Resultados para "0010185-40.2021.4.03.6306" – Página 120 de 124

Esec Empresa De Servicos Eletricos E Construcoes Spe S.A. e outros x Esec Empresa De Servicos Eletricos E Construcoes Spe S.A. e outros

ID: 262555829

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010189-39.2024.5.03.0082

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ESEC EMPRESA DE SERVICOS ELETRICOS E CONSTRUCOES SPE S.A. JOAO CARLOS GONCALVES SILVA

Polo Passivo:

ESEC EMPRESA DE SERVICOS ELETRICOS E CONSTRUCOES SPE S.A. JOAO CARLOS GONCALVES SILVA

Notificação

Advogados:

EULA APARECIDA ALMEIDA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AISLAN EUGENIO CALDEIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE DRUMMOND RENAULT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INGRID EMANUELLE CANGUSSU BRANT MURCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcus Moura Ferreira 0010189-39.2024.5.03.0082 : JOAO CARLOS GONCALVES SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcus Moura Ferreira 0010189-39.2024.5.03.0082 : JOAO CARLOS GONCALVES SILVA E OUTROS (1) : ESEC EMPRESA DE SERVICOS ELETRICOS E CONSTRUCOES SPE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a206a4b proferida nos autos. RECURSO DE: ESEC EMPRESA DE SERVICOS ELETRICOS E CONSTRUCOES SPE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 7eff838; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id a85b2d7). Regular a representação processual (Id 74ff6c7 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 95ff0ed : R$ 8.000,00; Custas fixadas, id 95ff0ed : R$ 160,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 98c3264 : R$ 8.000,00; Custas pagas no RO: id 4376087 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 72 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: É sabido que a prova elementar da jornada de trabalho é documental, consubstanciada nos controles de frequência do empregado (Súmula 338 do TST), autorizada a pré-assinalação do intervalo intrajornada (art. 74, § 2º, da CLT). No caso, conquanto tenham sido apresentados os cartões de ponto do reclamante, contendo o registro de horários de trabalho variáveis (ID 9ded51d e seguintes), a prova oral evidenciou que, em determinadas ocasiões, a prestação efetiva de serviços continuava mesmo após a marcação do horário do término da jornada, o que ensejou o arbitramento das horas extras deferidas, à razoabilidade e em consonância com os depoimentos prestados. Senão vejamos. A testemunha Antônio Carlos Jorge Filho, indicada pelo reclamante, afirmou: "que já aconteceu do depoente registrar a saída mas continuar trabalhando, sendo que continuava trabalhando de 1h30 a 2h, o que ocorria com frequência; que quando encerrava a jornada em algum lugar, havia necessidade de se deslocar até a sede para descarregamento, demandando mais 1h30/2h; (...) que o registro de ponto era por QR code, além de registro fotográfico; que nem sempre havia geolocalização no ponto, dependendo do sinal do local; que a geolocalização registrava Janaúba se estivesse trabalhando fora de Janaúba" (ID 18f4e1b - destaques acrescidos). Já a testemunha Jorge Paulo dos Santos, também ouvida a rogo do reclamante, afirmou: "que acontecia de o depoente registrar o ponto mas continuar trabalhando, por mais 2h, a depender do serviço; que depois de finalizado o serviço, havia necessidade de voltar com o carro para empresa para descarregar, extrapolando em 2h o registro de ponto; que a situação acontecia praticamente todos os dias da semana; que acontecia de fazer 15min de intrajornada; que essa situação também ocorria com o reclamante; (...) que o depoente trabalhou com o reclamante em Janaúba e Porteirinha; (...) que não fazia registro fotográfico ao registrar o ponto; que fazia registro fotográfico no ponto; que acredita que havia geolocalização no ponto, não sabendo ao certo" (ID. 18f4e1b). Por sua vez, a testemunha Ademais de Santos Cruz Filho, indicada pela reclamada e ouvida no processo nº 0010185-02.2024.5.03.0082, utilizado como prova emprestada neste feito, declarou: "que o reclamante trabalhava na jornada de 06x03; que o reclamante registrava ponto, que era feito por aplicativo com geolocalização; que havia fiscalização do registro de ponto pela empresa; que poderia haver aplicação de penalidade se o empregado não registrasse o ponto corretamente; que acredita que o reclamante já recebeu advertência por falha no registro de intervalo; que não havia autorização para prestação de horas extras; que no caso de alguma emergência há necessidade anexação de uma carta de controle de ponto para justificar a jornada extraordinária; que o registro do final da jornada é feito quando o empregado chega na base na empresa; que os serviços realizados no campo são baixados no próprio campo; que a empresa pode sofrer penalidade se o empregado não baixar os serviço após a execução, sendo regra da ANEL; que o empregado poderia ficar de sobreaviso, por escala; que havia ponto especifico de sobreaviso; que o empregado fazia 01h de intervalo, sendo que a própria equipe quem definia o próprio horário de intervalo..." (ID 18f4e1b). Sopesados estes depoimentos e analisados em conjunto com os documentos juntados, atinentes ao controle de jornada (ID. 9ded51d e ss.), concluo, em coro com o Juízo de origem, que havia prestação de serviços após o fim do expediente e sem o competente registro, como fixado na sentença, sendo devidas as horas extras deferidas. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 371 do CPC; art. 74, § 2º, da CLT), bem como possível contrariedade à Súmula 338, I, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: JOAO CARLOS GONCALVES SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id e65b288; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 4285885). Regular a representação processual (Id 6338814 ). Preparo dispensado (Id 95ff0ed). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, acerca da jornada de trabalho do reclamante como sendo em turno ininterrupto de revezamento, bem como sobre a inaplicabilidade dos acordos coletivos de trabalho ao contrato do reclamante. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: Analisando os controles de ponto anexados no ID 9ded51d e seguintes, verifico que, ao longo de toda a contratualidade, o reclamante sujeitou-se a três jornadas de trabalho diversas: das 7h30min às 17h50min; das 6h às 16h20min e das 09h à 19h20min; trabalhando ainda, em pouquíssimas oportunidades, das 14h à 0h (f. 334 do PDF); sempre com uma hora de intervalo. Daí se infere que o reclamante não prestou serviços em turnos que abrangessem todas as fases do dia, com alternância capaz de configurar o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. É certo, ainda, que a sua movimentação entre as escalas não acontecia de maneira frequente, chegando a permanecer por meses seguidos num mesmo horário de trabalho. Ademais, cumpre destacar que os acordos coletivos da categoria possuem cláusula expressa a respeito da prorrogação e compensação da jornada de trabalho, nos exatos moldes praticados pela empresa, (...). (...) Portanto, o regime de trabalho do reclamante, devidamente contemplado em instrumento normativo, encontra amparo nos arts. 7º, XXVI, da CR e 611-A da CLT, devendo-se respeitar o que foi entabulado entre os entes coletivos, não mais subsistindo qualquer questionamento acerca da constitucionalidade da referida negociação em adequação setorial, em razão dos efeitos vinculante e erga omnes da decisão do STF sobre o Tema 1046, plenamente aplicável à hipótese. Sob estes aspectos, não há falar em turnos ininterruptos de revezamento, o que afasta, de pronto a aplicação, ao caso, do entendimento contido na OJ 360 da SDI-1 e na Súmula 423, ambas do TST. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XIV do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso por violação ao art. 7º, XIV, da CF, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Analisando os controles de ponto anexados no ID 9ded51d e seguintes, verifico que, ao longo de toda a contratualidade, o reclamante sujeitou-se a três jornadas de trabalho diversas: das 7h30min às 17h50min; das 6h às 16h20min e das 09h à 19h20min; trabalhando ainda, em pouquíssimas oportunidades, das 14h à 0h (f. 334 do PDF); sempre com uma hora de intervalo. Daí se infere que o reclamante não prestou serviços em turnos que abrangessem todas as fases do dia, com alternância capaz de configurar o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. É certo, ainda, que a sua movimentação entre as escalas não acontecia de maneira frequente, chegando a permanecer por meses seguidos num mesmo horário de trabalho. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso XIV do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso por violação ao art. 7º, XIV, da CF, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Analisando os controles de ponto anexados no ID 9ded51d e seguintes, verifico que, ao longo de toda a contratualidade, o reclamante sujeitou-se a três jornadas de trabalho diversas: das 7h30min às 17h50min; das 6h às 16h20min e das 09h à 19h20min; trabalhando ainda, em pouquíssimas oportunidades, das 14h à 0h (f. 334 do PDF); sempre com uma hora de intervalo. Daí se infere que o reclamante não prestou serviços em turnos que abrangessem todas as fases do dia, com alternância capaz de configurar o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. É certo, ainda, que a sua movimentação entre as escalas não acontecia de maneira frequente, chegando a permanecer por meses seguidos num mesmo horário de trabalho. (...) Noutro giro, cabia ao reclamante demonstrar a existência de diferenças de horas extras em seu favor, além daquelas deferidas na sentença, ônus do qual não se desincumbiu a contento, tendo em vista os fundamentos já explicitados no tópico correspondente do recurso interposto pela reclamada, analisado alhures. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Por fim, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 264; Súmula nº 338; Súmula nº 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-I/TST. - violação da(o) incisos VIII, XIV, XXII e XXVI do artigo 7º; incisos I e III do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação ao tema "inaplicabilidade do ACT ao contrato de trabalho", não identifico possível violação literal e direta aos arts. 7º, VIII, XIV e XXII, e 8º, I e III, ambos da CF, e arts. 9º, 58, § 2º, 60, caput, e 444 da CLT, bem como possível contrariedade às Súmulas 264 e 423 e à OJ 360 da SDI-1, todos do TST, porquanto tais dispositivos legais e constitucionais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: Ademais, cumpre destacar que os acordos coletivos da categoria possuem cláusula expressa a respeito da prorrogação e compensação da jornada de trabalho, nos exatos moldes praticados pela empresa, como se infere, verbi gratia, da cláusula transcrita abaixo (ACT 2019/2020 - ID 8a873b6 - f. 605/606 do PDF): (...). Portanto, o regime de trabalho do reclamante, devidamente contemplado em instrumento normativo, encontra amparo nos arts. 7º, XXVI, da CR e 611-A da CLT, devendo-se respeitar o que foi entabulado entre os entes coletivos, não mais subsistindo qualquer questionamento acerca da constitucionalidade da referida negociação em adequação setorial, em razão dos efeitos vinculante e erga omnes da decisão do STF sobre o Tema 1046, plenamente aplicável à hipótese. Sob estes aspectos, não há falar em turnos ininterruptos de revezamento, o que afasta, de pronto a aplicação, ao caso, do entendimento contido na OJ 360 da SDI-1 e na Súmula 423, ambas do TST. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Além disso, quanto à alegação de que não foi reconhecida a plena aplicação da negociação coletiva, inexiste violação aos arts. 7º, XXVI, da CF, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. Por fim, a invocação genérica de contrariedade à Súmula 338 do TST, não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ESEC EMPRESA DE SERVICOS ELETRICOS E CONSTRUCOES SPE S.A. - JOAO CARLOS GONCALVES SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Conservo Servicos Gerais Ltda e outros x Conservo Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 316175444

