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Gisele Rossatto Dos Santos x Municipio De Penapolis e outros

ID: 280213899

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Penápolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010452-72.2025.5.15.0124

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GISELE ROSSATTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PENAPOLIS PAULISTANA DE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA VIEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS 0010452-72.2025.5.15.0124 : GISELE ROSSATTO DOS SANTOS : PAULISTANA DE SERVICOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS 0010452-72.2025.5.15.0124 : GISELE ROSSATTO DOS SANTOS : PAULISTANA DE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77c25d5 proferido nos autos. DESPACHO Vistos e examinados. Considerando que já houve tentativa de citação da primeira reclamada no endereço indicado na petição inicial e na autuação do presente feito, e em conformidade com determinações proferidas em outros processos movidos em face da mesma ré, a exemplo dos autos do processo nº 0010302-91.2025.5.15.0124, determino a citação da reclamada PAULISTANA DE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, na pessoa sócio proprietário, Sr. ASTROGILDO CANDIDO DE SOUSA JUNIOR, CPF nº 353.298.248-00, devendo o ato ser realizado no seguinte endereço: Estrada Cata Preta, 230 - Casa 13 - Vila João Ramalho - Santo André/SP - CEP 09170-000. Em ato contínuo, designo audiência INICIAL para o dia 30/7/2025, às 9:20 horas, que será realizada virtualmente, com a utilização da plataforma ZOOM (recurso oficial de videoconferência conforme Ato Conjunto nº 54/2020 TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020), disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81201779017?pwd=OWxDVkl2M2IxS1ZvdkdGc05XNHZwZz09 ID da reunião: 812 0177 9017 Senha de acesso: 023760 Ingresso pelo SIP 81201779017@zoomcrc.com 3. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Importante que as partes se identifiquem corretamente, com seus nomes, acrescentando os adjetivos “reclamante”, “empregado”, “sócio da reclamada”, “preposto”, “advogado do reclamante”, “advogado da reclamada", “testemunha do reclamante” e “testemunha da reclamada” na denominação. 4. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador), sendo certo que o computador deve contar com kit multimídia (webcam). 5. Caso seja utilizado o celular, o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 6. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 7. A fim de que não haja intercorrências com problemas técnicos durante a audiência, é muito importante que os equipamentos a serem utilizados sejam testados antes da audiência. 8. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 9. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 10. Para que os trabalhos sejam facilitados, no prazo de 5 dias antes da audiência, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes. 11. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 (cinco) minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 12. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA I - Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). II - Na audiência INICIAL é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. III - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. IV - Não serão inquiridas testemunhas na oportunidade e caso as partes não prescindam da produção de prova oral será designada audiência específica para a respectiva instrução. V- A fim de cumprir o artigo 2º da Ordem de serviço 02/2024, da Corregedoria do E. TRT da 15ª Região, deverão as partes, com a responsabilidade dos advogados em esclarecer a seus constituintes, reclamantes, prepostos e testemunhas, observar a identificação padronizada estabelecida por este Tribunal, conforme os seguintes parâmetros: I- Horário da Audiência - Advogado(a) Recte/Recda – Nome II- Horário da Audiência - Reclamante – Nome III- Horário da Audiência - Reclamada – Nome IV- Horário da Audiência - Preposto(a) – Nome V- Horário da Audiência - Testemunha Rcte/Rcda - Nome Deverão ainda as partes atentar para o fato de que a ferramenta Zoom permite a alteração do nome de exibição somente antes da entrada na sala de espera, devendo a audiência ser acessada pelo ID da reunião e não pelo link. Intime-se a reclamante por seu procurador, que deverá cientificar sua constituinte. O reclamado será citado via sistema. Deverá ainda o réu, no prazo para defesa, deduzir requerimento expresso no sentido da tramitação do feito pela modalidade “Juízo 100% digital”, nos termos do Art. 4º, §1º, da Resolução Administrativa nº 5/2021 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça ou, na hipótese de recusa, informar as razões respectivas, sob pena de, em face dos atos normativos recentemente editados pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, agendamento e realização das audiências para tentativa de conciliação e de instrução no modo presencial. PENAPOLIS/SP, 23 de maio de 2025 CLEBER ANTONIO GRAVA PINTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GISELE ROSSATTO DOS SANTOS

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Distribuidora De Medicamentos Hospitalares E Oncologicos Ltda x Santa Casa De Misericordia De Sobral

ID: 318802690

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0205426-14.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL

Decisão

Advogados:

