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Processo nº 0010569-23.2012.8.14.0051

ID: 335461125

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0010569-23.2012.8.14.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A BANCO DO BRASIL SA BANCO FIBRA SA BANCO INDUSVAL SA BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA BANCO OURINVEST S/A BANCO SAFRA S A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO TRIANGULO S/A BANCO VOTORANTIM CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA CELULOSE IRANI S.A. COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA DELTAPLAM EMBALAGENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DISCEFA BRASIL LTDA EDIFRIGO COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA EDIO POZZER FAZENDA NACIONAL/UNIÃO FEDERAL FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO FLAMIN MINERACAO LTDA FRANGO DA NONNA COMERCIAL AVICOLA LTDA FRIGOESTRELA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL HOLMACON INCORPORATED IDENILZA REGINA SIQUEIRA RUFINO ITAU UNIBANCO S.A. JBS S/A JMS INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA KOMLOG IMPORTACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LATICINIOS BELA VISTA LTDA LEARDINI PESCADOS LTDA MCCAIN DO BRASIL ALIMENTOS LTDA NESTLE BRASIL LTDA. PARA MINISTERIO PUBLICO - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI) PROTEA PRODUCTOS DEL MAR S.A. REBELA COMERCIAL EXPORTADORA LTDA SEARA ALIMENTOS LTDA SOGUIMA COMERCIO E INDUSTRIA ALIMENTAR S.A. SOL PESCA COMERCIO DE PESCADOS LTDA TIM CELULAR S.A WHITE PARTNER PARTICIPACOES EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABELLA CARVALHO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SCHOLTEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RICARDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM e-mail secretaria: upjcivelsantarem.atendimento@tjpa.jus.br fone: (93) 2018-0494 e-mail gabinete: 4civelsantarem@tjpa.jus… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM e-mail secretaria: upjcivelsantarem.atendimento@tjpa.jus.br fone: (93) 2018-0494 e-mail gabinete: 4civelsantarem@tjpa.jus.br fone: (93) 2018-0449 Processo nº 0010569-23.2012.814.0051 Ação: Recuperação Judicial Requerente: Edifrigo Comercial e Industrial Ltda. (Adv. Célio Figueira da Silva, OAB/PA nº 11.031 / Letícia Pozzer de Souza, OAB/SP nº 307.322 / André Ricardo de Oliveira, OAB/SP 156.555) Administradora Judicial: Idenilza Regina Siqueira Rufino, OAB/PA nº 8.177 Credores/Interessados/Advogados: Banco Votorantim S/A (adv. Felipe Enes Duarte, OAB/SP 315.710 / Marília Rossi Rodrigues, OAB/SP 477.633 / Heitor Peres da Costa, OAB/SP 500.496); Banco Fibra S/A (adv. Realsi Roberto Citadella); Banco Citibank S/A (adv. William Carmona Maya); JMS Indústria e Comércio de Pescados Ltda (adv. Sandro Antonio Schapieski) Komlog Importação Ltda. (Adv. Melise Cezimbra Mello, OAB/SC 29.415-A); Banco Bradesco S/A (Adv. Elói Contini, OAB/PA 24.318-A); Banco Triângulo S/A. (adv. Leila Souza Paduano / Paulo Guilherme de Mendonça Lopes / Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho); Nestlé Brasil Ltda. (Adv. Ilan Goldberg, OAB/RJ 100.643 / Natasha Frazao Montoril, OAB/PA 15.161 / Eduardo Chalfin, OAB/PA 15.819-A); Frango da Nonna Comercial Avícola Ltda (adv. João Francisco Rocha da Silva / Cecília A Ferreira de Souza Rocha e Silva / Francisco José Ferreira de Souza Rocha da Silva); Cooperativa Agroindustrial Lar (adv. Ignis Cardoso dos Santos); Banco Safra S/A (adv. Paulo Roberto Joaquim dos Reis, OAB/SP nº 23.134); Holmacon Incorporated (adv. Carlos Roberto Hand); Discefa Brasil Ltda (adv. João Massaki Kaneko / Junzo Katayama); Soguima Comércio e Indústria Alimentar S/A (adv. Josefa Maria Araújo Viana de Alencar); Banco Santander (Brasil) S/A (adv. William Carmona Maya, OAB/SP 257.198 e OAB/PA 22.654-A / Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados, OAB nº 11.785); JSL S/A (adv. Vinícius José Zivieri / Ednei Oleinik); Banco Voiter S/A (atual denominação do Banco Indusval S/A) (adv. Nathália Satzke Barreto Duarte, OAB/SP 393.850 / Dr. André Pissolito Campos, OAB/SP 261.263); Mccain do Brasil Alimentos Ltda (adv. Mônica Mendonça Costa / Renata Maria dos Santos Shiozawa ); Rebela Comercial Exportadora Ltda. (Adv. Carlos Roberto Hand, OAB/SP 162.141); Banco Mercantil do Brasil S/A (Adv. Luiz Gastão de Oliveira Rocha, OAB/SP 35.365); Frigoestrela S/A (adv. Flávia Carlos de Oliveira / Karolina Pergher da Cunha); Peixes Megg' s Pescados Ltda (adv. Cássio William dos Santos / Marco Antônio do Patrocínio Rodrigues); Sol Pesca Comercio de Pescados Ltda.; Laticínios Bela Vista Ltda. (Adv. Sami Abrão Helou, OAB/GO 13.116). Deltaplam Embalagens Ind. e Com. Ltda (Adv. Karina Juliana Araújo, OAB/PR 68.354). Protea Productos Del Mar S.A (adv. Thiago Galvão Severi) Banco do Brasil S/A (Adv. Elinaldo Luz Santana, OAB/PA 14.084 / Ângelo César Lemos, OAB/MG 64.228); Banco Ourinvest S/A (Adv. Ronaldo Rayes, OAB/SP 114.521 / João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes, OAB/SP 154.384); BRF S/A (Adv. Marcus Vinícius de Carvalho Rezende Reis, OAB/SP nº 130.124); Canaã Indústria de Laticínios Ltda. (Adv. Carolina Ribeiro Botelho, OAB/AM / Denizom Moreira de Oliveira, OAB/AM 9.040); Flamin Mineração Ltda. (Adv. Ruy Coppola Junior, OAB/SP 165.859 / Isabella Franchini Meira, OAB/SP 317.887); Itaú Unibanco S/A (Adv. Paulo Roberto Joaquim dos Reis, OAB/SP nº 23.134 / Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei, OAB/PE 21.678); Leardini Pescados Ltda. (em recuperação judicial) (Adv. Sandro Antônio Schapieski, OAB/SC 11.199); Tim Celular S/A (Adv. Antonio Rodrigo Sant’ana, OAB/SP 234.190); White Partner Participações Eireli (Adv. Alessandra Carvalho, OAB/SP 176.524 / Sandra Camilo Medeiros, OAB/SP 201.622); Celulose Irani S/A (Adv. Daniela Motta Tojal, OAB/RS 68.436); Copacol Cooperativa Agroindustrial Consolata (Adv. José Fernando Marucci, OAB/PR 24.483 / Danieli Michelon do Valle, OAB/PR 39.980 / Laiana Maria Bosco, OAB/PR 103.863 / Victor Arnaldo Gomes Silveira, OAB/PR 106.314); Seara Alimentos Ltda. (Adv. Lucas Flausino Alves dos Santos, OAB/SP 418.707); JBS S/A (Adv. Lucas Flausino Alves dos Santos, OAB/SP 418.707); Cooperativa Central Aurora Alimentos (Adv. Rafael Mesquita Zampolli, OAB/SP 232.475); Estado do Pará (Adv. Luis Felipe Knaip do Amaral, Procurador OAB/PA 24.688-B). Decisão: R. h. Da análise dos autos, verifica-se que a senhora administradora judicial, em sua manifestação ID nº 138126102, informou que, no exercício de sua função fiscalizatória, não encontrou irregularidades no cumprimento do plano de recuperação judicial, apenas dificuldades pontuais com alguns credores que informaram seus dados bancários tardiamente. Esclarece que a obrigação de apresentar relatórios mensais e comprovantes de pagamento é da própria empresa recuperanda e que tais informações devem ser solicitadas diretamente a esta. Não obstante, se coloca à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais de que os credores eventualmente necessitem. Para tanto, informa seu endereço profissional e as formas de contato. Ademais, dispõe-se a acompanhar quaisquer dos credores e/ou seus prepostos credenciados, para que, em dia e horários previamente ajustados, possam verificar in loco o funcionamento da recuperanda, bem como consultar os documentos que julgarem necessários, referentes ao plano de recuperação judicial, lista de credores, além de outros documentos. O credor Itaú Unibanco S.A., na manifestação ID nº 140849716, alega o descumprimento do plano de recuperação judicial e requer a possibilidade de convolação da recuperação judicial em falência. Solicita, para tanto, a intimação da administradora judicial para que se manifeste a respeito. O Banco Votorantim S.A., através da manifestação ID nº 145920975, afirma não haver comprovação do cumprimento do plano, no que tange aos seus créditos, apesar de ter fornecido seus dados bancários. Requer a intimação da administradora judicial e da recuperanda para que se manifestem sobre a forma de pagamento e comprovem a regularidade da sua execução. Eis o relatório, passo à fundamentação e decisão. Acolho as razões apresentadas pela Administradora Judicial ID nº 138126102. Com efeito, a Lei nº 11.101/2005 estabelece, em seu artigo 22, as competências do administrador judicial, entre as quais se destaca a de fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial (inciso II, alínea a). A senhora Administradora, em seu parecer, afirma estar cumprindo com tal atribuição, não tendo constatado, até o momento, qualquer irregularidade no cumprimento do plano de recuperação judicial por parte da empresa recuperanda. Nesse sentido, não vislumbro, por ora, qualquer possibilidade de convolação da recuperação judicial em falência (conforme pleiteado pelo credor Itaú Unibanco S.A.), tendo em vista a informação de regularidade no cumprimento do plano de recuperação judicial prestada pela administradora judicial. Em vista do acolhimento das orientações prestadas pela senhora administradora judicial, estabeleço que os pedidos de prestação de informações sobre o fluxo de pagamentos e a apresentação de contas demonstrativas mensais deverão, doravante, ser requeridos pelos credores diretamente à empresa recuperanda, por meios idôneos que permitam a comprovação da solicitação. Fica também estabelecido que, em caso de recusa comprovada ou ausência de resposta da recuperanda, o credor interessado deverá levar a questão à administradora judicial, que mediará o acesso às informações, sem a necessidade de peticionamento nos autos para este fim específico. Só devem vir aos autos as questões que de fato mereçam a intervenção do Juízo, de modo a evitar o avolumamento desnecessário do processo e sua consequente dificuldade de manuseio. Intimem-se a empresa recuperanda, a senhora administradora judicial e os credores peticionantes, por seus advogados, do teor deste despacho. Dê-se ciência ao Ministério Público. Santarém, data registrada no sistema. COSME FERREIRA NETO Juiz de Direito

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Processo nº 0010569-23.2012.8.14.0051

ID: 337725171

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0010569-23.2012.8.14.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A BANCO FIBRA SA BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA BANCO OURINVEST S/A BANCO SAFRA S A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO TRIANGULO S/A BANCO VOTORANTIM CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA CELULOSE IRANI S.A. COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA DELTAPLAM EMBALAGENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DISCEFA BRASIL LTDA EDIFRIGO COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA EDIO POZZER FAZENDA NACIONAL/UNIÃO FEDERAL FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO FLAMIN MINERACAO LTDA FRANGO DA NONNA COMERCIAL AVICOLA LTDA FRIGOESTRELA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL HOLMACON INCORPORATED ITAU UNIBANCO S.A. JBS S/A JMS INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA KOMLOG IMPORTACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LATICINIOS BELA VISTA LTDA LEARDINI PESCADOS LTDA MCCAIN DO BRASIL ALIMENTOS LTDA NESTLE BRASIL LTDA. PROTEA PRODUCTOS DEL MAR S.A. REBELA COMERCIAL EXPORTADORA LTDA SEARA ALIMENTOS LTDA SOGUIMA COMERCIO E INDUSTRIA ALIMENTAR S.A. SOL PESCA COMERCIO DE PESCADOS LTDA TIM CELULAR S.A WHITE PARTNER PARTICIPACOES EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABELLA CARVALHO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SCHOLTEN