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010185-20.2024.5.03.0076

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA FERNANDO MARCELO DE OLIVEIRA MAGALHAES UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MAURICIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAELA DE SOUZA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA HYLLANA BASTOS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA FRANCISCO TRINDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 0010185-20.2024.5.03.0076 AGRAVANTE: CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 0010185-20.2024.5.03.0076 AGRAVANTE: CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010185-20.2024.5.03.0076 AGRAVANTE: CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADA: Dra. DEBORA HYLLANA BASTOS MAGALHAES ADVOGADA: Dra. ADRIANA DORADO TORRES ADVOGADA: Dra. FLAVIA DORADO TORRES AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS AGRAVADO: CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADA: Dra. FLAVIA DORADO TORRES ADVOGADA: Dra. DEBORA HYLLANA BASTOS MAGALHAES ADVOGADA: Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVADO: FERNANDO MARCELO DE OLIVEIRA MAGALHAES ADVOGADA: Dra. RAFAELA DE SOUZA REIS ADVOGADA: Dra. BARBARA FRANCISCO TRINDADE ADVOGADO: Dr. RODRIGO GABRIEL MAURICIO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMMHM\als D E C I S Ã O Insurgem-se as partes agravantes em face da decisão do TRT que denegou seguimento aos seus recursos de revista. Sustentam, em síntese, que os seus apelos trancados reúnem condições de admissibilidade. O reclamante apresentou contraminutas aos agravos de instrumento e contrarrazões aos recursos de revista. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito, ressalvando eventual pedido de intervenção por ocasião do julgamento da causa. Examino. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. À análise. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (em Recuperação Judicial) Conheço do agravo de instrumento, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. 1 – MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT Eis os termos da decisão agravada: (...) Recurso de: CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Quanto à aplicação das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT a empresas em recuperação judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula nº 388 do TST, que é específico para a massa falida, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT e de que (...) Deferido o processamento da recuperação judicial, a empresa não está impedida de ter a administração de seu patrimônio e de continuar com o negócio, nem está isenta do cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Por isso, deve arcar com as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias. Inaplicável o disposto na Súmula nº 388 do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-100658- 31.2019.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19 /09/2022; Ag-AIRR-100577-19.2018.5.01.0481, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1109-62.2019.5.07.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-101170-14.2019.5.01.0481, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022; Ag-AIRR-100971- 86.2019.5.01.0482, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09 /2022; AIRR-11445-51.2019.5.03.0095, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/10/2022; RR-101574-77.2016.5.01.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022 e AIRR-10704-52.2019.5.15.0135, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/02/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST e afastar as violações e divergências jurisprudenciais apontadas. Não há violação ao inciso XXVI do art. 7º da CR, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, sequer tendo sido negada validade a norma coletiva. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) No presente caso, o recurso de revista mostra-se inviável, porquanto, no tocante ao tema “multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT”, emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Com efeito, constou do acórdão proferido pelo Tribunal Regional: (...) A dispensa do reclamante é fato incontroverso e não há nos autos comprovante do pagamento das verbas rescisórias, razão pela qual é devida a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Não foi instaurada controvérsia legítima para o não pagamento da multa do art. 467 da CLT, que é devida no percentual de 50% sobre as parcelas rescisórias incontroversas e que não foram quitadas na primeira audiência. Saliento que não afasta a aplicação das multas a alegação genérica da reclamada quanto à inexistência de atraso injustificado ou mesmo quanto à ocorrência de força maior, inclusive em relação à pandemia do COVID-19. A previsão do art. 501 da CLT, embora permita atenuar o rigor das cláusulas contratuais (pacta sunt servanda) diante da ocorrência de fato imprevisível, fortuito ou força maior, não pode se sobrepor ao pagamento tempestivo da parcela básica do contrato de trabalho, sob pena de se transferir ao empregado o risco do empreendimento, em violação ao artigo 2º da CLT. As dificuldades econômicas da empregadora não são oponíveis ao empregado, sob pena de violação do princípio da alteridade. Conforme Súmula nº 388 do TST, apenas a massa falida não se sujeita às penalidades dos art. 467 e 477 da CLT, o que não se estende às empresas em recuperação judicial. Ao contrário da falência, o processo de recuperação judicial não obsta que as empresas administrem o seu patrimônio, o qual continua sob sua gestão, de forma que às empresas em recuperação judicial aplicam-se as multas dos artigos 467 e 477, § 8°, da CLT. (...) Destarte, observa-se que a parte agravante não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão ora agravada, razão pela qual adoto tais fundamentos como razões de decidir. Cumpre salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do STF: HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017; RHC 120351 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-091 de 15/05/2015 PUBLIC 18-05-2015 e MS 28160, Relatora Ministra. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-207 de 17/10/2013. Frise-se, ainda, que o Supremo 5Tribunal Federal, ao examinar o Tema 339, concluiu que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Ademais, restam preclusas as matérias não renovadas no agravo de instrumento. Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, consoante os arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS Conheço do agravo de instrumento, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. 1 - TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Eis os termos da decisão agravada: (...) Recurso de: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA Inviável seguimento do recurso, diante da motivação da Turma de que Em que pese o ente público ter comprovado que enviou comunicações à contratada, bem como que instaurou procedimento administrativo (ID a9e629b), é de conhecimento deste Relator, diante das inúmeras demandas análogas julgadas, que houve empenho em providenciar a cessação da conduta ilícita apenas após os terceirizados terem entrado em greve, em dezembro de 2022. Assim, verificada a culpa in vigilando da segunda reclamada, restam preenchidos os requisitos para a configuração da responsabilidade subsidiária a ela imposta. De início, ressalto que, embora o STF tenha firmado entendimento no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, com repercussão geral, no Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 13/01/2025, às 18:45:19 - c3ccbe2 sentido de que a responsabilização do Poder Público não pode ser reconhecida de forma automática, não foi isso que ocorreu no caso, uma vez que o Colegiado apreciou os elementos probatórios constantes nos autos e constatou a culpa da parte recorrente quanto ao dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas, o que afasta a tese recursal de ofensa ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/1993. No tocante à responsabilidade subsidiária do ente público , a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 331, V, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações e divergências jurisprudenciais válidas apontadas. E mais, a tese adotada no acórdão recorrido no sentido de que "É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária " está em sintonia com a já mencionada Súmula 331, item V, do TST, e com a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST (AgR-E-AIRR - 308- 83.2015.5.07.0036 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, SBDI-I, DEJT 09/03/2018; ARR - 10671-44.2015.5.01.0571 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 09/02/2018; TST- RR - 10474-87.2014.5.01.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, DEJT 10/11/2017). Assim, incide o óbice do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts.818 da CLT e 373, I e II, do CPC). Cumpre registrar, outrossim, que não houve declaração de inconstitucionalidade ou negativa de incidência de dispositivo legal (arts.71, § 1º, da Lei 8666/93) pela decisão recorrida, não se podendo falar, assim, em contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF ou vulneração do art. 97 da CR, mas apenas em interpretação sistemática e teleológica das normas pertinentes de acordo com o arcabouço jurídico e na forma sedimentada pela Súmula 331 do TST. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 13/01/2025, às 18:45:19 - c3ccbe2 Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) No que se refere ao tema "responsabilidade subsidiária", em razão de possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, o agravo de instrumento deve ser provido. À vista do exposto, atendidos os requisitos do art. 489, § 1º, do CPC e com fundamento nos artigos 118, X, do Regimento Interno do TST e 932, III, IV e V, do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento apenas quanto ao tema "responsabilidade subsidiária", por possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, para determinar o processamento do recurso de revista, no aspecto. II - RECURSO DE REVISTA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. 1 – TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1.1 - Conhecimento Na fração de interesse, eis o teor do acórdão recorrido: (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA Pugna o reclamante pelo reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS). Aduz que a segunda ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, que consistia em demonstrar a efetiva fiscalização do contrato administrativo celebrado com a primeira reclamada referente ao trabalhador recorrente. Pontua que não juntando qualquer comprovante da fiscalização no Campus Cultural de Tiradentes/MG. Pois bem. O reclamante foi contratado pela primeira ré, para prestar serviços em benefício da quarta reclamada (UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS), fato esse incontroverso. A interpretação legal do art. 71 da Lei nº 8.666/93 foi pacificada na Súmula 331 do Col. TST, no item IV, nos seguintes termos: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial." Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a constitucionalidade do parágrafo 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, que afasta a responsabilidade do ente público nas relações terceirizadas. Após a referida decisão, foi alterada a redação do item IV da Súmula 331 do Col. TST, com inclusão, ainda, dos itens V e VI, verbis: (...) Como se depreende, ainda que, em virtude da realização de procedimento licitatório, não se possa imputar aos tomadores de serviços da Administração Pública a modalidade de culpa in eligendo, a eventual omissão desses entes em fiscalizar o cumprimento das obrigações decorrentes da relação de emprego ao longo de seu curso configura culpa in vigilando, o que atrai a responsabilidade subsidiária do ente tomador. Diante do exposto, a responsabilidade do ente público não se dá de forma automática. No caso, a responsabilização exige, necessariamente, a demonstração da culpa in vigilando do ente público quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo ente tomador. Nesse mesmo sentido, o STF, nos autos do RE 760.931, firmou a tese que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93". Na hipótese, não restou demonstrado que a recorrente tenha adotado medidas efetivas de fiscalização do adimplemento das obrigações contratuais trabalhistas pela prestadora de serviços. (destaquei) Cumpre ressaltar que caberia ao ente público o ônus de comprovar que fiscalizou a execução do contrato firmado com a prestadora de serviços. Nesse sentido a TJP 23 deste Regional, verbis: (destaquei) (...) Trata-se de reconhecer quem é mais apto para produzir a prova que decorre da natural obrigação da Administração Pública de documentar a efetiva fiscalização. No caso, observa-se que a segunda reclamada encerrou contrato de prestações de serviços com a Conservo, devido ao reiterado cometimento de falta grave pela prestadora de serviços. Extrai-se dos documentos juntados pela tomadora de serviços ao ID a9e629b, a ausência de pagamento de salários, vale-transporte, auxílio-alimentação/refeição, depósito do FGTS e pagamento do INSS aos prestadores de serviço da UFMG. Ademais, restou comprovada a ausência de pagamento das verbas rescisórias do reclamante. Em que pese o ente público ter comprovado que enviou comunicações à contratada, bem como que instaurou procedimento administrativo (ID a9e629b), é de conhecimento deste Relator, diante das inúmeras demandas análogas julgadas, que houve empenho em providenciar a cessação da conduta ilícita apenas após os terceirizados terem entrado em greve, em dezembro de 2022. Assim, verificada a culpa in vigilando da segunda reclamada, restam preenchidos os requisitos para a configuração da responsabilidade subsidiária a ela imposta. No mesmo sentido, já decidiu esta D. Turma em caso análogo: (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010494-67.2023.5.03.0111 (ROT); Disponibilização: 02/04/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relatora) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim). A responsabilidade subsidiária tem como objetivo reforçar a garantia da contraprestação do trabalho, visando resguardar os direitos do empregado que, em face da inadimplência de seu real empregador, vê-se privado do recebimento das verbas trabalhistas decorrentes de sua força de trabalho. Realiza-se assim, de forma implícita, o preceito isonômico consubstanciado no art. 5º, caput e I, do Texto Maior e protege-se a dignidade da pessoa humana, erigida à qualidade de princípio fundamental da República Federativa do Brasil, art. 1º, III, resguardando-se a contraprestação pecuniária pelo trabalho prestado, de caráter eminentemente alimentar. Nesses termos, provejo o recurso do autor para reconhecer que a segunda demandada UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS responderá de forma subsidiária pela totalidade dos créditos trabalhistas deferidos na presente ação. (...) Pelos fundamentos acima, dou provimento ao recurso. (...) O ente público alega que não pode subsistir a sua responsabilização subsidiária, em razão do disposto no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Argumenta que não ficou demonstrada a culpa. Aduz, ainda, ser da parte reclamante o ônus da prova relacionada à culpa in vigilando. Aponta, dentre outras, violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Analiso. Em relação à responsabilidade subsidiária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, reafirmou sua jurisprudência acerca da possibilidade da condenação da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam serviços de maneira terceirizada. Na ocasião ratificou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, na linha do que já havia decidido na ADC 16 - Tema 246 da Repercussão Geral, definindo que a responsabilidade subsidiária do Poder Público não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas da conduta culposa do tomador. Todavia, permaneceu a cizânia jurídica quanto à discussão relativa ao ônus da prova de comprovar culpa por parte do poder público, se seria do empregado ou da administração pública, questão essa que foi solucionada no julgamento do RE 1.298.647 (TEMA 1.118), em 13/02/2025, em que o STF proferiu as seguintes teses vinculantes, in verbis: Tema 1118 (RE/STF) - Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (tema 246) (...) 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Dessa forma, a partir das balizas firmadas pela Suprema Corte, prevalece o entendimento de que é vedado ao órgão judicante atribuir a responsabilidade ao ente público, reconhecendo conduta culposa (comissiva ou omissiva), com base tão somente nas regras de julgamento decorrentes da distribuição do ônus da prova, sendo necessário, para o reconhecimento da culpa, que o julgador examine os elementos fáticos acerca da falta de fiscalização contratual a respaldar a condenação subsidiária. No caso em exame, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento de que este não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a fiscalização do contrato de prestação de serviços. Logo, dos termos do acórdão recorrido, verifica-se que a responsabilização subsidiária decorreu da exclusiva inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Nesse contexto, constata-se a dissonância da conclusão da Corte Regional com a tese vinculante proferida pelo STF no julgamento do RE 1.298.647 (TEMA 1.118). Citam-se os recentes julgados desta Corte quanto ao tema em exame: I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 TEMA DO RECURSO DE REVISTA ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Na decisão monocrática anterior à conclusão do STF no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral foi reconhecida a transcendência, mas negado seguimento ao recurso de revista do ente público. Deve ser provido o agravo para reexame do recurso de revista conforme as teses vinculantes do STF. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, “não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos" . O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” . Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: “ não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa. ”. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/02/2025) A) AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. MATÉRIA OBJETO DO SEU RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Diante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), impõe-se o provimento do agravo. Agravo conhecido e provido, no tema. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". 3. Em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público. 4. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. 5. Nessa medida, a tomadora dos serviços não deve responder pelos créditos obreiros, porque não demonstrou a fiscalização dos haveres trabalhistas, certo que tal ônus não lhe competia, nos termos da tese fixada no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. 6. Configurada a violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Recurso de revista conhecido e provido (Ag-RRAg-101196-78.2019.5.01.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/03/2025) Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. 1.2 – Mérito Conhecido o recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público reclamado. CONCLUSÃO: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, decido: I – negar provimento ao agravo de instrumento da CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (em Recuperação Judicial); II - dá provimento ao agravo de instrumento da UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS quanto ao tema "responsabilidade subsidiária", por possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, para determinar o processamento do recurso de revista, no aspecto; e III – conhecer do recurso de revista da UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS quanto ao tema "responsabilidade subsidiária", por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 e, no mérito dá-lhe provimento para excluir responsabilidade subsidiária imputada ao ente público reclamado. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Conservo Servicos Gerais Ltda e outros x Conservo Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 316175476

