratos anteriores à Lei 13.467/17). O entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 444 do TST é no seguinte sentido: JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504.280/2012. 2 - DEJT divulgado em 26.11.2012 É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. Após a vigência da Lei 13.467/17, passou-se a admitir a validade da jornada 12 x 36 por mero acordo individual escrito (art. 59-A da CLT). A validade ou não do regime de jornada de 12x36 perpassa então pela análise da observância ou não dos requisitos previstos em lei. Na hipótese dos autos, a parte reclamada não comprovou a existência de acordo individual escrito, acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, nos termos previstos no artigo 59-A da CLT. Registre-se que era seu ônus probatório, por se tratar de fato obstativo do direito do reclamante (artigo 818, II da CLT). Sobre o tema, assim se manifestou o E. TRT 18ª Região: JORNADA 12X36. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA OU ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO. NULIDADE. A pactuação em norma coletiva ou a celebração de acordo individual escrito são requisitos sine qua non de validade da instituição da jornada especial de 12 horas de labor por 36 de descanso, nos termos do art. 59-A da CLT. A falta de tais instrumentos acarreta a invalidade desse regime de trabalho, tornando devido o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. Recurso da reclamada a que se nega provimento, nesse aspecto. (TRT18, ROT - 0010170-45.2020.5.18.0053, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, OJC de Análise de Recurso, 02/06/2021) Diante da ausência de acordo individual escrito ou norma coletiva, fica, portanto, descaracterizada a jornada especial, prevalecendo a jornada normal de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, prevista no art. 7º, XIII, da CF/88, a qual corresponde ao divisor 220. Fixadas essas premissas, resta a análise da validade ou não dos cartões de ponto colacionados. Sobre os fatos, disse o preposto da parte reclamada que: "o autor trabalhava em regime de 12x36, das 19h20 às 07h20; que o autor não realizava horas extras; que todos os vigias têm uma hora de intervalo pra janta; que ninguém substituía o autor no curso do seu intervalo; que não chegava ninguém na hora do intervalo do autor, pois era de madrugada; que o autor não precisava trabalhar nas folgas, não que o depoente saiba. Nada mais." Nesse contexto, incumbia à parte reclamante apontar, ao menos por amostragem, a existência de eventuais horas extras (inclusive em folgas, domingos e feriados) laboradas sem a devida compensação ou pagamento. Desse encargo, contudo, o reclamante desonerou-se apenas parcialmente. De fato, o Reclamante apontou, por amostragem, em impugnação à contestação, a realização de horas laboradas para além da 12ª trabalhada (fls. 124) sem o devido pagamento (fls. 95). (...) No que diz respeito ao INTERVALO INTRAJORNADA, considerando as máximas da experiência, nos termos do artigo 375 do CPC, é cediço que a ausência de substituição no intervalo intrajornada do trabalhador que se ativa na jornada 12 x 36 inviabiliza a sua fruição. Ademais, a atividade do obreiro era de zelar pela guarda do patrimônio da reclamada, percorrendo e inspecionando suas instalações, de maneira a evitar roubos e a depredação, de modo que não é verossímil que o obreiro tivesse a prerrogativa de, mesmo durante a madrugada, quando "não chegava ninguém", abandonar seu posto de trabalho para usufruir do intervalo intrajornada. Desse modo, e considerando que o preposto da reclamada admitiu que "ninguém substituía o autor no curso do seu intervalo", conclui-se que não havia o gozo do intervalo intrajornada pelo obreiro. Extrai-se dos contracheques jungidos com a defesa que também não havia o pagamento indenizado o intervalo intrajornada suprimido, conforme determina o art. 59 - B da CLT. Uma vez descaracterizada a jornada especial, prevalece a jornada normal de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, prevista no art. 7º, XIII, da CF/88, a qual corresponde ao divisor 220. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte reclamante no pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, o que for mais benéfico, de forma não cumulativa, observando-se os seguintes parâmetros: a) deverão ser observados os controles de jornada colacionados aos autos com a defesa, em particular, aqueles a partir de 08.08.2023 (fls. 102), data efetiva em que o obreiro passou a se ativar na escala 12 x 36; b) súmula n. 264 do TST; c) adicional convencional e na falta o adicional legal de 50% e 100%; d) observância da evolução salarial; e) exclusão dos dias não trabalhados; f) divisor de 220; g) hora noturna reduzida e adicional noturno, observando-se a Súmula 60 do TST. Em face da habitualidade e, portanto, de sua natureza salarial, defiro os reflexos das horas extras sobre os DSR (Súmula 172 do TST e Tema Repetitivo 9), aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. (...) Deverão ser abatidos os valores pagos sob mesmo título, na forma da OJ 415, da SDI-1, do TST. Serão observadas as folhas de ponto e os demonstrativos de pagamentos juntados aos autos, e, na sua ausência, a média mensal apurada no período abarcado pelos documentos juntados. Por se tratar de regime de jornada e não de regime de compensação da jornada, a invalidade do regime compensatório afasta a aplicação do item IV da Súmula 85 do C. TST, quanto ao pagamento apenas do adicional de 50% para as horas compensadas. (...) Quanto à supressão do INTERVALO INTRAJORNADA, considerando que o vínculo de emprego se deu em período posterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017 (reforma trabalhista), será devido, nos exatos limites do pedido e da fundamentação acima, 01 hora do intervalo intrajornada suprimido, a título indenizatório, sem qualquer reflexo, conforme literalidade da nova redação do § 4 do art. 71 da CLT" (id 8f886ef - Págs. 4/10) Nego provimento. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS Insurge-se a reclamada contra a r. sentença que a condenou ao pagamento de diferenças de aviso prévio e férias + 1/3, alegando que "as verbas rescisórias e reflexos consectários foram pagos de forma correta, sendo que o obreiro sempre recebeu os valores consignados nos contracheques (Vide id 30cda57), a título de remuneração, os quais foram os valores reais percebidos por ele (Reclamante), e que serviram a título de base de cálculo para fins rescisórios, conforme Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho em anexo (Vide id 24f05b8)." (id b96111b - Pág. 7/8). Pois bem. Sem delongas, os argumentos do recurso não são capazes de derruir os fundamentos da r. sentença, que decidiu a matéria com base na própria remuneração informada pela ré no TRCT, de modo que, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, peço vênia para adotá-los como razões de decidir, a saber: "AVISO PRÉVIO. DIFERENÇAS Pleiteou a parte reclamante o pagamento de diferenças do aviso prévio. A parte reclamante alegou que recebeu a quantia de R$2.153,22 a título de aviso prévio indenizado quando o correto seria R$2.264,66. Examino. A parte reclamada trouxe com sua defesa o TRCT de fls. 96/97, devidamente firmado pelo obreiro, o qual indica como última remuneração do reclamante como sendo R$2.264,66, bem como atesta o pagamento de R$2.153,22 a título de aviso prévio indenizado, observada a proporcionalidade de 33 dias. Feitas tais considerações, observo que a reclamada não observou a remuneração do mês anterior à dispensa de forma a proceder o correto pagamento do aviso prévio indenizado e, nem tampouco, considerou que o período de aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os fins (art. 487, §1º e OJ 82 do TST). Assim, julgo procedente a pretensão obreira para condenar a reclamada no pagamento das diferenças de aviso prévio indenizado, conforme previsto na Lei 12.506/2011, observados sua projeção e atendidos os limites do pedido. FÉRIAS. DIFERENÇAS A parte reclamante alegou que recebeu a quantia de R$1.957,47 a título de férias relativas ao período aquisitivo 03.06.2023 a 02.06.2024, quando o correto seria R$2.264,66. Examino. A parte reclamada trouxe com sua defesa o TRCT de fls. 96/97, devidamente firmado pelo obreiro, o qual indica como última remuneração do reclamante como sendo R$2.264,66, bem como atesta o pagamento de R$1.957,47 a título de férias + 1/3 relativas ao período aquisitivo 03.06.2023 a 02.06.2024. Não há alegação de faltas do reclamante na peça de defesa. Feitas tais considerações, observo que a reclamada não observou a remuneração do mês anterior à dispensa de forma a proceder o correto pagamento das férias acrescidas de 1/3. Assim, julgo procedente a pretensão obreira para condenar a reclamada no pagamento das diferenças de férias integrais acrescidas de 1/3, observados os estritos limites da lide." (id 8f886ef - Págs. 2/3) Ressalto que não há falar em compensação dos valores pagos, pois foram deferidas apenas diferenças. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS. ANÁLISE DE OFÍCIO O art. 85, § 11, do CPC estabelece que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento." Ainda, segundo o STJ (Tese 1059) "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente." No caso, considerando que o apelo patronal não obteve êxito, determino a majoração dos honorários sucumbenciais fixados em favor dos patronos do autor de 10% para 11%. CONCLUSÃO CONHEÇO do recurso ordinário movido pela reclamada e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Considerando que o apelo patronal não obteve êxito, determino a majoração dos honorários sucumbenciais fixados em favor dos patronos do autor de 10% para 11% É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 22 de julho de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JANDAIA CALCARIO AGRICOLA LTDA

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Jandaia Calcario Agricola Ltda x Luciano Bastos De Amaral

ID: 336184018

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011075-73.2024.5.18.0291

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JANDAIA CALCARIO AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

LUCIANO BASTOS DE AMARAL

Acórdão

Advogados:

