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Processo nº 1043243-65.2023.8.11.0041

ID: 261636231

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043243-65.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043243-65.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043243-65.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), MAURO PAULO GALERA MARI - CPF: 433.670.549-68 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS – RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA – TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA – ARBITRAMENTO JUDICIAL – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – ADEQUAÇÃO DO QUANTUM – MINORAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo elementos suficientes para a formação da convicção do julgador e solução do litígio, o magistrado pode julgar antecipadamente a lide, de modo que não há falar em cerceamento do direito de defesa. Conforme entendimento consolidado do STJ, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo contratante justifica o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao advogado, pelo serviço proporcionalmente prestado. O ajuste de quitação apresentado nos autos, embora expresso, não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos realizados pela parte autora em favor da instituição financeira, de modo que não é possível afirmar que houve a liquidação do débito de forma administrativa. Nas ações de arbitramento de honorários advocatícios, o Julgador deve se nortear pela proporcionalidade e razoabilidade, levando em consideração as circunstâncias dos autos, o lugar da prestação do serviço, a complexidade da causa, o trabalho e o zelo do profissional, o tempo exigido para o trabalho e, ainda, o valor econômico da questão, cuja inobservância autoriza a minoração pelo órgão ad quem. Precedentes. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1043243-65.2023.8.11.0041 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, contra r. sentença proferida pela MM. Juíza da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, Dra. Olinda de Quadros Altomare, lançada nos autos da ação de arbitramento de honorários advocatícios, ajuizada por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar o banco requerido ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento e de juros mensais a partir da citação, de acordo com a taxa referencial do SELIC. Ao final, condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o apelante aponta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando que o juízo a quo julgou a lide antecipadamente, sem oportunizar a produção de provas essenciais à sua defesa. No mérito, sustenta que todos os serviços prestados pelo recorrido foram quitados, conforme termos de quitação assinados entre as partes; alega que a sentença contrariou entendimento anterior do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, que reconheceu a validade desses termos de quitação em caso idêntico; destaca que o contrato previa a possibilidade de rescisão unilateral e regulava expressamente os honorários devidos em tal situação, sendo indevida a condenação imposta pelo juízo de primeiro grau; assevera que o contrato continha cláusula prevendo que honorários por êxito seriam devidos apenas na hipótese de recuperação efetiva do crédito pelo banco, o que não ocorreu na espécie. Com essas considerações, pugna pelo provimento do recurso nos seguintes termos: a) Anulação da sentença por cerceamento de defesa, com o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual; b) Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial, reconhecendo a integral quitação dos serviços prestados pelo recorrido; c) Subsidiariamente, caso mantida a condenação, que os honorários sejam reduzidos, observando-se os critérios de proporcionalidade e razoabilidade (Id 274269372). Contrarrazões ofertadas no Id 274269376, onde o apelado postula pelo desprovimento do apelo. Preparo regularmente recolhido no Id 274269373. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Inicialmente, passo à análise da preliminar de cerceamento de defesa aviada pelo BANCO BRADESCO S/A. Para tanto, a instituição bancária aponta a r. sentença vergastada foi proferida em julgamento antecipado, com o indeferimento da produção de prova a qual se trataria de prova imprescindível ao deslinde da controvérsia. Todavia, sem razão o apelante, isso porque, por se tratar de matéria que se discute o arbitramento de honorários advocatícios em razão da rescisão contratual unilateral e imotivada do requerido/apelante, as provas documentais produzidas são suficientes para o deslinde da demanda, logo, merece ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. Neste sentido, já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, confira-se: “DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELO CLIENTE. DIREITO AO ARBITRAMENTO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO O PAGAMENTO EM CASO DE RESCISÃO. APLICAÇÃO DO ART. 22, § 2º, DO EOAB. REDUZIDO O QUANTUM ARBITRADO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de arbitramento de honorários advocatícios, proposta pelo escritório GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do BANCO BRADESCO S.A., fixando a remuneração pelo trabalho prestado nos processos indicados na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) o direito do advogado ao arbitramento de honorários diante da rescisão unilateral do contrato pelo cliente; (iii) a adequação do valor fixado; e (iv) o marco inicial da incidência dos juros de mora e da correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando há nos autos provas documentais suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de provas adicionais. 4. Conforme consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios pelo cliente não exime a obrigação de pagamento pelos serviços efetivamente prestados até aquele momento, sendo possível a fixação de honorários por arbitramento judicial, quando ausente cláusula contratual específica sobre a remuneração em caso de rescisão. 5. O contrato firmado entre as partes não continha disposição expressa sobre os honorários devidos em caso de resilição unilateral, configurando-se hipótese de "falta de estipulação ou acordo", conforme prevê o art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB. 6. O quantum arbitrado na sentença, contudo, foi revisado à luz dos critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC, levando em consideração a complexidade da causa, a natureza dos serviços prestados e o tempo de tramitação dos processos, fixando-se os honorários em R$ 12.000,00 para o processo nº 7025951-55.2018.22 .0001 e R$ 4.000,00 para o processo nº 0000018-53.2014.8 .04.5301. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando há nos autos provas documentais suficientes para a solução da controvérsia. 2. A rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios pelo cliente autoriza o arbitramento judicial de honorários com base no art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994. 3. O quantum arbitrado deve observar os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, sendo adequado quando compatível com a complexidade do caso e os serviços prestados. 4. Os juros de mora incidem a partir da citação, e a correção monetária a partir do arbitramento dos honorários” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.906/1994, art. 22, § 2º; CPC, arts. 85, § 2º, e 240; CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.277/MG; STJ, AgInt no AREsp n. 1.720.988/MS; TJ-MT, AC n. 1030983-87.2022 .8.11.0041; TJ-MT, AC n. 1004299-91 .2023.8.11.0041.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10406710520248110041, Relator.: DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 18/02/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2025) Ultrapassadas essas questões, passo à análise do mérito propriamente dito. Do exame dos autos, é incontroverso que o escritório demandante GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS atuou nas demandas executivas nº 1000151-56.2019.8.11.0080 e 0010085- 31.2015.8.22.0002, no interesse do BANCO BRADESCO S/A, tendo este último rescindido o contrato de prestação de serviços advocatícios, repentinamente e sem justa causa. Ademais, é possível atestar que as partes celebraram Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos em 19/02/2016 e demais aditivos, rescindido unilateralmente em 19/11/2020, por meio de notificação expedida pela instituição financeira, cujo pagamento está estipulado na Cláusula 6ª do contrato, que possui a seguinte redação: “6. DOS HONORÁRIOS: Por todos os serviços prestados objeto deste “contrato”, as partes ajustam que o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA exclusivamente os valores estipulados nesta cláusula em conformidade com a modalidade dos serviços ou fazes adiante previstas;” O colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no REsp nº. 1.337.749/MS, inclusive publicada no Informativo nº. 601, consignou que, não obstante nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum a vitória processual ser condição suspensiva para que o advogado faça jus aos honorários, a rescisão unilateral imotivada pelo cliente configura obstáculo ao implemento da condição, se amoldando à hipótese contida na primeira parte do artigo 129 do CC (“reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer [...]”), que condena o dolo daquele que impede o implemento da condição em proveito próprio. Nesse sentido: “ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – PRELIMINAR REJEITADA – CONTRATO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA MANTIDA – HONORARIO RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO. (...) É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito é rescindido unilateralmente sem justa causa pelo contratante. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo patrono, o que se observou na espécie, razão pela qual a sua manutenção é medida que se impõe. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Inteligência do art. 85, §11, do CPC.” (N.U 0002355-37.2018.