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010185-20.2024.5.03.0076

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA FERNANDO MARCELO DE OLIVEIRA MAGALHAES UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MAURICIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAELA DE SOUZA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA HYLLANA BASTOS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA FRANCISCO TRINDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 0010185-20.2024.5.03.0076 AGRAVANTE: CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 0010185-20.2024.5.03.0076 AGRAVANTE: CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010185-20.2024.5.03.0076 AGRAVANTE: CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADA: Dra. DEBORA HYLLANA BASTOS MAGALHAES ADVOGADA: Dra. ADRIANA DORADO TORRES ADVOGADA: Dra. FLAVIA DORADO TORRES AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS AGRAVADO: CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADA: Dra. FLAVIA DORADO TORRES ADVOGADA: Dra. DEBORA HYLLANA BASTOS MAGALHAES ADVOGADA: Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVADO: FERNANDO MARCELO DE OLIVEIRA MAGALHAES ADVOGADA: Dra. RAFAELA DE SOUZA REIS ADVOGADA: Dra. BARBARA FRANCISCO TRINDADE ADVOGADO: Dr. RODRIGO GABRIEL MAURICIO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMMHM\als D E C I S Ã O Insurgem-se as partes agravantes em face da decisão do TRT que denegou seguimento aos seus recursos de revista. Sustentam, em síntese, que os seus apelos trancados reúnem condições de admissibilidade. O reclamante apresentou contraminutas aos agravos de instrumento e contrarrazões aos recursos de revista. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito, ressalvando eventual pedido de intervenção por ocasião do julgamento da causa. Examino. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. À análise. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (em Recuperação Judicial) Conheço do agravo de instrumento, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. 1 – MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT Eis os termos da decisão agravada: (...) Recurso de: CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Quanto à aplicação das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT a empresas em recuperação judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula nº 388 do TST, que é específico para a massa falida, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT e de que (...) Deferido o processamento da recuperação judicial, a empresa não está impedida de ter a administração de seu patrimônio e de continuar com o negócio, nem está isenta do cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Por isso, deve arcar com as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias. Inaplicável o disposto na Súmula nº 388 do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-100658- 31.2019.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19 /09/2022; Ag-AIRR-100577-19.2018.5.01.0481, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1109-62.2019.5.07.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-101170-14.2019.5.01.0481, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022; Ag-AIRR-100971- 86.2019.5.01.0482, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09 /2022; AIRR-11445-51.2019.5.03.0095, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/10/2022; RR-101574-77.2016.5.01.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022 e AIRR-10704-52.2019.5.15.0135, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/02/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST e afastar as violações e divergências jurisprudenciais apontadas. Não há violação ao inciso XXVI do art. 7º da CR, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, sequer tendo sido negada validade a norma coletiva. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) No presente caso, o recurso de revista mostra-se inviável, porquanto, no tocante ao tema “multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT”, emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Com efeito, constou do acórdão proferido pelo Tribunal Regional: (...) A dispensa do reclamante é fato incontroverso e não há nos autos comprovante do pagamento das verbas rescisórias, razão pela qual é devida a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Não foi instaurada controvérsia legítima para o não pagamento da multa do art. 467 da CLT, que é devida no percentual de 50% sobre as parcelas rescisórias incontroversas e que não foram quitadas na primeira audiência. Saliento que não afasta a aplicação das multas a alegação genérica da reclamada quanto à inexistência de atraso injustificado ou mesmo quanto à ocorrência de força maior, inclusive em relação à pandemia do COVID-19. A previsão do art. 501 da CLT, embora permita atenuar o rigor das cláusulas contratuais (pacta sunt servanda) diante da ocorrência de fato imprevisível, fortuito ou força maior, não pode se sobrepor ao pagamento tempestivo da parcela básica do contrato de trabalho, sob pena de se transferir ao empregado o risco do empreendimento, em violação ao artigo 2º da CLT. As dificuldades econômicas da empregadora não são oponíveis ao empregado, sob pena de violação do princípio da alteridade. Conforme Súmula nº 388 do TST, apenas a massa falida não se sujeita às penalidades dos art. 467 e 477 da CLT, o que não se estende às empresas em recuperação judicial. Ao contrário da falência, o processo de recuperação judicial não obsta que as empresas administrem o seu patrimônio, o qual continua sob sua gestão, de forma que às empresas em recuperação judicial aplicam-se as multas dos artigos 467 e 477, § 8°, da CLT. (...) Destarte, observa-se que a parte agravante não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão ora agravada, razão pela qual adoto tais fundamentos como razões de decidir. Cumpre salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do STF: HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017; RHC 120351 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-091 de 15/05/2015 PUBLIC 18-05-2015 e MS 28160, Relatora Ministra. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-207 de 17/10/2013. Frise-se, ainda, que o Supremo 5Tribunal Federal, ao examinar o Tema 339, concluiu que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Ademais, restam preclusas as matérias não renovadas no agravo de instrumento. Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, consoante os arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS Conheço do agravo de instrumento, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. 1 - TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Eis os termos da decisão agravada: (...) Recurso de: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA Inviável seguimento do recurso, diante da motivação da Turma de que Em que pese o ente público ter comprovado que enviou comunicações à contratada, bem como que instaurou procedimento administrativo (ID a9e629b), é de conhecimento deste Relator, diante das inúmeras demandas análogas julgadas, que houve empenho em providenciar a cessação da conduta ilícita apenas após os terceirizados terem entrado em greve, em dezembro de 2022. Assim, verificada a culpa in vigilando da segunda reclamada, restam preenchidos os requisitos para a configuração da responsabilidade subsidiária a ela imposta. De início, ressalto que, embora o STF tenha firmado entendimento no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, com repercussão geral, no Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 13/01/2025, às 18:45:19 - c3ccbe2 sentido de que a responsabilização do Poder Público não pode ser reconhecida de forma automática, não foi isso que ocorreu no caso, uma vez que o Colegiado apreciou os elementos probatórios constantes nos autos e constatou a culpa da parte recorrente quanto ao dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas, o que afasta a tese recursal de ofensa ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/1993. No tocante à responsabilidade subsidiária do ente público , a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 331, V, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações e divergências jurisprudenciais válidas apontadas. E mais, a tese adotada no acórdão recorrido no sentido de que "É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária " está em sintonia com a já mencionada Súmula 331, item V, do TST, e com a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST (AgR-E-AIRR - 308- 83.2015.5.07.0036 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, SBDI-I, DEJT 09/03/2018; ARR - 10671-44.2015.5.01.0571 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 09/02/2018; TST- RR - 10474-87.2014.5.01.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, DEJT 10/11/2017). Assim, incide o óbice do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts.818 da CLT e 373, I e II, do CPC). Cumpre registrar, outrossim, que não houve declaração de inconstitucionalidade ou negativa de incidência de dispositivo legal (arts.71, § 1º, da Lei 8666/93) pela decisão recorrida, não se podendo falar, assim, em contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF ou vulneração do art. 97 da CR, mas apenas em interpretação sistemática e teleológica das normas pertinentes de acordo com o arcabouço jurídico e na forma sedimentada pela Súmula 331 do TST. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 13/01/2025, às 18:45:19 - c3ccbe2 Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) No que se refere ao tema "responsabilidade subsidiária", em razão de possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, o agravo de instrumento deve ser provido. À vista do exposto, atendidos os requisitos do art. 489, § 1º, do CPC e com fundamento nos artigos 118, X, do Regimento Interno do TST e 932, III, IV e V, do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento apenas quanto ao tema "responsabilidade subsidiária", por possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, para determinar o processamento do recurso de revista, no aspecto. II - RECURSO DE REVISTA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. 1 – TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1.1 - Conhecimento Na fração de interesse, eis o teor do acórdão recorrido: (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA Pugna o reclamante pelo reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS). Aduz que a segunda ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, que consistia em demonstrar a efetiva fiscalização do contrato administrativo celebrado com a primeira reclamada referente ao trabalhador recorrente. Pontua que não juntando qualquer comprovante da fiscalização no Campus Cultural de Tiradentes/MG. Pois bem. O reclamante foi contratado pela primeira ré, para prestar serviços em benefício da quarta reclamada (UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS), fato esse incontroverso. A interpretação legal do art. 71 da Lei nº 8.666/93 foi pacificada na Súmula 331 do Col. TST, no item IV, nos seguintes termos: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial." Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a constitucionalidade do parágrafo 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, que afasta a responsabilidade do ente público nas relações terceirizadas. Após a referida decisão, foi alterada a redação do item IV da Súmula 331 do Col. TST, com inclusão, ainda, dos itens V e VI, verbis: (...) Como se depreende, ainda que, em virtude da realização de procedimento licitatório, não se possa imputar aos tomadores de serviços da Administração Pública a modalidade de culpa in eligendo, a eventual omissão desses entes em fiscalizar o cumprimento das obrigações decorrentes da relação de emprego ao longo de seu curso configura culpa in vigilando, o que atrai a responsabilidade subsidiária do ente tomador. Diante do exposto, a responsabilidade do ente público não se dá de forma automática. No caso, a responsabilização exige, necessariamente, a demonstração da culpa in vigilando do ente público quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo ente tomador. Nesse mesmo sentido, o STF, nos autos do RE 760.931, firmou a tese que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93". Na hipótese, não restou demonstrado que a recorrente tenha adotado medidas efetivas de fiscalização do adimplemento das obrigações contratuais trabalhistas pela prestadora de serviços. (destaquei) Cumpre ressaltar que caberia ao ente público o ônus de comprovar que fiscalizou a execução do contrato firmado com a prestadora de serviços. Nesse sentido a TJP 23 deste Regional, verbis: (destaquei) (...) Trata-se de reconhecer quem é mais apto para produzir a prova que decorre da natural obrigação da Administração Pública de documentar a efetiva fiscalização. No caso, observa-se que a segunda reclamada encerrou contrato de prestações de serviços com a Conservo, devido ao reiterado cometimento de falta grave pela prestadora de serviços. Extrai-se dos documentos juntados pela tomadora de serviços ao ID a9e629b, a ausência de pagamento de salários, vale-transporte, auxílio-alimentação/refeição, depósito do FGTS e pagamento do INSS aos prestadores de serviço da UFMG. Ademais, restou comprovada a ausência de pagamento das verbas rescisórias do reclamante. Em que pese o ente público ter comprovado que enviou comunicações à contratada, bem como que instaurou procedimento administrativo (ID a9e629b), é de conhecimento deste Relator, diante das inúmeras demandas análogas julgadas, que houve empenho em providenciar a cessação da conduta ilícita apenas após os terceirizados terem entrado em greve, em dezembro de 2022. Assim, verificada a culpa in vigilando da segunda reclamada, restam preenchidos os requisitos para a configuração da responsabilidade subsidiária a ela imposta. No mesmo sentido, já decidiu esta D. Turma em caso análogo: (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010494-67.2023.5.03.0111 (ROT); Disponibilização: 02/04/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relatora) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim). A responsabilidade subsidiária tem como objetivo reforçar a garantia da contraprestação do trabalho, visando resguardar os direitos do empregado que, em face da inadimplência de seu real empregador, vê-se privado do recebimento das verbas trabalhistas decorrentes de sua força de trabalho. Realiza-se assim, de forma implícita, o preceito isonômico consubstanciado no art. 5º, caput e I, do Texto Maior e protege-se a dignidade da pessoa humana, erigida à qualidade de princípio fundamental da República Federativa do Brasil, art. 1º, III, resguardando-se a contraprestação pecuniária pelo trabalho prestado, de caráter eminentemente alimentar. Nesses termos, provejo o recurso do autor para reconhecer que a segunda demandada UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS responderá de forma subsidiária pela totalidade dos créditos trabalhistas deferidos na presente ação. (...) Pelos fundamentos acima, dou provimento ao recurso. (...) O ente público alega que não pode subsistir a sua responsabilização subsidiária, em razão do disposto no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Argumenta que não ficou demonstrada a culpa. Aduz, ainda, ser da parte reclamante o ônus da prova relacionada à culpa in vigilando. Aponta, dentre outras, violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Analiso. Em relação à responsabilidade subsidiária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, reafirmou sua jurisprudência acerca da possibilidade da condenação da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam serviços de maneira terceirizada. Na ocasião ratificou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, na linha do que já havia decidido na ADC 16 - Tema 246 da Repercussão Geral, definindo que a responsabilidade subsidiária do Poder Público não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas da conduta culposa do tomador. Todavia, permaneceu a cizânia jurídica quanto à discussão relativa ao ônus da prova de comprovar culpa por parte do poder público, se seria do empregado ou da administração pública, questão essa que foi solucionada no julgamento do RE 1.298.647 (TEMA 1.118), em 13/02/2025, em que o STF proferiu as seguintes teses vinculantes, in verbis: Tema 1118 (RE/STF) - Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (tema 246) (...) 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Dessa forma, a partir das balizas firmadas pela Suprema Corte, prevalece o entendimento de que é vedado ao órgão judicante atribuir a responsabilidade ao ente público, reconhecendo conduta culposa (comissiva ou omissiva), com base tão somente nas regras de julgamento decorrentes da distribuição do ônus da prova, sendo necessário, para o reconhecimento da culpa, que o julgador examine os elementos fáticos acerca da falta de fiscalização contratual a respaldar a condenação subsidiária. No caso em exame, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento de que este não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a fiscalização do contrato de prestação de serviços. Logo, dos termos do acórdão recorrido, verifica-se que a responsabilização subsidiária decorreu da exclusiva inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Nesse contexto, constata-se a dissonância da conclusão da Corte Regional com a tese vinculante proferida pelo STF no julgamento do RE 1.298.647 (TEMA 1.118). Citam-se os recentes julgados desta Corte quanto ao tema em exame: I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 TEMA DO RECURSO DE REVISTA ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Na decisão monocrática anterior à conclusão do STF no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral foi reconhecida a transcendência, mas negado seguimento ao recurso de revista do ente público. Deve ser provido o agravo para reexame do recurso de revista conforme as teses vinculantes do STF. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, “não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos" . O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” . Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: “ não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa. ”. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/02/2025) A) AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. MATÉRIA OBJETO DO SEU RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Diante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), impõe-se o provimento do agravo. Agravo conhecido e provido, no tema. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". 3. Em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público. 4. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. 5. Nessa medida, a tomadora dos serviços não deve responder pelos créditos obreiros, porque não demonstrou a fiscalização dos haveres trabalhistas, certo que tal ônus não lhe competia, nos termos da tese fixada no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. 6. Configurada a violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Recurso de revista conhecido e provido (Ag-RRAg-101196-78.2019.5.01.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/03/2025) Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. 1.2 – Mérito Conhecido o recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público reclamado. CONCLUSÃO: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, decido: I – negar provimento ao agravo de instrumento da CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (em Recuperação Judicial); II - dá provimento ao agravo de instrumento da UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS quanto ao tema "responsabilidade subsidiária", por possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, para determinar o processamento do recurso de revista, no aspecto; e III – conhecer do recurso de revista da UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS quanto ao tema "responsabilidade subsidiária", por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 e, no mérito dá-lhe provimento para excluir responsabilidade subsidiária imputada ao ente público reclamado. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO MARCELO DE OLIVEIRA MAGALHAES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ketlen De Jesus Chaves x Nf Higienizacao De Texteis Ltda

ID: 320847497

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010185-33.2025.5.03.0028

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KETLEN DE JESUS CHAVES

Polo Passivo:

NF HIGIENIZACAO DE TEXTEIS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZA CUSTODIO DE ARAUJO FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010185-33.2025.5.03.0028 AUTOR: KETLEN DE JESUS CHAVES RÉU: NF HIGIENIZACAO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010185-33.2025.5.03.0028 AUTOR: KETLEN DE JESUS CHAVES RÉU: NF HIGIENIZACAO DE TEXTEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7487ef9 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Em se tratando de ação submetida ao procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO CADASTRO PARA FINS DE PUBLICAÇÃO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do § 10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT. Nada a deferir. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. REGULARIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETIFICAÇÃO DO CNIS Requer a autora que seja determinada à reclamada a imediata regularização dos recolhimentos previdenciários devidos, com a retificação das informações no CNIS. No entanto, nos termos do inciso I da Súmula 368/TST, “A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição.” Nesse contexto, já que a competência a que alude o art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, não alcança os recolhimentos eventualmente não realizados ao longo do contrato de trabalho, falece competência à Justiça do Trabalho também para determinar a regularidade daqueles (recolhimentos) e consequente atualização do CNIS. Importa observar, por oportuno, que o extrato CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), disponibilizado pelo INSS, contempla o histórico de todas as contribuições previdenciárias realizadas pelo empregador. Assim, por certo que igualmente extrapola a competência desta Especializada a determinação para regularização/atualização do CNIS, que ocorrerá automaticamente a partir da efetivação dos recolhimentos. A propósito do tema, transcreve-se a seguinte ementa, que se aplica por analogia: “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não cabe à Justiça do Trabalho determinar a comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial pagas durante o pacto laboral e não discutidas nos autos, porquanto a obrigação de fiscalizar a regularidade dos referidos pagamentos compete ao órgão previdenciário. A competência da Justiça do Trabalho limita-se à determinação de recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas decorrentes da condenação, na forma da redação atual da Súmula 368, inciso I, do TST.” (TRT da 3.ª Região; Processo: 0159600-09.2006.5.03.0044 AP; Data de Publicação: 16/05/2011; Disponibilização 13/05/2011, DEJT, Página 65; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eca; Revisor: Bolivar Viegas Peixoto). Assim, declaro, de ofício, a incompetência absoluta desta Especializada para apreciar os pedidos de regularização dos recolhimentos à seguridade social e retificação das informações do CNIS (item 5 do rol de pedidos da inicial), que ficam extintos sem resolução do mérito (cf. arts. 337, II, e 485, IV, do NCPC). INÉPCIA DA INICIAL Afirma a reclamada que a petição inicial é inepta. A petição é inepta quando contém vícios relativos ao pedido ou à causa de pedir (artigo 319, inc. III e IV). Na hipótese dos autos, ao contrário do propalado pela ré, não há a inépcia arguida, pois, os pedidos da parte obreira se encontram amparados na narrativa da causa de pedir e devidamente liquidados com menção ao respectivo valor de cada pedido, ainda que estimável, eis que a liquidação específica ocorrerá em fase de liquidação. Rejeito a preliminar arguida. TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO Requer a reclamante que “seja expedido o devido alvará judicial, nos termos do art. 300 do CPC aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT, para que a Reclamante possa sacar seu FGTS”. Em decisão de ID ac3d3bc, foi deferido o pedido de tutela de urgência. Alvará para levantamento dos depósitos do FGTS sob ID e7476d2. Nada a deferir. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS + 40% Alega a reclamante que foi dispensada sem justa causa, em 11/10/2024, contudo, não recebeu as devidas verbas rescisórias. Requer a condenação da ré ao pagamento das verbas rescisórias no importe de R$ 2.997,06, conforme consta no TRCT em anexo (ID 11cdf870. Ainda, sustenta a autora que a ré não recolheu devidamente os depósitos de FGTS, inclusive a multa de 40%. Por sua vez, em contestação de ID a475e4c, a reclamada aduz que as verbas rescisórias foram adimplidas e que procedeu devidamente aos recolhimentos dos depósitos de FGTS. Em audiência de ID 057d437, a reclamada requereu prazo para a juntada do extrato de FGTS e comprovante do recolhimento das verbas rescisórias conforme TRCT, ao argumento de que não houve prazo hábil para juntada dos referidos documentos. O requerimento foi deferido pelo juízo. No entanto, ultrapassado o prazo concedido até 12/05/2025, a ré não procedeu à juntada dos referidos documentos. Assim, à míngua de comprovantes de pagamento, e observando os limites dos pedidos, condeno à ré ao pagamento das verbas rescisórias, conforme TRCT de ID 11cdf87, no importe de R$ 2.997,06. Tendo em vista o descumprimento do prazo legal para pagamento das verbas rescisórias, condeno a ré ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT. Ainda, tendo em vista a presença de verbas incontroversas não pagas no prazo legal, condeno a ré ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. Quanto ao FGTS, observo, pelo extrato de FGTS de ID 51975ff, juntado pela reclamante, que a reclamada apenas começou a recolher os depósitos relativos a 2024 em janeiro de 2025, de modo que verifico ausência de recolhimento dos meses de janeiro e fevereiro de 2024. Ademais, não há prova de recolhimento em relação aos meses laborados nos anos de 2022 e 2023. Inclusive, o documento de ID 34d6a7c, no qual consta uma resposta do Ministério do Trabalho ao requerimento da reclamante pelo seguro-desemprego, evidencia que não houve o recolhimento nesses anos: “Em consulta ao FGTS nesta data, 19/12/2024, não foi localizado nenhuma conta de FGTS com os depósitos referentes a este vínculo (...).” Assim, condeno a ré ao pagamento dos depósitos faltantes do FGTS durante todo o contrato, bem como a multa de 40%. Tendo em vista a alteração na Lei n.º 8.036/90 pela edição da Lei n.º 13.932/19, que incluiu o art. 26-A, determinando que, "Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória", o valor devido a título de FGTS deve ser depositado na conta vinculada da demandante. SEGURO DESEMPREGO Alega a reclamante que a conduta da ré de não efetuar os devidos recolhimentos previdenciários, bem como gerar divergências no CNIS, prejudicou o acesso ao seguro desemprego. Sob o argumento de não ter o tempo hábil para requerer o seguro-desemprego e em virtude das condutas da ré, requer indenização substitutiva ao valor das cinco parcelas a que teria direito do seguro-desemprego. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 389, item II, do C. TST, “o não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização". Assim, cabe verificar se, de alguma forma, a reclamada contribuiu para a negativa no pagamento do seguro-desemprego. Analisando o documento de ID 34d6a7c, observo que a primeira resposta ao requerimento de seguro-desemprego pela autora foi a seguinte, em 19/12/2024: “Em consulta ao FGTS nesta data, 19/12/2024, não foi localizado nenhuma conta de FGTS com os depósitos referentes a este vínculo. Requerente deverá anexar extrato do FGTS junto ao recurso.” Após recurso da reclamante, a segunda resposta ao requerimento, em 13/01/2025: “O código de desligamento no CNIS e no FGTS estão como sem justa causa. Este recurso será liberado porém será lançado impedimento a fim de que a trabalhadora comprove a regularidade dos recolhimentos do FGTS.” Tendo em vista a resposta ao segundo requerimento e a fim de, de um lado, ressarcir integralmente os prejuízos materiais, mas, de outro, evitar duplo pagamento (enriquecimento sem causa) da reclamante, deverá a reclamante, após comprovação da regularidade dos recolhimentos dos depósitos de FGTS - de posse de cópia desta sentença - proceder à nova tentativa de recebimento das parcelas de seguro desemprego anteriormente negadas, devendo comprovar nos autos o resultado, no prazo de 20 dias. Em caso de insucesso da tentativa de recebimento, a reclamada será responsável pela indenização substitutiva do seguro desemprego em comento, observando os limites do pedido, conforme se apurar em liquidação de sentença. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a compensação/dedução das parcelas comprovadamente quitadas a idêntico título e fundamento, e já apresentadas aos autos, com o fim de evitar o enriquecimento ilícito da reclamante. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da justiça gratuita à reclamante, vez que a declaração pessoal de pobreza feita pela parte autora (ID. 57029d9) tem presunção relativa de veracidade, sendo suficiente, no caso em análise, para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, I, do TST. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Por se tratar de processo iniciado após a vigência da Lei 13.467/2017, passo a apreciar o pedido de honorários sucumbenciais. No presente caso, houve sucumbência total da reclamada. ARBITRO os honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte Reclamante no importe de 10% (dez por cento) sobre o efetivo proveito econômico obtido pela parte Demandante, como se apurar em regular liquidação de sentença (observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP nº 4 do TRT da 3a Região), a serem arcados pela parte Reclamada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Supremo Tribunal Federal, recentemente, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, determinar que, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (até o ajuizamento da ação) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Esclareço que, diante das peculiaridades do processo do trabalho (arts. 841 e 883, da CLT), a fase pré-judicial é aquela que antecede a propositura da ação (e, não, a citação), razão pela qual é razoável fixar a data da distribuição da ação como marco para a aplicação da SELIC, compatibilizando a decisão do STF com a sistemática processual trabalhista. Sendo assim, determino a aplicação do IPCA-e e juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 para a correção das parcelas para a fase pré-judicial (conforme menção expressa no item 6 da decisão do STF), e a adoção da SELIC, a partir da data da distribuição desta demanda. Destaco que o índice da taxa Selic a ser utilizado para os débitos trabalhistas, já compreende os juros de mora. A correção monetária incidirá desde o vencimento de cada obrigação (art. 459 da CLT; art. 39, §1º da Lei 8.177/91; e Súmula 381 do TST), ou seja, no mês subsequente ao da prestação dos serviços a partir do dia 1º, repercutindo até a sua efetiva quitação, salvo no que tange à condenação por danos morais, caso em que a correção monetária é devida a partir desta decisão (Súmula 439 do TST). A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento à parte credora, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução – artigos 9º, I, §4º e 32, I, da Lei 6.830/80 c/c artigo 39, da Lei 8.177/91 (Súmula 15, deste C. Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região). No tocante à correção dos créditos previdenciários, estas seguirão regras próprias, a teor do §4º do art. 879 da CLT. Dessa forma, a atualização das contribuições previdenciárias seguirá a Súmula 45 do Eg. TRT-3 e 368 do C. TST, além do artigo 61 da Lei nº 9.430 /96 c/c §3º do artigo 5º, com respaldo no artigo 35 da Lei nº 8.212 /91, que estabelecem a Taxa Selic como índice de correção. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Sobre as parcelas de natureza salarial incidirão contribuições previdenciárias, na forma da Súmula nº 368 do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprovar os recolhimentos no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (Súmula nº 454, TST). Em atenção ao disposto no art. 832, §3º, da CLT, pontuo que não integram a remuneração para fins de cálculos dos valores devidos à Previdência Social somente as parcelas discriminadas no art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/91. A importância porventura devida a título de IR deverá incidir sobre a totalidade das verbas tributáveis, observando-se que a apuração deverá ser feita mês a mês, de acordo com art. 12-A da Lei 7.713/88 e IN/RFB Nr 1.500/2014 (e alterações supervenientes), com a ressalva de que os juros de mora correspondem a perdas e danos, possuindo, portanto, caráter indenizatório, sem incidência de imposto (OJ 400 da SDI-I do TST). Autorizo, desde já, a retenção das parcelas devidas pela parte reclamante, porventura incidentes, que deverão ser comprovados pela parte reclamada, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Os valores previdenciários porventura devidos deverão ser calculados conforme entendimento firmado na Súmula 368 do C. TST e recolhidos e comprovados pela parte reclamada, sob pena de execução das quantias equivalentes. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por KETLEN DE JESUS CHAVES em face de NF HIGIENIZAÇÃO DE TEXTEIS LTDA., DECIDO: - REJEITAR as preliminares arguidas; - DECLARAR, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de regularização dos recolhimentos previdenciários durante todo o contrato e retificação das informações no CNIS (item 5 do rol de pedidos da inicial), extinguindo o feito sem resolução de mérito, no particular, nos termos do art. 485, IV do CPC; - No mérito, JULGAR PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré ao pagamento das seguintes parcelas: a) verbas rescisórias, conforme TRCT de ID 11cdf87, no importe de R$ 2.997,06; b) multa do art. 477, §8º da CLT; c) multa do art. 467 da CLT; d) depósitos faltantes do FGTS durante todo o contrato, bem como a multa de 40%. Deverá a reclamante, após comprovação da regularidade dos recolhimentos dos depósitos de FGTS - de posse de cópia desta sentença - proceder à nova tentativa de recebimento das parcelas de seguro desemprego anteriormente negadas, devendo comprovar nos autos o resultado, no prazo de 20 dias. Em caso de insucesso da tentativa de recebimento, a reclamada será responsável pela indenização substitutiva do seguro desemprego em comento, observando os limites do pedido, conforme se apurar em liquidação de sentença. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais, compensação, dedução, juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da fundamentação. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 79, 80, 81 e 1.025 § 2º, todos do CPC/2015, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Custas pela reclamada no valor de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 08 de julho de 2025. LUCIANE PARMA PINTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KETLEN DE JESUS CHAVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ketlen De Jesus Chaves x Nf Higienizacao De Texteis Ltda

ID: 320847507

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010185-33.2025.5.03.0028

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KETLEN DE JESUS CHAVES

Polo Passivo:

NF HIGIENIZACAO DE TEXTEIS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZA CUSTODIO DE ARAUJO FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010185-33.2025.5.03.0028 AUTOR: KETLEN DE JESUS CHAVES RÉU: NF HIGIENIZACAO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010185-33.2025.5.03.0028 AUTOR: KETLEN DE JESUS CHAVES RÉU: NF HIGIENIZACAO DE TEXTEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7487ef9 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Em se tratando de ação submetida ao procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO CADASTRO PARA FINS DE PUBLICAÇÃO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do § 10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT. Nada a deferir. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. REGULARIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETIFICAÇÃO DO CNIS Requer a autora que seja determinada à reclamada a imediata regularização dos recolhimentos previdenciários devidos, com a retificação das informações no CNIS. No entanto, nos termos do inciso I da Súmula 368/TST, “A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição.” Nesse contexto, já que a competência a que alude o art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, não alcança os recolhimentos eventualmente não realizados ao longo do contrato de trabalho, falece competência à Justiça do Trabalho também para determinar a regularidade daqueles (recolhimentos) e consequente atualização do CNIS. Importa observar, por oportuno, que o extrato CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), disponibilizado pelo INSS, contempla o histórico de todas as contribuições previdenciárias realizadas pelo empregador. Assim, por certo que igualmente extrapola a competência desta Especializada a determinação para regularização/atualização do CNIS, que ocorrerá automaticamente a partir da efetivação dos recolhimentos. A propósito do tema, transcreve-se a seguinte ementa, que se aplica por analogia: “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não cabe à Justiça do Trabalho determinar a comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial pagas durante o pacto laboral e não discutidas nos autos, porquanto a obrigação de fiscalizar a regularidade dos referidos pagamentos compete ao órgão previdenciário. A competência da Justiça do Trabalho limita-se à determinação de recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas decorrentes da condenação, na forma da redação atual da Súmula 368, inciso I, do TST.” (TRT da 3.ª Região; Processo: 0159600-09.2006.5.03.0044 AP; Data de Publicação: 16/05/2011; Disponibilização 13/05/2011, DEJT, Página 65; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eca; Revisor: Bolivar Viegas Peixoto). Assim, declaro, de ofício, a incompetência absoluta desta Especializada para apreciar os pedidos de regularização dos recolhimentos à seguridade social e retificação das informações do CNIS (item 5 do rol de pedidos da inicial), que ficam extintos sem resolução do mérito (cf. arts. 337, II, e 485, IV, do NCPC). INÉPCIA DA INICIAL Afirma a reclamada que a petição inicial é inepta. A petição é inepta quando contém vícios relativos ao pedido ou à causa de pedir (artigo 319, inc. III e IV). Na hipótese dos autos, ao contrário do propalado pela ré, não há a inépcia arguida, pois, os pedidos da parte obreira se encontram amparados na narrativa da causa de pedir e devidamente liquidados com menção ao respectivo valor de cada pedido, ainda que estimável, eis que a liquidação específica ocorrerá em fase de liquidação. Rejeito a preliminar arguida. TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO Requer a reclamante que “seja expedido o devido alvará judicial, nos termos do art. 300 do CPC aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT, para que a Reclamante possa sacar seu FGTS”. Em decisão de ID ac3d3bc, foi deferido o pedido de tutela de urgência. Alvará para levantamento dos depósitos do FGTS sob ID e7476d2. Nada a deferir. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS + 40% Alega a reclamante que foi dispensada sem justa causa, em 11/10/2024, contudo, não recebeu as devidas verbas rescisórias. Requer a condenação da ré ao pagamento das verbas rescisórias no importe de R$ 2.997,06, conforme consta no TRCT em anexo (ID 11cdf870. Ainda, sustenta a autora que a ré não recolheu devidamente os depósitos de FGTS, inclusive a multa de 40%. Por sua vez, em contestação de ID a475e4c, a reclamada aduz que as verbas rescisórias foram adimplidas e que procedeu devidamente aos recolhimentos dos depósitos de FGTS. Em audiência de ID 057d437, a reclamada requereu prazo para a juntada do extrato de FGTS e comprovante do recolhimento das verbas rescisórias conforme TRCT, ao argumento de que não houve prazo hábil para juntada dos referidos documentos. O requerimento foi deferido pelo juízo. No entanto, ultrapassado o prazo concedido até 12/05/2025, a ré não procedeu à juntada dos referidos documentos. Assim, à míngua de comprovantes de pagamento, e observando os limites dos pedidos, condeno à ré ao pagamento das verbas rescisórias, conforme TRCT de ID 11cdf87, no importe de R$ 2.997,06. Tendo em vista o descumprimento do prazo legal para pagamento das verbas rescisórias, condeno a ré ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT. Ainda, tendo em vista a presença de verbas incontroversas não pagas no prazo legal, condeno a ré ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. Quanto ao FGTS, observo, pelo extrato de FGTS de ID 51975ff, juntado pela reclamante, que a reclamada apenas começou a recolher os depósitos relativos a 2024 em janeiro de 2025, de modo que verifico ausência de recolhimento dos meses de janeiro e fevereiro de 2024. Ademais, não há prova de recolhimento em relação aos meses laborados nos anos de 2022 e 2023. Inclusive, o documento de ID 34d6a7c, no qual consta uma resposta do Ministério do Trabalho ao requerimento da reclamante pelo seguro-desemprego, evidencia que não houve o recolhimento nesses anos: “Em consulta ao FGTS nesta data, 19/12/2024, não foi localizado nenhuma conta de FGTS com os depósitos referentes a este vínculo (...).” Assim, condeno a ré ao pagamento dos depósitos faltantes do FGTS durante todo o contrato, bem como a multa de 40%. Tendo em vista a alteração na Lei n.º 8.036/90 pela edição da Lei n.º 13.932/19, que incluiu o art. 26-A, determinando que, "Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória", o valor devido a título de FGTS deve ser depositado na conta vinculada da demandante. SEGURO DESEMPREGO Alega a reclamante que a conduta da ré de não efetuar os devidos recolhimentos previdenciários, bem como gerar divergências no CNIS, prejudicou o acesso ao seguro desemprego. Sob o argumento de não ter o tempo hábil para requerer o seguro-desemprego e em virtude das condutas da ré, requer indenização substitutiva ao valor das cinco parcelas a que teria direito do seguro-desemprego. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 389, item II, do C. TST, “o não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização". Assim, cabe verificar se, de alguma forma, a reclamada contribuiu para a negativa no pagamento do seguro-desemprego. Analisando o documento de ID 34d6a7c, observo que a primeira resposta ao requerimento de seguro-desemprego pela autora foi a seguinte, em 19/12/2024: “Em consulta ao FGTS nesta data, 19/12/2024, não foi localizado nenhuma conta de FGTS com os depósitos referentes a este vínculo. Requerente deverá anexar extrato do FGTS junto ao recurso.” Após recurso da reclamante, a segunda resposta ao requerimento, em 13/01/2025: “O código de desligamento no CNIS e no FGTS estão como sem justa causa. Este recurso será liberado porém será lançado impedimento a fim de que a trabalhadora comprove a regularidade dos recolhimentos do FGTS.” Tendo em vista a resposta ao segundo requerimento e a fim de, de um lado, ressarcir integralmente os prejuízos materiais, mas, de outro, evitar duplo pagamento (enriquecimento sem causa) da reclamante, deverá a reclamante, após comprovação da regularidade dos recolhimentos dos depósitos de FGTS - de posse de cópia desta sentença - proceder à nova tentativa de recebimento das parcelas de seguro desemprego anteriormente negadas, devendo comprovar nos autos o resultado, no prazo de 20 dias. Em caso de insucesso da tentativa de recebimento, a reclamada será responsável pela indenização substitutiva do seguro desemprego em comento, observando os limites do pedido, conforme se apurar em liquidação de sentença. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a compensação/dedução das parcelas comprovadamente quitadas a idêntico título e fundamento, e já apresentadas aos autos, com o fim de evitar o enriquecimento ilícito da reclamante. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da justiça gratuita à reclamante, vez que a declaração pessoal de pobreza feita pela parte autora (ID. 57029d9) tem presunção relativa de veracidade, sendo suficiente, no caso em análise, para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, I, do TST. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Por se tratar de processo iniciado após a vigência da Lei 13.467/2017, passo a apreciar o pedido de honorários sucumbenciais. No presente caso, houve sucumbência total da reclamada. ARBITRO os honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte Reclamante no importe de 10% (dez por cento) sobre o efetivo proveito econômico obtido pela parte Demandante, como se apurar em regular liquidação de sentença (observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP nº 4 do TRT da 3a Região), a serem arcados pela parte Reclamada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Supremo Tribunal Federal, recentemente, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, determinar que, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (até o ajuizamento da ação) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Esclareço que, diante das peculiaridades do processo do trabalho (arts. 841 e 883, da CLT), a fase pré-judicial é aquela que antecede a propositura da ação (e, não, a citação), razão pela qual é razoável fixar a data da distribuição da ação como marco para a aplicação da SELIC, compatibilizando a decisão do STF com a sistemática processual trabalhista. Sendo assim, determino a aplicação do IPCA-e e juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 para a correção das parcelas para a fase pré-judicial (conforme menção expressa no item 6 da decisão do STF), e a adoção da SELIC, a partir da data da distribuição desta demanda. Destaco que o índice da taxa Selic a ser utilizado para os débitos trabalhistas, já compreende os juros de mora. A correção monetária incidirá desde o vencimento de cada obrigação (art. 459 da CLT; art. 39, §1º da Lei 8.177/91; e Súmula 381 do TST), ou seja, no mês subsequente ao da prestação dos serviços a partir do dia 1º, repercutindo até a sua efetiva quitação, salvo no que tange à condenação por danos morais, caso em que a correção monetária é devida a partir desta decisão (Súmula 439 do TST). A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento à parte credora, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução – artigos 9º, I, §4º e 32, I, da Lei 6.830/80 c/c artigo 39, da Lei 8.177/91 (Súmula 15, deste C. Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região). No tocante à correção dos créditos previdenciários, estas seguirão regras próprias, a teor do §4º do art. 879 da CLT. Dessa forma, a atualização das contribuições previdenciárias seguirá a Súmula 45 do Eg. TRT-3 e 368 do C. TST, além do artigo 61 da Lei nº 9.430 /96 c/c §3º do artigo 5º, com respaldo no artigo 35 da Lei nº 8.212 /91, que estabelecem a Taxa Selic como índice de correção. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Sobre as parcelas de natureza salarial incidirão contribuições previdenciárias, na forma da Súmula nº 368 do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprovar os recolhimentos no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (Súmula nº 454, TST). Em atenção ao disposto no art. 832, §3º, da CLT, pontuo que não integram a remuneração para fins de cálculos dos valores devidos à Previdência Social somente as parcelas discriminadas no art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/91. A importância porventura devida a título de IR deverá incidir sobre a totalidade das verbas tributáveis, observando-se que a apuração deverá ser feita mês a mês, de acordo com art. 12-A da Lei 7.713/88 e IN/RFB Nr 1.500/2014 (e alterações supervenientes), com a ressalva de que os juros de mora correspondem a perdas e danos, possuindo, portanto, caráter indenizatório, sem incidência de imposto (OJ 400 da SDI-I do TST). Autorizo, desde já, a retenção das parcelas devidas pela parte reclamante, porventura incidentes, que deverão ser comprovados pela parte reclamada, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Os valores previdenciários porventura devidos deverão ser calculados conforme entendimento firmado na Súmula 368 do C. TST e recolhidos e comprovados pela parte reclamada, sob pena de execução das quantias equivalentes. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por KETLEN DE JESUS CHAVES em face de NF HIGIENIZAÇÃO DE TEXTEIS LTDA., DECIDO: - REJEITAR as preliminares arguidas; - DECLARAR, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de regularização dos recolhimentos previdenciários durante todo o contrato e retificação das informações no CNIS (item 5 do rol de pedidos da inicial), extinguindo o feito sem resolução de mérito, no particular, nos termos do art. 485, IV do CPC; - No mérito, JULGAR PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré ao pagamento das seguintes parcelas: a) verbas rescisórias, conforme TRCT de ID 11cdf87, no importe de R$ 2.997,06; b) multa do art. 477, §8º da CLT; c) multa do art. 467 da CLT; d) depósitos faltantes do FGTS durante todo o contrato, bem como a multa de 40%. Deverá a reclamante, após comprovação da regularidade dos recolhimentos dos depósitos de FGTS - de posse de cópia desta sentença - proceder à nova tentativa de recebimento das parcelas de seguro desemprego anteriormente negadas, devendo comprovar nos autos o resultado, no prazo de 20 dias. Em caso de insucesso da tentativa de recebimento, a reclamada será responsável pela indenização substitutiva do seguro desemprego em comento, observando os limites do pedido, conforme se apurar em liquidação de sentença. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais, compensação, dedução, juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da fundamentação. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 79, 80, 81 e 1.025 § 2º, todos do CPC/2015, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Custas pela reclamada no valor de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 08 de julho de 2025. LUCIANE PARMA PINTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NF HIGIENIZACAO DE TEXTEIS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5056689-97.2022.4.03.6301