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ANDRE RICARDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM e-mail secretaria: upjcivelsantarem.atendimento@tjpa.jus.br fone: (93) 2018-0494 e-mail gabinete: 4civelsantarem@tjpa.jus… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM e-mail secretaria: upjcivelsantarem.atendimento@tjpa.jus.br fone: (93) 2018-0494 e-mail gabinete: 4civelsantarem@tjpa.jus.br fone: (93) 2018-0449 Processo nº 0010569-23.2012.814.0051 Ação: Recuperação Judicial Requerente: Edifrigo Comercial e Industrial Ltda. (Adv. Célio Figueira da Silva, OAB/PA nº 11.031 / Letícia Pozzer de Souza, OAB/SP nº 307.322 / André Ricardo de Oliveira, OAB/SP 156.555) Administradora Judicial: Idenilza Regina Siqueira Rufino, OAB/PA nº 8.177 Credores/Interessados/Advogados: Banco Votorantim S/A (adv. Felipe Enes Duarte, OAB/SP 315.710 / Marília Rossi Rodrigues, OAB/SP 477.633 / Heitor Peres da Costa, OAB/SP 500.496); Banco Fibra S/A (adv. Realsi Roberto Citadella); Banco Citibank S/A (adv. William Carmona Maya); JMS Indústria e Comércio de Pescados Ltda (adv. Sandro Antonio Schapieski) Komlog Importação Ltda. (Adv. Melise Cezimbra Mello, OAB/SC 29.415-A); Banco Bradesco S/A (Adv. Elói Contini, OAB/PA 24.318-A); Banco Triângulo S/A. (adv. Leila Souza Paduano / Paulo Guilherme de Mendonça Lopes / Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho); Nestlé Brasil Ltda. (Adv. Ilan Goldberg, OAB/RJ 100.643 / Natasha Frazao Montoril, OAB/PA 15.161 / Eduardo Chalfin, OAB/PA 15.819-A); Frango da Nonna Comercial Avícola Ltda (adv. João Francisco Rocha da Silva / Cecília A Ferreira de Souza Rocha e Silva / Francisco José Ferreira de Souza Rocha da Silva); Cooperativa Agroindustrial Lar (adv. Ignis Cardoso dos Santos); Banco Safra S/A (adv. Paulo Roberto Joaquim dos Reis, OAB/SP nº 23.134); Holmacon Incorporated (adv. Carlos Roberto Hand); Discefa Brasil Ltda (adv. João Massaki Kaneko / Junzo Katayama); Soguima Comércio e Indústria Alimentar S/A (adv. Josefa Maria Araújo Viana de Alencar); Banco Santander (Brasil) S/A (adv. William Carmona Maya, OAB/SP 257.198 e OAB/PA 22.654-A / Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados, OAB nº 11.785); JSL S/A (adv. Vinícius José Zivieri / Ednei Oleinik); Banco Voiter S/A (atual denominação do Banco Indusval S/A) (adv. Nathália Satzke Barreto Duarte, OAB/SP 393.850 / Dr. André Pissolito Campos, OAB/SP 261.263); Mccain do Brasil Alimentos Ltda (adv. Mônica Mendonça Costa / Renata Maria dos Santos Shiozawa ); Rebela Comercial Exportadora Ltda. (Adv. Carlos Roberto Hand, OAB/SP 162.141); Banco Mercantil do Brasil S/A (Adv. Luiz Gastão de Oliveira Rocha, OAB/SP 35.365); Frigoestrela S/A (adv. Flávia Carlos de Oliveira / Karolina Pergher da Cunha); Peixes Megg' s Pescados Ltda (adv. Cássio William dos Santos / Marco Antônio do Patrocínio Rodrigues); Sol Pesca Comercio de Pescados Ltda.; Laticínios Bela Vista Ltda. (Adv. Sami Abrão Helou, OAB/GO 13.116). Deltaplam Embalagens Ind. e Com. Ltda (Adv. Karina Juliana Araújo, OAB/PR 68.354). Protea Productos Del Mar S.A (adv. Thiago Galvão Severi) Banco do Brasil S/A (Adv. Elinaldo Luz Santana, OAB/PA 14.084 / Ângelo César Lemos, OAB/MG 64.228); Banco Ourinvest S/A (Adv. Ronaldo Rayes, OAB/SP 114.521 / João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes, OAB/SP 154.384); BRF S/A (Adv. Marcus Vinícius de Carvalho Rezende Reis, OAB/SP nº 130.124); Canaã Indústria de Laticínios Ltda. (Adv. Carolina Ribeiro Botelho, OAB/AM / Denizom Moreira de Oliveira, OAB/AM 9.040); Flamin Mineração Ltda. (Adv. Ruy Coppola Junior, OAB/SP 165.859 / Isabella Franchini Meira, OAB/SP 317.887); Itaú Unibanco S/A (Adv. Paulo Roberto Joaquim dos Reis, OAB/SP nº 23.134 / Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei, OAB/PE 21.678); Leardini Pescados Ltda. (em recuperação judicial) (Adv. Sandro Antônio Schapieski, OAB/SC 11.199); Tim Celular S/A (Adv. Antonio Rodrigo Sant’ana, OAB/SP 234.190); White Partner Participações Eireli (Adv. Alessandra Carvalho, OAB/SP 176.524 / Sandra Camilo Medeiros, OAB/SP 201.622); Celulose Irani S/A (Adv. Daniela Motta Tojal, OAB/RS 68.436); Copacol Cooperativa Agroindustrial Consolata (Adv. José Fernando Marucci, OAB/PR 24.483 / Danieli Michelon do Valle, OAB/PR 39.980 / Laiana Maria Bosco, OAB/PR 103.863 / Victor Arnaldo Gomes Silveira, OAB/PR 106.314); Seara Alimentos Ltda. (Adv. Lucas Flausino Alves dos Santos, OAB/SP 418.707); JBS S/A (Adv. Lucas Flausino Alves dos Santos, OAB/SP 418.707); Cooperativa Central Aurora Alimentos (Adv. Rafael Mesquita Zampolli, OAB/SP 232.475); Estado do Pará (Adv. Luis Felipe Knaip do Amaral, Procurador OAB/PA 24.688-B). Decisão: R. h. Da análise dos autos, verifica-se que a senhora administradora judicial, em sua manifestação ID nº 138126102, informou que, no exercício de sua função fiscalizatória, não encontrou irregularidades no cumprimento do plano de recuperação judicial, apenas dificuldades pontuais com alguns credores que informaram seus dados bancários tardiamente. Esclarece que a obrigação de apresentar relatórios mensais e comprovantes de pagamento é da própria empresa recuperanda e que tais informações devem ser solicitadas diretamente a esta. Não obstante, se coloca à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais de que os credores eventualmente necessitem. Para tanto, informa seu endereço profissional e as formas de contato. Ademais, dispõe-se a acompanhar quaisquer dos credores e/ou seus prepostos credenciados, para que, em dia e horários previamente ajustados, possam verificar in loco o funcionamento da recuperanda, bem como consultar os documentos que julgarem necessários, referentes ao plano de recuperação judicial, lista de credores, além de outros documentos. O credor Itaú Unibanco S.A., na manifestação ID nº 140849716, alega o descumprimento do plano de recuperação judicial e requer a possibilidade de convolação da recuperação judicial em falência. Solicita, para tanto, a intimação da administradora judicial para que se manifeste a respeito. O Banco Votorantim S.A., através da manifestação ID nº 145920975, afirma não haver comprovação do cumprimento do plano, no que tange aos seus créditos, apesar de ter fornecido seus dados bancários. Requer a intimação da administradora judicial e da recuperanda para que se manifestem sobre a forma de pagamento e comprovem a regularidade da sua execução. Eis o relatório, passo à fundamentação e decisão. Acolho as razões apresentadas pela Administradora Judicial ID nº 138126102. Com efeito, a Lei nº 11.101/2005 estabelece, em seu artigo 22, as competências do administrador judicial, entre as quais se destaca a de fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial (inciso II, alínea a). A senhora Administradora, em seu parecer, afirma estar cumprindo com tal atribuição, não tendo constatado, até o momento, qualquer irregularidade no cumprimento do plano de recuperação judicial por parte da empresa recuperanda. Nesse sentido, não vislumbro, por ora, qualquer possibilidade de convolação da recuperação judicial em falência (conforme pleiteado pelo credor Itaú Unibanco S.A.), tendo em vista a informação de regularidade no cumprimento do plano de recuperação judicial prestada pela administradora judicial. Em vista do acolhimento das orientações prestadas pela senhora administradora judicial, estabeleço que os pedidos de prestação de informações sobre o fluxo de pagamentos e a apresentação de contas demonstrativas mensais deverão, doravante, ser requeridos pelos credores diretamente à empresa recuperanda, por meios idôneos que permitam a comprovação da solicitação. Fica também estabelecido que, em caso de recusa comprovada ou ausência de resposta da recuperanda, o credor interessado deverá levar a questão à administradora judicial, que mediará o acesso às informações, sem a necessidade de peticionamento nos autos para este fim específico. Só devem vir aos autos as questões que de fato mereçam a intervenção do Juízo, de modo a evitar o avolumamento desnecessário do processo e sua consequente dificuldade de manuseio. Intimem-se a empresa recuperanda, a senhora administradora judicial e os credores peticionantes, por seus advogados, do teor deste despacho. Dê-se ciência ao Ministério Público. Santarém, data registrada no sistema. COSME FERREIRA NETO Juiz de Direito

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Processo nº 0010569-23.2012.8.14.0051

ID: 337725401

