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Janaira Dos Santos Mendonca x Amazonas Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 276025433

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001725-23.2015.5.11.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JANAIRA DOS SANTOS MENDONCA

Polo Passivo:

AMAZONAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA JOEL COLARES FERREIRA JUCINEIDE DE CASTRO DOS SANTOS MONICA DOS SANTOS MENDONCA

Acórdão

Advogados:

HELLEN CRISTINA BRAZ DE SOUZA DOS SANTOS

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VANESSA PIZARRO RAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KASSER JORGE CHAMY DIB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0001725-23.2015.5.11.0016 AGRAVANTE: JANAIRA DOS SANTOS MENDONCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0001725-23.2015.5.11.0016 AGRAVANTE: JANAIRA DOS SANTOS MENDONCA AGRAVADO: JOEL COLARES FERREIRA E OUTROS (3) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 2fe0603, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25012010055661000000013609181 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DE SALÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra sentença que rejeitou exceção de pré-executividade e indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão de bloqueio de valores em conta-salário, sob alegação de nulidade da citação e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ. Requer ainda o reconhecimento da nulidade do acordo executado e do bloqueio judicial realizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da citação e do IDPJ; (ii) avaliar a legalidade do bloqueio judicial de valores em conta-salário. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação por edital realizada após esgotamento das tentativas de localização da agravante no endereço informado no contrato social respeita os preceitos dos arts 841, §1º da CLT e 135 do CPC, não havendo nulidade na espécie, uma vez que assegurados o contraditório e a ampla defesa. A desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor, prevista no art. 28 do CDC e aplicável no processo do trabalho conforme art. 855-A da CLT, e justifica-se pela inadimplência do débito trabalhista e insuficiência de bens da reclamada principal. A penhora sobre valores depositados em conta bancária da agravante tem respaldo no art. 833, §2º, do CPC, considerando-se o caráter alimentar do crédito trabalhista e a não comprovação de que os valores bloqueados ultrapassam 50% da remuneração líquida da agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A citação por edital em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica é válida quando esgotadas as tentativas de notificação pessoal nos endereços conhecidos. A desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho pode ser decretada com base na teoria menor, em razão da inadimplência e da insuficiência patrimonial da empresa devedora. É admissível a penhora de valores depositados em conta bancária quando não excederem 50% da remuneração líquida, em se tratando de crédito de natureza alimentar. ---------------- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, §1º; CPC, arts. 135, 528, §8º, 529, §3º, e 833, §2º; CLT, arts. 831, 835, 841, §1º, 855-A; CDC, art. 28. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR nº 1000069-21.2015.5.02.0030, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 23.10.2019; TRT-2, AP nº 1000324-45.2018.5.02.0362, Rel. Patricia Therezinha de Toledo, j. 04.02.2020; TRT-6, AP nº 0001016-66.2017.5.06.0271, Rel. Eneida Melo Correia de Araujo, j. 26.05.2020. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição; rejeitar as preliminares; e, no mérito, negar-lhe provimento, conforme fundamentação. 1ª Sessão Extraordinária realizada no período de 13 a 16 de maio 2025. ELEONORA DE SOUZA SAUNIER Relatora " MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOEL COLARES FERREIRA

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Janaira Dos Santos Mendonca x Amazonas Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 276025478

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001725-23.2015.5.11.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JANAIRA DOS SANTOS MENDONCA

Polo Passivo:

AMAZONAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA JOEL COLARES FERREIRA JUCINEIDE DE CASTRO DOS SANTOS MONICA DOS SANTOS MENDONCA

Acórdão

Advogados:

