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Processo nº 1011244-52.2025.8.11.0000

ID: 306487982

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011244-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. G. A. D. S. F.

Acórdão

Advogados:

WAGNER SANTOS COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011244-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Faz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011244-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Financiamento do SUS, Tratamento médico-hospitalar, Cirurgia, Urgência] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MUNICÍPIO DE SAPEZAL - CNPJ: 01.614.225/0001-09 (AGRAVANTE), E. G. A. D. S. F. - CPF: 074.972.001-86 (AGRAVADO), ELIZELMA SILVA FERREIRA - CPF: 034.297.951-50 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), WAGNER SANTOS COSTA - CPF: 021.459.751-28 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO DE MÉDIA OU ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMPLEXIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso Em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que Município e o Estado disponibilizem o procedimento cirúrgico prescrito à agravada. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o cumprimento da obrigação fazer imposta deve ser direcionado, primariamente, ao Estado, por se tratar de procedimento de média/alta complexidade. III. Razões De Decidir 3. Os entes federativos possuem responsabilidade solidária nas demandas de saúde, conforme o Tema 793 do STF, que permite o direcionamento do cumprimento conforme as regras de repartição de competências. 4. Contudo, no caso dos autos, o Município não demonstrou, de forma robusta, que o procedimento requerido se insere nas hipóteses de alta complexidade ou de elevado custo, o que justificaria a atribuição exclusiva ao Estado. 5. Diante da ausência de comprovação, mantém-se a responsabilização solidária dos entes públicos envolvidos, nos termos da jurisprudência dominante. IV. Dispositivo E Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: “Os entes federativos respondem solidariamente pelas demandas relativas ao direito à saúde, sendo possível o direcionamento da obrigação conforme as regras de repartição de competências, desde que comprovada a natureza de média ou alta complexidade do procedimento pleiteado.” __________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 196, 197. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793; TJMT, N.U 1001675-94.2022.8.11.0044, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 21.08.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SAPEZAL (MT) contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal (MT) que, nos autos da ação de obrigação de fazer n. 1000111-70.2025.8.11.0078 ajuizada pelo menor E. G. A. D. S. F., representado por ELIZELMA SILVA FERREIRA, deferiu a tutela de urgência pleiteada e compeliu os requeridos a disponibilizar o procedimento cirúrgico “microcirurgia para tumor intracraniano” ao agravado. A parte agravante sustenta, em síntese, que apesar da responsabilidade solidária dos entes públicos, deve ser observado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema n. 793), de modo que a obrigação de prestação de assistência à saúde, no caso do tratamento ora pleiteado, deve ser direcionada ao Estado de Mato Grosso, por se tratar de média/alta complexidade. Logo, tem por desiderato a suspensão da decisão agravada. No mérito, o provimento do recurso. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido no Id. 280251884. Instada, a parte agravada quedou-se inerte (Id. 286215855). Parecer do órgão ministerial pelo não provimento do recurso (Id. 287682856). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SAPEZAL (MT) contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal (MT) que, nos autos da ação de obrigação de fazer n. 1000111-70.2025.8.11.0078 ajuizada pelo menor E. G. A. D. S. F., representado por ELIZELMA SILVA FERREIRA, deferiu a tutela de urgência pleiteada e compeliu os requeridos a disponibilizar o procedimento cirúrgico “microcirurgia para tumor intracraniano” ao agravado. A parte agravante sustenta, em síntese, que apesar da responsabilidade solidária dos entes públicos, deve ser observado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema n. 793), de modo que a obrigação de prestação de assistência à saúde, no caso do tratamento ora pleiteado, deve ser direcionada ao Estado de Mato Grosso, por se tratar de média/alta complexidade O cerne da controvérsia, portanto, cinge-se em analisar se é caso de direcionar o cumprimento da obrigação, primariamente, ao Estado de Mato Grosso. Pois bem. No âmbito do RE n. 855.178/SE (Tema 793/STF), julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Com efeito, ainda que exista a responsabilidade solidária entre os entes federativos, há a possibilidade de o Poder Judiciário determinar o cumprimento, conforme as repartições de competências, a fim de não onerar demasiadamente um dos entes, sem o prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Essa orientação foi firmada, inclusive, durante as Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, ao ser estabelecido que “nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados” (Enunciado nº 8). E que, “A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento.” (Enunciado nº 60). Nesse sentido, inclusive, há muito já vinha sendo o entendimento desta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, a saber: TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1001675-94.2022.8.11.0044 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 21/08/2023 – DJe 30/08/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1012079-79.2021.8.11.0000 – rel. Des. Márcio Vidal – j. 30/05/2022 – DJe 15/06/2022. Assim, conquanto a saúde seja direito de todos e dever do Estado, bem como o funcionamento do Sistema Único de Saúde seja de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, para o cumprimento de tal desiderato e, pela própria lógica do sistema único, atos normativos legais e administrativos foram editados para especificar quais prestações são exigíveis do Estado, lato sensu, além de estabelecer a repartição de atribuições entre as esferas no âmbito do SUS, a fim de que haja otimização de recursos e de esforços. Diante de tais premissas, são extraídas duas conclusões: (i) os entes federativos respondem solidariamente no âmbito dos serviços concessivos de saúde; (ii) sempre que possível, será observada a repartição administrativa. No caso, embora possível o direcionamento da obrigação ao ente responsável conforme as regras de repartição de competências, conclui-se que não houve, por parte do Município agravante, a necessária demonstração nos autos de se tratar de procedimento de alta complexidade ou de alto custo, conforme sustentado nas razões recursais. Conclui-se, por fim, que a competência do Estado de Mato Grosso para o cumprimento da obrigação, não afasta a responsabilidade do Município, ante a solidariedade já reconhecida, no que concerne às demandas que envolvam o tema da saúde pública, até porque a divisão de responsabilidade é a forma de operacionalizar o Sistema Único de Saúde. Nesses termos, eventuais questões de repasse de verbas, devem ser dirimidas administrativamente ou em ação judicial própria para ressarcimento de quem suportou o ônus financeiro. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se inalterada a decisão proferida pelo d. Juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1000111-61.2025.8.26.0334