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0010569-23.2012.8.14.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA BANCO INDUSVAL SA IDENILZA REGINA SIQUEIRA RUFINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABELLA CARVALHO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SCHOLTEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RICARDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM e-mail secretaria: upjcivelsantarem.atendimento@tjpa.jus.br fone: (93) 2018-0494 e-mail gabinete: 4civelsantarem@tjpa.jus… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM e-mail secretaria: upjcivelsantarem.atendimento@tjpa.jus.br fone: (93) 2018-0494 e-mail gabinete: 4civelsantarem@tjpa.jus.br fone: (93) 2018-0449 Processo nº 0010569-23.2012.814.0051 Ação: Recuperação Judicial Requerente: Edifrigo Comercial e Industrial Ltda. (Adv. Célio Figueira da Silva, OAB/PA nº 11.031 / Letícia Pozzer de Souza, OAB/SP nº 307.322 / André Ricardo de Oliveira, OAB/SP 156.555) Administradora Judicial: Idenilza Regina Siqueira Rufino, OAB/PA nº 8.177 Credores/Interessados/Advogados: Banco Votorantim S/A (adv. Felipe Enes Duarte, OAB/SP 315.710 / Marília Rossi Rodrigues, OAB/SP 477.633 / Heitor Peres da Costa, OAB/SP 500.496); Banco Fibra S/A (adv. Realsi Roberto Citadella); Banco Citibank S/A (adv. William Carmona Maya); JMS Indústria e Comércio de Pescados Ltda (adv. Sandro Antonio Schapieski) Komlog Importação Ltda. (Adv. Melise Cezimbra Mello, OAB/SC 29.415-A); Banco Bradesco S/A (Adv. Elói Contini, OAB/PA 24.318-A); Banco Triângulo S/A. (adv. Leila Souza Paduano / Paulo Guilherme de Mendonça Lopes / Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho); Nestlé Brasil Ltda. (Adv. Ilan Goldberg, OAB/RJ 100.643 / Natasha Frazao Montoril, OAB/PA 15.161 / Eduardo Chalfin, OAB/PA 15.819-A); Frango da Nonna Comercial Avícola Ltda (adv. João Francisco Rocha da Silva / Cecília A Ferreira de Souza Rocha e Silva / Francisco José Ferreira de Souza Rocha da Silva); Cooperativa Agroindustrial Lar (adv. Ignis Cardoso dos Santos); Banco Safra S/A (adv. Paulo Roberto Joaquim dos Reis, OAB/SP nº 23.134); Holmacon Incorporated (adv. Carlos Roberto Hand); Discefa Brasil Ltda (adv. João Massaki Kaneko / Junzo Katayama); Soguima Comércio e Indústria Alimentar S/A (adv. Josefa Maria Araújo Viana de Alencar); Banco Santander (Brasil) S/A (adv. William Carmona Maya, OAB/SP 257.198 e OAB/PA 22.654-A / Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados, OAB nº 11.785); JSL S/A (adv. Vinícius José Zivieri / Ednei Oleinik); Banco Voiter S/A (atual denominação do Banco Indusval S/A) (adv. Nathália Satzke Barreto Duarte, OAB/SP 393.850 / Dr. André Pissolito Campos, OAB/SP 261.263); Mccain do Brasil Alimentos Ltda (adv. Mônica Mendonça Costa / Renata Maria dos Santos Shiozawa ); Rebela Comercial Exportadora Ltda. (Adv. Carlos Roberto Hand, OAB/SP 162.141); Banco Mercantil do Brasil S/A (Adv. Luiz Gastão de Oliveira Rocha, OAB/SP 35.365); Frigoestrela S/A (adv. Flávia Carlos de Oliveira / Karolina Pergher da Cunha); Peixes Megg' s Pescados Ltda (adv. Cássio William dos Santos / Marco Antônio do Patrocínio Rodrigues); Sol Pesca Comercio de Pescados Ltda.; Laticínios Bela Vista Ltda. (Adv. Sami Abrão Helou, OAB/GO 13.116). Deltaplam Embalagens Ind. e Com. Ltda (Adv. Karina Juliana Araújo, OAB/PR 68.354). Protea Productos Del Mar S.A (adv. Thiago Galvão Severi) Banco do Brasil S/A (Adv. Elinaldo Luz Santana, OAB/PA 14.084 / Ângelo César Lemos, OAB/MG 64.228); Banco Ourinvest S/A (Adv. Ronaldo Rayes, OAB/SP 114.521 / João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes, OAB/SP 154.384); BRF S/A (Adv. Marcus Vinícius de Carvalho Rezende Reis, OAB/SP nº 130.124); Canaã Indústria de Laticínios Ltda. (Adv. Carolina Ribeiro Botelho, OAB/AM / Denizom Moreira de Oliveira, OAB/AM 9.040); Flamin Mineração Ltda. (Adv. Ruy Coppola Junior, OAB/SP 165.859 / Isabella Franchini Meira, OAB/SP 317.887); Itaú Unibanco S/A (Adv. Paulo Roberto Joaquim dos Reis, OAB/SP nº 23.134 / Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei, OAB/PE 21.678); Leardini Pescados Ltda. (em recuperação judicial) (Adv. Sandro Antônio Schapieski, OAB/SC 11.199); Tim Celular S/A (Adv. Antonio Rodrigo Sant’ana, OAB/SP 234.190); White Partner Participações Eireli (Adv. Alessandra Carvalho, OAB/SP 176.524 / Sandra Camilo Medeiros, OAB/SP 201.622); Celulose Irani S/A (Adv. Daniela Motta Tojal, OAB/RS 68.436); Copacol Cooperativa Agroindustrial Consolata (Adv. José Fernando Marucci, OAB/PR 24.483 / Danieli Michelon do Valle, OAB/PR 39.980 / Laiana Maria Bosco, OAB/PR 103.863 / Victor Arnaldo Gomes Silveira, OAB/PR 106.314); Seara Alimentos Ltda. (Adv. Lucas Flausino Alves dos Santos, OAB/SP 418.707); JBS S/A (Adv. Lucas Flausino Alves dos Santos, OAB/SP 418.707); Cooperativa Central Aurora Alimentos (Adv. Rafael Mesquita Zampolli, OAB/SP 232.475); Estado do Pará (Adv. Luis Felipe Knaip do Amaral, Procurador OAB/PA 24.688-B). Decisão: R. h. Da análise dos autos, verifica-se que a senhora administradora judicial, em sua manifestação ID nº 138126102, informou que, no exercício de sua função fiscalizatória, não encontrou irregularidades no cumprimento do plano de recuperação judicial, apenas dificuldades pontuais com alguns credores que informaram seus dados bancários tardiamente. Esclarece que a obrigação de apresentar relatórios mensais e comprovantes de pagamento é da própria empresa recuperanda e que tais informações devem ser solicitadas diretamente a esta. Não obstante, se coloca à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais de que os credores eventualmente necessitem. Para tanto, informa seu endereço profissional e as formas de contato. Ademais, dispõe-se a acompanhar quaisquer dos credores e/ou seus prepostos credenciados, para que, em dia e horários previamente ajustados, possam verificar in loco o funcionamento da recuperanda, bem como consultar os documentos que julgarem necessários, referentes ao plano de recuperação judicial, lista de credores, além de outros documentos. O credor Itaú Unibanco S.A., na manifestação ID nº 140849716, alega o descumprimento do plano de recuperação judicial e requer a possibilidade de convolação da recuperação judicial em falência. Solicita, para tanto, a intimação da administradora judicial para que se manifeste a respeito. O Banco Votorantim S.A., através da manifestação ID nº 145920975, afirma não haver comprovação do cumprimento do plano, no que tange aos seus créditos, apesar de ter fornecido seus dados bancários. Requer a intimação da administradora judicial e da recuperanda para que se manifestem sobre a forma de pagamento e comprovem a regularidade da sua execução. Eis o relatório, passo à fundamentação e decisão. Acolho as razões apresentadas pela Administradora Judicial ID nº 138126102. Com efeito, a Lei nº 11.101/2005 estabelece, em seu artigo 22, as competências do administrador judicial, entre as quais se destaca a de fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial (inciso II, alínea a). A senhora Administradora, em seu parecer, afirma estar cumprindo com tal atribuição, não tendo constatado, até o momento, qualquer irregularidade no cumprimento do plano de recuperação judicial por parte da empresa recuperanda. Nesse sentido, não vislumbro, por ora, qualquer possibilidade de convolação da recuperação judicial em falência (conforme pleiteado pelo credor Itaú Unibanco S.A.), tendo em vista a informação de regularidade no cumprimento do plano de recuperação judicial prestada pela administradora judicial. Em vista do acolhimento das orientações prestadas pela senhora administradora judicial, estabeleço que os pedidos de prestação de informações sobre o fluxo de pagamentos e a apresentação de contas demonstrativas mensais deverão, doravante, ser requeridos pelos credores diretamente à empresa recuperanda, por meios idôneos que permitam a comprovação da solicitação. Fica também estabelecido que, em caso de recusa comprovada ou ausência de resposta da recuperanda, o credor interessado deverá levar a questão à administradora judicial, que mediará o acesso às informações, sem a necessidade de peticionamento nos autos para este fim específico. Só devem vir aos autos as questões que de fato mereçam a intervenção do Juízo, de modo a evitar o avolumamento desnecessário do processo e sua consequente dificuldade de manuseio. Intimem-se a empresa recuperanda, a senhora administradora judicial e os credores peticionantes, por seus advogados, do teor deste despacho. Dê-se ciência ao Ministério Público. Santarém, data registrada no sistema. COSME FERREIRA NETO Juiz de Direito