LIA PONTES SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA VIEIRA MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO PARENTE CAMARA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CAMARAO PORTO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br Processo nº: 0205426-14.2024.8.06.0167 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: [Contratos de Consumo] REQUERENTE: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA REQUERIDO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Cuidam os autos de pedido de cumprimento provisório de sentença proferida nos autos do processo 0202367-52.2023.8.06.0167, ajuizado por DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA contra a SANTA CASA DE MISERICÓRCIA DE SOBRAL. No despacho de ID 110090250, este juízo ordenou a intimação da parte executada na forma do art. 523 do CPC. Em seguida, a parte executada apresentou a manifestação de ID 124592417, intitulada de embargos à execução. Na sequência, a parte exequente acostou a petição de ID 135660412, rebatendo a impugnação antes reportada. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, cumpre observar que, dada a natureza da ação e a fase processual, os embargos apresentados pela executada devem ser recebidos como Impugnação ao Cumprimento de Sentença, em atenção ao princípio da fungibilidade e à instrumentalidade das formas processuais. Do Pedido de Justiça Gratuita A impugnante, Santa Casa de Misericórdia de Sobral, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Juntou balanço patrimonial evidenciando déficit financeiro e títulos protestados para corroborar sua situação. É cediço que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da justiça gratuita desde que demonstre sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a natureza da instituição como entidade de assistência social, declarada de utilidade pública em diversos âmbitos, e sua contribuição essencial à saúde da macrorregião de Sobral, atendendo a 55 municípios, reforçam a necessidade do benefício. Nesse contexto, considerando os elementos apresentados e o reconhecimento legal da possibilidade de concessão da gratuidade às instituições filantrópicas (Art. 98, caput, do CPC), DEFIRO o pedido de justiça gratuita em favor da Santa Casa de Misericórdia de Sobral. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A embargante argui sua ilegitimidade passiva, sustentando que a dívida exequenda foi contraída em período anterior à intervenção municipal no Hospital Santa Casa de Misericórdia de Sobral. Alega que a intervenção se limita à gestão do hospital e não abrange a totalidade da pessoa jurídica "Associação Santa Casa de Misericórdia de Sobral" (holding), a quem atribui a responsabilidade pela dívida. Contudo, a intervenção municipal no Hospital Santa Casa de Misericórdia de Sobral, por mais abrangente que seja em sua gestão operacional, não tem o condão de descaracterizar a unidade da pessoa jurídica para fins de responsabilidade por dívidas contraídas anteriormente. A Associação Santa Casa de Misericórdia de Sobral (CNPJ 07.818.313/0001-09) permanece sendo a mesma entidade jurídica que contraiu o débito. A dívida refere-se a fornecimento de enxoval hospitalar, item essencial para o funcionamento do hospital, independentemente da gestão. Não se pode permitir que a intervenção, uma medida administrativa interna de reorganização, sirva como escudo para eximir a própria pessoa jurídica de suas obrigações financeiras preexistentes perante terceiros. A responsabilidade pela dívida recai sobre a entidade que se beneficiou dos serviços e que mantém sua personalidade jurídica, mesmo que parte de sua operação esteja sob regime de intervenção. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela embargante. DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DAS CONTAS BANCÁRIAS A impugnante alega a impenhorabilidade absoluta das contas bancárias vinculadas à intervenção municipal, com fundamento no art. 833, IX, do CPC, que protege recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em saúde, e na Lei nº 14.334/2022, que estabelece a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos. A impugnada contesta, citando decisão do STJ (REsp 2150762 SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 24/09/2024) que exclui valores em contas bancárias da proteção da Lei nº 14.334/2022. A Santa Casa de Misericórdia de Sobral é uma entidade filantrópica que depende de repasses públicos do Sistema Único de Saúde (SUS) e de convênios com o Município de Sobral, conforme estipulado no Convênio nº 006/2022 - SMS. As contas bancárias indicadas (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil) recebem recursos públicos destinados exclusivamente à manutenção dos serviços de saúde, atendendo 55 municípios da macrorregião de Sobral. O art. 833, IX, do CPC é claro ao dispor que são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em saúde. A jurisprudência reforça que tais recursos, por sua natureza pública e destinação específica, não podem ser penhorados, sob pena de prejuízo ao interesse coletivo. Vejamos o que diz os seguintes julgados: 5400474822 - DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. IMPENHORABILIDADE COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO IX, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Da inteligência do art. 833, inciso IX, do CPC/15, são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. 2. Demonstrado nos autos que a penhora recaiu sobre quantias provenientes do poder público destinadas a aplicação na saúde, necessário se faz o reconhecimento da impenhorabilidade destes valores. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJMG; AI 0556545-25.2025.8.13.0000; Nona Câmara Cível; Rel. Des. José Arthur Filho; Julg. 13/05/2025; DJEMG 16/05/2025) 17900750 - IMPENHORABILIDADE. RECURSOS PÚBLICOS. ARTIGO 833, IX, CPC. O art. 833, inciso IX, do CPC dispõe que são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Contudo, para que se reconheça a impenhorabilidade, cabe ao executado, na forma do art. 373, II, do CPC, o ônus da prova de que o valor bloqueado é oriundo de repasses efetuados pelo Poder Público em seu benefício, encargo do qual a executada, no caso destes autos, se desvencilhou satisfatoriamente. (TRT 3ª R.; AP 0010302-95.2021.5.03.0082; Sexta Turma; Rel. Des. José Murilo de Morais; Data 11/06/2025) A decisão citada pela impugnada (REsp 2150762 SC) refere-se à Lei nº 14.334/2022, que protege bens específicos (imóveis, benfeitorias e equipamentos), mas não colide com a proteção conferida pelo art. 833, IX, do CPC aos recursos financeiros de origem pública. Assim, os valores depositados nas contas indicadas pela impugnante, por serem recursos públicos destinados à saúde, gozam de impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, IX, do CPC. Portanto, ACOLHO o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade absoluta das contas bancárias vinculadas à intervenção municipal. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação apresentada para determinar o prosseguimento da execução, observada a impenhorabilidade das contas indicadas, devendo a impugnada/exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, nos termos do art. 824 do CPC, sob pena de suspensão do processo na forma do art. 921, III, do CPC. Sobral CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

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Lysbelle Alves Feitosa Silva x Tellerina Comercio De Presentes E Artigos Para Decoracao S.A.

ID: 261616849

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação I de Jundiaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010302-15.2024.5.15.0096

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LYSBELLE ALVES FEITOSA SILVA

Polo Passivo:

TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIANO ZOCCO BOMBARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ABRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SCARPELINI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA APARECIDA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTON DORIA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA AMADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABYO LUIZ ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE JUNDIAÍ 0010302-15.2024.5.15.0096 : LYSBELLE ALVES FEITOSA SILVA : TELLERINA COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE JUNDIAÍ 0010302-15.2024.5.15.0096 : LYSBELLE ALVES FEITOSA SILVA : TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 366ae18 proferida nos autos. DECISÃO Diante do trânsito em julgado dos autos principais , fica retificada a autuação para a classe processual Cumprimento de Sentença “CumSen”, devendo ser registrado pela Secretaria o movimento “convertida a execução provisória em definitiva”, conforme artigos 178 e 179 do Provimento nº 4/GCGJT, de 26/9/2023. A reclamante apresentou seus cálculos nos autos principais, com os quais a reclamada concordou. A planilha de cálculos foi transferida para estes autos. HOMOLOGO o cálculo apresentado pela reclamante, planilha de ID ddc3570, atualizável até a data do efetivo pagamento. Eventual necessidade de atualização de cálculos a ser efetuada pela secretaria deverá observar os parâmetros de atualização estabelecidos pelo STF no julgamento das ADC's 58 e 59. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, já recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário. Do principal, devem ser abatidos, com devida atualização, por ocasião da liberação de valores ao exequente, as contribuições previdenciárias e tributárias a seu encargo, acaso devidas. Tendo à vista o teor do Parecer no 82/2012/MVO/CONSU/PGF/AGU, emitido pela Advocacia Geral da União no Processo Administrativo no 00407.005618-2011/54 e no Processo no 00407.006826-2011/71, bem como o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas, constante da liquidação, é inferior a R$ 40.000,00, deixo de promover a intimação da Procuradoria Regional da União. Intimem-se as partes, sendo a executada, através de seu(sua) i. patrono(a), nos termos dos arts. 270, 272, e 841, § 1°, todos do CPC, para quitar o débito exequendo, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Para efetuar o pagamento do débito, o(a) executado(a) deverá: - recolher as contribuições previdenciárias utilizando-se o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no e-Social, conforme Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, e Comunicado CR nº 08/2023 do E. TRT da 15ª Região. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em “https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf”. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 2237; A fim de agilizar o recebimento do seu crédito, o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) poderão informar seus dados bancários, no prazo de 48 horas, devendo o(a) executado(a), neste caso, proceder à efetivação do depósito diretamente na conta bancária informada, independentemente de nova intimação, observando-se que o art. 6° do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Destaque-se que o pagamento injustificado por meio de depósito judicial em lugar do depósito direto na conta quando já informados os dados bancários do autor ou do patrono constituído com poderes para receber e dar quitação, caracterizará litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT, com aplicação da multa decorrente a ser arbitrada pelo Juízo oportunamente. O(A) exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Se o caso, deverá apresentar cálculo do débito remanescente, para viabilizar o imediato prosseguimento da execução. Na hipótese de o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) não informarem seus dados bancários no prazo fixado, deverá o(a) executado(a) depositar o valor devido através de Guia de Depósito Judicial Trabalhista, disponibilizada no site do C. TST (http://www.tst.jus.br/depositos-judiciais), para crédito em conta judicial à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil S. A. (agência 0340-9), ou à Caixa Econômica Federal (agência 0316), com a discriminação nos autos dos valores para cada beneficiário. Se ultrapassada a data limite para os recolhimentos previdenciários, serão devidos além dos juros pela incidência da taxa SELIC, multa pelos critérios da lei previdenciária, nos termos do artigo 879, § 4° da CLT e artigo 61 da Lei 9.430/96. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial.” Comprovados os pagamentos acima determinados e decorrido o prazo para a oposição de embargos à execução, libere(m)-se a quem de direito o(s) depósito(s) realizado(s) nos autos. Havendo valor remanescente nos autos, antes do arquivamento, com base no ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019, a Secretaria deverá pesquisar no sistema do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), a fim de identificar processos que tramitem em face do mesmo devedor. Constatada a existência de processos pendentes em outras unidades judiciárias, estas deverão ser informadas, por meio eletrônico, a respeito da existência de numerário disponível, a fim de que adotem as providências necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, ficando autorizado o remanejamento dos recursos para o órgão requerente. No silêncio, devolvam-se os valores às reclamadas e arquivem-se os autos. Satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, oficie-se a seguradora para o encerramento da vigência das apólices de seguro garantia, se o caso. Tudo observado, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. JUNDIAI/SP, 25 de abril de 2025. TAISA MAGALHAES DE OLIVEIRA SANTANA MENDES Juíza do Trabalho Substituta CEPG Intimado(s) / Citado(s) - TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

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Lysbelle Alves Feitosa Silva x Tellerina Comercio De Presentes E Artigos Para Decoracao S.A.

