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Estainer Braga Advincola De Oliveira x Fundacao Cesgranrio

ID: 325541916

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000833-59.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTAINER BRAGA ADVINCOLA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Acórdão

Advogados:

ESTAINER BRAGA ADVINCOLA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

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ELVIS BRITO PAES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000833-59.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000103-06.2025.4.01.3312 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000833-59.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000103-06.2025.4.01.3312 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FUNDACAO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A, GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A e ESTAINER BRAGA ADVINCOLA DE OLIVEIRA - BA47907-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1000833-59.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO contra decisão monocrática que deferiu parcialmente o pedido de tutela recursal formulado por ESTAINER BRAGA ADVINCOLA DE OLIVEIRA para permitir a reabertura do prazo de dois dias para envio de documentos relativos à prova de títulos em concurso público, sob a condição de cumprimento dos demais requisitos do edital. A União, ora agravante, sustenta a necessidade de reforma da decisão agravada, afirmando que a banca examinadora do concurso é a autoridade competente para avaliar a documentação e, na ausência de ilegalidade manifesta, o Poder Judiciário não deve intervir no mérito administrativo. Diz que a via judicial não pode ser utilizada para suprir eventual desatenção do candidato em relação ao prazo editalício, de modo que deferir a tutela implica risco de dano à isonomia entre os candidatos e compromete o cronograma do certame. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o encaminhamento do feito ao colegiado para reforma da decisão. Contrarrazões da Fundação Cesgranrio e da União ao agravo de instrumento. Sem contrarrazões ao agravo interno, embora intimado o agravado. Foi proferida decisão monocrática por esta Relatora, deferindo parcialmente a tutela recursal. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1000833-59.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000103-06.2025.4.01.3312 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FUNDACAO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A, GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A e ESTAINER BRAGA ADVINCOLA DE OLIVEIRA - BA47907-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. No que concerne ao agravo interno interposto contra a decisão monocrática, tendo em vista que, tanto o agravo interno quanto o agravo de instrumento, encontram-se aptos para o julgamento de mérito e tratam da mesma matéria, julgo prejudicado o agravo interno em observância ao princípio da primazia da decisão de mérito estabelecido no Código de Processo Civil (art. 4º) e dos princípios da efetividade e celeridade processual. Prejudicado o agravo interno, passa-se ao julgamento do mérito do agravo de instrumento. A controvérsia versa sobre reabertura do prazo de envio de documentos comprobatórios referentes à etapa de avaliação de títulos no âmbito do Concurso Público Nacional Unificado, regido pelo Edital nº 05/2024. O agravante foi inicialmente eliminado do certame, razão pela qual deixou de acompanhar o cronograma, contudo, em 23/12/2024, recebeu comunicação oficial por meios digitais (e-mail e aplicativo de mensagens) da Fundação Cesgranrio, informando-o de sua reintegração, decorrente de acordo celebrado com o Ministério Público Federal, fato devidamente documentado nos autos. Tal reintegração implicou sua habilitação para a etapa de avaliação de títulos, conforme previsto no edital. Importa destacar que o edital retificado, publicado no Diário Oficial da União na mesma data, estabeleceu expressamente os dias 02 e 03 de janeiro de 2025 como prazo para envio dos títulos aos candidatos convocados para a etapa de heteroidentificação e correção da prova discursiva – grupo no qual o agravante se enquadra. A despeito disso, ao acessar a área do candidato nos dias indicados, não encontrou funcionalidade disponível para envio da documentação. Buscou esclarecimentos diretamente com a Fundação Cesgranrio, sendo informado de forma contraditória de que o prazo correto teria sido 04 e 05 de dezembro de 2024, anterior à sua notificação. Essa situação revelou grave falha na comunicação da banca organizadora, especialmente considerando que o mesmo canal (WhatsApp e e-mail) foi usado eficazmente para notificá-lo acerca de sua convocação para a etapa de heteroidentificação. Note-se que não se mostra razoável exigir que o candidato, que havia sido formalmente excluído do certame, continuasse acompanhando de forma contínua todas as publicações. A ausência de uma notificação clara e individualizada acerca da reabertura da etapa de títulos compromete o princípio da publicidade e da razoabilidade administrativa. Nesse contexto, considerando que não houve alteração fática e jurídica da questão posta, mantenho a decisão proferida ao apreciar o pedido de tutela recursal, cuja transcrição faço a seguir: (...) A possibilidade de concessão da antecipação de tutela recursal está prevista no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, desde que demonstrados a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em exame de cognição prévia, entendo ser cabível a adoção de medida acautelatória, com o fim de garantir o resultado útil do processo, na eventual hipótese de futuro provimento jurisdicional que seja favorável à pretensão da parte ora Agravante. É que acaso não seja facultada, nesse momento, a reabertura de prazo para a entrega dos títulos pelo Agravante, permitindo a sua manutenção no certame em referência, nos termos formulados na demanda de origem, o candidato ficaria prejudicado, ainda que posteriormente seja, por hipótese, reconhecido o alegado prejuízo ocorrido nas datas indicadas, ao acesso integral dos recursos da plataforma do concurso que lhe possibilitariam a apresentação/entrega dos documentos para prova de títulos. De outro lado, permitir o Agravante procedam à entrega dos documentos para participação da etapa do concurso de avaliação dos títulos, sob a condição de atendimento dos demais requisitos necessários ao certame, até posterior decisão deste Juízo em sentido contrário, não implica em prejuízo ao próprio concurso público, que pode ter normal seguimento e, eventualmente, sendo julgada improcedente a presente demanda, prosseguirá com