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Jose Domingos Rodrigues Ferreira e outros x Construtora Centro Leste Engenharia Ltda

ID: 323200453

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Januária Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010786-05.2024.5.03.0083

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOMINGOS RODRIGUES FERREIRA ROGERIO LOPES VIEIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MISLLEY PEREIRA NUNES

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PEDRO HENRIQUE VICENTE MOTA

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RICARDO LUIZ PEREIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATSum 0010786-05.2024.5.03.0083 AUTOR: JOSE DOMINGOS RODRIGUES FERREIRA RÉU: CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATSum 0010786-05.2024.5.03.0083 AUTOR: JOSE DOMINGOS RODRIGUES FERREIRA RÉU: CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c65cf12 proferida nos autos. Nos autos de nº 0010786-05.2024.5.03.0083, em tramitação na Egrégia Vara do Trabalho de Januária, o Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho, FERNANDO SARAIVA ROCHA, que ao final assina, submetida a lide a julgamento, profere e publica a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 852-I, caput, da CLT. A DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS PRELIMINARES NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Pressupondo que norma do §1º, do art. 840, CLT, não se constitui em exigência de efetiva liquidação, mas em mera atribuição razoável do valor aos pedidos, de modo a permitir melhor identificação da relevância patrimonial dos pedidos, e que a parte Autora não possui pleno acesso às informações do contrato de trabalho, não haverá limitação do valor da condenação pelos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso. A jurisprudência majoritária nos âmbitos regional e nacional caminha neste sentido: 0011027-57.2020.5.03.0070 (RO), Rel. Des. Maria Cecília Alves Pinto; TJP n. 16, TRT 3ª Região; RR-10756-61.2015.5.15.0079, Rel. Min. Maria Helena Mallmann; RR-1926-56.2010.5.03.0131, Rel. Min. Guilherme Caputo Bastos. DO MÉRITO HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA Alega o autor que trabalhava das 06h às 18h, de segunda a sexta-feira, sem intervalo intrajornada, sem receber pelas horas extraordinárias. Requer o pagamento das horas extras e seus reflexos. A reclamada afirma que autor jamais laborou na jornada descrita na inicial, sustentando que seu horário de trabalho era das 07h às 17h, e às sextas-feiras, das 07h às 16h, sempre com uma hora de intervalo intrajornada, com o registro correto das horas trabalhadas. Requer a improcedência dos pedidos. Analiso. Foi ajustada entre as partes a utilização dos depoimentos constantes dos autos de nº 0010569-59.2024.5.03.0083 como prova emprestada, juntada no ID f3e33e6 (fls. 279). A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto do autor no ID 3201d8a (fl. 54) com o registro de jornadas variáveis. O autor em sua impugnação afirmou que os cartões de ponto juntado aos autos não correspondem com a realidade. Contudo, o depoimento das testemunhas não foi suficiente para afastar a presunção de veracidade dos cartões de ponto encartados aos autos, assinados pelo autor, com anotação de diversas de jornada. Assim, o depoimento trazido aos autos não foi suficiente para desconstituir os cartões de pontos juntados pela reclamada, pelo que entendo ser válidos para fins de apuração das horas extras e para fins do intervalo intrajornada. Assim, considerando que o autor não cumpriu seu ônus probatório de comprovar a jornada informada na inicial, nos termos do art. 818, I, da CLT, julgo o pedido de pagamento das horas extras. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE Alega o autor que estava exposto a um ambiente insalubre, em contato com agentes químicos, bem como com agentes periculosos, sem receber o adicional respectivo. A reclamada nega o trabalho insalubre ou perigoso, afirmando que o autor sempre utilizou EPIs adequados. Pois bem, passo a decidir. Foi nomeado o perito Rogério Lopes Vieira, que no laudo de ID b4ae764 (fls. 247), assim concluiu: “8. Conclusão: Exmo. Senhor Doutor Juiz tendo em vista os argumentos técnicos anteriormente expostos impõe-se este perito concluir que: Configuram-se a Insalubridade grau médio 20%, as atividades realizadas pelo Reclamante em prol da Reclamada, fundamentado no subitem “6.3” deste laudo, pelo manuseio de álcalis cáusticos, expressado na NR-15 Atividades e Operações Insalubres - Anexo nº 13, durante o pacto contratual laborado. Fica Caracterizada a Periculosidade em grau máximo 30%, as atividades desenvolvidas pelo Reclamante em prol da Reclamada, ao exercer o cargo de “Servente”, fundamentados no bubitem “7.1” do presente laudo, expressado na NR-16 Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis - Anexo nº 2, por todo o pacto contratual laborado.” Não foram produzidas provas que afastassem a conclusão do laudo pericial. O perito, de confiança deste juízo, realizou a análise de exposição do autor a agentes insalubres e periculosos considerando as informações prestadas pelas partes, os documentos apresentados e as normas técnicas. Dessa forma, considerando a vedação de cumulação dos adicionais (artigo 193, § 2º da CLT), e por ser o mais vantajoso ao autor, julgo procedente o pedido em pagamento do adicional de periculosidade (conforme art. 193,§1º da CLT), à base de 30% sobre o salário base, do período efetivamente laborado, excluídos os períodos de férias e eventuais licenças. Dada a natureza salarial e a habitualidade, procedentes repercussões em férias com 1/3 (artigo 142, parágrafos 5º e 6º, CLT), gratificações natalinas (art. 1º, § 1º, Lei 4.090/62), horas extras e aviso prévio. Todas as parcelas salariais devem compor a base de cálculo do FGTS +40%. Ainda que não exista pedido expresso, consinto a reclamada a entrega ao reclamante do PPP devidamente preenchido, de acordo com a perícia técnica elaborada nos autos, evitando-se o ajuizamento de nova demanda. Ao trânsito em julgado, no prazo de 10 dias, após intimação específica, a Reclamada deve entregar ao autor o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) devidamente ajustado aos termos do laudo pericial. A entrega do PPP deve ser feita diretamente no escritório do advogado do reclamante, mediante recibo a ser juntado nos autos, cabendo às partes estabelecerem contato entre si, para viabilizar o cumprimento das obrigações. Não denunciado descumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, a contar do término do prazo declinado à Reclamada, entender-se-á como cumprida a ordem de elaboração e entrega do PPP à reclamante. AVISO PRÉVIO TRABALHADO - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT O autor sustenta que a ré não observou a regra do art. 488 da CLT, no que concerne à redução de jornada ou de dias trabalhados no período do aviso prévio trabalhado, pelo que requer o pagamento de novo aviso prévio. A ré afirma que foi respeitado o disposto no art. 488 da CLT, tendo em vista que o autor optou por trabalhar sete dias a menos no período do aviso prévio, tendo laborado até o dia 09/03/2024. Analiso. Observo, no aviso prévio juntado aos autos, de ID f3a9d9a (fls. 99), que o autor optou pela redução dos dias trabalhados, conforme documento assinado pelo reclamante. Os controles de jornada evidenciam tal redução, sendo o último dia de labor em 08/03/2024. Portanto, restou comprovado que o autor, de fato, reduziu sete dias de trabalho no período do aviso prévio. Assim, tendo em vista que a reclamada se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 818, II, da CLT, julgo improcedente o pedido de pagamento do novo aviso prévio. Considerando a controvérsia da presente demanda, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa do art. 467, da CLT. No que se refere ao pedido de pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, verifico que a reclamada quitou tempestivamente as verbas rescisórias, conforme TRCT de ID f3a9d9a (fls. 103), observando o disposto no §6º, do art. 477, da CLT, pelo que julgo improcedente o pedido. DANOS MORAIS Para configuração da responsabilidade civil por danos morais, tal qual a que se funda em danos materiais, há que estar presentes três pressupostos: conduta ilícita, dano sofrido e liame de causalidade. Segundo as melhores doutrina e jurisprudência, danos morais se constituem nas ofensas à dignidade humana, impassíveis de mensuração econômica, em si. Esta assertiva não quer dizer, contudo, que a ordem jurídica deve ignorar as violações cometidas a estes bens jurídicos. Ao contrário, ainda que o pagamento de valor em pecúnia não tenha o objetivo nem a capacidade de retornar a situação estado fático-jurídico anterior, mostra-se eficaz no sentido de compensar a vítima pelos danos sofridos. Oportuno e pertinente registrar: na medida em que não se espera que a vítima tenha o desejo de sofrer danos a valores que lhe são tão caros, constatada a conduta ilícita e a exposição daquela, os danos morais, via de regra, apresentam-se presumidos. O contrato de emprego, quando celebrado, induz às partes a expectativa de que as obrigações serão cumpridas e os direitos serão observados, durante sua vigência. É convenção de trato sucessivo, no âmbito da qual estas obrigações e estes direitos são criados e extintos, renovados conforme o contrato evolui no tempo. O autor requer o pagamento da indenização por danos morais, alegando que a reclamada não oferecia condições mínimas de alimentação e higiene. Dito isso, conforme o depoimento da testemunha da parte autora, Sr. Anderson Alves Muniz, constante dos autos de nº 0010569-59.2024.5.03.0093 e utilizado como prova emprestada, verifico que seu relato é fidedigno, uma vez que o depoente trabalhou diretamente com o reclamante, possuindo conhecimento direto das condições de trabalho. Relatou que não havia local adequado para refeição, além da ausência de sanitários químicos no trecho. Por outro lado, a testemunha da reclamada, Sr. Eduardo Guimarães Sousa Neto, era encarregado administrativo e trabalhava predominantemente nos escritórios de Cocos/BA e Montalvânia/MG. Seu contato com as frentes de trabalho era esporádico, comparecendo ao trecho cerca de três vezes por semana e permanecendo, no máximo, por 30 minutos em cada visita, em duas obras distintas. Além disso, seu depoimento revelou inconsistências, especialmente ao afirmar que os trabalhadores almoçavam em Montalvânia ou no ponto de apoio em Cocos, o que exigiria deslocamento de caminhão, além de uma caminhada de, aproximadamente, 10 a 15 minutos para ida e retorno, situação que se mostra inverossímil diante das condições do trabalho em campo. Entendo que o não fornecimento de condições básicas de higiene fere diretamente a integridade do trabalhador. Vislumbro, portanto, um descumprimento na esfera jurídica e social, deixando a empresa de cumprir sua função social (art. 5º, inciso XXIII e art. 170, inciso III, da CR/88). Configurada, portanto, a culpa da reclamada e a relação de causa entre sua conduta omissa e o resultado danoso produzido ao autor, devida a indenização por danos morais. Considerando a gravidade da conduta da Ré e da ofensa aos direitos do Autor; a capacidade financeira da Ré; o caráter pedagógico da medida; e a vedação ao enriquecimento sem causa, fixo o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), para fins de compensação por danos morais. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL GRATUITA Não há, nos autos, elementos que afastem a presunção de veracidade do fundamento do pedido de prestação jurisdicional gratuita, notadamente, a não percepção atual superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, CLT). Logo, defiro o pedido, por força do disposto no art. 790, §4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários de sucumbência de responsabilidade da parte Ré, na razão de 5% (cinco por cento) sobre o que resultar da condenação, após liquidação, (art. 791-A e parágrafos, CLT). Diante da procedência parcial dos pedidos condenatórios, honorários de sucumbência de responsabilidade da parte autora, na razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pleitos em que foi sucumbente, em benefício do advogado da parte Ré (art. 791-A e parágrafos, CLT). A parte autora é isenta do pagamento das despesas processuais (honorários de sucumbência, custas processuais), haja vista a concessão dos benefícios da prestação jurisdicional gratuita, observada a declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B, § 4º, e do art. 791-A, § 4º, CLT (ADC 5766). HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais serão de responsabilidade da parte ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais), considerados o grau de zelo do louvado e a complexidade da questão, sendo que estes deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da OJ 198 da SDI-I/TST CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Sobre os valores destinados à compensação por danos morais, incide correção monetária a partir da presente data (Súmula 439, TST). Não há incidência de imposto de renda sobre o valor de juros moratórios, uma vez que esta parcela não possui o efeito jurídico de acréscimo patrimonial (OJ 400 da SDI-I/TST). CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS E SAT – FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DESTA DECISÃO Pela redação do art. 114, VIII, e art. 195, I, “a”, e II, da CR/88, somente serão devidas, para cobrança a partir desta decisão, no âmbito da competência material da Especializada, as contribuições destinadas à União, ou seja, aquelas de natureza previdenciária, incluídas as referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho (Súmula 454, TST) e excluídas as destinadas a terceiros (Sistema “S”) (art. 240, CR/88, Súmula 24, TRT 3ª Região). Também a partir do que prescreve o art. 195, I, “a”, CR/88, o fato gerador das contribuições previdenciárias será o pagamento das parcelas de natureza salarial. Não há que se falar na aplicação da norma infraconstitucional do art. 22, I, da Lei 8.212/91, uma vez que falta a ela substrato constitucional, por conter prescrições contrárias ao texto hierarquicamente superior. DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos da Ação Trabalhista que JOSE DOMINGOS RODRIGUES FERREIRA move em face de CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins: - julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade (conforme art. 193, §1º da CLT), à base de 30% sobre o salário base, do período efetivamente laborado, excluídos os períodos de férias e eventuais licenças, com reflexos em férias com 1/3 (artigo 142, parágrafos 5º e 6º, CLT), gratificações natalinas (art. 1º, § 1º, Lei 4.090/62), aviso prévio, horas extras e FGTS+40%; - julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, que arbitro em R$5.000,00 (cinco mil reais). Julgo parcialmente procedente os pedidos. Ao trânsito em julgado, no prazo de 10 dias, após intimação específica, a reclamada deve entregar ao autor o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) devidamente ajustado aos termos do laudo pericial. A entrega do PPP deve ser feita diretamente no escritório do advogado do reclamante, mediante recibo a ser juntado nos autos, cabendo às partes estabelecerem contato entre si, para viabilizar o cumprimento das obrigações. Não denunciado descumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, a contar do término do prazo declinado à reclamada, entender-se-á como cumprida a ordem de elaboração e entrega do PPP ao reclamante. Deferida a parte Autora a gratuidade de justiça. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Quanto ao dano moral deverá ser observada a Súmula 439 do TST. Estão autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda. Para fins do art. 832, § 3º, CLT, as parcelas cuja natureza jurídica não foi indicada na fundamentação seguem as prescrições do art. 28, da Lei 8.212/91. Imposto de Renda nos termos do art. 12-A, da Lei 7713/88. Os valores de condenação serão apurados segundo liquidação por simples cálculos, observadas as determinações dos Provimentos n. 03/1991 e 04/2000, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Custas, pela parte Ré, no importe de R$240,00, calculadas sobre o valor da condenação, R$12.000,00. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo que se falar em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. Intimem-se as partes. Encerrou-se. Nada mais. JANUARIA/MG, 10 de julho de 2025. FERNANDO SARAIVA ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DOMINGOS RODRIGUES FERREIRA