ID: 261616853

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação I de Jundiaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010302-15.2024.5.15.0096

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LYSBELLE ALVES FEITOSA SILVA

Polo Passivo:

TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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FABIO RIVELLI

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTON DORIA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA AMADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABYO LUIZ ASSUNCAO

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE JUNDIAÍ 0010302-15.2024.5.15.0096 : LYSBELLE ALVES FEITOSA SILVA : TELLERINA COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE JUNDIAÍ 0010302-15.2024.5.15.0096 : LYSBELLE ALVES FEITOSA SILVA : TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 366ae18 proferida nos autos. DECISÃO Diante do trânsito em julgado dos autos principais , fica retificada a autuação para a classe processual Cumprimento de Sentença “CumSen”, devendo ser registrado pela Secretaria o movimento “convertida a execução provisória em definitiva”, conforme artigos 178 e 179 do Provimento nº 4/GCGJT, de 26/9/2023. A reclamante apresentou seus cálculos nos autos principais, com os quais a reclamada concordou. A planilha de cálculos foi transferida para estes autos. HOMOLOGO o cálculo apresentado pela reclamante, planilha de ID ddc3570, atualizável até a data do efetivo pagamento. Eventual necessidade de atualização de cálculos a ser efetuada pela secretaria deverá observar os parâmetros de atualização estabelecidos pelo STF no julgamento das ADC's 58 e 59. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, já recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário. Do principal, devem ser abatidos, com devida atualização, por ocasião da liberação de valores ao exequente, as contribuições previdenciárias e tributárias a seu encargo, acaso devidas. Tendo à vista o teor do Parecer no 82/2012/MVO/CONSU/PGF/AGU, emitido pela Advocacia Geral da União no Processo Administrativo no 00407.005618-2011/54 e no Processo no 00407.006826-2011/71, bem como o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas, constante da liquidação, é inferior a R$ 40.000,00, deixo de promover a intimação da Procuradoria Regional da União. Intimem-se as partes, sendo a executada, através de seu(sua) i. patrono(a), nos termos dos arts. 270, 272, e 841, § 1°, todos do CPC, para quitar o débito exequendo, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Para efetuar o pagamento do débito, o(a) executado(a) deverá: - recolher as contribuições previdenciárias utilizando-se o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no e-Social, conforme Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, e Comunicado CR nº 08/2023 do E. TRT da 15ª Região. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em “https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf”. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 2237; A fim de agilizar o recebimento do seu crédito, o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) poderão informar seus dados bancários, no prazo de 48 horas, devendo o(a) executado(a), neste caso, proceder à efetivação do depósito diretamente na conta bancária informada, independentemente de nova intimação, observando-se que o art. 6° do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Destaque-se que o pagamento injustificado por meio de depósito judicial em lugar do depósito direto na conta quando já informados os dados bancários do autor ou do patrono constituído com poderes para receber e dar quitação, caracterizará litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT, com aplicação da multa decorrente a ser arbitrada pelo Juízo oportunamente. O(A) exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Se o caso, deverá apresentar cálculo do débito remanescente, para viabilizar o imediato prosseguimento da execução. Na hipótese de o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) não informarem seus dados bancários no prazo fixado, deverá o(a) executado(a) depositar o valor devido através de Guia de Depósito Judicial Trabalhista, disponibilizada no site do C. TST (http://www.tst.jus.br/depositos-judiciais), para crédito em conta judicial à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil S. A. (agência 0340-9), ou à Caixa Econômica Federal (agência 0316), com a discriminação nos autos dos valores para cada beneficiário. Se ultrapassada a data limite para os recolhimentos previdenciários, serão devidos além dos juros pela incidência da taxa SELIC, multa pelos critérios da lei previdenciária, nos termos do artigo 879, § 4° da CLT e artigo 61 da Lei 9.430/96. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial.” Comprovados os pagamentos acima determinados e decorrido o prazo para a oposição de embargos à execução, libere(m)-se a quem de direito o(s) depósito(s) realizado(s) nos autos. Havendo valor remanescente nos autos, antes do arquivamento, com base no ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019, a Secretaria deverá pesquisar no sistema do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), a fim de identificar processos que tramitem em face do mesmo devedor. Constatada a existência de processos pendentes em outras unidades judiciárias, estas deverão ser informadas, por meio eletrônico, a respeito da existência de numerário disponível, a fim de que adotem as providências necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, ficando autorizado o remanejamento dos recursos para o órgão requerente. No silêncio, devolvam-se os valores às reclamadas e arquivem-se os autos. Satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, oficie-se a seguradora para o encerramento da vigência das apólices de seguro garantia, se o caso. Tudo observado, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. JUNDIAI/SP, 25 de abril de 2025. TAISA MAGALHAES DE OLIVEIRA SANTANA MENDES Juíza do Trabalho Substituta CEPG Intimado(s) / Citado(s) - LYSBELLE ALVES FEITOSA SILVA

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Andre Luis De Paula x Chocolates Garoto Ltda.

ID: 260650792

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Caçapava Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010302-43.2024.5.15.0119

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DE PAULA

Polo Passivo:

CHOCOLATES GAROTO LTDA.

Notificação

Advogados:

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAÇAPAVA 0010302-43.2024.5.15.0119 : ANDRE LUIS DE PAULA : CHOCOLATES GAROTO LTDA. INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAÇAPAVA 0010302-43.2024.5.15.0119 : ANDRE LUIS DE PAULA : CHOCOLATES GAROTO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d8f05a9 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Registrado o trânsito em julgado do processo de conhecimento, dá-se início a fase de liquidação. Intimem-se as partes, inclusive as eventuais condenadas subsidiariamente ou solidariamente, para apresentar, no prazo comum de 10 dias, seus cálculos de liquidação do comando exequendo, incluindo as contribuições previdenciárias e o imposto de renda cabíveis, discriminando o valor de cada verba, o mês em que devida, com os respectivos índices mensais de atualização monetária, com a apresentação da tabela aplicada para verificação do mês correspondente e juros de mora, destacados do principal, de forma a permitir a visualização de cada verba apenas com a atualização, na forma da lei. 1.1. Caso não haja fixação na sentença ou no acórdão acerca de qual índice deve ser aplicado para a atualização monetária dos créditos do reclamante, diante do efeito "erga omnes" e vinculante da decisão proferida pelo E. STF na ADC no 58, impõe-se a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial (até o dia anterior ao do ajuizamento da ação) e, a partir do ajuizamento, a incidência exclusiva da taxa SELIC - Receita Federal (já englobando juros e correção monetária). 1.2. A conta de liquidação DEVERÁ SER ELABORADA E APRESENTADA pelo sistema PJe-Calc Cidadão (disponível em: https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), com as fontes dos índices de atualização monetária utilizados. 1.2.1. Para correta atualização dos valores apurados, as tabelas auxiliares devem ser baixadas mensalmente no site https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-tabelas. 1.2.2. Para a juntada dos cálculos com o arquivo PJC, as partes deverão se atentar para os procedimentos a seguir transcritos (tutorial completo em https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4): 1.2.2.1. Exportar o arquivo PJC do cálculo no PJe-Calc (tutorial de exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s); 1.2.2.2. Selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc; 1.2.2.3. Preencher os campos “credor” e “devedor” e atentar para que o cálculo esteja com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente. 2. No mesmo prazo de apresentação das contas, a reclamada deverá comprovar o depósito do valor incontroverso apurado por ela. 3. Apresentados os cálculos, as partes poderão apresentar impugnação no prazo comum de 08 dias, independentemente de nova intimação, fundamentando e apontando o motivo da discordância, devendo indicar os itens e valores que foram objeto da divergência, não sendo, portanto, consideradas as impugnações genéricas. 4. O decurso do prazo fixado no item 3. sem manifestação será interpretado como anuência aos cálculos apresentados pela parte contrária e acarretará a preclusão prevista no art. 879, § 2° da CLT. Eventual manifestação será apreciada somente após garantida a execução. 5. As partes deverão indicar o número de sua agência bancária/Conta Corrente/Poupança ativa, a fim de que eventual crédito e/ou saldo remanescente existente nos presentes autos seja transferido/devolvido, através de Ofício direto à Instituição Financeira depositária. AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando também que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual; e considerando, finalmente, que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e de seus procuradores, designa-se audiência TELEPRESENCIAL de MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO para o dia 17/06/2025 às 09h31min. O comparecimento das partes e advogados é imprescindível, tanto para a tentativa de conciliação como para encaminhamentos que visem à efetividade e ao trâmite do processo em tempo razoável, como preconizado pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Em razão das restrições impostas pela pandemia de Sars-Cov-2 (COVID-19), por se tratar da excepcionalidade prevista no §1° , do art. 6°, da Portaria GP-CR Nº 002/2022 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, a audiência será realizada virtualmente NA SALA DE MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO, com a utilização da ferramenta “ZOOM”, disponível em versões para smartphone e computador, observando-se o procedimento e as determinações adiante elencadas: a) As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store, respectivamente). b) Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/84621279038?pwd=eS84b1FPYXk2amx6SE15VHVycGZLQT09 id da reunião: 846 2127 9038 Senha: 999256 Observem as partes que referido link só estará em efetivo funcionamento no ato da audiência virtual ora designada c) Se utilizado: c.1) um computador, não há necessidade de baixar programa, uma vez que o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). c.2) o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. d) Eventuais dificuldades de acesso poderão ser sanadas nos manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal no seguinte endereço eletrônico: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. e) Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. f) Cabe ao advogado comunicar diretamente o respectivo cliente a respeito da data e hora da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da sessão. g) Se não houver conciliação, o processo terá seu prosseguimento regular, conforme o que for deliberado em audiência. Intimem-se. CACAPAVA/SP, 23 de abril de 2025 LUCAS CILLI HORTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CHOCOLATES GAROTO LTDA.

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Andre Luis De Paula x Chocolates Garoto Ltda.

ID: 260650817

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Caçapava Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010302-43.2024.5.15.0119

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DE PAULA

Polo Passivo:

CHOCOLATES GAROTO LTDA.

Notificação

Advogados:

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAÇAPAVA 0010302-43.2024.5.15.0119 : ANDRE LUIS DE PAULA : CHOCOLATES GAROTO LTDA. INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAÇAPAVA 0010302-43.2024.5.15.0119 : ANDRE LUIS DE PAULA : CHOCOLATES GAROTO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d8f05a9 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Registrado o trânsito em julgado do processo de conhecimento, dá-se início a fase de liquidação. Intimem-se as partes, inclusive as eventuais condenadas subsidiariamente ou solidariamente, para apresentar, no prazo comum de 10 dias, seus cálculos de liquidação do comando exequendo, incluindo as contribuições previdenciárias e o imposto de renda cabíveis, discriminando o valor de cada verba, o mês em que devida, com os respectivos índices mensais de atualização monetária, com a apresentação da tabela aplicada para verificação do mês correspondente e juros de mora, destacados do principal, de forma a permitir a visualização de cada verba apenas com a atualização, na forma da lei. 1.1. Caso não haja fixação na sentença ou no acórdão acerca de qual índice deve ser aplicado para a atualização monetária dos créditos do reclamante, diante do efeito "erga omnes" e vinculante da decisão proferida pelo E. STF na ADC no 58, impõe-se a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial (até o dia anterior ao do ajuizamento da ação) e, a partir do ajuizamento, a incidência exclusiva da taxa SELIC - Receita Federal (já englobando juros e correção monetária). 1.2. A conta de liquidação DEVERÁ SER ELABORADA E APRESENTADA pelo sistema PJe-Calc Cidadão (disponível em: https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), com as fontes dos índices de atualização monetária utilizados. 1.2.1. Para correta atualização dos valores apurados, as tabelas auxiliares devem ser baixadas mensalmente no site https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-tabelas. 1.2.2. Para a juntada dos cálculos com o arquivo PJC, as partes deverão se atentar para os procedimentos a seguir transcritos (tutorial completo em https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4): 1.2.2.1. Exportar o arquivo PJC do cálculo no PJe-Calc (tutorial de exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s); 1.2.2.2. Selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc; 1.2.2.3. Preencher os campos “credor” e “devedor” e atentar para que o cálculo esteja com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente. 2. No mesmo prazo de apresentação das contas, a reclamada deverá comprovar o depósito do valor incontroverso apurado por ela. 3. Apresentados os cálculos, as partes poderão apresentar impugnação no prazo comum de 08 dias, independentemente de nova intimação, fundamentando e apontando o motivo da discordância, devendo indicar os itens e valores que foram objeto da divergência, não sendo, portanto, consideradas as impugnações genéricas. 4. O decurso do prazo fixado no item 3. sem manifestação será interpretado como anuência aos cálculos apresentados pela parte contrária e acarretará a preclusão prevista no art. 879, § 2° da CLT. Eventual manifestação será apreciada somente após garantida a execução. 5. As partes deverão indicar o número de sua agência bancária/Conta Corrente/Poupança ativa, a fim de que eventual crédito e/ou saldo remanescente existente nos presentes autos seja transferido/devolvido, através de Ofício direto à Instituição Financeira depositária. AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando também que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual; e considerando, finalmente, que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e de seus procuradores, designa-se audiência TELEPRESENCIAL de MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO para o dia 17/06/2025 às 09h31min. O comparecimento das partes e advogados é imprescindível, tanto para a tentativa de conciliação como para encaminhamentos que visem à efetividade e ao trâmite do processo em tempo razoável, como preconizado pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Em razão das restrições impostas pela pandemia de Sars-Cov-2 (COVID-19), por se tratar da excepcionalidade prevista no §1° , do art. 6°, da Portaria GP-CR Nº 002/2022 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, a audiência será realizada virtualmente NA SALA DE MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO, com a utilização da ferramenta “ZOOM”, disponível em versões para smartphone e computador, observando-se o procedimento e as determinações adiante elencadas: a) As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store, respectivamente). b) Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/84621279038?pwd=eS84b1FPYXk2amx6SE15VHVycGZLQT09 id da reunião: 846 2127 9038 Senha: 999256 Observem as partes que referido link só estará em efetivo funcionamento no ato da audiência virtual ora designada c) Se utilizado: c.1) um computador, não há necessidade de baixar programa, uma vez que o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). c.2) o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. d) Eventuais dificuldades de acesso poderão ser sanadas nos manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal no seguinte endereço eletrônico: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. e) Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. f) Cabe ao advogado comunicar diretamente o respectivo cliente a respeito da data e hora da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da sessão. g) Se não houver conciliação, o processo terá seu prosseguimento regular, conforme o que for deliberado em audiência. Intimem-se. CACAPAVA/SP, 23 de abril de 2025 LUCAS CILLI HORTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIS DE PAULA