ID: 301091889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000111-61.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BALDAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO SERGIO PONTES

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Processo 1000111-61.2025.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Maria Aparecida Baldan - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do C… Processo 1000111-61.2025.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Maria Aparecida Baldan - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de reconhecer a natureza remuneratória do abono de permanência, e, por consequência, CONDENAR a ré ao pagamento dos reflexos da referida verba sobre 13º salário, férias, terço constitucional de férias e verbas indenizadas, com o subsequente apostilamento, bem como ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, até o apostilamento, observando-se a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido (mês a mês), e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020).Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ). Inexistente condenação em custas e honorários (art. 27 da Lei 12.153/09 c.c. art. 55 da Lei 9.099/95). Incabível reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/09). Havendo recurso, vista à parte contrária e após subam aos autos ao Colégio Recursal, independentemente de nova conclusão Por oportuno, segue a íntegra do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021 (COMUNICADO CONJUNTO Nº 373/2023 (Protocolo CPA nº 2023/48923): No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o art. 1.285, §3º, das NSCGJ, O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intime(m)-se. - ADV: CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP)

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Processo nº 1001117-58.2025.8.26.0543

ID: 297036094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001117-58.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

G. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERASMO DOS SANTOS FERNANDES

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Processo 1001117-58.2025.8.26.0543 - Tutela Cautelar Antecedente - Tutela de Urgência - G.G.R. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se, tarjando-se os autos. Trata-se de… Processo 1001117-58.2025.8.26.0543 - Tutela Cautelar Antecedente - Tutela de Urgência - G.G.R. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se, tarjando-se os autos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por G.G.R. em face de A.R.S., visando o retorno deS.dos S.R. à residência paterna, alegando, em síntese, que possui a guarda da menor concedida nos autos do processo nº. 1000111-89.2020.8.26.0543, no entanto, precisou do auxilio da ré, para cuidar da filha enquanto se recuperava de doença, porém ao solicitar que a adolescente retornasse à residência, a ré negou. Requer a concessão da liminar determinando-se a busca e apreensão da menor. Por decisão de fls. 13 foi determinada a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para distribuição livre. O autor distribuiu recurso de Embargos de Declaração pugnado pela manteça nos autos junto à Vara da Infância e Juventude (fl.22 e documentos de fls. 23/26). Em cota ministerial o n. Promotor de Justiça pugnou pelo apensamento da presente aos autos da ação de alteração de guarda, proposta pela ré, bem como manifestou-se contrariamente ao pedido de tutela de urgência (fl. 31). Decido. I - Consigne-se, prima facie, que segundo disposição da lei adjetiva, é cabível o manejo dos embargos de declaração apenas quando presente obscuridade, contradição, omissão, ou então erro material da decisão judicial, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os requisitos necessários à sua apreciação, porém nego-lhes provimento. Assim porque inexiste na decisão vícios de contradição, obscuridade, omissão ou erro material a serem sanadas. A matéria neles contida extrapola da mera declaração, em qualquer das modalidades, para a infringência, de modo que não pode mesmo ser enfrentada nos embargos de declaração. Substancialmente, a matéria avençada no recurso configura irresignação contra o próprio mérito da decisão embargada, a qual deve ser enfrentada através da via processual recursal adequada. A parte embargante pretende verdadeira alteração do então decidido, conferindo-se efeito que certamente o presente recurso não possui, de modo que a parte embargante, se o caso, deverá pleitear reforma em 2º grau de Jurisdição. Ante o exposto, nego provimento aos presentes embargos, mantendo-se a decisão por seus próprios fundamentos. II - Apense-se a presente ação aos autos da Ação de Modificação de Guarda e Exoneração de Alimentos proposta pela genitora ré A.R.S. em face do genitor autor G.G.R., processo nº 1001018-88.2025.0543. III - Determino, no prazo de 48 horas, que seja realizada Visita, pelas técnicas do juízo, na residência da genitora onde se encontra a criança, bem como a realização de estudo social e avaliação psicológica com as partes. Encaminhem-se os autos ao setor competente. IV- No mais, visando ao melhor interesse da criança e a fim de identificar as questões controvertidas nos autos, designo TELEAUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO para o próximo dia 18 DE JUNHO DE 2025, às 13 horas. Outrossim, vale lembrar que a audiência será realizada por meio de teleaudiência, utilizando-se a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador, tablet ou smartphone. Para tanto, deverão(á) o(s) n.(s) Causídico(s) apresentar(m), no prazo de 48 horas, endereço eletrônico das partes e de seus patronos constituídos. Velará o nobre advogado constituído pelo comparecimento do autor na audiência designada. CITE-SE E INTIME-SE pessoalmente a requerida, com urgência, a qual velará pelo comparecimento da criança, oportunidade em que será ouvida na solenidade. O prazo para a apresentação de contestação fluirá da data da audiência. Defiro as prerrogativas do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. V - Certifique-se a z. Serventia se houve a realização da escuta especializada da adolescente nos autos nº 1001018-88.2025.0543. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: ERASMO DOS SANTOS FERNANDES (OAB 226056/SP)

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Processo nº 1000111-13.2024.8.26.0523

ID: 293433558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salesópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-13.2024.8.26.0523

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAREN CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON MEDEIROS DE ASSUNÇÃO

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LEANDRA ANGÉLICA DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO

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Processo 1000111-13.2024.8.26.0523 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Caren Cristina dos Santos - 1) Considerando que o Requerido, devidamente intimado (fls. 76) nã… Processo 1000111-13.2024.8.26.0523 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Caren Cristina dos Santos - 1) Considerando que o Requerido, devidamente intimado (fls. 76) não contestou o feito (fls. 97), declaro sua revelia, ressalvando-se as situações excepcionais previstas no art. 345 do CPC. 2) Atente-se a z. serventia para a correta publicação de todas as intimações, que deverão ser efetuadas em nome do advogado Dr. Wellington Medeiros de Assunção, inscrito na OAB/SP Nº 334752, conforme expressamente requerido à fl. 96. 3) Indefiro o pedido de reapreciação das manifestações constantes às fls. 48/50 e 62/63, mantendo-se integralmente os fundamentos e conclusões das decisões anteriormente proferidas às fls. 55/60 e 65, as quais adoto, por economia processual, como razões de decidir. 4) No que tange ao pleito de pesquisa patrimonial, anota-se que a presente ação se encontra em fase de conhecimento, razão pela qual ainda não há título executivo judicial formado. Dessa forma, não se admite a adoção de medidas típicas da fase de cumprimento de sentença, como o bloqueio de ativos financeiros ou restrição de bens, razão pela qual indefiro o requerimento. 5) De igual modo, a intimação de terceiros para ciência da existência da ação e eventual restrição ao imóvel demanda demonstração concreta de risco de fraude à execução, o que não se verifica nos autos. Ademais, a averbação premonitória e medidas correlatas somente são cabíveis em fase posterior, quando já constituído o título executivo judicial. Diante disso, indefiro o pedido. 6) Especifiquem as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Saliente-se que não se verifica violação ao art. 357 do CPC, pois a especificação de provas precede o saneamento do processo. À propósito, o seguinte trecho do v. Acórdão (TJSP; Apelação Cível 1014841-24.2018.8.26.0625; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019) "Entretanto, considerando que não foi data às partes a oportunidade de especificar provas, a causa não se encontra madura para julgamento, sendo de rigor a anulação da sentença, com determinação de que as partes sejam intimadas a especificar provas e, posteriormente, seja o feito saneado para fixar os pontos controvertidos e as provas necessárias para o deslinde da demanda." Ressalto, outrossim, que o Código de Processo Civil em vigor dispôs sobre o Princípio da Cooperação em seu artigo 6º "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Deverá ser utilizada a nominação do SAJ (Indicação de Provas). 7) Cumprida a determinação ou transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: WELLINGTON MEDEIROS DE ASSUNÇÃO (OAB 334752/SP), LEANDRA ANGÉLICA DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO (OAB 209953/SP)

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Johnny Dos Santos Reis e outros x Giga Mais Fibra Telecomunicacoes S.A.

ID: 316400372

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000111-92.2025.5.02.0362

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOHNNY DOS SANTOS REIS RAFAEL ARAUJO MORO

Polo Passivo:

GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000111-92.2025.5.02.0362 RECLAMANTE: JOHNNY DOS SANTOS REIS RECLAMADO: GIGA MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000111-92.2025.5.02.0362 RECLAMANTE: JOHNNY DOS SANTOS REIS RECLAMADO: GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d77a7c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Dispositivo: Pelo exposto, a 2ª Vara do Trabalho de MAUÁ julga PROCEDENTE EM PARTE a pretensão de JOHNNY DOS SANTOS REIS em face de GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A., para o fim de condenar a reclamada a pagar ao autor: a) adicional de periculosidade, no período de 13/4/2020 a 13/7/2020, à razão de 30%, que será calculado, respeitada a evolução do salário nominal do autor, com incidência nas férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. b) horas extras excedentes da 8a hora diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, de forma não cumulativa, com incidências nos DSRs,férias+1/3,13ºsalários, aviso prévio e FGTS mais 40%; c) horas extras pela supressão do intervalo para refeição e descanso, apenas do período suprimido, sendo indevidos os reflexos nas demais verbas; d) deverá a reclamada proceder ao recolhimento dos depósitos faltantes de FGTS do autor, considerando todo o período contratual, além da multa de 40% sobre a totalidade do FGTS, sob pena de indenização dos valores correspondentes; e) reembolso dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial. Tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo, como se nele estivesse inserida, observados os limites da inicial. Valores comprovadamente pagos sob o mesmo título serão deduzidos. A correção monetária deve ser computada, tomada por época própria, o mês subsequente ao da prestação dos serviços, adotando-se o entendimento contido na Súmula 381 do C.TST. Há que se aplicar o índice IPCA-E acrescido dos juros de mora, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Contribuição previdenciária e imposto de renda, nos termos da fundamentação, responsabilizando-se a reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação desses encargos nos autos, sob pena de execução direta das contribuições previdenciárias e sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Incidirão recolhimentos previdenciários sobre: adicional de periculosidade, horas extras e suas incidências nos 13° salários e DSRs. As demais verbas possuem natureza indenizatória. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo da reclamada, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Honorários em favor do advogado da reclamada e a cargo do reclamante, no importe de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos que foram indeferidos, de acordo com os valores indicados na petição inicial, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Honorários periciais arbitrados em R$3.000,00, a cargo da reclamada. Custas, pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$40.000,00, no importe de R$800,00. Intimem-se as partes. PATRÍCIA COKELI SELLER Juíza do Trabalho Titular PATRICIA COKELI SELLER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A.

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Johnny Dos Santos Reis e outros x Giga Mais Fibra Telecomunicacoes S.A.

ID: 316400381

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000111-92.2025.5.02.0362

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOHNNY DOS SANTOS REIS RAFAEL ARAUJO MORO

Polo Passivo:

GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000111-92.2025.5.02.0362 RECLAMANTE: JOHNNY DOS SANTOS REIS RECLAMADO: GIGA MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000111-92.2025.5.02.0362 RECLAMANTE: JOHNNY DOS SANTOS REIS RECLAMADO: GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d77a7c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Dispositivo: Pelo exposto, a 2ª Vara do Trabalho de MAUÁ julga PROCEDENTE EM PARTE a pretensão de JOHNNY DOS SANTOS REIS em face de GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A., para o fim de condenar a reclamada a pagar ao autor: a) adicional de periculosidade, no período de 13/4/2020 a 13/7/2020, à razão de 30%, que será calculado, respeitada a evolução do salário nominal do autor, com incidência nas férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. b) horas extras excedentes da 8a hora diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, de forma não cumulativa, com incidências nos DSRs,férias+1/3,13ºsalários, aviso prévio e FGTS mais 40%; c) horas extras pela supressão do intervalo para refeição e descanso, apenas do período suprimido, sendo indevidos os reflexos nas demais verbas; d) deverá a reclamada proceder ao recolhimento dos depósitos faltantes de FGTS do autor, considerando todo o período contratual, além da multa de 40% sobre a totalidade do FGTS, sob pena de indenização dos valores correspondentes; e) reembolso dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial. Tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo, como se nele estivesse inserida, observados os limites da inicial. Valores comprovadamente pagos sob o mesmo título serão deduzidos. A correção monetária deve ser computada, tomada por época própria, o mês subsequente ao da prestação dos serviços, adotando-se o entendimento contido na Súmula 381 do C.TST. Há que se aplicar o índice IPCA-E acrescido dos juros de mora, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Contribuição previdenciária e imposto de renda, nos termos da fundamentação, responsabilizando-se a reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação desses encargos nos autos, sob pena de execução direta das contribuições previdenciárias e sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Incidirão recolhimentos previdenciários sobre: adicional de periculosidade, horas extras e suas incidências nos 13° salários e DSRs. As demais verbas possuem natureza indenizatória. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo da reclamada, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Honorários em favor do advogado da reclamada e a cargo do reclamante, no importe de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos que foram indeferidos, de acordo com os valores indicados na petição inicial, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Honorários periciais arbitrados em R$3.000,00, a cargo da reclamada. Custas, pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$40.000,00, no importe de R$800,00. Intimem-se as partes. PATRÍCIA COKELI SELLER Juíza do Trabalho Titular PATRICIA COKELI SELLER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOHNNY DOS SANTOS REIS