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Jose Domingos Rodrigues Ferreira e outros x Construtora Centro Leste Engenharia Ltda

ID: 323200460

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Januária Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010786-05.2024.5.03.0083

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOMINGOS RODRIGUES FERREIRA ROGERIO LOPES VIEIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MISLLEY PEREIRA NUNES

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PEDRO HENRIQUE VICENTE MOTA

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RICARDO LUIZ PEREIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATSum 0010786-05.2024.5.03.0083 AUTOR: JOSE DOMINGOS RODRIGUES FERREIRA RÉU: CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATSum 0010786-05.2024.5.03.0083 AUTOR: JOSE DOMINGOS RODRIGUES FERREIRA RÉU: CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c65cf12 proferida nos autos. Nos autos de nº 0010786-05.2024.5.03.0083, em tramitação na Egrégia Vara do Trabalho de Januária, o Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho, FERNANDO SARAIVA ROCHA, que ao final assina, submetida a lide a julgamento, profere e publica a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 852-I, caput, da CLT. A DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS PRELIMINARES NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Pressupondo que norma do §1º, do art. 840, CLT, não se constitui em exigência de efetiva liquidação, mas em mera atribuição razoável do valor aos pedidos, de modo a permitir melhor identificação da relevância patrimonial dos pedidos, e que a parte Autora não possui pleno acesso às informações do contrato de trabalho, não haverá limitação do valor da condenação pelos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso. A jurisprudência majoritária nos âmbitos regional e nacional caminha neste sentido: 0011027-57.2020.5.03.0070 (RO), Rel. Des. Maria Cecília Alves Pinto; TJP n. 16, TRT 3ª Região; RR-10756-61.2015.5.15.0079, Rel. Min. Maria Helena Mallmann; RR-1926-56.2010.5.03.0131, Rel. Min. Guilherme Caputo Bastos. DO MÉRITO HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA Alega o autor que trabalhava das 06h às 18h, de segunda a sexta-feira, sem intervalo intrajornada, sem receber pelas horas extraordinárias. Requer o pagamento das horas extras e seus reflexos. A reclamada afirma que autor jamais laborou na jornada descrita na inicial, sustentando que seu horário de trabalho era das 07h às 17h, e às sextas-feiras, das 07h às 16h, sempre com uma hora de intervalo intrajornada, com o registro correto das horas trabalhadas. Requer a improcedência dos pedidos. Analiso. Foi ajustada entre as partes a utilização dos depoimentos constantes dos autos de nº 0010569-59.2024.5.03.0083 como prova emprestada, juntada no ID f3e33e6 (fls. 279). A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto do autor no ID 3201d8a (fl. 54) com o registro de jornadas variáveis. O autor em sua impugnação afirmou que os cartões de ponto juntado aos autos não correspondem com a realidade. Contudo, o depoimento das testemunhas não foi suficiente para afastar a presunção de veracidade dos cartões de ponto encartados aos autos, assinados pelo autor, com anotação de diversas de jornada. Assim, o depoimento trazido aos autos não foi suficiente para desconstituir os cartões de pontos juntados pela reclamada, pelo que entendo ser válidos para fins de apuração das horas extras e para fins do intervalo intrajornada. Assim, considerando que o autor não cumpriu seu ônus probatório de comprovar a jornada informada na inicial, nos termos do art. 818, I, da CLT, julgo o pedido de pagamento das horas extras. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE Alega o autor que estava exposto a um ambiente insalubre, em contato com agentes químicos, bem como com agentes periculosos, sem receber o adicional respectivo. A reclamada nega o trabalho insalubre ou perigoso, afirmando que o autor sempre utilizou EPIs adequados. Pois bem, passo a decidir. Foi nomeado o perito Rogério Lopes Vieira, que no laudo de ID b4ae764 (fls. 247), assim concluiu: “8. Conclusão: Exmo. Senhor Doutor Juiz tendo em vista os argumentos técnicos anteriormente expostos impõe-se este perito concluir que: Configuram-se a Insalubridade grau médio 20%, as atividades realizadas pelo Reclamante em prol da Reclamada, fundamentado no subitem “6.3” deste laudo, pelo manuseio de álcalis cáusticos, expressado na NR-15 Atividades e Operações Insalubres - Anexo nº 13, durante o pacto contratual laborado. Fica Caracterizada a Periculosidade em grau máximo 30%, as atividades desenvolvidas pelo Reclamante em prol da Reclamada, ao exercer o cargo de “Servente”, fundamentados no bubitem “7.1” do presente laudo, expressado na NR-16 Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis - Anexo nº 2, por todo o pacto contratual laborado.” Não foram produzidas provas que afastassem a conclusão do laudo pericial. O perito, de confiança deste juízo, realizou a análise de exposição do autor a agentes insalubres e periculosos considerando as informações prestadas pelas partes, os documentos apresentados e as normas técnicas. Dessa forma, considerando a vedação de cumulação dos adicionais (artigo 193, § 2º da CLT), e por ser o mais vantajoso ao autor, julgo procedente o pedido em pagamento do adicional de periculosidade (conforme art. 193,§1º da CLT), à base de 30% sobre o salário base, do período efetivamente laborado, excluídos os períodos de férias e eventuais licenças. Dada a natureza salarial e a habitualidade, procedentes repercussões em férias com 1/3 (artigo 142, parágrafos 5º e 6º, CLT), gratificações natalinas (art. 1º, § 1º, Lei 4.090/62), horas extras e aviso prévio. Todas as parcelas salariais devem compor a base de cálculo do FGTS +40%. Ainda que não exista pedido expresso, consinto a reclamada a entrega ao reclamante do PPP devidamente preenchido, de acordo com a perícia técnica elaborada nos autos, evitando-se o ajuizamento de nova demanda. Ao trânsito em julgado, no prazo de 10 dias, após intimação específica, a Reclamada deve entregar ao autor o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) devidamente ajustado aos termos do laudo pericial. A entrega do PPP deve ser feita diretamente no escritório do advogado do reclamante, mediante recibo a ser juntado nos autos, cabendo às partes estabelecerem contato entre si, para viabilizar o cumprimento das obrigações. Não denunciado descumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, a contar do término do prazo declinado à Reclamada, entender-se-á como cumprida a ordem de elaboração e entrega do PPP à reclamante. AVISO PRÉVIO TRABALHADO - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT O autor sustenta que a ré não observou a regra do art. 488 da CLT, no que concerne à redução de jornada ou de dias trabalhados no período do aviso prévio trabalhado, pelo que requer o pagamento de novo aviso prévio. A ré afirma que foi respeitado o disposto no art. 488 da CLT, tendo em vista que o autor optou por trabalhar sete dias a menos no período do aviso prévio, tendo laborado até o dia 09/03/2024. Analiso. Observo, no aviso prévio juntado aos autos, de ID f3a9d9a (fls. 99), que o autor optou pela redução dos dias trabalhados, conforme documento assinado pelo reclamante. Os controles de jornada evidenciam tal redução, sendo o último dia de labor em 08/03/2024. Portanto, restou comprovado que o autor, de fato, reduziu sete dias de trabalho no período do aviso prévio. Assim, tendo em vista que a reclamada se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 818, II, da CLT, julgo improcedente o pedido de pagamento do novo aviso prévio. Considerando a controvérsia da presente demanda, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa do art. 467, da CLT. No que se refere ao pedido de pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, verifico que a reclamada quitou tempestivamente as verbas rescisórias, conforme TRCT de ID f3a9d9a (fls. 103), observando o disposto no §6º, do art. 477, da CLT, pelo que julgo improcedente o pedido. DANOS MORAIS Para configuração da responsabilidade civil por danos morais, tal qual a que se funda em danos materiais, há que estar presentes três pressupostos: conduta ilícita, dano sofrido e liame de causalidade. Segundo as melhores doutrina e jurisprudência, danos morais se constituem nas ofensas à dignidade humana, impassíveis de mensuração econômica, em si. Esta assertiva não quer dizer, contudo, que a ordem jurídica deve ignorar as violações cometidas a estes bens jurídicos. Ao contrário, ainda que o pagamento de valor em pecúnia não tenha o objetivo nem a capacidade de retornar a situação estado fático-jurídico anterior, mostra-se eficaz no sentido de compensar a vítima pelos danos sofridos. Oportuno e pertinente registrar: na medida em que não se espera que a vítima tenha o desejo de sofrer danos a valores que lhe são tão caros, constatada a conduta ilícita e a exposição daquela, os danos morais, via de regra, apresentam-se presumidos. O contrato de emprego, quando celebrado, induz às partes a expectativa de que as obrigações serão cumpridas e os direitos serão observados, durante sua vigência. É convenção de trato sucessivo, no âmbito da qual estas obrigações e estes direitos são criados e extintos, renovados conforme o contrato evolui no tempo. O autor requer o pagamento da indenização por danos morais, alegando que a reclamada não oferecia condições mínimas de alimentação e higiene. Dito isso, conforme o depoimento da testemunha da parte autora, Sr. Anderson Alves Muniz, constante dos autos de nº 0010569-59.2024.5.03.0093 e utilizado como prova emprestada, verifico que seu relato é fidedigno, uma vez que o depoente trabalhou diretamente com o reclamante, possuindo conhecimento direto das condições de trabalho. Relatou que não havia local adequado para refeição, além da ausência de sanitários químicos no trecho. Por outro lado, a testemunha da reclamada, Sr. Eduardo Guimarães Sousa Neto, era encarregado administrativo e trabalhava predominantemente nos escritórios de Cocos/BA e Montalvânia/MG. Seu contato com as frentes de trabalho era esporádico, comparecendo ao trecho cerca de três vezes por semana e permanecendo, no máximo, por 30 minutos em cada visita, em duas obras distintas. Além disso, seu depoimento revelou inconsistências, especialmente ao afirmar que os trabalhadores almoçavam em Montalvânia ou no ponto de apoio em Cocos, o que exigiria deslocamento de caminhão, além de uma caminhada de, aproximadamente, 10 a 15 minutos para ida e retorno, situação que se mostra inverossímil diante das condições do trabalho em campo. Entendo que o não fornecimento de condições básicas de higiene fere diretamente a integridade do trabalhador. Vislumbro, portanto, um descumprimento na esfera jurídica e social, deixando a empresa de cumprir sua função social (art. 5º, inciso XXIII e art. 170, inciso III, da CR/88). Configurada, portanto, a culpa da reclamada e a relação de causa entre sua conduta omissa e o resultado danoso produzido ao autor, devida a indenização por danos morais. Considerando a gravidade da conduta da Ré e da ofensa aos direitos do Autor; a capacidade financeira da Ré; o caráter pedagógico da medida; e a vedação ao enriquecimento sem causa, fixo o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), para fins de compensação por danos morais. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL GRATUITA Não há, nos autos, elementos que afastem a presunção de veracidade do fundamento do pedido de prestação jurisdicional gratuita, notadamente, a não percepção atual superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, CLT). Logo, defiro o pedido, por força do disposto no art. 790, §4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários de sucumbência de responsabilidade da parte Ré, na razão de 5% (cinco por cento) sobre o que resultar da condenação, após liquidação, (art. 791-A e parágrafos, CLT). Diante da procedência parcial dos pedidos condenatórios, honorários de sucumbência de responsabilidade da parte autora, na razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pleitos em que foi sucumbente, em benefício do advogado da parte Ré (art. 791-A e parágrafos, CLT). A parte autora é isenta do pagamento das despesas processuais (honorários de sucumbência, custas processuais), haja vista a concessão dos benefícios da prestação jurisdicional gratuita, observada a declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B, § 4º, e do art. 791-A, § 4º, CLT (ADC 5766). HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais serão de responsabilidade da parte ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais), considerados o grau de zelo do louvado e a complexidade da questão, sendo que estes deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da OJ 198 da SDI-I/TST CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Sobre os valores destinados à compensação por danos morais, incide correção monetária a partir da presente data (Súmula 439, TST). Não há incidência de imposto de renda sobre o valor de juros moratórios, uma vez que esta parcela não possui o efeito jurídico de acréscimo patrimonial (OJ 400 da SDI-I/TST). CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS E SAT – FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DESTA DECISÃO Pela redação do art. 114, VIII, e art. 195, I, “a”, e II, da CR/88, somente serão devidas, para cobrança a partir desta decisão, no âmbito da competência material da Especializada, as contribuições destinadas à União, ou seja, aquelas de natureza previdenciária, incluídas as referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho (Súmula 454, TST) e excluídas as destinadas a terceiros (Sistema “S”) (art. 240, CR/88, Súmula 24, TRT 3ª Região). Também a partir do que prescreve o art. 195, I, “a”, CR/88, o fato gerador das contribuições previdenciárias será o pagamento das parcelas de natureza salarial. Não há que se falar na aplicação da norma infraconstitucional do art. 22, I, da Lei 8.212/91, uma vez que falta a ela substrato constitucional, por conter prescrições contrárias ao texto hierarquicamente superior. DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos da Ação Trabalhista que JOSE DOMINGOS RODRIGUES FERREIRA move em face de CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins: - julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade (conforme art. 193, §1º da CLT), à base de 30% sobre o salário base, do período efetivamente laborado, excluídos os períodos de férias e eventuais licenças, com reflexos em férias com 1/3 (artigo 142, parágrafos 5º e 6º, CLT), gratificações natalinas (art. 1º, § 1º, Lei 4.090/62), aviso prévio, horas extras e FGTS+40%; - julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, que arbitro em R$5.000,00 (cinco mil reais). Julgo parcialmente procedente os pedidos. Ao trânsito em julgado, no prazo de 10 dias, após intimação específica, a reclamada deve entregar ao autor o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) devidamente ajustado aos termos do laudo pericial. A entrega do PPP deve ser feita diretamente no escritório do advogado do reclamante, mediante recibo a ser juntado nos autos, cabendo às partes estabelecerem contato entre si, para viabilizar o cumprimento das obrigações. Não denunciado descumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, a contar do término do prazo declinado à reclamada, entender-se-á como cumprida a ordem de elaboração e entrega do PPP ao reclamante. Deferida a parte Autora a gratuidade de justiça. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Quanto ao dano moral deverá ser observada a Súmula 439 do TST. Estão autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda. Para fins do art. 832, § 3º, CLT, as parcelas cuja natureza jurídica não foi indicada na fundamentação seguem as prescrições do art. 28, da Lei 8.212/91. Imposto de Renda nos termos do art. 12-A, da Lei 7713/88. Os valores de condenação serão apurados segundo liquidação por simples cálculos, observadas as determinações dos Provimentos n. 03/1991 e 04/2000, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Custas, pela parte Ré, no importe de R$240,00, calculadas sobre o valor da condenação, R$12.000,00. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo que se falar em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. Intimem-se as partes. Encerrou-se. Nada mais. JANUARIA/MG, 10 de julho de 2025. FERNANDO SARAIVA ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA

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Erik Luan Ribeiro Da Silva e outros x Construtora Centro Leste Engenharia Ltda

ID: 323200465

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Januária Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010787-87.2024.5.03.0083

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERIK LUAN RIBEIRO DA SILVA ROGERIO LOPES VIEIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MISLLEY PEREIRA NUNES

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PEDRO HENRIQUE VICENTE MOTA

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RICARDO LUIZ PEREIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATSum 0010787-87.2024.5.03.0083 AUTOR: ERIK LUAN RIBEIRO DA SILVA RÉU: CONSTRUTORA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATSum 0010787-87.2024.5.03.0083 AUTOR: ERIK LUAN RIBEIRO DA SILVA RÉU: CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 75a7879 proferida nos autos. Nos autos de nº 0010787-87.2024.5.03.0083, em tramitação na Egrégia Vara do Trabalho de Januária, o Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho, FERNANDO SARAIVA ROCHA, que ao final assina, submetida a lide a julgamento, profere e publica a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 852-I, caput, da CLT. A DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS PRELIMINARES NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Pressupondo que norma do §1º, do art. 840, CLT, não se constitui em exigência de efetiva liquidação, mas em mera atribuição razoável do valor aos pedidos, de modo a permitir melhor identificação da relevância patrimonial dos pedidos, e que a parte Autora não possui pleno acesso às informações do contrato de trabalho, não haverá limitação do valor da condenação pelos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso. A jurisprudência majoritária nos âmbitos regional e nacional caminha neste sentido: 0011027-57.2020.5.03.0070 (RO), Rel. Des. Maria Cecília Alves Pinto; TJP n. 16, TRT 3ª Região; RR-10756-61.2015.5.15.0079, Rel. Min. Maria Helena Mallmann; RR-1926-56.2010.5.03.0131, Rel. Min. Guilherme Caputo Bastos. DO MÉRITO HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA Alega o autor que trabalhava das 06h às 18h, de segunda a sexta-feira, sem intervalo intrajornada, sem receber pelas horas extraordinárias. Requer o pagamento das horas extras e seus reflexos. A reclamada afirma que autor jamais laborou na jornada descrita na inicial, sustentando que seu horário de trabalho era das 07h às 17h, e às sextas-feiras, das 07h às 16h, sempre com uma hora de intervalo intrajornada, com o registro correto das horas trabalhadas. Requer a improcedência dos pedidos. Analiso. Foi ajustada entre as partes a utilização dos depoimentos constantes dos autos de nº 0010569-59.2024.5.03.0083 como prova emprestada, juntada no ID d6f698a (fls. 276). A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto do autor no ID 684d96f (fls. 54) com o registro de jornadas variáveis. O autor em sua impugnação afirmou que os cartões de ponto juntado aos autos não correspondem com a realidade. Contudo, o depoimento das testemunhas não foi suficiente para afastar a presunção de veracidade dos cartões de ponto encartados aos autos, assinados pelo autor, com anotação de diversas de jornada. Assim, o depoimento trazido aos autos não foi suficiente para desconstituir os cartões de pontos juntados pela reclamada, pelo que entendo ser válidos para fins de apuração das horas extras e para fins do intervalo intrajornada. Assim, considerando que o autor não cumpriu seu ônus probatório de comprovar a jornada informada na inicial, nos termos do art. 818, I, da CLT, julgo o pedido de pagamento das horas extras. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE Alega o autor que estava exposto a um ambiente insalubre, em contato com agentes químicos, bem como com agentes periculosos, sem receber o adicional respectivo. A reclamada nega o trabalho insalubre ou perigoso, afirmando que o autor sempre utilizou EPIs adequados. Pois bem, passo a decidir. Foi nomeado o perito Rogério Lopes Vieira, que no laudo de ID 2e951f0 (fls. 245), assim concluiu: “8. Conclusão: Exmo. Senhor Doutor Juiz tendo em vista os argumentos técnicos anteriormente expostos impõe-se este perito concluir que: Configuram-se a Insalubridade grau médio 20%, as atividades realizadas pelo Reclamante em prol da Reclamada, fundamentado no subitem “6.3” deste laudo, pelo manuseio de álcalis cáusticos, expressado na NR-15 Atividades e Operações Insalubres - Anexo nº 13, durante o pacto contratual laborado. Fica Caracterizada a Periculosidade em grau máximo 30%, as atividades desenvolvidas pelo Reclamante em prol da Reclamada, ao exercer o cargo de “Servente”, fundamentados no bubitem “7.1” do presente laudo, expressado na NR-16 Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis - Anexo nº 2, por todo o pacto contratual laborado.” Não foram produzidas provas que afastassem a conclusão do laudo pericial. O perito, de confiança deste juízo, realizou a análise de exposição do autor a agentes insalubres e periculosos considerando as informações prestadas pelas partes, os documentos apresentados e as normas técnicas. Dessa forma, considerando a vedação de cumulação dos adicionais (artigo 193, § 2º da CLT), e por ser o mais vantajoso ao autor, julgo procedente o pedido em pagamento do adicional de periculosidade (conforme art. 193,§1º da CLT), à base de 30% sobre o salário base, do período efetivamente laborado, excluídos os períodos de férias e eventuais licenças. Dada a natureza salarial e a habitualidade, procedentes repercussões em férias com 1/3 (artigo 142, parágrafos 5º e 6º, CLT), gratificações natalinas (art. 1º, § 1º, Lei 4.090/62), horas extras e aviso prévio. Todas as parcelas salariais devem compor a base de cálculo do FGTS +40%. Ainda que não exista pedido expresso, consinto a reclamada a entrega ao reclamante do PPP devidamente preenchido, de acordo com a perícia técnica elaborada nos autos, evitando-se o ajuizamento de nova demanda. Ao trânsito em julgado, no prazo de 10 dias, após intimação específica, a Reclamada deve entregar ao autor o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) devidamente ajustado aos termos do laudo pericial. A entrega do PPP deve ser feita diretamente no escritório do advogado do reclamante, mediante recibo a ser juntado nos autos, cabendo às partes estabelecerem contato entre si, para viabilizar o cumprimento das obrigações. Não denunciado descumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, a contar do término do prazo declinado à Reclamada, entender-se-á como cumprida a ordem de elaboração e entrega do PPP à reclamante. AVISO PRÉVIO TRABALHAODO - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT O autor sustenta que a ré não observou a regra do art. 488 da CLT, no que concerne à redução de jornada ou de dias trabalhados no período do aviso prévio trabalhado, pelo que requer o pagamento de novo aviso prévio. A ré afirma que foi respeitado o disposto no art. 488 da CLT, tendo em vista que o autor optou por trabalhar sete dias a menos no período do aviso prévio, tendo laborado até o dia 08/03/2024. Analiso. Observo, no aviso prévio juntado aos autos, de ID 1b9e952 (fls. 97), que o autor optou pela redução dos dias trabalhados, conforme documento assinado pelo reclamante. Os controles de jornada evidenciam tal redução, sendo o último dia de labor em 08/03/2024. Portanto, restou comprovado que o autor, de fato, reduziu sete dias de trabalho no período do aviso prévio. Assim, tendo em vista que a reclamada se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 818, II, da CLT, julgo improcedente o pedido de pagamento do novo aviso prévio. Considerando a controvérsia da presente demanda, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa do art. 467, da CLT. No que se refere ao pedido de pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, verifico que a reclamada quitou tempestivamente as verbas rescisórias, conforme TRCT de ID 1b9e952 (fls. 100), observando o disposto no §6º, do art. 477, da CLT, pelo que julgo improcedente o pedido. DANOS MORAIS Para configuração da responsabilidade civil por danos morais, tal qual a que se funda em danos materiais, há que estar presentes três pressupostos: conduta ilícita, dano sofrido e liame de causalidade. Segundo as melhores doutrina e jurisprudência, danos morais se constituem nas ofensas à dignidade humana, impassíveis de mensuração econômica, em si. Esta assertiva não quer dizer, contudo, que a ordem jurídica deve ignorar as violações cometidas a estes bens jurídicos. Ao contrário, ainda que o pagamento de valor em pecúnia não tenha o objetivo nem a capacidade de retornar a situação estado fático-jurídico anterior, mostra-se eficaz no sentido de compensar a vítima pelos danos sofridos. Oportuno e pertinente registrar: na medida em que não se espera que a vítima tenha o desejo de sofrer danos a valores que lhe são tão caros, constatada a conduta ilícita e a exposição daquela, os danos morais, via de regra, apresentam-se presumidos. O contrato de emprego, quando celebrado, induz às partes a expectativa de que as obrigações serão cumpridas e os direitos serão observados, durante sua vigência. É convenção de trato sucessivo, no âmbito da qual estas obrigações e estes direitos são criados e extintos, renovados conforme o contrato evolui no tempo. O autor requer o pagamento da indenização por danos morais, alegando que a reclamada não oferecia condições mínimas de alimentação e higiene. Dito isso, conforme o depoimento da testemunha da parte autora, Sr. Anderson Alves Muniz, constante dos autos de nº 0010569-59.2024.5.03.0093 e utilizado como prova emprestada, verifico que seu relato é fidedigno, uma vez que o depoente trabalhou diretamente com o reclamante, possuindo conhecimento direto das condições de trabalho. Relatou que não havia local adequado para refeição, além da ausência de sanitários químicos no trecho. Por outro lado, a testemunha da reclamada, Sr. Eduardo Guimarães Sousa Neto, era encarregado administrativo e trabalhava predominantemente nos escritórios de Cocos/BA e Montalvânia/MG. Seu contato com as frentes de trabalho era esporádico, comparecendo ao trecho cerca de três vezes por semana e permanecendo, no máximo, por 30 minutos em cada visita, em duas obras distintas. Além disso, seu depoimento revelou inconsistências, especialmente ao afirmar que os trabalhadores almoçavam em Montalvânia ou no ponto de apoio em Cocos, o que exigiria deslocamento de caminhão, além de uma caminhada de, aproximadamente, 10 a 15 minutos para ida e retorno, situação que se mostra inverossímil diante das condições do trabalho em campo. Entendo que o não fornecimento de condições básicas de higiene fere diretamente a integridade do trabalhador. Vislumbro, portanto, um descumprimento na esfera jurídica e social, deixando a empresa de cumprir sua função social (art. 5º, inciso XXIII e art. 170, inciso III, da CR/88). Configurada, portanto, a culpa da reclamada e a relação de causa entre sua conduta omissa e o resultado danoso produzido ao autor, devida a indenização por danos morais. Considerando a gravidade da conduta da Ré e da ofensa aos direitos do Autor; a capacidade financeira da Ré; o caráter pedagógico da medida; e a vedação ao enriquecimento sem causa, fixo o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), para fins de compensação por danos morais. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL GRATUITA Não há, nos autos, elementos que afastem a presunção de veracidade do fundamento do pedido de prestação jurisdicional gratuita, notadamente, a não percepção atual superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, CLT). Logo, defiro o pedido, por força do disposto no art. 790, §4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários de sucumbência de responsabilidade da parte Ré, na razão de 5% (cinco por cento) sobre o que resultar da condenação, após liquidação, (art. 791-A e parágrafos, CLT). Diante da procedência parcial dos pedidos condenatórios, honorários de sucumbência de responsabilidade da parte autora, na razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pleitos em que foi sucumbente, em benefício do advogado da parte Ré (art. 791-A e parágrafos, CLT). A parte autora é isenta do pagamento das despesas processuais (honorários de sucumbência, custas processuais), haja vista a concessão dos benefícios da prestação jurisdicional gratuita, observada a declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B, § 4º, e do art. 791-A, § 4º, CLT (ADC 5766). HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais serão de responsabilidade da parte ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais), considerados o grau de zelo do louvado e a complexidade da questão, sendo que estes deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da OJ 198 da SDI-I/TST CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Sobre os valores destinados à compensação por danos morais, incide correção monetária a partir da presente data (Súmula 439, TST). Não há incidência de imposto de renda sobre o valor de juros moratórios, uma vez que esta parcela não possui o efeito jurídico de acréscimo patrimonial (OJ 400 da SDI-I/TST). CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS E SAT – FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DESTA DECISÃO Pela redação do art. 114, VIII, e art. 195, I, “a”, e II, da CR/88, somente serão devidas, para cobrança a partir desta decisão, no âmbito da competência material da Especializada, as contribuições destinadas à União, ou seja, aquelas de natureza previdenciária, incluídas as referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho (Súmula 454, TST) e excluídas as destinadas a terceiros (Sistema “S”) (art. 240, CR/88, Súmula 24, TRT 3ª Região). Também a partir do que prescreve o art. 195, I, “a”, CR/88, o fato gerador das contribuições previdenciárias será o pagamento das parcelas de natureza salarial. Não há que se falar na aplicação da norma infraconstitucional do art. 22, I, da Lei 8.212/91, uma vez que falta a ela substrato constitucional, por conter prescrições contrárias ao texto hierarquicamente superior. DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos da Ação Trabalhista que ERIK LUAN RIBEIRO DA SILVA move em face de CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins: - julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade (conforme art. 193, §1º da CLT), à base de 30% sobre o salário base, do período efetivamente laborado, excluídos os períodos de férias e eventuais licenças, com reflexos em férias com 1/3 (artigo 142, parágrafos 5º e 6º, CLT), gratificações natalinas (art. 1º, § 1º, Lei 4.090/62), aviso prévio, horas extras e FGTS+40%; - julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, que arbitro em R$5.000,00 (cinco mil reais). Julgo parcialmente procedente os pedidos. Ao trânsito em julgado, no prazo de 10 dias, após intimação específica, a reclamada deve entregar ao autor o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) devidamente ajustado aos termos do laudo pericial. A entrega do PPP deve ser feita diretamente no escritório do advogado do reclamante, mediante recibo a ser juntado nos autos, cabendo às partes estabelecerem contato entre si, para viabilizar o cumprimento das obrigações. Não denunciado descumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, a contar do término do prazo declinado à reclamada, entender-se-á como cumprida a ordem de elaboração e entrega do PPP ao reclamante. Deferida a parte autora a gratuidade de justiça. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Quanto ao dano moral deverá ser observada a Súmula 439 do TST. Estão autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda. Para fins do art. 832, § 3º, CLT, as parcelas cuja natureza jurídica não foi indicada na fundamentação seguem as prescrições do art. 28, da Lei 8.212/91. Imposto de Renda nos termos do art. 12-A, da Lei 7713/88. Os valores de condenação serão apurados segundo liquidação por simples cálculos, observadas as determinações dos Provimentos n. 03/1991 e 04/2000, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Custas, pela parte Ré, no importe de R$240,00, calculadas sobre o valor da condenação, R$12.000,00. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo que se falar em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. Intimem-se as partes. Encerrou-se. Nada mais. JANUARIA/MG, 10 de julho de 2025. FERNANDO SARAIVA ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA

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Erik Luan Ribeiro Da Silva e outros x Construtora Centro Leste Engenharia Ltda

ID: 323200444

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Januária Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010787-87.2024.5.03.0083

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERIK LUAN RIBEIRO DA SILVA ROGERIO LOPES VIEIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MISLLEY PEREIRA NUNES