ID: 256377590

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5056689-97.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VERONICA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO … 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5056689-97.2022.4.03.6301 AUTOR: VERONICA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES - SP234868 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em sentença. Trata-se de ação ajuizada por VERONICA FERREIRA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, mediante o reconhecimento de períodos de atividade especial de 18/02/2000 a 19/08/2005, de 01/06/2006 a 08/05/2007, de 19/04/2007 a 18/01/2008, de 01/05/2008 a 30/06/2008, de 06/02/2009 a 06/08/2009, de 09/11/2009 a 08/04/2010 e de 07/11/2011 a 12/11/2019. Conforme consta dos autos, a autora formulou requerimento administrativo em 13/04/2022 (NB 42/204.555.986-0), indeferido por "falta de tempo de contribuição. Não comprovação da condição de segurado com deficiência junto à perícia do INSS". Citado, o INSS apresentou contestação. Preliminarmente, alega incompetência em razão do valor da causa. No mérito, sustenta a improcedência do pedido e a prescrição. Houve a produção de prova pericial. As partes foram intimadas para manifestação sobre os laudos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, rejeito a preliminar alegada em contestação, tendo em vista que o INSS não comprovou que o proveito econômico supera o limite de alçada deste Juízo. Afasto, ainda, a impugnação ao laudo social apresentada pelo INSS. Com efeito, a prova foi realizada por assistente social credenciado e devidamente compromissado, que não tem nenhum interesse em beneficiar a parte. A mera discordância sem a indicação de elementos constantes dos autos não é suficiente para infirmar o laudo. Quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/05/2008 a 30/06/2008 e de 07/11/2011 a 28/02/2013, verifico que, de acordo com o Anexo de Perícias Médicas, os interregnos foram reconhecidos como tempo especial (id 351853722 - pág. 173 e ss.). Assim, não há controvérsia em relação aos citados interregnos, remanescendo interesse quando ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 18/02/2000 a 19/08/2005, de 01/06/2006 a 08/05/2007, de 19/04/2007 a 18/01/2008, de 06/02/2009 a 06/08/2009, de 09/11/2009 a 08/04/2010 e de 01/03/2013 a 12/11/2019. Passo ao exame do mérito. Quanto à prescrição, as parcelas vencidas devem limitar-se ao quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91. O ponto controvertido nesta ação consiste em saber se a autora teria direito, ou não, à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, mediante o reconhecimento de períodos de atividade especial de 18/02/2000 a 19/08/2005, de 01/06/2006 a 08/05/2007, de 19/04/2007 a 18/01/2008, de 06/02/2009 a 06/08/2009, de 09/11/2009 a 08/04/2010 e de 01/03/2013 a 12/11/2019. A aposentadoria por tempo de contribuição especial para a pessoa com deficiência está prevista no art. 3º, incisos I a III, da Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2013, que dispõe: Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou [...] Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. De acordo com a Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1, de 27/01/2014, deve ser adotado o seguinte critério para aferição dos graus de deficiência: · Deficiência Grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739. · Deficiência Moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354. · Deficiência Leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584. · Pontuação insuficiente para a concessão do benefício quando a pontuação for maior ou igual a 7.585. No presente caso, o laudo médico pericial atribuiu 4.100 pontos e o laudo social atribuiu 3.100 pontos, sendo a soma 7.200. A autora, portanto, comprova o enquadramento como segurada com deficiência leve. Ressalta-se, em que pese o laudo médico pericial tenha afastado a deficiência da autora, reputo que a documentação médica acostada ao processo administrativo indica a situação de deficiência desde 07/11/2011. Quanto ao tempo especial, a jurisprudência atual se firmou no sentido de que, para aferição do exercício de atividades especiais e conversão de tempo especial em tempo comum, deve ser aplicada a legislação vigente à época da efetiva prestação dos serviços. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. FATOR DE CONVERSÃO. LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRECEDENTES. 1. É pacífico, neste Superior Tribunal de Justiça, o entendimento no sentido de que o fator aplicável, no caso de conversão do tempo de serviço especial em comum, é aquele previsto na legislação vigente quando da prestação dos serviços, em observância ao princípio "tempus regit actum". 2. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgRg no Ag 1105514/MG, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 29/09/2009, DJe 19/10/2009) Assim, o tempo de serviço especial será reconhecido se o segurado comprovar, de acordo com a legislação vigente à época da prestação, as condições adversas a que estava submetido. Dentro desse contexto, cumpre observar que, até a edição do Decreto n.º 2.172/97, exceto para a hipótese de ruído, se codificada a atividade como perigosa, penosa ou insalubre, conforme Anexos aos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, era desnecessária sua confirmação por laudos técnicos, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030), atestando a existência das condições prejudiciais. Após, com a edição do Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997, que regulamentou a Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, passou-se a se exigir o laudo técnico para o cômputo do tempo de serviço especial. Nos casos de atividade especial por categoria profissional, até a edição da Lei n.º 9.032/95, era suficiente a comprovação do enquadramento. Após o advento da mencionada Lei, passou a ser necessária a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, mediante a apresentação de formulários próprios ou laudo técnico pericial. Pois bem, na hipótese de ruído, a insalubridade se caracterizaria quando o trabalhador, nos períodos anteriores à vigência do Decreto 2.172/97, estivesse exposto a intensidade superior a 80 decibéis. Isso porque, embora o Decreto 83.080/79 tenha considerado insalubre o ruído superior a 90 decibéis, não houve revogação do Decreto 53.831/64, que previa a insalubridade para ruído superior a 80 decibéis. Tratando-se de vigência simultânea de ambos os Decretos, deveria ser considerado o limite mais benéfico ao trabalhador, a saber, o superior a 80 decibéis. Para os períodos posteriores à edição do Decreto n.º 2.172/97, que estabeleceu o limite de tolerância de 90 decibéis, deveria ser observado o limite de 85 decibéis estabelecido pelo Decreto n.º 4.882/03. Com efeito, o Decreto nº 4.882/03, ao reduzir o limite de tolerância para 85 decibéis, reconheceu que a atividade é considerada insalubre quando houver exposição ao ruído acima desse nível. Assim, esse limite também deveria ser aplicado para o período de vigência do Decreto nº 2.172/97. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Resp. n. 1.398.260, sob a sistemática de recurso repetitivo, assentou que: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014) Consectariamente, estabeleceu-se a seguinte diretiva para fins de reconhecer como limite de tolerância para o agente ruído: Antes do Decreto 2.172/97 (até 05/03/1997) Acima de 80 decibéis. Depois do Decreto 2.172/97 e antes do Decreto 4.882/2003 (de 06/03/1997 até 18/11/2003) Acima de 90 decibéis. A partir do Decreto 4.882/2003 (de 19/11/2003 até hoje) Acima de 85 decibéis. Desta forma, ressalvo meu entendimento pessoal e adoto o posicionamento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça. Quanto à técnica de medição do ruído, a TNU, ao julgar os embargos de declaração opostos no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE - sessão de 21/03/2019), alterou a tese firmada no TEMA 174 e fixou entendimento no seguinte sentido: (a) "A partir de 19/11/2003, para aferição do ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição da exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Ainda no que se refere à técnica de aferição, foi firmada a seguinte tese pela TNU no Tema 317: (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb. Posteriormente, o STJ firmou a seguinte tese no Tema Repetitivo 1083: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Sobre o laudo extemporâneo, elaborado posteriormente à prestação do serviço pelo segurado, a Súmula 68 da TNU, segundo a qual "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado", reconhece o seu valor probatório. No entanto, as condições de prestação do serviço devem ter permanecido inalteradas. Quanto à necessidade de indicação no PPP de responsável técnico pelos registros ambientais, a TNU firmou a seguinte tese no Tema 208: "1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo." Assim, de acordo com a tese firmada, para os agentes ruído e calor, que sempre exigiram a comprovação por laudo, é necessária a indicação de responsável técnico pelos registros ambientais por todo o período e, para os demais agentes, a partir de 05/03/1997, ressalvada a hipótese de laudo extemporâneo, desde que comprovada a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Quanto à exposição a hidrocarbonetos, óleos e graxas, a TNU firmou o seguinte entendimento no Tema 298: "A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo." No caso específico da exposição a agentes biológicos, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) tem entendido, também, que a especialidade se justifica não pelo efetivo dano à saúde, mas sim ao risco de contaminação. Confira-se, a esse respeito, os Temas 205 e 211: Tema 205: a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. Tema 211: Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada - grifo nosso Isto posto, com relação ao uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) no contexto do risco biológico, a avaliação não depende apenas da utilização de equipamentos, mas da natureza do trabalho e do risco inerente envolvido Portanto, embora o EPI seja relevante, ele não elimina por completo o risco biológico em atividades nas quais a exposição a microrganismos ou parasitas infectocontagiosos é inerente, visto que não impede ou elimina totalmente o risco de contaminação. Com relação ao período de 18/02/2000 a 19/08/2005 (empregador: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOSSA SRA. DE NAZARÉ), para comprovar a natureza especial das atividades exercidas, a autora apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido em 17/08/2015 (fl. 30 do ID 351853722 e ID 269682883), com indicação de exposição a agente biológico e ergonômico, no desempenho da função de "auxiliar de enfermagem". Em que pese a apresentação do documento técnico, verifica-se que não há indicação de responsável pelos registros ambientais durante o interregno laborativo, de modo que resta afastado o reconhecimento da especialidade, como explicado linhas atrás. Da mesma forma, quanto ao período de 19/04/2007 a 18/01/2008 (empregador: SOCIEDADE BENEFICENTE HOSPITALAR SÃO CAETANO), improcede o pleito de reconhecimento da especialidade, haja vista que no Perfil Profissiográfico Previdenciário apresentado, emitido em 14/12/2021 (fls. 26/27 e 42/43 do ID 351853722), não há indicação de exposição agressivo. No que concerne aos períodos de 01/06/2006 a 08/05/2007, de 06/02/2009 a 06/08/2009, e de 09/11/2009 a 08/04/2010 (empregador: COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS ODONT E PARAM DO PLANALTO), para comprovar a natureza especial das atividades exercidas, a autora apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido em 17/08/2015 (fls. 37/39 do ID 351853722), com indicação de exposição a vírus e bactérias, no desempenho da função de "técnica de enfermagem", nos períodos de 27/11/2006 a 08/05/2007, de 06/02/2009 a 06/08/2009, e de 09/11/2009 a 08/04/2010. Da análise do documento técnico, verifica-se que se encontra devidamente preenchido, contendo informação concernente à exposição da parte autora a agentes nocivos biológicos. No entanto, levando em conta que a demandante prestava serviços à cooperativa na condição de cooperada, somente serão considerados especiais os meses em que houve o efetivo recolhimento das contribuições previdenciários como contribuinte individual. Logo, analisando o CNIS da autora, tendo em vista não haver recolhimento de contribuições previdenciárias para o período de 27/11/2006 a 30/11/2006 (fls. 6 de ID 360569365), e que as contribuições para os meses de 12/2006, 02/2009 e 03/2009 foram recolhidas abaixo do valor mínimo (fls. 6 e 9 de ID 360569365), apenas se admite a especialidade dos períodos de 01/01/2007 a 08/05/2007 e de 01/04/2009 a 06/08/2009. Friso à parte autora que não foi objeto desta ação discussão envolvendo a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições individuais. Por fim, quanto ao período de 01/03/2013 a 12/11/2019 (empregador: NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A), comprovar a natureza especial das atividades exercidas, a autora apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido em 12/04/2017 (fls. 02/04 do ID 269682877 e fl. 40 do ID 351853722), com indicação de exposição a microrganismos, no desempenho da função de "técnica de enfermagem". De plano, considerando que o documento técnico comprova as condições de trabalho até a data de sua emissão, o período analisado será de 01/03/2013 a 12/04/2017. Considerando as informações contidas no documento técnico quanto a exposição da parte autora a agentes nocivos biológicos, reconheço a especialidade do período de 01/03/2013 a 12/04/2017. Quanto ao requerimento da demandante (ID 357775416, seq. 55) ressalvo que não cabe realização de perícia no local de trabalho, como requerido pelo autor, não havendo que falar em cerceamento de defesa, pois reputo suficientes os documentos coligidos aos autos (art. 373, I, do CPC). Aliás, a comprovação da especialidade do labor deve ser feita na forma do art. 57 e seguintes da Lei nº 8.213/1991, cabendo ao segurado apresentar a documentação necessária a embasar suas afirmações. Friso que documentos como formulários PPP e laudos são de emissão exclusiva da empregadora. E, no caso do descumprimento desse dever ou de eventual preenchimento inadequado das informações contidas neles, cumpria ao empregado dirimir a questão perante a Justiça do Trabalho, conforme precedentes nesse sentido das Turmas Recursais desta 3ª Região (Recursos Inominados Cíveis-SP, processo nº 0000794-75.2020.4.03.6345, 4ª Turma Recursal, rel. Juíza Federal Ângela Cristina Monteiro, j. 10/12/2021, DJe 24/12/2021; processo nº 0000776-40.2021.4.03.6306, 1ª Turma Recursal, rel. Juiz Federal Fernando Moreira Gonçalves, j. 13/12/2021, DJe 26/12/2021; processo nº 0012522-43.2019.4.03.6315, 12ª Turma Recursal, rel. Janaína Rodrigues Valle Gomes, j. 10/12/2021, DJe 26/12/2021). Conforme o parecer elaborado pela Contadoria Judicial, que adoto como parte integrante desta sentença, considerando-se a deficiência leve desde 07/11/2011, e ainda os períodos de 01/01/2007 a 08/05/2007, e de 01/04/2009 a 06/08/2009, de 09/11/2009 a 08/04/2010 e de 01/03/2013 a 12/04/2017, como tempo de serviço especial, com a conversão em comum, a soma com os períodos já reconhecidos pelo INSS na via administrativa perfaz o total de 20 anos, 11 meses e 4 dias de tempo de contribuição até a data da DER (13/04/2022), o que é insufiente para a concessão do benefício, já que, conforme art. 3º, inc. III, da LC nº 142/2013, exige-se o tempo mínimo de 28 anos. Nem mesmo se reafirmando a DER até a 11/04/2025, a autora só alcança o tempo de 21 anos, 11 meses e 5 dias, também NÃO atendendo ao tempo mínimo de 28 anos, requisito previsto na LC 142/2013, conforme acima já citado. Diante do exposto: JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por falta de interesse de agir, o pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/05/2008 a 30/06/2008 e de 07/11/2011 a 28/02/2013; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar o INSS a reconhecer, como tempo especial, os períodos de 01/01/2007 a 08/05/2007, de 01/04/2009 a 06/08/2009, de 09/11/2009 a 08/04/2010 e de 01/03/2013 a 12/04/2017. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Decorrido o prazo recursal, e após certificado o trânsito em julgado, expeça-se ofício para cumprimento da obrigação de fazer ora imposta. Defiro a gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELE BUENO DA CRUZ DE LIMA Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Empregados Em Estabelecimentos Bancarios De Ponte Nova E Regiao x Banco Do Brasil Sa

ID: 337573848

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ponte Nova Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0010185-89.2025.5.03.0074

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE PONTE NOVA E REGIAO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