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Processo nº 0000505-79.2025.8.26.0142

ID: 316278516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000505-79.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. A. E C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO

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Processo 0000505-79.2025.8.26.0142 (processo principal 1000111-55.2025.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Quitação - C.A.C. - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, … Processo 0000505-79.2025.8.26.0142 (processo principal 1000111-55.2025.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Quitação - C.A.C. - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo mencionado, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e também de honorários advocatícios no mesmo patamar. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Bacenjud, Renajud e Infojud), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o decurso de prazo da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 2. Havendo o pleito da parte, nos termos supra, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, se o caso, e sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Autorizo a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), pelo prazo de 10 (dez) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas aos autos, e após a juntada, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art. 1.263 das NSCGJ, com redação conferida pelo Provimento CG 21/2018). A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 3. Restando negativas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, e não sendo encontrados bens à penhora, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Em tal situação, ou em caso de inércia, aguarde-se em arquivo provisório (Código de Movimentação 61613 Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO (OAB 231958/SP)

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Amilton Dias Da Silva x Municipio De Santana De Parnaiba e outros

ID: 280117974

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000111-12.2025.5.02.0421

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMILTON DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANTANA DE PARNAIBA OBRA NOBRE CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO VENTURA RIBEIRO

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HENRIQUE GODOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000111-12.2025.5.02.0421 RECLAMANTE: AMILTON DIAS DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000111-12.2025.5.02.0421 RECLAMANTE: AMILTON DIAS DA SILVA RECLAMADO: OBRA NOBRE CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f8cce0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 23 de maio de 2025. RAFAEL ROBERTO PARDO DESPACHO Vistos. Defiro apenas ao reclamante, por residir no Estado do Piauí, a participação em audiência na modalidade telepresencial, com a utilização da plataforma oficial da Justiça do Trabalho, Plataforma Zoom. O autor deverá acessar a sala de audiência (reunião) por meio dos dados abaixo informados: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85351444249?pwd=FpB6pAXHEfI5hkO1NnKnfCHAhYvOJv.1 ID da reunião: 853 5144 4249 Senha de acesso: 136537 O(A) reclamante deve comparecer sob pena de arquivamento e condenação no pagamento de custas, consoante artigo 844, “caput” e § 2º da CLT. A(s) reclamada(s) deve(m) comparecer sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos (art. 844, CLT). Testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 825 da CLT (rito ordinário) ou do artigo 852-H, § 2º, da CLT (rito sumaríssimo). Considerando o que dispõe o artigo 5º da Resolução CNJ nº 345 de 09/10/2020 e os artigos 9º e 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região, as partes ficam advertidas de que a opção pelo "Juízo 100% digital" pressupõe que a parte detêm capacidade técnica e capacidade prática, necessárias para a realização da audiência telepresencial (qualidade de equipamento, conexão de internet, configuração de áudio e vídeo). Dessa forma, as partes assumem o risco das sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia, confissão, preclusão da prova testemunhal) no caso de ausência à sessão por falha de conexão de sua responsabilidade ou de responsabilidade da testemunha. A partes deverá se acautelar, testando equipamentos e conexão previamente, vez que a audiência designada, não será adiada por estas razões diante do dever observar o disposto no parágrafo único do artigo 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região. Adverte-se, ainda, a observação na adequação da vestimenta (Portaria GP nº 73, de 29/11/2023 do TRT da 2ª Região) e, que partes e testemunhas deverão prestar os depoimentos em ambientes isolados e adequados à formalidade do ato (os participantes não devem estar em veículos em movimento e local com ruído que prejudique a gravação audiovisual) e, não compartilhem o mesmo equipamento ou ambiente para apresentar-se à audiência designada, preservando a incomunicabilidade para cumprimento das exigências previstas no art. 365, art. 385, § 2º e art. 456, todos do CPC e art. 824 da CLT), o desatendimento acarretará sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia e/ou confissão e preclusão da prova testemunhal). Se a(s) reclamada(s) tiverem cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº. 455/2022), a citação será efetuada nos termos do artigo 246 do CPC. A destinatária será citada em seu endereço eletrônico, devendo confirmar no processo a sua citação no prazo de 3 dias úteis. Na ausência de confirmação, será citada nas demais formas previstas no artigo 246, §1º-A, do CPC, e, na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa de até 5% sobre o valor da causa (artigo 246, §1º-C, CPC). Intimem-se. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 25 de maio de 2025. RICARDO MOTOMURA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OBRA NOBRE CONSTRUTORA LTDA

