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Edvaldo Manoel Da Silva x Instituto Butantan e outros

ID: 277232692

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000067-40.2025.5.02.0082

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDVALDO MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO BUTANTAN LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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TAMIRIS DAVID MARCONATTO

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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CARINA PIRES DE SOUZA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000067-40.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: EDVALDO MANOEL DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000067-40.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: EDVALDO MANOEL DA SILVA RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fea9a6b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. KATHLEEN DE OLIVEIRA MACHADO DESPACHO #id:48eb3c7. Transitado em julgado a r.sentença. Cumpra-se a obrigação de fazer, tendo em vista a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho, deverá o reclamante juntar sua CTPS aos autos no prazo de 5 dias. ´Após, intime-se, a reclamada para que realizar as anotações, no prazo de 8 dias, conforme fundamentação em sentença, devendo constar na carteira a data de saída em 12.01.2025.. O descumprimento da obrigação supra implicará multa diária de R$50,00, até o limite de 30 dias, em proveito do autor. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder à mencionada anotação, sem prejuízo da multa , nos termos do artigo 39 da astreinte CLT. Ademais, expedirá ofícios aos órgãos trabalhista e fiscal para as medidas cabíveis. Na forma dos arts. 14 e 29, §7º, da CLT, fica facultada a anotação via Carteira de Trabalho Digital, a ser comprovada pela ré nos mesmos moldes acima. No mesmo prazo, a parte reclamada deverá entregar as guias para o recebimento do seguro-desemprego, sob pena de multa diária de R$50,00, limitada a R$1.000,00. Expirado tal prazo, a Secretaria da Vara procederá à expedição do respectivo alvará, sem prejuízo da aplicação da multa No prazo sucessivo, deverá a parte reclamante apresentar os cálculos que entende devidos, em 8 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF. Após, conclusos. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JULIA PAGNONCELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO MANOEL DA SILVA

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Edvaldo Manoel Da Silva x Instituto Butantan e outros

ID: 277232698

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000067-40.2025.5.02.0082

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDVALDO MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO BUTANTAN LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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TAMIRIS DAVID MARCONATTO

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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CARINA PIRES DE SOUZA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000067-40.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: EDVALDO MANOEL DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000067-40.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: EDVALDO MANOEL DA SILVA RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fea9a6b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. KATHLEEN DE OLIVEIRA MACHADO DESPACHO #id:48eb3c7. Transitado em julgado a r.sentença. Cumpra-se a obrigação de fazer, tendo em vista a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho, deverá o reclamante juntar sua CTPS aos autos no prazo de 5 dias. ´Após, intime-se, a reclamada para que realizar as anotações, no prazo de 8 dias, conforme fundamentação em sentença, devendo constar na carteira a data de saída em 12.01.2025.. O descumprimento da obrigação supra implicará multa diária de R$50,00, até o limite de 30 dias, em proveito do autor. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder à mencionada anotação, sem prejuízo da multa , nos termos do artigo 39 da astreinte CLT. Ademais, expedirá ofícios aos órgãos trabalhista e fiscal para as medidas cabíveis. Na forma dos arts. 14 e 29, §7º, da CLT, fica facultada a anotação via Carteira de Trabalho Digital, a ser comprovada pela ré nos mesmos moldes acima. No mesmo prazo, a parte reclamada deverá entregar as guias para o recebimento do seguro-desemprego, sob pena de multa diária de R$50,00, limitada a R$1.000,00. Expirado tal prazo, a Secretaria da Vara procederá à expedição do respectivo alvará, sem prejuízo da aplicação da multa No prazo sucessivo, deverá a parte reclamante apresentar os cálculos que entende devidos, em 8 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF. Após, conclusos. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JULIA PAGNONCELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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Joao Batista Quintino De Lima x Arielly Rodrigues Franca De Paula

ID: 324177895

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018940-39.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA QUINTINO DE LIMA

Polo Passivo:

ARIELLY RODRIGUES FRANCA DE PAULA

Sentença

Advogados:

CLERIE FABIANA MENDES

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REINALDO HENRIQUE ARASZEWSKI DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018940-39.2025.8.11.0001. AUTOR: JOAO BATISTA QUINTINO DE LIMA REU: WAGNER BRUNHARA BARBOSA, ARIELLY ROD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018940-39.2025.8.11.0001. AUTOR: JOAO BATISTA QUINTINO DE LIMA REU: WAGNER BRUNHARA BARBOSA, ARIELLY RODRIGUES FRANCA DE PAULA Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que foi designada sessão de conciliação, e embora regularmente intimada, a parte reclamante deixou de comparecer à solenidade (ID. 200427137). Em petição de ID. 200495604, o demandante requereu a remarcação do ato, sustentando, em suma, que não conseguiu adentrar a sala de audiências. Contudo, observa-se que o autor não comprovou documentalmente o alegado, mormente quando as imagens colacionadas ao petitório, por si só, não comprovam a suposta tentativa de ingresso no horário aprazado. Neste particular, cumpre destacar que as imagens não evidenciam eventual falha técnica ou desídia por parte do Juízo, na medida em que não é possível afirmar que a sala em que o reclamante, supostamente, permaneceu aguardando, se trate daquela que deveria ser acessada pelos meios contidos no documento de ID. 197024425. Além disso, não se vislumbra que o requerente tenha buscado orientações ou noticiado à alegada negativa junto aos canais de atendimento do Cejusc (via e-mail, telefone fixo ou telefone celular), disponibilizados na própria carta de intimação. Deste modo, rejeito a justificativa apresentada na petição de ID. 200495604. Prosseguindo, cabe ressaltar que, no âmbito dos Juizados Especiais, a presença das partes nas audiências é obrigatória (Enunciado nº 20 do FONAJE) e, em caso de ausência da reclamante em qualquer das audiências, o artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95 prevê a extinção do processo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO sem resolução do mérito o presente feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 e, em consequência, condeno a parte reclamante ao pagamento das custas processuais, conforme Enunciado nº 28, do FONAJE. A propósito, impende consignar que as custas processuais previstas no art. 51, §2º, da Lei nº 9.099/95, têm caráter punitivo e, portanto, não estão abrangidas pela benesse da gratuidade judiciária (Recurso Inominado n. 1000067-69.2018.8.11.0022. TJ/MT. Turma Recursal Única. Relator: Antônio Veloso Peleja Júnior. Data de Julgamento: 10.09.2020). Transitada em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Gilmar Pereira Rosa x Banco Do Brasil S/A

ID: 322840713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000067-87.2016.8.26.0615

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR PEREIRA ROSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MANOELA FERNANDA MOTA DORNELAS

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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ELIANA DE FÁTIMA PENARIOL MARTINS

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1000067-87.2016.8.26.0615 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Gilmar Pereira Rosa - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Petições de fls. 579-580 e 585ss: Em cumprim… Processo 1000067-87.2016.8.26.0615 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Gilmar Pereira Rosa - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Petições de fls. 579-580 e 585ss: Em cumprimento à decisão de fls. 575-576, o banco executado efetuou o pagamento do débito complementar (embora tenha afirmado que iria apresentar nova impugnação). Adiante, a parte exequente manifestou sua concordância com o valor depositado, e postulou também a extinção do feito e apresentou o formulário do MLE. Entretanto, observa-se, conforme a certidão de fl. 587, que não houve notícia de eventual interposição de recurso em face da decisão anterior de fls. 575-576, e tampouco houve eventual nova impugnação pelo executado, apesar do lapso de tempo já transcorrido desde a data do depósito complementar de fls. 579-580. Assim, diante do pagamento complementar já realizado pelo banco-executado referente ao valor ainda devido, e diante da manifestação do exequente e da certidão lançada pela z. serventia na fl. 587, com fundamento no Art. 924, II do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença, pelo pagamento integral. Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça-se o MLE, em favor da parte exequente, referente ao valor complementar ora depositado na fl. 580, expedindo-se o MLE, nos termos do formulário juntado na fl. 586. Sem prejuízo, defiro o levantamento, em favor do banco executado, do valor remanescente antes depositado na fl. 180, expedindo-se o MLE, em favor do Banco executado, sendo que para isso, primeiro, deverá o executado apresentar o formulário do MLE, devidamente preenchido. Prazo: 15 dias. Sem fixação de novos honorários advocatícios, uma vez que se trata de mero incidente processual. Custas finais pelo banco executado, devendo a Serventia certificar o valor a ser recolhido e intimar o banco executado, via DJE, a providenciar o pagamento, no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa pública. P.I.C. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), ELIANA DE FÁTIMA PENARIOL MARTINS (OAB 284126/SP), MANOELA FERNANDA MOTA DORNELAS (OAB 305848/SP)

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Banco Bradesco S.A. e outros x Fabio Henrique Gedra Santos e outros

ID: 322226862

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000067-48.2018.5.02.0385

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. EBAZAR.COM.BR. LTDA OTAVIO GODOY FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FABIO HENRIQUE GEDRA SANTOS FHG DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME LUIS FELIPE GEDRA SANTOS

Notificação

Advogados:

CARLOS SERGIO DIAS ANDRADE JUNIOR

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MIRIAM OLIVIA KNOPIK FERRAZ

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JULIANA MINGORANCE SANTOS CESAR

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MARCELO REVIGLIO BERTONCINI

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CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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LAUDEGE OLIVEIRA DOS SANTOS VIEIRA

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ERIKA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000067-48.2018.5.02.0385 RECLAMANTE: OTAVIO GODOY FERREIRA DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000067-48.2018.5.02.0385 RECLAMANTE: OTAVIO GODOY FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: FHG DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 31ba9b1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. FABRICIO DE ANDRADE AZAMBUJA DECISÃO Petição ID nº fcf1984. Ante a satisfação do crédito exequendo, declaro extinta a execução, nos termos do disposto no artigo 924, inciso II, do CPC. Considerando-se os cálculos de atualização constantes da planilha ID nº e97c77f, juntada em 27/06/2025, e os valores atualmente disponíveis para o processo, indicados no extrato SISCONDJ ID nº 9555593, juntado em 09/07/2025: - libere-se ao reclamante o remanescente do seu crédito, no importe de R$ 3.674,07. - libere-se ao executado Fábio Henrique Gedra Santos o excedente, R$ 6.633,07. Solicite-se ao Município de Osasco e à Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM, o registro do cancelamento e, consequentemente, a suspensão do cumprimento, das penhoras realizadas sobre o salário do executado retro, Fábio Henrique Gedra Santos, CPF nº 317.255.818-50, objeto dos autos de penhora ID nº 17afd14, juntado em 06/12/2024 (fl. 572), e ID nº dc021aa, juntado em 16/01/2025 (fl. 577). Por economia e celeridade processuais, atribuo a cópia da presente sentença de extinção, assinada eletronicamente, força de ofício, que deverá ser entregue, por oficial de justiça, às destinatárias. Excluam-se os nomes dos executados do BNDT. Cancelem-se as restrições gravadas via RENAJUD. Expeça-se mandado ao GAEPP solicitando o cancelamento das indisponibilidades cadastradas na CNIB: - em 15/02/2021, protocolo nº 202102.1522.01491203-IA-160, objeto do expediente ID nº 5c76819, juntado em 23/02/2021 (fl. 302); - em 21/11/2022, protocolo nº 202211.2110.02454645-IA-850, objeto do expediente ID nº f1280d1, juntado em 21/11/2022 (fl. 392); Extinguidas as providências supra, arquive-se o processo. Intimem-se. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OTAVIO GODOY FERREIRA DA SILVA

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Processo nº 1020451-72.2025.8.11.0001

ID: 327549912

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020451-72.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU ARAUJO DA LUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIANCARLO DE LARA FERRI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020451-72.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IRINEU ARAUJO DA LUZ REQUERIDO: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020451-72.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IRINEU ARAUJO DA LUZ REQUERIDO: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que foi designada sessão de conciliação e, embora regularmente intimada, a parte reclamante deixou de comparecer à solenidade (ID. 197687608). Em petição de ID. 200993001, o demandante requereu a remarcação do ato, sustentando, em suma, que permaneceu na sala de espera e não foi aceito. Contudo, observa-se que o autor não comprovou o alegado, mormente quando as imagens colacionadas ao petitório não demonstram a data da suposta tentativa de acesso. Neste particular, cumpre destacar que as imagens não demonstram falha técnica ou desídia por parte do Juízo, na medida em que não é possível afirmar que a sala em que o reclamante, supostamente, permaneceu aguardando, se trate daquela que deveria ser acessada pelos meios contidos no documento de ID. 197353654. Além disso, não se vislumbra que o requerente tenha buscado orientações ou noticiado à alegada negativa junto aos canais de atendimento do Cejusc (via e-mail, telefone fixo ou telefone celular), disponibilizados na própria carta de intimação. Deste modo, rejeito a justificativa apresentada na petição de ID. 200993001. Prosseguindo, cabe ressaltar que, no âmbito dos Juizados Especiais, a presença das partes nas audiências é obrigatória (Enunciado nº 20 do FONAJE) e, em caso de ausência da reclamante em qualquer das audiências, o artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95 prevê a extinção do processo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO sem resolução do mérito o presente feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 e, em consequência, condeno a parte reclamante ao pagamento das custas processuais, conforme Enunciado nº 28, do FONAJE. A propósito, impende consignar que as custas processuais previstas no art. 51, §2º, da Lei nº 9.099/95, têm caráter punitivo e, portanto, não estão abrangidas pela benesse da gratuidade judiciária (Recurso Inominado n. 1000067-69.2018.8.11.0022. TJ/MT. Turma Recursal Única. Relator: Antônio Veloso Peleja Júnior. Data de Julgamento: 10.09.2020). Transitada em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Bianca Da Silva Reis De Souza x Acelerai Participacoes Ltda e outros

ID: 261577642

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000067-52.2025.5.02.0078

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BIANCA DA SILVA REIS DE SOUZA

Polo Passivo:

ACELERAI PARTICIPACOES LTDA ACELERAI TECNOLOGIA EM PUBLICIDADE LTDA PULLSE COMUNICACAO LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE GOMES DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000067-52.2025.5.02.0078 : BIANCA DA SILVA REIS DE SOUZA : PULLSE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000067-52.2025.5.02.0078 : BIANCA DA SILVA REIS DE SOUZA : PULLSE COMUNICACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb9e12f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, em razão da certidão negativa do Sr. oficial de justiça para intimar a 3ª Reclamada ACELERAI PARTICIPACOES LTDA (ID 556f765), faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. Certifico, e dou fé, que no cumprimento do mandado id. e9da9f2 o Oficial de Justiça Avaliador, que, nesta data, às 10:30 horas, compareceu à RUA GOMES DE CARVALHO, 1510 – CEP: 04547-005, tendo sido atendido por ALESSANDRA SANTOS, funcionária do Edifício Atrium VI, a qual declarou que a reclamada – ACELERAI PARTICIPAÇÕES LTDA., no local não se encontra instalada, tendo aduzido desconhecer tal entidade. Diante do exposto, suspendeu seus trabalhos, retornando à origem o mandado em questão, SEM CUMPRIMENTO. Certifico que as fichas cadastrais das Reclamadas ou qualquer outro documento que comprove o quadro societário não foi encontrado nos presentes autos. SÃO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. Braitny Soares Ferreira de Sales Técnico Judiciário DESPACHO Vistos… 1 - Em razão da certidão negativa do Sr. oficial de justiça (Id 556f765 ), determino que a parte autora apresente novo(s) endereço(s) para regular citação da 3ª Reclamada ACELERAI PARTICIPACOES LTDA e/ou de seus sócios, comprovando de forma adequada o quadro societário, ficha cadastral da Ré, na Junta Comercial ou ainda, o que entender de direito no prazo de 5 dias úteis, sob pena de extinção do feito sem julgamento mérito. 2 - Cumprido, providencie a Secretaria a atualização do endereço e/ou inclusão dos sócios como representantes bem como proceda-se à notificação/citação da reclamada e/ou sócios. 3 - Intime-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA DA SILVA REIS DE SOUZA

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Perci Timoteo Lopes Rodrigues x Banco Csf S/A

ID: 328083988

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000067-33.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PERCI TIMOTEO LOPES RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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JOÃO HENRIQUE DA SILVA ECHEVERRIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000067-33.2025.8.26.0240 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000067-33.2025.8.26.0240 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Iepê - Apelante: Perci Timoteo Lopes Rodrigues - Apelado: Banco Csf S/A - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO AUTOR, DIANTE DA INSUFICIENTE IMPUGNAÇÃO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA AGORA ATACADA INOCORRÊNCIA RAZÕES RECURSAIS QUE, DE FORMA SUFICIENTE, APONTAM OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE BUSCA A REFORMA DA R. SENTENÇA PRELIMINAR REPELIDA RECURSO DO OCUPANTE DO POLO ATIVO CONHECIDO.ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA LANÇAMENTOS NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO CORRESPONDENTES A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE POR APLICATIVO (“UBER”), NA CIDADE DE SÃO PAULO, COMARCA ESTA DISTINTA DO DOMICÍLIIO DO AUTOR VALORES COMPATÍVEIS COM O PERFIL DE CONSUMO DO TITULAR DO PLÁSTICO UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO EM LOCALIDADE DIVERSA DO DOMICÍLIO DO AUTOR QUE NÃO DENOTA, POR SI SÓ, A OCORRÊNCIA DA EVENTUAL PRÁTICA DE FRAUDE - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Henrique da Silva Echeverria (OAB: 322442/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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Usinas Itamarati S.A. x Ayodele Alves Dos Santos

ID: 258036532

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1000067-67.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

USINAS ITAMARATI S.A.

Polo Passivo:

AYODELE ALVES DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

DANYELLE DA SILVA GALVAO

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LEANDRO RACA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Processo: 1000067-67.2025.8.11.0008. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Processo: 1000067-67.2025.8.11.0008. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: AYODELE ALVES DOS SANTOS DECISÃO Sem delongas, trata-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e AYODELÊ ALVES DOS SANTOS. Sobreveio ao ID 190582211, manifestação da vítima USINAS ITAMARATI S.A, na qual consigna sua irresignação em relação aos termos do pacto. No evento 190770179, o parquet expõe suas razões e mantém o pedido de homologação, dispensando-se a necessidade de confissão do agente e, ainda, de audiência para análise da voluntariedade da avença. Pois bem. As disposições legais acerca do instituto constam do artigo 28-A do Código de Processo Penal, sendo que o §5º, deste mesmo artigo, assim preconiza: “Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor.” (grifei) Analisando os termos do acordo verifica-se que, a título de prestação pecuniária, o compromissário obrigou-se a pagar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do Conselho da Comunidade da Comarca de Barra do Bugres – MT. Lado outro, não houve, de fato, previsão de reparação dos danos causados à vítima, sendo esta uma das possibilidades aventadas pelo inciso I, do artigo 28-A, do CPP. Em assim sendo e, com espeque no artigo 28- A, §5º, do mesmo código, devolvo os autos ao membro ministerial para que, assim desejando, reformule a proposta de acordo, apresentando-a ao investigado e seu defensor. Prazo: 02 dias. Se firmado novo acordo, DESIGNO, desde já, audiência para homologação da proposta, a ser realizada em 23 de abril de 2024, às 14h, por intermédio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGMzMjlkMDQtNWJkMC00ODQxLWIyZjktMzY2NjNkOWUyYWM2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22d63f61a5-4a95-4848-8aac-ec1bde870643%22%7d Do oposto, conclusos para deliberações. Às providências, considerando a proximidade do ato aprazado. Barra do Bugres, data registrada no sistema. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito

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Diego Pacheco Hamaguchi x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 259399504

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000067-84.2023.5.02.0090

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO PACHECO HAMAGUCHI

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

EDSON AKIRA SATO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000067-84.2023.5.02.0090 : DIEGO PACHECO HAMAGUCHI : FUNDACAO CENTRO DE ATEND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000067-84.2023.5.02.0090 : DIEGO PACHECO HAMAGUCHI : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 578652a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. VITOR GUERRA OLIVEIRA Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS 1)Dos cálculos: Tendo em vista a apresentação de cálculos pelo(a) reclamante em ID.38e95ac e o silêncio da reclamada, HOMOLOGO-OS por ocorrência da preclusão e concordância tácita na forma do art.879, §2º, CLT. 2)Conclusão: Ante o exposto, fixo o crédito exequendo vigente em 01/03/2025: Sem dedução fiscal, já que não alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023, (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. 3)Determinações: Intime-se a executada para apresentar impugnação no prazo de 30 dias (art.535, CPC), sob pena de preclusão. O reclamante disporá do prazo de 8 dias para impugnação à liquidação homologada, na forma do art.884, CLT, sob pena de preclusão. Havendo honorários advocatícios, os patronos deverão indicar expressamente o titular da parcela. Na hipótese de sociedade de advogados, esta deve constar da procuração, devendo ser suprido esta falta caso existente. Decorrido o prazo, expedir-se-á ofício requisitório de pequeno valor. Dele a devedora tomará ciência por intimação via sistema e disporá do prazo de 2 meses (art.535, §3º, II, CPC) para pagamento, juntando demonstrativo nos autos, sob pena de sequestro via SISBAJUD. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO PACHECO HAMAGUCHI

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