VANESSA KRISTINA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VITOR EGIDIO JANSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MARTINEZ DOS PRAZERES SANT ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO RORSum 0011075-73.2024.5.18.0291 RECORRENTE: JANDAIA CALCARIO AGRICOLA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO RORSum 0011075-73.2024.5.18.0291 RECORRENTE: JANDAIA CALCARIO AGRICOLA LTDA RECORRIDO: LUCIANO BASTOS DE AMARAL Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0011075-73.2024.5.18.0291 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE : JANDAIA CALCARIO AGRICOLA LTDA ADVOGADA : VANESSA KRISTINA GOMES RECORRIDO : LUCIANO BASTOS DE AMARAL ADVOGADO : VITOR EGIDIO JANSO ADVOGADO : GABRIEL MARTINEZ DOS PRAZERES SANT ANNA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS JUIZ : LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO 12X36. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. VERBAS RESCISÓRIAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante, condenando-a ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, diferenças de aviso prévio e férias + 1/3. A reclamada alegou que a jornada 12x36 foi acordada e cumprida regularmente, bem como que as verbas rescisórias foram pagas corretamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a validade da jornada de trabalho 12x36 aplicada ao reclamante; (ii) estabelecer a correção do pagamento das verbas rescisórias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jornada 12x36, aplicada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, somente é válida mediante acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva, nos termos do art. 59-A da CLT. A ausência de comprovação desse acordo, sendo ônus da reclamada, torna inválida a jornada 12x36. 4. A ausência de substituição do reclamante durante o intervalo intrajornada, em jornada de vigia noturno, configura supressão do intervalo, devendo ser indenizado. 5. As diferenças de aviso prévio e férias + 1/3 decorreram da utilização de base de cálculo incorreta pela reclamada no TRCT, não correspondente à remuneração do mês anterior à dispensa registrada no instrumento rescisório. 6. Em razão da improcedência do recurso, os honorários recursais devidos ao advogado do reclamante foram majorados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A jornada de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso (12x36) somente é válida se houver previsão em acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, nos termos do art. 59-A da CLT. 2. A ausência de substituição do trabalhador durante o intervalo intrajornada em jornada de vigia noturno configura sua supressão, gerando direito à indenização. 3. As verbas rescisórias devem ser calculadas com base na remuneração do mês anterior à dispensa registrada no TRCT. 4. A improcedência do recurso acarreta a majoração dos honorários recursais. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 59-A, 71, § 4º; CPC, art. 85, § 11; CF/88, art. 7º, XIII; Lei nº 13.467/2017. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 444 e 172, OJ 82 e 415 do TST; Tese 1059 do STJ. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos art. 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais, conheço do recurso patronal. MÉRITO JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se a reclamada contra a r. sentença que descaracterizou a jornada 12 x 36, deferindo horas extras e reflexos, e o intervalo intrajornada. Alega que "em relação a jornada de trabalho 12x36, consta na Cláusula 4ª e parágrafo 2º do Contrato de Trabalho acordada juntamente com o Recorrido/Reclamante, a obrigação do mesmo em cumprir o horário que lhe for determinado, bem como a condição de prestar serviços em qualquer dos turnos de trabalho, devendo ser observado os critérios legais (Vide id 6efdb92)." (id b96111b - Pág. 5) Diz que "na peça exordial, NÃO HÁ QUALQUER ALEGAÇÃO de que o Recorrido/Reclamante tenha se prejudicado pela jornada de trabalho 12x36 ou QUALQUER NEGATIVA por parte do obreiro de laborar em tal jornada." (id b96111b - Pág. 5) Acrescenta que "a sentença há de corresponder ao pedido e a causa de pedir constantes na inicial, cujos elementos fixam os limites da lide" (id b96111b - Pág. 6), o que não foi observado na r. sentença que descaracterizou a jornada por fundamentos diversos aos requeridos pelo autor. Diz ainda que "conforme demonstrado na contestação e nos cartões de pontos (Vide id ec7bf63 e id fe3ed6e), durante o período de 08/08/2023 até 13/09/2024 (último dia trabalhado), o Recorrido/Reclamante laborava como vigia noturno, cuja jornada de trabalho era das 18:00/19:20 horas às 06:00/07:20 horas, com uma hora de intervalo para descanso e alimentação", e que "mesmo não havendo substituição do Recorrido/Reclamante durante o seu intervalo intrajornada, o mesmo gozava do respectivo intervalo" (id b96111b - Pág. 7). Analiso. De início, verifica-se que o obreiro pleiteou expressamente a descaracterização da jornada 12 x 36 apontando irregularidades (horas extras habituais, supressão do intervalo intrajornada, labor em dias de folga com pagamento 'extrafolha'). O fato de o juiz invalidar a jornada adotada por ausência de acordo individual escrito e/ou acordo coletivo não caracteriza julgamento fora dos limites da lide, mas apenas aplicação do direito ao caso concreto, aos fatos narrados. Ao contrário do que aduz a recorrente, na cláusula 4ª, parágrafo 2º, do Contrato de Trabalho não consta a previsão do regime de jornada 12 x 36, não atendendo ao disposto no artigo 59-A da CLT. Ressalto que o fato de o obreiro não se negar a cumprir a jornada não torna válida a sua adoção, sem observância dos requisitos legais. No mais, entendo que os argumentos do recurso não são capazes de derruir os fundamentos da r. sentença, de modo que, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, peço vênia para adotá-los como complemento às razões de decidir, a saber: "De início, ressalte-se que o contrato de trabalho da parte reclamante se deu no período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, e, referida norma, regulamentando o regime de trabalho em questão, dispôs que, in verbis: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (Artigo acrescido pela Lei nº 13.467, de 13/7 /2017, publicada no DOU de 14/7/2017, em vigor 120 dias após a publicação) (...) O primeiro ponto a ser analisado é a legalidade ou não do regime de 12x36 aplicado à parte reclamante, uma vez que há pedido de desconsideração do regime e de condenação da reclamada no pagamento das horas extraordinárias excedentes à 8ª diária e 44ª semanal. O sistema de jornada 12x36 não se confunde com o regime de compensação de banco de horas, trata-se, pois, de regime especial de jornada, em que a compensação pela majoração do módulo diário dá-se pela concessão de intervalo de um dia e meio entre as jornadas, havendo, ainda, a compensação pela extrapolação do módulo semanal entre uma semana e outra, visto que em uma trabalha-se 48 horas e na seguinte 36, totalizando a média de 42 horas, em um período de 15 dias. Considerando-se suas especificidades a jurisprudência fixou o entendimento no sentido de que tal jornada somente é válida se houver previsão em norma coletiva ou em lei (para contratos anteriores à Lei 13.467/17). O entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 444 do TST é no seguinte sentido: JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504.280/2012. 2 - DEJT divulgado em 26.11.2012 É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. Após a vigência da Lei 13.467/17, passou-se a admitir a validade da jornada 12 x 36 por mero acordo individual escrito (art. 59-A da CLT). A validade ou não do regime de jornada de 12x36 perpassa então pela análise da observância ou não dos requisitos previstos em lei. Na hipótese dos autos, a parte reclamada não comprovou a existência de acordo individual escrito, acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, nos termos previstos no artigo 59-A da CLT. Registre-se que era seu ônus probatório, por se tratar de fato obstativo do direito do reclamante (artigo 818, II da CLT). Sobre o tema, assim se manifestou o E. TRT 18ª Região: JORNADA 12X36. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA OU ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO. NULIDADE. A pactuação em norma coletiva ou a celebração de acordo individual escrito são requisitos sine qua non de validade da instituição da jornada especial de 12 horas de labor por 36 de descanso, nos termos do art. 59-A da CLT. A falta de tais instrumentos acarreta a invalidade desse regime de trabalho, tornando devido o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. Recurso da reclamada a que se nega provimento, nesse aspecto. (TRT18, ROT - 0010170-45.2020.5.18.0053, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, OJC de Análise de Recurso, 02/06/2021) Diante da ausência de acordo individual escrito ou norma coletiva, fica, portanto, descaracterizada a jornada especial, prevalecendo a jornada normal de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, prevista no art. 7º, XIII, da CF/88, a qual corresponde ao divisor 220. Fixadas essas premissas, resta a análise da validade ou não dos cartões de ponto colacionados. Sobre os fatos, disse o preposto da parte reclamada que: "o autor trabalhava em regime de 12x36, das 19h20 às 07h20; que o autor não realizava horas extras; que todos os vigias têm uma hora de intervalo pra janta; que ninguém substituía o autor no curso do seu intervalo; que não chegava ninguém na hora do intervalo do autor, pois era de madrugada; que o autor não precisava trabalhar nas folgas, não que o depoente saiba. Nada mais." Nesse contexto, incumbia à parte reclamante apontar, ao menos por amostragem, a existência de eventuais horas extras (inclusive em folgas, domingos e feriados) laboradas sem a devida compensação ou pagamento. Desse encargo, contudo, o reclamante desonerou-se apenas parcialmente. De fato, o Reclamante apontou, por amostragem, em impugnação à contestação, a realização de horas laboradas para além da 12ª trabalhada (fls. 124) sem o devido pagamento (fls. 95). (...) No que diz respeito ao INTERVALO INTRAJORNADA, considerando as máximas da experiência, nos termos do artigo 375 do CPC, é cediço que a ausência de substituição no intervalo intrajornada do trabalhador que se ativa na jornada 12 x 36 inviabiliza a sua fruição. Ademais, a atividade do obreiro era de zelar pela guarda do patrimônio da reclamada, percorrendo e inspecionando suas instalações, de maneira a evitar roubos e a depredação, de modo que não é verossímil que o obreiro tivesse a prerrogativa de, mesmo durante a madrugada, quando "não chegava ninguém", abandonar seu posto de trabalho para usufruir do intervalo intrajornada. Desse modo, e considerando que o preposto da reclamada admitiu que "ninguém substituía o autor no curso do seu intervalo", conclui-se que não havia o gozo do intervalo intrajornada pelo obreiro. Extrai-se dos contracheques jungidos com a defesa que também não havia o pagamento indenizado o intervalo intrajornada suprimido, conforme determina o art. 59 - B da CLT. Uma vez descaracterizada a jornada especial, prevalece a jornada normal de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, prevista no art. 7º, XIII, da CF/88, a qual corresponde ao divisor 220. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte reclamante no pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, o que for mais benéfico, de forma não cumulativa, observando-se os seguintes parâmetros: a) deverão ser observados os controles de jornada colacionados aos autos com a defesa, em particular, aqueles a partir de 08.08.2023 (fls. 102), data efetiva em que o obreiro passou a se ativar na escala 12 x 36; b) súmula n. 264 do TST; c) adicional convencional e na falta o adicional legal de 50% e 100%; d) observância da evolução salarial; e) exclusão dos dias não trabalhados; f) divisor de 220; g) hora noturna reduzida e adicional noturno, observando-se a Súmula 60 do TST. Em face da habitualidade e, portanto, de sua natureza salarial, defiro os reflexos das horas extras sobre os DSR (Súmula 172 do TST e Tema Repetitivo 9), aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. (...) Deverão ser abatidos os valores pagos sob mesmo título, na forma da OJ 415, da SDI-1, do TST. Serão observadas as folhas de ponto e os demonstrativos de pagamentos juntados aos autos, e, na sua ausência, a média mensal apurada no período abarcado pelos documentos juntados. Por se tratar de regime de jornada e não de regime de compensação da jornada, a invalidade do regime compensatório afasta a aplicação do item IV da Súmula 85 do C. TST, quanto ao pagamento apenas do adicional de 50% para as horas compensadas. (...) Quanto à supressão do INTERVALO INTRAJORNADA, considerando que o vínculo de emprego se deu em período posterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017 (reforma trabalhista), será devido, nos exatos limites do pedido e da fundamentação acima, 01 hora do intervalo intrajornada suprimido, a título indenizatório, sem qualquer reflexo, conforme literalidade da nova redação do § 4 do art. 71 da CLT" (id 8f886ef - Págs. 4/10) Nego provimento. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS Insurge-se a reclamada contra a r. sentença que a condenou ao pagamento de diferenças de aviso prévio e férias + 1/3, alegando que "as verbas rescisórias e reflexos consectários foram pagos de forma correta, sendo que o obreiro sempre recebeu os valores consignados nos contracheques (Vide id 30cda57), a título de remuneração, os quais foram os valores reais percebidos por ele (Reclamante), e que serviram a título de base de cálculo para fins rescisórios, conforme Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho em anexo (Vide id 24f05b8)." (id b96111b - Pág. 7/8). Pois bem. Sem delongas, os argumentos do recurso não são capazes de derruir os fundamentos da r. sentença, que decidiu a matéria com base na própria remuneração informada pela ré no TRCT, de modo que, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, peço vênia para adotá-los como razões de decidir, a saber: "AVISO PRÉVIO. DIFERENÇAS Pleiteou a parte reclamante o pagamento de diferenças do aviso prévio. A parte reclamante alegou que recebeu a quantia de R$2.153,22 a título de aviso prévio indenizado quando o correto seria R$2.264,66. Examino. A parte reclamada trouxe com sua defesa o TRCT de fls. 96/97, devidamente firmado pelo obreiro, o qual indica como última remuneração do reclamante como sendo R$2.264,66, bem como atesta o pagamento de R$2.153,22 a título de aviso prévio indenizado, observada a proporcionalidade de 33 dias. Feitas tais considerações, observo que a reclamada não observou a remuneração do mês anterior à dispensa de forma a proceder o correto pagamento do aviso prévio indenizado e, nem tampouco, considerou que o período de aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os fins (art. 487, §1º e OJ 82 do TST). Assim, julgo procedente a pretensão obreira para condenar a reclamada no pagamento das diferenças de aviso prévio indenizado, conforme previsto na Lei 12.506/2011, observados sua projeção e atendidos os limites do pedido. FÉRIAS. DIFERENÇAS A parte reclamante alegou que recebeu a quantia de R$1.957,47 a título de férias relativas ao período aquisitivo 03.06.2023 a 02.06.2024, quando o correto seria R$2.264,66. Examino. A parte reclamada trouxe com sua defesa o TRCT de fls. 96/97, devidamente firmado pelo obreiro, o qual indica como última remuneração do reclamante como sendo R$2.264,66, bem como atesta o pagamento de R$1.957,47 a título de férias + 1/3 relativas ao período aquisitivo 03.06.2023 a 02.06.2024. Não há alegação de faltas do reclamante na peça de defesa. Feitas tais considerações, observo que a reclamada não observou a remuneração do mês anterior à dispensa de forma a proceder o correto pagamento das férias acrescidas de 1/3. Assim, julgo procedente a pretensão obreira para condenar a reclamada no pagamento das diferenças de férias integrais acrescidas de 1/3, observados os estritos limites da lide." (id 8f886ef - Págs. 2/3) Ressalto que não há falar em compensação dos valores pagos, pois foram deferidas apenas diferenças. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS. ANÁLISE DE OFÍCIO O art. 85, § 11, do CPC estabelece que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento." Ainda, segundo o STJ (Tese 1059) "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente." No caso, considerando que o apelo patronal não obteve êxito, determino a majoração dos honorários sucumbenciais fixados em favor dos patronos do autor de 10% para 11%. CONCLUSÃO CONHEÇO do recurso ordinário movido pela reclamada e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Considerando que o apelo patronal não obteve êxito, determino a majoração dos honorários sucumbenciais fixados em favor dos patronos do autor de 10% para 11% É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 22 de julho de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO BASTOS DE AMARAL

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Ana Karla Rodrigues Da Silva x Joana Rios Batista Ferreira

ID: 338098545

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010170-91.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA KARLA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

JOANA RIOS BATISTA FERREIRA

Sentença

Advogados:

LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS

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RAFAEL DA SILVA VALADARES

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BRUNO BATISTA FERREIRA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0010170-91.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : ANA KARLA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS (OAB TO005057) ADVOGADO(A) : R… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0010170-91.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : ANA KARLA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS (OAB TO005057) ADVOGADO(A) : RAFAEL DA SILVA VALADARES (OAB TO011103) REQUERIDO : JOANA RIOS BATISTA FERREIRA ADVOGADO(A) : BRUNO BATISTA FERREIRA (OAB TO006180) SENTENÇA Trata-se de processo manejado por ANA KARLA RODRIGUES DA SILVA em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS e de JOANA RIOS BATISTA FERREIRA . Dispensado o relatório. Decido. Não há necessidade de produção de mais provas a par das já existentes no processo, ficando autorizado o julgamento antecipado, conforme estabelecido no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Reafirmo a existência das condições da ação e dos pressupostos processuais. O processo caminhou sem máculas, obedecendo, rigorosamente, ao postulado do devido processo legal. 1. Da preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Tocantins O requerido Estado do Tocantins, alega, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Assegura que a responsabilidade pelos danos seria exclusiva da empresa credora ou do próprio tabelião, sendo a responsabilidade do Estado apenas subsidiária. Contudo, tal argumentação encontra-se superada pela pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada em sede de Repercussão Geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 842.846/SC. (Tema 777). Confira-se: "O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa ." Ainda, no Recurso Extraordinário nº 1.027.633 (Tema 940), o Supremo Tribunal Federal consolidou a tese de que: "A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Desta forma, o ESTADO DO TOCANTINS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. 2. Da Homologação do pedido de desistência em relação à requerida JOANA RIOS BATISTA FERREIRA No evento 27, há pedido de desistência formulado pela autora em face da requerida JOANA RIOS BATISTA FERREIRA , postulando o prosseguimento do feito apenas em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS. Conforme regramento contido no artigo 485, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, desnecessária a oitiva da parte contrária, tendo em vista que incompatível com os princípios orientadores do microssistema dos Juizados Especiais. Sobre o tema, esse é o entendimento do enunciado nº 90 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis - FONAJE : “A desistência do autor, mesmo sem anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”. Assim sendo, a homologação do pedido de desistência em relação à requerida JOANA RIOS BATISTA FERREIRA é medida que se impõe. 3. Do mérito No caso em tela, a autora busca o cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Defende que foi protestada junto ao Cartório de Protestos de Aparecida do Rio Negro-TO, em razão de uma dívida no valor de R$ 283,98 (duzentos e oitenta e três reais e noventa e oito centavos) referente a uma fatura de energia elétrica do mês de setembro de 2024, de titularidade da empresa Energisa S/A. Aduz que efetuou a quitação integral do débito, bem como o pagamento da quantia de R$ 171,67 (cento e setenta e um reais e sessenta e sete centavos) a título de emolumentos. Contudo, mesmo após ter quitada a dívida e ter recolhido os emolumentos cartorários, o protesto permaneceu ativo em seu nome, ou seja, como se continuasse inadimplente. Requer, ao final a condenação do requerido na obrigação de fazer, consistente na baixa definitiva do protesto, e o pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em razão da falha na prestação dos serviços cartorários e da manutenção indevida do protesto. No caso em análise, a controvérsia reside na manutenção indevida do protesto após a quitação da dívida original e o recolhimento dos emolumentos cartorários. Nos moldes do art. 373, inciso I, do CPC, compete ao autor, o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito. O autor comprovou que teve o seu nome protestado no dia 26/09/2024 (título n. 8850464) - evento n. 1, EXTR8, EXTR9 e REC_PG7. De igual modo, nota-se que o pagamento foi efetivado em 13/02/2025. Portanto, conforme documentos anexados aos autos, na data de 07/03/2025, 23 dias após o pagamento, o protesto ainda constava como ativo (evento n. 1, EXTR8 e EXTR9). Consoante súmula n. 548 do STJ: "Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito". Ademais, o teor do extrato emitido pela Serasa, juntado aos autos no evento 17, EXTR2, datado de 25 de março de 2025, evidenciou que o protesto referente à dívida ainda constava como ativo, 40 dias após o pagamento da dívida protestada e dos emolumentos. Neste cenário, de rigor o reconhecimento da ilegalidade da manutenção do protesto em nome da autora, sobretudo por se tratar de débito já quitado, permanecendo negativado por quase dois meses, desaguando no direito à reparação por danos morais, que, na hipótese, é presumido. Confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DANO MORAL . REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ . CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DECISÃO MANTIDA. 1 . O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes enseja dano moral in re ipsa . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2478429 SP 2023/0373458-3, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 10/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2024) Na mesma linha, é firme a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA: APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DEMONSTRADA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS (DAMNUM IN RE IPSA). SÚMULA 548 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO . JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL . EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC/15 . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de demanda reparatória decorrente da manutenção do nome da autora em cadastro de inadimplentes por dívida quitada. 2 . Na hipótese dos autos, em que a autora pagou a dívida ora discutida e a restrição de seu nome permaneceu após o pagamento, não há como eximir a instituição financeira pela obrigação de responder pelos danos causados à consumidora, consoante enunciado da Súmula 548, do STJ. 3. É pacífico o entendimento de que a manutenção indevida de consumidor nos cadastros restritivos de crédito após a quitação da dívida enseja dano moral in re ipsa, cujos resultados são presumidos. 4 . O valor da indenização por danos morais fixados na origem em R$ 4.000,00 se afigura desproporcional, estando abaixo dos patamares fixados em casos deste jaez por este Tribunal, motivo pelo qual cabe a majoração para o patamar de R$ 10.000,00. 5 . Em se tratando de danos morais em decorrência da permanência indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes por dívida já quitada, tal fato decorre de responsabilidade extracontratual, em que os juros de mora incidem desde a data da inscrição indevida (Súmula 54 do STJ). 6. No caso em exame, tendo sido julgado procedente o pedido inicial, havendo condenação, deve ser tomado como parâmetro para estabelecimento da verba advocatícia sucumbencial o valor condenatório, conforme gradação estipulada pelo art. 85, § 2º, do CPC . 7. Recurso da autora conhecido e provido para majorar o valor dos danos morais para R$ 10.000,00. Recurso do requerido conhecido e parcialmente provido para estabelecer que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados com base no valor da condenação, mantendo-se o percentual de 10% fixados na sentença . (TJTO , Apelação Cível, 0038827-19.2020.8.27 .2729, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 11/12/2023, DJe 15/12/2023 16:11:02) (TJ-TO - Apelação Cível: 0038827-19.2020.8 .27.2729, Relator.: ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, Data de Julgamento: 11/12/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) A legislação não indica elementos objetivos que devem servir de parâmetro para estabelecer o valor da indenização moral. Apenas dispõe que deve ser pautada com base na extensão do dano (art. 944 do Código Civil), sendo do prudente arbítrio do julgador, tal ponderação. Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Em vista de tais premissas, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), se revela justo e adequado à realidade do caso em estudo, bem como contempla os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de adequar-se aos padrões adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, sem, contudo, implicar em enriquecimento sem causa. Nesse sentido: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA. ACORDO FIRMADO. PAGAMENTO COMPROVADO. BAIXA NO REGISTRO. ÔNUS DO BANCO. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL PRESUMIDO. FIXAÇÃO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que compete ao credor o ônus de retirar o nome do consumidor do cadastro restritivo de crédito após cinco dias úteis da data da quitação da dívida que deu lastro ao apontamento de seu nome. 2. Verificando-se pelos documentos contidos nos autos que, de fato, houve o pagamento do débito, é certo que o nome da parte autora não deveria permanecer negativado. Desse modo, forçoso o reconhecimento da inexistência do débito, não podendo ser admitido que a manutenção do nome da recorrente no cadastro de proteção ao crédito tenha se baseado em exercício regular de um direito. 3. A manutenção indevida do nome da parte autora em cadastro de proteção ao crédito é suficiente para gerar a indenização, sendo dispensável a prova do prejuízo, sendo indiscutível o abalo moral sofrido, porquanto a sua imagem restou maculada. 4. Os danos morais são induvidosos, e considerando a condição econômica do banco demandado, a natureza do ilícito praticado e a condição da parte autora, tem-se que o valor indenizatório deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), representando a compensação adequada ao dano suportado . 5. Recurso parcialmente provido. (TJTO, Apelação Cível, 0005567-83.2021.8.27.2706, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 28/06/2023, juntado aos autos 04/07/2023 20:50:56) Por tais razões, de rigor o acolhimento parcial da pretensão inicial. 4. Dispositivo Ante o exposto: a) REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do ESTADO DO TOCANTINS, pelos fundamentos expostos na fundamentação supra; b) HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo autor em relação à requerida JOANA RIOS BATISTA FERREIRA , extinguindo, o feito, neste ponto, sem resolução do mérito, bem como determinando a exclusão de seu nome do polo passivo da presente demanda, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC; c) RATIFICO a tutela de urgência anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer, para condenar o requerido, ESTADO DO TOCANTINS na obrigação de fazer consistente no cancelamento definitivo dos protestos relacionados ao título n. 8850464; c.1) Por se tratar de obrigação de fazer, fixo em caso de descumprimento, multa cominatória diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de majoração, a ser revestida em favor da parte autora (art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil); d) Condeno, ainda, op ESTADO DO TOCANTINS, ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. d.1) Os valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data do arbitramento, nos moldes da súmula n. 362 do STJ, com juros de mora a partir da citação , exclusivamente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) , cujo cálculo deverá ser apresentado, com todos os dados que compõem esta sentença, por ocasião do requerimento de seu cumprimento, sem prejuízo, contudo, de posterior remessa para a Contadoria do TJTO. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Palmas-TO, data e horário pelo sistema eletrônico.