HELLEN CRISTINA BRAZ DE SOUZA DOS SANTOS

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KASSER JORGE CHAMY DIB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0001725-23.2015.5.11.0016 AGRAVANTE: JANAIRA DOS SANTOS MENDONCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0001725-23.2015.5.11.0016 AGRAVANTE: JANAIRA DOS SANTOS MENDONCA AGRAVADO: JOEL COLARES FERREIRA E OUTROS (3) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 2fe0603, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25012010055661000000013609181 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DE SALÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra sentença que rejeitou exceção de pré-executividade e indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão de bloqueio de valores em conta-salário, sob alegação de nulidade da citação e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ. Requer ainda o reconhecimento da nulidade do acordo executado e do bloqueio judicial realizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da citação e do IDPJ; (ii) avaliar a legalidade do bloqueio judicial de valores em conta-salário. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação por edital realizada após esgotamento das tentativas de localização da agravante no endereço informado no contrato social respeita os preceitos dos arts 841, §1º da CLT e 135 do CPC, não havendo nulidade na espécie, uma vez que assegurados o contraditório e a ampla defesa. A desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor, prevista no art. 28 do CDC e aplicável no processo do trabalho conforme art. 855-A da CLT, e justifica-se pela inadimplência do débito trabalhista e insuficiência de bens da reclamada principal. A penhora sobre valores depositados em conta bancária da agravante tem respaldo no art. 833, §2º, do CPC, considerando-se o caráter alimentar do crédito trabalhista e a não comprovação de que os valores bloqueados ultrapassam 50% da remuneração líquida da agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A citação por edital em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica é válida quando esgotadas as tentativas de notificação pessoal nos endereços conhecidos. A desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho pode ser decretada com base na teoria menor, em razão da inadimplência e da insuficiência patrimonial da empresa devedora. É admissível a penhora de valores depositados em conta bancária quando não excederem 50% da remuneração líquida, em se tratando de crédito de natureza alimentar. ---------------- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, §1º; CPC, arts. 135, 528, §8º, 529, §3º, e 833, §2º; CLT, arts. 831, 835, 841, §1º, 855-A; CDC, art. 28. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR nº 1000069-21.2015.5.02.0030, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 23.10.2019; TRT-2, AP nº 1000324-45.2018.5.02.0362, Rel. Patricia Therezinha de Toledo, j. 04.02.2020; TRT-6, AP nº 0001016-66.2017.5.06.0271, Rel. Eneida Melo Correia de Araujo, j. 26.05.2020. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição; rejeitar as preliminares; e, no mérito, negar-lhe provimento, conforme fundamentação. 1ª Sessão Extraordinária realizada no período de 13 a 16 de maio 2025. ELEONORA DE SOUZA SAUNIER Relatora " MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMAZONAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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Janaira Dos Santos Mendonca x Amazonas Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 276025518

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001725-23.2015.5.11.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JANAIRA DOS SANTOS MENDONCA

Polo Passivo:

AMAZONAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA JOEL COLARES FERREIRA JUCINEIDE DE CASTRO DOS SANTOS MONICA DOS SANTOS MENDONCA

Acórdão

Advogados:

HELLEN CRISTINA BRAZ DE SOUZA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0001725-23.2015.5.11.0016 AGRAVANTE: JANAIRA DOS SANTOS MENDONCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0001725-23.2015.5.11.0016 AGRAVANTE: JANAIRA DOS SANTOS MENDONCA AGRAVADO: JOEL COLARES FERREIRA E OUTROS (3) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 2fe0603, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25012010055661000000013609181 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DE SALÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra sentença que rejeitou exceção de pré-executividade e indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão de bloqueio de valores em conta-salário, sob alegação de nulidade da citação e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ. Requer ainda o reconhecimento da nulidade do acordo executado e do bloqueio judicial realizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da citação e do IDPJ; (ii) avaliar a legalidade do bloqueio judicial de valores em conta-salário. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação por edital realizada após esgotamento das tentativas de localização da agravante no endereço informado no contrato social respeita os preceitos dos arts 841, §1º da CLT e 135 do CPC, não havendo nulidade na espécie, uma vez que assegurados o contraditório e a ampla defesa. A desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor, prevista no art. 28 do CDC e aplicável no processo do trabalho conforme art. 855-A da CLT, e justifica-se pela inadimplência do débito trabalhista e insuficiência de bens da reclamada principal. A penhora sobre valores depositados em conta bancária da agravante tem respaldo no art. 833, §2º, do CPC, considerando-se o caráter alimentar do crédito trabalhista e a não comprovação de que os valores bloqueados ultrapassam 50% da remuneração líquida da agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A citação por edital em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica é válida quando esgotadas as tentativas de notificação pessoal nos endereços conhecidos. A desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho pode ser decretada com base na teoria menor, em razão da inadimplência e da insuficiência patrimonial da empresa devedora. É admissível a penhora de valores depositados em conta bancária quando não excederem 50% da remuneração líquida, em se tratando de crédito de natureza alimentar. ---------------- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, §1º; CPC, arts. 135, 528, §8º, 529, §3º, e 833, §2º; CLT, arts. 831, 835, 841, §1º, 855-A; CDC, art. 28. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR nº 1000069-21.2015.5.02.0030, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 23.10.2019; TRT-2, AP nº 1000324-45.2018.5.02.0362, Rel. Patricia Therezinha de Toledo, j. 04.02.2020; TRT-6, AP nº 0001016-66.2017.5.06.0271, Rel. Eneida Melo Correia de Araujo, j. 26.05.2020. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição; rejeitar as preliminares; e, no mérito, negar-lhe provimento, conforme fundamentação. 1ª Sessão Extraordinária realizada no período de 13 a 16 de maio 2025. ELEONORA DE SOUZA SAUNIER Relatora " MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MONICA DOS SANTOS MENDONCA

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Janaira Dos Santos Mendonca x Amazonas Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 276025564

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001725-23.2015.5.11.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JANAIRA DOS SANTOS MENDONCA

Polo Passivo:

AMAZONAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA JOEL COLARES FERREIRA JUCINEIDE DE CASTRO DOS SANTOS MONICA DOS SANTOS MENDONCA

Acórdão

Advogados:

HELLEN CRISTINA BRAZ DE SOUZA DOS SANTOS

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KASSER JORGE CHAMY DIB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0001725-23.2015.5.11.0016 AGRAVANTE: JANAIRA DOS SANTOS MENDONCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0001725-23.2015.5.11.0016 AGRAVANTE: JANAIRA DOS SANTOS MENDONCA AGRAVADO: JOEL COLARES FERREIRA E OUTROS (3) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 2fe0603, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25012010055661000000013609181 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DE SALÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra sentença que rejeitou exceção de pré-executividade e indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão de bloqueio de valores em conta-salário, sob alegação de nulidade da citação e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ. Requer ainda o reconhecimento da nulidade do acordo executado e do bloqueio judicial realizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da citação e do IDPJ; (ii) avaliar a legalidade do bloqueio judicial de valores em conta-salário. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação por edital realizada após esgotamento das tentativas de localização da agravante no endereço informado no contrato social respeita os preceitos dos arts 841, §1º da CLT e 135 do CPC, não havendo nulidade na espécie, uma vez que assegurados o contraditório e a ampla defesa. A desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor, prevista no art. 28 do CDC e aplicável no processo do trabalho conforme art. 855-A da CLT, e justifica-se pela inadimplência do débito trabalhista e insuficiência de bens da reclamada principal. A penhora sobre valores depositados em conta bancária da agravante tem respaldo no art. 833, §2º, do CPC, considerando-se o caráter alimentar do crédito trabalhista e a não comprovação de que os valores bloqueados ultrapassam 50% da remuneração líquida da agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A citação por edital em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica é válida quando esgotadas as tentativas de notificação pessoal nos endereços conhecidos. A desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho pode ser decretada com base na teoria menor, em razão da inadimplência e da insuficiência patrimonial da empresa devedora. É admissível a penhora de valores depositados em conta bancária quando não excederem 50% da remuneração líquida, em se tratando de crédito de natureza alimentar. ---------------- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, §1º; CPC, arts. 135, 528, §8º, 529, §3º, e 833, §2º; CLT, arts. 831, 835, 841, §1º, 855-A; CDC, art. 28. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR nº 1000069-21.2015.5.02.0030, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 23.10.2019; TRT-2, AP nº 1000324-45.2018.5.02.0362, Rel. Patricia Therezinha de Toledo, j. 04.02.2020; TRT-6, AP nº 0001016-66.2017.5.06.0271, Rel. Eneida Melo Correia de Araujo, j. 26.05.2020. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição; rejeitar as preliminares; e, no mérito, negar-lhe provimento, conforme fundamentação. 1ª Sessão Extraordinária realizada no período de 13 a 16 de maio 2025. ELEONORA DE SOUZA SAUNIER Relatora " MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JUCINEIDE DE CASTRO DOS SANTOS

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Processo nº 0000545-17.2025.8.26.0286