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2022, Publicado no DJE 28/03/2022) Logo, a revogação por uma só das partes e injustificada gera o direito do advogado ao arbitramento dos honorários, o que não fere os princípios da liberdade de contratar, da força vinculativa do contrato, ou qualquer outro. Pelo preceito da boa-fé, é justo que o autor receba pelo serviço prestado, até mesmo para impedir o enriquecimento ilícito do réu, que dele se beneficiou. Dessa forma, conquanto haja previsão em cláusula contratual afirmando que o escritório demandante seria remunerado por meio dos honorários de sucumbência, à luz do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça, é devido o arbitramento da verba remuneratória em razão do trabalho desempenhado pelo causídico. Assim, deve ser aplicado o disposto no artigo 22, § 2º, do Estatuto da OAB, que dispõe, verbis: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).” In casu, nota-se que embora existente um Termo de Quitação juntado aos autos pela instituição bancária devidamente assinado pelo representante do escritório de advocacia Galera Mari, renunciando expressamente o direito de qualquer reclamação ou cobrança de valores de honorários advocatícios, formalizado em 10/03/2020, o referido documento não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos realizados pela parte autora em favor da instituição financeira demandada, tampouco há indicação de que referida renúncia envolve as execuções patrocinadas até a resilição unilateral objeto da celeuma, a não legitimar, somente com base em tal documento, a reforma da sentença. Nesse sentido, segue orientação jurisprudencial em casos análogos: “AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – INÉPCIA DA INICIAL – JULGAMENTO EXTRA PETITA – PRELIMINARES REJEITADAS – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO POR ÊXITO – MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Este Tribunal tem entendimento pacífico no sentido de que o interesse processual nasce no momento em que a parte tem necessidade de ir a juízo para atingir a tutela pretendida e, ainda, quando esta tutela jurisdicional lhe traz alguma utilidade do ponto de vista prático. Na espécie, a exordial permitiu a avaliação do pedido e possibilitou a defesa e o contraditório, não devendo ser considerada inepta. In casu, o pedido é certo e determinado, qual seja, o arbitramento dos honorários pelo trabalho desenvolvido, decorrente da rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços com previsão de remuneração por êxito, inexistindo na inicial pedido de honorários de sucumbência, tendo a r. sentença se limitado a analisar o pedido constante na inicial. É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito é rescindido unilateralmente sem justa causa pelo contratante. Nas hipóteses de ação de arbitramento de honorários não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º, do art. 85, do CPC, devendo o magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional, conforme se observou na espécie, razão pela qual a sua manutenção é medida que se impõe.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1021783-56.2022.8.11.0041, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 07/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2024) Feitas estas ponderações, extrai-se do processado que o escritório de advocacia foi contratado para prestar serviços advocatícios em favor da instituição financeira, nos termos do instrumento contratual. Cumpre ressalvar que, apesar da indispensável provocação judicial, os honorários fixados por arbitramento pelo Juiz não devem ser confundidos com os honorários de sucumbência, visto que não possuem natureza processual e independem do resultado da demanda. É que para a fixação dos honorários, o Juiz deve observar os critérios do artigo 85, § 2º do CPC. No caso vertente, pelos documentos juntados aos autos, resta incontroverso que a parte autora atuou nos processos objeto deste feito, sendo o trabalho realizado discriminado na exordial, podendo ser resumido da seguinte maneira: “d.1) PROCESSO Nº 1000151-56.2019.8.11.0080. COMARCA DE QUERÊNCIA/MT. O autor atuou com costumeiro zelo e dedicação no ajuizamento da ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em desfavor de GILSON CONRADO PRESTES E OUTRO, pugnando pelo recebimento de R$521.553,90 (quinhentos e vinte e um mil, quinhentos e cinquenta e três reais e noventa centavos), representado pela Cédula Rural Hipotecária n° 201705012. O ajuizamento da ação ocorreu em 13/03/2019. Após a distribuição, o autor providenciou a emissão das guias de recolhimento e acostou aos autos o comprovante de pagamento das custas iniciais (ID 18734674). Em 04/04/2019, foi proferido despacho inicial, que determinou a citação dos executados por Oficial de Justiça e arbitrou honorários no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme ID 19105912. Ato contínuo, o autor aportou aos autos o comprovante das custas para viabilizar a citação (ID 19970212). Ao cumprir a diligência, o Oficial de Justiça não localizou os executados no endereço do mandado (certidão de ID 20585060). Em seguida, em 17/06/2020, o autor pugnou pela expedição de certidão premonitória (petição de ID 33530429), oportunidade em que apresentou o comprovante de recolhimento das custas e a certidão atualizada do imóvel hipotecado: “UM LOTE RURAL - COM ÁREA DE 1.137,8947 HA (HUM MIL, CENTO E TRINTA E SETE HECTARES, OITENTA E NOVE ARES E QUARENTA E SETE CENTIARES), SITUADO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA, COMARCA DE VILA RICA.MT, SOB A MATRÍCULA Nº 7338”. Depois da realização de todo esse trabalho, o escritório ficou impedido de continuar promovendo a defesa do banco, em razão da rescisão contratual realizada pelo requerido de forma unilateral. d.2) PROCESSO Nº 0010085-31.2015.8.22.0002. COMARCA DE ARIQUEMES/RO. O autor atuou com costumeiro zelo e dedicação patrocinando a EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de C. DUTRA COMERCIO DE MADEIRAS - ME E OUTRO, pugnando pelo recebimento de R$314.905,24 (trezentos e quatorze mil, nove centos e cinco reais e vinte e quatro centavos), representado pelo Instrumento Particular de Confissão de Dívidas n.º 385/84788. O ajuizamento da ação ocorreu em 04/08/2015. Após a distribuição, o autor providenciou a emissão das guias de recolhimento e acostou aos autos o comprovante de pagamento das custas iniciais. Ademais, foi proferido despacho inicial, que determinou a citação dos executados por Oficial de Justiça e arbitrou honorários no patamar de 10% (dez por cento), conforme fls. 35. O Oficial de Justiça não localizou os executados no endereço constante do mandado, como se verifica na certidão lavradas em 17/09/2015 (fls. 37). Por conseguinte, em 29/09/2015, o autor efetuou pesquisas e apresentou petição, indicando novo endereço para viabilizar a citação (fls. 38). Não obstante, os executados não foram citados (fls. 46). Em seguida, o autor pugnou pela realização de pesquisas por endereços através dos sistemas conveniados (fls. 47). O pedido foi acolhido, consoante se denota do despacho e dos resultados, às fls. 48 e seguintes. Diante do resultado das pesquisas e das tentativas frustradas de citação, o autor formulou pedido de citação por edital (fls. 51), que foi deferido pelo Juízo no despacho seguinte. Às fls. 54/55, o autor comprovou nos autos a publicação do edital. A Defensoria Pública aviou exceção de pré-executividade (fls. 64 e seguintes) e, às fls. 155/158, o autor apresentou impugnação à peça. A exceção foi rejeitada pelo Juízo, na decisão de fls. 159/160. Posteriormente, (ID 16149993), o autor promoveu a atualização do crédito exequendo e requereu a indisponibilidade de ativos nas contas dos executados, através da pesquisa pelo sistema BACENJUD, o que foi deferido pelo Juízo, mas apresentou resultado infrutífero. Depois da realização de todo esse trabalho, com o ajuizamento e a condução processual, o escritório ficou impedido de continuar promovendo a defesa do banco, em razão da rescisão contratual realizada pelo requerido de forma unilateral”. Assim, o escritório de advocacia demonstrou sua atuação em uma série de procedimentos legais para garantir a execução da dívida, bem como efetuou todos os trabalhos para os quais foi contratado. Nesse passo, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o arbitramento dos honorários pleiteados na inicial deve harmonizar-se tanto com o valor econômico perseguido e o trabalho realizado, como para que não haja o aviltamento, como a super valoração dos serviços prestados. Importante pontuar, ainda, que o valor atualizado da causa não deve servir de parâmetro para fixar os honorários, uma vez que devem ser arbitrados em remuneração compatível com o trabalho executado, devendo o Magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito. Diante desse contexto, levando-se em consideração a natureza das demandas objeto desta ação, sendo 02 ações executivas, o tempo despendido pelo escritório no seu mister, o zelo na defesa da instituição financeira contratante, o local da prestação dos serviços (Querência-MT e Ariquemes-RO) e especialmente a fase em que se encontrava o feito quando da sua destituição, tenho que o quantum fixado na sentença deve ser MINORADO para o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), adequando-se aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, estando, inclusive, em consonância com entendimento desta colenda Câmara julgadora. Confira-se: “AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – INÉPCIA DA INICIAL – JULGAMENTO EXTRA PETITA – PRELIMINARES REJEITADAS – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO POR ÊXITO – REDUÇÃO DO VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO PREJUDICADO. Este Tribunal tem entendimento pacífico no sentido de que o interesse processual nasce no momento em que a parte tem necessidade de ir a juízo para atingir a tutela pretendida e, ainda, quando esta tutela jurisdicional lhe traz alguma utilidade do ponto de vista prático. Na espécie, a exordial permitiu a avaliação do pedido e possibilitou a defesa e o contraditório, não devendo ser considerada inepta. In casu, o pedido é certo e determinado, qual seja, o arbitramento dos honorários pelo trabalho desenvolvido, decorrente da rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços com previsão de remuneração por êxito, inexistindo na inicial pedido de honorários de sucumbência, tendo a r. sentença se limitado a analisar o pedido constante na inicial. É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito é rescindido unilateralmente sem justa causa pelo contratante. Nas hipóteses de ação de arbitramento de honorários não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º, do art. 85, do CPC, devendo o magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional, o que não se observou na espécie, razão pela qual a sua redução é medida que se impõe.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1033087-52.2022.8.11.0041, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 07/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2024) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tão somente para minorar o valor da condenação para a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), mantida a sentença nos demais termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1043243-65.2023.8.11.0041