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Franciele Teixeira De Oliveira x Celere Logistica Ltda. e outros

ID: 259628185

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-70.2025.5.03.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CELERE LOGISTICA LTDA. STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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CAMILA HELENA DA SILVA ARRUDA

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RICARDO MARTINS BELMONTE

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WAGNER DE OLIVEIRA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010170-70.2025.5.03.0026 : FRANCIELE TEIXEIRA DE OLIVEIRA : CELERE LOGISTICA LTDA.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010170-70.2025.5.03.0026 : FRANCIELE TEIXEIRA DE OLIVEIRA : CELERE LOGISTICA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID efab807 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO 100% DIGITAL A 2ª reclamada discorda da adoção do Juízo 100% Digital. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por meio da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 204, de 23 de setembro de 2021, implantou o Juízo 100% Digital em todas as suas unidades judiciárias. Não obstante a oposição manifestada pela 2ª reclamada na contestação, nos termos do artigo 3º da Resolução nº 345 do CNJ, de 09/10/2020, não cumpriu o prazo previsto no art. 6o da Resolução acima mencionada. Portanto, defiro o requerimento e determino a adoção do “Juízo 100% Digital” para o presente feito. Mantidos os assentamentos na autuação. INÉPCIA DA INICIAL A petição inicial é suficientemente clara em seus pleitos e causa de pedir, valendo salientar que o Processo do Trabalho se pauta pelo princípio da simplicidade. Ademais, não houve prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa, respeitado, portanto, o devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República). Assim, atendidos os requisitos do art. 840 da CLT, rejeito a preliminar em tela. ILEGITIMIDADE PASSIVA A 2ª reclamada arguiu sua ilegitimidadepassiva ao fundamento de que firmou com a 1ª reclamada contrato para realização de obra certa, de modo que esta é a única responsável por eventuais créditos trabalhistas devidos ao reclamante. A 2ª reclamada foi indicada na petição inicial como responsável subsidiária pelas obrigações descumpridas durante o contrato de trabalho do reclamante, na condição de beneficiária da sua mão de obra. Dessa forma, é forçoso reconhecer a sua legitimidade passiva, sendo a discussão quanto à sua responsabilidade questão afeta ao mérito da causa, que será oportunamente apreciada. Aplica-se a teoria da asserção. Preliminar rejeitada. CARÊNCIA DE AÇÃO A primeira reclamada suscita a carência de ação em face da segunda ré por inexistência de relação jurídica. A simples indicação, pelo reclamante, de que a reclamada é devedora da relação jurídica material, basta para legitimá-la a responder a presente ação, ante a adoção da teoria da asserção no ordenamento jurídico pátrio. Se procede ou não a alegação, trata-se de matéria a ser decidida em mérito processual. Assim, rejeita-se a preliminar arguida pela demandada. LIMITAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS A reclamada requer que, em caso de deferimento de alguma parcela, seja observado, como limite, o valor correspondente indicado pelo reclamante. Contudo, registro que as parcelas eventualmente deferidas serão apuradas em regular liquidação de sentença, sem nenhuma limitação do valor da condenação em relação ao valor da causa, por não se tratar de pedidos líquidos. Além disso, o princípio da adstrição limita apenas os títulos e não os valores postulados, conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do nosso E. TRT 3ª Região. Por conseguinte, ilíquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo, inclusive, juros e correção monetária. Pelo exposto, rejeito. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA A parte reclamante pleiteou o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal. Alegou, ainda, que não usufruía regularmente de seu intervalo intrajornada, portanto requereu opagamento de 1 hora extra por dia de labor. Em defesa, a parte ré sustenta que a jornada de trabalho do autor foi cumprida dentro dos limites contratuais e legais, sem a ocorrência de horas extras não pagas. Ressaltou que o reclamante cumpriu efetivamente a escala 5x2, de segunda à sexta, preferencialmente do 15:48min às 01:09min, sempre com 1h00min de intervalo para refeição e descanso. A ré sustenta que a Reclamante cumpria a escala 5x2, recebendo efetivamente as horas extras devidas, bem como quando cumpria horários aos domingos e feriados. Aprecio. A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto da parte reclamante (ID 88f193f), os quais, a princípio, devem ser considerados válidos como meio de prova, uma vez que consignam registros da jornada com horários variáveis e pré-assinalação do intervalo intrajornada (art. 74, § 2º, da CLT). É importante destacar que a CLT não exige a assinatura dos cartões de ponto, nem que a anotação seja feita pelo próprio empregado, apenas que o empregador deve controlar os horários de entrada e saída (C. TST (RR: 4839120165050038, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 27/03/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019). Todavia, a presunção de veracidade decorrente dos cartões de ponto é meramente relativa, podendo ser afastada por prova em contrário. Inteligência da Súmula 338 do TST. Neste contexto, cabia à parte autora o encargo de desconstituir os horários estampados nos citados registros e comprovar a irregularidade na fruição da pausa para alimentação, por se tratarem de fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Em depoimento pessoal, a autora confessou que usufruía do intervalo intrajornada de 1 hora: “(00:00) que trabalhou para a 1ª reclamada de 28/09/2023 a 25/04/2024, na função de operadora logística, que entrava 15h48 às 01h09, se segunda a sexta, que aos sábados trabalhava de 15h48 às 23h40, que o sábado dependia da demanda, às vezes 1 e às vezes 2 sábados por mês, que registrava o ponto digitalmente, que todo período trabalhado era registrado, que não batia ponto no horário da janta, que nos primeiros meses recebeu as horas extras, mas nos dois últimos meses não recebeu as horas extras, que parava 1 hora para jantar de segunda a sábado, que a empresa oferecia transporte fretado, mas descontava R$ 119 (acha), que foi mandada embora, que ia cumprir o aviso prévio, mas adquiriu dengue e apresentou atestado, que não recebeu o valor completo do aviso, só recebeu 1 salário, que trabalhava na sede da 2ª reclamada, unidade de Betim, no pós venda, que sempre trabalhou nesse local, que não havia divergências na folha de ponto, que não havia compensação para os sábados trabalhados, que seria pago hora extra, se precisasse hora extra o fretado esperava, que a empresa inteira fazia hora extra e o fretado ia buscar todo mundo no mesmo horário, que se reportava para o líder do setor, Sr.. José e Sr.. Ibermon, ambos líderes da 1ª reclamada, que sempre laborou na sede da 2ª reclamada, unidade de Betim, no pós venda)” Sobre a matéria, a testemunha Sabrina Cristina Rodrigues Silva, ouvida pelo Juizo como informante, ante o acolhimento da contradita, declarou: “(16:30) que trabalhou para a 1ª reclamada de janeiro de 2024 a abril de 2024, na função de assistente administrativo, que trabalhou na sede da 2ª reclamada, que trabalhava de segunda a sexta, de 15h48 a 01h48, que já trabalhou aos sábados como hora extra, que já trabalhou aos sábados com a reclamante, que recebeu pelos sábados trabalhados, que ia para o trabalho de fretado, que não se recorda o dia que foi dispensada em abril, mas sabe que saiu depois da reclamante.” Analisada a prova oral, entendo que a parte reclamante não se desonerou do encargo de desconstituir os registros dos cartões de ponto, razão pela qual considero que representam a jornada de trabalho efetivamente trabalhada pela obreira, inclusive com relação à pré-assinalação do intervalo intrajornada. Por sua vez, depreende-se de análise perfunctória dos controles de ponto, dias em que a jornada diária foi extrapolada. Além disso, os demonstrativos de pagamento carreados aos autos descrevem o pagamento de horas extras. Assim, considerando que a reclamante não apontou, em réplica, diferenças de horasextras devidas, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e seus reflexos. ADICIONAL NOTURNO E HORA FICTA Na petição inicial, a autora afirmou que as horas noturnas trabalhadas não eram remuneradas corretamente. Verifica-se pela análise dos cartões de ponto em cotejo com os demonstrativos de pagamento anexados que houve o pagamento do adicional noturno pela reclamada, de modo que cabia à reclamante apontar diferenças a seu favor (art. 818, I, da CLT). Em réplica (ID f9e49b4), a autora demonstrou que não houve o pagamento correto do adicional noturno sobre todas as horas noturnas laboradas. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de pagamento das diferenças de adicionalnoturno, observada hora ficta noturna, conforme se apurar pelos controles de ponto acostados, com reflexos em DSR (inclusive feriados), 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, FGTS e respectiva indenização de 40%. DESCONTO INDEVIDO - VALE TRANSPORTE Alega a reclamante que a reclamada efetuou descontos indevidos na folha de pagamento, a título de vale transporte, uma vez que utiliza o transporte oferecido pela própria empresa. Requer a restituição dos descontos indevidos efetuados. Por sua vez a Reclamada alega que: "a Reclamada dá a opção do fretado como meio de transporte, de modo que a Reclamante compactuou com a utilização deste para o trabalho”. Considerando que a Autora concordou com o uso do transporte fretado fornecido pela Ré e também autorizou o desconto em folha a fim de custear o benefício (ID f8b191e), os débitos devem ser considerados válidos, a teor do disposto no art. 8º da Lei 7418/85. Ademais, o desconto do vale-transporte no salário, limitado a 6%, é previsto em lei. Assim sendo, nenhuma ilicitude é reconhecida, porquanto não descontado do Reclamante em valor superior ao legalmente previsto pela disponibilização de auxílio para o deslocamento para o trabalho. Desse modo, não tendo sido demonstrada nenhuma ilegalidade nos descontos, julgo improcedente o pedido de restituição. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. DESCONTO INDEVIDO NO TRCT. Aduziu a autora que as verbas rescisórias não lhe foram integralmente pagas, uma vez que a reclamada não considerou a correta proporcionalidade das férias. Outrossim, informa que sofreu desconto indevido a título de faltas injustificadas. Ao exame. O TRCT de ID 7808109, evidencia que o contrato de trabalho perdurou de 29/09/2023 a 24/04/2024. Ocorre que, na apuração da parcela relativa às férias proporcionais, a reclamada considerou 05/12 avos, quando o correto seria 07/12 avos, considerada a duração do pacto laboral. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada no pagamento de diferenças de férias proporcionais (2/12), acrescidas de 1/3. Quanto ao desconto das faltas, a reclamada se desincumbiu de comprovar que a autora não laborou nos dias 11,12,15,16,17 e 18 de abril, conforme registros de ponto (ID 88f193f), contudo o desconto efetuado excede ao valor correspondente ao número de faltas injustificadas, portanto defiro a restituição do valor a maior descontado do termo de rescisão. MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT A parte autora alega que a reclamada não realizou o pagamento das verbas rescisórias corretamente, portanto faz jus à multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. A existência de diferenças de verbas rescisórias não enseja a incidência da multa do art. 477, §8º, da CLT. Ademais, o acerto rescisório foi realizado no prazo legal, conforme observa-se da documentação acostada. Assim, comprovado o pagamento das verbas rescisórias incontroversas nos prazos preconizados no citado dispositivo legal, mostra-se indevida a multa pelo suposto atraso no acerto rescisório. Improcede. MULTA DO ART. 467 DA CLT Julgo improcedente o pedido de pagamento da multa do art. 467, pois inexistentes verbas rescisórias incontroversas. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA A parte reclamante pleiteou a condenação da 2ª reclamada, ao pagamento das parcelas que lhe forem eventualmente deferidas, sob o argumento de que prestou serviços única e exclusivamente a seu favor. Depreende-se do conjunto probatório, em especial do contrato de ID 0a3b53a, que foi avençado entre as reclamadas a prestação de serviços de planejamento e Roteirização, Auditoria e Conferência de faturas. Além disso, o próprio preposto da primeira reclamada confessou que a Reclamante prestou serviços diretamente na sede da 2ª Reclamada: (11:16): "Que trabalha para a 1ª Reclamada desde outubro de 2024, na função de analista de recursos humanos, que a Reclamante trabalhou em Betim, na sede da 2ª Reclamada." Dessa forma, diversamente da tese empresarial, houve típica terceirização de atividades pela 2ª reclamada, a atrair a incidência do entendimento consubstanciado na Súmula 331 do TST e no art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74. Logo, a 2ª reclamada, como tomadora de serviços, possuía a obrigação de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela 1ª reclamada, em relação aos empregados que prestaram serviços em seu benefício. Tem-se também como fundamento o artigo 186 do Código Civil, que estabelece a responsabilidade aquiliana ou subjetiva, de tal modo que todo aquele que, por ação ou omissão dolosa ou culposa, causar prejuízo a outrem, comete ato ilícito, deve reparar o dano. A 2ª reclamada deveria fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, mediante solicitação, mensal, da comprovação dos recolhimentos previdenciários, fiscais e trabalhistas. É o desdobramento da responsabilidade civil quanto às relações do trabalho, por meio da culpa in eligendo e in vigilando. Considerando o acima exposto, reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelas verbas trabalhistas deferidas na presente decisão, por todo o período do contrato de trabalho reconhecido, porque não ficou comprovado que o obreiro prestou serviços para outra tomadora. Por fim, também não há que se falar em benefício de ordem face aos sócios da 1ª reclamada, diante do disposto na OJ nº 18 das Turmas deste Regional. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A compensação é forma extraordinária de extinção de relações obrigacionais, operando-se quando o devedor é detentor de crédito em face de seu respectivo credor (art. 368, do CC/02). Na sistemática do Processo do Trabalho, a compensação se limita a dívidas de natureza trabalhista e deve ser arguida em contestação, sob pena de preclusão (art. 767, da CLT e Súmulas 18 e 48, do C. TST). A parte reclamada não comprovou ser credora de qualquer verba em face da pessoa da reclamante, motivo pelo qual indefiro a compensação requerida. Para se evitar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução dos valores pagos à parte autora sob o mesmo título dos ora deferidos nesta sentença, desde que devidamente já comprovados nos autos. JUSTIÇA GRATUITA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID ab25c2d). Documento suficiente para tanto, conforme decidido pelo Pleno do TST (Tema 21- IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084). A reclamada impugnou de forma genérica, sem apresentar prova capaz de ilidir a presunção gerada pela declaração ou de demonstrar a capacidade financeira da parte autora para arcar com as despesas processuais. Rejeita-se, por tais motivos, a impugnação da justiça gratuita apresentada pela reclamada. Assim, atendidos os requisitos legais, defiro o benefício da justiça gratuita nos termos dos artigos 5º, LXXIV da Constituição Federal, 790, parágrafo 4º da CLT, 99 e 105 do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI1-TST. Somente entendo cabíveis honorários de sucumbência a cargo do empregado em relação aos pedidos julgados integralmente improcedentes. O acolhimento de pedidos em quantificação inferior à postulada na inicial não configura a sucumbência parcial. Assim, condeno o reclamante a pagar honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre os valores dos pedidos indeferidos integralmente. Porém, ante o decidido na ADI 5766, não é possível a dedução dos honorários advocatícios do crédito do trabalhador beneficiário da justiça gratuita. Os honorários permanecerão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão realizados pela ré (art. 46 da Lei 8.541/92), conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador. Observe-se, ainda, a súmula 368 do TST, inclusive com as alterações efetuadas no dia 16/4/2012, em observância ao comando legal imposto pela Lei 12.350/2010. Quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias, deverão ser observados os termos dos itens IV e V da citada Súmula. Registre-se que não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 - do C. TST. Aplicável a Súmula 15 deste Tribunal Regional, a Súmula 454 do TST e Súmula Vinculante 53 do STF. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial (diferenças de adicional noturno; diferenças de férias proporcionais). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os índices de correção monetária aplicados, conforme estabelecido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, serão o IPCA, acrescido de juros mensais apurados conforme a TRD, para o período pré processual e a taxa Selic Receita para o período processual. A Selic Receita deve ser utilizada como juros, a fim de evitar anatocismos. Nos meses nos quais o índice de correção for negativo, deverá ser desconsiderado o percentual respectivo. A partir de 30/8/2024, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, art. 389 c/c art. 406, §1º, ambos do Código Civil, acrescido da “Taxa Legal” para cálculo de juros moratórios. A Taxa Legal corresponde à SELIC, deduzido do IPCA, visando afastar a dupla correção incidente no mesmo crédito. Havendo apuração de resultado negativo, deverá ser considerado o índice 0 para cálculo de juros do período. Nesse sentido, inclusive, foi o entendimento do da SDI1 do TST, nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, rejeito a preliminar suscitada, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação ajuizada por FRANCIELE TEIXEIRA DE OLIVEIRA em face de CELERE LOGISTICA LTDA e STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., para condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, em até 48 horas após o trânsito em julgado desta decisão, conforme se apurar em liquidação de sentença, respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação supra, a qual integra este dispositivo, independentemente de transcrição, ao cumprimento das seguintes obrigações de pagar: - diferenças de adicional noturno, observada hora ficta noturna, conforme se apurar pelos controles de ponto acostados, com reflexos em DSR (inclusive feriados), 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, FGTS e respectiva indenização de 40%; - diferenças de férias proporcionais (2/12), acrescidas de 1/3; - restituição do valor a maior descontado do termo de rescisão, a título de faltas injustificadas. Nos termos da tese jurídica fixada pelo E. TST no RRAg 3-65.2023.5.05.0201, aqui adotada por disciplina judiciária, as parcelas deferidas relativas aos reflexos no FGTS mais 40% deverão ser depositadas na conta vinculada do reclamante. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, observando-se os parâmetros da fundamentação (art. 489, §3o do CPC), considerando-se os valores apostos aos pedidos apenas estimativos. Aplica-se o art. 324, parágrafo 1º, III do CPC. Correção monetária e juros na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial (diferenças de adicional noturno; diferenças de férias proporcionais). Honorários advocatícios na forma da fundamentação, fixados em 10%, a cargo da reclamada. Somente entendo cabíveis honorários de sucumbência a cargo do empregado em relação aos pedidos julgados integralmente improcedentes. O acolhimento de pedidos em quantificação inferior à postulada na inicial não configura a sucumbência parcial. Assim, condeno o reclamante a pagar honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre os valores dos pedidos indeferidos integralmente.Porém, os honorários permanecerão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. Custas pelas reclamadas no importe de R$160,00 (artigo 789 da CLT), calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por ora, para esse fim, em R$8.000,00. Intimem-se as partes. A União, a propósito dos encargos previdenciários e fiscais, será intimada desta decisão, ao término da execução trabalhista, apenas se o valor final da execução total, nesta se compreendendo os créditos trabalhistas e de qualquer outra natureza, superar o limite a partir do qual sua intimação se torne, por lei, obrigatória. Cumpra-se, no prazo legal, após o trânsito em julgado. BETIM/MG, 23 de abril de 2025. NATHALIA CARVALHO MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CELERE LOGISTICA LTDA. - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

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Franciele Teixeira De Oliveira x Celere Logistica Ltda. e outros

ID: 259628190

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-70.2025.5.03.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CELERE LOGISTICA LTDA. STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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CAMILA HELENA DA SILVA ARRUDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINS BELMONTE

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WAGNER DE OLIVEIRA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010170-70.2025.5.03.0026 : FRANCIELE TEIXEIRA DE OLIVEIRA : CELERE LOGISTICA LTDA.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010170-70.2025.5.03.0026 : FRANCIELE TEIXEIRA DE OLIVEIRA : CELERE LOGISTICA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID efab807 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO 100% DIGITAL A 2ª reclamada discorda da adoção do Juízo 100% Digital. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por meio da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 204, de 23 de setembro de 2021, implantou o Juízo 100% Digital em todas as suas unidades judiciárias. Não obstante a oposição manifestada pela 2ª reclamada na contestação, nos termos do artigo 3º da Resolução nº 345 do CNJ, de 09/10/2020, não cumpriu o prazo previsto no art. 6o da Resolução acima mencionada. Portanto, defiro o requerimento e determino a adoção do “Juízo 100% Digital” para o presente feito. Mantidos os assentamentos na autuação. INÉPCIA DA INICIAL A petição inicial é suficientemente clara em seus pleitos e causa de pedir, valendo salientar que o Processo do Trabalho se pauta pelo princípio da simplicidade. Ademais, não houve prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa, respeitado, portanto, o devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República). Assim, atendidos os requisitos do art. 840 da CLT, rejeito a preliminar em tela. ILEGITIMIDADE PASSIVA A 2ª reclamada arguiu sua ilegitimidadepassiva ao fundamento de que firmou com a 1ª reclamada contrato para realização de obra certa, de modo que esta é a única responsável por eventuais créditos trabalhistas devidos ao reclamante. A 2ª reclamada foi indicada na petição inicial como responsável subsidiária pelas obrigações descumpridas durante o contrato de trabalho do reclamante, na condição de beneficiária da sua mão de obra. Dessa forma, é forçoso reconhecer a sua legitimidade passiva, sendo a discussão quanto à sua responsabilidade questão afeta ao mérito da causa, que será oportunamente apreciada. Aplica-se a teoria da asserção. Preliminar rejeitada. CARÊNCIA DE AÇÃO A primeira reclamada suscita a carência de ação em face da segunda ré por inexistência de relação jurídica. A simples indicação, pelo reclamante, de que a reclamada é devedora da relação jurídica material, basta para legitimá-la a responder a presente ação, ante a adoção da teoria da asserção no ordenamento jurídico pátrio. Se procede ou não a alegação, trata-se de matéria a ser decidida em mérito processual. Assim, rejeita-se a preliminar arguida pela demandada. LIMITAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS A reclamada requer que, em caso de deferimento de alguma parcela, seja observado, como limite, o valor correspondente indicado pelo reclamante. Contudo, registro que as parcelas eventualmente deferidas serão apuradas em regular liquidação de sentença, sem nenhuma limitação do valor da condenação em relação ao valor da causa, por não se tratar de pedidos líquidos. Além disso, o princípio da adstrição limita apenas os títulos e não os valores postulados, conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do nosso E. TRT 3ª Região. Por conseguinte, ilíquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo, inclusive, juros e correção monetária. Pelo exposto, rejeito. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA A parte reclamante pleiteou o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal. Alegou, ainda, que não usufruía regularmente de seu intervalo intrajornada, portanto requereu opagamento de 1 hora extra por dia de labor. Em defesa, a parte ré sustenta que a jornada de trabalho do autor foi cumprida dentro dos limites contratuais e legais, sem a ocorrência de horas extras não pagas. Ressaltou que o reclamante cumpriu efetivamente a escala 5x2, de segunda à sexta, preferencialmente do 15:48min às 01:09min, sempre com 1h00min de intervalo para refeição e descanso. A ré sustenta que a Reclamante cumpria a escala 5x2, recebendo efetivamente as horas extras devidas, bem como quando cumpria horários aos domingos e feriados. Aprecio. A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto da parte reclamante (ID 88f193f), os quais, a princípio, devem ser considerados válidos como meio de prova, uma vez que consignam registros da jornada com horários variáveis e pré-assinalação do intervalo intrajornada (art. 74, § 2º, da CLT). É importante destacar que a CLT não exige a assinatura dos cartões de ponto, nem que a anotação seja feita pelo próprio empregado, apenas que o empregador deve controlar os horários de entrada e saída (C. TST (RR: 4839120165050038, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 27/03/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019). Todavia, a presunção de veracidade decorrente dos cartões de ponto é meramente relativa, podendo ser afastada por prova em contrário. Inteligência da Súmula 338 do TST. Neste contexto, cabia à parte autora o encargo de desconstituir os horários estampados nos citados registros e comprovar a irregularidade na fruição da pausa para alimentação, por se tratarem de fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Em depoimento pessoal, a autora confessou que usufruía do intervalo intrajornada de 1 hora: “(00:00) que trabalhou para a 1ª reclamada de 28/09/2023 a 25/04/2024, na função de operadora logística, que entrava 15h48 às 01h09, se segunda a sexta, que aos sábados trabalhava de 15h48 às 23h40, que o sábado dependia da demanda, às vezes 1 e às vezes 2 sábados por mês, que registrava o ponto digitalmente, que todo período trabalhado era registrado, que não batia ponto no horário da janta, que nos primeiros meses recebeu as horas extras, mas nos dois últimos meses não recebeu as horas extras, que parava 1 hora para jantar de segunda a sábado, que a empresa oferecia transporte fretado, mas descontava R$ 119 (acha), que foi mandada embora, que ia cumprir o aviso prévio, mas adquiriu dengue e apresentou atestado, que não recebeu o valor completo do aviso, só recebeu 1 salário, que trabalhava na sede da 2ª reclamada, unidade de Betim, no pós venda, que sempre trabalhou nesse local, que não havia divergências na folha de ponto, que não havia compensação para os sábados trabalhados, que seria pago hora extra, se precisasse hora extra o fretado esperava, que a empresa inteira fazia hora extra e o fretado ia buscar todo mundo no mesmo horário, que se reportava para o líder do setor, Sr.. José e Sr.. Ibermon, ambos líderes da 1ª reclamada, que sempre laborou na sede da 2ª reclamada, unidade de Betim, no pós venda)” Sobre a matéria, a testemunha Sabrina Cristina Rodrigues Silva, ouvida pelo Juizo como informante, ante o acolhimento da contradita, declarou: “(16:30) que trabalhou para a 1ª reclamada de janeiro de 2024 a abril de 2024, na função de assistente administrativo, que trabalhou na sede da 2ª reclamada, que trabalhava de segunda a sexta, de 15h48 a 01h48, que já trabalhou aos sábados como hora extra, que já trabalhou aos sábados com a reclamante, que recebeu pelos sábados trabalhados, que ia para o trabalho de fretado, que não se recorda o dia que foi dispensada em abril, mas sabe que saiu depois da reclamante.” Analisada a prova oral, entendo que a parte reclamante não se desonerou do encargo de desconstituir os registros dos cartões de ponto, razão pela qual considero que representam a jornada de trabalho efetivamente trabalhada pela obreira, inclusive com relação à pré-assinalação do intervalo intrajornada. Por sua vez, depreende-se de análise perfunctória dos controles de ponto, dias em que a jornada diária foi extrapolada. Além disso, os demonstrativos de pagamento carreados aos autos descrevem o pagamento de horas extras. Assim, considerando que a reclamante não apontou, em réplica, diferenças de horasextras devidas, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e seus reflexos. ADICIONAL NOTURNO E HORA FICTA Na petição inicial, a autora afirmou que as horas noturnas trabalhadas não eram remuneradas corretamente. Verifica-se pela análise dos cartões de ponto em cotejo com os demonstrativos de pagamento anexados que houve o pagamento do adicional noturno pela reclamada, de modo que cabia à reclamante apontar diferenças a seu favor (art. 818, I, da CLT). Em réplica (ID f9e49b4), a autora demonstrou que não houve o pagamento correto do adicional noturno sobre todas as horas noturnas laboradas. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de pagamento das diferenças de adicionalnoturno, observada hora ficta noturna, conforme se apurar pelos controles de ponto acostados, com reflexos em DSR (inclusive feriados), 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, FGTS e respectiva indenização de 40%. DESCONTO INDEVIDO - VALE TRANSPORTE Alega a reclamante que a reclamada efetuou descontos indevidos na folha de pagamento, a título de vale transporte, uma vez que utiliza o transporte oferecido pela própria empresa. Requer a restituição dos descontos indevidos efetuados. Por sua vez a Reclamada alega que: "a Reclamada dá a opção do fretado como meio de transporte, de modo que a Reclamante compactuou com a utilização deste para o trabalho”. Considerando que a Autora concordou com o uso do transporte fretado fornecido pela Ré e também autorizou o desconto em folha a fim de custear o benefício (ID f8b191e), os débitos devem ser considerados válidos, a teor do disposto no art. 8º da Lei 7418/85. Ademais, o desconto do vale-transporte no salário, limitado a 6%, é previsto em lei. Assim sendo, nenhuma ilicitude é reconhecida, porquanto não descontado do Reclamante em valor superior ao legalmente previsto pela disponibilização de auxílio para o deslocamento para o trabalho. Desse modo, não tendo sido demonstrada nenhuma ilegalidade nos descontos, julgo improcedente o pedido de restituição. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. DESCONTO INDEVIDO NO TRCT. Aduziu a autora que as verbas rescisórias não lhe foram integralmente pagas, uma vez que a reclamada não considerou a correta proporcionalidade das férias. Outrossim, informa que sofreu desconto indevido a título de faltas injustificadas. Ao exame. O TRCT de ID 7808109, evidencia que o contrato de trabalho perdurou de 29/09/2023 a 24/04/2024. Ocorre que, na apuração da parcela relativa às férias proporcionais, a reclamada considerou 05/12 avos, quando o correto seria 07/12 avos, considerada a duração do pacto laboral. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada no pagamento de diferenças de férias proporcionais (2/12), acrescidas de 1/3. Quanto ao desconto das faltas, a reclamada se desincumbiu de comprovar que a autora não laborou nos dias 11,12,15,16,17 e 18 de abril, conforme registros de ponto (ID 88f193f), contudo o desconto efetuado excede ao valor correspondente ao número de faltas injustificadas, portanto defiro a restituição do valor a maior descontado do termo de rescisão. MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT A parte autora alega que a reclamada não realizou o pagamento das verbas rescisórias corretamente, portanto faz jus à multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. A existência de diferenças de verbas rescisórias não enseja a incidência da multa do art. 477, §8º, da CLT. Ademais, o acerto rescisório foi realizado no prazo legal, conforme observa-se da documentação acostada. Assim, comprovado o pagamento das verbas rescisórias incontroversas nos prazos preconizados no citado dispositivo legal, mostra-se indevida a multa pelo suposto atraso no acerto rescisório. Improcede. MULTA DO ART. 467 DA CLT Julgo improcedente o pedido de pagamento da multa do art. 467, pois inexistentes verbas rescisórias incontroversas. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA A parte reclamante pleiteou a condenação da 2ª reclamada, ao pagamento das parcelas que lhe forem eventualmente deferidas, sob o argumento de que prestou serviços única e exclusivamente a seu favor. Depreende-se do conjunto probatório, em especial do contrato de ID 0a3b53a, que foi avençado entre as reclamadas a prestação de serviços de planejamento e Roteirização, Auditoria e Conferência de faturas. Além disso, o próprio preposto da primeira reclamada confessou que a Reclamante prestou serviços diretamente na sede da 2ª Reclamada: (11:16): "Que trabalha para a 1ª Reclamada desde outubro de 2024, na função de analista de recursos humanos, que a Reclamante trabalhou em Betim, na sede da 2ª Reclamada." Dessa forma, diversamente da tese empresarial, houve típica terceirização de atividades pela 2ª reclamada, a atrair a incidência do entendimento consubstanciado na Súmula 331 do TST e no art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74. Logo, a 2ª reclamada, como tomadora de serviços, possuía a obrigação de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela 1ª reclamada, em relação aos empregados que prestaram serviços em seu benefício. Tem-se também como fundamento o artigo 186 do Código Civil, que estabelece a responsabilidade aquiliana ou subjetiva, de tal modo que todo aquele que, por ação ou omissão dolosa ou culposa, causar prejuízo a outrem, comete ato ilícito, deve reparar o dano. A 2ª reclamada deveria fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, mediante solicitação, mensal, da comprovação dos recolhimentos previdenciários, fiscais e trabalhistas. É o desdobramento da responsabilidade civil quanto às relações do trabalho, por meio da culpa in eligendo e in vigilando. Considerando o acima exposto, reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelas verbas trabalhistas deferidas na presente decisão, por todo o período do contrato de trabalho reconhecido, porque não ficou comprovado que o obreiro prestou serviços para outra tomadora. Por fim, também não há que se falar em benefício de ordem face aos sócios da 1ª reclamada, diante do disposto na OJ nº 18 das Turmas deste Regional. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A compensação é forma extraordinária de extinção de relações obrigacionais, operando-se quando o devedor é detentor de crédito em face de seu respectivo credor (art. 368, do CC/02). Na sistemática do Processo do Trabalho, a compensação se limita a dívidas de natureza trabalhista e deve ser arguida em contestação, sob pena de preclusão (art. 767, da CLT e Súmulas 18 e 48, do C. TST). A parte reclamada não comprovou ser credora de qualquer verba em face da pessoa da reclamante, motivo pelo qual indefiro a compensação requerida. Para se evitar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução dos valores pagos à parte autora sob o mesmo título dos ora deferidos nesta sentença, desde que devidamente já comprovados nos autos. JUSTIÇA GRATUITA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID ab25c2d). Documento suficiente para tanto, conforme decidido pelo Pleno do TST (Tema 21- IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084). A reclamada impugnou de forma genérica, sem apresentar prova capaz de ilidir a presunção gerada pela declaração ou de demonstrar a capacidade financeira da parte autora para arcar com as despesas processuais. Rejeita-se, por tais motivos, a impugnação da justiça gratuita apresentada pela reclamada. Assim, atendidos os requisitos legais, defiro o benefício da justiça gratuita nos termos dos artigos 5º, LXXIV da Constituição Federal, 790, parágrafo 4º da CLT, 99 e 105 do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI1-TST. Somente entendo cabíveis honorários de sucumbência a cargo do empregado em relação aos pedidos julgados integralmente improcedentes. O acolhimento de pedidos em quantificação inferior à postulada na inicial não configura a sucumbência parcial. Assim, condeno o reclamante a pagar honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre os valores dos pedidos indeferidos integralmente. Porém, ante o decidido na ADI 5766, não é possível a dedução dos honorários advocatícios do crédito do trabalhador beneficiário da justiça gratuita. Os honorários permanecerão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão realizados pela ré (art. 46 da Lei 8.541/92), conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador. Observe-se, ainda, a súmula 368 do TST, inclusive com as alterações efetuadas no dia 16/4/2012, em observância ao comando legal imposto pela Lei 12.350/2010. Quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias, deverão ser observados os termos dos itens IV e V da citada Súmula. Registre-se que não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 - do C. TST. Aplicável a Súmula 15 deste Tribunal Regional, a Súmula 454 do TST e Súmula Vinculante 53 do STF. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial (diferenças de adicional noturno; diferenças de férias proporcionais). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os índices de correção monetária aplicados, conforme estabelecido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, serão o IPCA, acrescido de juros mensais apurados conforme a TRD, para o período pré processual e a taxa Selic Receita para o período processual. A Selic Receita deve ser utilizada como juros, a fim de evitar anatocismos. Nos meses nos quais o índice de correção for negativo, deverá ser desconsiderado o percentual respectivo. A partir de 30/8/2024, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, art. 389 c/c art. 406, §1º, ambos do Código Civil, acrescido da “Taxa Legal” para cálculo de juros moratórios. A Taxa Legal corresponde à SELIC, deduzido do IPCA, visando afastar a dupla correção incidente no mesmo crédito. Havendo apuração de resultado negativo, deverá ser considerado o índice 0 para cálculo de juros do período. Nesse sentido, inclusive, foi o entendimento do da SDI1 do TST, nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, rejeito a preliminar suscitada, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação ajuizada por FRANCIELE TEIXEIRA DE OLIVEIRA em face de CELERE LOGISTICA LTDA e STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., para condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, em até 48 horas após o trânsito em julgado desta decisão, conforme se apurar em liquidação de sentença, respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação supra, a qual integra este dispositivo, independentemente de transcrição, ao cumprimento das seguintes obrigações de pagar: - diferenças de adicional noturno, observada hora ficta noturna, conforme se apurar pelos controles de ponto acostados, com reflexos em DSR (inclusive feriados), 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, FGTS e respectiva indenização de 40%; - diferenças de férias proporcionais (2/12), acrescidas de 1/3; - restituição do valor a maior descontado do termo de rescisão, a título de faltas injustificadas. Nos termos da tese jurídica fixada pelo E. TST no RRAg 3-65.2023.5.05.0201, aqui adotada por disciplina judiciária, as parcelas deferidas relativas aos reflexos no FGTS mais 40% deverão ser depositadas na conta vinculada do reclamante. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, observando-se os parâmetros da fundamentação (art. 489, §3o do CPC), considerando-se os valores apostos aos pedidos apenas estimativos. Aplica-se o art. 324, parágrafo 1º, III do CPC. Correção monetária e juros na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial (diferenças de adicional noturno; diferenças de férias proporcionais). Honorários advocatícios na forma da fundamentação, fixados em 10%, a cargo da reclamada. Somente entendo cabíveis honorários de sucumbência a cargo do empregado em relação aos pedidos julgados integralmente improcedentes. O acolhimento de pedidos em quantificação inferior à postulada na inicial não configura a sucumbência parcial. Assim, condeno o reclamante a pagar honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre os valores dos pedidos indeferidos integralmente.Porém, os honorários permanecerão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. Custas pelas reclamadas no importe de R$160,00 (artigo 789 da CLT), calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por ora, para esse fim, em R$8.000,00. Intimem-se as partes. A União, a propósito dos encargos previdenciários e fiscais, será intimada desta decisão, ao término da execução trabalhista, apenas se o valor final da execução total, nesta se compreendendo os créditos trabalhistas e de qualquer outra natureza, superar o limite a partir do qual sua intimação se torne, por lei, obrigatória. Cumpra-se, no prazo legal, após o trânsito em julgado. BETIM/MG, 23 de abril de 2025. NATHALIA CARVALHO MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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Lincon Fernandes Coutinho e outros x Estrutural Construcoes E Revestimentos Eletrostaticos Ltda - Epp

ID: 339000658

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Sabará Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-94.2024.5.03.0094

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LINCON FERNANDES COUTINHO PEDRO ALBERTO BRASIL VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTRUTURAL CONSTRUCOES E REVESTIMENTOS ELETROSTATICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

TATIANA DE CASSIA MELO NEVES

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FELIPE FAGUNDES GARCIA

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FABIANA SALGADO RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATOrd 0010170-94.2024.5.03.0094 AUTOR: LINCON FERNANDES COUTINHO RÉU: ESTRUTURAL CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATOrd 0010170-94.2024.5.03.0094 AUTOR: LINCON FERNANDES COUTINHO RÉU: ESTRUTURAL CONSTRUCOES E REVESTIMENTOS ELETROSTATICOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ff39df proferida nos autos. RELATÓRIO LINCON FERNANDES COUTINHO ajuizou reclamação trabalhista em face de ESTRUTURAL CONSTRUÇÕES E REVESTIMENTOS ELETROSTÁTICOS LTDA - EPP, alegando ter sido admitido em 24/08/2022 na função de oficial de manutenção, com salário de R$ 3.018,00. Aduziu que o contrato de trabalho encontrava-se em vigor e postulou o reconhecimento da rescisão indireta, adicional de insalubridade em grau máximo, horas extras, danos morais, cestas básicas, regularização do FGTS, benefícios previstos em norma coletiva, multa convencional, entrega do PPP e honorários advocatícios. Requereu a concessão da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 102.032,00. A reclamada apresentou defesa escrita (Id b084dff), com documentos, negando os fatos alegados na inicial e pugnando pela improcedência dos pedidos. Acusou o reclamante de litigância de má-fé. Na audiência inicial, restou frustrada a tentativa de conciliação. Realizada prova pericial (Id 7420e0f). Na audiência de instrução foram ouvidos o reclamante, o preposto da reclamada e uma testemunha. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais. Rejeitada a última tentativa de conciliação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL A presente reclamação trabalhista foi ajuizada no ano de 2024, depois do início da vigência da Lei n. 13.467/2017, com incidência, portanto, das normas processuais trazidas pela referida lei. No que se refere às normas de direito material, as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis ao presente caso, já que o contrato de trabalho teve início depois da vigência da referida lei. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O reclamante alega que laborou exposto a agentes insalubres como pó, solda, maçarico e produtos químicos, pleiteando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, com os respectivos reflexos. Pleiteia também o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. A reclamada, por sua vez, afirma que pagou corretamente o adicional de insalubridade em grau médio durante todo o contrato. Analisa-se. Foi determinada a realização de perícia, tendo sido apresentado o laudo técnico (Id 7420e0f), com igual oportunidade de manifestação pelas partes. O perito avaliou as atividades e condições de trabalho do reclamante, realizando inspeção no local de trabalho em 08/07/2024, observando a legislação pertinente quanto ao tema – NR-15. O perito concluiu pela caracterização da insalubridade em grau médio, por exposição a radiação não ionizante (Anexo 7 da NR-15), proveniente dos processos de solda, pois não houve comprovação da efetiva entrega de EPIs específicos para neutralizar tal agente, como protetor facial, blusão, capuz e perneira de raspa. Nos esclarecimentos (Id adc1dd0), o perito ratificou integralmente a conclusão do laudo. Respondeu à ré que a mera existência de máscara de solda atrelada ao equipamento não comprova o fornecimento ao autor nos moldes da NR-06. Respondeu ao autor que, caso ficasse demonstrado o contato com tintas ou solventes, a insalubridade seria em grau máximo, mas que, segundo apurado, as atividades do autor não demandavam tal manipulação. Assim, e por se mostrar tecnicamente fundamentado, acolho a conclusão exposta no laudo pericial, no sentido de que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio durante o pacto laboral. A reclamada já pagava o adicional de insalubridade em grau médio durante todo o contrato. Os contracheques juntados (Id 70c931b) comprovam o pagamento regular do adicional de insalubridade em todos os meses, inclusive com as variações decorrentes de faltas do reclamante. Nesses termos, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de adicional de insalubridade e seus reflexos. Além disso, não houve prova que o reclamante estivesse expostos a agentes perigosos, pelo que também julgo improcedente o pedido de adicional de periculisade e reflexos. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) O reclamante postula a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário. Considerando que o laudo pericial reconheceu a exposição do reclamante a agente insalubre (radiação não ionizante), condeno a reclamada a fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) devidamente preenchido, do qual deverão constar as condições especiais de trabalho reconhecidas no laudo pericial, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta ação, mediante intimação específica, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$3.000,00. HORAS EXTRAS O reclamante alega que sua jornada contratual era de segunda a sexta-feira, das 07:15h às 17:00h, mas que de uma a duas vezes por semana não usufruía integralmente do intervalo para refeição e descanso, gozando de apenas 20 a 30 minutos. Afirma também que era obrigado a chegar às 05h da manhã durante os dois primeiros meses para ter direito ao café da manhã. Sustenta ainda que trabalhava em dois sábados por mês sem o correspondente pagamento de horas extras. A reclamada nega as alegações, afirmando que o intervalo de uma hora era integralmente usufruído e que os cartões de ponto comprovam a jornada correta. Analisa-se. Os cartões de ponto juntados pela reclamada (Id 24e2734) registram, em sua maioria, o cumprimento da jornada contratual com marcações regulares de entrada às 07:15h, saída às 17:00h e intervalo de 01 hora.Os referidos cartões de ponto têm marcações não uniformes e foram assinados pelo reclamante, pelo que os considero válidos. O reclamante não produziu prova t que confirmasse a supressão do intervalo intrajornada ou a chegada antecipada às 05h da manhã. Além disso, se o autor chegava mais cedo para tomar café, isso não se dava por imposição da reclamada, tanto que o próprio reclamante afirmou na inicial que tal situação perdurou pelos dois primeiros meses e que depois deixou de chegar mais cedo. Quanto ao trabalho aos sábados, ainda que preposto tenha admitido que não eram registrados, afirmou que se tratava de compensação para evitar prejuízo financeiro ao empregado em razão de faltas, trabalhando até as 16h nesses dias. Portanto, não houve confissão. Além disso, o autor tem histórico de faltas, o que torna verossímil o depoimento do preposto. Assim, também não cabe o pagamento de horas extras pelo trabalho aos sábados, já que o que ocorria era a compensação. Por fim, no que concerne às diferenças de horas extras apontadas na impugnação, não há pedido de pagamento de horas extras pelo não computo das horas extras registradas nos cartões de ponto, tratando-se de inovação em sede de impugnação à defesa. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras. CESTAS BÁSICAS O reclamante alega que foi prometida cesta básica mensal no valor de R$ 200,00, mas que não recebe o benefício há pelo menos seis meses. A reclamada afirma que a cesta básica era um prêmio por assiduidade e que o reclamante perdeu o direito nos meses em que teve faltas. Analisa-se. O regulamento interno da reclamada do qual o autor teve ciência estabelece expressamente a natureza da cesta básica como prêmio condicionado à assiduidade.( Id 76dffc1). Portanto, tratando-se de prêmio não cabe o reconhecimento da natureza salarial da verba. O reclamante pleiteia o pagamento dos últimos seis meses, sendo que tendo a ação sido ajuizada em março de 2024, os últimos seis meses correspondem ao período de setembro de 2023 a fevereiro de 2024. Os recibos de fornecimento de cestas básicas comprovam o fornecimento nos meses de setembro, outubro, dezembro de 2023 e no mês de janeiro de 2024 ( Id 31761d9) No que se refere aos meses de novembro de 2023 e fevereiro de 2024, há faltas injustificadas que retiram do reclamante o direito ao premio (Id 24e2734 ). Não havendo prova de que a cesta básica constituía salário-utilidade, mas sim prêmio condicionado à assiduidade, e tendo o reclamante descumprido a condição estabelecida, julgo improcedente o pedido de indenização por cestas básicas não fornecidas e sua integração ao salário. BENEFÍCIOS DA CONVENÇÃO COLETIVA O reclamante postula o pagamento de reajustes salariais, abono único especial e abono de férias previstos nas CCTs. No que concerne aos reajustes salariais, os contracheques (Id 70c931b) demonstram a evolução salarial de R$ 3.000,00 (admissão) para R$ 3.018,00 (outubro/2022) e R$ 3.154,11 (outubro/2023), exatamente conforme os percentuais previstos nas CCTs juntadas (Id 524b845 e 6b78c22). O contracheque de novembro/2023 inclusive registra o pagamento de "DIF SALARIO CCT 2023/2024" no valor de R$ 136,11, referente à diferença retroativa. Quanto ao abono único especial, areclamada comprovou o pagamento através de recibo específico de fevereiro/2023 no valor de R$ 41,67 (proporcional à data de admissão) e comprovante de PIX de 08/03/2024 no valor de R$ 525,00 (Id 490e0fa), valores compatíveis com as previsões das CCTs. No que se refere ao abono de férias, as CCTs (cláusulas 16ª e 17ª) condicionam o pagamento a no máximo 7 faltas no período aquisitivo. Os cartões de ponto (Id 24e2734) registram mais de 7 faltas do autor no período aquisito, confirmando que não fazia jus ao benefício. O recibo de férias (Id 3ebd170) comprova o gozo em janeiro/2024. Julgo improcedentes os pedidos de diferenças decorrentes das normas coletivas. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CCT Diante da improcedência dos pedidos de descumprimento de cláusulas normativas, julgo improcedente o pedido de aplicação de multa convencional. FGTS O reclamante alega irregularidade nos depósitos do FGTS. A reclamada juntou extrato da conta vinculada do FGTS (Id 841ba99) que demonstra depósitos regulares no período de outubro/2023 a março/2024, com valores compatíveis com a remuneração do autor. Embora o extrato juntado abranja apenas parte do período contratual, tem-se que o saldo anterior indicado no valor de R$ 3.469,24, referente ao período contratual até setembro de 2023, é compatível com o período contratual anterior e com a remuneração do reclamante, não tendo o autor comprovado diferenças devidas em razão do valor recolhido. Julgo improcedente o pedido de regularização dos depósitos de FGTS. DANOS MORAIS O reclamante pleiteia indenização por danos morais, alegando condições degradantes de trabalho, com presença de animais e pragas, falta de higiene, uso de equipamentos precários e assédio moral praticado pelo proprietário da empresa. A reclamada nega todas as alegações, juntando fotos de suas instalações para comprovar a adequação do ambiente de trabalho. O reclamante juntou diversas fotos alegando demonstrar as péssimas condições de trabalho: ambiente empoeirado (Id 4c119d4), presença de rato (Id 8559388), escada antiga datada de 1998 com remendos (Id 223e5b3 e abf8ca4), uniforme rasgado (Id 019a0ed e 5359e1e), bota com sola furada (Id acd7ec3) e local inadequado para armazenar marmita. Contudo, o conjunto probatório fotográfico do reclamante perdeu completamente sua credibilidade quando ele confessou em audiência que a foto Id 4c119d4 não era dele, mas de outra pessoa. Tal confissão compromete a confiabilidade de todas as demais provas fotográficas apresentadas, gerando dúvida sobre sua autenticidade e veracidade. Em contrapartida, a reclamada apresentou fotos de suas instalações (Id ddfca98) demonstrando refeitório e vestiários limpos e estruturados, PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos (Id 8873b7a), PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (Id c039bcb) e fichas de entrega de EPIs devidamente assinadas (Id 0f31343 ). A prova testemunhal também não socorre o autor. A testemunha ouvida não confirmou os xingamentos alegados, afirmando expressamente que nunca presenciou o Sr. Paulo xingando ou gritando com o autor, e que todas as conversas que presenciou transcorreram normalmente. O laudo pericial não constatou irregularidades no ambiente de trabalho além da insalubridade já reconhecida, não confirmando as alegações de condições degradantes. A reclamada ainda demonstrou documentalmente (Id 134510b) que as mesmas fotos e alegações foram utilizadas em outra reclamação trabalhista (processo nº 0010226-30.2024.5.03.0094), evidenciando a tentativa de induzir o juízo a erro, num claro abuso do direito de ação. Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. RESCISÃO INDIRETA O reclamante pleiteia a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando atrasos no pagamento de salários, ausência de recolhimento do FGTS, condições degradantes de trabalho e assédio moral, com fundamento no art. 483, alíneas "d" e "e" da CLT. A reclamada, por sua vez, nega os fatos alegados e sustenta que o reclamante abandonou o emprego. Analisa-se. A rescisão indireta do contrato de trabalho, prevista no art. 483 da CLT, configura-se como a justa causa do empregador, permitindo ao empregado considerar rescindido o contrato e pleitear a indenização devida quando o empregador comete faltas graves que tornem insustentável a continuidade da relação empregatícia. No caso dos autos, o reclamante não comprovou as faltas graves imputadas ao empregador, como decidido nos tópicos anteriores. Diante do exposto, não restou comprovada falta grave do empregador capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT, pelo que julgo improcedente o pedido. Por outro lado, considerando que o reclamante suspendeu unilateralmente a prestação de serviços desde 18/03/2024, conforme confessou em depoimento pessoal, sem justificativa plausível,configurou-se a resilição do contrato por iniciativa própria. Assim, acolho o pedido contraposto formulado pela reclamada e declaro extinto o contrato de trabalho por iniciativa do reclamante em 18/03/2024. Em consequência, são devidas apenas as seguintes parcelas rescisórias: a) saldo de salário (18 dias de março/2024, autorizado o desconto das faltas injustificadas); b) 13º salário proporcional (3/12); c) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (7/12); d) FGTS sobre as verbas rescisórias de incidência. Autorizo a dedução do aviso prévio não cumprido pelo reclamante, até o limite das verbas rescisórias deferidas, nos termos do art. 487, §2º, da CLT. Indefiro os pedidos de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS, liberação do FGTS e expedição de guias para habilitação do seguro-desemprego, tendo em vista a modalidade rescisória ora reconhecida. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Autorizo a dedução dos valores devidos ao reclamante a título de aviso prévio não cumprido, até o limite das verbas rescisórias deferidas, nos termos do art. 487, §2º, da CLT. Além disso, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título das verbas deferidas a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Não cabe a compensação, uma vez que não há dívidas recíprocas entre as partes, conforme art. 368 do Código Civil, aplicável ao direito do trabalho por força do parágrafo único do art. 8º da CLT LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamada acusa o reclamante de litigância de má-fé por ter juntado foto de outra pessoa (Id 4c119d4) como se fosse sua. O reclamante confessou em audiência que a pessoa na foto não é ele. A conduta do reclamante configura alteração da verdade dos fatos, nos termos do art. 793-B, II, da CLT, caracterizando litigância de má-fé. A tentativa de induzir o juízo a erro mediante uso de prova falsa é conduta grave que atenta contra a dignidade da justiça. Ademais, a reclamada demonstrou documentalmente (Id 134510b) que fotos e alegações similares foram utilizadas em outro processo contra a empresa, evidenciando padrão de conduta reprovável. Condeno o reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 5% do valor da causa, nos termos do art. 793-C da CLT, a ser revertida em favor da reclamada. JUSTIÇA GRATUITA O reclamante declarou não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família ( #id:1ffacbd). A declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, nos termos da Lei 7.115/1983, não tendo a reclamada produzido prova em contrário. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. HONORÁRIOS PERICIAIS Embora a parte reclamante tenha sido sucumbente na pretensão objeto da perícia (diferenças de adicional de insalubridade), foi-lhe deferido o benefício da justiça gratuita. Assim sendo e tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 declarou a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B e declarou a inconstitucionalidade do § 4º também art. 790-B da CLT, fica a parte reclamante isenta do pagamento dos honorários periciais. Nesse sentido, determino que os honorários periciais, que ora arbitro em R$ 1.000,00, sejam pagos pela União, após o trânsito em julgado. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo exigidos, fixo os honorários devidos aos procuradores da reclamada em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 791-A da CLT. Ressalte-se que as verbas deferidas decorreram do acolhimento do pedido contraposto de que o reclamante fosse considerado demissionário, não havendo sucumbência da reclamada. Além disso, a sucumbência na obrigação de fazer de entrega do PPP é mínima. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no §4º do artigo 791-A, da CLT. Assim, as obrigações decorrentes da condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão condenatória, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações, nos termos do art. 791-A, § 4° da CLT. CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS DE MORA Sobre os créditos deferidos nesta ação incidirão correção monetária e juros de mora, sendo, na fase pré-judicial, o índice IPCA-E e juros de mora conforme o art. 39, caput, da Lei 8.177/90 (TR), e, a partir do ajuizamento da presente reclamação trabalhista, a taxa SELIC, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A parte reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos, na forma da legislação pertinente, observando-se o disposto na Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1 do TST, comprovando-os nos autos no prazo legal (art. 43, §3º, Lei 8.212/91), sob pena de execução. Fica autorizada a retenção dos valores devidos pela parte reclamante a tais títulos (OJ 363, SDI-1, TST). Para os fins do art. 832, §3°, consoante art. 28 da Lei 8.212/91, possuem natureza salarial as seguintes parcelas: saldo de salário e 13º salário proporcional. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista movida por LINCON FERNANDES COUTINHO em face de ESTRUTURAL CONSTRUÇÕES E REVESTIMENTOS ELETROSTÁTICOS LTDA - EPP, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 769 da CLT. ACOLHO o pedido contraposto formulado pela reclamada e DECLARO EXTINTO o contrato de trabalho por iniciativa do reclamante (pedido de demissão) em 18/03/2024. Em consequência do acolhimento do pedido contraposto, CONDENO a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: a) saldo de salário (18 dias de março/2024, autorizado o desconto das faltas injustificadas); b) 13º salário proporcional (3/12); c) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (7/12); d) FGTS sobre as verbas rescisórias de incidência. AUTORIZO a dedução dos valores devidos ao reclamante a título de aviso prévio não cumprido, até o limite das verbas rescisórias deferidas, nos termos do art. 487, §2º, da CLT. Além disso, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título das verbas deferidas a fim de evitar o enriquecimento sem causa. CONDENO a reclamada a fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) devidamente preenchido, conforme fundamentação. CONDENO o reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 5% do valor da causa, nos termos do art. 793-C da CLT, a ser revertida em favor da reclamada. DETERMINO que a reclamada proceda à baixa da CTPS do reclamante para constar o dia 18/03/2024, no prazo de 8 dias, a partir da intimação específica depois do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, observados os termos e parâmetros da fundamentação. Correção monetária, juros, recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Para os fins do art. 832, §3°, consoante art. 28 da Lei 8.212/91, possui natureza salarial a seguinte parcela: saldo de salário e 13o salário. Os valores relativos aos recolhimentos dos reflexos em FGTS devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador, e não pagos diretamente a ele, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.036/90 e tese firmada pelo C. TST no julgamento do IRR - Tema 68. A parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e honorários periciais nos termos da fundamentação. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 2.040,64, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 102.032,00 (art. 789 da CLT), isenta. Intimem-se as partes. Nada mais. SABARA/MG, 30 de julho de 2025. JOAO PAULO RODRIGUES REIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ESTRUTURAL CONSTRUCOES E REVESTIMENTOS ELETROSTATICOS LTDA - EPP

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Lincon Fernandes Coutinho e outros x Estrutural Construcoes E Revestimentos Eletrostaticos Ltda - Epp

ID: 339000669

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Sabará Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-94.2024.5.03.0094

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LINCON FERNANDES COUTINHO PEDRO ALBERTO BRASIL VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTRUTURAL CONSTRUCOES E REVESTIMENTOS ELETROSTATICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

TATIANA DE CASSIA MELO NEVES

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FELIPE FAGUNDES GARCIA

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FABIANA SALGADO RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATOrd 0010170-94.2024.5.03.0094 AUTOR: LINCON FERNANDES COUTINHO RÉU: ESTRUTURAL CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATOrd 0010170-94.2024.5.03.0094 AUTOR: LINCON FERNANDES COUTINHO RÉU: ESTRUTURAL CONSTRUCOES E REVESTIMENTOS ELETROSTATICOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ff39df proferida nos autos. RELATÓRIO LINCON FERNANDES COUTINHO ajuizou reclamação trabalhista em face de ESTRUTURAL CONSTRUÇÕES E REVESTIMENTOS ELETROSTÁTICOS LTDA - EPP, alegando ter sido admitido em 24/08/2022 na função de oficial de manutenção, com salário de R$ 3.018,00. Aduziu que o contrato de trabalho encontrava-se em vigor e postulou o reconhecimento da rescisão indireta, adicional de insalubridade em grau máximo, horas extras, danos morais, cestas básicas, regularização do FGTS, benefícios previstos em norma coletiva, multa convencional, entrega do PPP e honorários advocatícios. Requereu a concessão da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 102.032,00. A reclamada apresentou defesa escrita (Id b084dff), com documentos, negando os fatos alegados na inicial e pugnando pela improcedência dos pedidos. Acusou o reclamante de litigância de má-fé. Na audiência inicial, restou frustrada a tentativa de conciliação. Realizada prova pericial (Id 7420e0f). Na audiência de instrução foram ouvidos o reclamante, o preposto da reclamada e uma testemunha. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais. Rejeitada a última tentativa de conciliação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL A presente reclamação trabalhista foi ajuizada no ano de 2024, depois do início da vigência da Lei n. 13.467/2017, com incidência, portanto, das normas processuais trazidas pela referida lei. No que se refere às normas de direito material, as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis ao presente caso, já que o contrato de trabalho teve início depois da vigência da referida lei. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O reclamante alega que laborou exposto a agentes insalubres como pó, solda, maçarico e produtos químicos, pleiteando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, com os respectivos reflexos. Pleiteia também o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. A reclamada, por sua vez, afirma que pagou corretamente o adicional de insalubridade em grau médio durante todo o contrato. Analisa-se. Foi determinada a realização de perícia, tendo sido apresentado o laudo técnico (Id 7420e0f), com igual oportunidade de manifestação pelas partes. O perito avaliou as atividades e condições de trabalho do reclamante, realizando inspeção no local de trabalho em 08/07/2024, observando a legislação pertinente quanto ao tema – NR-15. O perito concluiu pela caracterização da insalubridade em grau médio, por exposição a radiação não ionizante (Anexo 7 da NR-15), proveniente dos processos de solda, pois não houve comprovação da efetiva entrega de EPIs específicos para neutralizar tal agente, como protetor facial, blusão, capuz e perneira de raspa. Nos esclarecimentos (Id adc1dd0), o perito ratificou integralmente a conclusão do laudo. Respondeu à ré que a mera existência de máscara de solda atrelada ao equipamento não comprova o fornecimento ao autor nos moldes da NR-06. Respondeu ao autor que, caso ficasse demonstrado o contato com tintas ou solventes, a insalubridade seria em grau máximo, mas que, segundo apurado, as atividades do autor não demandavam tal manipulação. Assim, e por se mostrar tecnicamente fundamentado, acolho a conclusão exposta no laudo pericial, no sentido de que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio durante o pacto laboral. A reclamada já pagava o adicional de insalubridade em grau médio durante todo o contrato. Os contracheques juntados (Id 70c931b) comprovam o pagamento regular do adicional de insalubridade em todos os meses, inclusive com as variações decorrentes de faltas do reclamante. Nesses termos, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de adicional de insalubridade e seus reflexos. Além disso, não houve prova que o reclamante estivesse expostos a agentes perigosos, pelo que também julgo improcedente o pedido de adicional de periculisade e reflexos. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) O reclamante postula a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário. Considerando que o laudo pericial reconheceu a exposição do reclamante a agente insalubre (radiação não ionizante), condeno a reclamada a fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) devidamente preenchido, do qual deverão constar as condições especiais de trabalho reconhecidas no laudo pericial, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta ação, mediante intimação específica, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$3.000,00. HORAS EXTRAS O reclamante alega que sua jornada contratual era de segunda a sexta-feira, das 07:15h às 17:00h, mas que de uma a duas vezes por semana não usufruía integralmente do intervalo para refeição e descanso, gozando de apenas 20 a 30 minutos. Afirma também que era obrigado a chegar às 05h da manhã durante os dois primeiros meses para ter direito ao café da manhã. Sustenta ainda que trabalhava em dois sábados por mês sem o correspondente pagamento de horas extras. A reclamada nega as alegações, afirmando que o intervalo de uma hora era integralmente usufruído e que os cartões de ponto comprovam a jornada correta. Analisa-se. Os cartões de ponto juntados pela reclamada (Id 24e2734) registram, em sua maioria, o cumprimento da jornada contratual com marcações regulares de entrada às 07:15h, saída às 17:00h e intervalo de 01 hora.Os referidos cartões de ponto têm marcações não uniformes e foram assinados pelo reclamante, pelo que os considero válidos. O reclamante não produziu prova t que confirmasse a supressão do intervalo intrajornada ou a chegada antecipada às 05h da manhã. Além disso, se o autor chegava mais cedo para tomar café, isso não se dava por imposição da reclamada, tanto que o próprio reclamante afirmou na inicial que tal situação perdurou pelos dois primeiros meses e que depois deixou de chegar mais cedo. Quanto ao trabalho aos sábados, ainda que preposto tenha admitido que não eram registrados, afirmou que se tratava de compensação para evitar prejuízo financeiro ao empregado em razão de faltas, trabalhando até as 16h nesses dias. Portanto, não houve confissão. Além disso, o autor tem histórico de faltas, o que torna verossímil o depoimento do preposto. Assim, também não cabe o pagamento de horas extras pelo trabalho aos sábados, já que o que ocorria era a compensação. Por fim, no que concerne às diferenças de horas extras apontadas na impugnação, não há pedido de pagamento de horas extras pelo não computo das horas extras registradas nos cartões de ponto, tratando-se de inovação em sede de impugnação à defesa. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras. CESTAS BÁSICAS O reclamante alega que foi prometida cesta básica mensal no valor de R$ 200,00, mas que não recebe o benefício há pelo menos seis meses. A reclamada afirma que a cesta básica era um prêmio por assiduidade e que o reclamante perdeu o direito nos meses em que teve faltas. Analisa-se. O regulamento interno da reclamada do qual o autor teve ciência estabelece expressamente a natureza da cesta básica como prêmio condicionado à assiduidade.( Id 76dffc1). Portanto, tratando-se de prêmio não cabe o reconhecimento da natureza salarial da verba. O reclamante pleiteia o pagamento dos últimos seis meses, sendo que tendo a ação sido ajuizada em março de 2024, os últimos seis meses correspondem ao período de setembro de 2023 a fevereiro de 2024. Os recibos de fornecimento de cestas básicas comprovam o fornecimento nos meses de setembro, outubro, dezembro de 2023 e no mês de janeiro de 2024 ( Id 31761d9) No que se refere aos meses de novembro de 2023 e fevereiro de 2024, há faltas injustificadas que retiram do reclamante o direito ao premio (Id 24e2734 ). Não havendo prova de que a cesta básica constituía salário-utilidade, mas sim prêmio condicionado à assiduidade, e tendo o reclamante descumprido a condição estabelecida, julgo improcedente o pedido de indenização por cestas básicas não fornecidas e sua integração ao salário. BENEFÍCIOS DA CONVENÇÃO COLETIVA O reclamante postula o pagamento de reajustes salariais, abono único especial e abono de férias previstos nas CCTs. No que concerne aos reajustes salariais, os contracheques (Id 70c931b) demonstram a evolução salarial de R$ 3.000,00 (admissão) para R$ 3.018,00 (outubro/2022) e R$ 3.154,11 (outubro/2023), exatamente conforme os percentuais previstos nas CCTs juntadas (Id 524b845 e 6b78c22). O contracheque de novembro/2023 inclusive registra o pagamento de "DIF SALARIO CCT 2023/2024" no valor de R$ 136,11, referente à diferença retroativa. Quanto ao abono único especial, areclamada comprovou o pagamento através de recibo específico de fevereiro/2023 no valor de R$ 41,67 (proporcional à data de admissão) e comprovante de PIX de 08/03/2024 no valor de R$ 525,00 (Id 490e0fa), valores compatíveis com as previsões das CCTs. No que se refere ao abono de férias, as CCTs (cláusulas 16ª e 17ª) condicionam o pagamento a no máximo 7 faltas no período aquisitivo. Os cartões de ponto (Id 24e2734) registram mais de 7 faltas do autor no período aquisito, confirmando que não fazia jus ao benefício. O recibo de férias (Id 3ebd170) comprova o gozo em janeiro/2024. Julgo improcedentes os pedidos de diferenças decorrentes das normas coletivas. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CCT Diante da improcedência dos pedidos de descumprimento de cláusulas normativas, julgo improcedente o pedido de aplicação de multa convencional. FGTS O reclamante alega irregularidade nos depósitos do FGTS. A reclamada juntou extrato da conta vinculada do FGTS (Id 841ba99) que demonstra depósitos regulares no período de outubro/2023 a março/2024, com valores compatíveis com a remuneração do autor. Embora o extrato juntado abranja apenas parte do período contratual, tem-se que o saldo anterior indicado no valor de R$ 3.469,24, referente ao período contratual até setembro de 2023, é compatível com o período contratual anterior e com a remuneração do reclamante, não tendo o autor comprovado diferenças devidas em razão do valor recolhido. Julgo improcedente o pedido de regularização dos depósitos de FGTS. DANOS MORAIS O reclamante pleiteia indenização por danos morais, alegando condições degradantes de trabalho, com presença de animais e pragas, falta de higiene, uso de equipamentos precários e assédio moral praticado pelo proprietário da empresa. A reclamada nega todas as alegações, juntando fotos de suas instalações para comprovar a adequação do ambiente de trabalho. O reclamante juntou diversas fotos alegando demonstrar as péssimas condições de trabalho: ambiente empoeirado (Id 4c119d4), presença de rato (Id 8559388), escada antiga datada de 1998 com remendos (Id 223e5b3 e abf8ca4), uniforme rasgado (Id 019a0ed e 5359e1e), bota com sola furada (Id acd7ec3) e local inadequado para armazenar marmita. Contudo, o conjunto probatório fotográfico do reclamante perdeu completamente sua credibilidade quando ele confessou em audiência que a foto Id 4c119d4 não era dele, mas de outra pessoa. Tal confissão compromete a confiabilidade de todas as demais provas fotográficas apresentadas, gerando dúvida sobre sua autenticidade e veracidade. Em contrapartida, a reclamada apresentou fotos de suas instalações (Id ddfca98) demonstrando refeitório e vestiários limpos e estruturados, PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos (Id 8873b7a), PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (Id c039bcb) e fichas de entrega de EPIs devidamente assinadas (Id 0f31343 ). A prova testemunhal também não socorre o autor. A testemunha ouvida não confirmou os xingamentos alegados, afirmando expressamente que nunca presenciou o Sr. Paulo xingando ou gritando com o autor, e que todas as conversas que presenciou transcorreram normalmente. O laudo pericial não constatou irregularidades no ambiente de trabalho além da insalubridade já reconhecida, não confirmando as alegações de condições degradantes. A reclamada ainda demonstrou documentalmente (Id 134510b) que as mesmas fotos e alegações foram utilizadas em outra reclamação trabalhista (processo nº 0010226-30.2024.5.03.0094), evidenciando a tentativa de induzir o juízo a erro, num claro abuso do direito de ação. Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. RESCISÃO INDIRETA O reclamante pleiteia a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando atrasos no pagamento de salários, ausência de recolhimento do FGTS, condições degradantes de trabalho e assédio moral, com fundamento no art. 483, alíneas "d" e "e" da CLT. A reclamada, por sua vez, nega os fatos alegados e sustenta que o reclamante abandonou o emprego. Analisa-se. A rescisão indireta do contrato de trabalho, prevista no art. 483 da CLT, configura-se como a justa causa do empregador, permitindo ao empregado considerar rescindido o contrato e pleitear a indenização devida quando o empregador comete faltas graves que tornem insustentável a continuidade da relação empregatícia. No caso dos autos, o reclamante não comprovou as faltas graves imputadas ao empregador, como decidido nos tópicos anteriores. Diante do exposto, não restou comprovada falta grave do empregador capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT, pelo que julgo improcedente o pedido. Por outro lado, considerando que o reclamante suspendeu unilateralmente a prestação de serviços desde 18/03/2024, conforme confessou em depoimento pessoal, sem justificativa plausível,configurou-se a resilição do contrato por iniciativa própria. Assim, acolho o pedido contraposto formulado pela reclamada e declaro extinto o contrato de trabalho por iniciativa do reclamante em 18/03/2024. Em consequência, são devidas apenas as seguintes parcelas rescisórias: a) saldo de salário (18 dias de março/2024, autorizado o desconto das faltas injustificadas); b) 13º salário proporcional (3/12); c) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (7/12); d) FGTS sobre as verbas rescisórias de incidência. Autorizo a dedução do aviso prévio não cumprido pelo reclamante, até o limite das verbas rescisórias deferidas, nos termos do art. 487, §2º, da CLT. Indefiro os pedidos de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS, liberação do FGTS e expedição de guias para habilitação do seguro-desemprego, tendo em vista a modalidade rescisória ora reconhecida. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Autorizo a dedução dos valores devidos ao reclamante a título de aviso prévio não cumprido, até o limite das verbas rescisórias deferidas, nos termos do art. 487, §2º, da CLT. Além disso, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título das verbas deferidas a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Não cabe a compensação, uma vez que não há dívidas recíprocas entre as partes, conforme art. 368 do Código Civil, aplicável ao direito do trabalho por força do parágrafo único do art. 8º da CLT LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamada acusa o reclamante de litigância de má-fé por ter juntado foto de outra pessoa (Id 4c119d4) como se fosse sua. O reclamante confessou em audiência que a pessoa na foto não é ele. A conduta do reclamante configura alteração da verdade dos fatos, nos termos do art. 793-B, II, da CLT, caracterizando litigância de má-fé. A tentativa de induzir o juízo a erro mediante uso de prova falsa é conduta grave que atenta contra a dignidade da justiça. Ademais, a reclamada demonstrou documentalmente (Id 134510b) que fotos e alegações similares foram utilizadas em outro processo contra a empresa, evidenciando padrão de conduta reprovável. Condeno o reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 5% do valor da causa, nos termos do art. 793-C da CLT, a ser revertida em favor da reclamada. JUSTIÇA GRATUITA O reclamante declarou não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família ( #id:1ffacbd). A declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, nos termos da Lei 7.115/1983, não tendo a reclamada produzido prova em contrário. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. HONORÁRIOS PERICIAIS Embora a parte reclamante tenha sido sucumbente na pretensão objeto da perícia (diferenças de adicional de insalubridade), foi-lhe deferido o benefício da justiça gratuita. Assim sendo e tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 declarou a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B e declarou a inconstitucionalidade do § 4º também art. 790-B da CLT, fica a parte reclamante isenta do pagamento dos honorários periciais. Nesse sentido, determino que os honorários periciais, que ora arbitro em R$ 1.000,00, sejam pagos pela União, após o trânsito em julgado. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo exigidos, fixo os honorários devidos aos procuradores da reclamada em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 791-A da CLT. Ressalte-se que as verbas deferidas decorreram do acolhimento do pedido contraposto de que o reclamante fosse considerado demissionário, não havendo sucumbência da reclamada. Além disso, a sucumbência na obrigação de fazer de entrega do PPP é mínima. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no §4º do artigo 791-A, da CLT. Assim, as obrigações decorrentes da condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão condenatória, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações, nos termos do art. 791-A, § 4° da CLT. CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS DE MORA Sobre os créditos deferidos nesta ação incidirão correção monetária e juros de mora, sendo, na fase pré-judicial, o índice IPCA-E e juros de mora conforme o art. 39, caput, da Lei 8.177/90 (TR), e, a partir do ajuizamento da presente reclamação trabalhista, a taxa SELIC, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A parte reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos, na forma da legislação pertinente, observando-se o disposto na Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1 do TST, comprovando-os nos autos no prazo legal (art. 43, §3º, Lei 8.212/91), sob pena de execução. Fica autorizada a retenção dos valores devidos pela parte reclamante a tais títulos (OJ 363, SDI-1, TST). Para os fins do art. 832, §3°, consoante art. 28 da Lei 8.212/91, possuem natureza salarial as seguintes parcelas: saldo de salário e 13º salário proporcional. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista movida por LINCON FERNANDES COUTINHO em face de ESTRUTURAL CONSTRUÇÕES E REVESTIMENTOS ELETROSTÁTICOS LTDA - EPP, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 769 da CLT. ACOLHO o pedido contraposto formulado pela reclamada e DECLARO EXTINTO o contrato de trabalho por iniciativa do reclamante (pedido de demissão) em 18/03/2024. Em consequência do acolhimento do pedido contraposto, CONDENO a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: a) saldo de salário (18 dias de março/2024, autorizado o desconto das faltas injustificadas); b) 13º salário proporcional (3/12); c) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (7/12); d) FGTS sobre as verbas rescisórias de incidência. AUTORIZO a dedução dos valores devidos ao reclamante a título de aviso prévio não cumprido, até o limite das verbas rescisórias deferidas, nos termos do art. 487, §2º, da CLT. Além disso, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título das verbas deferidas a fim de evitar o enriquecimento sem causa. CONDENO a reclamada a fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) devidamente preenchido, conforme fundamentação. CONDENO o reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 5% do valor da causa, nos termos do art. 793-C da CLT, a ser revertida em favor da reclamada. DETERMINO que a reclamada proceda à baixa da CTPS do reclamante para constar o dia 18/03/2024, no prazo de 8 dias, a partir da intimação específica depois do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, observados os termos e parâmetros da fundamentação. Correção monetária, juros, recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Para os fins do art. 832, §3°, consoante art. 28 da Lei 8.212/91, possui natureza salarial a seguinte parcela: saldo de salário e 13o salário. Os valores relativos aos recolhimentos dos reflexos em FGTS devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador, e não pagos diretamente a ele, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.036/90 e tese firmada pelo C. TST no julgamento do IRR - Tema 68. A parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e honorários periciais nos termos da fundamentação. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 2.040,64, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 102.032,00 (art. 789 da CLT), isenta. Intimem-se as partes. Nada mais. SABARA/MG, 30 de julho de 2025. JOAO PAULO RODRIGUES REIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LINCON FERNANDES COUTINHO