ANTONIO VICENTE DA FONTOURA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ELOY DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NASSER AHMAD ALLAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO MARCIAL FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA ACC 0010185-89.2025.5.03.0074 AUTOR(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA ACC 0010185-89.2025.5.03.0074 AUTOR(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE PONTE NOVA E REGIAO RÉU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e518cf proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE PONTE NOVA E REGIÃO propôs Ação Civil Coletiva em face do BANCO DO BRASIL S.A., alegandoos fatos delineados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00. Anexou documentos. O reclamado apresentou defesa escrita em ID 1c43fa7, acompanhada de documentos. Suscitou preliminares de ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual (interesse necessidade) e, no mérito, impugnou as alegações da exordial, pugnando pala improcedência de todos os pedidos formulados. Conciliação recusada em audiência inicial (ID 62d8ca5). Impugnação à contestação em ID eade540. Audiência de encerramento da instrução realizada em 17/07/2025, dispensado o comparecimento das partes (ID 2ecc931). Razões finais e última proposta de conciliação restaram prejudicadas. Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ADEQUAÇÃO) O reclamado suscita preliminar de ilegitimidade ativa, aduzindo, em suma, que a pretensão autoral se refere a direitos individuais heterogêneos, cuja apreciação pressupõe análise individualizada dos efeitos concretos da reestruturação promovida com a adoção do Pano Reforma, conforme a realidade funcional de cada substituído. Analiso. Nos termos do artigo 5º, XXI, da CR/88 c/c artigos 81 e 82 do CDC, o sindicato possui legitimidade para a defesa dos direitos e interesses coletivos, inclusive individuais homogêneos, dos integrantes da categoria que representa. Ainda, o Supremo Tribunal Federal, à luz do artigo 8º, inciso III, da CR/88, firmou o entendimento de que os sindicatos possuem ampla legitimidade na defesa em juízo dos direitos difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos e heterogêneos dos membros da categoria profissional (RE 883642 - Tema 823). Nada obstante a ampla legitimidade do ente sindical, é certo que a ação coletiva tem por pressuposto a existência de uma origem comum do direito ou do fato gerador do prejuízo, bem como um grau de homogeneidade que permita a coletivização da tutela judicial de forma efetiva e segura. Nesse sentido, o art. 81 da Lei 8.078/90 dispõe que a defesa coletiva será exercida apenas quando o propósito é a tutela de direitos considerados coletivos. Com efeito, nas ações coletivas, o provimento jurisdicional deve se aplicar, de forma indistinta e equânime, a toda a coletividade de trabalhadores (direitos coletivos) ou a todo grupo de trabalhadores (direitos individuais homogêneos), sob pena de se admitir, por exemplo, que uma sentença coletiva que reconheça e declare a nulidade de determinada alteração contratual (e.g. nulidade de plano de reestruturação de carreira / remuneratória) faça coisa julgada em relação a todos os integrantes da categoria independentemente da existência beneficiários da reestruturação (Teoria da incindibilidade dos institutos), com consequentes efeitos deletérios para os próprios integrantes da categoria. Nesse diapasão, a interpretação que mais coaduna com o direito constitucional de ação e com os princípios do devido processo legal, da segurança jurídica, do contraditório e da ampla defesa informa que a legitimidade do sindicato é ampla, mas a defesa de direitos heterogêneos somente pode ser exercida pela via da ação individual, na qual a dilação probatória ampla e especifica permitirá a verificação da existência ou não do direito alegadamente violado (an debeatur). Preserva-se, portanto, a tutela coletiva para as hipóteses em que é possível reduzir o provimento jurisdicional a uma obrigação comum e genérica, aplicável a todos os trabalhadores substituídos, considerado que o dano, ao menos em sua natureza, é comum a toda coletividade. Corroborando esse raciocínio, abalizada jurisprudência do C.TST, conforme ementas que seguem: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE ADEQUAÇÃO. 1. O ordenamento prevê a possibilidade de ajuizamento coletiva pelos sindicatos na defesa de interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos. 2. Cumpre, portanto, aferir a natureza dos direitos pleiteados nos autos. 3. A classificação pelo CDC de direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais de origem comum teve caráter prático, para sistematizar e racionalizar o ajuizamento de ações coletivas. 4. Especificamente quanto à caracterização de direitos como individuais homogêneos, Ada Pellegrini Grinover assevera que, “ainda que tenham origem comum, é necessária a prevalência das questões comuns sobre as individuais, sob pena de se tratar de direitos individuais heterogêneos”. (Da Class action for damages à ação de classe brasileira: os requisitos de admissibilidade, Ação civil pública: lei 7.347/1985 -15 anos). 5. Assim, a classificação tem sua razão de ser na vantagem do tratamento uno das pretensões, de forma a “proporcionar economia processual, acesso à justiça e a aplicação voluntária e autoritativa do direito material” (GIDI, Antonio. Las acciones colectivas em Estados Unidos). Ou seja, os direitos individuais homogêneos não seriam coletivos, mas sim direitos individuais coletivamente tratados. 6. No caso dos autos, o sindicato ajuizou “ação de cumprimento cumulada com reclamação trabalhista por substituição processual”, alegando o descumprimento de normas coletivas legislação trabalhista em relação a todos os empregados, abrangendo mais de um regime de trabalho, com condições de trabalho díspares, cujo alcance não se poderá, com responsabilidade, assegurar. Foram requeridos, tal como consta do recurso de revista da parte, pedidos relativos à jornada laboral, alimentação, plano de saúde e excesso do poder diretivo. 7. Não obstante, tal como constatou o segundo grau, os interesses que se pretende tutelar não podem ser classificados como de natureza homogênea. Para além, o resultado judicial do acolhimento do pedido inicial em nada contribui para a celeridade da Justiça, ao contrário, é tumultuário de qualquer procedimento, pelos complexos efeitos na execução. 8. Demonstrada a heterogeneidade dos direitos pleiteados na hipótese, necessário entender pela ausência de interesse processual do sindicato, na modalidade adequação (art. 485, VI, do CPC). Agravo conhecido e provido para não conhecer do recurso de revista do autor. (TST - Ag-RR: 10011583620185020463, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 05/02/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2025) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE ADEQUAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. O ordenamento prevê a possibilidade de ajuizamento coletiva pelos sindicatos na defesa de interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos. 2. Cumpre, portanto, aferir a natureza dos direitos pleiteados nos autos. 3. A classificação pelo CDC de direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais de origem comum teve caráter prático, para sistematizar e racionalizar o ajuizamento de ações coletivas. 4. Especificamente quanto à caracterização de direitos como individuais homogêneos, Ada Pellegrini Grinover assevera que, "ainda que tenham origem comum, é necessária a prevalência das questões comuns sobre as individuais, sob pena de se tratar de direitos individuais heterogêneos". (Da Class action for damages à ação de classe brasileira: os requisitos de admissibilidade, Ação civil pública: lei 7 .347/1985 -15 anos). 5. Assim, a classificação tem sua razão de ser na vantagem do tratamento uno das pretensões, de forma a "proporcionar economia processual, acesso à justiça e a aplicação voluntária e autoritativa do direito material" (GIDI, Antonio. Las acciones colectivas em Estados Unidos). Ou seja, os direitos individuais homogêneos não seriam coletivos, mas sim direitos individuais coletivamente tratados. 6. No caso dos autos, o sindicato ajuizou ação com pedido declaratório para que "seja reconhecido o direito à percepção do adicional de insalubridade e/ou o adicional de periculosidade e seus reflexos a todos aqueles substituídos que por suas condições de trabalho tiveram reconhecido seu direito no presente processo", e "em decorrência do pedido declaratório supra, seja condenada a reclamada a pagar tão somente aos substituídos que tiveram reconhecidas no presente processo, desde que ainda não recebem o adicional de insalubridade e/ou o adicional de periculosidade, parcelas vencidas e vincendas". Consta das contrarrazões e é incontroverso nos autos que são 191 (cento e noventa e um) empregados substituídos, distribuídos em 44 (quarenta e quatro) funções, em 12 (doze) setores distintos . 7. Assim, tal como constatou o segundo grau, os interesses que se pretende tutelar não podem ser classificados como de natureza homogênea. Para além, o resultado judicial do acolhimento do pedido inicial em nada contribui para a celeridade da Justiça, ao contrário, é tumultuário de qualquer procedimento, pelos complexos efeitos na execução. 8 . Demonstrada a heterogeneidade dos direitos pleiteados na hipótese, necessário entender pela ausência de interesse processual do sindicato, na modalidade adequação (art. 485, VI, do CPC). Agravo conhecido e provido para não conhecer do recurso de revista do autor. (TST - Ag-RR: 00205296320195040252, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 04/12/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2024) In casu, após detida análise do corpo probatório dos autos, com destaque para os documentos de ID bdc342b, ID 6822906, ID a8e10d5, ID 5c6d6fe, ID f8819be, ID 0f07990, ID 8629d13 e ID b2b09a1, todos relacionados ao Plano Performa e seus impactos sobre os contratos de trabalho, constato a inexistência de uma consequência comum de ordem fática e jurídica que aglutine os substituídos em torno de uma mesma causa de pedir e de um mesmo núcleo lesivo. Embora a reestruturação salarial implementada pelo Banco do Brasil em fevereiro/2020 tenha sido generalizada em termos normativos, os seus efeitos concretos sobre os empregados comissionados não atingiram uniformemente todos os substituídos nem foram necessariamente prejudiciais a todos os empregados comissionados ao tempo da reestruturação, mas foram – e ainda são – notoriamente diversos e fragmentados. A propósito, os mencionados documentos denotam que os impactos da reestruturação variam substancialmente a depender do histórico funcional, do tempo de permanência em função gratificada, da adesão (ou não) a programas de desempenho e do grau de engajamento em projetos meritocráticos. A substituição das parcelas Adicional Função Gratificada – AF (256) e Complemento Função Gratificada (258) pela Verba Temporária Vinculada à Função – VTVF (276) tampouco importou, necessariamente, redução remuneratória. Ao contrário, os documentos indicam a viabilidade de preservação ou até incremento da remuneração, a depender da combinação dos critérios internos do banco, tais como avaliação de desempenho, mecanismo de bonificação, alcance de metas e participação em programas como o PDG. Enfim, os efeitos dos critérios de avaliação, progressão e remuneração previstos no Programa Performa são personalizados, o que demanda investigação caso a caso quanto à existência de prejuízo financeiro real ou potencial. Essa diversidade fática dos impactos impede a generalização ou uniformização da lesão alegada, tornando inviável o reconhecimento de um direito comum ou homogêneo. Trata-se, efetivamente, de pretensão de natureza heterogênea, porquanto a própria existência do direito postulado (an debeatur) – e não apenas sua extensão (quantum debeatur) – depende de apuração individualizada. Ou seja, a heterogeneidade não reside apenas na extensão do dano, mas na sua própria ocorrência fática, que não pode ser presumida nem abstraída de forma coletiva, exigindo instrução probatória particularizada. Quando o direito invocado não é comum, mas dependente de variáveis individuais para a própria caracterização do ilícito e da lesão, a solução não deve ser pela via da tutela coletiva, sob pena de o processo coletivo perder sua funcionalidade e legitimidade, subvertendo a lógica da coletivização, que visa justamente coletivizar soluções para direitos de origem comum e lesão uniforme. De par com todo o analisado, reconheço a ampla legitimidade do sindicato para a defesa em juízo dos direitos difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos e heterogêneos dos membros da categoria profissional. Noutro giro, a via processual eleita revela-se inadequada para a tutela dos direitos pleiteados, porquanto a existência do direito postulado varia conforme as particularidades contratuais de cada empregado, o que compromete a funcionalidade da ação coletiva, na medida em que impede a formação de um título judicial coletivo com aptidão para solucionar a controvérsia de forma uniforme (e homogênea) para todos os substituído que exerciam função gratificada / cargo de confiança ao tempo da reestruturação implementada com o Plano Performa em fevereiro/2020. Diante de todo o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, e, de oficio, reconheço a ausência de interesse processual, na modalidade adequação, para, por conseguinte, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. JUSTIÇA GRATUITA - ENTIDADE SINDICAL A gratuidade da justiça prevista no art. 790, § 4º, da CLT não afasta a incidência dos arts. 18 e 21 da Lei nº 7.347/85, tampouco do art. 87 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente no que tange às demandas voltadas à defesa de interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos. O microssistema de tutela coletiva visa assegurar o amplo acesso à Justiça na defesa de direitos transindividuais, promovendo economia processual e efetividade jurisdicional, sem impor ônus financeiros ao legitimado coletivo. No âmbito da Justiça do Trabalho, a ação coletiva ajuizada por entidade sindical enquadra-se nesse microssistema normativo, regido pela Lei nº 7.347/85 e pelo CDC. O art. 21 da LACP expressamente autoriza a aplicação do Título III do CDC às ações coletivas, enquanto o art. 87 do CDC assegura a isenção do adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e demais despesas processuais, salvo comprovada má-fé. Nesse sentido, abalizada jurisprudência do C.TST: I - AGRAVO INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR AÇÃO COLETIVA. SINDICATO AUTOR SUCUMBENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. Ante possível violação dos artigos 87, caput, do CDC; e 18 da Lei nº 7.347/1985, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO. 1. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO AUTOR SUCUMBENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior encaminha-se no sentido de que, em ações coletivas, a condenação do sindicato, que atua como representante da categoria, ao pagamento de honorários periciais demanda a observância de previsões contidas na Lei nº 7.347/1985 - Lei de Ação Civil Pública - e no Código de Defesa do Consumidor e, desse modo, apenas se sustenta ante a detida comprovação da má-fé do ente sindical. 2. De fato, o artigo 18 da Lei nº 7.347/1985 dispõe expressamente que, nessas ações, não haverá condenação ao pagamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, salvo comprovada má-fé. Precedentes. 3. Na hipótese, a egrégia Corte Regional manteve a condenação do Sindicato reclamante ao pagamento de honorários periciais, em face de sua sucumbência. Consignou, para tanto, que, de acordo com o disposto no artigo 91, §§ 1º e 2º, da Lei 7.347/1985, não há lógica jurídica para isentar o sindicato e manter a condenação em honorários periciais da Fazenda e do Ministério Público, entendendo, dessa forma, que o sindicato deveria arcar com os ônus de sua sucumbência, mantendo sua condenação em honorários periciais. 4. Como visto, o Tribunal Regional, para assim decidir, nada registrou acerca da ocorrência de litigância de má-fé, hipótese excepcional em que seria admitida a condenação do Sindicato ao pagamento de honorários periciais. 5. Ve-se, de tal sorte, que a decisão regional está em dissonância com a jurisprudência iterativa e atual desta Corte Superior, incorrendo em violação dos artigos 87, caput, do CDC e 18 da Lei nº 7.347/1985 . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)” (TST - RR: 00032674520125120019, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 12/02/2025, 8ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2025) De par com o analisado, ausente indício de má-fé por parte do sindicato autor, defere-se os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do artigo 18 da Lei nº 7.347/1985, a condenação em honorários advocatícios, nas ações coletivas propostas por entidades sindicais, somente é cabível em caso de comprovada má-fé. Conforme fundamentado no capítulo anterior, a ação coletiva ajuizada pelo sindicato insere-se no microssistema processual coletivo, regido pela Lei nº 7.347/1985 (LACP) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que estabelecem disciplina própria sobre as despesas processuais, afastando a incidência do art. 791-A da CLT. Nesse sentido, abalizada jurisprudência do C.TST, conforme julgado a seguir: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO COLETIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SINDICATO-AUTOR SUCUMBENTE. A jurisprudência do TST orienta-se no sentido de que, na ação coletiva, aplica-se a legislação concernente à defesa de direitos coletivos, na hipótese, CDC e Lei da Ação Civil Pública. Assim, a questão dos honorários advocatícios deve ser regida pelos arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP, segundo os quais o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé, não evidenciada na hipótese. Embargos conhecidos e providos" (TST-E-ED-RR-10892-14.2013.5.12.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/10/2022) Inexistindo nos autos qualquer elemento que revele conduta temerária ou desleal do ente sindical autor, descabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação coletiva proposta por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE PONTE NOVA E REGIÃO em face do BANCO BRASIL S.A., decido: I) rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa e II) reconhecer, de ofício, a ausência de interesse processual, na modalidade interesse adequação, ante a natureza heterogênea dos direitos pleiteados, e, por conseguinte, JULGAR EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Defiro ao sindicato autor os benefícios da justiça gratuita. Custas processuais, no valor de R$ 300,00, calculadas sobre valor atribuído à causa (R$ 15.000,00), das quais fica a parte autora isenta. Intimem-se as partes. Nada mais. PONTE NOVA/MG, 28 de julho de 2025. IURI PEREIRA PINHEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Empregados Em Estabelecimentos Bancarios De Ponte Nova E Regiao x Banco Do Brasil Sa

ID: 337573854

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ponte Nova Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0010185-89.2025.5.03.0074

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE PONTE NOVA E REGIAO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

ANTONIO VICENTE DA FONTOURA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ELOY DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NASSER AHMAD ALLAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO MARCIAL FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA ACC 0010185-89.2025.5.03.0074 AUTOR(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA ACC 0010185-89.2025.5.03.0074 AUTOR(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE PONTE NOVA E REGIAO RÉU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e518cf proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE PONTE NOVA E REGIÃO propôs Ação Civil Coletiva em face do BANCO DO BRASIL S.A., alegandoos fatos delineados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00. Anexou documentos. O reclamado apresentou defesa escrita em ID 1c43fa7, acompanhada de documentos. Suscitou preliminares de ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual (interesse necessidade) e, no mérito, impugnou as alegações da exordial, pugnando pala improcedência de todos os pedidos formulados. Conciliação recusada em audiência inicial (ID 62d8ca5). Impugnação à contestação em ID eade540. Audiência de encerramento da instrução realizada em 17/07/2025, dispensado o comparecimento das partes (ID 2ecc931). Razões finais e última proposta de conciliação restaram prejudicadas. Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ADEQUAÇÃO) O reclamado suscita preliminar de ilegitimidade ativa, aduzindo, em suma, que a pretensão autoral se refere a direitos individuais heterogêneos, cuja apreciação pressupõe análise individualizada dos efeitos concretos da reestruturação promovida com a adoção do Pano Reforma, conforme a realidade funcional de cada substituído. Analiso. Nos termos do artigo 5º, XXI, da CR/88 c/c artigos 81 e 82 do CDC, o sindicato possui legitimidade para a defesa dos direitos e interesses coletivos, inclusive individuais homogêneos, dos integrantes da categoria que representa. Ainda, o Supremo Tribunal Federal, à luz do artigo 8º, inciso III, da CR/88, firmou o entendimento de que os sindicatos possuem ampla legitimidade na defesa em juízo dos direitos difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos e heterogêneos dos membros da categoria profissional (RE 883642 - Tema 823). Nada obstante a ampla legitimidade do ente sindical, é certo que a ação coletiva tem por pressuposto a existência de uma origem comum do direito ou do fato gerador do prejuízo, bem como um grau de homogeneidade que permita a coletivização da tutela judicial de forma efetiva e segura. Nesse sentido, o art. 81 da Lei 8.078/90 dispõe que a defesa coletiva será exercida apenas quando o propósito é a tutela de direitos considerados coletivos. Com efeito, nas ações coletivas, o provimento jurisdicional deve se aplicar, de forma indistinta e equânime, a toda a coletividade de trabalhadores (direitos coletivos) ou a todo grupo de trabalhadores (direitos individuais homogêneos), sob pena de se admitir, por exemplo, que uma sentença coletiva que reconheça e declare a nulidade de determinada alteração contratual (e.g. nulidade de plano de reestruturação de carreira / remuneratória) faça coisa julgada em relação a todos os integrantes da categoria independentemente da existência beneficiários da reestruturação (Teoria da incindibilidade dos institutos), com consequentes efeitos deletérios para os próprios integrantes da categoria. Nesse diapasão, a interpretação que mais coaduna com o direito constitucional de ação e com os princípios do devido processo legal, da segurança jurídica, do contraditório e da ampla defesa informa que a legitimidade do sindicato é ampla, mas a defesa de direitos heterogêneos somente pode ser exercida pela via da ação individual, na qual a dilação probatória ampla e especifica permitirá a verificação da existência ou não do direito alegadamente violado (an debeatur). Preserva-se, portanto, a tutela coletiva para as hipóteses em que é possível reduzir o provimento jurisdicional a uma obrigação comum e genérica, aplicável a todos os trabalhadores substituídos, considerado que o dano, ao menos em sua natureza, é comum a toda coletividade. Corroborando esse raciocínio, abalizada jurisprudência do C.TST, conforme ementas que seguem: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE ADEQUAÇÃO. 1. O ordenamento prevê a possibilidade de ajuizamento coletiva pelos sindicatos na defesa de interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos. 2. Cumpre, portanto, aferir a natureza dos direitos pleiteados nos autos. 3. A classificação pelo CDC de direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais de origem comum teve caráter prático, para sistematizar e racionalizar o ajuizamento de ações coletivas. 4. Especificamente quanto à caracterização de direitos como individuais homogêneos, Ada Pellegrini Grinover assevera que, “ainda que tenham origem comum, é necessária a prevalência das questões comuns sobre as individuais, sob pena de se tratar de direitos individuais heterogêneos”. (Da Class action for damages à ação de classe brasileira: os requisitos de admissibilidade, Ação civil pública: lei 7.347/1985 -15 anos). 5. Assim, a classificação tem sua razão de ser na vantagem do tratamento uno das pretensões, de forma a “proporcionar economia processual, acesso à justiça e a aplicação voluntária e autoritativa do direito material” (GIDI, Antonio. Las acciones colectivas em Estados Unidos). Ou seja, os direitos individuais homogêneos não seriam coletivos, mas sim direitos individuais coletivamente tratados. 6. No caso dos autos, o sindicato ajuizou “ação de cumprimento cumulada com reclamação trabalhista por substituição processual”, alegando o descumprimento de normas coletivas legislação trabalhista em relação a todos os empregados, abrangendo mais de um regime de trabalho, com condições de trabalho díspares, cujo alcance não se poderá, com responsabilidade, assegurar. Foram requeridos, tal como consta do recurso de revista da parte, pedidos relativos à jornada laboral, alimentação, plano de saúde e excesso do poder diretivo. 7. Não obstante, tal como constatou o segundo grau, os interesses que se pretende tutelar não podem ser classificados como de natureza homogênea. Para além, o resultado judicial do acolhimento do pedido inicial em nada contribui para a celeridade da Justiça, ao contrário, é tumultuário de qualquer procedimento, pelos complexos efeitos na execução. 8. Demonstrada a heterogeneidade dos direitos pleiteados na hipótese, necessário entender pela ausência de interesse processual do sindicato, na modalidade adequação (art. 485, VI, do CPC). Agravo conhecido e provido para não conhecer do recurso de revista do autor. (TST - Ag-RR: 10011583620185020463, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 05/02/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2025) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE ADEQUAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. O ordenamento prevê a possibilidade de ajuizamento coletiva pelos sindicatos na defesa de interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos. 2. Cumpre, portanto, aferir a natureza dos direitos pleiteados nos autos. 3. A classificação pelo CDC de direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais de origem comum teve caráter prático, para sistematizar e racionalizar o ajuizamento de ações coletivas. 4. Especificamente quanto à caracterização de direitos como individuais homogêneos, Ada Pellegrini Grinover assevera que, "ainda que tenham origem comum, é necessária a prevalência das questões comuns sobre as individuais, sob pena de se tratar de direitos individuais heterogêneos". (Da Class action for damages à ação de classe brasileira: os requisitos de admissibilidade, Ação civil pública: lei 7 .347/1985 -15 anos). 5. Assim, a classificação tem sua razão de ser na vantagem do tratamento uno das pretensões, de forma a "proporcionar economia processual, acesso à justiça e a aplicação voluntária e autoritativa do direito material" (GIDI, Antonio. Las acciones colectivas em Estados Unidos). Ou seja, os direitos individuais homogêneos não seriam coletivos, mas sim direitos individuais coletivamente tratados. 6. No caso dos autos, o sindicato ajuizou ação com pedido declaratório para que "seja reconhecido o direito à percepção do adicional de insalubridade e/ou o adicional de periculosidade e seus reflexos a todos aqueles substituídos que por suas condições de trabalho tiveram reconhecido seu direito no presente processo", e "em decorrência do pedido declaratório supra, seja condenada a reclamada a pagar tão somente aos substituídos que tiveram reconhecidas no presente processo, desde que ainda não recebem o adicional de insalubridade e/ou o adicional de periculosidade, parcelas vencidas e vincendas". Consta das contrarrazões e é incontroverso nos autos que são 191 (cento e noventa e um) empregados substituídos, distribuídos em 44 (quarenta e quatro) funções, em 12 (doze) setores distintos . 7. Assim, tal como constatou o segundo grau, os interesses que se pretende tutelar não podem ser classificados como de natureza homogênea. Para além, o resultado judicial do acolhimento do pedido inicial em nada contribui para a celeridade da Justiça, ao contrário, é tumultuário de qualquer procedimento, pelos complexos efeitos na execução. 8 . Demonstrada a heterogeneidade dos direitos pleiteados na hipótese, necessário entender pela ausência de interesse processual do sindicato, na modalidade adequação (art. 485, VI, do CPC). Agravo conhecido e provido para não conhecer do recurso de revista do autor. (TST - Ag-RR: 00205296320195040252, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 04/12/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2024) In casu, após detida análise do corpo probatório dos autos, com destaque para os documentos de ID bdc342b, ID 6822906, ID a8e10d5, ID 5c6d6fe, ID f8819be, ID 0f07990, ID 8629d13 e ID b2b09a1, todos relacionados ao Plano Performa e seus impactos sobre os contratos de trabalho, constato a inexistência de uma consequência comum de ordem fática e jurídica que aglutine os substituídos em torno de uma mesma causa de pedir e de um mesmo núcleo lesivo. Embora a reestruturação salarial implementada pelo Banco do Brasil em fevereiro/2020 tenha sido generalizada em termos normativos, os seus efeitos concretos sobre os empregados comissionados não atingiram uniformemente todos os substituídos nem foram necessariamente prejudiciais a todos os empregados comissionados ao tempo da reestruturação, mas foram – e ainda são – notoriamente diversos e fragmentados. A propósito, os mencionados documentos denotam que os impactos da reestruturação variam substancialmente a depender do histórico funcional, do tempo de permanência em função gratificada, da adesão (ou não) a programas de desempenho e do grau de engajamento em projetos meritocráticos. A substituição das parcelas Adicional Função Gratificada – AF (256) e Complemento Função Gratificada (258) pela Verba Temporária Vinculada à Função – VTVF (276) tampouco importou, necessariamente, redução remuneratória. Ao contrário, os documentos indicam a viabilidade de preservação ou até incremento da remuneração, a depender da combinação dos critérios internos do banco, tais como avaliação de desempenho, mecanismo de bonificação, alcance de metas e participação em programas como o PDG. Enfim, os efeitos dos critérios de avaliação, progressão e remuneração previstos no Programa Performa são personalizados, o que demanda investigação caso a caso quanto à existência de prejuízo financeiro real ou potencial. Essa diversidade fática dos impactos impede a generalização ou uniformização da lesão alegada, tornando inviável o reconhecimento de um direito comum ou homogêneo. Trata-se, efetivamente, de pretensão de natureza heterogênea, porquanto a própria existência do direito postulado (an debeatur) – e não apenas sua extensão (quantum debeatur) – depende de apuração individualizada. Ou seja, a heterogeneidade não reside apenas na extensão do dano, mas na sua própria ocorrência fática, que não pode ser presumida nem abstraída de forma coletiva, exigindo instrução probatória particularizada. Quando o direito invocado não é comum, mas dependente de variáveis individuais para a própria caracterização do ilícito e da lesão, a solução não deve ser pela via da tutela coletiva, sob pena de o processo coletivo perder sua funcionalidade e legitimidade, subvertendo a lógica da coletivização, que visa justamente coletivizar soluções para direitos de origem comum e lesão uniforme. De par com todo o analisado, reconheço a ampla legitimidade do sindicato para a defesa em juízo dos direitos difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos e heterogêneos dos membros da categoria profissional. Noutro giro, a via processual eleita revela-se inadequada para a tutela dos direitos pleiteados, porquanto a existência do direito postulado varia conforme as particularidades contratuais de cada empregado, o que compromete a funcionalidade da ação coletiva, na medida em que impede a formação de um título judicial coletivo com aptidão para solucionar a controvérsia de forma uniforme (e homogênea) para todos os substituído que exerciam função gratificada / cargo de confiança ao tempo da reestruturação implementada com o Plano Performa em fevereiro/2020. Diante de todo o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, e, de oficio, reconheço a ausência de interesse processual, na modalidade adequação, para, por conseguinte, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. JUSTIÇA GRATUITA - ENTIDADE SINDICAL A gratuidade da justiça prevista no art. 790, § 4º, da CLT não afasta a incidência dos arts. 18 e 21 da Lei nº 7.347/85, tampouco do art. 87 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente no que tange às demandas voltadas à defesa de interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos. O microssistema de tutela coletiva visa assegurar o amplo acesso à Justiça na defesa de direitos transindividuais, promovendo economia processual e efetividade jurisdicional, sem impor ônus financeiros ao legitimado coletivo. No âmbito da Justiça do Trabalho, a ação coletiva ajuizada por entidade sindical enquadra-se nesse microssistema normativo, regido pela Lei nº 7.347/85 e pelo CDC. O art. 21 da LACP expressamente autoriza a aplicação do Título III do CDC às ações coletivas, enquanto o art. 87 do CDC assegura a isenção do adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e demais despesas processuais, salvo comprovada má-fé. Nesse sentido, abalizada jurisprudência do C.TST: I - AGRAVO INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR AÇÃO COLETIVA. SINDICATO AUTOR SUCUMBENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. Ante possível violação dos artigos 87, caput, do CDC; e 18 da Lei nº 7.347/1985, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO. 1. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO AUTOR SUCUMBENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior encaminha-se no sentido de que, em ações coletivas, a condenação do sindicato, que atua como representante da categoria, ao pagamento de honorários periciais demanda a observância de previsões contidas na Lei nº 7.347/1985 - Lei de Ação Civil Pública - e no Código de Defesa do Consumidor e, desse modo, apenas se sustenta ante a detida comprovação da má-fé do ente sindical. 2. De fato, o artigo 18 da Lei nº 7.347/1985 dispõe expressamente que, nessas ações, não haverá condenação ao pagamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, salvo comprovada má-fé. Precedentes. 3. Na hipótese, a egrégia Corte Regional manteve a condenação do Sindicato reclamante ao pagamento de honorários periciais, em face de sua sucumbência. Consignou, para tanto, que, de acordo com o disposto no artigo 91, §§ 1º e 2º, da Lei 7.347/1985, não há lógica jurídica para isentar o sindicato e manter a condenação em honorários periciais da Fazenda e do Ministério Público, entendendo, dessa forma, que o sindicato deveria arcar com os ônus de sua sucumbência, mantendo sua condenação em honorários periciais. 4. Como visto, o Tribunal Regional, para assim decidir, nada registrou acerca da ocorrência de litigância de má-fé, hipótese excepcional em que seria admitida a condenação do Sindicato ao pagamento de honorários periciais. 5. Ve-se, de tal sorte, que a decisão regional está em dissonância com a jurisprudência iterativa e atual desta Corte Superior, incorrendo em violação dos artigos 87, caput, do CDC e 18 da Lei nº 7.347/1985 . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)” (TST - RR: 00032674520125120019, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 12/02/2025, 8ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2025) De par com o analisado, ausente indício de má-fé por parte do sindicato autor, defere-se os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do artigo 18 da Lei nº 7.347/1985, a condenação em honorários advocatícios, nas ações coletivas propostas por entidades sindicais, somente é cabível em caso de comprovada má-fé. Conforme fundamentado no capítulo anterior, a ação coletiva ajuizada pelo sindicato insere-se no microssistema processual coletivo, regido pela Lei nº 7.347/1985 (LACP) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que estabelecem disciplina própria sobre as despesas processuais, afastando a incidência do art. 791-A da CLT. Nesse sentido, abalizada jurisprudência do C.TST, conforme julgado a seguir: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO COLETIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SINDICATO-AUTOR SUCUMBENTE. A jurisprudência do TST orienta-se no sentido de que, na ação coletiva, aplica-se a legislação concernente à defesa de direitos coletivos, na hipótese, CDC e Lei da Ação Civil Pública. Assim, a questão dos honorários advocatícios deve ser regida pelos arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP, segundo os quais o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé, não evidenciada na hipótese. Embargos conhecidos e providos" (TST-E-ED-RR-10892-14.2013.5.12.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/10/2022) Inexistindo nos autos qualquer elemento que revele conduta temerária ou desleal do ente sindical autor, descabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação coletiva proposta por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE PONTE NOVA E REGIÃO em face do BANCO BRASIL S.A., decido: I) rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa e II) reconhecer, de ofício, a ausência de interesse processual, na modalidade interesse adequação, ante a natureza heterogênea dos direitos pleiteados, e, por conseguinte, JULGAR EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Defiro ao sindicato autor os benefícios da justiça gratuita. Custas processuais, no valor de R$ 300,00, calculadas sobre valor atribuído à causa (R$ 15.000,00), das quais fica a parte autora isenta. Intimem-se as partes. Nada mais. PONTE NOVA/MG, 28 de julho de 2025. IURI PEREIRA PINHEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE PONTE NOVA E REGIAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Barreto Da Silva Filho x Coderp Cia De Desenvolvimento Economico De Rib Preto

ID: 257042751

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010185-17.2024.5.15.0066

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE BARRETO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

CODERP CIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE RIB PRETO

Notificação

Advogados:

TATIANE CRISTINA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO BARATA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL PEREIRA BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010185-17.2024.5.15.0066 : JOSE BARRETO DA SILVA FILHO : CODERP CIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010185-17.2024.5.15.0066 : JOSE BARRETO DA SILVA FILHO : CODERP CIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE RIB PRETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 075219b proferido nos autos. DESPACHO De início, deverá o(a) autor(a) informar - em peça apartada - sob sigilo, os dados bancários para liberação de valores, no prazo de 10 dias. Há depósito judicial Id 3c03a2e. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante manifestar-se sobre os cálculos ofertados pela(s) reclamada(s), apresentando cálculos, da mesma forma no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, acima citados, com indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos das reclamadas serão considerados incontroversos. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. Em caso de empresa em recuperação judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 14 de abril de 2025 CLAUDIA BUENO ROCHA CHIUZULI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CODERP CIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE RIB PRETO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Barreto Da Silva Filho x Coderp Cia De Desenvolvimento Economico De Rib Preto

ID: 257042769

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010185-17.2024.5.15.0066

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE BARRETO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

CODERP CIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE RIB PRETO

Notificação

Advogados:

TATIANE CRISTINA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO BARATA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL PEREIRA BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010185-17.2024.5.15.0066 : JOSE BARRETO DA SILVA FILHO : CODERP CIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010185-17.2024.5.15.0066 : JOSE BARRETO DA SILVA FILHO : CODERP CIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE RIB PRETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 075219b proferido nos autos. DESPACHO De início, deverá o(a) autor(a) informar - em peça apartada - sob sigilo, os dados bancários para liberação de valores, no prazo de 10 dias. Há depósito judicial Id 3c03a2e. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante manifestar-se sobre os cálculos ofertados pela(s) reclamada(s), apresentando cálculos, da mesma forma no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, acima citados, com indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos das reclamadas serão considerados incontroversos. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. Em caso de empresa em recuperação judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 14 de abril de 2025 CLAUDIA BUENO ROCHA CHIUZULI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BARRETO DA SILVA FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1234 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes