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Lauana Beatriz Silva Costa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras e outros

ID: 293389925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000069-12.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAUANA BEATRIZ SILVA COSTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS MM TURISMO & VIAGENS S.A. (MAXMILHAS)

Intimação

Advogados:

LAUANA BEATRIZ SILVA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000069-12.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lauana Beatriz Silva Costa - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - - Mm Turismo & Viagens S.a. (maxmilhas) -… Processo 1000069-12.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lauana Beatriz Silva Costa - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - - Mm Turismo & Viagens S.a. (maxmilhas) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I do CPC, para CONDENAR as requeridas Azul Linhas Aéreas Brasileira S.A e MM Turismo Viagens S.A, solidariamente, à restituição integral do valor pago pela passagem aérea não utilizada, acrescido de correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 500,00. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito para fins de habilitação nos autos da recuperação judicial. Sobre os encargos de mora, ressalto que, até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, coma entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), LAUANA BEATRIZ SILVA COSTA (OAB 514038/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Processo nº 1000069-92.2025.4.01.3906

ID: 282804365

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000069-92.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO REGINALDO DA SILVA ASSUNCAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALANA ALDENIRA MENDES CHAGAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1000069-92.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1000069-92.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO REGINALDO DA SILVA ASSUNCAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALANA ALDENIRA MENDES CHAGAS - PA26373 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação proposta contra o INSS, na qual requer, em pedido de tutela provisória de urgência, que a parte ré implante o benefício previdenciário auxílio por incapacidade temporária ou permanente. A parte autora informa que está acometida por patologias que impedem o desempenho de atividades habituais e ajuíza a presente ação para ver reconhecido o direito a receber o benefício por incapacidade. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Decido. O deferimento da tutela de urgência depende da presença cumulativa dos seguintes requisitos do art. 300, caput, do CPC: (i) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Os relatórios e/ou atestados médicos juntados aos autos, no entanto, não são suficientes para afastar a presunção de legitimidade das conclusões da perícia realizada pelo INSS, havendo necessidade de prova pericial para dirimir a controvérsia dos presentes autos. Ausentes, portanto, elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, um dos requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. CONFLITO ENTRE LAUDOS. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, cumulada com o art. 151, ambos da Lei 8.213/91. 2. A existência de conflito entre as conclusões das perícias médicas realizadas pelo INSS e de outros laudos particulares quanto à capacidade laborativa do autor afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo. Precedentes. 3. A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, não se podendo falar, neste exame inicial, em demonstração de fumus boni iuris, por meio de prova inequívoca, como exigido no art. 273 do CPC. 4. Antecipação da tutela recursal indeferida. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0057912-28.2016.4.01.0000/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 05/05/2017) (grifei). Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA REQUERIDA, sem prejuízo de posterior apreciação do pedido na oportunidade da sentença. Defiro o benefício de gratuidade de Justiça. Encaminhe-se o processo à Secretaria. Designe-se perícia a ser realizada por médico especialista. Fixo em R$ 362,00 o valor dos honorários periciais. Intime-se as partes para apresentar quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. assinado eletronicamente Juiz(a) Federal

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Wagner Goncalves Vicente x Banco Agibank S.A e outros

ID: 277780641

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000069-53.2024.8.11.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER GONCALVES VICENTE

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A BANCO BMG S.A.

Certidão

Advogados:

BRUNA ELIZA FRIGERI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MATUPÁ VARA ÚNICA DE MATUPÁ AVENIDA HERMÍNIO OMETTO, 321, TELEFONE: (66) 3595-1752, ZR-001, MATUPÁ - MT - CEP: 78525-000 CERTIDÃO DE HONORÁRIOS AD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MATUPÁ VARA ÚNICA DE MATUPÁ AVENIDA HERMÍNIO OMETTO, 321, TELEFONE: (66) 3595-1752, ZR-001, MATUPÁ - MT - CEP: 78525-000 CERTIDÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROCESSO n. 1000069-53.2024.8.11.0111 Valor da causa: R$ 18.771,80 ESPÉCIE: [Empréstimo consignado]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: WAGNER GONCALVES VICENTE Endereço: Sntiga Serraria do Albino, SN, Setor Industrial, MATUPÁ - MT - CEP: 78525-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BMG S.A. Endereço: AV JUSCELINO KUBITSCHEK, 1830, ANDAR 9, 10, 14 - SALA 94, 101, 102, BL 01,02, VILA NOVA CONCEIÇÃO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-000 Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: R SÉRGIO FERNANDES BORGES SOARES, 1000, PRÉDIO 12 E-1, DISTR INDUSTRIAL, CAMPINAS - SP - CEP: 13054-709 CERTIFICO QUE, em cumprimento à R. Sentença constante no Id.169493973, que nos autos protocolados sob o nº1000069-53.2024.8.11.0111, em trâmite nesta Vara Única da Comarca de Matupá - MT, tendo como Polo Ativo, WAGNER GONCALVES VICENTE, CNPJ nº 919.011.971-15, e como Polo Passivo, BANCO BMG S.A. e outros, CPF nº 61.186.680/0001-74, por ocasião da instrução do feito, a Dr.ª Bruna Eliza Frigeri - OAB/MT N.28.419, foi nomeada defensora dativo para defender os interesses do Polo Ativo. Certifico, ainda, que o MM. Juiz Substituto arbitrou os honorários advocatícios no importe de 02 (dois) URH/2024, na data de 19/09/2024, conforme Sentença de Id.169493973, a serem pagos pelo Estado de Mato Grosso. MATUPÁ, 22 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Iaçana Kelly dos Reis Enz Gestor(a) Judiciário(a) Substituto(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (Válido mediante assinatura digital, nos termos do Provimento 39 de 30/08/2021*) OBSERVAÇÕES:1. *Portaria n. 39 de 30 de agosto de 2021: "Art. 1º Conferir, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, ao uso da assinatura mediante certificação digital em atos provenientes de processos eletrônicos, a mesma autenticidade do selo exigido nos incisos I e II do art. 10 da Lei Estadual n. 7.306/2001." 2. O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Janaira Dos Santos Mendonca x Amazonas Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 276025394

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001725-23.2015.5.11.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JANAIRA DOS SANTOS MENDONCA

Polo Passivo:

AMAZONAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA JOEL COLARES FERREIRA JUCINEIDE DE CASTRO DOS SANTOS MONICA DOS SANTOS MENDONCA

Acórdão

Advogados:

HELLEN CRISTINA BRAZ DE SOUZA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA PIZARRO RAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KASSER JORGE CHAMY DIB

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0001725-23.2015.5.11.0016 AGRAVANTE: JANAIRA DOS SANTOS MENDONCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0001725-23.2015.5.11.0016 AGRAVANTE: JANAIRA DOS SANTOS MENDONCA AGRAVADO: JOEL COLARES FERREIRA E OUTROS (3) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 2fe0603, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25012010055661000000013609181 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DE SALÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra sentença que rejeitou exceção de pré-executividade e indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão de bloqueio de valores em conta-salário, sob alegação de nulidade da citação e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ. Requer ainda o reconhecimento da nulidade do acordo executado e do bloqueio judicial realizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da citação e do IDPJ; (ii) avaliar a legalidade do bloqueio judicial de valores em conta-salário. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação por edital realizada após esgotamento das tentativas de localização da agravante no endereço informado no contrato social respeita os preceitos dos arts 841, §1º da CLT e 135 do CPC, não havendo nulidade na espécie, uma vez que assegurados o contraditório e a ampla defesa. A desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor, prevista no art. 28 do CDC e aplicável no processo do trabalho conforme art. 855-A da CLT, e justifica-se pela inadimplência do débito trabalhista e insuficiência de bens da reclamada principal. A penhora sobre valores depositados em conta bancária da agravante tem respaldo no art. 833, §2º, do CPC, considerando-se o caráter alimentar do crédito trabalhista e a não comprovação de que os valores bloqueados ultrapassam 50% da remuneração líquida da agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A citação por edital em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica é válida quando esgotadas as tentativas de notificação pessoal nos endereços conhecidos. A desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho pode ser decretada com base na teoria menor, em razão da inadimplência e da insuficiência patrimonial da empresa devedora. É admissível a penhora de valores depositados em conta bancária quando não excederem 50% da remuneração líquida, em se tratando de crédito de natureza alimentar. ---------------- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, §1º; CPC, arts. 135, 528, §8º, 529, §3º, e 833, §2º; CLT, arts. 831, 835, 841, §1º, 855-A; CDC, art. 28. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR nº 1000069-21.2015.5.02.0030, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 23.10.2019; TRT-2, AP nº 1000324-45.2018.5.02.0362, Rel. Patricia Therezinha de Toledo, j. 04.02.2020; TRT-6, AP nº 0001016-66.2017.5.06.0271, Rel. Eneida Melo Correia de Araujo, j. 26.05.2020. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição; rejeitar as preliminares; e, no mérito, negar-lhe provimento, conforme fundamentação. 1ª Sessão Extraordinária realizada no período de 13 a 16 de maio 2025. ELEONORA DE SOUZA SAUNIER Relatora " MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JANAIRA DOS SANTOS MENDONCA

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Janaira Dos Santos Mendonca x Amazonas Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 276025433

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001725-23.2015.5.11.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JANAIRA DOS SANTOS MENDONCA

Polo Passivo:

AMAZONAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA JOEL COLARES FERREIRA JUCINEIDE DE CASTRO DOS SANTOS MONICA DOS SANTOS MENDONCA

Acórdão

Advogados:

HELLEN CRISTINA BRAZ DE SOUZA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA PIZARRO RAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KASSER JORGE CHAMY DIB

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0001725-23.2015.5.11.0016 AGRAVANTE: JANAIRA DOS SANTOS MENDONCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0001725-23.2015.5.11.0016 AGRAVANTE: JANAIRA DOS SANTOS MENDONCA AGRAVADO: JOEL COLARES FERREIRA E OUTROS (3) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 2fe0603, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25012010055661000000013609181 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DE SALÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra sentença que rejeitou exceção de pré-executividade e indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão de bloqueio de valores em conta-salário, sob alegação de nulidade da citação e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ. Requer ainda o reconhecimento da nulidade do acordo executado e do bloqueio judicial realizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da citação e do IDPJ; (ii) avaliar a legalidade do bloqueio judicial de valores em conta-salário. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação por edital realizada após esgotamento das tentativas de localização da agravante no endereço informado no contrato social respeita os preceitos dos arts 841, §1º da CLT e 135 do CPC, não havendo nulidade na espécie, uma vez que assegurados o contraditório e a ampla defesa. A desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor, prevista no art. 28 do CDC e aplicável no processo do trabalho conforme art. 855-A da CLT, e justifica-se pela inadimplência do débito trabalhista e insuficiência de bens da reclamada principal. A penhora sobre valores depositados em conta bancária da agravante tem respaldo no art. 833, §2º, do CPC, considerando-se o caráter alimentar do crédito trabalhista e a não comprovação de que os valores bloqueados ultrapassam 50% da remuneração líquida da agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A citação por edital em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica é válida quando esgotadas as tentativas de notificação pessoal nos endereços conhecidos. A desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho pode ser decretada com base na teoria menor, em razão da inadimplência e da insuficiência patrimonial da empresa devedora. É admissível a penhora de valores depositados em conta bancária quando não excederem 50% da remuneração líquida, em se tratando de crédito de natureza alimentar. ---------------- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, §1º; CPC, arts. 135, 528, §8º, 529, §3º, e 833, §2º; CLT, arts. 831, 835, 841, §1º, 855-A; CDC, art. 28. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR nº 1000069-21.2015.5.02.0030, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 23.10.2019; TRT-2, AP nº 1000324-45.2018.5.02.0362, Rel. Patricia Therezinha de Toledo, j. 04.02.2020; TRT-6, AP nº 0001016-66.2017.5.06.0271, Rel. Eneida Melo Correia de Araujo, j. 26.05.2020. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição; rejeitar as preliminares; e, no mérito, negar-lhe provimento, conforme fundamentação. 1ª Sessão Extraordinária realizada no período de 13 a 16 de maio 2025. ELEONORA DE SOUZA SAUNIER Relatora " MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOEL COLARES FERREIRA

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Janaira Dos Santos Mendonca x Amazonas Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 276025478

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001725-23.2015.5.11.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JANAIRA DOS SANTOS MENDONCA

Polo Passivo:

AMAZONAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA JOEL COLARES FERREIRA JUCINEIDE DE CASTRO DOS SANTOS MONICA DOS SANTOS MENDONCA

Acórdão

Advogados:

HELLEN CRISTINA BRAZ DE SOUZA DOS SANTOS

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VANESSA PIZARRO RAPP

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KASSER JORGE CHAMY DIB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0001725-23.2015.5.11.0016 AGRAVANTE: JANAIRA DOS SANTOS MENDONCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0001725-23.2015.5.11.0016 AGRAVANTE: JANAIRA DOS SANTOS MENDONCA AGRAVADO: JOEL COLARES FERREIRA E OUTROS (3) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 2fe0603, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25012010055661000000013609181 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DE SALÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra sentença que rejeitou exceção de pré-executividade e indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão de bloqueio de valores em conta-salário, sob alegação de nulidade da citação e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ. Requer ainda o reconhecimento da nulidade do acordo executado e do bloqueio judicial realizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da citação e do IDPJ; (ii) avaliar a legalidade do bloqueio judicial de valores em conta-salário. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação por edital realizada após esgotamento das tentativas de localização da agravante no endereço informado no contrato social respeita os preceitos dos arts 841, §1º da CLT e 135 do CPC, não havendo nulidade na espécie, uma vez que assegurados o contraditório e a ampla defesa. A desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor, prevista no art. 28 do CDC e aplicável no processo do trabalho conforme art. 855-A da CLT, e justifica-se pela inadimplência do débito trabalhista e insuficiência de bens da reclamada principal. A penhora sobre valores depositados em conta bancária da agravante tem respaldo no art. 833, §2º, do CPC, considerando-se o caráter alimentar do crédito trabalhista e a não comprovação de que os valores bloqueados ultrapassam 50% da remuneração líquida da agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A citação por edital em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica é válida quando esgotadas as tentativas de notificação pessoal nos endereços conhecidos. A desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho pode ser decretada com base na teoria menor, em razão da inadimplência e da insuficiência patrimonial da empresa devedora. É admissível a penhora de valores depositados em conta bancária quando não excederem 50% da remuneração líquida, em se tratando de crédito de natureza alimentar. ---------------- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, §1º; CPC, arts. 135, 528, §8º, 529, §3º, e 833, §2º; CLT, arts. 831, 835, 841, §1º, 855-A; CDC, art. 28. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR nº 1000069-21.2015.5.02.0030, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 23.10.2019; TRT-2, AP nº 1000324-45.2018.5.02.0362, Rel. Patricia Therezinha de Toledo, j. 04.02.2020; TRT-6, AP nº 0001016-66.2017.5.06.0271, Rel. Eneida Melo Correia de Araujo, j. 26.05.2020. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição; rejeitar as preliminares; e, no mérito, negar-lhe provimento, conforme fundamentação. 1ª Sessão Extraordinária realizada no período de 13 a 16 de maio 2025. ELEONORA DE SOUZA SAUNIER Relatora " MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMAZONAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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Janaira Dos Santos Mendonca x Amazonas Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 276025518

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001725-23.2015.5.11.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JANAIRA DOS SANTOS MENDONCA

Polo Passivo:

AMAZONAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA JOEL COLARES FERREIRA JUCINEIDE DE CASTRO DOS SANTOS MONICA DOS SANTOS MENDONCA

Acórdão

Advogados:

HELLEN CRISTINA BRAZ DE SOUZA DOS SANTOS

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VANESSA PIZARRO RAPP

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KASSER JORGE CHAMY DIB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0001725-23.2015.5.11.0016 AGRAVANTE: JANAIRA DOS SANTOS MENDONCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0001725-23.2015.5.11.0016 AGRAVANTE: JANAIRA DOS SANTOS MENDONCA AGRAVADO: JOEL COLARES FERREIRA E OUTROS (3) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 2fe0603, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25012010055661000000013609181 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DE SALÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra sentença que rejeitou exceção de pré-executividade e indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão de bloqueio de valores em conta-salário, sob alegação de nulidade da citação e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ. Requer ainda o reconhecimento da nulidade do acordo executado e do bloqueio judicial realizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da citação e do IDPJ; (ii) avaliar a legalidade do bloqueio judicial de valores em conta-salário. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação por edital realizada após esgotamento das tentativas de localização da agravante no endereço informado no contrato social respeita os preceitos dos arts 841, §1º da CLT e 135 do CPC, não havendo nulidade na espécie, uma vez que assegurados o contraditório e a ampla defesa. A desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor, prevista no art. 28 do CDC e aplicável no processo do trabalho conforme art. 855-A da CLT, e justifica-se pela inadimplência do débito trabalhista e insuficiência de bens da reclamada principal. A penhora sobre valores depositados em conta bancária da agravante tem respaldo no art. 833, §2º, do CPC, considerando-se o caráter alimentar do crédito trabalhista e a não comprovação de que os valores bloqueados ultrapassam 50% da remuneração líquida da agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A citação por edital em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica é válida quando esgotadas as tentativas de notificação pessoal nos endereços conhecidos. A desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho pode ser decretada com base na teoria menor, em razão da inadimplência e da insuficiência patrimonial da empresa devedora. É admissível a penhora de valores depositados em conta bancária quando não excederem 50% da remuneração líquida, em se tratando de crédito de natureza alimentar. ---------------- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, §1º; CPC, arts. 135, 528, §8º, 529, §3º, e 833, §2º; CLT, arts. 831, 835, 841, §1º, 855-A; CDC, art. 28. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR nº 1000069-21.2015.5.02.0030, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 23.10.2019; TRT-2, AP nº 1000324-45.2018.5.02.0362, Rel. Patricia Therezinha de Toledo, j. 04.02.2020; TRT-6, AP nº 0001016-66.2017.5.06.0271, Rel. Eneida Melo Correia de Araujo, j. 26.05.2020. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição; rejeitar as preliminares; e, no mérito, negar-lhe provimento, conforme fundamentação. 1ª Sessão Extraordinária realizada no período de 13 a 16 de maio 2025. ELEONORA DE SOUZA SAUNIER Relatora " MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MONICA DOS SANTOS MENDONCA

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Janaira Dos Santos Mendonca x Amazonas Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 276025564

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001725-23.2015.5.11.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JANAIRA DOS SANTOS MENDONCA

Polo Passivo:

AMAZONAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA JOEL COLARES FERREIRA JUCINEIDE DE CASTRO DOS SANTOS MONICA DOS SANTOS MENDONCA

Acórdão

Advogados:

HELLEN CRISTINA BRAZ DE SOUZA DOS SANTOS

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VANESSA PIZARRO RAPP

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KASSER JORGE CHAMY DIB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0001725-23.2015.5.11.0016 AGRAVANTE: JANAIRA DOS SANTOS MENDONCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0001725-23.2015.5.11.0016 AGRAVANTE: JANAIRA DOS SANTOS MENDONCA AGRAVADO: JOEL COLARES FERREIRA E OUTROS (3) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 2fe0603, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25012010055661000000013609181 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DE SALÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra sentença que rejeitou exceção de pré-executividade e indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão de bloqueio de valores em conta-salário, sob alegação de nulidade da citação e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ. Requer ainda o reconhecimento da nulidade do acordo executado e do bloqueio judicial realizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da citação e do IDPJ; (ii) avaliar a legalidade do bloqueio judicial de valores em conta-salário. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação por edital realizada após esgotamento das tentativas de localização da agravante no endereço informado no contrato social respeita os preceitos dos arts 841, §1º da CLT e 135 do CPC, não havendo nulidade na espécie, uma vez que assegurados o contraditório e a ampla defesa. A desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor, prevista no art. 28 do CDC e aplicável no processo do trabalho conforme art. 855-A da CLT, e justifica-se pela inadimplência do débito trabalhista e insuficiência de bens da reclamada principal. A penhora sobre valores depositados em conta bancária da agravante tem respaldo no art. 833, §2º, do CPC, considerando-se o caráter alimentar do crédito trabalhista e a não comprovação de que os valores bloqueados ultrapassam 50% da remuneração líquida da agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A citação por edital em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica é válida quando esgotadas as tentativas de notificação pessoal nos endereços conhecidos. A desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho pode ser decretada com base na teoria menor, em razão da inadimplência e da insuficiência patrimonial da empresa devedora. É admissível a penhora de valores depositados em conta bancária quando não excederem 50% da remuneração líquida, em se tratando de crédito de natureza alimentar. ---------------- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, §1º; CPC, arts. 135, 528, §8º, 529, §3º, e 833, §2º; CLT, arts. 831, 835, 841, §1º, 855-A; CDC, art. 28. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR nº 1000069-21.2015.5.02.0030, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 23.10.2019; TRT-2, AP nº 1000324-45.2018.5.02.0362, Rel. Patricia Therezinha de Toledo, j. 04.02.2020; TRT-6, AP nº 0001016-66.2017.5.06.0271, Rel. Eneida Melo Correia de Araujo, j. 26.05.2020. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição; rejeitar as preliminares; e, no mérito, negar-lhe provimento, conforme fundamentação. 1ª Sessão Extraordinária realizada no período de 13 a 16 de maio 2025. ELEONORA DE SOUZA SAUNIER Relatora " MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JUCINEIDE DE CASTRO DOS SANTOS

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Processo nº 0000545-17.2025.8.26.0286

ID: 324468653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000545-17.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SóSTHENES HALTER MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÓSTHENES HALTER MENEZES

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Processo 0000545-17.2025.8.26.0286 (processo principal 1523775-53.2021.8.26.0286) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - S… Processo 0000545-17.2025.8.26.0286 (processo principal 1523775-53.2021.8.26.0286) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Sósthenes Halter Menezes - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo Município da Estância Turística de Itu. Alega, em síntese, que a parte exequente adotou termo inicial equivocado para aplicar a correção monetária. Impugnou, ainda, a incidência de juros de mora. Ao final, requereu o acolhimento da impugnação. A parte exequente apresentou manifestação. É o relatório. Decido. A presente impugnação deve ser parcialmente acolhida, nos termos das razões a seguir expostas. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em que o município foi condenado ao pagamento de valor certo e determinado. A sentença transitou em julgado. Ao contrário do que alega o Município, a parte exequente adotou o termo inicial para a incidência da correção monetária a data da fixação dos honorários. Contudo, assiste razão ao município no tocante à impossibilidade de cobrança de juros. A sistemática das execuções promovidas contra a Fazenda Pública não permite sua constituição em mora desde o trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários. Isso porque, a executada não tem a possibilidade de adimplir voluntariamente com seus débitos, de sorte que o pagamento deve respeitar o regime constitucional de precatórios, na forma do artigo 100, caput, da Constituição Federal. Desta forma, a mora da administração pública somente se dá após escoado o prazo legal de liquidação dos precatórios, conforme entendimento pacificado pela Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal: Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.". Nesse sentido: "Recurso de apelação Honorários advocatícios Termo inicial dos juros moratórios 1. Trata-se de apelo interposto pela Municipalidade Jacareiense tencionando o afastamento do termo inicial fixado (trânsito em julgado) na r. sentença para a incidência dos juros moratórios sobre a verba honorária na qual foi condenada no bojo de ação de obrigação de fazer. 2. Impossibilidade de fixar o termo inicial de juros de mora a partir do trânsito em julgado, uma vez que em tal momento ainda não se resulta constituída a mora fazendária. Necessária obediência ao regime de precatórios. Reforma da r. sentença. Recurso do Município provido." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1006311-31.2016.8.26.0292; Relator (a):Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/09/2017; Data de Registro: 04/09/2017); "Execução contra a Fazenda Pública Honorários advocatícios -- Juros de mora Não incidência sobre precatórios durante o prazo previsto na redação original do art. 100, § 1º, da CF Súmula Vinculante nº 17, STF Julgamento pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1143677 / RS) Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1000069-17.2015.8.26.0090; Relator (a):Fortes Muniz; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 24/08/2017; Data de Registro: 31/08/2017) Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação para reconhecer o excesso de execução e consolidar o montante devido em R$ 2.326,81. Em face do acolhimento parcial, não há o que se falar em honorários em sede de cumprimento de sentença. Transitada em julgado, providencie-se o necessário para a requisição de pagamento. Intime-se. - ADV: SÓSTHENES HALTER MENEZES (OAB 170311/SP)