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Auto Posto Brasil Petro Campestre Ltda x Jessica Eduarda Leite Dias

ID: 339063447

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-26.2025.5.03.0073

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO BRASIL PETRO CAMPESTRE LTDA

Polo Passivo:

JESSICA EDUARDA LEITE DIAS

Acórdão

Advogados:

ALAN SALOMAO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA WANNA VALERIO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELLA PAGANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LANA MARA BUENO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELE CRISTINE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim RORSum 0010170-26.2025.5.03.0073 RECORRENTE: AUTO POSTO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim RORSum 0010170-26.2025.5.03.0073 RECORRENTE: AUTO POSTO BRASIL PETRO CAMPESTRE LTDA RECORRIDO: JESSICA EDUARDA LEITE DIAS DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante - (ID. 33dfb8e), bem como do recurso pela reclamada (ID. 627e5c6) porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Contrarrazões apresentadas pela reclamada (ID. 5a0cc65), próprias e tempestivas. No mérito, negar provimento ao apelo obreiro; dar parcial provimento ao recurso empresário para reputar válido o pedido de demissão da reclamante em 18/07/2024, excluindo da condenação o aviso prévio, a multa de 40% do FGTS e limitando a condenação as parcelas restantes a: férias integrais + 1/3 (2023/2024); 7/12 de 13º salário de 2024, autorizada a dedução de parcelas quitadas a idêntico título. Fica a reclamada absolvida da obrigação de entregar guias para habilitação da reclamante no programa seguro desemprego. A ré anotará a saída na CTPS da autora (18/07/2024), sob as penas cominadas em primeiro grau. Reduzir o valor da condenação para R$3.500,00, com custas de R$70,00, pela reclamada, que fica autorizada, ao trânsito em julgado, a pleitear a restituição do valor recolhido a mais a título de custas, na forma da Resolução Conjunta n. 167/2021 do TRT-3. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV, parágrafo 1º, do art. 895 da CLT, com fulcro nos seguintes fundamentos: QUESTÃO DE ORDEM - Nada a deferir com relação à petição de ID d055dea. A pauta de julgamento foi publicada, mas a reclamante não fez inscrição para sustentação oral, operando-se a preclusão de seu direito, ainda que tenha sido adiado o julgamento para a presente sessão, após a sustentação oral da parte contrária, por pedido de vista regimental. RECURSO DA RECLAMADA - IMPRESTABILIDADE DA PROVA DIGITAL - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DAS PROVAS - A despeito das razões da reclamada, os vídeos disponibilizados por meio do PJe mídias, ou juntados por outros meios, como prints de celular, inicialmente, podem ser admitidos como meio de prova (arts. 369, 422, §1° do CPC). O STF firmou entendimento no sentido de que a gravação de conversa feita por um dos interlocutores, ainda que sem o conhecimento do outro, para fins de prova de direito, é lícita e pode ser usada em processo, desde que um dos interlocutores faça a gravação, que pode ser pessoal, telefônica ou ambiental - Tema 327 (RE 583.937). Ademais, competia a reclamada provar a imprestabilidade da prova digital carreada pela reclamante, encargo de que não se desvencilhou, não havendo que se falar em quebra da cadeia de custódia, como aventado pela reclamada. Rejeito. RESCISÃO CONTRATUAL - Alega a reclamada que ao declarar nulo o pedido de demissão e reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, o Julgador primevo, além de violar o princípio da segurança jurídica por não observar o ato jurídico perfeito, não considerou o conjunto probatório dos autos, uma vez que a própria Recorrida confirma que parou de trabalhar por ter ganhado bebê, bem como realizou o pedido de demissão por escrito em carta de próprio punho. Pois bem. A autora trouxe aos autos os vídeos sob Id a2c4e32 e caae08b. O áudio da gravação de Id caae08b constitui um diálogo entre a reclamante e um superior. Analisando-se o teor da gravação, não se verificam excessos por parte do empregador no que se refere a humilhações e constrangimentos. Com efeito, o representante patronal apenas concita a autora ao trabalho, sugerindo que, se for para não fazer nada no Posto, melhor ficar em casa. Embora não se possa apurar em que contexto se deu a conversa, uma coisa é certa: dela não se extrai desrespeito ou pressão do interlocutor para que a reclamante encerrasse seu contrato, tampouco se percebe tenha a obreira se sentido humilhada ou constrangida. Ao contrário, a reclamante respondeu à altura, inclusive informando ter ciência de seus direitos, ter contratado advogado e que, se a empresa assim quisesse, deveria mandá-la embora e não esperar que ela se demitisse. Não fosse o bastante, remetida a questão à prova oral, a reclamante admitiu em depoimento pessoal que "pediu demissão para tomar conta de seu bebê e por pressão psicológica". A ordem estabelecida pela própria autora deixa claro o motivo crucial de seu desligamento: sua conveniência/necessidade, já que não tinha alguém para cuidar de sua filha recém-nascida. Ademais, como bem salientou a Juíza a quo, "a testemunha da reclamante, Camila Alves De Castro, muito embora tenha dito que a reclamante parou de trabalhar para a reclamada por retaliação sofrida, ela não mais prestava serviços para a ré no momento da rescisão contratual da autora, de modo que não há como se considerar que tivesse conhecimentos a respeito. Ainda menciona que a reclamante teria sido desrespeitada pelo supervisor Gustavo, mas ela mesma disse que essa pessoa comparecia raramente no posto de trabalho. E ademais, os fatos específicos colocados pela testemunha [como falta de equipamento para a reclamante desempenhar seu trabalho] sequer foram mencionados na petição inicial. Assim, considero a prova produzida pela reclamante frágil e inconsistente". De fato, a prova oral foi incapaz de desconstituir a declaração de ID d00c0d5, redigida de próprio punho, verbis: "À Auto Posto Brasil Petro Campestre. Eu, Jéssica Eduarda Leite Dias, inscrita sob o CPF..., venho por meio desta carta comunicar o meu desligamento da empresa e do meu cargo de auxiliar de escritório, pelo seguinte motivo: minha licença maternidade acabou e não tenho com quem deixar minha filha. Estou ciente que estou abrindo mão do período de estabilidade e também que não será descontado o valor do aviso prévio da minha rescisão". O conjunto probatório não revela vício de consentimento na formalização do pedido de demissão. Eventuais manifestações de descontentamento da reclamante e cobranças gerais no ambiente corporativo não configuram coação capaz de ensejar a nulidade do ato jurídico, nos termos do art. 151 do Código Civil ("a coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens"). Por fim, mas não menos importante, o Sindicato profissional (Sinpospetro - Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo, Trocas de Óleo e Lava Rápidos de Poços de Caldas e Região, abrangendo Campestre, local da prestação dos serviços, informação colhida em https://www.google.com/url?sa=t&source=web&rct=j&opi=89978449&url=http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/imagemAnexo), ciente do estado gravídico da empregada, declarou que não se opunha à decisão da trabalhadora (e-mail de ID d00c0d5, f. 113), restando, portanto, respeitada a Tese vinculante firmada no Tema de n. 55 da Tabela de IRR do c. TST, verbis: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT". Por todo o exposto, dou provimento ao recurso patronal para reputar válido o pedido de demissão da reclamante em 18/07/2024, excluindo da condenação o aviso prévio, a multa de 40% do FGTS e limitando a condenação das parcelas restantes a: férias integrais + 1/3 (2023/2024); 7/12 de 13º salário de 2024, autorizada a dedução de verbas quitadas a idêntico título. Fica a reclamada absolvida da obrigação de entregar guias para habilitação da reclamante no programa seguro-desemprego. A ré anotará a saída na CTPS da autora (18/07/2024), sob as penas cominadas em primeiro grau. RECURSO DA RECLAMANTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - A reclamante insiste no deferimento de indenização por danos morais. Mantenho a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Esclareço que a responsabilidade civil por dano moral, prevista no art. 5º, incisos V e X, da CF/88, decorre de ato praticado pelo empregador que macule a honra e a imagem do trabalhador, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Pressupõe um ato ilícito ou com abuso de direito daquele ou de preposto seu, assim como um dano de ordem moral suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta ilícita do primeiro e o dano experimentado pelo último. Inexistindo concomitantemente esses elementos, não há obrigação de indenizar. O dano moral (art. 5º, V e X, da CF/88) é lesão a direito da personalidade, caracterizada pela dor e humilhação que causa grande sofrimento e abalo psicológico ao indivíduo. Assim, à míngua de prova cabal e convincente, cabe rejeitar a pretensão da obreira. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - Com relação ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, com aplicação do percentual de 15%, o entendimento desta d. Turma é no sentido de que em razão da baixa complexidade da lide, inclusive por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo, deveria ser fixado o percentual de 5% sobre o valor líquido da condenação. Contudo, sob pena de reformatio in pejus, mantenho a decisão de origem que fixou o percentual em 10%. Nego provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS - Requer a reclamante seja excluída a determinação de que a apuração das parcelas considere o montante atribuído na petição inicial. Sem razão. Os valores indicados na petição inicial, no procedimento sumaríssimo, conforme exigência do artigo 852-B, I da CLT, não apenas definem o rito processual a ser seguido, mas também limitam a apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, nos moldes do artigo 852-A da CLT c/c artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei n. 9.099/95, diploma legal que, ao tratar dos juizados especiais cíveis, dispõe que a opção por aquele procedimento implica renúncia ao crédito excedente do limite de alçada (também de 40 salários-mínimos). Ficam excluídos dessa limitação apenas juros e correção monetária. Realço que entendimento diverso permitiria que a parte reclamante obtivesse o melhor de dois mundos, cumulando um rito mais simplificado e célere com uma execução ilimitada, o que certamente contrariaria diretamente o espírito da lei e daria margem para condutas abusivas, com o achatamento proposital e artificioso dos valores das causas. Neste sentido, também, iterativa e atual jurisprudência no C. TST: "I - AGRAVO. 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO. LEI Nº 14.010/2020. PANDEMIA. COVID-19. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO IDÊNTICA PELO RECLAMANTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE ATAQUE A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 283 DO STF E DAS SÚMULAS NOS 23 E 422 DO TST.NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional utiliza-se de dois fundamentos independentes para afastar a pretensão da parte, mas a impugnação feita dirige-se unicamente a um desses fundamentos. Aplicação analógica da Súmula nº 283 do excelso Supremo Tribunal Federal e das Súmulas nºs 23 e 422. Agravo a que se nega provimento. 2. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tratando-se de questão nova para a qual não se consolidou jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. Ante possível ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA 1. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante em sua petição inicial, quando se trata de ação proposta sob o rito sumaríssimo. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da reclamação trabalhista, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §1º, da CLT. Contudo, em virtude do caso em análise se referir ao procedimento sumaríssimo, mister se faz ressaltar que a exigência de se indicar os valores dos pedidos advém da exegese do artigo 852-B, I, da CLT. O mencionado dispositivo legal não foi contemplado pelas alterações da Lei nº 13.467/13, dessa forma, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte a ele não se aplica. Essa distinção interpretativa em relação ao artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, I, da CLT é indispensável, uma vez que a atribuição do valor de cada pedido irá definir o rito processual a ser observado. É sabido que o procedimento sumaríssimo é dotado de peculiaridades processuais mais favoráveis à parte reclamante quando comparada ao rito ordinário. Assim sendo, não limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial resultaria em uma iniquidade contra diversos outros atores processuais que procederam de forma mais diligente ao quantificarem as suas pretensões, cujo escopo é enquadrar a sua petição inicial ao rito sumaríssimo e, consequentemente, obterem suas prerrogativas. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para manter a sentença que determinou que os valores atribuídos na petição inicial não limitam a condenação, decidiu em dissonância com o disposto no artigo 852-B, I, da CLT. Referida decisão destoa da jurisprudência desta Corte Superior e fere o artigo 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 2/7/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Cinge-se a controvérsia a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. O eg. Tribunal Regional manteve a r. sentença que limitara a condenação aos valores atribuídos na inicial. A reforma trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/2017, alterou a redação do § 1º do art. 840 da CLT, a fim de exigir que o pedido seja certo e determinado e com a indicação do seu valor. Sobre o tema, o TST, ao editar a Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu no art. 12, § 2º: " Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Ocorre que, em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de indicar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. Observe-se que a definição do valor da causa, através da soma dos valores dos pedidos contidos na petição inicial, objetiva determinar o próprio rito processual a ser aplicado. Assim, a exigência de que a petição inicial aponte o valor certo e determinado do pedido no procedimento sumaríssimo não pode ser interpretado de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, porquanto conferiria ao autor a opção de escolher o rito procedimental, ultrapassando as restritas hipóteses previstas na lei, o que acarreta o desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório. Assim, tais particularidades amparam o entendimento no sentido de que a liquidação da condenação seja limitada ao valor líquido da pretensão, nos termos constantes da petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Dessa maneira, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a atrair os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, pelo que não se verificam as violações indicadas. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/6/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RITO SUMARÍSSIMO. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS. PREVALÊNCIA SOBRE A LEI. ENQUADRAMENTO DO GRAU DE INSALUBRIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. ART. 611-A, XII, DA CLT . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 1.121.633, fixou, em repercussão geral (Tema 1.046), a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis " (julgamento em 2.6.2022) . 1.2. Na hipótese dos autos, a norma coletiva pré-fixou o enquadramento do grau de insalubridade. 1.3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 2. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS. 2.1. Introduzido na CLT pela Lei nº 9.957/2000, o procedimento sumaríssimo visa a estabelecer rito mais célere para as causas de menor complexidade (aquelas cujo valor não exceda a quarenta vezes o valor do salário mínimo vigente à época do ajuizamento da reclamação). 2.1. Nos termos do art. 852-B, I, da CLT, o pedido formulado em petição inicial nas reclamações enquadradas no rito sumaríssimo deverá ser certo, determinado e indicar o valor correspondente a cada pretensão. A delimitação do pedido com os valores correspondentes é determinante para definir o rito processual a ser observado, além de viabilizar, quanto a ele, o contraditório. 2.3. Assim, como a regra específica disposta no art. 852-B, I, da CLT não sofreu alteração legislativa, não se aplica a orientação contida na Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, mas a jurisprudência que se firmou nesta Corte em relação às ações ajuizadas anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, no sentido de que os valores indicados na petição inicial configuram limite quantitativo à condenação, sob pena de julgamento "ultra petita". Logo, não há falar em mera estimativa de valores, mas em limite pecuniário da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos. Com efeito, o art. 141 do CPC impõe ao julgador decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, ao passo que o art. 492 do mesmo diploma preceitua ser "vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, necessária a limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-RR-10919-65.2020.5.18.0052, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 15/12/2023). "Recurso de Revista. Rito sumaríssimo. Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Requisitos do art. 896-A, §1º, da CLT, atendidos. O Regional decidiu que a condenação deve ficar limitada aos valores indicados na inicial, por se tratar de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, não se aplicando a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN 41/2018, que dispõe no seu art. 12, § 2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No caso sob análise, contudo, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões. Recurso de revista não conhecido" (TST. 6ª Turma. RRAg-20417-98.2020.5.04.0304, Rel.: Ministro Augusto César de Carvalho, DEJT 14 out. 2022). Neste contexto, deixa-se de aplicar a Tese Jurídica Prevalecente 16 deste TRT, a qual, vale frisar, não é vinculante. Nego provimento. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO BRASIL PETRO CAMPESTRE LTDA

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