a exclusão da nota obtida pelo Agravante do certame em tela. Importa destacar por outro lado que, em princípio, a parte Agravada, por meio da mensagem cuja cópia se encontra abrigada no Id. nº 2165724525, noticiou o Agravante sobre a publicação de edital relacionado ao certame (Id. nº 2165725189) que, por sua vez, em conformidade com os argumentos do recurso, no item 2.1 informa que “O envio dos títulos ocorrerá por upload de documentos na área do candidato, no endereço eletrônico do Concurso Público N acional Unificado (cpnu.cesgranrio.org.br/login), nos dias 2 e 3 de janeiro de 2025”. É possível verificar ainda dos documentos apresentados que o Agravante acessou a “área do candidato” em 02/01/2025 (Id. nº 2165724773), ou seja, na data referida no mencionado edital publicado em 23/12/2024, e que, em princípio repita-se, no sítio eletrônico em questão não havia campo próprio para o candidato inserir os documentos necessários à participação na fase de títulos do certame. Evidencia-se, portanto, especialmente pelos documentos e fatos mencionados, que também se mostra presente a probabilidade do direito na hipótese como requisito da antecipação da tutela recursal requerida. Assim, com fundamento no poder geral de cautela, considero adequada a adoção de medida apta a permitir a reabertura do prazo para apresentação, pelo Agravante, dos documentos necessários à sua participação na fase de títulos do certame em referência, até decisão judicial em sentido contrário. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar, a título de medida acautelatória, que a parte Agravada forneça prazo de dois dias ao Agravante para exercer o envio de documentos, nos termos do item 2.1 do Edital Específico nº 1, de convocação para o procedimento de heteroidentificação e decorrente envio de títulos (Id. nº 2165725189), ressalvada a observância aos demais requisitos do certame referido para a etapa de títulos. (...). Sobre a alegação da parte agravada de que a responsabilidade exclusiva pela diligência de acompanhar os atos do certame seria do candidato, tal entendimento não subsiste diante da reintegração tardia e da ausência de notificação clara e inequívoca quanto ao novo prazo aplicável a esse grupo específico. Por outro lado, a medida concedida não implica prejuízo ao andamento do certame, tampouco viola a isonomia entre os demais candidatos, pois visa apenas permitir a participação de candidato reintegrado que comprovadamente não teve ciência efetiva e tempestiva do prazo. Assim, diante da verossimilhança das alegações, da documentação apresentada e do risco concreto de perecimento do direito, revela-se adequada a reforma da decisão agravada para permitir que o agravante envie a documentação referente à etapa de títulos do concurso. Ante o exposto, julgado prejudicado o agravo interno, dou provimento parcial ao agravo de instrumento para, mantendo a tutela recursal deferida, determinar que a parte agravada forneça prazo de dois dias ao Agravante para exercer o envio de documentos, nos termos do item 2.1 do Edital Específico nº 1, de convocação para o procedimento de heteroidentificação e decorrente envio de títulos (Id. nº 2165725189), ressalvada a observância aos demais requisitos do certame referido para a etapa de títulos. Comunique-se ao Juízo de origem. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000833-59.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000103-06.2025.4.01.3312 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FUNDACAO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A, GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A e ESTAINER BRAGA ADVINCOLA DE OLIVEIRA - BA47907-A E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. REABERTURA DE PRAZO PARA ENVIO DE DOCUMENTOS DA PROVA DE TÍTULOS. FALHA NA COMUNICAÇÃO DA BANCA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática que, em sede de tutela recursal, autorizou a reabertura do prazo de dois dias para que Estainer Braga Advíncola de Oliveira, candidato reintegrado ao Concurso Público Nacional Unificado regido pelo Edital nº 05/2024, pudesse enviar documentos relativos à prova de títulos, desde que cumpridos os demais requisitos editalícios. A decisão se baseou em falha de comunicação da banca organizadora, que, embora tenha notificado o agravante de sua reintegração, não viabilizou tecnicamente o envio tempestivo dos documentos no período indicado no edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é legítima a reabertura de prazo para envio de documentos da prova de títulos a candidato reintegrado após sua eliminação inicial; (ii) definir se a falha na comunicação da banca organizadora justifica a concessão da medida para resguardar o direito à participação na etapa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Necessária a reabertura de prazo para a entrega dos títulos, tendo em vista que o candidato não teve disponível, nas datas indicadas anteriormente pela banca, o acesso integral dos recursos da plataforma do concurso que lhe possibilitariam a apresentação/entrega dos documentos para prova de títulos. 4. A reintegração do agravante ao concurso, após acordo com o Ministério Público Federal, impôs à administração o dever de comunicação eficaz, sendo não razoável exigir acompanhamento constante de edital por quem foi formalmente excluído. 5. A Fundação Cesgranrio utilizou os mesmos canais digitais (e-mail e WhatsApp) para notificar a reintegração, mas falhou ao não garantir funcionalidade técnica para envio dos títulos na área do candidato nas datas previstas no edital. 6. A ausência de canal funcional para upload de documentos no prazo estipulado compromete os princípios da publicidade e da razoabilidade, afetando o devido processo administrativo e a ampla concorrência. 7. A reabertura do prazo, condicionada ao cumprimento dos requisitos do edital, não causa prejuízo ao cronograma do certame nem fere a isonomia, pois apenas assegura a efetiva participação do candidato prejudicado por erro administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno julgado prejudicado. Agravo de instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A falha da banca organizadora na disponibilização técnica para envio de documentos justifica a reabertura de prazo para prova de títulos em concurso público. 2. A reintegração tardia de candidato ao certame impõe à administração o dever de comunicação eficaz e individualizada quanto às etapas subsequentes. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.019, I; CPC, art. 4º. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo interno, dar provimento parcial ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Estainer Braga Advincola De Oliveira x Fundacao Cesgranrio

ID: 325541924

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000833-59.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTAINER BRAGA ADVINCOLA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Acórdão

Advogados:

ESTAINER BRAGA ADVINCOLA DE OLIVEIRA

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GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

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ELVIS BRITO PAES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000833-59.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000103-06.2025.4.01.3312 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000833-59.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000103-06.2025.4.01.3312 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FUNDACAO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A, GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A e ESTAINER BRAGA ADVINCOLA DE OLIVEIRA - BA47907-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1000833-59.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO contra decisão monocrática que deferiu parcialmente o pedido de tutela recursal formulado por ESTAINER BRAGA ADVINCOLA DE OLIVEIRA para permitir a reabertura do prazo de dois dias para envio de documentos relativos à prova de títulos em concurso público, sob a condição de cumprimento dos demais requisitos do edital. A União, ora agravante, sustenta a necessidade de reforma da decisão agravada, afirmando que a banca examinadora do concurso é a autoridade competente para avaliar a documentação e, na ausência de ilegalidade manifesta, o Poder Judiciário não deve intervir no mérito administrativo. Diz que a via judicial não pode ser utilizada para suprir eventual desatenção do candidato em relação ao prazo editalício, de modo que deferir a tutela implica risco de dano à isonomia entre os candidatos e compromete o cronograma do certame. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o encaminhamento do feito ao colegiado para reforma da decisão. Contrarrazões da Fundação Cesgranrio e da União ao agravo de instrumento. Sem contrarrazões ao agravo interno, embora intimado o agravado. Foi proferida decisão monocrática por esta Relatora, deferindo parcialmente a tutela recursal. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1000833-59.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000103-06.2025.4.01.3312 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FUNDACAO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A, GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A e ESTAINER BRAGA ADVINCOLA DE OLIVEIRA - BA47907-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. No que concerne ao agravo interno interposto contra a decisão monocrática, tendo em vista que, tanto o agravo interno quanto o agravo de instrumento, encontram-se aptos para o julgamento de mérito e tratam da mesma matéria, julgo prejudicado o agravo interno em observância ao princípio da primazia da decisão de mérito estabelecido no Código de Processo Civil (art. 4º) e dos princípios da efetividade e celeridade processual. Prejudicado o agravo interno, passa-se ao julgamento do mérito do agravo de instrumento. A controvérsia versa sobre reabertura do prazo de envio de documentos comprobatórios referentes à etapa de avaliação de títulos no âmbito do Concurso Público Nacional Unificado, regido pelo Edital nº 05/2024. O agravante foi inicialmente eliminado do certame, razão pela qual deixou de acompanhar o cronograma, contudo, em 23/12/2024, recebeu comunicação oficial por meios digitais (e-mail e aplicativo de mensagens) da Fundação Cesgranrio, informando-o de sua reintegração, decorrente de acordo celebrado com o Ministério Público Federal, fato devidamente documentado nos autos. Tal reintegração implicou sua habilitação para a etapa de avaliação de títulos, conforme previsto no edital. Importa destacar que o edital retificado, publicado no Diário Oficial da União na mesma data, estabeleceu expressamente os dias 02 e 03 de janeiro de 2025 como prazo para envio dos títulos aos candidatos convocados para a etapa de heteroidentificação e correção da prova discursiva – grupo no qual o agravante se enquadra. A despeito disso, ao acessar a área do candidato nos dias indicados, não encontrou funcionalidade disponível para envio da documentação. Buscou esclarecimentos diretamente com a Fundação Cesgranrio, sendo informado de forma contraditória de que o prazo correto teria sido 04 e 05 de dezembro de 2024, anterior à sua notificação. Essa situação revelou grave falha na comunicação da banca organizadora, especialmente considerando que o mesmo canal (WhatsApp e e-mail) foi usado eficazmente para notificá-lo acerca de sua convocação para a etapa de heteroidentificação. Note-se que não se mostra razoável exigir que o candidato, que havia sido formalmente excluído do certame, continuasse acompanhando de forma contínua todas as publicações. A ausência de uma notificação clara e individualizada acerca da reabertura da etapa de títulos compromete o princípio da publicidade e da razoabilidade administrativa. Nesse contexto, considerando que não houve alteração fática e jurídica da questão posta, mantenho a decisão proferida ao apreciar o pedido de tutela recursal, cuja transcrição faço a seguir: (...) A possibilidade de concessão da antecipação de tutela recursal está prevista no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, desde que demonstrados a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em exame de cognição prévia, entendo ser cabível a adoção de medida acautelatória, com o fim de garantir o resultado útil do processo, na eventual hipótese de futuro provimento jurisdicional que seja favorável à pretensão da parte ora Agravante. É que acaso não seja facultada, nesse momento, a reabertura de prazo para a entrega dos títulos pelo Agravante, permitindo a sua manutenção no certame em referência, nos termos formulados na demanda de origem, o candidato ficaria prejudicado, ainda que posteriormente seja, por hipótese, reconhecido o alegado prejuízo ocorrido nas datas indicadas, ao acesso integral dos recursos da plataforma do concurso que lhe possibilitariam a apresentação/entrega dos documentos para prova de títulos. De outro lado, permitir o Agravante procedam à entrega dos documentos para participação da etapa do concurso de avaliação dos títulos, sob a condição de atendimento dos demais requisitos necessários ao certame, até posterior decisão deste Juízo em sentido contrário, não implica em prejuízo ao próprio concurso público, que pode ter normal seguimento e, eventualmente, sendo julgada improcedente a presente demanda, prosseguirá com a exclusão da nota obtida pelo Agravante do certame em tela. Importa destacar por outro lado que, em princípio, a parte Agravada, por meio da mensagem cuja cópia se encontra abrigada no Id. nº 2165724525, noticiou o Agravante sobre a publicação de edital relacionado ao certame (Id. nº 2165725189) que, por sua vez, em conformidade com os argumentos do recurso, no item 2.1 informa que “O envio dos títulos ocorrerá por upload de documentos na área do candidato, no endereço eletrônico do Concurso Público N acional Unificado (cpnu.cesgranrio.org.br/login), nos dias 2 e 3 de janeiro de 2025”. É possível verificar ainda dos documentos apresentados que o Agravante acessou a “área do candidato” em 02/01/2025 (Id. nº 2165724773), ou seja, na data referida no mencionado edital publicado em 23/12/2024, e que, em princípio repita-se, no sítio eletrônico em questão não havia campo próprio para o candidato inserir os documentos necessários à participação na fase de títulos do certame. Evidencia-se, portanto, especialmente pelos documentos e fatos mencionados, que também se mostra presente a probabilidade do direito na hipótese como requisito da antecipação da tutela recursal requerida. Assim, com fundamento no poder geral de cautela, considero adequada a adoção de medida apta a permitir a reabertura do prazo para apresentação, pelo Agravante, dos documentos necessários à sua participação na fase de títulos do certame em referência, até decisão judicial em sentido contrário. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar, a título de medida acautelatória, que a parte Agravada forneça prazo de dois dias ao Agravante para exercer o envio de documentos, nos termos do item 2.1 do Edital Específico nº 1, de convocação para o procedimento de heteroidentificação e decorrente envio de títulos (Id. nº 2165725189), ressalvada a observância aos demais requisitos do certame referido para a etapa de títulos. (...). Sobre a alegação da parte agravada de que a responsabilidade exclusiva pela diligência de acompanhar os atos do certame seria do candidato, tal entendimento não subsiste diante da reintegração tardia e da ausência de notificação clara e inequívoca quanto ao novo prazo aplicável a esse grupo específico. Por outro lado, a medida concedida não implica prejuízo ao andamento do certame, tampouco viola a isonomia entre os demais candidatos, pois visa apenas permitir a participação de candidato reintegrado que comprovadamente não teve ciência efetiva e tempestiva do prazo. Assim, diante da verossimilhança das alegações, da documentação apresentada e do risco concreto de perecimento do direito, revela-se adequada a reforma da decisão agravada para permitir que o agravante envie a documentação referente à etapa de títulos do concurso. Ante o exposto, julgado prejudicado o agravo interno, dou provimento parcial ao agravo de instrumento para, mantendo a tutela recursal deferida, determinar que a parte agravada forneça prazo de dois dias ao Agravante para exercer o envio de documentos, nos termos do item 2.1 do Edital Específico nº 1, de convocação para o procedimento de heteroidentificação e decorrente envio de títulos (Id. nº 2165725189), ressalvada a observância aos demais requisitos do certame referido para a etapa de títulos. Comunique-se ao Juízo de origem. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000833-59.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000103-06.2025.4.01.3312 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FUNDACAO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A, GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A e ESTAINER BRAGA ADVINCOLA DE OLIVEIRA - BA47907-A E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. REABERTURA DE PRAZO PARA ENVIO DE DOCUMENTOS DA PROVA DE TÍTULOS. FALHA NA COMUNICAÇÃO DA BANCA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática que, em sede de tutela recursal, autorizou a reabertura do prazo de dois dias para que Estainer Braga Advíncola de Oliveira, candidato reintegrado ao Concurso Público Nacional Unificado regido pelo Edital nº 05/2024, pudesse enviar documentos relativos à prova de títulos, desde que cumpridos os demais requisitos editalícios. A decisão se baseou em falha de comunicação da banca organizadora, que, embora tenha notificado o agravante de sua reintegração, não viabilizou tecnicamente o envio tempestivo dos documentos no período indicado no edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é legítima a reabertura de prazo para envio de documentos da prova de títulos a candidato reintegrado após sua eliminação inicial; (ii) definir se a falha na comunicação da banca organizadora justifica a concessão da medida para resguardar o direito à participação na etapa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Necessária a reabertura de prazo para a entrega dos títulos, tendo em vista que o candidato não teve disponível, nas datas indicadas anteriormente pela banca, o acesso integral dos recursos da plataforma do concurso que lhe possibilitariam a apresentação/entrega dos documentos para prova de títulos. 4. A reintegração do agravante ao concurso, após acordo com o Ministério Público Federal, impôs à administração o dever de comunicação eficaz, sendo não razoável exigir acompanhamento constante de edital por quem foi formalmente excluído. 5. A Fundação Cesgranrio utilizou os mesmos canais digitais (e-mail e WhatsApp) para notificar a reintegração, mas falhou ao não garantir funcionalidade técnica para envio dos títulos na área do candidato nas datas previstas no edital. 6. A ausência de canal funcional para upload de documentos no prazo estipulado compromete os princípios da publicidade e da razoabilidade, afetando o devido processo administrativo e a ampla concorrência. 7. A reabertura do prazo, condicionada ao cumprimento dos requisitos do edital, não causa prejuízo ao cronograma do certame nem fere a isonomia, pois apenas assegura a efetiva participação do candidato prejudicado por erro administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno julgado prejudicado. Agravo de instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A falha da banca organizadora na disponibilização técnica para envio de documentos justifica a reabertura de prazo para prova de títulos em concurso público. 2. A reintegração tardia de candidato ao certame impõe à administração o dever de comunicação eficaz e individualizada quanto às etapas subsequentes. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.019, I; CPC, art. 4º. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo interno, dar provimento parcial ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Processo nº 5335137-26.2025.8.09.0051