ID: 324468653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000545-17.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SóSTHENES HALTER MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÓSTHENES HALTER MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000545-17.2025.8.26.0286 (processo principal 1523775-53.2021.8.26.0286) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - S… Processo 0000545-17.2025.8.26.0286 (processo principal 1523775-53.2021.8.26.0286) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Sósthenes Halter Menezes - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo Município da Estância Turística de Itu. Alega, em síntese, que a parte exequente adotou termo inicial equivocado para aplicar a correção monetária. Impugnou, ainda, a incidência de juros de mora. Ao final, requereu o acolhimento da impugnação. A parte exequente apresentou manifestação. É o relatório. Decido. A presente impugnação deve ser parcialmente acolhida, nos termos das razões a seguir expostas. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em que o município foi condenado ao pagamento de valor certo e determinado. A sentença transitou em julgado. Ao contrário do que alega o Município, a parte exequente adotou o termo inicial para a incidência da correção monetária a data da fixação dos honorários. Contudo, assiste razão ao município no tocante à impossibilidade de cobrança de juros. A sistemática das execuções promovidas contra a Fazenda Pública não permite sua constituição em mora desde o trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários. Isso porque, a executada não tem a possibilidade de adimplir voluntariamente com seus débitos, de sorte que o pagamento deve respeitar o regime constitucional de precatórios, na forma do artigo 100, caput, da Constituição Federal. Desta forma, a mora da administração pública somente se dá após escoado o prazo legal de liquidação dos precatórios, conforme entendimento pacificado pela Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal: Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.". Nesse sentido: "Recurso de apelação Honorários advocatícios Termo inicial dos juros moratórios 1. Trata-se de apelo interposto pela Municipalidade Jacareiense tencionando o afastamento do termo inicial fixado (trânsito em julgado) na r. sentença para a incidência dos juros moratórios sobre a verba honorária na qual foi condenada no bojo de ação de obrigação de fazer. 2. Impossibilidade de fixar o termo inicial de juros de mora a partir do trânsito em julgado, uma vez que em tal momento ainda não se resulta constituída a mora fazendária. Necessária obediência ao regime de precatórios. Reforma da r. sentença. Recurso do Município provido." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1006311-31.2016.8.26.0292; Relator (a):Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/09/2017; Data de Registro: 04/09/2017); "Execução contra a Fazenda Pública Honorários advocatícios -- Juros de mora Não incidência sobre precatórios durante o prazo previsto na redação original do art. 100, § 1º, da CF Súmula Vinculante nº 17, STF Julgamento pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1143677 / RS) Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1000069-17.2015.8.26.0090; Relator (a):Fortes Muniz; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 24/08/2017; Data de Registro: 31/08/2017) Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação para reconhecer o excesso de execução e consolidar o montante devido em R$ 2.326,81. Em face do acolhimento parcial, não há o que se falar em honorários em sede de cumprimento de sentença. Transitada em julgado, providencie-se o necessário para a requisição de pagamento. Intime-se. - ADV: SÓSTHENES HALTER MENEZES (OAB 170311/SP)

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Processo nº 0000543-47.2025.8.26.0286

ID: 324468676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000543-47.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SóSTHENES HALTER MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÓSTHENES HALTER MENEZES

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Processo 0000543-47.2025.8.26.0286 (processo principal 1512414-68.2023.8.26.0286) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - S… Processo 0000543-47.2025.8.26.0286 (processo principal 1512414-68.2023.8.26.0286) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Sósthenes Halter Menezes - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo Município da Estância Turística de Itu. Alega, em síntese, que a parte exequente adotou termo inicial equivocado para aplicar a correção monetária. Impugnou, ainda, a incidência de juros de mora. Ao final, requereu o acolhimento da impugnação. A parte exequente apresentou manifestação. É o relatório. Decido. A presente impugnação deve ser parcialmente acolhida, nos termos das razões a seguir expostas. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em que o município foi condenado ao pagamento de valor certo e determinado. A sentença transitou em julgado. Ao contrário do que alega o Município, a parte exequente adotou o termo inicial para a incidência da correção monetária a data da fixação dos honorários. Contudo, assiste razão ao município no tocante à impossibilidade de cobrança de juros. A sistemática das execuções promovidas contra a Fazenda Pública não permite sua constituição em mora desde o trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários. Isso porque, a executada não tem a possibilidade de adimplir voluntariamente com seus débitos, de sorte que o pagamento deve respeitar o regime constitucional de precatórios, na forma do artigo 100, caput, da Constituição Federal. Desta forma, a mora da administração pública somente se dá após escoado o prazo legal de liquidação dos precatórios, conforme entendimento pacificado pela Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal: Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.". Nesse sentido: "Recurso de apelação Honorários advocatícios Termo inicial dos juros moratórios 1. Trata-se de apelo interposto pela Municipalidade Jacareiense tencionando o afastamento do termo inicial fixado (trânsito em julgado) na r. sentença para a incidência dos juros moratórios sobre a verba honorária na qual foi condenada no bojo de ação de obrigação de fazer. 2. Impossibilidade de fixar o termo inicial de juros de mora a partir do trânsito em julgado, uma vez que em tal momento ainda não se resulta constituída a mora fazendária. Necessária obediência ao regime de precatórios. Reforma da r. sentença. Recurso do Município provido." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1006311-31.2016.8.26.0292; Relator (a):Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/09/2017; Data de Registro: 04/09/2017); "Execução contra a Fazenda Pública Honorários advocatícios -- Juros de mora Não incidência sobre precatórios durante o prazo previsto na redação original do art. 100, § 1º, da CF Súmula Vinculante nº 17, STF Julgamento pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1143677 / RS) Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1000069-17.2015.8.26.0090; Relator (a):Fortes Muniz; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 24/08/2017; Data de Registro: 31/08/2017) Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação para reconhecer o excesso de execução e consolidar o montante devido em R$ 2.326,81. Em face do acolhimento parcial, não há o que se falar em honorários em sede de cumprimento de sentença. Transitada em julgado, providencie-se o necessário para a requisição de pagamento. Intime-se. - ADV: SÓSTHENES HALTER MENEZES (OAB 170311/SP)

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Processo nº 1000069-71.2025.4.01.4301

ID: 324280707

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000069-71.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTINA CHAVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO CARVALHO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1000069-71.2025.4.01.4301 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1000069-71.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULA CRISTINA CHAVES OLIVEIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria 1/2025-GABJU/JF/ARN, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23/07/2025, conforme horário inserido no PJE, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína (Av. José de Brito, Qd. 12 - Lt. 05 - St. Central, Araguaína - TO, 77818-530). Na assentada será tomado depoimento pessoal da parte autora e ouvidas até 03 (três) testemunhas de cada parte, que deverão comparecer independentemente de intimação do Juízo. Embora presencial, fica autorizada a participação das partes e testemunhas de forma remota/telepresencial, caso tenham interesse (Resolução CNJ nº 481/2022) e adiram ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução TRF1/PRESI nº 24/2021. Havendo interesse na participação do ato de forma telepresencial, as partes deverão observar os seguintes pontos: a) O ato será realizado na Plataforma Microsoft Teams (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, clicando no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjdhNzU4ZWQtODc0YS00YjFhLWIwNDMtMGQ3Y2E2YTNjOTE0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%224b0540b5-6d2c-4b3c-a56b-cdb7786fac89%22%7d b) Deverão possuir e utilizar espaço adequado (permitindo oitiva separadamente da parte autora e testemunhas), rede de internet e aparelho que permitam boa visualização e oitiva, sob pena de se suspender o ato e remarcar para realização totalmente presencial; c) Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou App Teams TEAMS pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos decorrentes de intercorrências na audiência anterior; d) Cada parte interessada deverá juntar nos autos cópia dos documentos de identificação pessoal das testemunhas que serão ouvidas, até o dia que anteceder a data da audiência; e) Caberá ao advogado orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência; f) Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou Whatsapp da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número: (63) 99219-0861. Intimem-se as partes, cientificando a parte autora de que o não comparecimento (mesmo telepresencial) acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Dê-se ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 82). I. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor

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Bruno Baia Jardina x Jose Antonio Da Silva Pereira e outros

ID: 261081113

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000838-79.2018.5.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO BAIA JARDINA

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DA SILVA PEREIRA MARIO JORGE ALVES DE LIMA SERGIO MURILO SILVA DE OLIVEIRA SM MARMORES E GRANITOS LTDA - ME - ME

Acórdão

Advogados:

DANILO JOSÉ DE ANDRADE

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FLAVIO EMANOEL DO ESPIRITO SANTO TERCEIRO

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MARIO JOSE PEREIRA JUNIOR

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CRISTIANE PINHEIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0000838-79.2018.5.11.0001 AGRAVANTE: BRUNO BAIA JARDINA AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0000838-79.2018.5.11.0001 AGRAVANTE: BRUNO BAIA JARDINA AGRAVADO: SM MARMORES E GRANITOS LTDA - ME - ME E OUTROS (3) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 61e229f, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 24121310224043500000013557403 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO RETIRANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INCLUSÃO DO EX-SÓCIO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do ex-sócio no polo passivo da execução. O agravante sustenta a responsabilidade do sócio retirante, argumentando que as obrigações trabalhistas decorrem de período no qual o sócio integrava a sociedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o ex-sócio pode ser responsabilizado pelos débitos trabalhistas em execução, apesar de sua retirada do quadro societário antes da rescisão contratual do trabalhador; (ii) estabelecer se a responsabilização do sócio retirante deve limitar-se às obrigações do período em que efetivamente figurou na sociedade, conforme disposto no art. 10-A da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do sócio retirante limita-se ao período em que figurou no quadro societário, sendo aplicável o art. 10-A da CLT, que vincula o ex-sócio aos débitos trabalhistas da sociedade somente no período de sua atuação como sócio, e desde que a ação seja ajuizada até dois anos após a sua retirada da sociedade. Aplica-se o entendimento adotado a partir da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, permitindo a responsabilização de sócios em situações de insuficiência patrimonial da empresa, mas limitada às obrigações da época de sua permanência na sociedade, o que está de acordo com o art. 28, §5º, do CDC. Considerando que as verbas devidas são rescisórias e que o fim do pacto laboral ocorreu em 24.08.2018, quando o sócio já não fazia parte da sociedade (retirada averbada em 12.08.2016), a execução não deve ser direcionada contra ele. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A responsabilidade do sócio retirante limita-se às obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio. As verbas rescisórias devidas após a retirada do sócio não geram sua responsabilização. ---------------- Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 10-A e 855-A; CPC, arts. 133 a 137; CDC, art. 28, §5º; CCB, arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032. Jurisprudência relevante citada: TST - AIRR nº 1000069-21.2015.5.02.0030; TRT-2 nº 1000324-45.2018.5.02.0362; TRT-6 nº 0001016-66.2017.5.06.0271. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo conforme a fundamentação. Sessão virtual realizada no período de 02 a 14 de abril 2025. ELEONORA DE SOUZA SAUNIER Relatora " MANAUS/AM, 25 de abril de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO BAIA JARDINA

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Bruno Baia Jardina x Jose Antonio Da Silva Pereira e outros

ID: 261081168

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000838-79.2018.5.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO BAIA JARDINA

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DA SILVA PEREIRA MARIO JORGE ALVES DE LIMA SERGIO MURILO SILVA DE OLIVEIRA SM MARMORES E GRANITOS LTDA - ME - ME

Acórdão

Advogados:

DANILO JOSÉ DE ANDRADE

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FLAVIO EMANOEL DO ESPIRITO SANTO TERCEIRO

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MARIO JOSE PEREIRA JUNIOR

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CRISTIANE PINHEIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0000838-79.2018.5.11.0001 AGRAVANTE: BRUNO BAIA JARDINA AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0000838-79.2018.5.11.0001 AGRAVANTE: BRUNO BAIA JARDINA AGRAVADO: SM MARMORES E GRANITOS LTDA - ME - ME E OUTROS (3) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 61e229f, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 24121310224043500000013557403 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO RETIRANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INCLUSÃO DO EX-SÓCIO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do ex-sócio no polo passivo da execução. O agravante sustenta a responsabilidade do sócio retirante, argumentando que as obrigações trabalhistas decorrem de período no qual o sócio integrava a sociedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o ex-sócio pode ser responsabilizado pelos débitos trabalhistas em execução, apesar de sua retirada do quadro societário antes da rescisão contratual do trabalhador; (ii) estabelecer se a responsabilização do sócio retirante deve limitar-se às obrigações do período em que efetivamente figurou na sociedade, conforme disposto no art. 10-A da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do sócio retirante limita-se ao período em que figurou no quadro societário, sendo aplicável o art. 10-A da CLT, que vincula o ex-sócio aos débitos trabalhistas da sociedade somente no período de sua atuação como sócio, e desde que a ação seja ajuizada até dois anos após a sua retirada da sociedade. Aplica-se o entendimento adotado a partir da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, permitindo a responsabilização de sócios em situações de insuficiência patrimonial da empresa, mas limitada às obrigações da época de sua permanência na sociedade, o que está de acordo com o art. 28, §5º, do CDC. Considerando que as verbas devidas são rescisórias e que o fim do pacto laboral ocorreu em 24.08.2018, quando o sócio já não fazia parte da sociedade (retirada averbada em 12.08.2016), a execução não deve ser direcionada contra ele. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A responsabilidade do sócio retirante limita-se às obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio. As verbas rescisórias devidas após a retirada do sócio não geram sua responsabilização. ---------------- Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 10-A e 855-A; CPC, arts. 133 a 137; CDC, art. 28, §5º; CCB, arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032. Jurisprudência relevante citada: TST - AIRR nº 1000069-21.2015.5.02.0030; TRT-2 nº 1000324-45.2018.5.02.0362; TRT-6 nº 0001016-66.2017.5.06.0271. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo conforme a fundamentação. Sessão virtual realizada no período de 02 a 14 de abril 2025. ELEONORA DE SOUZA SAUNIER Relatora " MANAUS/AM, 25 de abril de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SM MARMORES E GRANITOS LTDA - ME - ME

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Bruno Baia Jardina x Jose Antonio Da Silva Pereira e outros

ID: 261081212

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000838-79.2018.5.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO BAIA JARDINA

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DA SILVA PEREIRA MARIO JORGE ALVES DE LIMA SERGIO MURILO SILVA DE OLIVEIRA SM MARMORES E GRANITOS LTDA - ME - ME

Acórdão

Advogados:

DANILO JOSÉ DE ANDRADE

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FLAVIO EMANOEL DO ESPIRITO SANTO TERCEIRO

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MARIO JOSE PEREIRA JUNIOR

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CRISTIANE PINHEIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0000838-79.2018.5.11.0001 AGRAVANTE: BRUNO BAIA JARDINA AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0000838-79.2018.5.11.0001 AGRAVANTE: BRUNO BAIA JARDINA AGRAVADO: SM MARMORES E GRANITOS LTDA - ME - ME E OUTROS (3) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 61e229f, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 24121310224043500000013557403 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO RETIRANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INCLUSÃO DO EX-SÓCIO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do ex-sócio no polo passivo da execução. O agravante sustenta a responsabilidade do sócio retirante, argumentando que as obrigações trabalhistas decorrem de período no qual o sócio integrava a sociedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o ex-sócio pode ser responsabilizado pelos débitos trabalhistas em execução, apesar de sua retirada do quadro societário antes da rescisão contratual do trabalhador; (ii) estabelecer se a responsabilização do sócio retirante deve limitar-se às obrigações do período em que efetivamente figurou na sociedade, conforme disposto no art. 10-A da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do sócio retirante limita-se ao período em que figurou no quadro societário, sendo aplicável o art. 10-A da CLT, que vincula o ex-sócio aos débitos trabalhistas da sociedade somente no período de sua atuação como sócio, e desde que a ação seja ajuizada até dois anos após a sua retirada da sociedade. Aplica-se o entendimento adotado a partir da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, permitindo a responsabilização de sócios em situações de insuficiência patrimonial da empresa, mas limitada às obrigações da época de sua permanência na sociedade, o que está de acordo com o art. 28, §5º, do CDC. Considerando que as verbas devidas são rescisórias e que o fim do pacto laboral ocorreu em 24.08.2018, quando o sócio já não fazia parte da sociedade (retirada averbada em 12.08.2016), a execução não deve ser direcionada contra ele. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A responsabilidade do sócio retirante limita-se às obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio. As verbas rescisórias devidas após a retirada do sócio não geram sua responsabilização. ---------------- Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 10-A e 855-A; CPC, arts. 133 a 137; CDC, art. 28, §5º; CCB, arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032. Jurisprudência relevante citada: TST - AIRR nº 1000069-21.2015.5.02.0030; TRT-2 nº 1000324-45.2018.5.02.0362; TRT-6 nº 0001016-66.2017.5.06.0271. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo conforme a fundamentação. Sessão virtual realizada no período de 02 a 14 de abril 2025. ELEONORA DE SOUZA SAUNIER Relatora " MANAUS/AM, 25 de abril de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIO JORGE ALVES DE LIMA

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