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Amilton Dias Da Silva x Municipio De Santana De Parnaiba e outros

ID: 280117976

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000111-12.2025.5.02.0421

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMILTON DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANTANA DE PARNAIBA OBRA NOBRE CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO VENTURA RIBEIRO

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HENRIQUE GODOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000111-12.2025.5.02.0421 RECLAMANTE: AMILTON DIAS DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000111-12.2025.5.02.0421 RECLAMANTE: AMILTON DIAS DA SILVA RECLAMADO: OBRA NOBRE CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f8cce0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 23 de maio de 2025. RAFAEL ROBERTO PARDO DESPACHO Vistos. Defiro apenas ao reclamante, por residir no Estado do Piauí, a participação em audiência na modalidade telepresencial, com a utilização da plataforma oficial da Justiça do Trabalho, Plataforma Zoom. O autor deverá acessar a sala de audiência (reunião) por meio dos dados abaixo informados: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85351444249?pwd=FpB6pAXHEfI5hkO1NnKnfCHAhYvOJv.1 ID da reunião: 853 5144 4249 Senha de acesso: 136537 O(A) reclamante deve comparecer sob pena de arquivamento e condenação no pagamento de custas, consoante artigo 844, “caput” e § 2º da CLT. A(s) reclamada(s) deve(m) comparecer sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos (art. 844, CLT). Testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 825 da CLT (rito ordinário) ou do artigo 852-H, § 2º, da CLT (rito sumaríssimo). Considerando o que dispõe o artigo 5º da Resolução CNJ nº 345 de 09/10/2020 e os artigos 9º e 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região, as partes ficam advertidas de que a opção pelo "Juízo 100% digital" pressupõe que a parte detêm capacidade técnica e capacidade prática, necessárias para a realização da audiência telepresencial (qualidade de equipamento, conexão de internet, configuração de áudio e vídeo). Dessa forma, as partes assumem o risco das sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia, confissão, preclusão da prova testemunhal) no caso de ausência à sessão por falha de conexão de sua responsabilidade ou de responsabilidade da testemunha. A partes deverá se acautelar, testando equipamentos e conexão previamente, vez que a audiência designada, não será adiada por estas razões diante do dever observar o disposto no parágrafo único do artigo 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região. Adverte-se, ainda, a observação na adequação da vestimenta (Portaria GP nº 73, de 29/11/2023 do TRT da 2ª Região) e, que partes e testemunhas deverão prestar os depoimentos em ambientes isolados e adequados à formalidade do ato (os participantes não devem estar em veículos em movimento e local com ruído que prejudique a gravação audiovisual) e, não compartilhem o mesmo equipamento ou ambiente para apresentar-se à audiência designada, preservando a incomunicabilidade para cumprimento das exigências previstas no art. 365, art. 385, § 2º e art. 456, todos do CPC e art. 824 da CLT), o desatendimento acarretará sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia e/ou confissão e preclusão da prova testemunhal). Se a(s) reclamada(s) tiverem cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº. 455/2022), a citação será efetuada nos termos do artigo 246 do CPC. A destinatária será citada em seu endereço eletrônico, devendo confirmar no processo a sua citação no prazo de 3 dias úteis. Na ausência de confirmação, será citada nas demais formas previstas no artigo 246, §1º-A, do CPC, e, na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa de até 5% sobre o valor da causa (artigo 246, §1º-C, CPC). Intimem-se. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 25 de maio de 2025. RICARDO MOTOMURA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMILTON DIAS DA SILVA