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Processo nº 0000543-47.2025.8.26.0286

ID: 324468676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000543-47.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SóSTHENES HALTER MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÓSTHENES HALTER MENEZES

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Processo 0000543-47.2025.8.26.0286 (processo principal 1512414-68.2023.8.26.0286) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - S… Processo 0000543-47.2025.8.26.0286 (processo principal 1512414-68.2023.8.26.0286) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Sósthenes Halter Menezes - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo Município da Estância Turística de Itu. Alega, em síntese, que a parte exequente adotou termo inicial equivocado para aplicar a correção monetária. Impugnou, ainda, a incidência de juros de mora. Ao final, requereu o acolhimento da impugnação. A parte exequente apresentou manifestação. É o relatório. Decido. A presente impugnação deve ser parcialmente acolhida, nos termos das razões a seguir expostas. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em que o município foi condenado ao pagamento de valor certo e determinado. A sentença transitou em julgado. Ao contrário do que alega o Município, a parte exequente adotou o termo inicial para a incidência da correção monetária a data da fixação dos honorários. Contudo, assiste razão ao município no tocante à impossibilidade de cobrança de juros. A sistemática das execuções promovidas contra a Fazenda Pública não permite sua constituição em mora desde o trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários. Isso porque, a executada não tem a possibilidade de adimplir voluntariamente com seus débitos, de sorte que o pagamento deve respeitar o regime constitucional de precatórios, na forma do artigo 100, caput, da Constituição Federal. Desta forma, a mora da administração pública somente se dá após escoado o prazo legal de liquidação dos precatórios, conforme entendimento pacificado pela Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal: Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.". Nesse sentido: "Recurso de apelação Honorários advocatícios Termo inicial dos juros moratórios 1. Trata-se de apelo interposto pela Municipalidade Jacareiense tencionando o afastamento do termo inicial fixado (trânsito em julgado) na r. sentença para a incidência dos juros moratórios sobre a verba honorária na qual foi condenada no bojo de ação de obrigação de fazer. 2. Impossibilidade de fixar o termo inicial de juros de mora a partir do trânsito em julgado, uma vez que em tal momento ainda não se resulta constituída a mora fazendária. Necessária obediência ao regime de precatórios. Reforma da r. sentença. Recurso do Município provido." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1006311-31.2016.8.26.0292; Relator (a):Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/09/2017; Data de Registro: 04/09/2017); "Execução contra a Fazenda Pública Honorários advocatícios -- Juros de mora Não incidência sobre precatórios durante o prazo previsto na redação original do art. 100, § 1º, da CF Súmula Vinculante nº 17, STF Julgamento pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1143677 / RS) Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1000069-17.2015.8.26.0090; Relator (a):Fortes Muniz; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 24/08/2017; Data de Registro: 31/08/2017) Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação para reconhecer o excesso de execução e consolidar o montante devido em R$ 2.326,81. Em face do acolhimento parcial, não há o que se falar em honorários em sede de cumprimento de sentença. Transitada em julgado, providencie-se o necessário para a requisição de pagamento. Intime-se. - ADV: SÓSTHENES HALTER MENEZES (OAB 170311/SP)

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