ID: 298563211

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5335137-26.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMELIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR DE PAULA REGINALDO

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LUCA DE PAULA REGINALDO

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LEANDRO DA SILVA REGINALDO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5335137-26.2025.8.09.0051Autor(a): Amelia Pereira Da SilvaRé(u): Estado De Goias Vistos etc.Do cotejo dos autos, verifica-se da inicial que a parte autora encontra-se representada por outra pessoa.Considerando que nos nos Juizados Especiais há o rigor da exigência de comparecimento pessoal das partes, nos termos do art. 9.º da Lei n.º 9.099/95, então o reconhecimento da incompetência para processar e julgar o feito é medida que se impõe.Sobre o tema, seguem arrestos:"EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ DO 4º JUÍZO DO NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 E DO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE GOIÂNIA. ação DE DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROMOVIDA CONTRA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS. REPRESENTAÇÃO do autor por terceiro. INCOMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE PESSOA FÍSICA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. I ? Na espécie o juízo suscitado se afigura competente para o processamento da ação, em razão da peculiaridade vista nos autos, decorrente do fato que é vedada a figura de representação nos Juizados Especiais Cíveis, em face da necessidade do comparecimento pessoal das partes nos atos processuais. Inteligência do art. 8, § 1º e art. 9º, da Lei 9.099/95. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE". (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5160889-11.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Seção Cível, julgado em 20/06/2023, DJe de 20/06/2023) Grifei“EMENTA. RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REPRESENTAÇÃO DE PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DA PARTE RECLAMANTE, PESSOA FÍSICA, SER REPRESENTADA POR PROCURADOR NOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NECESSIDADE COMPARECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Recurso inominado. Sentença de procedência. 2. É vedada a figura de representação nos Juizados Especiais Cíveis, em face da necessidade do comparecimento pessoal das partes nos atos processuais. Inteligência do art. 8, § 1º e art. 9º, da Lei 9.099/95. 3. Ausência de pressuposto processual. Processo extinto sem resolução do mérito. 4. Recurso prejudicado. ” (TJMT. N.U 1000103-44.2019.8.11.0033, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 18/08/2020, Publicado no DJE 31/08/2020). GrifeiDessa forma, constatada a ausência de pressuposto processual, resta impossibilitado o prosseguimento do processo.Tais as razões expendidas, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95.Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Intimem-se.Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito(Decreto Judiciário 5.180/2024)

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Processo nº 1000103-72.2022.4.01.4100

ID: 298224892

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 1000103-72.2022.4.01.4100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR MAX FERREIRA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

JOAO CARLOS GOMES DA SILVA

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AURISON DA SILVA FLORENTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br Processo: 1000103-72.2022.4.01.4100 Classe: ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) Processo principal: (verificar) DECISÃO Trata-se de processo de Alienação Antecipada referente ao 1) veículo HYUNDAI, placa EIX-3102, modelo AZERA 3.3 V6, ano 2008/2009, cor prata, chassi KMHFC41DP9A37748 e da 2) motocicleta HONDA, modelo NXR160 BROS ESD, cor azul, placa OHN-4434, chassi 9C2KD0810JR047364, ano 2018/2018. O procedimento administrativo autuado sob o n. 08129.003252/2023-51. A leiloeira oficial, Deonizia Kiratch, nomeada apresentou o termo de avaliação dos bens (ID's 1680048491 e 1680048494)). Instadas as partes, o Ministério Público Federal se manifestou favorável a sua homologação (ID 1753301061), não havendo manifestação das defesas dos requeridos/proprietários (ID 1745474555), motivo pelo qual a dita avaliação foi devidamente homologada por este Juízo Federal (ID 1844177685). Após a publicação do edital de alienação dos bens (ID's 1887168673 e 1887168675), o qual devidamente homologados pela Comissão de Avaliação e Alienação de Bens do Estado de Rondônia, bem como por este Juízo Federal (ID 2076463671, a leiloeira oficial apresentou nos autos as cartas de arrematação (ID's 2173435191 e 2173435199), comunicados de pagamento (ID 2173435203), demonstrando o êxito na venda dos bens em leilão, pelos valores arrematados de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) (ID 2173435191) e R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais) (ID 2173435199), que foram depositados na conta judicial vinculada a este Juízo Federal n. 0830 / 005 / 86407584-2 (ID 2173435203). Pois bem. A alienação em caráter antecipada do bem determinada nos presentes autos teve origem a partir de sua apreensão, levada a efeito no âmbito da ação penal nº 1006099-22.2020.4.01.4100, na denominada "Operação Rota 364" da Polícia Federal em Rondônia, a qual se encontra atualmente em instrução processual. Da análise dos autos, verifica-se que foram obedecidos os requisitos exigidos para a alienação antecipada do bem, nos termos da Resolução CJF n. 780, de 08 de agosto de 2022; da Resolução CNJ n. 356 de 27/11/2020 e especificados na PORTARIA 3/2021 (SEI 13712595), tendo o procedimento tramitado por meio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD, conforme os termos do edital de leilão publicado pela leiloeira oficial, sem indícios de irregularidades. Desta forma, HOMOLOGO a arrematação dos veículos: (i) I/HYUNDAI AZERA 3.3 V6, ano fabricação/modelo: 2008/2009, cor: PRATA, placas: EIX-3102/RO, Renavam: 00124521126 e Chassi: KMHFC41DP9A377148, e (ii) HONDA/NXR160 BROS ESDD, ano fabricação/modelo: 2018/2018 cor: AZUL, placa: OHN-4434/RO, Renavam: 01157345317 e Chassi: 9C2KD0810JR047364, realizada neste procedimento de alienação antecipada em favor dos arrematantes (i) EDSON BATISTA DOS SANTOS, e (ii) CASSIO OJOPI BONILHA, respectivamente, na forma do art. 144-A e parágrafos, do Código de Processo Penal. Autorizo a leiloeira oficial à proceder a efetiva entrega dos veículos, caso ainda não o tenha feito, aos arrematantes, mediante termo de entrega, a ser apresentado nestes autos no prazo de 05 (cinco) dias após a entrega, conforme carta de arrematação juntada (ID 2173435191 e 2173435199). Se os veículos já tiverem sido entregues, intime-se a leiloeira para juntar o termo de entrega. No mais, considerando que, com a efetiva alienação dos bens, se alcança o exaurimento do objeto dos presentes autos, traslade-se para a ação penal mencionada as cópias das cartas de arrematação (ID's 2173435191 e 2173435199) e comunicado de pagamento e de depósito judicial (ID 2173435203) para posterior destinação dos valores. Considerando a inexistência de outras providências a serem adotadas nos presentes autos, procedam-se os registros necessários e oportunamente arquivem-se, em definitivo. Intime-se a leiloeira nomeada para juntar, em 05 (cinco) dias, o termo de entrega dos bens referentes a este processo de alienação. Se necessário, oficie-se à SENAD, servindo-se desta como ato de comunicação. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Porto Velho (RO), data da assinatura eletrônica. REGINALDO ACHRE SIQUEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1000103-62.2020.8.26.0495

ID: 310737562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000103-62.2020.8.26.0495

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO CARLOS DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MOREIRA SUYAMA

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Processo 1000103-62.2020.8.26.0495 - Inventário - Inventário e Partilha - Reinaldo Carlos de Araújo - Vistos. Trata-se de ação de arrolamento do único bem (50% imóvel) deixado por ocasião do falecime… Processo 1000103-62.2020.8.26.0495 - Inventário - Inventário e Partilha - Reinaldo Carlos de Araújo - Vistos. Trata-se de ação de arrolamento do único bem (50% imóvel) deixado por ocasião do falecimento de José Pinto de Araujo. Infere-se da inicial que o de cujus teria deixado como herdeiras Lindinalva (pré morta) e Sandramara. Também observo que o herdeiro por representação Reinaldo Carlos de Araujo, pretende lhe seja atribuído o quinhão pertencente à sua falecida mãe, Lindinalva (herdeira pré-morta). Portanto, ao que aparenta, trata-se da hipótese de cumulação de inventários de pessoas diversas (art. 672 do CPC). Neste caso, anoto que as partilhas devem ser distintas, sucessivas e sequenciais conforme a ordem de falecimentos, sob pena de ofensa ao princípio da continuidade registrária (art. 237 da Lei de Registros Públicos). Sobre o tema, já decidiu o Conselho Superior de Magistratura do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "REGISTRO DE IMÓVEIS DÚVIDA PARTILHA CAUSA MORTIS INVENTÁRIO JUDICIAL Ofensa ao princípio da continuidade Necessidade de partilhas sucessivas Impossibilidade de registro Óbice mantido Apelação a que se nega provimento" (Apelação Cível nº 1001379-87.2021.8.26.0562, Rel. Des. Ricardo Anafe, j. 3-11-2021, v.u.). Oportuna a transcrição de trecho do voto do Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça e Relator Ricardo Anafe no referido julgamento: "Não há dúvida de que o inciso III do art. 672 do Cód. de Proc. Civil permite a cumulação de inventários quando houver dependência de uma das partilhas em relação à outra. Entretanto, como se tira da dicção da própria lei, cumulam-se os inventários, mas há partilhas diversas. Pode ser que, no futuro, se simplifique esse modo de proceder e que, abrindo-se na lei uma exceção ao art. 237 da Lei de Registros Públicos, se consiga pelo menos simplificar a forma de registrar essas transmissões na matrícula; até lá, portanto, considerada a atual compreensão do princípio do trato consecutivo, permanece a exigência de partilhas distintas, sucessivas e encadeadas, o que não pode ser atalhado pela invocação dos princípios da celeridade e da economia processual". Na mesma linha, os seguintes julgados: "REGISTRO DE IMÓVEIS APELAÇÃO DÚVIDA NEGATIVA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO EM INVENTÁRIO CONJUNTO AUSÊNCIA DE MENÇÃO À MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE ACERTO DO ÓBICE REGISTRÁRIO MEAÇÃO QUE INTEGRA A COMUNHÃO INDIVISIBILIDADE NECESSIDADE DE PARTILHA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO ITCMD NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE HOMOLOGAÇÃO PELA FAZENDA ESTADUAL ÓBICE MANTIDO RECURSO NÃO PROVIDO" (Apelação Cível nº 1019035-22.2020.8.26.0100, Des. Rel. Ricardo Anafe, j. 20-10-2021, v.u.). "REGISTRO DE IMÓVEIS Inventário Ofensa ao princípio da continuidade Necessidade de partilhas sucessivas Impossibilidade de registro Óbice mantido Recurso não provido". (Apelação Cível nº 1013445-56.2019.8.26.0114, Rel. Des. Pinheiro Franco, j. 10-12-2019, v.u.) Diante disso, no caso do autos, as partilhas dos bens deixados por José Pinto de Araujo (falecido em 19/08/1994) e por Lindinalva de Araújo (falecida em 05/02/1994) deverão ser distintas, sucessivas e sequenciais conforme a ordem de falecimentos, não sendo possível a transmissão direta da propriedade ao(s) herdeiro(s) filho(s) (sucessão "per saltum"). Assim, deverá o inventariante, no prazo de 30 (trinta) dias: i) esclarecer, e se o caso, comprovar, acerca da existência, ou não, das seguintes herdeiras: a) Dinalva de Araújo, a qual seria também filha do autor da herança e cujo nome consta às fls. 10 (certidão de óbito) e fls. 67 (inventário da Sr. Edite); b) Maria, a qual seria filha da herdeira pré-morta Lindinalva e irmã do inventariante, cujo nome consta na certidão de óbito de fls. 25. ii) retificar as primeiras declarações e o plano de partilha, apresentando, ainda que na mesma petição, primeiro o plano de partilha dos bens decorrentes do falecimento de José Pinto de Araujo, incluindo o pagamento às respectivas herdeiras, e, somente após, separadamente, o plano de partilha dos bens decorrentes do falecimento de Lindinalva de Araújo. Consigno, outrossim, em que pese a persistência do inventariante (fls. 03 e 142), que o Sr. José Carlos de Araújo, viúvo da herdeira pré-morta, não ostenta a condição de meeiro, de sorte que nos documentos juntados às fls. 145/150 consta o nome do de cujus (José Pinto de Araújo). Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: RAFAEL MOREIRA SUYAMA (OAB 484261/SP)

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Maria De Lourdes Santana x Banco Pan S/A

ID: 316983284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000103-07.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SANTANA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANDRÉA MARIA DOS SANTOS MOREALE

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Processo 1000103-07.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes Santana - Banco Pan S/A - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorr… Processo 1000103-07.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes Santana - Banco Pan S/A - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de descontos mensais indevidos, realizados por instituição bancária e/ou seguradora com as quais não possui vínculo contratual válido, sustentando, além do pedido de restituição dos valores, a ocorrência de abalo moral indenizável. Este Juízo toma conhecimento de que, por decisão da Egrégia Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59, com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da existência ou não de dano moral presumido (in re ipsa) nos casos em que associações descontam valores em benefícios previdenciários sem a autorização do titular ou sem vínculo legítimo. Referido incidente, cuja admissibilidade foi reconhecida mediante a constatação de divergência relevante de julgados, decorre do expressivo volume de demandas sobre o tema, da ausência de definição vinculante nos tribunais superiores e da necessidade de preservar a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados. Embora o objeto do IRDR 59 mencione, de forma específica, entidades associativas como rés, entende este Juízo que a ratio decidendi subjacente ao incidente extrapola tal delimitação formal. O cerne da controvérsia, em verdade, reside na definição acerca da configuração ou não de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais que atingem a fonte de subsistência do consumidor, sem respaldo contratual idôneo. E essa situação é exatamente a mesma em feitos que envolvem bancos, seguradoras ou quaisquer outros entes que realizem descontos em folha de benefício previdenciário ou em conta corrente vinculada a proventos de natureza alimentar, especialmente quando inexistente consentimento válido e inequívoco do titular. Invoca-se, nesse contexto, o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus, a significar que onde houver a mesma razão jurídica, deve-se aplicar o mesmo direito. A razão de ser do IRDR 59 - qual seja, a definição da tese jurídica atinente ao cabimento ou não de reparação moral automática nesses casos - se aplica, por identidade lógica e normativa, às demandas em que o desconto é perpetrado por instituições bancárias ou seguradoras. Distinguir tais situações com base apenas na natureza da ré violaria não apenas a coerência do sistema, mas também os princípios da isonomia e da segurança jurídica, os quais orientam o julgamento uniforme das demandas repetitivas. Ademais, não se pode perder de vista que, na prática, grande parte das demandas ajuizadas atualmente sobre a matéria envolvem justamente contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos com reserva de margem ou seguros ofertados sem transparência - situações que possuem o mesmo potencial lesivo e cuja origem se encontra na relação de consumo com casas bancárias ou congêneres. O exame fragmentado dessas lides, enquanto pendente a definição da tese no IRDR, comprometeria a finalidade precípua do incidente, que é a de assegurar solução jurídica uniforme e coerente a todos os casos idênticos. Por tais razões, este Juízo, em interpretação extensiva e sistemática do escopo do IRDR 59, DETERMINARÁ o sobrestamento dos feitos em trâmite que versem sobre descontos indevidos mensais em benefícios previdenciários ou contas-correntes de natureza alimentar, independentemente da natureza jurídica da entidade ré, desde que a controvérsia envolva a discussão sobre a existência de dano moral presumido em virtude desses descontos. Tal providência visa à racionalização da atividade jurisdicional e ao prestígio da eficácia vinculante e estabilizadora do incidente coletivo, preservando-se, assim, os postulados da uniformidade, da celeridade e da racionalidade processual. ISTO POSTO, com fundamento no artigo 982, inciso I, do CPC e em cumprimento ao COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, SUSPENDO o presente processo até julgamento definitivo do Tema 59 - IRDR. Lance-se o código 75059 para suspensão. Por ocasião de futuro levantamento da suspensão, utilizar-se-á o código 14985. Após julgamento do incidente, conclusos para prosseguimento conforme tese fixada. Intimem-se as partes. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ANDRÉA MARIA DOS SANTOS MOREALE (OAB 426629/SP)

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Robson Silva Santos x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 318387448

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-79.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON SILVA SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ESTADO DE SAO PAULO GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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ALCIONE MELISSA SEGATI SILVA VIANA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000103-79.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: ROBSON SILVA SANTOS RECLAMADO: GOCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000103-79.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: ROBSON SILVA SANTOS RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a237a84 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação trabalhista ajuizada por ROBSON SILVA SANTOS em face GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, MUNICIPIO DE SAO PAULO, ESTADO DE SAO PAULO e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, decido rejeitar as preliminares arguidas pelas Reclamadas; pronunciar a prescrição quinquenal em relação aos pedidos com exigibilidade anterior a 27/01/2020, extinguindo-os com resolução de mérito (artigo 487, II, do CPC), inclusive os depósitos de FGTS (Súmula 362 do C. TST), extinguindo-os com resolução de mérito (artigo 487, II, do CPC), observada, ainda, a Lei 14.010/2020, no que couber; e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 10/01/2025 e condenar a 1ª Reclamada, nos limites do pedido, ao pagamento de: aviso-prévio de 54 dias;saldo de salário de 10 dias do mês de janeiro de 2025;férias vencidas do período aquisitivo 2023/2024 + 1/3; d) férias proporcionais do período aquisitivo 2024/2025 (7/12) + 1/3; e) 13º salário integral de 2024; f) 13º salário proporcional (1/12) de 2025; g) diferenças do FGTS, consistentes nos meses que não constam do referido extrato, conforme for apurado em liquidação de sentença, assim como a respectiva multa de 40%. Para tanto, deverá a 1ª Reclamada comprovar a realização dos depósitos na conta vinculada do Reclamante no prazo de 08 dias de a tanto ser instada (Súmula 410 do STJ), após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (art. 536, CPC), limitada a 30 dias. Na ausência de depósitos, execute-se nos próprios autos. Fica autorizada, desde já, a expedição de alvará, pela Secretaria, para o levantamento dos referidos depósitos, bem como os documentos necessários para a habilitação perante o seguro desemprego; h) indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Condeno, também, a 1ª Reclamada ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em efetuar a baixa contratual na CTPS do Reclamante, com data de 05/03/2025, (considerando a projeção do aviso-prévio, nos termos da OJ 82 da SDI-I do C. TST), no prazo de 05 dias de a tanto ser instada, (Súmula 410 do STJ), após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (art. 536, CPC), limitada a 30 dias, e de fazê-lo a Secretaria da Vara, nos termos do art. 39, § 2º da CLT. Determino, ainda, que a 1ª Reclamada entregue ao Reclamante as guias para levantamento dos depósitos do FGTS, bem como os documentos necessários para a habilitação perante o seguro-desemprego, no prazo de 08 dias de a tanto ser instada (Súmula 410 do STJ), após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (art. 536, CPC), limitada a 30 dias. Na ausência de depósitos, execute-se nos próprios autos. Na ausência do cumprimento da obrigação de fazer, expeçam-se os alvarás necessários. A 4ª Reclamada responderá subsidiariamente apenas em relação ao pagamento da indenização por danos morais. Improcedem os pedidos em face das 2ª e 3ª Reclamadas. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os reflexos e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Não há verbas a serem compensadas. Autorizo a dedução das parcelas pagas sob idêntico título. Concedo ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela Reclamada no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 20.000,00 (artigo 789 da CLT). Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON SILVA SANTOS

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Robson Silva Santos x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 318387450

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-79.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON SILVA SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ESTADO DE SAO PAULO GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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ALCIONE MELISSA SEGATI SILVA VIANA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000103-79.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: ROBSON SILVA SANTOS RECLAMADO: GOCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000103-79.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: ROBSON SILVA SANTOS RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a237a84 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação trabalhista ajuizada por ROBSON SILVA SANTOS em face GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, MUNICIPIO DE SAO PAULO, ESTADO DE SAO PAULO e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, decido rejeitar as preliminares arguidas pelas Reclamadas; pronunciar a prescrição quinquenal em relação aos pedidos com exigibilidade anterior a 27/01/2020, extinguindo-os com resolução de mérito (artigo 487, II, do CPC), inclusive os depósitos de FGTS (Súmula 362 do C. TST), extinguindo-os com resolução de mérito (artigo 487, II, do CPC), observada, ainda, a Lei 14.010/2020, no que couber; e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 10/01/2025 e condenar a 1ª Reclamada, nos limites do pedido, ao pagamento de: aviso-prévio de 54 dias;saldo de salário de 10 dias do mês de janeiro de 2025;férias vencidas do período aquisitivo 2023/2024 + 1/3; d) férias proporcionais do período aquisitivo 2024/2025 (7/12) + 1/3; e) 13º salário integral de 2024; f) 13º salário proporcional (1/12) de 2025; g) diferenças do FGTS, consistentes nos meses que não constam do referido extrato, conforme for apurado em liquidação de sentença, assim como a respectiva multa de 40%. Para tanto, deverá a 1ª Reclamada comprovar a realização dos depósitos na conta vinculada do Reclamante no prazo de 08 dias de a tanto ser instada (Súmula 410 do STJ), após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (art. 536, CPC), limitada a 30 dias. Na ausência de depósitos, execute-se nos próprios autos. Fica autorizada, desde já, a expedição de alvará, pela Secretaria, para o levantamento dos referidos depósitos, bem como os documentos necessários para a habilitação perante o seguro desemprego; h) indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Condeno, também, a 1ª Reclamada ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em efetuar a baixa contratual na CTPS do Reclamante, com data de 05/03/2025, (considerando a projeção do aviso-prévio, nos termos da OJ 82 da SDI-I do C. TST), no prazo de 05 dias de a tanto ser instada, (Súmula 410 do STJ), após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (art. 536, CPC), limitada a 30 dias, e de fazê-lo a Secretaria da Vara, nos termos do art. 39, § 2º da CLT. Determino, ainda, que a 1ª Reclamada entregue ao Reclamante as guias para levantamento dos depósitos do FGTS, bem como os documentos necessários para a habilitação perante o seguro-desemprego, no prazo de 08 dias de a tanto ser instada (Súmula 410 do STJ), após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (art. 536, CPC), limitada a 30 dias. Na ausência de depósitos, execute-se nos próprios autos. Na ausência do cumprimento da obrigação de fazer, expeçam-se os alvarás necessários. A 4ª Reclamada responderá subsidiariamente apenas em relação ao pagamento da indenização por danos morais. Improcedem os pedidos em face das 2ª e 3ª Reclamadas. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os reflexos e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Não há verbas a serem compensadas. Autorizo a dedução das parcelas pagas sob idêntico título. Concedo ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela Reclamada no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 20.000,00 (artigo 789 da CLT). Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Robson Silva Santos x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 318387451

