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Lucas Frederico Ferraz x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 313303189

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000147-63.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FREDERICO FERRAZ

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Despacho

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI

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DESPACHO Nº 1000147-63.2025.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000147-63.2025.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: Lucas Frederico Ferraz (Justiça Gratuita) - Apelado: Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. A r. sentença de fls. 172/178, cujo relatório se adota, julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da ação declaratória de reconhecimento de inexistência de relação jurídica c.c. anulação de débitos c.c. indenização por danos materiais e morais ajuizada por Lucas Frederico Ferraz contra Master Prev Clube de Benefícios - MPCB, e, ante a natureza e resultado da demanda, com comprovação da contratação e aplicação da pena por litigância de má-fé, com determinação para ser oficiado ao NUMOPEDE para que, em querendo, apurem a conduta praticado pelo patrono da parta autora e, em razão da sucumbência, devendo o autor arcar com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os benefícios concedidos da justiça gratuita. Inconformado, apela o autor Lucas Frederico Ferraz (fls. 181/202). Apega-se aos argumentos da exordial. Apresenta fatos e fundamentos que diz levar à anulação ou reforma da sentença apelada. Cuida dos débitos realizados pela ré conforme lançamentos no extrato do benefício previdenciário. Afirma não ter realizado a contratação a respeito. Suscita preliminar de cerceamento de defesa. Diz requerida a prova pericial grafotécnica, que a ré apresentou contrato supostamente assinado pelo autor, a qual não realizada e, com isso, aduz comportar a anulação da sentença. Reclama seja afastada a multa por litigância de má-fé. Aduz a invalidade da prova e, para tanto, diz ter sido forjada. Discorre a respeito. Pede o acolhimento da preliminar suscitada e, no mérito, a procedência dos pedidos formulados na exordial. Autor beneficiário da justiça gratuita (fls. 49). Oportunizada a apresentação de contrarrazões pela ré (fls. 203 e 205), sobreveio certidão de decurso do prazo em branco a respeito (fls. 206). Pois bem. A controvérsia e, por conseguinte, a sentença e o apelo do autor giram em torno da ocorrência de descontos/débitos lançados diretamente nos proventos de aposentadoria da previdência social, ou seja, do INSS, pela ré associação sob a denominação CONTRIB. MASTER PREV, conforme dá conta o extrato com o Histórico de Créditos (fls. 33/35), destacadamente fls. 35. Dentre os pedidos formulados na exordial, ademais, consta expressamente o direcionado a alegados danos morais. Isso considerado, nos termos do v. Acórdão exarado pela Turma Especial da Seção de Direito Privado 1, sob a relatoria do insigne Des. Álvaro Passos do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do IRDR Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, autos sob n.º 2116802-76.2025.8.26.0000, data de julgamento em, 29/05/2025, referido foi admitido com a seguinte descrição: Se, a configuração do dano moral nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplica-se a regra do dano 'in re ipsa' ou deve haver efetiva comprovação da lesão. É de se reportar, ademais, à determinação do mencionado insigne Des. Relator, quanto à suspensão de processos: Considerando os últimos fatos noticiados na mídia e a extensa quantidade de ações, determina-se a suspensão dos processos em curso sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, por tudo quanto acima expendido, diante do determinado no IRDR supramencionado, a suspensão do processo é medida que se impõe, até para que não haja decisões conflitantes a resultar em insegurança jurídica às partes, bem como para que se alcance a eficácia do objetivo que se encontra delimitado no IRDR n.º 2116802-76.2025.8.26.0000. Deste modo, determino a suspensão do processo, em consonância com o decidido no IRDR Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 2116802-76.2025.8.26.0000. Aguarde-se o julgamento do IRDR em cartório. Intimem-se. São Paulo, 26 de junho de 2025. JOÃO ANTUNES Relator - Magistrado(a) João Antunes - Advs: Rodolfo Alexandre Santana Passarini (OAB: 372418/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000147-16.2025.4.01.3606

ID: 291465432

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000147-16.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDIANA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIO CESAR DE CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000147-16.2025.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000147-16.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEIDIANA OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIO CESAR DE CARVALHO JUNIOR - MT10032/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001. 01 - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora requer a concessão do benefício de auxílio-acidente, para o qual a comprovação da redução da capacidade laborativa é imprescindível, além de demonstrar qualidade de segurado. Entendendo que os documentos juntados aos autos são suficientes à análise do mérito, entendo que pertinente a apreciação da lide, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do inciso I do art. 355 do CPC. Requisitos legais: Conforme dispõe o artigo 86 da Lei 8.213/91, o auxílio acidente é benefício previdenciário de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual. Este benefício não possui caráter substitutivo da renda proveniente do trabalho, pois é recebido pelo segurado cumulativamente com o salário. Tem direito à concessão do auxílio-acidente: o empregado (urbano, rural e doméstico), o trabalhador avulso e o segurado especial. Em contrapartida, não têm direito ao recebimento do auxílio-acidente: o contribuinte individual e o segurado facultativo. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente: qualidade de segurado; ter sofrido um acidente de qualquer natureza; a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Registre-se que a legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente. Portanto, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda em que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício. Vale lembrar que a concessão de auxílio-acidente independe de carência, conforme o artigo 26, inciso I da Lei 8.213/91. No caso, a parte autora sustenta redução em sua capacidade laborativa. Para analisar tal condição, o requerente foi submetido à perícia médica, cujo laudo (id. 2180392893) apresentou as seguintes conclusões: "16. A lesão é decorrente: ( ) PREJUDICADO (X) de acidente ( ) de doença Se a lesão decorre de acidente, o acidente foi: ( ) de trabalho (X) de outra natureza 16.1. Houve consolidação da lesão decorrente do acidente? (X) SIM ( ) NÃO. 16.2. Dela resultaram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho? ( ) SIM (X) NÃO.” Assim, após entrevista, anamnese, exame físico inspecional, funcional e direcional detalhados e, ainda, a documentação médica acostada aos autos e originais apresentados durante a perícia médica, o perito concluiu que o periciado não possui incapacidade laboral. Nesse passo, não havendo limitação da capacidade laborativa, a parte não faz jus à concessão do benefício pleiteado. 02. DISPOSITIVO Ante os fundamentos acima exposta, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC. 3. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal. Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1000147-09.2025.8.26.0333

ID: 277380575

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Ações Coletivas Serv. Público - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas - Servidor Público Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000147-09.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SãO PAULO – SEESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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ADV: Nilo da Cunha Jamardo Beiro (OAB 108720/SP) Processo 1000147-09.2025.8.26.0333 - Ação Civil Pública - Reqte: Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo – Seesp - Vistos. Trata-se de Ação C… ADV: Nilo da Cunha Jamardo Beiro (OAB 108720/SP) Processo 1000147-09.2025.8.26.0333 - Ação Civil Pública - Reqte: Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo – Seesp - Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública, ainda em fase de RECEBIMENTO. SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEESP propõe ação em face do MUNICÍPIO DE MACATUBA, objetivando a majoração do ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ao GRAU MÁXIMO PARA enfermeiros e enfermeiras que atuaram em espaços de saúde durante a pandemia de COVID-19, no período de 11 de março de 2020 a 22 de abril de 2022. Preliminarmente, ante o Juízo original ter declinado da competência e considerando que se trata de verba funcional, RECONHEÇO minha COMPETÊNCIA para a matéria ante a jurisdição deste "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas - Servidor Público" em todo o Estado para processar, julgar e executar, individual e coletivamente, as ações coletivas de Direito Público, com assuntos processuais de servidor público civil e militar, interpostas em face da Fazenda Pública Estadual ou das Fazendas dos Municípios do Estado de São Paulo, bem como de suas respectivas autarquias e fundações públicas, firme no artigo 2º da Portaria Conjunta nº 10.506/2024. RECONHEÇO o benefício do art. 18 da LACP, estabelecendo o pagamento de custas ao final. Anote-se. Em cooperação processual, esclareço que a Recomendação nº 76/2020 do CNJ estabelece diretrizes fundamentais para gestão dos processos coletivos, com especial atenção à necessidade de identificação precisa dos beneficiários, definição clara do alcance da decisão e preferência por sentenças líquidas (arts. 4º, 6º e 7º). Da mesma forma dispõe a Nota Técnica 01/2023 do E. TJSP ser fundamental a adoção de gestão probatória estratégica desde o início do processo, com estabelecimento de fluxos diferenciados e priorização da concentração de atos. Nesse contexto, para adequado processamento do feito e em atenção ao art. 321 do CPC, determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: I - ASPECTOS SUBJETIVOS DA DEMANDA Ainda que Sindicato e por isso se dispense Lista, a dimensão do grupo substituído é elemento essencial à adequada gestão do processo coletivo, conforme Nota Técnica 01/2023 do TJSP. Assim, ESCLAREÇA: a) Número total ATUAL preciso ou ao menos ESTIMADO de enfermeiros e enfermeiras estatutários no Município; b) Se há enfermeiros inativos que atuaram no período indicado (11/03/2020 a 22/04/2022) e, em caso positivo, se a legitimidade passiva para eventual execução seria exclusiva da Prefeitura Municipal; c) Confirmação se o direito pleiteado abrange todos os enfermeiros ou apenas os que atuaram diretamente com pacientes COVID-19, especificando setores e unidades de saúde envolvidos. II - ASPECTOS OBJETIVOS DA DEMANDA Para exata compreensão do direito pleiteado e viabilização de eventual sentença líquida (art. 7º da Rec. CNJ 76/2020), APRESENTE: a) Base normativa municipal: - Lei(s) que regulamenta(m) o adicional de insalubridade, complementando a menção aos artigos da legislação local;- Decreto(s) regulamentador(es) municipal ou federal que incidem na espécie;- Normas administrativas específicas durante a pandemia, se existentes. b) Estrutura atual do adicional: - Percentual atualmente pago em grau médio; - Base de cálculo exata utilizada; - Verbas sobre as quais incide o adicional; - Forma de cálculo dos reflexos pleiteados. c) Demonstração paradigma: - Exemplo concreto de um contracheque com o cálculo atual; - Demonstração da diferença mensal pretendida; - Impacto nos reflexos (férias, 13º e demais verbas). INFORME ainda: a) Se houve pedido administrativo de majoração durante a pandemia ou após seu término; b) Em caso positivo, data e resultado do pedido; c) Se houve resposta administrativa expressa ou tácita. III - VALOR DA CAUSA O valor da causa atribuído não reflete a dimensão econômica da demanda. ADEQUE o valor da causa para refletir POR MERA ESTIMATIVA: - Total de substituídos (ativos e eventuais inativos) multiplicado pelas - Diferenças do período integral (25 meses), incluindo - Reflexos em verbas acessórias. O cálculo poderá ser meramente estimativo, apenas para organização do impacto orçamentário mensal e total em caso de acolhimento da demanda, mas deve guardar relação com a realidade dos fatos. Em caso de valor da causa de elevada monta, justificadamente, apresente a autora pedido na forma do artigo 18 da LACP se assim já não tiver desde o início procedido. Ainda que sem a emenda determinada, ao MINISTÉRIO PÚBLICO, considerando a natureza estrutural da demanda. Intime-se.

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Oswaldo Cruz Química Indústria E Comércio Ltda x Milton De Paula Ribeiro

ID: 321051733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000147-28.2016.8.26.0655

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO CRUZ QUíMICA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

MILTON DE PAULA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

NICODEMOS PEREIRA GOMES

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FULVIO RAMIREZ

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DOUGLAS MANGINI RUSSO

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Processo 1000147-28.2016.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Oswaldo Cruz Química Indústria e Comércio Ltda - Milton de Paula Ribeiro e outros - Vistos. 1 - SISBAJUD. DEFIRO a… Processo 1000147-28.2016.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Oswaldo Cruz Química Indústria e Comércio Ltda - Milton de Paula Ribeiro e outros - Vistos. 1 - SISBAJUD. DEFIRO a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o(a,s) executado(a,s) mantenha(m) em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, por meio do sistema eletrônico SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Providencie-se a inclusão de minuta, na modalidade teimosinha, observado o valor atualizado apontado pela parte autora (R$ 355.272,13). Se encontrados valores irrisórios, assim considerados, insuficientes para satisfazer os custos operacionais do processo, deverão ser prontamente liberados / devolvidos ao(à,s) executado(a,s). Desbloqueie-se, ainda, valores excedentes ao débito cobrado e cancelem-se eventuais não respostas. Frutífera total ou parcialmente a diligência sobre valores, intime(m)-se o(a,s) executado(a,s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta com aviso de recebimento ou através de Oficial de Justiça, para, querendo, impugnar o bloqueio (§3º do artigo 854 do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o(a,s) executado(a,s) foi(ram) citado(a,s) ou intimado(a,s) no processo, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo(a,s) interessado(a,s), se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Ausente impugnação à constrição, fica CONVERTIDA, desde logo, em PENHORA a indisponibilidade sobre os valores bloqueados on line, dispensada a lavratura de termo (§ 5º, do artigo 854, do Código de Processo Civil), alimentando-se o sistema SISBAJUD com ordem para transferência para conta à disposição deste Juízo (Banco do Brasil S/A, agência 2766-9). Havendo impugnação, em obediência ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, vista à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando-os conclusos em seguida. 2 - RENAJUD. DEFIRO a pesquisa de veículo(s) em nome do(a)(s) Executado(a)(s) via sistema RENAJUD. 3 - INFOJUD. Defiro, por fim, a pesquisa para tentativa de localização de bens do(a,s) Executado(a,s), junto ao sistema INFOJUD, relativamente aos 02 últimos exercícios disponíveis, providenciando-se o necessário. Havendo resultado positivo, providencie a z. Serventia a juntada, observando-se os parâmetros fixados nos artigos 121-B e 1263 e parágrafos das NSCGJ, utilizando-se os códigos de digitalização dos documentos contidos no Comunicado CG nº 240/2023 (DJe de 13/04/2023 p. 10): Art. 121-B. As informações relacionadas à situação econômico financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos físicos, serão disponibilizadas em formato digital no andamento processual, com utilização da funcionalidade denominada sigilo do documento, configurada para que o acesso,via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. (Alterado pelo Provimento CG Nº 13/2023) Art. 1.263. As informações relacionadas à consulta de endereço ou à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do Infojud ou outro meio similar serão juntadas aos autos. § 1º. As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. (Acrescentado pelo Provimento CG Nº 13/2023) § 2º. Caso a informação de natureza sigilosa não tenha tipo específico, o cartório utilizará o tipo genérico documento sigiloso. (Acrescentado pelo Provimento CG Nº 13/2023). 4 - PENHORA DE BENS: Defiro a expedição de mandado para penhora de bens suficiente para satisfação da obrigação, via Central de Mandados Compartilhada, mediante o prévio recolhimento da diligência pertinente. Intime-se. NOTA DE CARTÓRIO: BLOQUEIO NEGATIVO. AGUARDE-SE O RESULTADO DAS OUTRAS PESQUISAS. - ADV: NICODEMOS PEREIRA GOMES (OAB 455976/SP), DOUGLAS MANGINI RUSSO (OAB 269792/SP), FULVIO RAMIREZ (OAB 250013/SP)

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Guilherme Curbete Fernandes x Banco Bmg S/A e outros

ID: 314159015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000147-64.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CURBETE FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO DO BRASIL SA CINCOELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS

Intimação

Advogados:

SERGIO TULIO DE BARCELOS

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NATÁLIA PALUDETTO GESTEIRO DA PALMA

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LEONARDO FIALHO PINTO

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ANA CAROLINA ARAUJO SBIZERA

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Processo 1000147-64.2025.8.26.0638 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Guilherme Curbete Fernandes - Banco do Brasil SA - - Banco BMG S/A - - Cinco… Processo 1000147-64.2025.8.26.0638 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Guilherme Curbete Fernandes - Banco do Brasil SA - - Banco BMG S/A - - Cincoelos Empreendimentos Imobiliários e outro - Vistos. O requerente GUILHERME CURBETE FERNANDES ajuizou a presente AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS em desfavor de (i) BANCO DO BRASIL S.A, (ii) BANCO BMG, (iii) BB Consórcios - BB Administradora de Consórcios S/A e (iv) CINCOELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. A petição inicial (fls. 1/11) veio acompanhada de documentos (fls. 12/151). A tutela provisória de urgência de natureza antecipada foi indeferida, mas foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte requerente, bem como designada audiência de tentativa de conciliação (fls. 152/155). As requeridas foram citadas e intimadas (fl. 229 Banco do Brasil S.A.; fl. 230 Banco BMG S.A.; fl. 231 BB Consórcios S.A.; e fl. 232 Cincoelos Empreendimentos Imobiliários S.A.). Em audiência (fl. 502/503), a requerida BB Consórcios deixou de comparecer, e lhe foi aplicada a penalidade legal de suspensão da exigibilidade dos débitos. Foi celebrado acordo com a requerida Cincoelos. Contestação do Banco BMG S.A. às fls. 364/376, na qual alegou preliminares e defesa de mérito, com o contrato de fls. 377/390 e documentos de fls. 391 a 401. Contestação do Banco do Brasil S.A. às fls. 622/645, na qual alegou preliminares e defesa de mérito. Juntou os documentos de fls. 646/686 e extratos das operações com a parte às fls. 687/700. A requerida Cincoelos S.A. juntou o contrato às fls. 426/493, e posteriormente informou a formalização do acordo entre as partes com a cessão de posição contratual da parte requerente/devedor (fls. 527/597), e requereu a extinção do feito com relação a si. Acórdão do Agravo de Instrumento nº 2072232-05.2025.8.26.0000, o qual confirmou a decisão que indeferiu a tutela provisória (fls. 603/615), que transitou em julgado (fl. 616). A parte requerente reiterou os pedidos formulados em sede de tutela antecipada (suspensão de cobrança e negativação de nome enquanto este processo tramita), bem como a expedição de ofícios aos requeridos e à Fazenda Pública, empregadora da parte requerente, para cessar os descontos em folha. Requereu, ainda, que o Banco BMG S.A. seja intimado na pessoa de seu procurador para informar se aceita a proposta de R$8.000,00 a serem pagos em 16 parcelas de R$500,00, iniciando-se os pagamentos em 10/07/2025 e terminando em 10/10/2026. Pediu novo prazo para apresentar o plano de repactuação de dívidas. Por fim, caso os requeridos não tragam aos autos os contratos vigentes entre as partes, requereu determinação de juntada sob pena de multa diária (fls. 598/601). É o relato até o momento. Fundamento e decido. HOMOLOGO o acordo celebrado entre parte requerente e ré Cincoelos (fls. 527/530). Em consequência, RESOLVO parcialmente o mérito desta ação, nos termos dos artigos 356 e 487, III, "b" do Código de Processo Civil, e extingo o feito com relação à requerida Cincoelos. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado com baixa da parte Cincoelos, porque a manifestação de vontade das partes é incompatível com o ato de recorrer. DETERMINO ainda que, no prazo comum de 15 dias: - Manifeste-se a parte requerente acerca da contestação e documentos do Banco BMG S.A. (fls. 364/401), e contestação do Banco do Brasil S.A. e documentos (fls. 622/700), devendo apresentar plano de pagamento da dívida, observando-se as disposições contidas nos artigos 104-A e seguintes, do Código de Defesa do Consumidor. - Manifeste-se o Banco BMG S.A. acerca da proposta formulada (R$8.000,00 a serem pagos em 16 parcelas de R$500,00, iniciando-se os pagamentos em 10/07/2025 e terminando em 10/10/2026). À vista da revelia da parte requerida BB Administradora de Consórcios S/A (certidão de fl. 702), bem como do quanto decidido em audiência, item 05 de fl. 503, oficie-se ao Banco do Brasil para que suspenda os débitos automáticos no valor de R$ 353,48 mensais, tendo por credora a parte requerida BB Consórcios. Intime-se a parte ré acerca da suspensão, via CARTA AR DIGITAL, bem como para apresentar o contrato entabulado com a parte autora, no prazo de 15 dias. Aplico multa diária de R$200,00, limitada ao período de 30 dias, para o caso de não apresentação do contrato no prazo estabelecido. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA ARAUJO SBIZERA (OAB 469062/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), SERGIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), NATÁLIA PALUDETTO GESTEIRO DA PALMA (OAB 162890/SP)

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Larissa Lopes Ferreira De Queiros e outros x Azul Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 327176538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000147-86.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA LOPES FERREIRA DE QUEIROS NOEMI REGINA BASSAM RENAN VENTUROSO DE QUEIROS

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ELISANGELA LEME DE SOUZA PEDRO SERAFIM DE SOUZA YARA DE CAMARGO BARROS DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUIZ FERNANDO ORTIZ DE ARAUJO

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LUCAS RENAULT CUNHA

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LÍVIA NAVA PAGNAN SPIANDORELO

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GABRIEL CESAR FERREIRA ZAFANI

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Processo 1000147-86.2022.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Noemi Regina Bassam - - Renan Venturoso de Queiros - - Larissa Lopes Ferreira de Queiros - Pedro Seraf… Processo 1000147-86.2022.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Noemi Regina Bassam - - Renan Venturoso de Queiros - - Larissa Lopes Ferreira de Queiros - Pedro Serafim de Souza - - Yara de Camargo Barros da Silva - - Elisangela Leme de Souza - - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Os embargos de declaração opostos serão rejeitados. Os questionamentos do embargante referem-se a uma suposta interpretação equivocada do Juízo quanto às questões de fato e de direito que envolvem a lide, bem como uma suposta valoração equivocada das manifestações e da prova, o que configuraria error in judicando, que não é passível de ser sanado através de embargos de declaração. As insurgências da parte, portanto, devem ser reservadas ao recurso cabível. Assim, não há quaisquer permissivos para o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, porquanto, conforme já dito, não houve demonstração, por qualquer das partes, de culpa da adversa e o boletim de ocorrência apresentado, além conter versões unilaterais, conta com narrativas que se contrapõem. Ainda, as partes não trouxeram testemunhas presenciais isentas, gravação do evento e não há presunção de responsabilidade de qualquer uma delas, considerando a dinâmica do acidente. Então, com todo o respeito ao entendimento diverso colacionado nos presentes embargos declaratórios, entendo não restar demonstrada qualquer arbitrariedade referente ao decidido. Outrossim, consoante pacífica jurisprudência, ojuiznãoestá adstrito arebater todosos pontos levantados no processo devendo se cingir àqueles que realmente importam, dentro da sua convicção. Observe-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO que, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, concluiu pela não caracterização do imóvel como bem de família. OMISSÃO. inexistência. CONSTATAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, QUE DEVE SER IMPUGNADO PELAS VIAS RECURSAIS ADEQUADAS E TÍPICAS. CONSIDERAÇÃO DE QUE O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO A REBATER TODOS OS PONTOS LEVANTADOS NO PROCESSO DEVENDO SE CINGIR ÀQUELES QUE REALMENTE IMPORTAM, DENTRO DA SUA CONVICÇÃO, PARA A CORRETA SOLUÇÃO DO LITÍGIO DENTRO DAS BALIZAS DO ORDENAMENTO JURÍDICO. embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 22530318220218260000 SP 2253031-82.2021.8.26.0000, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 24/02/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022); Embargos de declaração. Vícios do art. 1.022 do CPC não configurados. Órgão judicial que não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos suscitados pela parte. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 11062365220208260100 SP 1106236-52.2020.8.26.0100, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 31/10/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). Nesta esteira, conclui-se que o embargante considerou ter havido erro de julgamento. Logo, mister reconhecer que se socorreu de via inadequada a fim de sanar suposto equívoco. Cito precedentes do E. TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Pretensão de rediscutir a decisão que reconheceu a adequação do recurso, com reexame dos fundamentos. Recurso que não se presta a corrigir eventual error in judicando, que, na visão do embargante, possa ter existido. Manifesto caráter infringente que é vedado ao recurso. Recurso ao qual se NEGA PROVIMENTO". (TJ-SP - EMBDECCV: 10050778620228260297 Jales, Relator: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, Data de Julgamento: 23/06/2023, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/06/2023) grifei; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Revisão do julgado. Honorários advocatícios. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição ou obscuridade; poderão ter efeito moditificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento da omissão ou da contradição. Não é o caso dos autos, em que inexistem tais falhas; a embargante pretende, como fica claro de seus argumentos, corrigir 'error in judicando', e para isso os embargos não se prestam. Embargos rejeitados. (TJ-SP - ED: 91874546320068260000 SP 9187454-63.2006.8.26.0000, Relator: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 03/12/2018, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/12/2018) grifei. Diante disso, a sentença não padece de quaisquer permissivos inerentes a oposição de embargos, consignando-se que, caso não concorde com a decisão e fundamentos que a embasaram, deve o embargante recorrer à Superior Instância. Por conseguinte, a decisão resta mantida tal como lançada. Intime-se. - ADV: GABRIEL CESAR FERREIRA ZAFANI (OAB 402353/SP), LÍVIA NAVA PAGNAN SPIANDORELO (OAB 349490/SP), LUIZ FERNANDO ORTIZ DE ARAUJO (OAB 416817/SP), GABRIEL CESAR FERREIRA ZAFANI (OAB 402353/SP), GABRIEL CESAR FERREIRA ZAFANI (OAB 402353/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LÍVIA NAVA PAGNAN SPIANDORELO (OAB 349490/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP)

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Banco Cetelem S.A. e outros x Realete Solucoes Financeiras Ltda

ID: 258835093

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000147-85.2022.5.02.0089

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO CETELEM S.A. VALQUIRIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

REALETE SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA LAZZARESCHI

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RAUL SARAIVA PEREIRA

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MARCO ANTONIO BEVILAQUA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000147-85.2022.5.02.0089 : VALQUIRIA DOS SANTOS SILVA : REALETE SOLUCOES FINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000147-85.2022.5.02.0089 : VALQUIRIA DOS SANTOS SILVA : REALETE SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57b0a29 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 5bfdf9b);acórdãos do E. TRT 2ª Região (ID 7a26354 e ID 78b9044);decisão e acórdão do C. TST (ID d9759a1 e ID bfb8635, nesta ordem);trânsito em julgado ocorrido em 16/10/2024 (ID 30613b1);cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (ID cd310ad/ID 47f0b46), aos quais não foram contestados pela reclamada no prazo previsto no art. 879, parágrafo 2º da CLT (ID 60e1d88), cujo termo final deu-se em 31/01/2025. São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. A despeito da preclusão operada, as contas de liquidação elaboradas pela reclamante merecem único reparo, vez que as custas processuais restaram adequadamente comprovadas nos autos (ID 9586461), razão pela qual a importância apurada a este título deve ser removida dos cálculos. Com atenção à ressalva acima destacada, ACATAM-SE parcialmente os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (ID cd310ad/ID 47f0b46, para FIXAR o quantum debeatur em R$ 17.640,24, corrigido até 06/12/2024, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação (09/02/2022), a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 372,45 e as do empregador em R$ 954,50, atualizadas até 06/12/2024, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária de R$ 340,26, bem como sobre a cota do empregado (R$ 133,17), apurados para 06/12/2024. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 04 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 4.975,68, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 4.603,23, equivalendo à base mensal de R$ 1.150,81, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 06/12/2024, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos ao procurador da reclamante pela reclamada, resultam em R$ 863,39, em 06/12/2024. Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIMEM-SE a reclamante nos termos do art. 884 da CLT, sob pena de preclusão. INTIME-SE a reclamada, igualmente por publicação no DEJT (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC c/c art. 4º, inciso II da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 769 da CLT), para, em 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento ou garantir o valor executado (ID 20.415,99 - R$ 20.415,99, em 30/04/2025), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). Não obstante, RESTITUAM-SE à outrora segunda reclamada (BANCO CETELEM S.A.), integralmente, os depósitos recursais efetuados nos autos (ID 49f300c – conta judicial BB nº 4900109302183 – R$ 10.986,80, em 07/06/2022 e R$ 6.574,03, em 19/09/2022), INTIMANDO-A para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe nos autos os correspondentes dados bancários, sob pena de expedição de alvará(s) para saque diretamente na agência bancária. (not pts DEJT; alvará BB 3ª interessada; prazo) SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REALETE SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

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Banco Cetelem S.A. e outros x Realete Solucoes Financeiras Ltda

ID: 258835109

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000147-85.2022.5.02.0089

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO CETELEM S.A. VALQUIRIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

REALETE SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA LAZZARESCHI

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RAUL SARAIVA PEREIRA

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MARCO ANTONIO BEVILAQUA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000147-85.2022.5.02.0089 : VALQUIRIA DOS SANTOS SILVA : REALETE SOLUCOES FINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000147-85.2022.5.02.0089 : VALQUIRIA DOS SANTOS SILVA : REALETE SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57b0a29 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 5bfdf9b);acórdãos do E. TRT 2ª Região (ID 7a26354 e ID 78b9044);decisão e acórdão do C. TST (ID d9759a1 e ID bfb8635, nesta ordem);trânsito em julgado ocorrido em 16/10/2024 (ID 30613b1);cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (ID cd310ad/ID 47f0b46), aos quais não foram contestados pela reclamada no prazo previsto no art. 879, parágrafo 2º da CLT (ID 60e1d88), cujo termo final deu-se em 31/01/2025. São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. A despeito da preclusão operada, as contas de liquidação elaboradas pela reclamante merecem único reparo, vez que as custas processuais restaram adequadamente comprovadas nos autos (ID 9586461), razão pela qual a importância apurada a este título deve ser removida dos cálculos. Com atenção à ressalva acima destacada, ACATAM-SE parcialmente os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (ID cd310ad/ID 47f0b46, para FIXAR o quantum debeatur em R$ 17.640,24, corrigido até 06/12/2024, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação (09/02/2022), a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 372,45 e as do empregador em R$ 954,50, atualizadas até 06/12/2024, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária de R$ 340,26, bem como sobre a cota do empregado (R$ 133,17), apurados para 06/12/2024. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 04 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 4.975,68, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 4.603,23, equivalendo à base mensal de R$ 1.150,81, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 06/12/2024, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos ao procurador da reclamante pela reclamada, resultam em R$ 863,39, em 06/12/2024. Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIMEM-SE a reclamante nos termos do art. 884 da CLT, sob pena de preclusão. INTIME-SE a reclamada, igualmente por publicação no DEJT (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC c/c art. 4º, inciso II da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 769 da CLT), para, em 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento ou garantir o valor executado (ID 20.415,99 - R$ 20.415,99, em 30/04/2025), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). Não obstante, RESTITUAM-SE à outrora segunda reclamada (BANCO CETELEM S.A.), integralmente, os depósitos recursais efetuados nos autos (ID 49f300c – conta judicial BB nº 4900109302183 – R$ 10.986,80, em 07/06/2022 e R$ 6.574,03, em 19/09/2022), INTIMANDO-A para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe nos autos os correspondentes dados bancários, sob pena de expedição de alvará(s) para saque diretamente na agência bancária. (not pts DEJT; alvará BB 3ª interessada; prazo) SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO CETELEM S.A.

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Banco Cetelem S.A. e outros x Realete Solucoes Financeiras Ltda

ID: 258835124

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000147-85.2022.5.02.0089

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO CETELEM S.A. VALQUIRIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

REALETE SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA LAZZARESCHI

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RAUL SARAIVA PEREIRA

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MARCO ANTONIO BEVILAQUA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000147-85.2022.5.02.0089 : VALQUIRIA DOS SANTOS SILVA : REALETE SOLUCOES FINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000147-85.2022.5.02.0089 : VALQUIRIA DOS SANTOS SILVA : REALETE SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57b0a29 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 5bfdf9b);acórdãos do E. TRT 2ª Região (ID 7a26354 e ID 78b9044);decisão e acórdão do C. TST (ID d9759a1 e ID bfb8635, nesta ordem);trânsito em julgado ocorrido em 16/10/2024 (ID 30613b1);cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (ID cd310ad/ID 47f0b46), aos quais não foram contestados pela reclamada no prazo previsto no art. 879, parágrafo 2º da CLT (ID 60e1d88), cujo termo final deu-se em 31/01/2025. São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. A despeito da preclusão operada, as contas de liquidação elaboradas pela reclamante merecem único reparo, vez que as custas processuais restaram adequadamente comprovadas nos autos (ID 9586461), razão pela qual a importância apurada a este título deve ser removida dos cálculos. Com atenção à ressalva acima destacada, ACATAM-SE parcialmente os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (ID cd310ad/ID 47f0b46, para FIXAR o quantum debeatur em R$ 17.640,24, corrigido até 06/12/2024, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação (09/02/2022), a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 372,45 e as do empregador em R$ 954,50, atualizadas até 06/12/2024, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária de R$ 340,26, bem como sobre a cota do empregado (R$ 133,17), apurados para 06/12/2024. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 04 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 4.975,68, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 4.603,23, equivalendo à base mensal de R$ 1.150,81, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 06/12/2024, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos ao procurador da reclamante pela reclamada, resultam em R$ 863,39, em 06/12/2024. Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIMEM-SE a reclamante nos termos do art. 884 da CLT, sob pena de preclusão. INTIME-SE a reclamada, igualmente por publicação no DEJT (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC c/c art. 4º, inciso II da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 769 da CLT), para, em 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento ou garantir o valor executado (ID 20.415,99 - R$ 20.415,99, em 30/04/2025), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). Não obstante, RESTITUAM-SE à outrora segunda reclamada (BANCO CETELEM S.A.), integralmente, os depósitos recursais efetuados nos autos (ID 49f300c – conta judicial BB nº 4900109302183 – R$ 10.986,80, em 07/06/2022 e R$ 6.574,03, em 19/09/2022), INTIMANDO-A para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe nos autos os correspondentes dados bancários, sob pena de expedição de alvará(s) para saque diretamente na agência bancária. (not pts DEJT; alvará BB 3ª interessada; prazo) SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALQUIRIA DOS SANTOS SILVA

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Construmart Comercio E Servicos De Construcao Ltda e outros x Lorruan De Souza E Souza

ID: 328724164

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000147-46.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUMART COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA MEDINA SANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME MEDINA & SANTOS CONSTRUCOES LTDA VIANA & SANTOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI

Polo Passivo:

LORRUAN DE SOUZA E SOUZA

Acórdão

Advogados:

DAGMAR GOMES RIBEIRO

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BRUNO GOMES RIBEIRO DOS SANTOS

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ALEXANDRE MICELI ALCANTARA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1000147-46.2024.5.02.0241 AGRAVANTE: CONSTRUMART COMERCIO E SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1000147-46.2024.5.02.0241 AGRAVANTE: CONSTRUMART COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (3) AGRAVADO: LORRUAN DE SOUZA E SOUZA _____________________________________________ PROCESSO TRT/SP Nº 1000632-06.2024.5.02.0028 EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMBARGANTE: CONSTRUMART COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA, VIANA & SANTOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI, MEDINA & SANTOS CONSTRUCOES LTDA, MEDINA SANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME EMBARGADO: V. Acórdão Id 06b772a ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA _____________________________________________ RELATÓRIO Vistos etc. Tratam-se de Embargos Declaratórios opostos pela recorrente, alegando omissão no v. acordão com relação a manutenção da execução da multa por atraso no pagamento de parcela de acordo. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Os embargos declaratórios são tempestivos e regulares, razão pela qual são conhecidos. Não assiste razão à embargante. A prestação jurisdicional foi devidamente efetivada, inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. A decisão colegiada apresenta a sua fundamentação e atende aos requisitos legais previstos no art. 93, IX, da Constituição Federal, arts. 131 e 458 do Código de Processo Civil e art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. "a exigência de inteireza da motivação (Michele Taruffo) não chega ao ponto de mandar que o juiz se manifeste especificamente sobre todos os pontos, mais relevantes ou menos, ou mesmo sem relevância alguma ou quase sem relevância, que as partes hajam suscitado no processo. O essencial é motivar no tocante aos pontos relevantes e essenciais, de modo que a motivação lançada em sentença mostre que o juiz tomou determinada decisão porque assumiu determinados fundamentos com que esta guarda coerência. A regra de equilíbrio é esta: motiva-se no essencial e relevante, dispensa-se relativamente a motivação no periférico e circunstancial." (Cândido Rangel Dinamarco. Instituições de direito processual civil. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 242). Note-se que o V. acórdão, tratou especificamente das questões suscitadas pela embargante. Em relação a manutenção da multa, houve manifestação nos seguintes termos: (...) Em 16.07.2024 o exequente noticiou o atraso na quitação da 3ª parcela do acordo, ocasião em que requereu a aplicação da penalidade convencionada em ata de audiência, ID. 419f2e5. Intimada a se manifestar, a executada demonstrou o pagamento da parcela no mesmo dia 16.07.2024, conforme comprovante ID. d60dddf. Na hipótese, a demandada se isentou de apresentar qualquer explicação relevante que justificasse a sua mora. Desse modo, entendo que deve incidir a multa acordada, sob pena de violação ao acordo, cujo termo funciona como decisão irrecorrível para as partes, conforme art. 831, parágrafo único, da CLT. Por fim, ainda que o atraso no pagamento do acordo entabulado entre as partes seja ínfimo, há que se cumprir o avençado, sob pena de se mitigar as disposições às quais as partes aderiram de livre e espontânea vontade. (...) Destaco que ao Juiz é facultado a livre apreciação dos fatos e fundamentos apresentados, não estando obrigado a discutir ou se manifestar sobre todos os argumentos e dispositivos legais trazidos pela parte se não entender necessário, sendo certo que tal ato não implica em negativa de prestação jurisdicional ou empecilho ao prequestionamento da matéria. O que se verifica é o descontentamento das embargantes com a decisão obtida em relação aos embargos de terceiros, visando a reanálise de fatos e provas em sede de embargos de declaração, o que não é permitido, devendo se utilizar do instrumento processual adequado para tentar fazer valer o seu inconformismo. Esclareço ser desnecessário o pronunciamento expresso sobre toda a matéria ventilada nos presentes autos, para fins de prequestionamento, eis que o acordao traz tese explicita acerca do tema. O C. TST firmou entendimento sobre o tema: Sumula nº 297 - Prequestionamento. Oportunidade. Configuracao. (Res. 7/1989, DJ 14.04.1989. Nova redacao - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) 1. Diz-se prequestionada a materia ou questao quando na decisao impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. 2. Incumbe a parte interessada, desde que a materia haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratorios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusao. 3. Considera-se prequestionada a questao juridica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, nao obstante opostos embargos de declaracao. Acórdão Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo; - tudo na forma da fundamentação constante do Voto, mantendo-o na íntegra. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUMART COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA

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