Resultados para "1000111-02.2023.8.26.0441" – Página 120 de 138

G. O. e outros x G. O. e outros

ID: 295772690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000111-84.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

G. O. M. C. DA V. O.

Polo Passivo:

G. O. M. C. DA V. O.

Intimação

Advogados:

MICHELLE DOMINGUES ALBERTINI EMILIO

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LUCINÉIA PINHEIRO MACHADO BARREIRO

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JULIA MILENE RODRIGUES KOZIKOSKI

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Processo 1000111-84.2025.8.26.0294 - Guarda de Família - Guarda - G.O. - M.C.V.O. - M.C.V.O. - G.O. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MAYRA CRISTINA DA VEIGA OKUYAMA (fls. … Processo 1000111-84.2025.8.26.0294 - Guarda de Família - Guarda - G.O. - M.C.V.O. - M.C.V.O. - G.O. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MAYRA CRISTINA DA VEIGA OKUYAMA (fls. 436/437) em face da r. decisão de fls. 429, que regulamentou provisoriamente as visitas maternas. A embargante aponta contradições no julgado, especificamente quanto ao horário de visitas e ao local de retirada e devolução da menor, que teriam divergido do parecer ministerial acolhido. Intimado a se manifestar, o embargado GUSTAVO OKUYAMA concordou integralmente com os pedidos formulados nos embargos, reiterando seu compromisso com o melhor interesse da criança (fls. 444/450). O Ministério Público, em novo parecer (fls. 454/455), manifestou-se pelo acolhimento dos embargos, destacando que a concordância entre as partes e a necessidade de se evitar prejuízos ao vínculo familiar justificam a correção da decisão. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração merecem ser acolhidos. Com efeito, assiste razão à embargante ao apontar as contradições existentes na decisão de fls. 429. O julgado, ao fixar o horário de visitas das 18h às 20h e determinar a devolução da criança no "lar materno", divergiu do parecer do Ministério Público de fls. 425/427, o qual havia sido expressamente mencionado como fundamento da decisão e que sugeria um regime de convivência mais amplo. O erro material é evidente e, somado à concordância do embargado e ao parecer favorável do Ministério Público, impõe a imediata correção do dispositivo para garantir a segurança jurídica e, principalmente, o melhor interesse da menor L.O., assegurando-lhe um convívio mais extenso e previsível com ambos os genitores. Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, sanando as contradições apontadas, retificar a r. decisão de fls. 429, que passa a ter a seguinte redação em sua parte dispositiva: "Considerando o parecer do Ministério Público (fls. 425/427), mantenho a guarda provisória da menor L.O em favor do genitor. Defiro, porém, as visitas maternas, que ocorrerão em um dia aos finais de semana (sábado ou domingo, a ser convencionado entre os genitores), com a genitora podendo retirar a criança na residência paterna a partir das 8h e devendo devolvê-la no mesmo local até às 20h, sem necessidade de monitoramento por terceiros. Em seguida, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, com indicação do fato a ser demonstrado, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, digam as partes se desejam o julgamento no estado." No mais, permanece a decisão tal como lançada. Intime-se. - ADV: JULIA MILENE RODRIGUES KOZIKOSKI (OAB 265858/SP), JULIA MILENE RODRIGUES KOZIKOSKI (OAB 265858/SP), MICHELLE DOMINGUES ALBERTINI EMILIO (OAB 264574/SP), MICHELLE DOMINGUES ALBERTINI EMILIO (OAB 264574/SP), LUCINÉIA PINHEIRO MACHADO BARREIRO (OAB 497980/SP), LUCINÉIA PINHEIRO MACHADO BARREIRO (OAB 497980/SP)

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Cooperativa De Crédito E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista - Sicredi Planalto Das Águas x Eliane Rilko Casale Vilela e outros

ID: 310648183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000111-11.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

ELIANE RILKO CASALE VILELA MARCELO GONCALVES VILELA

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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DONATO SANTOS DE SOUZA

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Processo 1000111-11.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi Planal… Processo 1000111-11.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi Planalto das Águas - Eliane Rilko Casale Vilela - - Eliane Rilko Casale Vilela - - Marcelo Goncalves Vilela - Vistos. Indefiro o pedido de penhora de valores vinculados a fundo de previdência privada, pois inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos e, portanto, impenhoráveis (CPC, art. 833, X), não se tratando de débito decorrente de pensão alimentícia (CPC, art. 833, § 2º). Neste sentido: "Decisão lançada em execução de título extrajudicial que rejeitou impugnação à penhora e indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de ativos financeiros de titularidade da agravante, provenientes de plano de previdência privada (VGBL), no valor de R$ 4.695,56. Impenhorabilidade. Norma cogente do art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil. Salvaguarda do princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp 2003094/SP, 2018134/PR e AREsp 2485658/RS. Desbloqueio determinado. Recurso provido para afastar da constrição judicial dos ativos financeiros inferiores ao limite do art. 833, inc. X, do CPC" (TJSP - Agravo de Instrumento 2211556-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes - 15ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/10/2024); "Constrição que recaiu sobre saldo de previdência privada (VGBL). Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da impenhorabilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos poupada, quando destinada à reserva financeira do executado ou da entidade familiar" (TJSP - Agravo de Instrumento 2218358-58.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Cristina Di Giaimo Caboclo - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/10/2024); "Penhora. Saldo oriundo de plano de previdência privada. Impugnação com fulcro no art. 833, incisos IV e X, do CPC. Constrição sobre valor inferior a 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade reconhecida. Referida norma que deve ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em conta poupança, mas em conta corrente e outras aplicações financeiras. Precedentes do C. STJ. Decisão reformada, com a liberação da constrição" (TJSP - Agravo de Instrumento 2229971-75.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro - 16ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 22/10/2024). Em razão do indeferimento, resta prejudicado o pedido do polo executado (fl. 254). Sem prejuízo, deverá o polo credor manifestar-se em 5 dias em impulso à execução. Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 26 de junho de 2025. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 455878/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 455878/SP), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 455878/SP)

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Antonio Roberto e outros x Manufacturing Ventures Participacoes Ltda e outros

ID: 317763437

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001199-42.2023.5.02.0264

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO DANA INDUSTRIAS LTDA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. VARA DA FAZENDA PúBLICA DE DIADEMA VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

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TULIO MARCUS CARVALHO CUNHA

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CAROLINA SANCHES PIMENTEL

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AROLDO BROLL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA CumPrSe 1001199-42.2023.5.02.0264 REQUERENTE: ANTONIO ROBERTO REQUERIDO: MOVENT AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA CumPrSe 1001199-42.2023.5.02.0264 REQUERENTE: ANTONIO ROBERTO REQUERIDO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d4fb9d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP, certificando que a executada é devedora nos seguintes processos: 1000064-24.2025.5.02.0264, 1000083-67.2024.5.02.0263, 1000084-58.2024.5.02.0261, 1000125-16.2024.5.02.0264, 1000126-98.2024.5.02.0264, 1000164-13.2024.5.02.0264, 1000182-34.2024.5.02.0264, 1000194-48.2024.5.02.0264, 1000208-32.2024.5.02.0264, 1000214-45.2024.5.02.0262, 1000216-15.2024.5.02.0262, 1000217-97.2024.5.02.0262, 1000223-98.2024.5.02.0264, 1000239-23.2022.5.02.0264, 1000247-29.2024.5.02.0264, 1000302-77.2024.5.02.0264, 1000320-98.2024.5.02.0264, 1000371-12.2024.5.02.0264, 1000456-66.2022.5.02.0264, 1000478-90.2023.5.02.0264, 1000493-59.2023.5.02.0264, 1000521-27.2023.5.02.0264, 1000583-72.2020.5.02.0264, 1000609-65.2023.5.02.0264, 1000613-05.2023.5.02.0264, 1000623-15.2024.5.02.0264, 1000630-41.2023.5.02.0264, 1000635-29.2024.5.02.0264, 1000660-81.2020.5.02.0264, 1000694-51.2023.5.02.0264, 1000791-51.2023.5.02.0264, 1000792-36.2023.5.02.0264, 1000793-21.2023.5.02.0264, 1000794-06.2023.5.02.0264, 1000795-88.2023.5.02.0264, 1000796-73.2023.5.02.0264, 1000797-58.2023.5.02.0264, 1000834-85.2023.5.02.0264, 1000845-17.2023.5.02.0264, 1000989-93.2020.5.02.0264, 1000993-62.2022.5.02.0264, 1001138-84.2023.5.02.0264, 1001146-61.2023.5.02.0264, 1001175-14.2023.5.02.0264, 1001180-07.2021.5.02.0264, 1001198-57.2023.5.02.0264, 1001199-42.2023.5.02.0264, 1001267-02.2017.5.02.0264, 1001316-33.2023.5.02.0264, 1001405-22.2024.5.02.0264, 1001428-65.2024.5.02.0264 e 1002788-50.2015.5.02.0264, todos em trâmite nesta Vara do Trabalho. Além destes, os processos de n. 1000085-97.2025.5.02.0264, 1000111-32.2024.5.02.0264, 1000155-51.2024.5.02.0264, 1000208-95.2025.5.02.0264, 1000214-39.2024.5.02.0264, 1000235-15.2024.5.02.0264, 1000301-58.2025.5.02.0264, 1000316-27.2025.5.02.0264, 1000344-35.2024.5.02.0262, 1000346-96.2024.5.02.0264, 1000349-17.2025.5.02.0264, 1000399-43.2025.5.02.0264, 1000437-89.2024.5.02.0264, 1000441-29.2024.5.02.0264, 1000445-09.2023.5.02.0262, 1000461-54.2023.5.02.0264, 1000473-97.2025.5.02.0264, 1000529-67.2024.5.02.0264, 1000545-21.2024.5.02.0264, 1000573-52.2025.5.02.0264, 1000601-93.2020.5.02.0264, 1000612-49.2025.5.02.0264, 1000617-08.2024.5.02.0264, 1000747-95.2024.5.02.0264, 1000774-78.2024.5.02.0264, 1000796-42.2024.5.02.0263, 1000868-94.2022.5.02.0264, 1001046-09.2023.5.02.0264, 1001189-61.2024.5.02.0264, 1001194-20.2023.5.02.0264 e 1001359-33.2024.5.02.0264 encontram-se em fase de conhecimento. Os processos n. 1000095-78.2024.5.02.0264, 1000124-31.2024.5.02.0264, 1000154-32.2025.5.02.0264, 1000157-84.2025.5.02.0264, 1000222-16.2024.5.02.0264, 1000327-90.2024.5.02.0264, 1000642-93.2025.5.02.0261, 1000999-98.2024.5.02.0264, 1001114-22.2024.5.02.0264, 1001187-91.2024.5.02.0264, 1001205-15.2024.5.02.0264, 1001277-08.2024.5.02.0262, 1001343-79.2024.5.02.0264 e 1001415-66.2024.5.02.0264 aguardam liquidação de sentença. Diadema, data abaixo. Eduardo de Araujo Analista Judiciário DESPACHO Vistos, etc. ID. 5e7d58f: requer o exequente que a penhora recaía sobre os imóveis de matricula n. 41.337 e 9.121 da executada. Indefiro nova penhora sobre os mesmos bens, visto que já constritos nos autos do processo n. 1001146-61.2023.5.02.0264. Defiro, contudo, que eventuais valores de arrematação que excedam o crédito apurado naqueles autos sejam aproveitados nesta execução. Ademais, fica anotada a penhora no rosto destes autos dos créditos apurados nos processos certificados acima, os quais serão atendidos oportunamente por ordem cronológica de antiguidade da execução. Intimem-se as partes. DIADEMA/SP, 04 de julho de 2025. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA - MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

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Processo nº 1000111-36.2018.4.01.3309

ID: 322492572

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-36.2018.4.01.3309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY CANDIDO DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOSE ROBERTO FIERI

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JONAS JOSE DIAS CANAVEZE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000111-36.2018.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000111-36.2018.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WESLEY CANDIDO DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS JOSE DIAS CANAVEZE - SP354576 e JOSE ROBERTO FIERI - SP220402 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Wesley Cândido de Jesus em desfavor do INSS objetivando a concessão de pensão por morte desde o óbito de seu genitor (NB 184.489.765-3). Despacho ID 2022859652 determinou a suspensão o feito pelo prazo de um ano para possibilitar o autor ajuizar a ação devida para a obtenção da certidão de óbito, conforme informação prestada no evento 1612216883. Decorrido o prazo, o autor foi novamente intimado, tendo deixado, contudo, transcorrer in albis o prazo. Despacho ID 2185941659 determinou nova intimação do requerente, sem novamente obter êxito na resposta . Decido. O processo ajuizado ainda no ano de 2018 permanece indevidamente paralisado, sem que haja manifestação do interessado, nem a juntada de documento imprescindível ao seguimento da ação Intimado por diversas vezes para cumprimento da diligência, inclusive pessoalmente (ID 2186525218) o autor deixou decorrer o prazo in albis. Por não promover os atos e diligências que lhe competia, na forma do art. 485, inciso III, do CPC, não há meios como prosseguir o feito, restando caracterizado o abandono da causa pela parte autora. Isso já não fosse bastante, tratando-se de pedido de pensão por morte, imprescindível a juntada da certidão de óbito para a tramitação da ação. O defeito decorrente da inobservância desse preceito acarreta o indeferimento da inicial. Dispõem os artigos 321, seu parágrafo único e 330, II do CPC, verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Assim, não cumpridas as diligências determinadas ao requerente, sendo manifesto o desinteresse no prosseguimento da ação, cabível a extinção do feito. Do exposto, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III e IV, do CPC Custas e honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade deferida. Ciência as partes. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. Guanambi, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000111-72.2024.8.26.0374

ID: 321131236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-72.2024.8.26.0374

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MITRA DIOCESANA DE BARRETOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO FIGUEIREDO

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Processo 1000111-72.2024.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Mitra Diocesana de Barretos - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 431/433, eis que tempestivos e os… Processo 1000111-72.2024.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Mitra Diocesana de Barretos - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 431/433, eis que tempestivos e os ACOLHO para corrigir erro material constante na sentença de fls. 423/427. De fato, o art. 3º da EC 113 de 09/12/2021 trouxe novo regramento para correção monetária e a compensação da mora das dívidas da Fazenda Pública , estabelecendo que: Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente Diante disso, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora deverão observar a taxa Selic, conforme previsto no art. 3º da EC nº 113/21. Assim, na fase executiva, deverá ser analisado o combinado de índices de correção monetária e juro de mora, preservadas as questões tratadas no Tema 810/STF. Em termos outros, nos débitos vencidos antes de 12/2021, quanto aos juros, é mantida a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), observando-se a partir da vigência da MP 567/2012, convertida na Lei 12.703/2012, a variação da taxa Selic. E, em relação à correção monetária, deverá ser observado o IPCA-E. A taxa Selic deverá ser aplicada a partir de 09/12/21, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório. Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração de fls. 431/433, para corrigir erro material, fazendo constar no dispositivo da sentença atacada, o seguinte: Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo-se o feito, com julgamento de mérito, nos termos do art5. 487, inciso I do CPC, para condenar o requerido DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SÃO PAULO DER, a reembolsar a requerente a quantia de R$ 4.203,90 (quatro mil, duzentos e três reais e noventa centavos), a ser corrigido e acrescido de juros de mora a partir da data do prejuízo, ou seja, dezembro/23. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810/ STF (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa Selic, nos termos da fundamentação acima. Fica, no mais, mantida a r. sentença de fls. 423/427 tal como lançada. P.I.C. - ADV: RODRIGO RIBEIRO FIGUEIREDO (OAB 440951/SP)

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Processo nº 0001831-95.2023.8.26.0481

ID: 326065405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001831-95.2023.8.26.0481

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIZ DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LEONARDO LOURENÇO CAVICHIOLI

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Processo 0001831-95.2023.8.26.0481 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - JOSE LUIZ DE SOUZA - Diante do cumprimento integral da reprimenda, acolho a manifestação Ministerial para julgar … Processo 0001831-95.2023.8.26.0481 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - JOSE LUIZ DE SOUZA - Diante do cumprimento integral da reprimenda, acolho a manifestação Ministerial para julgar EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) sentenciado(a) JOSE LUIZ DE SOUZA com relação à PENA CORPORAL imposta pelo processo de conhecimento nº 0005257-20.2014.8.26.0453 da 1ª Vara Criminal da Comarca de Foro de Pirajuí. Em razão da preclusão lógica, não remanescendo às partes qualquer interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, desnecessária sua certificação. Anoto que conforme fixado pelo TEMA 931 do STJ, "Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.". 1- Atualize-se o histórico de partes. 2- Comunique-se, por ofício único (modelo 500669), ao: 2.1- IIRGD; 2.2- TRE, consignando expressamente que a pena de multa foi extinta junto ao processo próprio instaurado para sua execução, de nº 1502078-86.2023.8.26.0453, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da CF/88, conforme dispõe o art. 550, § 1º, das NSCGJ; 2.3- Juízo de conhecimento, inclusive dos processos somados/apensados; 2.4- Ao local de prestação de serviços, se o caso; 2.5- À autoridade policial, caso haja imposição de limitação de final de semana. 3- Em consulta ao BNMP verifica-se que não houve comunicação do mandado de prisão ou Guia de Recolhimento com o BNMP. Porém, tendo em vista a extinção do feito pelo cumprimento integral da pena por parte do sentenciado, expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA (modelo 1000111, sem comunicação com o BNMP), à vista de que nos termos do § único do art. 409 das NSCGJ, ao término do cumprimento da pena em REGIME ABERTO, a ordem de liberação ou alvará de soltura será expedido como mero documento informativo a ser encaminhado ao IIRGD. Comunique-se. 4- Expeça-se Mandado de Revogação do Mandado de Acompanhamento de Medidas Diversas da Prisão diretamente no BNMP, importando-se a peça a estes autos (código de digitalização 1579). 5- Considerando que não houve comunicação de documentos com o BNMP, desnecessária a expedição da Certidão de Arquivamento da Guia prevista no item 19 do Comunicado Conjunto nº 554/2024. 6- Intime-se o(a) sentenciado(a), por CARTA. 7- Digitalize-se a ficha de apresentação do(a) executado(a), encaminhando-a, em seguida, para reciclagem. 8- Expeça-se certidão de honorários ao(à) advogado(a) dativo(a), se o caso. 9- Providencie a serventia a baixa de eventuais processos somados/apensados (movimentação 61615) ou alteração de sua situação junto ao cadastro de incidentes processuais, movimentando-os ainda para a fila de "processos arquivados". 10- Oportunamente, arquivem-se os autos (movimentação 61615), movimentando-os ainda para a fila de "processos arquivados". - ADV: LEONARDO LOURENÇO CAVICHIOLI (OAB 372114/SP)

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Glauciene Alves Cardoso De Souza e outros x Estado De Mato Grosso

ID: 260013571

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000111-84.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCIENE ALVES CARDOSO DE SOUZA LUCIANO RODRIGUES PEREIRA MARCELO FERNANDO DE LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

HÉLIO ANTUNES BRANDÃO NETO

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JOÃO VITOR TEIXEIRA BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1000111-84.2024.8.11.0020 Requerente: MARCELO FERNANDO DE LIMA e outros (2) Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1000111-84.2024.8.11.0020 Requerente: MARCELO FERNANDO DE LIMA e outros (2) Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Sabe-se que o objetivo dos embargos de declaração é complementar o acórdão/sentença/decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (art. 1.022, incisos I e II do CPC). Ocorre que, analisando a sentença embargada, verifica-se que não assiste razão a parte embargante, vez que não vislumbro quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a serem sanados, o que demonstra que o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar o decisório objurgado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO – AÇÃO ANULATÓRIA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – VÍCIOS INEXISTENTES – MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA - INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC/2015 (ANTERIOR ART. 535, CPC/1973) – DECISÃO COLEGIADA CLARA E COERENTE – EMBARGOS REJEITADOS. Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. Ainda que com o fito de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames do art. 535, do CPC/1973 (atual arts. 1.022 e 1.023, CPC/2015. Precedentes do STJ”. (TJMT, 1017150-62.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022) Negritei. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior”. (TJMT 1030034-34.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022) Negritei. Com essas considerações, REJEITO os Embargos de Declaração, permanecendo a sentença tal como lançada. No mais, cumpra-se conforme determinado. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Caroline Dos Santos Ramos e outros x Bandeirantes Deicmar Logistica Integrada S.A

ID: 256509708

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000111-65.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DOS SANTOS RAMOS MANOEL MIGUEL DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A

Notificação

Advogados:

RAFAELA DOS SANTOS GOMES

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MARIO CAMPOS SOARES DA SILVA NETTO

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NERCI DE CARVALHO

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VITOR SANTOS MENEZES

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CLEBER SANTIAGO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000111-65.2024.5.02.0447 : CAROLINE DOS SANTOS RAMOS : BANDEIRANTES DEICMAR LOGIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000111-65.2024.5.02.0447 : CAROLINE DOS SANTOS RAMOS : BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ac30ae8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CAROLINE DOS SANTOS RAMOS na ação trabalhista exercida em face de BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA S/A, para o fim de condenar a ré, na forma da fundamentação, observadas suas disposições e restrições, no pagamento de 40 minutos indenizatórios pela supressão do intervalo intrajornada (quatro vezes na semana). A ré arcará com os honorários advocatícios sucumbências nos termos acima, estando a parte autora dispensada do pagamento ante a gratuidade da justiça (ADI 5766). Custas pela ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$10.000,00, no importe de R$200,00. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se a evolução salarial mensal, limitados ao pedido inicial. Diante da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, adoto a decisão proferida pelo pleno do Supremo, que julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) mais juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (art. 406 do Código Civil). Os haveres trabalhistas serão corrigidos na forma da Súmula 381 do C. TST e OJ 400 da SBDI-1 do TST. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/2000, possuem natureza indenizatória, não tributável, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadram entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. Em face da natureza da verba objeto de condenação, não há recolhimentos previdenciários ou fiscais a incidir. A presente decisão vale como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, CPC). Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Cobrem-se os honorários periciais (engenheiro Manoel Miguel de Souza Neto), no valor de R$806,00 (item “4.1” supra) através do sistema SIGEO (súmula 457 do TST). Publique-se. Transitada em julgado, Cumpra-se. Nada mais. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A

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Caroline Dos Santos Ramos e outros x Bandeirantes Deicmar Logistica Integrada S.A

ID: 256509711

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000111-65.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DOS SANTOS RAMOS MANOEL MIGUEL DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A

Notificação

Advogados:

RAFAELA DOS SANTOS GOMES

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MARIO CAMPOS SOARES DA SILVA NETTO

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NERCI DE CARVALHO

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VITOR SANTOS MENEZES

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CLEBER SANTIAGO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000111-65.2024.5.02.0447 : CAROLINE DOS SANTOS RAMOS : BANDEIRANTES DEICMAR LOGIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000111-65.2024.5.02.0447 : CAROLINE DOS SANTOS RAMOS : BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ac30ae8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CAROLINE DOS SANTOS RAMOS na ação trabalhista exercida em face de BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA S/A, para o fim de condenar a ré, na forma da fundamentação, observadas suas disposições e restrições, no pagamento de 40 minutos indenizatórios pela supressão do intervalo intrajornada (quatro vezes na semana). A ré arcará com os honorários advocatícios sucumbências nos termos acima, estando a parte autora dispensada do pagamento ante a gratuidade da justiça (ADI 5766). Custas pela ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$10.000,00, no importe de R$200,00. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se a evolução salarial mensal, limitados ao pedido inicial. Diante da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, adoto a decisão proferida pelo pleno do Supremo, que julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) mais juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (art. 406 do Código Civil). Os haveres trabalhistas serão corrigidos na forma da Súmula 381 do C. TST e OJ 400 da SBDI-1 do TST. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/2000, possuem natureza indenizatória, não tributável, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadram entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. Em face da natureza da verba objeto de condenação, não há recolhimentos previdenciários ou fiscais a incidir. A presente decisão vale como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, CPC). Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Cobrem-se os honorários periciais (engenheiro Manoel Miguel de Souza Neto), no valor de R$806,00 (item “4.1” supra) através do sistema SIGEO (súmula 457 do TST). Publique-se. Transitada em julgado, Cumpra-se. Nada mais. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE DOS SANTOS RAMOS

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Processo nº 1000111-40.2019.8.11.0059

ID: 306388716

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000111-40.2019.8.11.0059

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. M. GOMES - ME

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000111-40.2019.8.11.0059. POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: F. M. GOMES - ME 1. RELATÓRIO EST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000111-40.2019.8.11.0059. POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: F. M. GOMES - ME 1. RELATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO propôs execução fiscal em face de F. M. GOMES. Este Juízo determinou a intimação do exequente para se manifestar acerca de possível nulidade da execução (ID 185331740). Em resposta, o exequente requereu a extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, bem como no artigo 26 da Lei nº 6.830/80, ao argumento de que a CDA nº 2017470964 havia sido formalmente cancelada (ID 186032865). Este Juízo determinou a intimação da parte exequente para comprovar formalmente o cancelamento da CDA, mediante juntada de documento hábil expedido pelo órgão competente (ID 188350148). Atendendo à determinação judicial, o exequente procedeu à juntada de certidão atualizada, na qual consta expressamente o cancelamento da CDA nº 2017470964 (ID 188836326). 2. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o relatório juntado no ID 188836326, os tributos constantes da CDA nº 2017470964, que aparelha a presente execução, foram cancelados. Diante disso, não há óbice para extinção do feito com base no art. 26 da Lei nº. 6.860/80. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, em razão do cancelamento da dívida tributária, com base no art. 485, VI, do CPC e no art. 26 da Lei nº. 6.830/80. Sem custas e honorários, na forma do art. 26 da Lei nº. 6.830/80. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do NCPC, abra-se vista ao apelado para responder no prazo legal, sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar no prazo legal. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do NCPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do NCPC. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para julgamento do recurso. Havendo a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do NCPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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