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Processo nº 1000111-70.2019.8.11.0049

ID: 318720587

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000111-70.2019.8.11.0049

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA JURUENA LTDA LUCIANO MARCOS ALENCAR PAULO ELDER EVANGELHO VARGAS

Sentença

Advogados:

VINICIUS NEGRAO LEMOS MELO

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FABIO MATOS DA SILVA

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MARCOS VINICIUS ALMEIDA GUERRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS VINICIUS ALMEIDA GUERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo n. 1000111-70.2019.8.11.0049 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros LUCIANO MARCOS ALENCAR e outros (2) Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo n. 1000111-70.2019.8.11.0049 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros LUCIANO MARCOS ALENCAR e outros (2) Vistos. I. Relatório Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Luciano Marcos Alencar, imputando-lhe a prática de ato de improbidade administrativa em decorrência de dano ao erário, conforme previsto na Lei nº 8.429/92, com as alterações da Lei nº 14.230/2021. As partes, devidamente representadas, apresentaram a este Juízo o "Termo de Acordo Cível" (ID. 25053022405997900000182273585, conforme contexto), por meio do qual buscam a autocomposição da lide. O acordo foi celebrado considerando a celeridade e a utilidade da resolução extrajudicial em matéria de improbidade administrativa, bem como a busca pela efetividade dos direitos transindividuais e o descongestionamento do Poder Judiciário. II. Fundamentação O termo de acordo cível submetido à homologação judicial constitui um instrumento de consenso entre o Ministério Público e o compromissário LUCIANO MARCOS ALENCAR, visando à resolução consensual de controvérsia em ação de improbidade administrativa. O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 487, inciso III, alínea "b", expressamente prevê a possibilidade de homologação de transação para a extinção do processo com resolução do mérito. No presente caso, o acordo foi firmado em conformidade com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e eficiência, buscando a reparação do dano ao erário e a efetividade da Lei de Improbidade Administrativa. As condições pactuadas demonstram o interesse público na sua celebração, especialmente a destinação do valor de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais), equivalentes a 34,6848 UPF/MT, para a aquisição de 3 (três) CAMAS FAWLER 2 MOVIMENTOS (Camas Hospitalares) para o Hospital Municipal de Vila Rica/MT. Tal medida visa a reverter o dano em proveito direto da coletividade impactada, atendendo aos preceitos da Resolução nº 179/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público. As cláusulas do acordo estabelecem claramente as obrigações do compromissário, os prazos para cumprimento, as penalidades em caso de descumprimento (multa de 3% e multa pessoal de R$ 1.000,00 por parcela em atraso, sem prejuízo da execução), o impedimento de celebrar novo acordo cível em caso de inadimplemento em menos de 5 anos, e a possibilidade de rescisão do ajuste. A renúncia ao direito de recorrer da decisão homologatória e de arguir determinadas matérias em eventual cumprimento de sentença demonstra a boa-fé e a intenção de finalizar a controvérsia. Verifica-se que o acordo foi celebrado por partes capazes, por meio de seus representantes legais, versa sobre direito disponível e atende aos requisitos legais, não havendo vícios que maculem sua validade. O Ministério Público, na qualidade de titular da ação e compromitente, demonstrou a conveniência e oportunidade da transação. III. Dispositivo Diante do exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, e nos termos das Leis nº 8.429/92 e nº 14.230/2021, HOMOLOGO, por sentença, o "Termo de Acordo Cível" celebrado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e Luciano Marcos Alencar, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, EXTINGO o processo com resolução do mérito com relação ao réu LUCIANO MARCOS ALENCAR. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE o compromissário para cumprimento das obrigações assumidas, em especial a apresentação da Nota Fiscal e comprovante de entrega das camas hospitalares no Hospital Municipal de Vila Rica-MT no prazo de 30 dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vila Rica/MT, datado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janane Juíza de Direito Substituta

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