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Liliane Da Silva Marques x Municipio De Penapolis e outros

ID: 256685426

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Penápolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010302-91.2025.5.15.0124

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LILIANE DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PENAPOLIS PAULISTANA DE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA VIEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS 0010302-91.2025.5.15.0124 : LILIANE DA SILVA MARQUES : PAULISTANA DE SERVICOS EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS 0010302-91.2025.5.15.0124 : LILIANE DA SILVA MARQUES : PAULISTANA DE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 60b277e proferido nos autos. cca DESPACHO Vistos e examinados. Embora no presente dissídio individual o valor não exceda quarenta vezes o salário-mínimo vigente, não há como processá-lo pelo rito sumaríssimo, haja vista que o segundo reclamado (MUNICIPIO DE PENAPOLIS – CNPJ: 49.576.416/0001-41) ostenta a qualidade de pessoa jurídica de direito público. Assim, prossiga-se pelo rito ordinário. Em ato contínuo, designo audiência INICIAL para o dia 30/6/2025, às 9 horas, que será realizada virtualmente, com a utilização da plataforma ZOOM (recurso oficial de videoconferência conforme Ato Conjunto nº 54/2020 TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020), disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81201779017?pwd=OWxDVkl2M2IxS1ZvdkdGc05XNHZwZz09 ID da reunião: 812 0177 9017 Senha de acesso: 023760 Ingresso pelo SIP 81201779017@zoomcrc.com 3. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Importante que as partes se identifiquem corretamente, com seus nomes, acrescentando os adjetivos “reclamante”, “empregado”, “sócio da reclamada”, “preposto”, “advogado do reclamante”, “advogado da reclamada", “testemunha do reclamante” e “testemunha da reclamada” na denominação. 4. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador), sendo certo que o computador deve contar com kit multimídia (webcam). 5. Caso seja utilizado o celular, o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 6. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 7. A fim de que não haja intercorrências com problemas técnicos durante a audiência, é muito importante que os equipamentos a serem utilizados sejam testados antes da audiência. 8. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 9. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 10. Para que os trabalhos sejam facilitados, no prazo de 5 dias antes da audiência, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes. 11. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 (cinco) minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 12. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA I - Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). II - Na audiência INICIAL é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. III - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. IV - Não serão inquiridas testemunhas na oportunidade e caso as partes não prescindam da produção de prova oral será designada audiência específica para a respectiva instrução. V- A fim de cumprir o artigo 2º da Ordem de serviço 02/2024, da Corregedoria do E. TRT da 15ª Região, deverão as partes, com a responsabilidade dos advogados em esclarecer a seus constituintes, reclamantes, prepostos e testemunhas, observar a identificação padronizada estabelecida por este Tribunal, conforme os seguintes parâmetros: I- Horário da Audiência - Advogado(a) Recte/Recda – Nome II- Horário da Audiência - Reclamante – Nome III- Horário da Audiência - Reclamada – Nome IV- Horário da Audiência - Preposto(a) – Nome V- Horário da Audiência - Testemunha Rcte/Rcda - Nome Para que a identificação atenda ao formato acima, deverá a audiência ser acessada pelo ID da reunião e não pelo link. Além disso, deverão as partes atentar para o fato de que a ferramenta Zoom permite a alteração do nome de exibição somente antes da entrada na sala de espera. Intime-se a reclamante por sua procuradora, que deverá cientificar sua constituinte. A primeira reclamada será citada via postal, por carta registrada, conforme o disposto no PROAD 14214/2021. O segundo reclamado será citado via sistema. Deverão ainda os réus, no prazo para defesa, deduzir requerimento expresso no sentido da tramitação do feito pela modalidade “Juízo 100% digital”, nos termos do Art. 4º, §1º, da Resolução Administrativa nº 5/2021 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça ou, na hipótese de recusa, informar as razões respectivas, sob pena de, em face dos atos normativos recentemente editados pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, agendamento e realização das audiências para tentativa de conciliação e de instrução no modo presencial. PENAPOLIS/SP, 11 de abril de 2025 EDUARDO COSTA GONZALES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LILIANE DA SILVA MARQUES

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Viacao Zurick Ltda x Thayna Silva Rosa

ID: 256651983

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0010302-81.2025.5.03.0009

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VIACAO ZURICK LTDA

Polo Passivo:

THAYNA SILVA ROSA

Notificação

Advogados:

RONALDO MARIANI BITTENCOURT

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DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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MAXDUBER JOSE DORNELAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010302-81.2025.5.03.0009 : VIACAO ZURICK LTDA : THAYNA SILVA ROSA (ESPÓLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010302-81.2025.5.03.0009 : VIACAO ZURICK LTDA : THAYNA SILVA ROSA (ESPÓLIO DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 260c7af proferido nos autos. Potr - IL Vistos os autos. De início, altere-se o cadastro da consignatária para constar a expressão (espólio de). Registro que a instabilidade recorrente da conexão em audiências telepresenciais, o frequente deslocamento de partes e testemunhas aos escritórios de seus respectivos patronos para prestarem depoimento e a redução dos índices de conciliação em comparação às presenciais revelaram ser insustentável a prática das audiências por teleconferência. A audiência presencial possibilita o contato direto do juízo com a prova oral produzida e assegura a incomunicabilidade das partes e testemunhas que ainda não prestaram depoimento, colaborando com a prolação de uma sentença mais justa e atendendo aos princípios que regem o processo, notadamente os princípios da segurança jurídica e da celeridade processual. Saliento que a regra da CLT, prevista em seu art. 813, determina a realização das audiências na sede do juízo, tendo a Resolução 354/2020 do CNJ autorizado a realização das audiências na modalidade presencial, por conveniência do magistrado, nos termos do art. 765 da CLT, mesmo quando adotado o Juízo 100% Digital. O Pleno do CNJ, ainda, no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000, assentou o entendimento de que, “como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional”. Nos autos da Consulta Administrativa (1680) nº 000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu que “muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 354/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC.” E, nesse mesmo sentido, decidiu a 1ª Seção de Dissídios Individuais do Egrégio TRT 3ª Região: “MANDADO DE SEGURANÇA. MODALIDADE DE AUDIÊNCIA. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO. INCABÍVEL. É incabível a utilização do writ para insurgir-se contra a decisão do juízo de origem que determina a modalidade presencial da audiência na ação originária, pois a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização de audiência presencial. Nesse sentido, a Instrução Normativa Conjunta GP/GCR/GVCR n. 99, de 27 de fevereiro de 2023 - que regulamenta a realização de audiências nas unidades jurisdicionais de primeiro grau. Ademais, o juiz detém ampla liberdade na direção do processo, competindo-lhe velar pelo rápido andamento das ações, determinando as providências necessárias (art. 139, II e 370, CPC/2015 e art. 765 CLT), nas quais está inserida a modalidade da audiência a ser conduzida pelo magistrado para instrução do processo e tentativa de conciliação. Desse modo, resta evidente a utilização inadequada da presente ação mandamental face à inexistência de direito líquido e certo a ser assegurado. Mandado de segurança que não se admite, declarando-se extinto o processo, sem resolução do mérito, cassando a liminar deferida.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0014411-05.2024.5.03.0000 (MS); Disponibilização: 31/05/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1026; Órgão Julgador: 1a Secao de Dissidios Individuais; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires) Por todo o acima exposto, designo audiência Inicial para o dia 08/05/2025 às 08:40 horas, a ser realizada com a PRESENÇA das partes e procuradores na sala de audiências desta 9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, localizada na Rua Goitacazes, n. 1475, 7º andar, no Barro Preto, em Belo Horizonte, sob as penas do art. 844 da CLT. Proceda-se imediatamente à pesquisa dos dependentes habilitados perante o órgão previdenciário, por meio do sistema PREVJUD. As informações previdenciárias deverão ser juntadas sob SEGREDO DE JUSTIÇA, dado seu caráter sigiloso, devendo a Secretaria atribuir visibilidade às partes. Registro que o acesso das partes aos documentos sigilosos é única e estritamente para fins de prosseguimento do presente feito, sendo vedada a impressão, reprodução, divulgação, juntada e/ou citação em qualquer outro processo judicial ou administrativo. Desde já, intime-se o consignante para vista da resposta obtida via PREVJUD, por 5 dias. Considerando que a plataforma PJe-JT oferece a funcionalidade de juntada e armazenamento de arquivos de ÁUDIO E VÍDEO para fins de produção de prova digital diretamente no processo eletrônico, determino às partes que eventual PROVA PRODUZIDA EM ÁUDIO E/OU VÍDEO seja juntada, até o encerramento da instrução, exclusivamente no PJe-JT, acompanhada de juntada nos autos da transcrição integral do conteúdo dos arquivos de áudio, com a identificação dos interlocutores, sob pena de desconsideração da prova digital. Deverá ser observado, quanto ao formato e tamanho dos arquivos, o disposto no Ato Conjunto n. 48/TST.CSJT.GP.SG.SETIC, de 9 de dezembro de 2021, com posteriores atualizações do sistema PJe-JT. Registro que a utilização da plataforma PJe-JT para essa finalidade, impossibilita a adulteração dos arquivos digitais, e uniformiza os padrões a serem observados pelas partes. Também será desconsiderada a juntada da mídia fora dos padrões acima estabelecidos ou em nuvem, porquanto este Juízo não poderá precisar se nessa modalidade restou assegurado o acesso do documento à parte contrária. Determino a intimação das partes para que, antes da audiência ora designada, procedam à regularização de sua representação processual, coligindo aos autos a procuração e, se for o caso, substabelecimento, bem como seus atos constitutivos e preposição. Cientifiquem-se as partes de que eventual proposta de acordo somente será analisada com a regular representação em juízo. Cientifiquem-se as partes de que, caso necessário, a designação de intérprete de LIBRAS deve ser requerida com antecedência. NOTIFIQUE-SE O ESPÓLIO DA CONSIGNATÁRIA, por oficial de justiça, dando-lhe ciência do ajuizamento da presente ação e do inteiro teor deste despacho, nos endereços informados na petição inicial de ID a03b45f e na manifestação de ID 963eddd. Intime-se a consignante, diretamente e por meio de seu procurador, para ciência do inteiro teor deste despacho, bem como para, no prazo de 5 dias, comprovar o depósito da quantia consignada (art. 542, I, do CPC/2015), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo legal. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. MANUELA DUARTE BOSON SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO ZURICK LTDA

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Appa Servicos Temporarios E Efetivos Ltda e outros x Appa Servicos Temporarios E Efetivos Ltda e outros

ID: 324324686

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010302-32.2025.5.03.0187

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA SANDRA FERREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA SANDRA FERREIRA RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

MADSON JOSE DA SILVA

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TADEU EDUARDO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO RORSum 0010302-32.2025.5.03.0187 RECORRENTE: SANDRA FERREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO RORSum 0010302-32.2025.5.03.0187 RECORRENTE: SANDRA FERREIRA RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: SANDRA FERREIRA RIBEIRO E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010302-32.2025.5.03.0187, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 9 de julho de 2025, por unanimidade, não conheceu, de ofício, do recurso ordinário interposto pela reclamada, porque deserto e, via de consequência, do recurso adesivo interposto pela autora (exegese do art. 997, §2º, III, do CPC). FUNDAMENTOS: 1) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO: Arguo, de ofício, o não conhecimento do recurso da reclamada (APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA), por deserção, pois ela apresentou seguro garantia judicial (id. bafdbf1) em substituição a depósito recursal, sem atender a todos os requisitos estabelecidos pelo Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, editado em 16/10/2019. Referido Ato Conjunto dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista. Os artigos 3º, 4º e 5º do mencionado Ato Conjunto estabeleceram os seguintes requisitos para aceitação do seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III- previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto Lei 73, de 21 de novembro de1966; V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; VIII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art.9º deste Ato Conjunto; IX - endereço atualizado da seguradora; X - cláusula de renovação automática. §1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral; §2º No caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o recorrente deverá observar as diretrizes previstas no item II da Instrução Normativa 3 do TST, no que diz respeito à complementação em caso de recursos sucessivos, quando não atingido o montante da condenação, ou em casos de sua majoração. §3º Na hipótese do parágrafo anterior, a complementação de depósito em espécie poderá ser feita mediante seguro garantia. Art. 4º As apólices apresentadas permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo. Parágrafo único. As hipóteses de não renovação da apólice são exclusivamente aquelas descritas nos itens 4.1.1 e 4.2 do Anexo VI da Circular SUSEP 477. Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. §1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. §2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. §3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. §4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir. " Por sua vez, dispõe o art. 6º, II, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, que a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Pois bem. A presente apólice não atende a todas as exigências para a aceitação do seguro garantia judicial, e, via de consequência, o processamento do respectivo recurso. A cláusula 2ª (ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELA SEGURADORA E ACEITAÇÃO DA APÓLICE E/OU ENDOSSO PELO JUÍZO), não alterada por condições especiais, contraria o disposto no §1º do art. 3º da referida norma regulamentar, que assim preceitua: "§ 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral. " Transcrevo a mencionada cláusula: "2.1.A contratação/alteração da Apólice somente poderá ser feita mediante proposta assinada pelo proponente, seu representante ou por corretor de seguros habilitado. A proposta escrita deverá conter os elementos essenciais ao exame e aceitação do risco, tendo a Seguradora o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar sobre a sua aceitação, sem prejuízo de solicitação de documentos complementares, hipótese na qual o prazo será suspenso, voltando a correr na data da entrega da documentação, conforme disposto na proposta. 2.2.No caso de não aceitação da proposta, a Seguradora deverá comunicar formalmente ao proponente, ao seu representante legal ou corretor de seguros, a decisão de não aceitação da proposta, com a devida justificativa da recusa. 2.3.A ausência de manifestação, por escrito, da Seguradora, no prazo de 15 dias, caracterizará a aceitação tácita da proposta". (fl. 481). Com isso, além de admitir uma possibilidade de não aceitação da proposta decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, o pagamento do débito fica sujeito ao alvedrio da seguradora, podendo sofrer inaceitável retardo. Além disso, verifico, também, que constou da apólice a seguinte cláusula, tratando da concorrência de garantia: "9. CONCORRÊNCIA DE GARANTIAS E APÓLICES. 9.1 Concorrência de Garantias. No caso de duas ou mais formas de garantia para o objeto desta Apólice, em benefício do mesmo Segurado, a Seguradora responderá de forma proporcional ao risco assumido com os demais participantes, relativamente ao prejuízo comum." (fl. 482). A cláusula acima transcrita gera insegurança sobre a cobertura da apólice e colide com o disposto no art. 3º, VIII e § 1º, e nos arts. 10 e 11 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Referida cláusula limita a garantia de cobertura do risco, gerando dúvidas e incertezas, podendo causar discussões desnecessárias na fase de execução. Cabe lembrar que compete ao juízo da execução, valendo-se das normas legais, decidir qual garantia será utilizada para a satisfação do crédito exequendo. Saliente-se que o escopo do seguro garantia é conferir, como substituto do depósito recursal, semelhante liquidez e certeza para a satisfação do crédito exequendo. Em suma, a apólice em questão não atende ao escopo da lei, incidindo o disposto no art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, que autoriza o não-conhecimento do recurso, por deserção. Por oportuno, registro que a norma concessiva de prazo, constante do art. 12 do Ato Conjunto em questão, trata-se de disposição transitória, aplicável apenas às apólices apresentadas após a vigência da Lei 13467/17 e antes da entrada em vigor do Ato referido, confira-se o dispositivo: "Art. 12. Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantias judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, devendo o magistrado deferir prazo razoável para a devida adequação". Outrossim, esclareço que não há falar em intimação da parte para a regularização do preparo, porquanto não se trata de hipótese de insuficiência do valor das custas processuais e do depósito recursal (art. 1.007, §2º, do CPC e OJ. 140 da SBDI-1 do c. TST), nem de equívoco no preenchimento das guias (art. 1.007, § 7º, do CPC e art. 10, caput, da IN 39/2016 do TST). Acerca do tema, confira-se a redação atual da OJ 140 do TST: "140. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. D*ESERÇÃO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido" (destaques acrescidos). Ademais, o Pleno deste Regional, à unanimidade, tendo como Relator o Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, ao dirimir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, IRDR 0011161-71.2018.5.03.0000, fixou a seguinte tese jurídica: "RECURSO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO OU REALIZAÇÃO DO PREPARO. O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no § 4o do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§ 1o do art. 789 da CLT e art. 7o da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC)." Em idêntico sentido, esta d. Turma já decidiu no julgamento do processo nº 0010567-35.2023.5.03.0080 (ROT); Disponibilização: 21/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1324; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Lucia Cardoso Magalhaes). O entendimento adotado está em consonância com a atual jurisprudência do TST, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DEPÓSITO RECURSAL - SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019 - AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP - APRESENTAÇÃO TARDIA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 245 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA1. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 (alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29/5/2020) regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal, e estabeleceu, dentre outras exigências, que a parte apresente a seguinte documentação por ocasião do oferecimento da garantia (artigo 5º): " I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP ". 2. Tratando-se de Recurso de Revista interposto após a vigência do referido Ato Conjunto, aplicam-se os requisitos nele instituídos. 3. Ao interpor o apelo, a Primeira Reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial desacompanhada do registro na Susep. O recurso está deserto, na forma dos artigos 5º, II e III, e 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 4. Ressalte-se que não se acolhe a apresentação tardia da documentação prevista nos incisos do art. 5º do Ato Conjunto, pois, nos termos do § 4º do aludido dispositivo e da Súmula nº 245 do TST, a parte deve comprovar o preparo no prazo alusivo ao recurso. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11818-92.2019.5.15.0113, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023). (...)" "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. APRESENTAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. 1. É inquestionável a possibilidade de substituição do depósito recursal pelo seguro-garantia judicial, nos termos do art. 899, § 11, da CLT. 2. No entanto, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019 traz alguns requisitos imprescindíveis para a configuração da validade da apólice, ante a necessidade de checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para certificar que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação, sob pena de não se atingir o fim a que se destina. 3. No caso, tendo em vista que a apólice apresentada pela ré não cumpriu o requisito do art. 5º, II, do Ato Normativo acima transcrito, uma vez que não apresentada no prazo recursal a comprovação do registro da apólice na SUSEP, impõe-se a decretação da deserção do recurso, nos termos do art. 6º, II, do supracitado ato normativo. 4. A adequação de que trata o art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019 diz respeito aos seguros apresentados entre a vigência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e a publicação do referido Ato Conjunto, o que não é a presente hipótese. 5. Além disso, a Orientação Jurisprudencial n.° 140 da SbDI-1 do TST, segundo a qual, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", aplica-se aos casos em que há recolhimento, embora em valor inferior ao devido, situação distinta da prevista nos autos. Agravo a que se nega provimento"(RR-1000264-63.2020.5.02.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/12/2023). Assim, não atendidos integralmente os requisitos de validade do seguro garantia judicial, estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, não conheço do recurso interposto pela reclamada. Por consequência, não conheço do recurso adesivo interposto pelo autor, subordinado que é ao principal (inteligência do art. 997, §2º, III, do CPC). ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO Desembargadora Relatora Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho. Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso (Relatora), Desembargador Delane Marcolino Ferreira e Juíza Convocada Solange Barbosa de Castro Amaral (substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães). Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. ALINE IUNES BRITO VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA FERREIRA RIBEIRO

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Appa Servicos Temporarios E Efetivos Ltda e outros x Appa Servicos Temporarios E Efetivos Ltda e outros

ID: 324324699

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010302-32.2025.5.03.0187

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA SANDRA FERREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA SANDRA FERREIRA RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

MADSON JOSE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TADEU EDUARDO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO RORSum 0010302-32.2025.5.03.0187 RECORRENTE: SANDRA FERREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO RORSum 0010302-32.2025.5.03.0187 RECORRENTE: SANDRA FERREIRA RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: SANDRA FERREIRA RIBEIRO E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010302-32.2025.5.03.0187, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 9 de julho de 2025, por unanimidade, não conheceu, de ofício, do recurso ordinário interposto pela reclamada, porque deserto e, via de consequência, do recurso adesivo interposto pela autora (exegese do art. 997, §2º, III, do CPC). FUNDAMENTOS: 1) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO: Arguo, de ofício, o não conhecimento do recurso da reclamada (APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA), por deserção, pois ela apresentou seguro garantia judicial (id. bafdbf1) em substituição a depósito recursal, sem atender a todos os requisitos estabelecidos pelo Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, editado em 16/10/2019. Referido Ato Conjunto dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista. Os artigos 3º, 4º e 5º do mencionado Ato Conjunto estabeleceram os seguintes requisitos para aceitação do seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III- previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto Lei 73, de 21 de novembro de1966; V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; VIII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art.9º deste Ato Conjunto; IX - endereço atualizado da seguradora; X - cláusula de renovação automática. §1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral; §2º No caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o recorrente deverá observar as diretrizes previstas no item II da Instrução Normativa 3 do TST, no que diz respeito à complementação em caso de recursos sucessivos, quando não atingido o montante da condenação, ou em casos de sua majoração. §3º Na hipótese do parágrafo anterior, a complementação de depósito em espécie poderá ser feita mediante seguro garantia. Art. 4º As apólices apresentadas permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo. Parágrafo único. As hipóteses de não renovação da apólice são exclusivamente aquelas descritas nos itens 4.1.1 e 4.2 do Anexo VI da Circular SUSEP 477. Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. §1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. §2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. §3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. §4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir. " Por sua vez, dispõe o art. 6º, II, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, que a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Pois bem. A presente apólice não atende a todas as exigências para a aceitação do seguro garantia judicial, e, via de consequência, o processamento do respectivo recurso. A cláusula 2ª (ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELA SEGURADORA E ACEITAÇÃO DA APÓLICE E/OU ENDOSSO PELO JUÍZO), não alterada por condições especiais, contraria o disposto no §1º do art. 3º da referida norma regulamentar, que assim preceitua: "§ 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral. " Transcrevo a mencionada cláusula: "2.1.A contratação/alteração da Apólice somente poderá ser feita mediante proposta assinada pelo proponente, seu representante ou por corretor de seguros habilitado. A proposta escrita deverá conter os elementos essenciais ao exame e aceitação do risco, tendo a Seguradora o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar sobre a sua aceitação, sem prejuízo de solicitação de documentos complementares, hipótese na qual o prazo será suspenso, voltando a correr na data da entrega da documentação, conforme disposto na proposta. 2.2.No caso de não aceitação da proposta, a Seguradora deverá comunicar formalmente ao proponente, ao seu representante legal ou corretor de seguros, a decisão de não aceitação da proposta, com a devida justificativa da recusa. 2.3.A ausência de manifestação, por escrito, da Seguradora, no prazo de 15 dias, caracterizará a aceitação tácita da proposta". (fl. 481). Com isso, além de admitir uma possibilidade de não aceitação da proposta decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, o pagamento do débito fica sujeito ao alvedrio da seguradora, podendo sofrer inaceitável retardo. Além disso, verifico, também, que constou da apólice a seguinte cláusula, tratando da concorrência de garantia: "9. CONCORRÊNCIA DE GARANTIAS E APÓLICES. 9.1 Concorrência de Garantias. No caso de duas ou mais formas de garantia para o objeto desta Apólice, em benefício do mesmo Segurado, a Seguradora responderá de forma proporcional ao risco assumido com os demais participantes, relativamente ao prejuízo comum." (fl. 482). A cláusula acima transcrita gera insegurança sobre a cobertura da apólice e colide com o disposto no art. 3º, VIII e § 1º, e nos arts. 10 e 11 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Referida cláusula limita a garantia de cobertura do risco, gerando dúvidas e incertezas, podendo causar discussões desnecessárias na fase de execução. Cabe lembrar que compete ao juízo da execução, valendo-se das normas legais, decidir qual garantia será utilizada para a satisfação do crédito exequendo. Saliente-se que o escopo do seguro garantia é conferir, como substituto do depósito recursal, semelhante liquidez e certeza para a satisfação do crédito exequendo. Em suma, a apólice em questão não atende ao escopo da lei, incidindo o disposto no art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, que autoriza o não-conhecimento do recurso, por deserção. Por oportuno, registro que a norma concessiva de prazo, constante do art. 12 do Ato Conjunto em questão, trata-se de disposição transitória, aplicável apenas às apólices apresentadas após a vigência da Lei 13467/17 e antes da entrada em vigor do Ato referido, confira-se o dispositivo: "Art. 12. Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantias judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, devendo o magistrado deferir prazo razoável para a devida adequação". Outrossim, esclareço que não há falar em intimação da parte para a regularização do preparo, porquanto não se trata de hipótese de insuficiência do valor das custas processuais e do depósito recursal (art. 1.007, §2º, do CPC e OJ. 140 da SBDI-1 do c. TST), nem de equívoco no preenchimento das guias (art. 1.007, § 7º, do CPC e art. 10, caput, da IN 39/2016 do TST). Acerca do tema, confira-se a redação atual da OJ 140 do TST: "140. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. D*ESERÇÃO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido" (destaques acrescidos). Ademais, o Pleno deste Regional, à unanimidade, tendo como Relator o Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, ao dirimir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, IRDR 0011161-71.2018.5.03.0000, fixou a seguinte tese jurídica: "RECURSO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO OU REALIZAÇÃO DO PREPARO. O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no § 4o do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§ 1o do art. 789 da CLT e art. 7o da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC)." Em idêntico sentido, esta d. Turma já decidiu no julgamento do processo nº 0010567-35.2023.5.03.0080 (ROT); Disponibilização: 21/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1324; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Lucia Cardoso Magalhaes). O entendimento adotado está em consonância com a atual jurisprudência do TST, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DEPÓSITO RECURSAL - SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019 - AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP - APRESENTAÇÃO TARDIA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 245 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA1. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 (alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29/5/2020) regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal, e estabeleceu, dentre outras exigências, que a parte apresente a seguinte documentação por ocasião do oferecimento da garantia (artigo 5º): " I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP ". 2. Tratando-se de Recurso de Revista interposto após a vigência do referido Ato Conjunto, aplicam-se os requisitos nele instituídos. 3. Ao interpor o apelo, a Primeira Reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial desacompanhada do registro na Susep. O recurso está deserto, na forma dos artigos 5º, II e III, e 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 4. Ressalte-se que não se acolhe a apresentação tardia da documentação prevista nos incisos do art. 5º do Ato Conjunto, pois, nos termos do § 4º do aludido dispositivo e da Súmula nº 245 do TST, a parte deve comprovar o preparo no prazo alusivo ao recurso. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11818-92.2019.5.15.0113, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023). (...)" "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. APRESENTAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. 1. É inquestionável a possibilidade de substituição do depósito recursal pelo seguro-garantia judicial, nos termos do art. 899, § 11, da CLT. 2. No entanto, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019 traz alguns requisitos imprescindíveis para a configuração da validade da apólice, ante a necessidade de checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para certificar que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação, sob pena de não se atingir o fim a que se destina. 3. No caso, tendo em vista que a apólice apresentada pela ré não cumpriu o requisito do art. 5º, II, do Ato Normativo acima transcrito, uma vez que não apresentada no prazo recursal a comprovação do registro da apólice na SUSEP, impõe-se a decretação da deserção do recurso, nos termos do art. 6º, II, do supracitado ato normativo. 4. A adequação de que trata o art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019 diz respeito aos seguros apresentados entre a vigência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e a publicação do referido Ato Conjunto, o que não é a presente hipótese. 5. Além disso, a Orientação Jurisprudencial n.° 140 da SbDI-1 do TST, segundo a qual, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", aplica-se aos casos em que há recolhimento, embora em valor inferior ao devido, situação distinta da prevista nos autos. Agravo a que se nega provimento"(RR-1000264-63.2020.5.02.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/12/2023). Assim, não atendidos integralmente os requisitos de validade do seguro garantia judicial, estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, não conheço do recurso interposto pela reclamada. Por consequência, não conheço do recurso adesivo interposto pelo autor, subordinado que é ao principal (inteligência do art. 997, §2º, III, do CPC). ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO Desembargadora Relatora Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho. Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso (Relatora), Desembargador Delane Marcolino Ferreira e Juíza Convocada Solange Barbosa de Castro Amaral (substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães). Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. ALINE IUNES BRITO VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA

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