ID: 261636232

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043243-65.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GALERA MARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043243-65.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043243-65.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), MAURO PAULO GALERA MARI - CPF: 433.670.549-68 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS – RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA – TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA – ARBITRAMENTO JUDICIAL – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – ADEQUAÇÃO DO QUANTUM – MINORAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo elementos suficientes para a formação da convicção do julgador e solução do litígio, o magistrado pode julgar antecipadamente a lide, de modo que não há falar em cerceamento do direito de defesa. Conforme entendimento consolidado do STJ, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo contratante justifica o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao advogado, pelo serviço proporcionalmente prestado. O ajuste de quitação apresentado nos autos, embora expresso, não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos realizados pela parte autora em favor da instituição financeira, de modo que não é possível afirmar que houve a liquidação do débito de forma administrativa. Nas ações de arbitramento de honorários advocatícios, o Julgador deve se nortear pela proporcionalidade e razoabilidade, levando em consideração as circunstâncias dos autos, o lugar da prestação do serviço, a complexidade da causa, o trabalho e o zelo do profissional, o tempo exigido para o trabalho e, ainda, o valor econômico da questão, cuja inobservância autoriza a minoração pelo órgão ad quem. Precedentes. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1043243-65.2023.8.11.0041 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, contra r. sentença proferida pela MM. Juíza da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, Dra. Olinda de Quadros Altomare, lançada nos autos da ação de arbitramento de honorários advocatícios, ajuizada por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar o banco requerido ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento e de juros mensais a partir da citação, de acordo com a taxa referencial do SELIC. Ao final, condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o apelante aponta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando que o juízo a quo julgou a lide antecipadamente, sem oportunizar a produção de provas essenciais à sua defesa. No mérito, sustenta que todos os serviços prestados pelo recorrido foram quitados, conforme termos de quitação assinados entre as partes; alega que a sentença contrariou entendimento anterior do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, que reconheceu a validade desses termos de quitação em caso idêntico; destaca que o contrato previa a possibilidade de rescisão unilateral e regulava expressamente os honorários devidos em tal situação, sendo indevida a condenação imposta pelo juízo de primeiro grau; assevera que o contrato continha cláusula prevendo que honorários por êxito seriam devidos apenas na hipótese de recuperação efetiva do crédito pelo banco, o que não ocorreu na espécie. Com essas considerações, pugna pelo provimento do recurso nos seguintes termos: a) Anulação da sentença por cerceamento de defesa, com o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual; b) Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial, reconhecendo a integral quitação dos serviços prestados pelo recorrido; c) Subsidiariamente, caso mantida a condenação, que os honorários sejam reduzidos, observando-se os critérios de proporcionalidade e razoabilidade (Id 274269372). Contrarrazões ofertadas no Id 274269376, onde o apelado postula pelo desprovimento do apelo. Preparo regularmente recolhido no Id 274269373. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Inicialmente, passo à análise da preliminar de cerceamento de defesa aviada pelo BANCO BRADESCO S/A. Para tanto, a instituição bancária aponta a r. sentença vergastada foi proferida em julgamento antecipado, com o indeferimento da produção de prova a qual se trataria de prova imprescindível ao deslinde da controvérsia. Todavia, sem razão o apelante, isso porque, por se tratar de matéria que se discute o arbitramento de honorários advocatícios em razão da rescisão contratual unilateral e imotivada do requerido/apelante, as provas documentais produzidas são suficientes para o deslinde da demanda, logo, merece ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. Neste sentido, já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, confira-se: “DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELO CLIENTE. DIREITO AO ARBITRAMENTO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO O PAGAMENTO EM CASO DE RESCISÃO. APLICAÇÃO DO ART. 22, § 2º, DO EOAB. REDUZIDO O QUANTUM ARBITRADO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de arbitramento de honorários advocatícios, proposta pelo escritório GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do BANCO BRADESCO S.A., fixando a remuneração pelo trabalho prestado nos processos indicados na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) o direito do advogado ao arbitramento de honorários diante da rescisão unilateral do contrato pelo cliente; (iii) a adequação do valor fixado; e (iv) o marco inicial da incidência dos juros de mora e da correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando há nos autos provas documentais suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de provas adicionais. 4. Conforme consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios pelo cliente não exime a obrigação de pagamento pelos serviços efetivamente prestados até aquele momento, sendo possível a fixação de honorários por arbitramento judicial, quando ausente cláusula contratual específica sobre a remuneração em caso de rescisão. 5. O contrato firmado entre as partes não continha disposição expressa sobre os honorários devidos em caso de resilição unilateral, configurando-se hipótese de "falta de estipulação ou acordo", conforme prevê o art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB. 6. O quantum arbitrado na sentença, contudo, foi revisado à luz dos critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC, levando em consideração a complexidade da causa, a natureza dos serviços prestados e o tempo de tramitação dos processos, fixando-se os honorários em R$ 12.000,00 para o processo nº 7025951-55.2018.22 .0001 e R$ 4.000,00 para o processo nº 0000018-53.2014.8 .04.5301. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando há nos autos provas documentais suficientes para a solução da controvérsia. 2. A rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios pelo cliente autoriza o arbitramento judicial de honorários com base no art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994. 3. O quantum arbitrado deve observar os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, sendo adequado quando compatível com a complexidade do caso e os serviços prestados. 4. Os juros de mora incidem a partir da citação, e a correção monetária a partir do arbitramento dos honorários” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.906/1994, art. 22, § 2º; CPC, arts. 85, § 2º, e 240; CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.277/MG; STJ, AgInt no AREsp n. 1.720.988/MS; TJ-MT, AC n. 1030983-87.2022 .8.11.0041; TJ-MT, AC n. 1004299-91 .2023.8.11.0041.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10406710520248110041, Relator.: DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 18/02/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2025) Ultrapassadas essas questões, passo à análise do mérito propriamente dito. Do exame dos autos, é incontroverso que o escritório demandante GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS atuou nas demandas executivas nº 1000151-56.2019.8.11.0080 e 0010085- 31.2015.8.22.0002, no interesse do BANCO BRADESCO S/A, tendo este último rescindido o contrato de prestação de serviços advocatícios, repentinamente e sem justa causa. Ademais, é possível atestar que as partes celebraram Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos em 19/02/2016 e demais aditivos, rescindido unilateralmente em 19/11/2020, por meio de notificação expedida pela instituição financeira, cujo pagamento está estipulado na Cláusula 6ª do contrato, que possui a seguinte redação: “6. DOS HONORÁRIOS: Por todos os serviços prestados objeto deste “contrato”, as partes ajustam que o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA exclusivamente os valores estipulados nesta cláusula em conformidade com a modalidade dos serviços ou fazes adiante previstas;” O colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no REsp nº. 1.337.749/MS, inclusive publicada no Informativo nº. 601, consignou que, não obstante nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum a vitória processual ser condição suspensiva para que o advogado faça jus aos honorários, a rescisão unilateral imotivada pelo cliente configura obstáculo ao implemento da condição, se amoldando à hipótese contida na primeira parte do artigo 129 do CC (“reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer [...]”), que condena o dolo daquele que impede o implemento da condição em proveito próprio. Nesse sentido: “ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – PRELIMINAR REJEITADA – CONTRATO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA MANTIDA – HONORARIO RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO. (...) É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito é rescindido unilateralmente sem justa causa pelo contratante. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo patrono, o que se observou na espécie, razão pela qual a sua manutenção é medida que se impõe. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Inteligência do art. 85, §11, do CPC.” (N.U 0002355-37.2018.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2022, Publicado no DJE 28/03/2022) Logo, a revogação por uma só das partes e injustificada gera o direito do advogado ao arbitramento dos honorários, o que não fere os princípios da liberdade de contratar, da força vinculativa do contrato, ou qualquer outro. Pelo preceito da boa-fé, é justo que o autor receba pelo serviço prestado, até mesmo para impedir o enriquecimento ilícito do réu, que dele se beneficiou. Dessa forma, conquanto haja previsão em cláusula contratual afirmando que o escritório demandante seria remunerado por meio dos honorários de sucumbência, à luz do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça, é devido o arbitramento da verba remuneratória em razão do trabalho desempenhado pelo causídico. Assim, deve ser aplicado o disposto no artigo 22, § 2º, do Estatuto da OAB, que dispõe, verbis: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).” In casu, nota-se que embora existente um Termo de Quitação juntado aos autos pela instituição bancária devidamente assinado pelo representante do escritório de advocacia Galera Mari, renunciando expressamente o direito de qualquer reclamação ou cobrança de valores de honorários advocatícios, formalizado em 10/03/2020, o referido documento não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos realizados pela parte autora em favor da instituição financeira demandada, tampouco há indicação de que referida renúncia envolve as execuções patrocinadas até a resilição unilateral objeto da celeuma, a não legitimar, somente com base em tal documento, a reforma da sentença. Nesse sentido, segue orientação jurisprudencial em casos análogos: “AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – INÉPCIA DA INICIAL – JULGAMENTO EXTRA PETITA – PRELIMINARES REJEITADAS – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO POR ÊXITO – MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Este Tribunal tem entendimento pacífico no sentido de que o interesse processual nasce no momento em que a parte tem necessidade de ir a juízo para atingir a tutela pretendida e, ainda, quando esta tutela jurisdicional lhe traz alguma utilidade do ponto de vista prático. Na espécie, a exordial permitiu a avaliação do pedido e possibilitou a defesa e o contraditório, não devendo ser considerada inepta. In casu, o pedido é certo e determinado, qual seja, o arbitramento dos honorários pelo trabalho desenvolvido, decorrente da rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços com previsão de remuneração por êxito, inexistindo na inicial pedido de honorários de sucumbência, tendo a r. sentença se limitado a analisar o pedido constante na inicial. É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito é rescindido unilateralmente sem justa causa pelo contratante. Nas hipóteses de ação de arbitramento de honorários não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º, do art. 85, do CPC, devendo o magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional, conforme se observou na espécie, razão pela qual a sua manutenção é medida que se impõe.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1021783-56.2022.8.11.0041, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 07/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2024) Feitas estas ponderações, extrai-se do processado que o escritório de advocacia foi contratado para prestar serviços advocatícios em favor da instituição financeira, nos termos do instrumento contratual. Cumpre ressalvar que, apesar da indispensável provocação judicial, os honorários fixados por arbitramento pelo Juiz não devem ser confundidos com os honorários de sucumbência, visto que não possuem natureza processual e independem do resultado da demanda. É que para a fixação dos honorários, o Juiz deve observar os critérios do artigo 85, § 2º do CPC. No caso vertente, pelos documentos juntados aos autos, resta incontroverso que a parte autora atuou nos processos objeto deste feito, sendo o trabalho realizado discriminado na exordial, podendo ser resumido da seguinte maneira: “d.1) PROCESSO Nº 1000151-56.2019.8.11.0080. COMARCA DE QUERÊNCIA/MT. O autor atuou com costumeiro zelo e dedicação no ajuizamento da ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em desfavor de GILSON CONRADO PRESTES E OUTRO, pugnando pelo recebimento de R$521.553,90 (quinhentos e vinte e um mil, quinhentos e cinquenta e três reais e noventa centavos), representado pela Cédula Rural Hipotecária n° 201705012. O ajuizamento da ação ocorreu em 13/03/2019. Após a distribuição, o autor providenciou a emissão das guias de recolhimento e acostou aos autos o comprovante de pagamento das custas iniciais (ID 18734674). Em 04/04/2019, foi proferido despacho inicial, que determinou a citação dos executados por Oficial de Justiça e arbitrou honorários no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme ID 19105912. Ato contínuo, o autor aportou aos autos o comprovante das custas para viabilizar a citação (ID 19970212). Ao cumprir a diligência, o Oficial de Justiça não localizou os executados no endereço do mandado (certidão de ID 20585060). Em seguida, em 17/06/2020, o autor pugnou pela expedição de certidão premonitória (petição de ID 33530429), oportunidade em que apresentou o comprovante de recolhimento das custas e a certidão atualizada do imóvel hipotecado: “UM LOTE RURAL - COM ÁREA DE 1.137,8947 HA (HUM MIL, CENTO E TRINTA E SETE HECTARES, OITENTA E NOVE ARES E QUARENTA E SETE CENTIARES), SITUADO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA, COMARCA DE VILA RICA.MT, SOB A MATRÍCULA Nº 7338”. Depois da realização de todo esse trabalho, o escritório ficou impedido de continuar promovendo a defesa do banco, em razão da rescisão contratual realizada pelo requerido de forma unilateral. d.2) PROCESSO Nº 0010085-31.2015.8.22.0002. COMARCA DE ARIQUEMES/RO. O autor atuou com costumeiro zelo e dedicação patrocinando a EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de C. DUTRA COMERCIO DE MADEIRAS - ME E OUTRO, pugnando pelo recebimento de R$314.905,24 (trezentos e quatorze mil, nove centos e cinco reais e vinte e quatro centavos), representado pelo Instrumento Particular de Confissão de Dívidas n.º 385/84788. O ajuizamento da ação ocorreu em 04/08/2015. Após a distribuição, o autor providenciou a emissão das guias de recolhimento e acostou aos autos o comprovante de pagamento das custas iniciais. Ademais, foi proferido despacho inicial, que determinou a citação dos executados por Oficial de Justiça e arbitrou honorários no patamar de 10% (dez por cento), conforme fls. 35. O Oficial de Justiça não localizou os executados no endereço constante do mandado, como se verifica na certidão lavradas em 17/09/2015 (fls. 37). Por conseguinte, em 29/09/2015, o autor efetuou pesquisas e apresentou petição, indicando novo endereço para viabilizar a citação (fls. 38). Não obstante, os executados não foram citados (fls. 46). Em seguida, o autor pugnou pela realização de pesquisas por endereços através dos sistemas conveniados (fls. 47). O pedido foi acolhido, consoante se denota do despacho e dos resultados, às fls. 48 e seguintes. Diante do resultado das pesquisas e das tentativas frustradas de citação, o autor formulou pedido de citação por edital (fls. 51), que foi deferido pelo Juízo no despacho seguinte. Às fls. 54/55, o autor comprovou nos autos a publicação do edital. A Defensoria Pública aviou exceção de pré-executividade (fls. 64 e seguintes) e, às fls. 155/158, o autor apresentou impugnação à peça. A exceção foi rejeitada pelo Juízo, na decisão de fls. 159/160. Posteriormente, (ID 16149993), o autor promoveu a atualização do crédito exequendo e requereu a indisponibilidade de ativos nas contas dos executados, através da pesquisa pelo sistema BACENJUD, o que foi deferido pelo Juízo, mas apresentou resultado infrutífero. Depois da realização de todo esse trabalho, com o ajuizamento e a condução processual, o escritório ficou impedido de continuar promovendo a defesa do banco, em razão da rescisão contratual realizada pelo requerido de forma unilateral”. Assim, o escritório de advocacia demonstrou sua atuação em uma série de procedimentos legais para garantir a execução da dívida, bem como efetuou todos os trabalhos para os quais foi contratado. Nesse passo, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o arbitramento dos honorários pleiteados na inicial deve harmonizar-se tanto com o valor econômico perseguido e o trabalho realizado, como para que não haja o aviltamento, como a super valoração dos serviços prestados. Importante pontuar, ainda, que o valor atualizado da causa não deve servir de parâmetro para fixar os honorários, uma vez que devem ser arbitrados em remuneração compatível com o trabalho executado, devendo o Magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito. Diante desse contexto, levando-se em consideração a natureza das demandas objeto desta ação, sendo 02 ações executivas, o tempo despendido pelo escritório no seu mister, o zelo na defesa da instituição financeira contratante, o local da prestação dos serviços (Querência-MT e Ariquemes-RO) e especialmente a fase em que se encontrava o feito quando da sua destituição, tenho que o quantum fixado na sentença deve ser MINORADO para o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), adequando-se aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, estando, inclusive, em consonância com entendimento desta colenda Câmara julgadora. Confira-se: “AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – INÉPCIA DA INICIAL – JULGAMENTO EXTRA PETITA – PRELIMINARES REJEITADAS – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO POR ÊXITO – REDUÇÃO DO VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO PREJUDICADO. Este Tribunal tem entendimento pacífico no sentido de que o interesse processual nasce no momento em que a parte tem necessidade de ir a juízo para atingir a tutela pretendida e, ainda, quando esta tutela jurisdicional lhe traz alguma utilidade do ponto de vista prático. Na espécie, a exordial permitiu a avaliação do pedido e possibilitou a defesa e o contraditório, não devendo ser considerada inepta. In casu, o pedido é certo e determinado, qual seja, o arbitramento dos honorários pelo trabalho desenvolvido, decorrente da rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços com previsão de remuneração por êxito, inexistindo na inicial pedido de honorários de sucumbência, tendo a r. sentença se limitado a analisar o pedido constante na inicial. É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito é rescindido unilateralmente sem justa causa pelo contratante. Nas hipóteses de ação de arbitramento de honorários não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º, do art. 85, do CPC, devendo o magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional, o que não se observou na espécie, razão pela qual a sua redução é medida que se impõe.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1033087-52.2022.8.11.0041, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 07/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2024) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tão somente para minorar o valor da condenação para a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), mantida a sentença nos demais termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Jackeline Lemos Bezerra

ID: 259054991

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000151-43.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

JACKELINE LEMOS BEZERRA

Notificação

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO MORAES DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA 1000151-43.2024.5.02.0610 : MUNICIPIO DE SAO PAULO : JACK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA 1000151-43.2024.5.02.0610 : MUNICIPIO DE SAO PAULO : JACKELINE LEMOS BEZERRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e711fe proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000151-43.2024.5.02.0610 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. JACKELINE LEMOS BEZERRA RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 0ee0bbd; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 3ba5e06). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que o ônus de comprovar a inexistência de uma efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra é da reclamante. Consta do v. acórdão: "Insurge-se o Município de São Paulo contra sua condenação subsidiária ao pagamento das verbas deferidas, aduzindo, em síntese, contrariedade da decisão em face da Súmula 331 do TST e do entendimento fixado no Tema 246 pelo E. Supremo Tribunal Federal. Alega ausência de responsabilidade pela inocorrência de culpa in vigilando, bem como a incompetência da Justiça do Trabalho ao caso em tela. Analiso. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC n.º 16, o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a norma veiculada no artigo 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, assentando a impossibilidade de transferência automática à Administração Pública dos encargos trabalhistas da empresa contratada. Em observância ao entendimento fixado pela Suprema Corte, o TST incluiu o item V no enunciado da Súmula n.º 331, que passou a tratar expressamente da responsabilidade das entidades públicas: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Posteriormente, ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 760931, o STF reafirmou a tese de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." (Tema 246 de repercussão geral). Assim, diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e seguido pelo Tribunal Superior do Trabalho, não há falar em transferência automática dos encargos trabalhistas da contratada ao ente público, circunstância que, entretanto, não obsta a responsabilização deste nos casos em que restar demonstrada sua culpa in eligendo (pela ausência de processo licitatório ou irregularidade dele) ou a in vigilando (pela ausência de fiscalização eficiente). Logo, de rigor o exame da existência ou não de conduta culposa da Administração. O encargo probatório acerca da fiscalização do contrato é do tomador dos serviços, uma vez que a obrigação de fiscalizar a execução do contrato de terceirização tinha previsão nos artigos 27, 31, 56, 58, III, e 67 da Lei n.º 8.666/1993, revogada pela Lei n.º 14.133/2021. Não à toa a nova Lei de Licitação n.º 14.133/21, ratificou o supracitado entendimento, consolidado pelo C. TST, passando a prever, inclusive, a responsabilidade subsidiária e solidáriado ente público, quando comprovada a falha na sua fiscalização (culpa in vigilando) dos serviços terceirizados de natureza contínua de dedicação exclusiva. O novo diploma, apesar de informar que somente o contratado pela Administração será responsável pelos encargos trabalhistas, expressamente reconhece a responsabilidade subsidiária/solidária se for comprovada a falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado (art. 121, § 2.º). Ademais, a fiscalização do contrato constitui fato impeditivo do direito do empregado (artigo 818, II, da CLT). Por fim, não se pode exigir do trabalhador que produza prova de fato negativo ou que apresente documentos que não lhe pertencem (aplicação do princípio da aptidão para a prova). A propósito, julgados do TST dão conta de que pertence ao ente público o ônus de provar a adequada fiscalização: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam serviços de maneira terceirizada. Em um primeiro momento, a Corte Constitucional ratificou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, na linha do que já havia decidido na ADC 16. Em um segundo instante, fixou-se a tese no sentido de que 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Aqui, deixou-se evidente que o inadimplemento da empresa terceirizada não autoriza, por si só, o redirecionamento da responsabilidade à Administração Pública. Com efeito, embora seja possível a responsabilização do ente público, não é o inadimplemento o seu pressuposto único. Aliás, a equilibrada decisão do Supremo Tribunal Federal deixou claro que a expressão 'automaticamente', contida na tese, teve como objetivo possibilitar ao trabalhador a responsabilização do ente público 'dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade' (voto do Min. Edson Fachin, redator do acórdão do ED-RE-760931/DF). Portanto, ficou decidido no julgamento do recurso extraordinário (e reafirmado no julgamento dos embargos de declaração) que é possível responsabilizar a Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas a empregados das empresas terceirizadas, de maneira subsidiária, quando constatada a omissão na sua atuação, que é obrigatória, sendo vedada a presunção de culpa. Sendo assim, as regras de distribuição do ônus da prova continuam a observar os dispositivos infraconstitucionais que as regulam, a exemplo dos arts. 373 do CPC/2015 e 818 da CLT. Dito isso, é a Administração Pública que tem a aptidão para a prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços (aspecto subjetivo do ônus da prova), obrigação que decorre da própria Lei de Licitações (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993), na linha do que definiu o Supremo Tribunal Federal. Portanto, nos casos em que não há prova de fiscalização, deve o julgador decidir contrariamente à parte que tinha o ônus probatório e dele não se desincumbiu: é a própria adoção da distribuição do ônus da prova como regra de julgamento (aspecto objetivo do ônus da prova). No caso, especificamente no que diz respeito à caracterização da culpa do ente público, o Tribunal Regional consignou que é da Administração Pública o ônus da prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços, e considerou que não foi comprovada a fiscalização pelo ente público, julgando procedente o pedido de responsabilização subsidiária da Administração Pública. Nesse sentido, não comporta reparos a decisão regional. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 331, V. Incide, pois, a diretriz consubstanciada no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo não provido" (AIRR-0011074-07.2022.5.15.0012, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/11/2024, grifei). "[...] II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Com relação ao encargo probatório pela fiscalização do contrato de trabalho, quando do julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE 760.931/DF, o Supremo Tribunal Federal apenas reafirmou o seu entendimento acerca da possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública, não tendo firmado tese processual acerca da distribuição do ônus da prova. Assim, ante o silêncio da Suprema Corte sobre a quem caberia o ônus da prova da efetiva fiscalização das obrigações do contrato de prestação de serviços terceirizados, este Tribunal Superior, ao entender que é da entidade pública o mencionado encargo probatório, não está descumprindo as referidas decisões do STF. Nesse sentido, já se manifestou o STF, mesmo depois do acórdão originário proferido no RE 760.931/DF, como representativo do Tema 246 de Repercussão Geral. Precedentes do STF e do TST. Na hipótese dos autos, o TRT manteve os termos da sentença, que atribuiu à autora o ônus da prova acerca da fiscalização do contrato de trabalho, concluindo o Regional que 'apesar da falta de pagamento de verbas trabalhistas pela empregadora, não há demonstração de que o ente público possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la.' (pág. 821). Portanto, o acórdão recorrido, ao imputar à autora o ônus da prova da ausência de fiscalização da entidade pública quanto às obrigações trabalhistas da empresa contratada, decidiu em desconformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 331, V, do TST e provido, com determinação de retorno dos autos ao TRT de origem" (RR-0010069-42.2021.5.15.0025, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024, destacado no original). "[...] B) RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ENCARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DA SBDI-1/TST À JURISPRUDÊNCIA DO STF, A PARTIR DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RE-760.931/DF. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. E o STF, ao julgar, com repercussão geral reconhecida, o RE-760.931/DF, confirmou a tese já explicitada na anterior ADC nº 16-DF, no sentido de que a responsabilidade da Administração Pública não pode ser automática, cabendo a sua condenação apenas se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Provocado o STF, em sede de embargos de declaração, sobre o alcance da decisão proferida nos autos do RE-760.931/DF, sobretudo quanto ao ônus de prova da fiscalização do adimplemento das obrigações contratuais trabalhistas no curso do pacto celebrado entre o ente privado e a Administração Pública, o recurso foi desprovido. Em face dessa decisão, em que o Supremo Tribunal Federal não delimitou - como foi questionado nos embargos de declaração - a matéria atinente ao ônus da prova da fiscalização do contrato, compreendeu a SBDI-1 do TST, em julgamento realizado em 12.12.2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, que a deliberação acerca da matéria, dado o seu caráter eminentemente infraconstitucional, compete à Justiça do Trabalho. E, manifestando-se expressamente sobre o encargo probatório, fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, suplantando, assim, o entendimento de que seria do empregado tal encargo processual. Ressalte-se que, ainda que não haja transferência automática da responsabilidade (não incide, nesses casos, a culpa presumida, segundo o STF), tem o tomador de serviços estatal o ônus processual de comprovar seus plenos zelo e exação quanto ao adimplemento de seu dever fiscalizatório (art. 818, II e § 1º, CLT; art. 373, II, CPC/2015). Por essas razões, se a entidade pública não demonstra a realização do efetivo controle sobre o contrato, deve ser responsabilizada subsidiariamente pela satisfação das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora. É preciso - reitere-se - deixar claro que, se a entidade estatal fizer prova razoável e consistente, nos autos, de que exerceu, adequadamente, o seu dever fiscalizatório, não pode ocorrer a sua responsabilização, pois isso configuraria desrespeito à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. No caso concreto, a prova da culpa in vigilando está atestada pelo TRT, na medida em que se refere a situação fática em que o atraso no pagamento de salários e FGTS demonstram a ausência de fiscalização durante a contratualidade decorrente da terceirização, uma vez que se trata de obrigações trabalhistas óbvias, mensais e de fácil supervisão. Comprovada a ausência de pagamento de parcelas trabalhistas elementares no curso do contrato, incide, sim, a prova da culpa in vigilando exigida pela jurisprudência do STF. Consequentemente, no caso concreto, em face de a decisão do TRT estar em dissonância diante do atual posicionamento desta Corte sobre a matéria, reforma-se o acórdão regional. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-25986-84.2016.5.24.0071, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/11/2024, destacado no original). No caso em análise, emerge do conjunto probatório produzido que o Município de São Paulo não exerceu fiscalização efetiva sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas por seu conveniado, não havendo um documento sequer, não obstante a enormidade de documentos juntados, que revele que o Município tenha instado o seu contratado com fim de preservar a satisfação das obrigações decorrentes do contrato de trabalho havido com a demandante, não evitando, assim, a inadimplência revelada na r. sentença. Cumpre destacar que não basta apenas solicitar a entrega de documentos e comprovantes, mas exercer a efetiva fiscalização e acompanhamento contratual, a fim de evitar os descumprimentos contratuais. Percebe-se claramente, pois, que o ente público não agiu com diligência, daí o nexo de causalidade, incorrendo em culpa in vigilando, impondo-se a sua responsabilidade subsidiária, nos termos da decisão do STF, pelas verbas da condenação. Enfatize-se que tal responsabilidade subsidiária tem por fundamento a demonstração de culpa, e não presunção ou transferência automática dos encargos trabalhistas, não havendo falar em afronta à tese fixada pelo STF para casos semelhantes no julgamento, com repercussão geral, do Recurso Extraordinário n.º 760.931. Por fim, ressalte-se que, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.288.440/SP, Tema 1.143 de repercussão geral, o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, que a justiça comum é a competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o poder público, em que se postula benefício de natureza tipicamente administrativa. No entanto, no caso dos autos, a demandante pretende o pagamento de verbas salariais decorrentes da aplicação da CLT, o que atrai, por óbvio, a competência da Justiça do Trabalho. Mantenho, por conseguinte, a sentença proferida." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /msvn SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JACKELINE LEMOS BEZERRA

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Processo nº 1053126-50.2023.4.01.3500

ID: 305426832

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1053126-50.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOBERANO ALIMENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

OSVAN DE SOUSA ROCHA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1053126-50.2023.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1053126-50.2023.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SOBERANO ALIMENTOS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: OSVAN DE SOUSA ROCHA JUNIOR - GO13220 DECISÃO Por meio da exceção de pré-executividade de id. nº 2003179683, pretende a executada obter o provimento jurisdicional que declare extinto o presente processo, sob os argumentos de nulidade do título executivo e ilegalidade da inclusão de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Alega, em síntese, que: a) a Certidão de Dívida Ativa não traz especificamente a forma de calcular os débitos fiscais cobrados, nem o período do fato gerador, mas apenas o vencimento do próprio crédito tributário, gerando dúvida quanto à validade de sua constituição; b) é inconstitucional a incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já que o aludido tributo estadual não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, conforme julgamento do RE nº 574706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal - STF. Em impugnação de id 2139965282, a exequente sustenta a inadequação da via eleita, porquanto a matéria exige dilação probatória. Pugna pela rejeição do incidente em análise, com a penhora de ativos financeiros em contas de titularidade da executada. Decido. A exceção de pré-executividade é incidente processual de construção doutrinário-jurisprudencial, tendente a fulminar a execução em razão da ausência dos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos da obrigação (certeza, liquidez e exigibilidade), consubstanciada no título executivo. Admissível a discussão, em sede de exceção de pré-executividade, nas hipóteses relacionadas a matéria de ordem pública ou a fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que aferível de plano pelo Juiz e não dependa da produção de provas (Súmula 393 do STJ). O real alcance da expressão matéria de ordem pública, por sua vez, relaciona-se à presença das condições da ação, dos pressupostos processuais e nulidades intrínsecas ao título executivo. No caso, os vícios alegados prendem-se aos argumentos de nulidade do título executivo e ilegalidade da inclusão de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que, por se tratar de matérias de ordem pública, podem ser apreciadas, inclusive, de ofício pelo juiz da causa, a qualquer tempo processual. A presente execução fiscal foi ajuizada pela Fazenda Nacional contra Soberano Alimentos Ltda, a fim de satisfazer os débitos inscritos em Dívida Ativa sob os nsº 11 7 23 001514-02 e 11 6 23 008442-06, no valor de R$ 169.329,88 (atualizado até outubro de 2023). Em razão da natureza do título executivo, importa destacar os atributos legais que revestem a Dívida Ativa regularmente inscrita, previstos no art. 3º da Lei nº 6.830/80, verbis: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Dessa forma, a aludida presunção legal requer prova inequívoca para ser ilidida, de modo que as alegações genéricas apresentadas pela excipiente não são hábeis a esse fim. Por isso mesmo, impõe-se sejam repelidas tentativas infundadas de executados que pretendem escusar-se do processo executivo. Nesse sentido, confira o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. MULTA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE DA CDA. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/96. ENCARGO 20%. DECRETO-LEI Nº 1.025/69. LEGALIDADE Os requisitos de validade da CDA estão previstos no §5º do art. 2º da Lei nº 6.830/1980. Observa-se que não há nenhuma irregularidade a justificar a anulação da Certidão da Dívida Ativa, porquanto contém todos os elementos exigidos pela norma de regência, restando incólume a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/1980. Ressalte-se que: “somente a comprovação de cerceamento de defesa pela ausência de requisito formal da CDA causa-lhe a nulidade” (STJ, REsp 1.085.443/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, unânime, DJe de 18/02/2009). Alegações genéricas, sem comprovação efetiva de seus argumentos, não afastam a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. (...) 8. Apelação não provida. (AC 1000151-08.2020.4.01.3904, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 15/06/2023) O fundamento legal sobre os requisitos indispensáveis da Certidão de Dívida Ativa encontra-se previsto no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, verbis: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Alega a excipiente que a CDA não esclarece a forma de calcular os débitos fiscais cobrados, nem o período do fato gerador, mas apenas o vencimento do próprio crédito tributário, gerando dúvida quanto à validade de sua constituição. Observa-se que os títulos executivos informam de forma clara o valor originário do débito e toda a legislação atinente aos fatos geradores que originaram a dívida em cobrança, bem como os encargos legais incidentes (correção monetária, juros de mora, multa de mora e o encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69), tendo sido atendido o requisito previsto no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80. A jurisprudência é remansosa no sentido de que, para o preenchimento do requisito legal supra mencionado, é suficiente que contenha na Certidão de Dívida Ativa a legislação pertinente aos encargos que incidem na atualização do débito (AC 0010238-82.2001.4.01.3200, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, TRF1 – Décima Terceira Turma, PJe 19/11/2024 Pag.). Outrossim, a Súmula nº 559 do STJ dispõe que, em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980. Ademais, o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, não determina a obrigatoriedade, como requisito de validade da CDA, de informar o período em que ocorreu o fato gerador. Nesse sentido, é a jurisprudência do TRF3, verbis: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DO TÍTULO - INOCORRENCIA - DESCRIÇÃO DE FATO GERADOR - DISCRIMINAÇÃO DS CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM CADA MÊS - DESNECESSIDADE I - A CDA que embasa a execução, além de espelhar o instrumento administrativo de homologação do auto lançamento, traz em seu bojo o valor originário do débito, o período, o fundamento legal da dívida e os consectários, bem como veio acompanhada do discriminativo do crédito inscrito por competência, elementos suficientes a oportunizar a defesa do contribuinte em conformidade com os princípios da ampla defesa e do contraditório. II - Não é necessário que a Certidão de Dívida Ativa traga em seu bojo o detalhamento da dívida, a discriminação mensal do fato gerador e das contribuições exigidas para sua validade; basta mencionar o número do processo administrativo em que o crédito foi apurado. III - Precedente jurisprudencial. IV - Apelação provida. (AC 0004425-66.2014.4.03.6109, Desembargador Federal Luiz Paulo Cotrim Guimarães, TRF3 - 2ª Turma, e – DJF3. DATA: 20/11/2020). Por outro lado, sustenta a executada que é inconstitucional a incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já que o aludido tributo estadual não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, conforme julgamento do RE nº 574706/PR, pelo STF. No caso, não há como se admitir o presente incidente, que articula suposta inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS. Isso porque a discussão exige dilação probatória, notadamente para aferir a efetiva inclusão desse imposto na base de cálculo das contribuições, não se podendo conceber a defesa utilizada pela executada como meio processual servil à fixação de diretrizes em tese. Nessa linha de raciocínio, confira o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO: NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. 1. O agravo interno da executada é improcedente. Ficou suficientemente decidido que a matéria arguida na exceção de pré-executividade da executada demanda a produção de outras provas além daquelas constantes no processo: O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706/PR, repercussão geral, r. Ministra Cármen Lúcia, Plenário em 15.03.2017, decidiu que O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não compõe a base de cálculo para a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS. Entretanto, há necessidade de produção de prova para verificar se o crédito objeto da execução fiscal decorre somente da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, sendo necessária a oposição de embargos do devedor. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.704.550-SP, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma/STJ em 07.08.2018: (...) É cediço nesta Corte que eventual reconhecimento de parcela inconstitucional de tributo incluída na CDA não invalida todo o título executivo (REsp 1.115.501/SP, na sistemática do art. 543-C do CPC), permanecendo parcialmente exigível a parcela não eivada de vicio, não havendo sequer necessidade de emenda ou substituição da CDA. Em casos que tais, esta Corte tem autorizado o chamado "decote" na CDA, sobretudo em casos que demandam meros cálculos aritméticos. Se até mesmo nos casos de embargos à execução fiscal tem sido exigida a memória de cálculos e demonstrativo do excesso de execução para fins de recebimento dos embargos (AgRg no REsp 1.453.745/MG, Primeira Turma, DJe 17/04/2015), quanto mais a exceção de pré-executividade deve ser instruída com prova pré-constituída do pagamento da parcela inconstitucional do tributo para fins de possibilitar o decote na CDA, o que não ocorreu na hipótese, conforme declinado pelo acórdão recorrido, não possível abrir prazo para juntada de tais documentos posteriormente, haja vista o descabimento de dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade consoante orientação adotada no REsp 1.110.925/ SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). 2. Agravo interno da executada desprovido. (AG 0023539-05.2015.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 24/10/2023) Destarte, mostra-se inviável a análise da defesa manejada, pelo que os títulos fustigados continuam hábeis à execução. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de id 2003179683. Deixo de condenar a parte executada no pagamento de honorários advocatícios, haja vista não serem devidos honorários advocatícios na exceção de pré-executividade julgada improcedente (STJ, EREsp 1185024/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 19/06/2013, DJe 01/07/2013.) Considerando o aumento significativo de embargos de declaração claramente protelatórios perante este Juízo, o que retarda substancialmente a prestação jurisdicional, advirto que a interposição desse recurso com finalidade diversa de esclarecer ou integrar os pronunciamentos judiciais implicará na condenação da parte embargante ao pagamento da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Defiro o pedido de indisponibilidade de dinheiro, via SISBAJUD, em nome da parte executada, com a utilização da ferramenta “teimosinha”, pelo prazo de trinta (30) dias, (art. 854 do Código de Processo Civil - CPC). Determino o cancelamento de eventual indisponibilidade que exceder o valor atualizado do débito em execução. Realizada a indisponibilidade, fica esta convertida em penhora, transferindo-se o valor penhorado para conta judicial na Caixa Econômica Federal, agência 0682, à disposição deste Juízo. Comprovada a transferência, intime-se a parte executada da penhora, bem como do prazo para oposição de embargos. Frustradas as diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de trinta (30) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução. Na hipótese de silêncio, o curso da execução ficará suspenso por um (01) ano (art. 40, Lei nº 6.830/80). Transcorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, arquive-se o processo, sem baixa na distribuição (art. 40, § 2º, Lei supra). Goiânia-GO, (data e assinatura digitais). Abel Cardoso Morais JUIZ FEDERAL

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Joao Vitor Pereira Rosa x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 312409091

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039680-93.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR PEREIRA ROSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A PICPAY SERVICOS S.A

Sentença

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

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MARIANA NOGUEIRA DO PRADO DE CARVALHO

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FABRICIO MENDES MORAIS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574581 PROCESSO Nº 5039680-93.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO VITOR PEREIRA ROSA REQUERIDO: PICPAY SERVICOS S.A, BANCO DO BRASIL S/A Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO MENDES MORAIS - ES27286, MARIANA NOGUEIRA DO PRADO DE CARVALHO - ES29213 Advogado do(a) REQUERIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, na qual a parte autora relata ter sido vítima de roubo. Sustenta que durante uma suposta venda de um celular, foi abordado e coagido a realizar diversas transações de suas contas bancárias via PIX, as quais totalizam montante de R$ 4.316,01. Aduz que logo após o ocorrido, entrou em contato com os requeridos, contudo, alega que as transações não foram estornadas. Assim, pleiteia, liminarmente, para que sejam suspensas as cobranças das parcelas referidas, bem como, que as requeridas se abstenham de incluir o nome do autor em qualquer órgão de proteção ao crédito até final decisão da lide. No mérito, requer declaração de inexistência de débitos no valor de R$4.316,01, condenação das requeridas em repetição de indébito e indenização por danos morais. Consta da decisão de id nº 51353920 o deferimento do pedido liminar. Contestação apresentada pela primeira requerida, PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. em id nº 62349047. Contestação apresentada pela segunda requerida, BANCO DO BRASIL, em id nº 61560805. É o breve resumo dos fatos. Promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Passo a decidir. Inicialmente, deixo de apreciar pedido de concessão de gratuidade pelo autor e preliminar de impugnação arguida pela segunda requerida, vez que, de acordo com o art. 55 da Lei n° 9.099/95, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido no pagamento de custas e honorários. Ressalta-se que em fase recursal poderão as partes renovar o pleito em preliminar de recurso ou em contrarrazões, consoante dispõe o art. 99, §7º do Código de Processo Civil. Não assiste razão às requeridas quanto às preliminares de ilegitimidade passiva. A legitimidade, condição da ação, classicamente conceituada como a pertinência subjetiva da demanda, deve ser analisada em abstrato, a partir das alegações autorais, conforme a Teoria da Asserção, adotada de forma pacífica pela jurisprudência do STJ. No caso que se apresenta a legitimidade das requeridas se confundem com o próprio mérito da demanda, motivo que sua análise será diferida. De igual modo, não merece acolhimento a preliminar de chamamento de terceiro à lide arguida pela primeira requerida. Não verifico a imprescindibilidade de realizar chamamento de terceiro para deslinde da demanda, a fim de justificar eventual extinção dos autos por incompatibilidade com juizados especiais. Assim, rejeito a preliminar. Destaco que eventual aplicação de jurisprudência é matéria de mérito, não há que se falar em preliminar de uniformização jurisprudencial. Superada as questões preliminares, passo à análise meritória. No mérito, cabe ressaltar que a relação jurídica objeto da demanda é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova e da responsabilidade objetiva do réu, conforme previsto, respectivamente, nos art. 6º, inciso VIII e art.14, ambos do CDC. Da análise dos autos, verifica-se que o autor assiste parcial razão em seus pedidos. O autor se sente lesado, pois afirma ter sido vítima de um roubo, no qual foi obrigado a realizar transações diante de grave ameaça com uma faca, tendo, após o ocorrido imediatamente comunicado os requeridos. Contudo, alega que os requeridos não adotarem medidas cabíveis, visto que foram concluídas três das quinze tentativas de transferências realizadas, no intervalo de 10 minutos, sendo um pix de R$1.000,00 reais que foi parcelado no cartão de crédito da primeira requerida em 18x R$86,27, um pix de R$1.010,00 parcelado em 18x de R$87,13 e um pix de R$800,00 parcelado no cartão de crédito da segunda requerida em 12x 92,06. Aduz que o total das transferências não reconhecidas correspondente a R$4.316,01. O autor acostou aos autos, o boletim de ocorrência realizado no dia seguinte à data dos fatos narrados (id nº 51292826), que corrobora com a narrativa de que foi vítima de roubo, bem como a resposta da comunicação realizada para a primeira requerida (id nº 51292833), que corrobora a narrativa de comunicação imediata do ocorrido. Acerca da comunicação do ocorrido, através da contestação apresentada pela primeira requerida, é possível constatar que a comunicação ocorreu no mesmo dia da ocorrência fatos, conforme se extrai das telas sistêmicas acostadas em id nº 62349047 - pág. 15, na qual se constata a solicitação enviada em 22 de julho de 2024, às 18h42min e a comunicação de abertura do procedimento MED no mesmo dia às 23h29min. Desse modo, resta evidenciado que o autor, diverso do alegado pelas requeridas, realizou corretamente o procedimento de comunicação e solicitação de bloqueio/cancelamento das transações, inclusive em cumprimento às orientações fornecidas pela primeira requerida. Ademais, pelo contexto fático probatório dos autos, nota-se que as transferências que resultaram parcelas nos cartões de crédito do autor, que somam o valor de R$4.316,01, somente foram concluídas em razão da grave ameaça suportada pelo requerente, o qual fora compelido a realizar as transações. Resta evidenciada a falha na prestação do serviço das requeridas por não terem adotado medidas adequadas de proteção e prevenção, especialmente considerando o curto intervalo de tempo entre as tentativas e transações concluídas, que ocorreu em apenas 10 minutos. Logo, a fraude poderia ter sido detectada pelo sistema de segurança do banco, já que competia a este detectar a movimentação atípica da conta do autor, com isso, efetuar o bloqueio preventivo e imediata verificação de segurança, com a confirmação do requerente acerca da ciência dos valores que estavam sendo transferidos e realizados parcelamentos sequenciais em seu cartão de crédito. Destaca-se, ainda, que a falha na prestação do serviço pelas requeridas decorre, também, da ausência de medidas imediatas e adequadas após a comunicação do crime pelo autor. No caso dos autos, após a notificação do roubo, competia às requeridas realizar o bloqueio preventivo das transações e proceder com uma verificação de segurança de forma urgente. Em particular, era responsabilidade das requeridas confirmar com o autor se ele estava ciente dos valores sendo transferidos via PIX e sendo parcelados em seus cartões de crédito. A não adoção dessas providências configura uma falha clara na segurança do serviço prestado, deixando o consumidor vulnerável a fraudes e prejuízos financeiros. Registra-se que o fato de terceiro indivíduo ter praticado a fraude não elide a responsabilidade do requerido, já que se trata de risco inerente ao desenvolvimento de suas atividades, representando fortuito interno, sendo este, inclusive, entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça em sua súmula 479. Com isso, caracterizado o acidente de consumo previsto no artigo 14 do CDC, deve os requeridos responderem pelos danos causados ao consumidor. Por tal motivo, assiste razão quanto ao pedido de declaração de inexistência do débito de R$4.316,01, referentes às transações impugnadas nos limites dessa demanda, com a exclusão de juros e multas decorrentes de eventuais cobranças. Assiste razão ao autor quanto ao pedido de restituição dos valores quitados das parcelas referente às transações contestadas. Verifico que o autor comprovou pagamento de 6 parcelas de R$92,05, referente a transferência parcelada de R$800,00, realizada pelo cartão de crédito da segunda requerida. Desse modo, é devida a restituição do valor de R$552,30 (quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos), ressalvadas as demais parcelas quitadas ao longo dessa demanda, que deverão ser comprovadas em fase de cumprimento de sentença. A restituição deverá ocorrer de forma simples, uma vez que não estão presentes os requisitos previsto no parágrafo único do art. 42 do CDC para restituição em dobro. Da mesma forma, deve a liminar concedida tornar-se definitiva, devendo os requeridos se absterem de efetuar cobranças relacionadas ao débito, como também se absterem de inserir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes pela dívida não reconhecida. Eventual descumprimento liminar será analisado quando do cumprimento de sentença. Em relação ao valor estipulado para multa para hipótese de descumprimento, reputo justas, proporcionais e adequadas ao caso concreto, razão pela qual mantenho os patamares estipulados à época, inclusive a majoração proferida em id nº 54727765, sem alteração. Quanto aos danos morais, não assiste razão. Não ultrapassa o mero dissabor o fato dos requeridos não terem ressarcido o requerente do prejuízo suportado, mormente por não ter sido provado eventual limitação a sua subsistência. A aflição, o medo e a angústia foram provenientes de ato de terceiro, do qual os requeridos não podem ser responsabilizados. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEQUESTRO RELÂMPAGO - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS VIA PIX - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. 1. RESPONSABILIDADE - Inexistência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Facilidade na realização de movimentações bancárias, sem a disponibilização de mecanismo confiável a proporcionar a segurança necessária ao usuário - Três transações realizadas de forma consecutiva, sem que os sistemas anti-fraude do banco fossem acionados - Instituição bancária aufere os bônus da modernidade, devendo também arcar com os ônus - Situação que de fato se insere no risco da atividade - Responsabilidade objetiva - Jurisprudência - Súmula 479 do STJ. 2. DANOS MATERIAIS - Obrigação de restituição, de forma simples, dos valores desviados da conta bancária da parte autora - Manutenção, sem prejuízo de eventual exercício do direito de regresso. 3. DANOS MORAIS - Não constatação - Suficiente a devolução de valores, que devolverá satisfatoriamente as partes ao "status quo ante" - Afastamento do dever de indenizar - Sentença reformada neste particular. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001515620228260299 SP 1000151-56.2022.8.26.0299, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 09/01/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2023) DISPOSITIVO Diante do exposto, torno definitiva a liminar concedida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da Inicial, resolvendo o mérito a teor da norma contida no art. 487, inciso I, do CPC, a fim de: I - DETERMINAR, tornando definitiva a decisão liminar, nos limites da demanda, que os requeridos se abstenham de inserir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito pelas compras contestadas e objeto da demanda, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada em R$ 10.000,00 e DETERMINAR ainda que os requeridos se abstenham de realizar cobranças relacionadas aos débitos contestados, sob pena de multa de R$ 500,00, por cobrança indevida, até o limite de R$ 10.000,00; II - DECLARAR a inexistência de débitos com as requeridas em relação às transferências no dia 22.07.2024, que geraram o parcelamento nos cartões de crédito do autor, no valor total de R$ 4.316,01 (quatro mil e trezentos e dezesseis reais e um centavo); III - CONDENAR as requeridas, solidariamente, à restituição de R$552,30 (quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos), a título de danos materiais, com correção monetária a partir do prejuízo (IPCA), e de juros de mora, (SELIC, com dedução do índice de atualização monetária estipulado), desde a data da citação, ambos até a data do efetivo pagamento conforme Lei nº 14.905/2024. Ressalvadas as demais parcelas quitadas ao longo dessa demanda, que deverão ser comprovadas em fase de cumprimento de sentença; III - JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos de repetição do indébito e dano moral. Condenação em custas e honorários advocatícios dispensada na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95, motivo pelo qual deixo de apreciar eventual pedido de benefícios de justiça gratuita. Transitado em julgado e nada sendo requerido, certifique-se e arquive-se. Fica desde já advertido o devedor que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES- Banco do Estado do Espírito Santo, nos termos das Leis Estaduais n° 4.569/91 e n° 8.386/06 e do Ofício Circular GP n° 050/2018. O pagamento deve ser imediatamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracterizará violação ao princípio da cooperação, nos termos do art. 6 do CPC, bem como ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme art. 77, IV, c/c §§1º e 2º do CPC, o que sujeita à multa de até 20% sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (art. 523 do CPC), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no art. 517 do Código de Processo Civil. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Vitória/ES, ato proferido na data da movimentação no sistema. Gabriela Oliveira Poltronieri Costa Diniz Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, ato proferido na data da movimentação no sistema. PAULO ABIGUENEM ABIB Juiz de Direito

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Sindicato Intermunicipal Dos Trabalhadores No Comercio Hoteleiro Em Estab De Hosp De Gast. De Ref Col E C De Div Do Est Do Piaui x Estefania Santos Castelo Branco Furtado e outros

ID: 314525337

Tribunal: TRT22 Órgão: Gabinete da Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0082788-63.2025.5.22.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO EM ESTAB DE HOSP DE GAST. DE REF COL E C DE DIV DO EST DO PIAUI

Polo Passivo:

ESTEFANIA SANTOS CASTELO BRANCO FURTADO JUIZ JOSE CARLOS VILANOVA OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS AZEVEDO FURTADO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO MSCiv 0082788-63.2025.5.22.0000 IMPETRANTE: SINDICATO INTERMUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO MSCiv 0082788-63.2025.5.22.0000 IMPETRANTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO EM ESTAB DE HOSP DE GAST. DE REF COL E C DE DIV DO EST DO PIAUI IMPETRADO: JUIZ JOSE CARLOS VILANOVA OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 62cc9fa proferida nos autos. PROCESSO TRT MS 0082788-63.2025.5.22.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LIANA FERRAZ DE CARVALHO IMPETRANTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO EM ESTABELECIMENTO DE HOSPEDAGEM, GASTRONOMIA, REFEIÇÕES COLETIVAS E CASA DE DIVERSÕES DO ESTADO DO PIAUÍ ADVOGADO: JOÃO CARLOS AZEVEDO FURTADO - OAB/PI 21.233 ADVOGADO: MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO - OAB/PI 13.767 AUTORIDADES COATORAS: JUIZ TITULAR E JUÍZA SUBSTITUTA DA VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA - PI LITISCONSORTE: ESTEFANIA SANTOS CASTELO BRANCO FURTADO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA: MINISTÉRIO PÚBLICO DA 22ª REGIÃO ORIGEM: TRT 22ª REGIÃO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar “inaudita altera parte”, proposto pelo Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro em Estabelecimento de Hospedagem, Gastronomia, Refeições Coletivas e Casa de Diversões do Estado do Piauí, objetivando, nos autos da ACC nº 0001215-25.2024.5.22.0101, “evitar ato coator iminente, consistente na prolação de sentença extintiva sem resolução de mérito, antes da realização da audiência de instrução já regularmente designada, pelas autoridades judiciais Dr. José Carlos Vilanova Oliveira (Juiz Titular da Vara do Trabalho de Parnaíba/PI) e Dra. Vanessa Diniz Donato Siqueira (Juíza Substituta), que vêm atuando em conjunto na condução das Ações Coletivas” promovidas pelo Sindicato Impetrante naquela unidade jurisdictional”. Para tanto, a entidade sindical explica que a “medida ora pretendida decorre de fundado e concreto receio de que se repita o mesmo padrão decisório já verificado na Ação Coletiva nº 0001115-70.2024.5.22.0101, em que o processo foi abruptamente extinto por sentença antes da audiência de instrução previamente agendada, sem produção de prova técnica pericial e com base em fundamentação genérica, alicerçada em alegações de “litigância predatória””. Em seguida, explica que, no processo matriz, já “foi cancelada e retirada de pauta a audiência de instrução previamente designada para ocorrer em 16/07/2025, sem qualquer justificativa nos autos ou despacho que apresentasse os motivos da desmarcação”. Concebe, pois, o impetrante que tal “conduta judicial, além de violar frontalmente o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, suprimiu indevidamente a fase instrutória do processo, inviabilizando a apuração dos fatos por meio da produção de provas essenciais, especialmente a perícia técnica que havia sido requerida oportunamente”. E prossegue: a “sentença paradigma ainda fundamentou o arquivamento com base em alegações frágeis e genéricas, sem respaldo técnico ou jurídico adequado, apoiando-se em supostas declarações prestadas em outros processos diversos, ignorando completamente os elementos dos autos concretos. A menção recorrente à Recomendação nº 159/2024 do CNJ serviu apenas como justificativa abstrata, destituída de qualquer cotejo com a realidade processual do feito”. O autor entende, pois, que o ato coator está “eivado de manifesta ilegalidade e caráter teratológico, cuja repetição nos demais processos representa lesão de difícil reparação ao direito líquido e certo do Impetrante e da coletividade que representa”, concluindo que a “via mandamental” “impõe-se não só como juridicamente cabível, mas como necessária e urgente medida para assegurar a regularidade processual, impedir nova supressão da fase instrutória e preservar o exercício da tutela jurisdicional coletiva”. Em continuidade argumentativa, o sindicado acrescenta que “os mesmos fundamentos vêm sendo aplicados em bloco a outros processos semelhantes, como os de nº 0001111-33.2024.5.22.0101, 0001113-03.2024.5.22.0101 e 0001114-85.2024.5.22.0101, inclusive mesmo após a realização de instrução e perícia técnica judicial, com as decisões ignorando integralmente as provas produzidas e apenas replicando o texto da sentença já proferida anteriormente”, tornando mais concreto e inafastável o receio de nova lesão “diante do fato de que mais de 23 (vinte e três) audiências de instrução, em ações coletivas promovidas pelo Sindicato Impetrante e com objeto semelhante, foram abruptamente retiradas da pauta, todas com datas previamente agendadas entre 03 e 18 de julho de 2025, sem qualquer justificativa nos autos ou intimação formal das partes”. Por fim, o ente sindical nega a acusação de litigância predatória, acusando as autoridades coatoras de usarem “um juízo discricionário e aberto” na “lista exemplificativa de condutas potencialmente abusivas” constantes da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, cujas “decisões lançadas revelam-se genérica e padronizada, reproduzindo fundamentos idênticos, conforme amplamente demonstrado nos tópicos anteriores, sem análise individualizada da conduta processual nos autos específicos”. Assim, o impetrante requer, liminarmente, determinação para que as autoridades coatoras se abstenham” de proferir sentença extintiva sem resolução do mérito, antes da realização da audiência de instrução e da produção das provas regularmente requeridas nos autos, especialmente a prova pericial técnica”. Confere à causa o valor de R$ 1.000,00, anexando instrumento de mandato e documentos. É o breve relatório. Decide-se: Há impedimento intransponível de ordem formal, reconhecível de ofício, a prejudicar a apreciação meritória, consistente na manifesta inadequação do “writ of mandamus” para se prevenir, corrigir e punir eventuais abusos do poder diretivo e instrutório do juízo natural. E o fundamento do descabimento reside na premissa basilar de que o mandado de segurança é medida excepcional com o objetivo de resguardar direito líquido e certo, não amparado por outro meio processual autônomo ou recursal. E para a correção de erros, abusos e tumultos processuais que importem em atentado a fórmulas legais de processo, inclusive praticados de modo contumaz pelas autoridades coatoras, há um meio adequado, específico, informal e menos dispendioso para semelhante impugnação, a reclamação correicional prevista no Regimento Interno deste Tribunal Regional (art. 22-A), inclusive com possibilidade de concessão de liminar “in limine litis” quando “for relevante o fundamento ou quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida requerida” (art. 22-A, § 6º). E o melhor, a “decisão será comunicada à autoridade reclamada para cumprimento imediato, sob pena de responsabilidade (art. 22-A, § 6º). É cediço o caráter residual do mandado de segurança, sob pena de desnaturar a sua essência constitucional, consoante reiterada e solidificada jurisprudência do STF, “in verbis”. “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição” (Súmula 267 do STF). E se o impetrante não quiser fazer uso imediato da reclamação correicional contra ato diretivo, instrutório e decisório do magistrado, que espere e externe sua irresignação pela via ordinária no momento oportuno, ainda que o resultado seja a extinção do processo sem resolução de mérito. Isto é, quando do julgamento final por parte do primeiro grau de jurisdição, que interponha recurso ordinário (art. 895, inciso I da CLT) para reformar ou anular o malsinado ato decisório. Inteligência e aplicabilidade da SbDI-2 do TST (“Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”). De igual direcionamento, os seguintes arestos: “MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE PRODUÇÃO DE PROVAS. RECORRIBIBILIDADE. ATO A SER QUESTIONADO NO PROCESSO PRINCIPAL, POR MEIO DE RECURSO ADEQUADO. INCABIMENTO DO WRIT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. O questionamento de decisão proferida em sessão de audiência sobre a produção de provas guarda relação direta com a forma de condução da instrução processual, tratando-se, pois, de decisão interlocutória, passível de recurso próprio em momento oportuno, o que inviabiliza o manejo do mandado de segurança, ex vi do disposto no art. e diretrizes traçadas pela súmula 267 do STF e Orientação Jurisprudencial 92, da SDI-II, do C. TST. Petição inicial indeferida, segurança denegada”. (TRT-6 - MSCiv: 00020458120235060000, Relator.: MILTON GOUVEIA, 1ª Seção Especializada - Desembargador Milton Gouveia) “AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA. CORREIÇÃO PARCIAL. Os artigos 32 do Provimento 263 da Corregedoria e 44, I do Regimento Interno, ambos deste Tribunal, preveem a possibilidade de interposição de correição parcial, em face de eventual erro de procedimento, o que, por essa razão, torna inviável o ajuizamento do mandado de segurança, conforme a OJ 92 da SDI-I do TST”. (TRT-4 - MSCIV: 00225640520215040000, Data de Julgamento: 28/04/2022, 1ª Seção de Dissídios Individuais) “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR IMPUGNÁVEL POR RECURSO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANTIDO. A decisão que indeferiu a produção de prova pericial é impugnável por recurso ordinário, após a prolação da sentença, conforme sistemática dos arts. 893, § 1º e 895, I, da CLT, o que inibe a utilização do mandado de segurança como sucedâneo, nos termos do art. 5º, II da Lei n. 12.016/2009. Veja-se que o só fato de a recorribilidade não ser imediata, mas diferida para momento processual oportuno, não tem o condão de alterar tal conclusão, conforme diretriz interpretativa da Orientação Jurisprudencial n. 92 da SbDI-2 do TST, segundo a qual "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido", razão pela qual correto no caso o indeferimento da petição inicial da ação mandamental. Agravo regimental a que se nega provimento”. (TRT-23 - MSCIV: 00001660220225230000, Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/07/2022) “PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. INTERFERÊNCIA. NECESSIDADE DE ADENTRAMENTO NO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. Ao juízo condutor da instrução processual cabe requisitar as provas que entender úteis à formação de seu convencimento. A dúvida a respeito da necessidade ou não de determinada prova demanda que se adentre ao mérito da matéria discutida, que deve ser objeto de recurso próprio, oportunamente, sendo portanto inviável a discussão em sede de mandado de segurança”. (TRT18, MSCiv - 0010282-8.2022.5.18.0000, Rel. PAULO PIMENTA, TRIBUNAL PLENO, 29/06/2022) “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DO IMPETRANTE. ATO COATOR QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA (PERÍCIA ERGONÔMICA). EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI-2, "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". In casu, foi impetrado Mandado de Segurança contra ato que indeferiu a realização de perícia ergonômica, sob o fundamento de a perícia médica realizada já havia esclarecido as situações relativas às condições de saúde do empregado e do seu local de trabalho . Nos termos do art. 893, § 1.º, da CLT, "os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Ora, tratando-se a decisão que indeferiu a realização de nova prova pericial de um incidente no curso do processo que não tem cunho definitivo ou terminativo, deve ser impugnada no momento processual oportuno, qual seja: quando da interposição do Recurso Ordinário, caso ainda subsista o interesse do trabalhador no eventual questionamento do cerceamento do direito de defesa . Nesse contexto, impõe-se reconhecer que o manejo do Mandado de Segurança encontra-se obstado pela Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI-2, em razão de existir recurso próprio para impugnar a decisão judicial atacada. Precedentes da Corte. Recurso Ordinário conhecido e não provido”. (TST - RO: 220396220175040000, Relator: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 10/09/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/09/2019). "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS APÓS A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO DO ATO JUDICIAL POR VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92, está orientada no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Idêntica interpretação também se verifica na Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal. 2. Na hipótese, o ato apontado como coator, proferido na fase da instrução processual, consiste em decisão em que determinada a produção de novas provas após a realização de perícia técnica. 3. Se eventualmente deferidos os pedidos decorrentes de acidente de trabalho, com base nas provas que a impetrante reputa ilegais, tal matéria deve ser objeto de recurso ordinário, a teor dos artigos 893, § 1º, e 895 da CLT, fato a atrair o óbice previsto na citada Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 desta Corte Superior. Processo extinto, sem resolução de mérito " (RO-1000151-45.2015.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 27/11/2015). "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ORDENAÇÃO DOS ATOS DE INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. OJ 92 DA SBDI-II DO TST. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA PRINCIPAL. Caso em que o mandado de segurança é impetrado contra ato judicial que teria designado audiência de instrução, independentemente da realização de perícia, bem como indeferido a juntada de documentos supervenientes. Embora irrecorríveis de imediato, as decisões interlocutórias proferidas no âmbito da Justiça do Trabalho podem ser objeto de reexame por ocasião do recurso cabível contra a decisão final proferida (CLT, art. 893, § 1º c/c o art. 5º, LIV e LV). Nesse cenário, eventual equívoco cometido pelo magistrado no curso do procedimento, envolvendo aspectos ligados à instrução da causa, poderá ser questionado em recurso ordinário (CLT, art. 895, a), o que elide a pertinência do mandado de segurança (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 c/c a OJ 92 da SBDI-II do TST). Havendo, contudo, prolação da sentença nos autos da ação principal, exaure-se a possibilidade da cognição de segurança pretendida, viabilizando-se à parte impetrante, para a tutela da pretensão processual deduzida, a via recursal ordinária (CLT, art. 895, a). Segurança denegada" (RO-6160-48.2013.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/09/2014). E, além de ser inaceitável também o uso da ação mandamental para impugnar mero “error in procedendo” ou “in judicando”, é completamente despropositado requerer pré-avaliação jurisdicional acerca da ocorrência ou não de litigância predatória, a qual requer uma dilação probatória incompatível com a disciplina jurídica ritual do mandado de segurança que somente se assenta em prova pré-constituída, não sendo, pois, meio hábil ao deslinde de matéria fática tão complexa e controvertida. Além de tudo isso, mostra-se até inusitado o uso desta ação mandamental para trabalhar com pedidos antecipados, abstratos e incertos de abstenção de “condutas que inibam ou obstaculizem o exercício da representação sindical, em especial por meio de exigências processuais indevidas ou inatingíveis, como a imposição de provas precoces e identificação de substituídos com potencial risco de retaliação”, ou mesmo que contenham requerimento de reconhecimento de suspeição de magistrados. Destarte, mostrando inadequado o mandado de segurança na espécie (ausência de interesse de agir/inadequação da via eleita – art. 330, inciso III do CPC), indefere-se a petição inicial com a necessária extinção do processo sem resolução de mérito, na forma dos arts. 6º, § 5º, e 10, “caput”, Lei nº 12.016/2009 c/c art. 485, inciso I, CPC. Sem despesas processuais. Publique-se no DJEN. À STP para providenciar. Teresina, 1º de julho de 2025. Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO EM ESTAB DE HOSP DE GAST. DE REF COL E C DE DIV DO EST DO PIAUI