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PEDRO HENRIQUE VICENTE MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ PEREIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATSum 0010787-87.2024.5.03.0083 AUTOR: ERIK LUAN RIBEIRO DA SILVA RÉU: CONSTRUTORA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATSum 0010787-87.2024.5.03.0083 AUTOR: ERIK LUAN RIBEIRO DA SILVA RÉU: CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 75a7879 proferida nos autos. Nos autos de nº 0010787-87.2024.5.03.0083, em tramitação na Egrégia Vara do Trabalho de Januária, o Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho, FERNANDO SARAIVA ROCHA, que ao final assina, submetida a lide a julgamento, profere e publica a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 852-I, caput, da CLT. A DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS PRELIMINARES NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Pressupondo que norma do §1º, do art. 840, CLT, não se constitui em exigência de efetiva liquidação, mas em mera atribuição razoável do valor aos pedidos, de modo a permitir melhor identificação da relevância patrimonial dos pedidos, e que a parte Autora não possui pleno acesso às informações do contrato de trabalho, não haverá limitação do valor da condenação pelos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso. A jurisprudência majoritária nos âmbitos regional e nacional caminha neste sentido: 0011027-57.2020.5.03.0070 (RO), Rel. Des. Maria Cecília Alves Pinto; TJP n. 16, TRT 3ª Região; RR-10756-61.2015.5.15.0079, Rel. Min. Maria Helena Mallmann; RR-1926-56.2010.5.03.0131, Rel. Min. Guilherme Caputo Bastos. DO MÉRITO HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA Alega o autor que trabalhava das 06h às 18h, de segunda a sexta-feira, sem intervalo intrajornada, sem receber pelas horas extraordinárias. Requer o pagamento das horas extras e seus reflexos. A reclamada afirma que autor jamais laborou na jornada descrita na inicial, sustentando que seu horário de trabalho era das 07h às 17h, e às sextas-feiras, das 07h às 16h, sempre com uma hora de intervalo intrajornada, com o registro correto das horas trabalhadas. Requer a improcedência dos pedidos. Analiso. Foi ajustada entre as partes a utilização dos depoimentos constantes dos autos de nº 0010569-59.2024.5.03.0083 como prova emprestada, juntada no ID d6f698a (fls. 276). A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto do autor no ID 684d96f (fls. 54) com o registro de jornadas variáveis. O autor em sua impugnação afirmou que os cartões de ponto juntado aos autos não correspondem com a realidade. Contudo, o depoimento das testemunhas não foi suficiente para afastar a presunção de veracidade dos cartões de ponto encartados aos autos, assinados pelo autor, com anotação de diversas de jornada. Assim, o depoimento trazido aos autos não foi suficiente para desconstituir os cartões de pontos juntados pela reclamada, pelo que entendo ser válidos para fins de apuração das horas extras e para fins do intervalo intrajornada. Assim, considerando que o autor não cumpriu seu ônus probatório de comprovar a jornada informada na inicial, nos termos do art. 818, I, da CLT, julgo o pedido de pagamento das horas extras. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE Alega o autor que estava exposto a um ambiente insalubre, em contato com agentes químicos, bem como com agentes periculosos, sem receber o adicional respectivo. A reclamada nega o trabalho insalubre ou perigoso, afirmando que o autor sempre utilizou EPIs adequados. Pois bem, passo a decidir. Foi nomeado o perito Rogério Lopes Vieira, que no laudo de ID 2e951f0 (fls. 245), assim concluiu: “8. Conclusão: Exmo. Senhor Doutor Juiz tendo em vista os argumentos técnicos anteriormente expostos impõe-se este perito concluir que: Configuram-se a Insalubridade grau médio 20%, as atividades realizadas pelo Reclamante em prol da Reclamada, fundamentado no subitem “6.3” deste laudo, pelo manuseio de álcalis cáusticos, expressado na NR-15 Atividades e Operações Insalubres - Anexo nº 13, durante o pacto contratual laborado. Fica Caracterizada a Periculosidade em grau máximo 30%, as atividades desenvolvidas pelo Reclamante em prol da Reclamada, ao exercer o cargo de “Servente”, fundamentados no bubitem “7.1” do presente laudo, expressado na NR-16 Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis - Anexo nº 2, por todo o pacto contratual laborado.” Não foram produzidas provas que afastassem a conclusão do laudo pericial. O perito, de confiança deste juízo, realizou a análise de exposição do autor a agentes insalubres e periculosos considerando as informações prestadas pelas partes, os documentos apresentados e as normas técnicas. Dessa forma, considerando a vedação de cumulação dos adicionais (artigo 193, § 2º da CLT), e por ser o mais vantajoso ao autor, julgo procedente o pedido em pagamento do adicional de periculosidade (conforme art. 193,§1º da CLT), à base de 30% sobre o salário base, do período efetivamente laborado, excluídos os períodos de férias e eventuais licenças. Dada a natureza salarial e a habitualidade, procedentes repercussões em férias com 1/3 (artigo 142, parágrafos 5º e 6º, CLT), gratificações natalinas (art. 1º, § 1º, Lei 4.090/62), horas extras e aviso prévio. Todas as parcelas salariais devem compor a base de cálculo do FGTS +40%. Ainda que não exista pedido expresso, consinto a reclamada a entrega ao reclamante do PPP devidamente preenchido, de acordo com a perícia técnica elaborada nos autos, evitando-se o ajuizamento de nova demanda. Ao trânsito em julgado, no prazo de 10 dias, após intimação específica, a Reclamada deve entregar ao autor o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) devidamente ajustado aos termos do laudo pericial. A entrega do PPP deve ser feita diretamente no escritório do advogado do reclamante, mediante recibo a ser juntado nos autos, cabendo às partes estabelecerem contato entre si, para viabilizar o cumprimento das obrigações. Não denunciado descumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, a contar do término do prazo declinado à Reclamada, entender-se-á como cumprida a ordem de elaboração e entrega do PPP à reclamante. AVISO PRÉVIO TRABALHAODO - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT O autor sustenta que a ré não observou a regra do art. 488 da CLT, no que concerne à redução de jornada ou de dias trabalhados no período do aviso prévio trabalhado, pelo que requer o pagamento de novo aviso prévio. A ré afirma que foi respeitado o disposto no art. 488 da CLT, tendo em vista que o autor optou por trabalhar sete dias a menos no período do aviso prévio, tendo laborado até o dia 08/03/2024. Analiso. Observo, no aviso prévio juntado aos autos, de ID 1b9e952 (fls. 97), que o autor optou pela redução dos dias trabalhados, conforme documento assinado pelo reclamante. Os controles de jornada evidenciam tal redução, sendo o último dia de labor em 08/03/2024. Portanto, restou comprovado que o autor, de fato, reduziu sete dias de trabalho no período do aviso prévio. Assim, tendo em vista que a reclamada se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 818, II, da CLT, julgo improcedente o pedido de pagamento do novo aviso prévio. Considerando a controvérsia da presente demanda, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa do art. 467, da CLT. No que se refere ao pedido de pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, verifico que a reclamada quitou tempestivamente as verbas rescisórias, conforme TRCT de ID 1b9e952 (fls. 100), observando o disposto no §6º, do art. 477, da CLT, pelo que julgo improcedente o pedido. DANOS MORAIS Para configuração da responsabilidade civil por danos morais, tal qual a que se funda em danos materiais, há que estar presentes três pressupostos: conduta ilícita, dano sofrido e liame de causalidade. Segundo as melhores doutrina e jurisprudência, danos morais se constituem nas ofensas à dignidade humana, impassíveis de mensuração econômica, em si. Esta assertiva não quer dizer, contudo, que a ordem jurídica deve ignorar as violações cometidas a estes bens jurídicos. Ao contrário, ainda que o pagamento de valor em pecúnia não tenha o objetivo nem a capacidade de retornar a situação estado fático-jurídico anterior, mostra-se eficaz no sentido de compensar a vítima pelos danos sofridos. Oportuno e pertinente registrar: na medida em que não se espera que a vítima tenha o desejo de sofrer danos a valores que lhe são tão caros, constatada a conduta ilícita e a exposição daquela, os danos morais, via de regra, apresentam-se presumidos. O contrato de emprego, quando celebrado, induz às partes a expectativa de que as obrigações serão cumpridas e os direitos serão observados, durante sua vigência. É convenção de trato sucessivo, no âmbito da qual estas obrigações e estes direitos são criados e extintos, renovados conforme o contrato evolui no tempo. O autor requer o pagamento da indenização por danos morais, alegando que a reclamada não oferecia condições mínimas de alimentação e higiene. Dito isso, conforme o depoimento da testemunha da parte autora, Sr. Anderson Alves Muniz, constante dos autos de nº 0010569-59.2024.5.03.0093 e utilizado como prova emprestada, verifico que seu relato é fidedigno, uma vez que o depoente trabalhou diretamente com o reclamante, possuindo conhecimento direto das condições de trabalho. Relatou que não havia local adequado para refeição, além da ausência de sanitários químicos no trecho. Por outro lado, a testemunha da reclamada, Sr. Eduardo Guimarães Sousa Neto, era encarregado administrativo e trabalhava predominantemente nos escritórios de Cocos/BA e Montalvânia/MG. Seu contato com as frentes de trabalho era esporádico, comparecendo ao trecho cerca de três vezes por semana e permanecendo, no máximo, por 30 minutos em cada visita, em duas obras distintas. Além disso, seu depoimento revelou inconsistências, especialmente ao afirmar que os trabalhadores almoçavam em Montalvânia ou no ponto de apoio em Cocos, o que exigiria deslocamento de caminhão, além de uma caminhada de, aproximadamente, 10 a 15 minutos para ida e retorno, situação que se mostra inverossímil diante das condições do trabalho em campo. Entendo que o não fornecimento de condições básicas de higiene fere diretamente a integridade do trabalhador. Vislumbro, portanto, um descumprimento na esfera jurídica e social, deixando a empresa de cumprir sua função social (art. 5º, inciso XXIII e art. 170, inciso III, da CR/88). Configurada, portanto, a culpa da reclamada e a relação de causa entre sua conduta omissa e o resultado danoso produzido ao autor, devida a indenização por danos morais. Considerando a gravidade da conduta da Ré e da ofensa aos direitos do Autor; a capacidade financeira da Ré; o caráter pedagógico da medida; e a vedação ao enriquecimento sem causa, fixo o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), para fins de compensação por danos morais. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL GRATUITA Não há, nos autos, elementos que afastem a presunção de veracidade do fundamento do pedido de prestação jurisdicional gratuita, notadamente, a não percepção atual superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, CLT). Logo, defiro o pedido, por força do disposto no art. 790, §4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários de sucumbência de responsabilidade da parte Ré, na razão de 5% (cinco por cento) sobre o que resultar da condenação, após liquidação, (art. 791-A e parágrafos, CLT). Diante da procedência parcial dos pedidos condenatórios, honorários de sucumbência de responsabilidade da parte autora, na razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pleitos em que foi sucumbente, em benefício do advogado da parte Ré (art. 791-A e parágrafos, CLT). A parte autora é isenta do pagamento das despesas processuais (honorários de sucumbência, custas processuais), haja vista a concessão dos benefícios da prestação jurisdicional gratuita, observada a declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B, § 4º, e do art. 791-A, § 4º, CLT (ADC 5766). HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais serão de responsabilidade da parte ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais), considerados o grau de zelo do louvado e a complexidade da questão, sendo que estes deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da OJ 198 da SDI-I/TST CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Sobre os valores destinados à compensação por danos morais, incide correção monetária a partir da presente data (Súmula 439, TST). Não há incidência de imposto de renda sobre o valor de juros moratórios, uma vez que esta parcela não possui o efeito jurídico de acréscimo patrimonial (OJ 400 da SDI-I/TST). CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS E SAT – FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DESTA DECISÃO Pela redação do art. 114, VIII, e art. 195, I, “a”, e II, da CR/88, somente serão devidas, para cobrança a partir desta decisão, no âmbito da competência material da Especializada, as contribuições destinadas à União, ou seja, aquelas de natureza previdenciária, incluídas as referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho (Súmula 454, TST) e excluídas as destinadas a terceiros (Sistema “S”) (art. 240, CR/88, Súmula 24, TRT 3ª Região). Também a partir do que prescreve o art. 195, I, “a”, CR/88, o fato gerador das contribuições previdenciárias será o pagamento das parcelas de natureza salarial. Não há que se falar na aplicação da norma infraconstitucional do art. 22, I, da Lei 8.212/91, uma vez que falta a ela substrato constitucional, por conter prescrições contrárias ao texto hierarquicamente superior. DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos da Ação Trabalhista que ERIK LUAN RIBEIRO DA SILVA move em face de CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins: - julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade (conforme art. 193, §1º da CLT), à base de 30% sobre o salário base, do período efetivamente laborado, excluídos os períodos de férias e eventuais licenças, com reflexos em férias com 1/3 (artigo 142, parágrafos 5º e 6º, CLT), gratificações natalinas (art. 1º, § 1º, Lei 4.090/62), aviso prévio, horas extras e FGTS+40%; - julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, que arbitro em R$5.000,00 (cinco mil reais). Julgo parcialmente procedente os pedidos. Ao trânsito em julgado, no prazo de 10 dias, após intimação específica, a reclamada deve entregar ao autor o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) devidamente ajustado aos termos do laudo pericial. A entrega do PPP deve ser feita diretamente no escritório do advogado do reclamante, mediante recibo a ser juntado nos autos, cabendo às partes estabelecerem contato entre si, para viabilizar o cumprimento das obrigações. Não denunciado descumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, a contar do término do prazo declinado à reclamada, entender-se-á como cumprida a ordem de elaboração e entrega do PPP ao reclamante. Deferida a parte autora a gratuidade de justiça. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Quanto ao dano moral deverá ser observada a Súmula 439 do TST. Estão autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda. Para fins do art. 832, § 3º, CLT, as parcelas cuja natureza jurídica não foi indicada na fundamentação seguem as prescrições do art. 28, da Lei 8.212/91. Imposto de Renda nos termos do art. 12-A, da Lei 7713/88. Os valores de condenação serão apurados segundo liquidação por simples cálculos, observadas as determinações dos Provimentos n. 03/1991 e 04/2000, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Custas, pela parte Ré, no importe de R$240,00, calculadas sobre o valor da condenação, R$12.000,00. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo que se falar em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. Intimem-se as partes. Encerrou-se. Nada mais. JANUARIA/MG, 10 de julho de 2025. FERNANDO SARAIVA ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ERIK LUAN RIBEIRO DA SILVA

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Claudionor Mathias Boreli x Aas Negocios Empresariais Ltda e outros

ID: 319449693

Tribunal: TRT15 Órgão: CON1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-63.2025.5.15.0027

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR MATHIAS BORELI

Polo Passivo:

AAS NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO MAURA SMARJASSI NUNES LTDA - CNPJ 09.136.742/0001-13 CENTRO EDUCACIONAL MAURA SMARJASSI NUNES LTDA CENTRO EDUCACIONAL NUNES LTDA

Notificação

Advogados:

WILIAN JESUS MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0010569-63.2025.5.15.0027 AUTOR: CLAUDIONOR MATHIAS BORELI RÉU: CENTRO EDUCAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0010569-63.2025.5.15.0027 AUTOR: CLAUDIONOR MATHIAS BORELI RÉU: CENTRO EDUCACIONAL MAURA SMARJASSI NUNES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c74c6c proferido nos autos. DESPACHO A reclamada deverá se manifestar se concorda com o requerimento feito na petição inicial quanto a tramitação do feito pelo regime do “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução Administrativa nº 15/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, valendo o silêncio como anuência. Designo audiência TELEPRESENCIAL URS/UNA (rito sumaríssimo / ordinário) com oitiva de testemunha para o dia 03/09/2025, às 13 HORAS, a qual será realizada virtualmente, nos termos do art. 5º da Resolução 345/2020 do CNJ, com a utilização da ferramenta Zoom, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. 1. 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas mediante acesso à pauta eletrônica, através do link https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml 1.2. Deverá ser aplicado o filtro "Assessoria de Conhecimento I de São José do Rio Preto", bem como a "Sala FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES", onde há informação de qual audiência está em andamento, finalizada ou aguardando o seu início. 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link único da sala principal: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/89939880446?pwd=ZHhwbjhhMUk2aGtDbmUwRTdELzhZUT09 ID da reunião: 899 3988 0446 Senha: 608226 Salvo menção expressa de novo link em decisão superveniente, o link ora indicado permanecerá válido enquanto forem necessárias audiências para este feito nesta fase processual. Por se tratar de audiência com link único, as partes, advogados e testemunhas deverão assistir ao vídeo institucional apresentado na sala virtual de audiências para efetuarem os procedimentos informados quanto à identificação em audiência e habilitação do áudio e do vídeo de cada um. 3. Caso seja utilizado computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 4. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 8. A fim de possibilitar a efetiva identificação e a autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual, agilizando os procedimentos nesse sentido, deverá ser informado nos autos, até 5 (cinco) dias antes da audiência, o e-mail que será utilizado pelos participantes para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. O e-mail será cadastrado no sistema. Na eventualidade de não haver tempo hábil para indicação ou cadastramento de e-mails, ainda assim a participação será possível, após o acesso ao link supra indicado, mediante utilização da funcionalidade "Pedir para participar", desde que o participante esteja devidamente identificado na ferramenta ZOOM por meio da utilização da sua respectiva conta pessoal. Os participantes da audiência deverão ser identificados conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: I – Horário da audiência – Advogado(a) Recte/Recda – Nome II – Horário da audiência – Reclamante – Nome III – Horário da audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da audiência – Preposto(a) – Nome V – Horário da audiência – Testemunha Recte/Recda - Nome 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos cópias dos documentos de identificação dos participantes. 10. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 11. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 12. Até que seja disponibilizada funcionalidade que permita a publicidade da audiência por outra forma, o acesso de terceiros ao ambiente virtual está assegurado e deverá ser solicitado por intermédio do e-mail institucional (saj.vt.tanabi@trt15.jus.br), com indicação do e-mail que será utilizado pelo terceiro, até 5 (cinco) dias antes da audiência (Art. 2º, §6º, Ato n. 11/GCGJT). Para acesso, o terceiro deverá estar devidamente identificado na ferramenta Zoom por meio da utilização da sua respectiva conta pessoal (e-mail informado). O terceiro deverá, antes de ingressar no ambiente virtual da audiência, desabilitar o áudio e a câmera. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA I - Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). II - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. III - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. IV - Incumbe à parte interessada, nos termos do artigo 825 da CLT, tomar as providências necessárias ao comparecimento da testemunha na audiência designada. Adverte-se, desde já, que na hipótese de a testemunha convidada não comparecer à audiência, somente poderá haver redesignação da audiência e intimação da testemunha ausente com a comprovação, por qualquer forma, da entrega do convite à testemunha. Nos termos do artigo 58 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, deverão as partes apresentar nos autos, até a data da audiência, as seguintes informações: I – no caso de pessoa natural, o número da CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador), data de nascimento e o nome da genitora. II - no caso de pessoa jurídica, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada. Os participantes da audiência deverão ser identificados conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: I – Horário da audiência – Advogado(a) Recte/Recda – Nome II – Horário da audiência – Reclamante – Nome III – Horário da audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da audiência – Preposto(a) – Nome V – Horário da audiência – Testemunha Recte/Recda - Nome Para efetuar a correta identificação é necessário preencher o campo “Seu nome” com as informações acima ou “renomear” o usuário enquanto aguarda na sala de espera. As partes que efetuarem procedimentos diversos ao acima descrito serão excluídas da audiência virtual. O contato com a ASSESSORIA DE CONHECIMENTO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, se necessário, deverá ser feito através do BALCÃO VIRTUAL DA UNIDADE (https://meet.google.com/bih-hxnw-xmy) ou no endereço eletrônico (daasjrp.sjriopreto@trt15.jus.br) para acesso ou orientações. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 07 de julho de 2025 FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIONOR MATHIAS BORELI

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Eloizer Ferreira Jose x Doho & Doho Ltda

ID: 319449718

Tribunal: TRT15 Órgão: CON1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-98.2025.5.15.0080

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELOIZER FERREIRA JOSE

Polo Passivo:

DOHO & DOHO LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO XAVIER MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0010569-98.2025.5.15.0080 AUTOR: ELOIZER FERREIRA JOSE RÉU: DOHO & DOHO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0010569-98.2025.5.15.0080 AUTOR: ELOIZER FERREIRA JOSE RÉU: DOHO & DOHO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8298337 proferido nos autos. DESPACHO A reclamada deverá se manifestar se concorda com o requerimento feito na petição inicial quanto a tramitação do feito pelo regime do “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução Administrativa nº 15/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, valendo o silêncio como anuência. Designo audiência TELEPRESENCIAL URS/UNA (rito sumaríssimo / ordinário) com oitiva de testemunha para o dia 09/09/2025, às 13H40min., a qual será realizada virtualmente, nos termos do art. 5º da Resolução 345/2020 do CNJ, com a utilização da ferramenta Zoom, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. 1. 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas mediante acesso à pauta eletrônica, através do link https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml 1.2. Deverá ser aplicado o filtro "Assessoria de Conhecimento I de São José do Rio Preto", bem como a "Sala FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES", onde há informação de qual audiência está em andamento, finalizada ou aguardando o seu início. 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link único da sala principal: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/89939880446?pwd=ZHhwbjhhMUk2aGtDbmUwRTdELzhZUT09 ID da reunião: 899 3988 0446 Senha: 608226 Salvo menção expressa de novo link em decisão superveniente, o link ora indicado permanecerá válido enquanto forem necessárias audiências para este feito nesta fase processual. Por se tratar de audiência com link único, as partes, advogados e testemunhas deverão assistir ao vídeo institucional apresentado na sala virtual de audiências para efetuarem os procedimentos informados quanto à identificação em audiência e habilitação do áudio e do vídeo de cada um. 3. Caso seja utilizado computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 4. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 8. A fim de possibilitar a efetiva identificação e a autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual, agilizando os procedimentos nesse sentido, deverá ser informado nos autos, até 5 (cinco) dias antes da audiência, o e-mail que será utilizado pelos participantes para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. O e-mail será cadastrado no sistema. Na eventualidade de não haver tempo hábil para indicação ou cadastramento de e-mails, ainda assim a participação será possível, após o acesso ao link supra indicado, mediante utilização da funcionalidade "Pedir para participar", desde que o participante esteja devidamente identificado na ferramenta ZOOM por meio da utilização da sua respectiva conta pessoal. Os participantes da audiência deverão ser identificados conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: I – Horário da audiência – Advogado(a) Recte/Recda – Nome II – Horário da audiência – Reclamante – Nome III – Horário da audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da audiência – Preposto(a) – Nome V – Horário da audiência – Testemunha Recte/Recda - Nome 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos cópias dos documentos de identificação dos participantes. 10. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 11. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 12. Até que seja disponibilizada funcionalidade que permita a publicidade da audiência por outra forma, o acesso de terceiros ao ambiente virtual está assegurado e deverá ser solicitado por intermédio do e-mail institucional (saj.vt.tanabi@trt15.jus.br), com indicação do e-mail que será utilizado pelo terceiro, até 5 (cinco) dias antes da audiência (Art. 2º, §6º, Ato n. 11/GCGJT). Para acesso, o terceiro deverá estar devidamente identificado na ferramenta Zoom por meio da utilização da sua respectiva conta pessoal (e-mail informado). O terceiro deverá, antes de ingressar no ambiente virtual da audiência, desabilitar o áudio e a câmera. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA I - Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). II - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. III - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. IV - Incumbe à parte interessada, nos termos do artigo 825 da CLT, tomar as providências necessárias ao comparecimento da testemunha na audiência designada. Adverte-se, desde já, que na hipótese de a testemunha convidada não comparecer à audiência, somente poderá haver redesignação da audiência e intimação da testemunha ausente com a comprovação, por qualquer forma, da entrega do convite à testemunha. Nos termos do artigo 58 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, deverão as partes apresentar nos autos, até a data da audiência, as seguintes informações: I – no caso de pessoa natural, o número da CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador), data de nascimento e o nome da genitora. II - no caso de pessoa jurídica, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada. Os participantes da audiência deverão ser identificados conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: I – Horário da audiência – Advogado(a) Recte/Recda – Nome II – Horário da audiência – Reclamante – Nome III – Horário da audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da audiência – Preposto(a) – Nome V – Horário da audiência – Testemunha Recte/Recda - Nome Para efetuar a correta identificação é necessário preencher o campo “Seu nome” com as informações acima ou “renomear” o usuário enquanto aguarda na sala de espera. As partes que efetuarem procedimentos diversos ao acima descrito serão excluídas da audiência virtual. O contato com a ASSESSORIA DE CONHECIMENTO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, se necessário, deverá ser feito através do BALCÃO VIRTUAL DA UNIDADE (https://meet.google.com/bih-hxnw-xmy) ou no endereço eletrônico (daasjrp.sjriopreto@trt15.jus.br) para acesso ou orientações. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 07 de julho de 2025 FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELOIZER FERREIRA JOSE

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Alan Henrique De Oliveira x Tereos Acucar E Energia Brasil S.A.

ID: 320678447

Tribunal: TRT15 Órgão: CON1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-26.2025.5.15.0104

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALAN HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO ANTONIO DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO GOMES AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0010569-26.2025.5.15.0104 AUTOR: ALAN HENRIQUE DE OLIVEIRA RÉU: TEREOS ACUCAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0010569-26.2025.5.15.0104 AUTOR: ALAN HENRIQUE DE OLIVEIRA RÉU: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7dd37a proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE TANABI DESPACHO O presente feito foi autuado pela parte autora no regime do “Juízo 100% Digital”. Portanto, deverá a reclamada se manifestar se concorda com a tramitação do feito pelo regime do “Juízo 100% Digital”, no prazo previsto no art. 4º, §3º, da Resolução Administrativa no 05/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, valendo o silêncio como anuência. Nos termos do art. 5º da Resolução 345/2020 do CNJ, designo AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL (rito sumaríssimo ) para o dia 02/09/2025, ÀS 08H30min., para tentativa de acordo, recepção de defesa e, caso não haja conciliação, designação de perícia, a qual será realizada virtualmente, nos termos do § 5º do art. 3º da Resolução 345/2020do CNJ, com a utilização da ferramenta ZOOM disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. 1. Deverão ser aplicados os seguintes filtros: Jurisdição: São José do Rio Preto; Local: "Assessoria de Conhecimento I de São José do Rio Preto"; Sala: FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES, onde há informação de qual audiência está em andamento, finalizada ou aguardando o seu início. 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link único da sala principal: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/89939880446?pwd=ZHhwbjhhMUk2aGtDbmUwRTdELzhZUT09 ID da reunião: 899 3988 0446 Senha: 608226 Salvo menção expressa de novo link em decisão superveniente,o link ora indicado permanecerá válido enquanto forem necessárias audiências para este feito nesta fase processual. Por se tratar de audiência com link único, as partes, advogados e testemunhas deverão assistir ao vídeo institucional apresentado na sala virtual de audiências para efetuarem os procedimentos informados quanto à identificação em audiência e habilitação do áudio e do vídeo de cada um. 3. Caso seja utilizado computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 4. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android:https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 8. A fim de possibilitar a efetiva identificação e a autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual, agilizando os procedimentos nesse sentido, deverá ser informado nos autos, até 5 (cinco) dias antes da audiência, o e-mail que será utilizado pelos participantes para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. O e-mail será cadastrado no sistema. Na eventualidade de não haver tempo hábil para indicação ou cadastramento de e-mails, ainda assim a participação será possível, após o acesso ao link supra indicado, mediante utilização da funcionalidade “Pedir para participar”, desde que o participante esteja devidamente identificado na ferramenta ZOOM por meio da utilização da sua respectiva conta pessoal. Os participantes da audiência deverão ser identificados conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: I – Horário da audiência – Advogado(a) Recte/Recda – Nome II – Horário da audiência – Reclamante – Nome III – Horário da audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da audiência – Preposto(a) – Nome V – Horário da audiência – Testemunha Recte/Recda - Nome 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos cópias dos documentos de identificação dos participantes. 10. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 11. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à, realização da audiência solução negociada do litígio. 12. Até que seja disponibilizada funcionalidade que permita a publicidade da audiência por outra forma, o acesso de terceiros ao ambiente virtual está assegurado e deverá ser solicitado por intermédio do e-mail institucional (saj.vt.votuporanga@trt15.jus.br), com indicação do e-mail que será utilizado pelo terceiro, até 5 (cinco) dias antes da audiência (Art. 2º, §6º, Ato n. 11/GCGJT). Para acesso, o terceiro deverá estar devidamente identificado na ferramenta Zoom por meio da utilização da sua respectiva conta pessoal (e-mail informado). O terceiro deverá, antes de ingressar no ambiente virtual da audiência, desabilitar o áudio e a câmera. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA I - Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). II - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como se fazer acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará a revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. III - A ausência da parte reclamante implicará o arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. IV - Não serão inquiridas testemunhas na oportunidade e caso as partes não prescindam da produção de prova oral será designada audiência específica para a respectiva instrução. Nos termos do artigo 58 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, deverão as partes apresentar nos autos, até a data da audiência, as seguintes informações: I – no caso de pessoa natural, o número da CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador), data de nascimento e o nome da genitora. II - no caso de pessoa jurídica, o número do CNPJ e do CEI(Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada. Os participantes da audiência deverão ser identificados conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: I – Horário da audiência – Advogado(a) Recte/Recda – Nome II – Horário da audiência – Reclamante – Nome III – Horário da audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da audiência – Preposto(a) – Nome V – Horário da audiência – Testemunha Recte/Recda - Nome Para efetuar a correta identificação é necessário preencher o campo “Seu nome” comas informações acima ou “renomear” o usuário enquanto aguarda na sala de espera. As partes que efetuarem procedimentos diversos ao acima descrito serão excluídas da audiência virtual. O contato com a ASSESSORIA DE CONHECIMENTO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, se necessário, deverá ser feito através do BALCÃO VIRTUAL DA UNIDADE (https://meet.google.com/bih-hxnw-xmy) ou no endereço eletrônico (daasjrp.sjriopreto@trt15.jus.br) para acesso ou orientações. Intime(m)-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 10 de junho de 2025 LEANDRO RENATO CATELAN ENCINAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A.

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