Resultados para "1000009-07.2023.8.26.0626" – Página 120 de 149

Acfb Administracao Judicial Ltda - Me e outros x Engebasa Mecanica E Usinagem Ltda e outros

ID: 336257604

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000009-71.2023.5.02.0255

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ACFB ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME JONAS NERES FARIAS MARCOS ALEXANDRE CHIARINI

Polo Passivo:

ENGEBASA MECANICA E USINAGEM LTDA SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARTINS FONSECA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000009-71.2023.5.02.0255 RECLAMANTE: JONAS NERES FARIAS RECLAMADO: ENGEBASA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. V. M. R. x N. M. R.

ID: 329608318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001276-68.2023.8.26.0452

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. V. M. R.

Polo Passivo:

N. M. R.

Intimação

Advogados:

ROQUE WALMIR LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL DEGELO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN SANCHES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001276-68.2023.8.26.0452 (apensado ao processo 1000009-44.2023.8.26.0452) (processo principal 1000009-44.2023.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - M.V.M.R. … Processo 0001276-68.2023.8.26.0452 (apensado ao processo 1000009-44.2023.8.26.0452) (processo principal 1000009-44.2023.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - M.V.M.R. - N.M.R. - Vistos. Elabore-se a minuta de bloqueio, protocolando-a, nos seguintes termos: 1.1. Defiro a repetição programada da ordem de bloqueio (teimosinha) por 30 dias, após a data de cadastro. 1.2. Com a juntada da consulta de detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores, intime-se o(a) exequente, para manifestação, em termos de prosseguimento, no prazo de cinco (05) dias. 1.3. Em caso de bloqueio de valor ínfimo, referida importância deverá ser desbloqueada, de ofício. 1.4. Em seguida, abra-se vista a(o) exequente para requerer o que de direito. 2. Restando infrutífera a providência supra, defiro a pesquisa de veículo(s) em nome do(a)(s) Executado(a)(s) junto ao órgão de trânsito - RENAJUD. 3. Defiro, por fim, a pesquisa para tentativa de localização de bens do(a)(s) Executado(a)(s), junto ao sistema INFOJUD, providenciando-se o necessário. 3.1. Consigno, desde logo, que, em caso de resposta positiva, em se tratando de informações econômico-financeiras (declaração de imposto de renda), após a juntada da(s) aludida(s) pesquisa(s), o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo, cabendo também às partes a responsabilidade pela preservação da cláusula de sigilo (art. 189, III, CPC c.c. art. 1.263, parágrafo único, das NSCGJ), providenciando-se a z. serventia o quanto necessário. 4. Indefiro o requerimento de pesquisa junto ao sistema CCS-Bacen. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) corresponde a um sistema que tem por finalidade auxiliar nas investigações financeiras, visando a dar cumprimento ao art. 3º, da Lei nº 10.701/03, que acresceu dispositivo na Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro), ou seja, visa a facilitar a investigação de crimes, como lavagem ou ocultação de bens. Anote-se, ainda, que referido sistema apenas apresenta em quais instituições financeiras os clientes possuem relacionamento, não contendo dados de valor, movimentação financeira ou saldo de contas. Nestes termos, tem-se por inviável o deferimento de tal diligência nos presentes autos, uma vez que não há indícios de prática de ilícitos penais, mas apenas mera tentativa de encontrar bens para satisfazer à execução. Anoto alguns julgados do E. Tribunal de Justiça que ratificam tal posição: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU PESQUISA JUNTO AO SISTEMA SIMBA E CCS BACEN - SISTEMAS QUE SE DESTINAM A PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA CONTÁBIL E FINANCEIRA, BEM COMO PESQUISA PARA COMBATE DE CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, E NÃO SE DESTINA A PESQUISA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR - PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS E RELACIONAMENTOS BANCÁRIOS QUE É FEITA PELO SISTEMA SISBAJUD - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2023816-40.2024.8.26 .0000 Barueri, Relator.: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 27/02/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento de pedido de expedição de ofício ao Banco Voiter e Banco Central para fins de obtenção de informações sobre operações de câmbio com remessa e recebimento de valores do exterior. Sistema CCS. Medida admitida somente em hipóteses excepcionais não verificadas no caso. Ausência de indícios da prática de crimes pela recorrida. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2302483-90.2023.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024). 5. Com a(s) resposta(s), manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. (NOTA DE CARTÓRIO: PESQUISAS REALIZADAS - FLS. 183/190.) - ADV: MARIA ISABEL DEGELO GARCIA (OAB 104842/SP), ROQUE WALMIR LEME (OAB 182659/SP), JEAN SANCHES DE OLIVEIRA (OAB 460347/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Ediane Dos Santos x Normatel Engenharia Ltda e outros

ID: 337281441

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000009-06.2025.5.02.0254

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDIANE DOS SANTOS

Polo Passivo:

NORMATEL ENGENHARIA LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO RORSum 1000009-06.2025.5.02.0254 RECORRENTE: MARIA EDIANE DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO RORSum 1000009-06.2025.5.02.0254 RECORRENTE: MARIA EDIANE DOS SANTOS RECORRIDO: NORMATEL ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11a31b6 proferida nos autos. RORSum 1000009-06.2025.5.02.0254 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA EDIANE DOS SANTOS MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): NORMATEL ENGENHARIA LTDA MANUEL LUIS DA ROCHA NETO (CE7479) Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RICARDO LOPES GODOY (MG77167) RECURSO DE: MARIA EDIANE DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 2c84f6c; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id a293984). Regular a representação processual (Id e2638b0). Preparo dispensado (Id 1f6c9b7 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - NORMATEL ENGENHARIA LTDA - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Ediane Dos Santos x Normatel Engenharia Ltda e outros

ID: 337281462

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000009-06.2025.5.02.0254

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDIANE DOS SANTOS

Polo Passivo:

NORMATEL ENGENHARIA LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO RORSum 1000009-06.2025.5.02.0254 RECORRENTE: MARIA EDIANE DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO RORSum 1000009-06.2025.5.02.0254 RECORRENTE: MARIA EDIANE DOS SANTOS RECORRIDO: NORMATEL ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11a31b6 proferida nos autos. RORSum 1000009-06.2025.5.02.0254 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA EDIANE DOS SANTOS MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): NORMATEL ENGENHARIA LTDA MANUEL LUIS DA ROCHA NETO (CE7479) Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RICARDO LOPES GODOY (MG77167) RECURSO DE: MARIA EDIANE DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 2c84f6c; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id a293984). Regular a representação processual (Id e2638b0). Preparo dispensado (Id 1f6c9b7 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDIANE DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Djalma Machado Filho x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 259181893

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004554-08.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DJALMA MACHADO FILHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MATEUS GUSTAVO AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA BEATRIZ BOCCHI MASSENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CARDOSO CARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004554-08.2025.5.02.0000 : DJALMA MACHADO FILHO : FUNDACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004554-08.2025.5.02.0000 : DJALMA MACHADO FILHO : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 288de31 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13299/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004554-08.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000009-43.2023.5.02.0038 – 56ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: DJALMA MACHADO FILHO EXECUTADA: FUNDAÇÃO CASA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10034146, cujo momento de apresentação foi 26/03/2025;há ofício precatório Id 30b54c9, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 75f2f68, homologado pela Sentença de Liquidação Id e246b50;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 97e4d17);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 43.108,70, em 19/03/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 28.854,28 de principal, R$ 3.891,04 de juros sobre o principal, R$ 1.919,40 de FGTS, R$ 274,02 de juros sobre o FGTS e R$ 8.169,96 de INSS cota reclamada. São Paulo, 17 de abril de 2025. LUCAS BARBOSA MACEDO Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 43.108,70, em 19/03/2025, sendo: R$ 28.854,28 de principal,R$ 3.891,04 de juros sobre o principal,R$ 1.919,40 de FGTS,R$ 274,02 de juros sobre o FGTS eR$ 8.169,96 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 28Valor da parcela tributável - R$ 24.465,54 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1004554-08.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000009-43.2023.5.02.0038), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1004554-08.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000009-43.2023.5.02.0038). São Paulo, 17 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - DJALMA MACHADO FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Ines Bernardes Cordeiro x Estado De Mato Grosso

ID: 307100189

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000009-92.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INES BERNARDES CORDEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

LORRAYNE MARTINS PALMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1000009-92.2024.8.11.0010 Requerente: MARIA INES BERNARDES CORDEIRO Requerido:…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Zelito José Da Silva x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 308965239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000009-30.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ZELITO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000009-30.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Zelito José da Silva - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos. Fls. …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000009-73.2025.8.26.0549

ID: 300380971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000009-73.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH GENTINA VISCONTI ISABEL CRISTINA GENTINA MARCIA APARECIDA GENTINA GOMES MARIA APARECIDA GENTINA TAVARES MARIA JOSé DE SOUZA GENTINA MATILDE DONIZETE GENTINA SERRANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA APARECIDA BACCILIERI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERNANDO ALVES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000009-73.2025.8.26.0549 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria José de Souza Gentina - - Elizabeth Gentina Visconti - - Matilde Donizete Gentina Serrani - - Marcia Aparecida Genti…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. S. B. S. A. x T. De S. V. M.

ID: 297177766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000784-69.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

T. DE S. V. M.

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABILIO JOSÉ MARCELINO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000784-69.2024.8.26.0346 (processo principal 1000009-08.2022.8.26.0346) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - S.B.S. - S.V.M. - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jandir Domingos Gomes Ferreira x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 295422189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000009-55.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JANDIR DOMINGOS GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERREIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000009-55.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Jandir Domingos Gomes Ferreira - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Ant…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1488 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes