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Processo nº 1000103-68.2025.8.26.0695

ID: 276012739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000103-68.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. H. C. DE S. C. G. E. C. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMILSON PEREIRA CARLOS

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ADV: Romilson Pereira Carlos (OAB 502728/SP) Processo 1000103-68.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. H. C. de S. C. G. , E. C. C. de S. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES … ADV: Romilson Pereira Carlos (OAB 502728/SP) Processo 1000103-68.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. H. C. de S. C. G. , E. C. C. de S. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por A.H.C.S.C.G., menor e representado por sua genitora e parte do feito, E.C.C.S., em face de P.H.R.C.G., extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, por conseguinte: Fixo a guarda compartilhada do menor, sendo a residência da genitora o lar de referência. Desnecessária a lavratura de termo, diante da guarda natural. Fica reservado ao genitor, ora réu, o direito de visitas a ser exercido da seguinte forma: (i) O menor permanecerá com o genitor aos finais de semana alternados, das 10:00h do sábado às 18:00h do domingo; (ii) No domingo referente ao dia das mães, o menor permanecerá com a mãe e, no domingo referente ao dia dos pais, permanecerá com o pai; (iii) No Natal dos anos pares e ano novo dos anos ímpares, o menor permanecerá com a mãe e, o Natal dos anos ímpares e ano novo dos anos pares, o menor permanecerá com o pai; (iv) Nas férias escolares, na sua primeira metade, o menor permanecerá com o pai e, na segunda metade, permanecerá com a mãe; e (v) Viagens que exijam o pernoite da criança fora da residência de algum dos genitores, somente com autorização desses. Referidos termos tratam-se de parâmetros mínimos a serem seguidos pelas partes em caso de animosidade, mas não impedem reajustes que melhor se adequem as suas rotinas, sempre com o objetivo de melhor atender aos interesses do menor envolvido. Condeno o réu ao pagamento de pensão alimentícia aos filhos menores em valor equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos, em caso de emprego formal. Em caso de desemprego, os alimentos devem ser adimplidos em valor equivalente a 30% do salário mínimo vigente à época do pagamento. Em caso de emprego sem vínculo empregatício, os alimentos devem ser adimplidos no valor de 50% do salário mínimo vigente à época do pagamento. Nos termos do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, o arbitramento da obrigação alimentar começa a produzir efeitos imediatamente após a publicação desta sentença. Por questão de organização na forma de pagamento, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, deverá a pensão ser paga até o dia oito de cada mês, diretamente à genitora do menor, mediante depósito em conta bancária a ser diretamente informada. Em observância ao princípio da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da causa atendendo à natureza da causa, à extensão da produção probatória, à complexidade do feito e ao tempo de tramitação da demanda, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 6º do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários do advogado indicado para representar a autora (fl. 13/14), em valor correspondente a 100% da Tabela de Honorários do Convênio OAB/SP-Defensoria Pública de São Paulo, expedindo-se oportunamente, a respectiva certidão. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. P.I.C

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Processo nº 1000103-33.2025.8.26.0060

ID: 324501317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000103-33.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. C. V. B. J. L. V. B. P. DA S. L. C. V. M. C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIA ALVES CARDOSO

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ERICA CRISTINA BRAMBILA OLIVEIRA DE SOUZA

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Processo 1000103-33.2025.8.26.0060 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Leandra Cardoso Vilela - - Ana Claudia Cardoso Vilela Boffi - - Marcelo Cardoso Vilela - Josimare Lulio Vilela Bian… Processo 1000103-33.2025.8.26.0060 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Leandra Cardoso Vilela - - Ana Claudia Cardoso Vilela Boffi - - Marcelo Cardoso Vilela - Josimare Lulio Vilela Bianchini Pereira da Silva - Catarina de Fátima Lulio Vilela - Vistos. De início, consigno que melhor compulsando os autos, verifica-se que, até o momento, a inventariante não cumpriu integral com a juntada de documentos já solicitados. Deverá, no prazo de 20 dias, juntar: 1) Certidões de nascimento ou casamento dos herdeiros L. C. V. ; M. C. V. e J. L. V. B. P. DA S. Observa-se que as certidões juntadas às fls. 16, 17 não são atualziadas. 2) Certidão negativa de débitos fiscais do Imobiliário nº 6762 do CRI de Auriflama. 3) Certidão negativa de débitos municipais em nome do de cujus. 4) Certidão negativa de débitos federais em nome do de cujus. 5) Retificar as primeiras declarações, nos termos abaixo esclarecidos. No tocante aos bens e partilha, pela documentação colacionada nos autos restou evidenciado que: - imóvel de matrícula nº 3.869 foi adquirido pelo falecido e sua primeira esposa em outubro 1987, ficando pertencente ao de cujus apenas 50% quando da separação de primeira núpcias, percentual retransmitido ao falecido, retornando à propriedade em sua integralidade em setembro/1988 (fls. 23/4) - imóvel de matrícula nº 6762 em dezembro de 2000 (fls. 22, 64); - o veículo gol foi adquirido em 22/09/2010 (fls. 65). O matrimonio de V. A. V. com C. de F. L. V. foi celebrado em 08/09/1990 (fl. 12), logo C. de F. L. V., em regime de comunhão parcial de bens, logo, dada a presunção de aquisição por esforço comum do matrimônio (art. 1.658, CC), é meeira tanto do imóvel de matrícula nº 6762, quanto do veículo GOL. E, ao teor do art. 1829, I, CC concorre com os herdeiros no tocante ao bem particular, no caso, o imóvel de matrícula nº 3.869. Nesses termos, há entendimento do C. STJ: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. SUCESSÕES. AÇÃO DE HABILITAÇÃO E RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE HERDEIRA NECESSÁRIA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO I DO ART. 1.829 DO CC/02.CÔNJUGE SOBREVIVENTE CONCORRECOMHERDEIROSNECESSÁRIOS QUANTO AOSBENS PARTICULARESDO FALECIDO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. [...] 2. A Segunda Seção do STJ já proclamou que, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, ocônjuge sobrevivente,casado no regime de comunhão parcial debens,concorrerá com os descendentes docônjugefalecido somente quando este tiver deixadobens particulares(REsp nº 1.368.123/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 8/6/2015). [...] (REsp n. 1.844.229/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021.) Em inércia, ao arquivo provisório até ulterior manifestação. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: ERICA CRISTINA BRAMBILA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 183845/SP), ERICA CRISTINA BRAMBILA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 183845/SP), MARIA LUCIA ALVES CARDOSO (OAB 120061/SP), MARIA LUCIA ALVES CARDOSO (OAB 120061/SP), MARIA LUCIA ALVES CARDOSO (OAB 120061/SP), MARIA LUCIA ALVES CARDOSO (OAB 120061/SP)

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Processo nº 1048831-82.2025.8.11.0041

ID: 291378202

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048831-82.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARA LUCIA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIOLA MONTEIRO OLIVEIRA BOLGHERONI

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PROCEDIMENTO COMUM (PJE 03) PROCESSO Nº 1048831-82.2025.8.11.0041 Vistos, e etc. Trata-se de Ação pelo procedimento comum com pedido de antecipação de tutela proposto por MARA LUCIA GONÇALVES DA SILV… PROCEDIMENTO COMUM (PJE 03) PROCESSO Nº 1048831-82.2025.8.11.0041 Vistos, e etc. Trata-se de Ação pelo procedimento comum com pedido de antecipação de tutela proposto por MARA LUCIA GONÇALVES DA SILVA em face do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO – MT SAÚDE, ambos qualificados na exordial, objetivando a concessão da antecipação de tutela para que seja determinado a parte requerida que autorize a continuidade do tratamento da obesidade, realizando o pagamento das cirurgias reparadoras, dos materiais necessários e autorizando procedimentos pós cirúrgicos como drenagem e fisioterapia. Aduz, em breve síntese, que é usuária do plano de saúde ofertado pela autarquia requerida, sob o número de carteira 7003.00093094.2.003, encontrando-se sem qualquer tipo de carência a ser cumprida, e não possuindo pendências financeiras com o referido plano de saúde. Assevera que a foi diagnosticada com obesidade severa, ocasião em que pesava 97 kg, fazendo com que ela sofresse uma série de limitações físicas, e em virtude disso, foi necessário tratamento de cirurgia bariátrica, e a vista disso, perdeu 24 kg, estabilizando seu peso em 73 kg. Narra que a perda abrupta de peso deixou a autora com algumas sequelas, dentre elas, abdome em avental, lipodistrofia de coxas bilaterais, assimetria de mamas com flacidez, cicatrizes abdominais devido à lipossubistituição maciça, e em razão disso vem apresentando transpiração do tecido epitelial e dermatites de vermelhidão em razão do excesso de pele das dobras, com dificuldade na higienização, o que causa mal cheiro no local. Pontua que em virtude da situação narrada, faz-se necessário que a autora seja submetida a cirurgias reparadoras, além dos demais tratamentos subsequentes, todavia, o requerido indeferiu os pedidos médicos sob a afirmativa de não estarem previstos no tratamento contratual. Escuda a sua pretensão à vista dos requisitos da medida liminar: fumus boni iuris e periculum in mora. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Primeiramente, quanto à gratuidade da justiça, o Egrégio Tribunal deste Estado, atendendo decisão do Conselho Nacional de Justiça, mais especificamente, no Procedimento de Controle Administrativo nº 165 do CNJ, que normatizou a matéria, prescrevendo ser o juiz da causa à autoridade competente para decidir sobre o aludido pedido, o que foi informado por meio do Oficio Circular nº 03/2007/mccs/TJMT. Na hipótese, encontram-se preenchidos os requisitos para a concessão da justiça gratuita. No mais, verifico que não se aplica a conciliação e mediação, previstas no art. 334 e seguintes do CPC/2015, uma vez que, por meio do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV nº 01/2016, a Procuradoria Federal do Estado de Mato Grosso já se manifestou pelo desinteresse na conciliação nas ações que o INSS figure como parte, daí porquê deixo de aplicar tal providência, até, porque, para garantir o principio da razoável duração do processo. Para a concessão da tutela provisória de urgência se faz necessário se comprovar a evidência da probabilidade do direito, conciliada com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do CPC/2015). Ressalte-se que não se tratam de condições alternativas, mas aditivas, sendo imperativa a sua plena observação pelo julgador. Na hipótese dos presentes autos, pretende a concessão da medida antecipatória para que seja determinado que a parte requerida que autorize a continuidade do tratamento da obesidade, realizando o pagamento das cirurgias reparadoras, dos materiais necessários e autorizando procedimentos pós-cirúrgicos como drenagem e fisioterapia. Em análise a documentação acostada aos autos, em especial o relatório médico carreado ao ID: 195844180, entendo que, ao menos em sede de cognição sumária, assiste razão a requerente, uma vez que a cirurgia bariátrica lhe deixou com algumas sequelas físicas, as quais só podem ser devidamente tratadas mediante intervenção cirúrgica, e por consequência lógica, cumpre destacar que tais procedimentos são considerados como continuidade do tratamento para obesidade, ao qual a requerente foi submetida. Além disso, como se observa no laudo médico, as sequelas as quais a autora está acometida lhe trazem não apenas abalo estético, mas estão causando prejuízos a sua saúde, visto que o excesso de pele tem lhe causado dermatites, e dores lombares, além de lhe causar abalo psicológico, correndo risco inclusive de contrair infecção em virtude do excesso de pele. Diante disso, não restam dúvidas que a negativa emitida pela autarquia estadual (ID: 195844181) está em completo desacordo com princípios basilares do nosso ordenamento jurídico, como o direito fundamental a vida, e a dignidade da pessoa humana, logo, ante todo o exposto entendo que se encontra presente o fumus boni iuris. Nesta toada, trago o entendimento do E. Tribunal de Justiça, sobre a continuidade do tratamento da obesidade, e do custeio a ser realizado pelo plano de saúde, ainda que tais procedimentos não estejam previamente previstos em instrumento contratual, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO –OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA PLÁSTICA CORRETIVA PÓS-BARIÁTRICA – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – INDICAÇÃO MÉDICA – COBERTURA DEVIDA –INCONFORMISMO – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. O plano de saúde não pode se recusar a custear o procedimento cirúrgico indicado pelo médico que acompanha o paciente, sobre o fundamento de ausência de cobertura por não constar no rol da ANS, haja vista que não cabe à cooperativa delimitar o tratamento para a doença objeto da cobertura contratual, cuja adequação é atribuição do profissional que assiste o paciente, sobretudo por tratar de medida urgente/emergente, aliado ao direito fundamental à vida, bem maior a ser protegido. “A cirurgia plástica reparadora em decorrência de cirurgia bariátrica não possui caráter meramente estético, mas visa solucionar um problema de saúde que certamente está causando danos de ordem física e psicológica ao beneficiário” (N.U 1000103-53.2022.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, publicado no DJE 13/07/2023). Inexistindo vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. (N.U 1000478-37.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA PLÁSTICA CORRETIVA PÓS-BARIÁTRICA – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – INDICAÇÃO MÉDICA – COBERTURA DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – INCONFORMISMO – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. A prova tem por objeto os fatos deduzidos pelas partes e sua finalidade consiste na formação da convicção do julgador em torno dos mesmos fatos. O juiz pode dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Estando os fatos demonstrados por documentos, desnecessária a dilação probatória. O plano de saúde não pode se recusar a custear o procedimento cirúrgico indicado pelo médico que acompanha o paciente, sobre o fundamento de ausência de cobertura por não constar no rol da ANS, haja vista que não cabe à cooperativa delimitar o tratamento para a doença objeto da cobertura contratual, cuja adequação é atribuição do profissional que assiste o paciente, sobretudo por tratar de medida urgente/emergente, aliado ao direito fundamental à vida, bem maior a ser protegido. A cirurgia plástica reparadora em decorrência de cirurgia bariátrica não possui caráter meramente estético, mas visa solucionar um problema de saúde que certamente está causando danos de ordem física e psicológica ao beneficiário (N.U 1000103-53.2022.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, publicado no DJE 13/07/2023). Inexistindo vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. (N.U 1006537-20.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO –OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA PLÁSTICA CORRETIVA PÓS-BARIÁTRICA – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – INDICAÇÃO MÉDICA – COBERTURA DEVIDA –INCONFORMISMO – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. O plano de saúde não pode se recusar a custear o procedimento cirúrgico indicado pelo médico que acompanha o paciente, sobre o fundamento de ausência de cobertura por não constar no rol da ANS, haja vista que não cabe à cooperativa delimitar o tratamento para a doença objeto da cobertura contratual, cuja adequação é atribuição do profissional que assiste o paciente, sobretudo por tratar de medida urgente/emergente, aliado ao direito fundamental à vida, bem maior a ser protegido. “A cirurgia plástica reparadora em decorrência de cirurgia bariátrica não possui caráter meramente estético, mas visa solucionar um problema de saúde que certamente está causando danos de ordem física e psicológica ao beneficiário” (N.U 1000103-53.2022.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, publicado no DJE 13/07/2023). Inexistindo vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. (N.U 1000478-37.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) Quanto ao periculum in mora resta evidente, uma vez que em conformidade com o laudo médico, o quadro clínico da autora pode lhe ocasionar agravamento das dermatites, que poderá ocasionar infecção por fungos e bactérias, além de prejudicar sua coluna, o que torna evidente que a parte autora não poderá esperar até o julgamento do mérito para obter a tutela almejada. Portanto, ante a presença dos requisitos ensejadores para a concessão da medida liminar, qual seja o fumus boni iuris e o periculum in mora, impõe-se o deferimento da medida. ISTO POSTO, consoante a fundamentação supra, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA a vindicada para determinar a requerida que proceda com a autorização dos procedimentos requeridos pelo médico da autora ao ID: 195844181, inclusive no tocante aos materiais necessários para a realização do procedimento cirúrgico, e quanto a autorização das consultas pós cirúrgicas para acompanhamento do quadro clínico da autora, no prazo de 05 dias. Deixo de fixar astreintes, porquanto tal providência tem-se mostrado ineficaz para a obtenção de efetividade das ordens judiciais. Frise-se, contudo, que, no caso de desobediência, poderão ser determinadas outras medidas para a obtenção da liminar (art. 537, CPC/2015). Intime-se o Requerido para que cumpra a decisão e, na oportunidade, cite-o, para, querendo, apresentar a sua defesa, no prazo constante do artigo 335 c/c 183 do CPC/2015. Com a defesa, vistas ao Requerente para impugnação. Após, abro vistas ao mister do Ministério Público e, em seguida, voltem-me conclusos para sentença. Nos termos do Procedimento de Controle Administrativo n. 165, do CNJ e do art. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, uma vez presentes os requisitos, defiro a gratuidade da justiça, servindo este como alvará de gratuidade. Intime-se, pelo meio mais célere, inclusive pelo Oficial Plantonista, servindo este de mandado. Cumpra-se. Cuiabá, 5 de junho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1000103-90.2025.8.26.0526

ID: 297826304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000103-90.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MIRALVA OLIVEIRA BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERESA CRISTINA HADDAD

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Processo 1000103-90.2025.8.26.0526 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Miralva Oliveira Bastos - Vistos. Trata-se de arrolamento dos bens deixados por Germano Bastos, em razão do seu faleci… Processo 1000103-90.2025.8.26.0526 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Miralva Oliveira Bastos - Vistos. Trata-se de arrolamento dos bens deixados por Germano Bastos, em razão do seu falecimento ocorrido em 01/11/2024 (fls. 11). Anote-se que a "taxa judiciária", foi recolhida às fls. 13/15 e poderá ser complementada, se o caso, até o momento anterior a homologação da partilha, (§ 7º, artigo 4º, da Lei nº 11.608/03). Nomeio inventariante, a requerente MIRALVA OLIVEIRA BASTOS, independentemente de compromisso. Providencie a inventariante, no prazo de 30 dias, a juntada: a) primeiras declarações e a partilha de bens, com a descrição dos bens, créditos e dívidas / obrigações do espólio e indicação dos sucessores (Art. 620, ss. CPC), ou pedido de adjudicação, observando-se o disposto no § 7º, artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, emendando-se a inicial, no que tange ao valor da causa, comprovando-se, ainda, o recolhimento da taxa judiciária / distribuição, se o caso, o que deverá ser certificado pela Serventia até o momento da homologação da partilha; b) Declaração Eletrônica do ITCMD junto a Fazenda Pública Estadual, com a informação de eventual isenção ou recolhimento do imposto do imposto "causa mortis" e / ou doação "inter vivos"(Art. 626 e ss, CPC); c) consulta junto ao Registro Central de Testamentos (RCTO), acerca da existência de testamento público ou instrumento de aprovação de testamentos cerrados, em nome dos "de cujus" (Provimento CNJ 056/2016); d) certidões negativas de tributos das Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal; e) procuração dos demais herdeiros, bem como certidão de nascimento dos herdeiros solteiros, certidão de casamento da(o) viúva(o), certidão de casamento dos herdeiros casados; f) documento de propriedade de eventuais bens móveis e imóveis a partilhar (juntar, se veículo, "avaliação Tabela FIPE" e imóveis, "Certidão de Valor Venal); g) certidão negativa de herdeiros habilitados no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (§2º, art. 1º, Lei n. 6.858/1980). Inclua-se a Fazenda do Estado de São Paulo - FESP (CNPJ.: 46.379.400/0001-50) no cadastro de partes e representantes como interessado (terceiro), para conhecimento da demanda por meio do Portal Eletrônico, podendo esta se manifestar sobre os valores e, se deles discordar, se for o caso, juntar prova de cadastro ou atribuir valores, que poderão ser aceitos pelos interessados, manifestando-se expressamente, em especial, acerca da Declaração do ITCMD e eventual recolhimento de tributos. Providencie a Serventia o necessário. Com a comprovação da Declaração do ITCMD, aguarde-se eventual manifestação da Procuradoria da Fazenda do Estado de São Paulo. Prazo: 90 dias. Oportunamente, remetam-se os autos ao partidor judicial para conferência da partilha. Havendo interesse de incapaz, dê-se VISTA ao Ministério Público. Na inércia, ao arquivo. Após o cumprimento das determinações acima, informe a inventariante se estão presentes e em quais folhas se encontram as principais peças obrigatórias, ou seja, os comprovantes de propriedade dos bens (móveis e imóveis, se o caso), recolhimento de impostos, certidão negativa das Fazendas de débitos fiscais, plano de partilha, procuração dos herdeiros, certidão de óbito, pesquisa RCTO, recolhimento das custas (Taxa Judiciária - DARE/SP - cód.: 230-6 - § 7º, artigo 4º, da Lei nº 11.608/03), salvo se foi concedida a gratuidade processual. Não havendo óbice, venham os autos conclusos para homologação, observando-se o artigo 662, CPC. Por fim, esta decisão preenche os requisitos previstos no artigo 620, in fine, do Código de Processo Civil e servirá como Certidão de Inventariante, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Intime-se. - ADV: TERESA CRISTINA HADDAD (OAB 107401/SP)

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Processo nº 1000103-90.2025.8.26.0526

ID: 297825874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000103-90.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MIRALVA OLIVEIRA BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERESA CRISTINA HADDAD

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Processo 1000103-90.2025.8.26.0526 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Miralva Oliveira Bastos - Vistos. Trata-se de arrolamento dos bens deixados por Germano Bastos, em razão do seu faleci… Processo 1000103-90.2025.8.26.0526 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Miralva Oliveira Bastos - Vistos. Trata-se de arrolamento dos bens deixados por Germano Bastos, em razão do seu falecimento ocorrido em 01/11/2024 (fls. 11). Anote-se que a "taxa judiciária", foi recolhida às fls. 13/15 e poderá ser complementada, se o caso, até o momento anterior a homologação da partilha, (§ 7º, artigo 4º, da Lei nº 11.608/03). Nomeio inventariante, a requerente MIRALVA OLIVEIRA BASTOS, independentemente de compromisso. Providencie a inventariante, no prazo de 30 dias, a juntada: a) primeiras declarações e a partilha de bens, com a descrição dos bens, créditos e dívidas / obrigações do espólio e indicação dos sucessores (Art. 620, ss. CPC), ou pedido de adjudicação, observando-se o disposto no § 7º, artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, emendando-se a inicial, no que tange ao valor da causa, comprovando-se, ainda, o recolhimento da taxa judiciária / distribuição, se o caso, o que deverá ser certificado pela Serventia até o momento da homologação da partilha; b) Declaração Eletrônica do ITCMD junto a Fazenda Pública Estadual, com a informação de eventual isenção ou recolhimento do imposto do imposto "causa mortis" e / ou doação "inter vivos"(Art. 626 e ss, CPC); c) consulta junto ao Registro Central de Testamentos (RCTO), acerca da existência de testamento público ou instrumento de aprovação de testamentos cerrados, em nome dos "de cujus" (Provimento CNJ 056/2016); d) certidões negativas de tributos das Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal; e) procuração dos demais herdeiros, bem como certidão de nascimento dos herdeiros solteiros, certidão de casamento da(o) viúva(o), certidão de casamento dos herdeiros casados; f) documento de propriedade de eventuais bens móveis e imóveis a partilhar (juntar, se veículo, "avaliação Tabela FIPE" e imóveis, "Certidão de Valor Venal); g) certidão negativa de herdeiros habilitados no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (§2º, art. 1º, Lei n. 6.858/1980). Inclua-se a Fazenda do Estado de São Paulo - FESP (CNPJ.: 46.379.400/0001-50) no cadastro de partes e representantes como interessado (terceiro), para conhecimento da demanda por meio do Portal Eletrônico, podendo esta se manifestar sobre os valores e, se deles discordar, se for o caso, juntar prova de cadastro ou atribuir valores, que poderão ser aceitos pelos interessados, manifestando-se expressamente, em especial, acerca da Declaração do ITCMD e eventual recolhimento de tributos. Providencie a Serventia o necessário. Com a comprovação da Declaração do ITCMD, aguarde-se eventual manifestação da Procuradoria da Fazenda do Estado de São Paulo. Prazo: 90 dias. Oportunamente, remetam-se os autos ao partidor judicial para conferência da partilha. Havendo interesse de incapaz, dê-se VISTA ao Ministério Público. Na inércia, ao arquivo. Após o cumprimento das determinações acima, informe a inventariante se estão presentes e em quais folhas se encontram as principais peças obrigatórias, ou seja, os comprovantes de propriedade dos bens (móveis e imóveis, se o caso), recolhimento de impostos, certidão negativa das Fazendas de débitos fiscais, plano de partilha, procuração dos herdeiros, certidão de óbito, pesquisa RCTO, recolhimento das custas (Taxa Judiciária - DARE/SP - cód.: 230-6 - § 7º, artigo 4º, da Lei nº 11.608/03), salvo se foi concedida a gratuidade processual. Não havendo óbice, venham os autos conclusos para homologação, observando-se o artigo 662, CPC. Por fim, esta decisão preenche os requisitos previstos no artigo 620, in fine, do Código de Processo Civil e servirá como Certidão de Inventariante, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Intime-se. - ADV: TERESA CRISTINA HADDAD (OAB 107401/SP)

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Processo nº 1000103-98.2025.8.26.0103

ID: 292455004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000103-98.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLUS ABRÃO FAGOTTI

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Processo 1000103-98.2025.8.26.0103 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.F.B. - Teor da decisão de fl 52/54: Vistos. A parte executada, embora devidamente citada… Processo 1000103-98.2025.8.26.0103 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.F.B. - Teor da decisão de fl 52/54: Vistos. A parte executada, embora devidamente citada/intimada, não pagou os alimentos remanescentes, assim compreendidos aqueles elencados no art. 528, § 7º, do CPC, no valor atualizado até esta data, de R$1.645,32, e nem apresentou justificativa plausível para o inadimplemento. Ante o exposto: 1 - Dispensada a expedição pelo cartório deste juízo, a presente decisão valerá como ofício, a ser impresso e entregue pelo(a) próprio(a) interessado(a) ou seu(sua) patrono(a) ao(s) pertinente(s) ao(à) tabeliã(o), para protesto, instruído com as cópias das peças processuais que se fizerem necessárias, cuja autenticidade deverá ser declarada pelo(a) próprio(a) advogado(a) (art. 425, IV, do CPC c/c art. 3º, CPP). Não se pode olvidar que, ainda que se trate de parte litigando sob o pálio da gratuidade da justiça, por força do quanto disposto no art. 17 do CPC, que exige como requisito de admissibilidade de todo e qualquer ato postulatório o interesse processual, a intervenção jurisdicional somente tem lugar nas hipóteses em que imprescindível a atuação estatal, sem a qual a parte não lograria alcançar a providência almejada, o que não é o caso, em que bastará o referido encaminhamento; 2 - DECRETO A PRISÃO CIVIL de G.J.R.B, qualificado nos autos, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, a teor do artigo 528, § 3º do Código de Processo Civil, podendo ser libertado a qualquer momento, mesmo antes de mencionado prazo, se comprovar, por meio idôneo, o pagamento integral do débito alimentício (parcelas indicadas na inicial e as subsequentes vencidas no curso do processo). Expeça-se mandado de prisão, consignando-se, no próprio mandado prisional, que o devedor deverá ser mantido, separadamente dos presos comuns, nos termos do artigo 528, § 4º, do Código de Processo Civil, bem como que nos termos do art. 428, das NSCGJ: Expirado o prazo da prisão civil ou temporária, o preso será colocado imediatamente em liberdade, independentemente da expedição de alvará de soltura, ressalvada, no último caso, a decretação de sua prisão preventiva, circunstância que impedirá sua libertação". Conforme os termos do Comunicado CG 1145/2015, o cumprimento de prisão deverá ocorrer de forma cumulativa/sucessiva. Atente a Serventia para que do mandado constem todos os dados qualificativos do executado. Caso necessário, a parte autora deverá ser intimada a informá-los. Após, remanescendo ausência dessa informações, deverão ser feitas buscas junto ao próprio SAJ e até mesmo por pesquisas eletrônicas disponíveis ao Juízo. Após, finda a segregação libertária e persistindo o inadimplemento, siga-se o feito na forma do art. 831 e seguintes do CPC, os quais disciplinam a penhora de bens. Para tanto, intime-se a parte exequente para atualizar o débito vencido até a data em que findada a prisão e requerer a constrição de bens, no prazo de 15 (quinze) dias. Eventuais prestações vincendas somente poderão ser cobradas em novo cumprimento de sentença, para se evitar o tumulto processual. Nessa linha: TJSP - AI: 20851288520228260000 SP 2085128-85.2022.8.26.0000, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 22/06/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022.P.I. - ADV: MARCELLUS ABRÃO FAGOTTI (OAB 339469/SP)

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Processo nº 1000103-34.2025.8.26.0383

ID: 278372536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000103-34.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEVAIR VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA LOJÚDICE MASSUIA INÁCIO

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ADV: Andreza Lojúdice Massuia Inácio (OAB 190580/SP) Processo 1000103-34.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Devair Vieira da Silva - 1. Eventuais questões preliminares serão analisada… ADV: Andreza Lojúdice Massuia Inácio (OAB 190580/SP) Processo 1000103-34.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Devair Vieira da Silva - 1. Eventuais questões preliminares serão analisadas oportunamente, por ocasião do saneamento do processo ou do julgamento antecipado da lide. 2. Em termos de prosseguimento, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, especificando as provas que pretendem produzir, justificando-as, com a indicação do fato controvertido que pretendem provar com cada modalidade de prova requerida. Em caso de prova oral, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. O rol, que deverá conter o nome, profissão, número de CPF e endereço completo da residência e do local de trabalho, deve ser depositado em Cartório no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, se ainda não apresentado, sob pena de preclusão da prova. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três), somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (CPC, art. 357, § 6º). Saliento, no mais, que, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil,cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo,devendo ser juntada cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento aos autos, com antecedência de três dias da audiência. A inércia na realização da intimação importa na desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, CPC/2015). Também sob a mesma pena de preclusão, caso requeiram prova pericial, deverão indicar a modalidade da perícia, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. Ademais, não será admitida a produção de prova documental fora das hipóteses legais. Nos termos do art. 434 do CPC, a prova documental deve ser produzida no momento do protocolo da petição inicial e da contestação, sob pena de preclusão. Os documentos novos apenas são admitidos no processo nas situações previstas no art. 435 do CPC, ou seja, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos; se formados após a petição inicial ou a contestação; ou se se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos; cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. Dessa maneira, somente será admitida a produção de prova documental suplementar mediante a comprovação das hipóteses do art. 435 do CPC. 3.Anote-se que as provas genericamente requeridas na exordial e contestação, inclusive depoimento pessoal das partes, caso não ratificadas, ficam desde já indeferidas. Caso haja requerimento, eventual audiência será realizada EM UMA DE TRÊS FORMAS: i) TOTALMENTE VIRTUAL, pelo aplicativo Teams. ii) SEMI-PRESENCIAL, em que as testemunhas comparecem ao Fórum para serem ouvidas de lá, com equipamento fornecido pelo Tribunal, sendo que Procuradores e partes acompanham virtualmente à distância. iii) PRESENCIAL. A opção por um meio deve ser feita no ato de apresentação de provas. Em caso de omissão das partes, a audiência será realizada de forma TOTALMENTE VIRTUAL. 4. Por fim, caso o Ministério Público intervenha no processo como fiscal da ordem jurídica, dê-se vista ao(à) ilustre representante do Parquet, facultando-se a especificação de provas ou a apresentação do parecer sobre a demanda caso se conclua que o caso comporta julgamento antecipado da lide. Intimem-se.

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Guilherme De Lima Souza x 32.801.130 Thiago Martins Zirner e outros

ID: 280401025

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-87.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE LIMA SOUZA

Polo Passivo:

32.801.130 THIAGO MARTINS ZIRNER EXPOAQUA - EXPOSICAO DE AQUARIO DE COTIA LTDA K-RH CONSULTORIA E TREINAMENTO EMPRESARIAL E RECURSOS HUMANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

EMERSON CARLOS HIBBELN

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DANIELLE RAMOS

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ANDERSON BENEDITO DE SOUZA REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000103-87.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: GUILHERME DE LIMA SOUZA RECLAMADO: EXPOA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000103-87.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: GUILHERME DE LIMA SOUZA RECLAMADO: EXPOAQUA - EXPOSICAO DE AQUARIO DE COTIA LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: 32.801.130 THIAGO MARTINS ZIRNER NOTIFICAÇÃO Fica V. Sa. ciente da presente ação, bem como para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 18/06/2025 10:20 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, à Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". COTIA/SP, 26 de maio de 2025. MARJORIE LIBARDI CAMPOS BARBOZA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - 32.801.130 THIAGO MARTINS ZIRNER

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Banco Bradesco S.A. e outros x G. Frias Botelho Pizzaria

ID: 278649256

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000103-53.2023.5.02.0373

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. HENRIQUE SIMOES

Polo Passivo:

G. FRIAS BOTELHO PIZZARIA

Notificação

Advogados:

MARCELO ALEXANDRE

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LUIDI CAMARGO SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000103-53.2023.5.02.0373 RECLAMANTE: HENRIQUE SIMOES RECLAMADO: G. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000103-53.2023.5.02.0373 RECLAMANTE: HENRIQUE SIMOES RECLAMADO: G. FRIAS BOTELHO PIZZARIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a615637 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz, Dr. LEONARDO ALIAGA BETTI, ante a juntada da resposta do Bradesco, ID. 40a30d0 - anexo. Certifica a Serventia, para os devidos fins do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que Não há depósitos judiciais ou recursais pendentes de liberação, mantidos em conta judicial relacionada ao presente feito. Mogi das Cruzes, data abaixo. Juliane Batista Costa Técnica Judiciária SENTENÇA Vistos. A discussão central é se a executada pagou a última parcela do acordo (ID. f117987), vencida em 20/11/2023. O exequente inicialmente alegou o inadimplemento (ID. 4be8328). Posteriormente, em face do comprovante de PIX apresentado pela executada (ID. a2a7cfa, datado de 20/11/2023), o exequente sustentou (ID. 547eeb8) que tal pagamento se referia a um processo diverso (autos nº 1001667-04.2022.5.02.0373). A executada, por sua vez, reiterou a quitação do acordo nestes autos. Para esclarecer definitivamente os fatos, este Juízo oficiou o Banco Bradesco S.A. A instituição financeira, em resposta à consulta originada destes autos (IDs. d9c54d7, 26d9d56 e, de forma consolidada com extratos detalhados, ID. a06d96f – fls. 237-245 do PDF), confirmou o seguinte: A alegação do exequente de que o comprovante de pagamento (ID. a2a7cfa) se destinava a outro processo não se sustenta diante dos fatos apurados. A resposta do Banco Bradesco, vinculada à consulta específica destes autos, comprova que o pagamento realizado pela executada G. FRIAS BOTELHO PIZZARIA em 20/11/2023 foi destinado ao patrono do exequente Henrique Simões. O fato de a executada possuir outras obrigações ou acordos não descaracteriza a prova de quitação específica para a presente lide, uma vez que a origem, o destino e a data do pagamento aqui discutido foram confirmados pela instituição financeira. Portanto, a prova documental, corroborada pelos esclarecimentos bancários, demonstra que a executada efetuou o pagamento da parcela devida na data correta. A efetivação do crédito no dia útil seguinte e qualquer dificuldade inicial na sua identificação pelo exequente são justificadas pelo feriado e pela alteração da conta bancária do patrono, circunstâncias estas que não configuram mora da devedora. Assim, dou por quitado o acordo. Considerando o acima informado, declaro extinta a execução, nos termos do artigo 924, II do CPC, determinando-se o arquivamento definitivo dos autos. Registre-se o pagamento das parcelas do acordo e demais verbas no Sistema PJe, nos termos homologados. Não há restrições judiciais a serem excluídas. Ficam as partes intimadas do disposto no §7º do artigo 54, do Provimento GP/CR N. 13/2006, e para que, querendo, armazenem os dados dos autos eletrônicos em assentamento próprio, nos termos do artigo 25 da Resolução CSJT N. 185/2017. Fica autorizada às partes, desde já, a retirada de volume de documentos físicos depositados na Secretaria da Vara, se houver. Decorridos os prazos, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - G. FRIAS BOTELHO PIZZARIA

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Banco Bradesco S.A. e outros x G. Frias Botelho Pizzaria

ID: 278649283

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000103-53.2023.5.02.0373

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. HENRIQUE SIMOES

Polo Passivo:

G. FRIAS BOTELHO PIZZARIA

Notificação

Advogados:

MARCELO ALEXANDRE

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LUIDI CAMARGO SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000103-53.2023.5.02.0373 RECLAMANTE: HENRIQUE SIMOES RECLAMADO: G. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000103-53.2023.5.02.0373 RECLAMANTE: HENRIQUE SIMOES RECLAMADO: G. FRIAS BOTELHO PIZZARIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a615637 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz, Dr. LEONARDO ALIAGA BETTI, ante a juntada da resposta do Bradesco, ID. 40a30d0 - anexo. Certifica a Serventia, para os devidos fins do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que Não há depósitos judiciais ou recursais pendentes de liberação, mantidos em conta judicial relacionada ao presente feito. Mogi das Cruzes, data abaixo. Juliane Batista Costa Técnica Judiciária SENTENÇA Vistos. A discussão central é se a executada pagou a última parcela do acordo (ID. f117987), vencida em 20/11/2023. O exequente inicialmente alegou o inadimplemento (ID. 4be8328). Posteriormente, em face do comprovante de PIX apresentado pela executada (ID. a2a7cfa, datado de 20/11/2023), o exequente sustentou (ID. 547eeb8) que tal pagamento se referia a um processo diverso (autos nº 1001667-04.2022.5.02.0373). A executada, por sua vez, reiterou a quitação do acordo nestes autos. Para esclarecer definitivamente os fatos, este Juízo oficiou o Banco Bradesco S.A. A instituição financeira, em resposta à consulta originada destes autos (IDs. d9c54d7, 26d9d56 e, de forma consolidada com extratos detalhados, ID. a06d96f – fls. 237-245 do PDF), confirmou o seguinte: A alegação do exequente de que o comprovante de pagamento (ID. a2a7cfa) se destinava a outro processo não se sustenta diante dos fatos apurados. A resposta do Banco Bradesco, vinculada à consulta específica destes autos, comprova que o pagamento realizado pela executada G. FRIAS BOTELHO PIZZARIA em 20/11/2023 foi destinado ao patrono do exequente Henrique Simões. O fato de a executada possuir outras obrigações ou acordos não descaracteriza a prova de quitação específica para a presente lide, uma vez que a origem, o destino e a data do pagamento aqui discutido foram confirmados pela instituição financeira. Portanto, a prova documental, corroborada pelos esclarecimentos bancários, demonstra que a executada efetuou o pagamento da parcela devida na data correta. A efetivação do crédito no dia útil seguinte e qualquer dificuldade inicial na sua identificação pelo exequente são justificadas pelo feriado e pela alteração da conta bancária do patrono, circunstâncias estas que não configuram mora da devedora. Assim, dou por quitado o acordo. Considerando o acima informado, declaro extinta a execução, nos termos do artigo 924, II do CPC, determinando-se o arquivamento definitivo dos autos. Registre-se o pagamento das parcelas do acordo e demais verbas no Sistema PJe, nos termos homologados. Não há restrições judiciais a serem excluídas. Ficam as partes intimadas do disposto no §7º do artigo 54, do Provimento GP/CR N. 13/2006, e para que, querendo, armazenem os dados dos autos eletrônicos em assentamento próprio, nos termos do artigo 25 da Resolução CSJT N. 185/2017. Fica autorizada às partes, desde já, a retirada de volume de documentos físicos depositados na Secretaria da Vara, se houver. Decorridos os prazos, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE SIMOES

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