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-79.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON SILVA SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ESTADO DE SAO PAULO GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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ALCIONE MELISSA SEGATI SILVA VIANA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000103-79.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: ROBSON SILVA SANTOS RECLAMADO: GOCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000103-79.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: ROBSON SILVA SANTOS RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a237a84 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação trabalhista ajuizada por ROBSON SILVA SANTOS em face GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, MUNICIPIO DE SAO PAULO, ESTADO DE SAO PAULO e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, decido rejeitar as preliminares arguidas pelas Reclamadas; pronunciar a prescrição quinquenal em relação aos pedidos com exigibilidade anterior a 27/01/2020, extinguindo-os com resolução de mérito (artigo 487, II, do CPC), inclusive os depósitos de FGTS (Súmula 362 do C. TST), extinguindo-os com resolução de mérito (artigo 487, II, do CPC), observada, ainda, a Lei 14.010/2020, no que couber; e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 10/01/2025 e condenar a 1ª Reclamada, nos limites do pedido, ao pagamento de: aviso-prévio de 54 dias;saldo de salário de 10 dias do mês de janeiro de 2025;férias vencidas do período aquisitivo 2023/2024 + 1/3; d) férias proporcionais do período aquisitivo 2024/2025 (7/12) + 1/3; e) 13º salário integral de 2024; f) 13º salário proporcional (1/12) de 2025; g) diferenças do FGTS, consistentes nos meses que não constam do referido extrato, conforme for apurado em liquidação de sentença, assim como a respectiva multa de 40%. Para tanto, deverá a 1ª Reclamada comprovar a realização dos depósitos na conta vinculada do Reclamante no prazo de 08 dias de a tanto ser instada (Súmula 410 do STJ), após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (art. 536, CPC), limitada a 30 dias. Na ausência de depósitos, execute-se nos próprios autos. Fica autorizada, desde já, a expedição de alvará, pela Secretaria, para o levantamento dos referidos depósitos, bem como os documentos necessários para a habilitação perante o seguro desemprego; h) indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Condeno, também, a 1ª Reclamada ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em efetuar a baixa contratual na CTPS do Reclamante, com data de 05/03/2025, (considerando a projeção do aviso-prévio, nos termos da OJ 82 da SDI-I do C. TST), no prazo de 05 dias de a tanto ser instada, (Súmula 410 do STJ), após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (art. 536, CPC), limitada a 30 dias, e de fazê-lo a Secretaria da Vara, nos termos do art. 39, § 2º da CLT. Determino, ainda, que a 1ª Reclamada entregue ao Reclamante as guias para levantamento dos depósitos do FGTS, bem como os documentos necessários para a habilitação perante o seguro-desemprego, no prazo de 08 dias de a tanto ser instada (Súmula 410 do STJ), após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (art. 536, CPC), limitada a 30 dias. Na ausência de depósitos, execute-se nos próprios autos. Na ausência do cumprimento da obrigação de fazer, expeçam-se os alvarás necessários. A 4ª Reclamada responderá subsidiariamente apenas em relação ao pagamento da indenização por danos morais. Improcedem os pedidos em face das 2ª e 3ª Reclamadas. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os reflexos e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Não há verbas a serem compensadas. Autorizo a dedução das parcelas pagas sob idêntico título. Concedo ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela Reclamada no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 20.000,00 (artigo 789 da CLT). Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Bartolomeu Barbosa Da Silva x Auto Posto Marajo Ltda e outros

ID: 322930224

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000414-48.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BARTOLOMEU BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

AUTO POSTO MARAJO LTDA POSTO DE SERVICO DEU LA DEU LTDA POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

CLEMENTE SALOMÃO DE OLIVEIRA FILHO

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ROSECLEA DE SOUSA FONSECA BASTOS

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FRANCISCO JERONIMO DA SILVA

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MONICA BATISTA BERNARDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000414-48.2024.5.02.0716 RECORRENTE: BARTOLOMEU BARBOSA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000414-48.2024.5.02.0716 RECORRENTE: BARTOLOMEU BARBOSA DA SILVA RECORRIDO: POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:3c06a9b): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1000414-48.2024.5.02.0716- 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTE: POSTO DE SERVICO DEU LA DEU LTDA EMBARGADO: V. ACÓRDÃO TRT/SP ID. 421702a DA C. DÉCIMA TURMA ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL Novos embargos de declaração opostos pela 4ª reclamada em face do v. Acórdão sob ID. 421702a, sustentando que, ao apreciar os embargos declaratórios de ID. 5b1c644, esta E. Turma não teria analisado a alegação acerca da perempção. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos declaratórios, por presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, assiste razão à embargante, pelo que passo a sanar a omissão. De início, verifica-se que a alegação acerca da ocorrência de perempção nos presentes autos é inovatória, tanto que nada nesse sentido foi invocado em contestação e em contrarrazões ao recurso ordinário, somente sendo trazida aos autos nos primeiros embargos de declaração opostos pela 4ª reclamada contra o v. Acórdão de ID. 6fca57f, o que, por si só, obstaria a sua apreciação nesse momento processual. De toda forma, tratando-se a perempção de pressuposto processual negativo, e para que não se insista em outros incidentes infundados, passo a analisar a matéria. Afirma a embargante, em síntese, que a reclamação trabalhista nº 1001657-61.2023.5.02.0716, anteriormente movida pelo reclamante, foi extinta sem resolução do mérito em 19/12/2023, com trânsito em julgado em 02/02/2024, sendo desrespeitado o prazo de seis meses para ajuizamento da nova ação, tendo em vista que a presente demanda foi distribuída em 20/03/2024. Sem razão, contudo. Nos termos dos artigos 731 e 732, da CLT, a perda, pelo prazo de seis meses, do direito de ajuizar reclamações trabalhistas ocorre quando o autor, por duas vezes seguidas, der causa ao arquivamento de que trata o art. 844, da CLT, ou seja, por não comparecer à audiência. In casu, nenhuma das ações mencionadas pela embargante foi encerrada por esse motivo. No processo nº 1001657-61.2023.5.02.0716, alguns pedidos foram extintos em razão da desistência do autor (ID. c5abe13) e, no mais, a sentença extinguiu o feito, nos termos do art. 852-B, §1º, da CLT c/c art. 485, IV, do CPC, por ausência da correta indicação do endereço das reclamadas (ID. 86d0134). Além disso, como já constou, inclusive, no v. Acórdão de ID. 6fca57f, no processo nº 1000753-75.2022.5.02.0716, houve desistência da ação (ID. a217091); e o processo nº 1000103-28.2022.5.02.0716 foi extinto por ter o juízo considerado não ser possível a emenda à inicial no rito sumaríssimo (ID. f74df25). E nem se alegue a ocorrência da perempção prevista no art. 486, §3º, do CPC. Ainda que se admita a sua aplicação ao Processo do Trabalho, tal instituto só é reconhecido quando a parte autora der causa, por três vezes, a extinção em virtude de abandono do feito, o que, como visto alhures, não é o caso vertente. Dou, pois, parcial provimento aos embargos de declaração para, sanando a omissão, fazer constar da fundamentação do v. Acórdão embargado os termos transatos, sem, contudo, alterar a parte dispositiva. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos declaratórios e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para fazer constar da fundamentação do v. Acórdão embargado os termos transatos, sem, contudo, alterar a parte dispositiva, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BARTOLOMEU BARBOSA DA SILVA

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