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Sindicato Intermunicipal Dos Trabalhadores No Comercio Hoteleiro Em Estab De Hosp De Gast. De Ref Col E C De Div Do Est Do Piaui x Hotel Rio Palace Ltda e outros

ID: 314525406

Tribunal: TRT22 Órgão: Gabinete da Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0082791-18.2025.5.22.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO EM ESTAB DE HOSP DE GAST. DE REF COL E C DE DIV DO EST DO PIAUI

Polo Passivo:

HOTEL RIO PALACE LTDA JUIZ JOSE CARLOS VILANOVA OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS AZEVEDO FURTADO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO MSCiv 0082791-18.2025.5.22.0000 IMPETRANTE: SINDICATO INTERMUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO MSCiv 0082791-18.2025.5.22.0000 IMPETRANTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO EM ESTAB DE HOSP DE GAST. DE REF COL E C DE DIV DO EST DO PIAUI IMPETRADO: JUIZ JOSE CARLOS VILANOVA OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d9d4c2 proferida nos autos. PROCESSO TRT MS 0082791-18.2025.5.22.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LIANA FERRAZ DE CARVALHO IMPETRANTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO EM ESTABELECIMENTO DE HOSPEDAGEM, GASTRONOMIA, REFEIÇÕES COLETIVAS E CASA DE DIVERSÕES DO ESTADO DO PIAUÍ ADVOGADO: JOÃO CARLOS AZEVEDO FURTADO - OAB/PI 21.233 ADVOGADO: MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO - OAB/PI 13.767 AUTORIDADES COATORAS: JUIZ TITULAR E JUÍZA SUBSTITUTA DA VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA - PI LITISCONSORTE: HOTEL RIO PALACE LTDA - ME FISCAL DA ORDEM JURÍDICA: MINISTÉRIO PÚBLICO DA 22ª REGIÃO ORIGEM: TRT 22ª REGIÃO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar “inaudita altera parte”, proposto pelo Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro em Estabelecimento de Hospedagem, Gastronomia, Refeições Coletivas e Casa de Diversões do Estado do Piauí, objetivando, nos autos da ACC nº 0001219-62.2024.5.22.0101, “evitar ato coator iminente, consistente na prolação de sentença extintiva sem resolução de mérito, antes da realização da audiência de instrução já regularmente designada, pelas autoridades judiciais Dr. José Carlos Vilanova Oliveira (Juiz Titular da Vara do Trabalho de Parnaíba/PI) e Dra. Vanessa Diniz Donato Siqueira (Juíza Substituta), que vêm atuando em conjunto na condução das Ações Coletivas” promovidas pelo Sindicato Impetrante naquela unidade jurisdictional”. Para tanto, a entidade sindical explica que a “medida ora pretendida decorre de fundado e concreto receio de que se repita o mesmo padrão decisório já verificado na Ação Coletiva nº 0001115-70.2024.5.22.0101, em que o processo foi abruptamente extinto por sentença antes da audiência de instrução previamente agendada, sem produção de prova técnica pericial e com base em fundamentação genérica, alicerçada em alegações de “litigância predatória””. Em seguida, explica que, no processo matriz, já “foi cancelada e retirada de pauta a audiência de instrução previamente designada para ocorrer em 16/07/2025, sem qualquer justificativa nos autos ou despacho que apresentasse os motivos da desmarcação”. Concebe, pois, o impetrante que tal “conduta judicial, além de violar frontalmente o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, suprimiu indevidamente a fase instrutória do processo, inviabilizando a apuração dos fatos por meio da produção de provas essenciais, especialmente a perícia técnica que havia sido requerida oportunamente”. E prossegue: a “sentença paradigma ainda fundamentou o arquivamento com base em alegações frágeis e genéricas, sem respaldo técnico ou jurídico adequado, apoiando-se em supostas declarações prestadas em outros processos diversos, ignorando completamente os elementos dos autos concretos. A menção recorrente à Recomendação nº 159/2024 do CNJ serviu apenas como justificativa abstrata, destituída de qualquer cotejo com a realidade processual do feito”. O autor entende, pois, que o ato coator está “eivado de manifesta ilegalidade e caráter teratológico, cuja repetição nos demais processos representa lesão de difícil reparação ao direito líquido e certo do Impetrante e da coletividade que representa”, concluindo que a “via mandamental” “impõe-se não só como juridicamente cabível, mas como necessária e urgente medida para assegurar a regularidade processual, impedir nova supressão da fase instrutória e preservar o exercício da tutela jurisdicional coletiva”. Em continuidade argumentativa, o sindicado acrescenta que “os mesmos fundamentos vêm sendo aplicados em bloco a outros processos semelhantes, como os de nº 0001111-33.2024.5.22.0101, 0001113-03.2024.5.22.0101 e 0001114-85.2024.5.22.0101, inclusive mesmo após a realização de instrução e perícia técnica judicial, com as decisões ignorando integralmente as provas produzidas e apenas replicando o texto da sentença já proferida anteriormente”, tornando mais concreto e inafastável o receio de nova lesão “diante do fato de que mais de 23 (vinte e três) audiências de instrução, em ações coletivas promovidas pelo Sindicato Impetrante e com objeto semelhante, foram abruptamente retiradas da pauta, todas com datas previamente agendadas entre 03 e 18 de julho de 2025, sem qualquer justificativa nos autos ou intimação formal das partes”. Por fim, o ente sindical nega a acusação de litigância predatória, acusando as autoridades coatoras de usarem “um juízo discricionário e aberto” na “lista exemplificativa de condutas potencialmente abusivas” constantes da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, cujas “decisões lançadas revelam-se genérica e padronizada, reproduzindo fundamentos idênticos, conforme amplamente demonstrado nos tópicos anteriores, sem análise individualizada da conduta processual nos autos específicos”. Assim, o impetrante requer, liminarmente, determinação para que as autoridades coatoras se abstenham” de proferir sentença extintiva sem resolução do mérito, antes da realização da audiência de instrução e da produção das provas regularmente requeridas nos autos, especialmente a prova pericial técnica”. Confere à causa o valor de R$ 1.000,00, anexando instrumento de mandato e documentos. É o breve relatório. Decide-se: Há impedimento intransponível de ordem formal, reconhecível de ofício, a prejudicar a apreciação meritória, consistente na manifesta inadequação do “writ of mandamus” para se prevenir, corrigir e punir eventuais abusos do poder diretivo e instrutório do juízo natural. E o fundamento do descabimento reside na premissa basilar de que o mandado de segurança é medida excepcional com o objetivo de resguardar direito líquido e certo, não amparado por outro meio processual autônomo ou recursal. E para a correção de erros, abusos e tumultos processuais que importem em atentado a fórmulas legais de processo, inclusive praticados de modo contumaz pelas autoridades coatoras, há um meio adequado, específico, informal e menos dispendioso para semelhante impugnação, a reclamação correicional prevista no Regimento Interno deste Tribunal Regional (art. 22-A), inclusive com possibilidade de concessão de liminar “in limine litis” quando “for relevante o fundamento ou quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida requerida” (art. 22-A, § 6º). E o melhor, a “decisão será comunicada à autoridade reclamada para cumprimento imediato, sob pena de responsabilidade (art. 22-A, § 6º). É cediço o caráter residual do mandado de segurança, sob pena de desnaturar a sua essência constitucional, consoante reiterada e solidificada jurisprudência do STF, “in verbis”: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição” (Súmula 267 do STF). E se o impetrante não quiser fazer uso imediato da reclamação correicional contra ato diretivo, instrutório e decisório do magistrado, que espere e externe sua irresignação pela via ordinária no momento oportuno, ainda que o resultado seja a extinção do processo sem resolução de mérito. Isto é, quando do julgamento final por parte do primeiro grau de jurisdição, que interponha recurso ordinário (art. 895, inciso I da CLT) para reformar ou anular o malsinado ato decisório. Inteligência e aplicabilidade da SbDI-2 do TST (“Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”). De igual direcionamento, os seguintes arestos: “MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE PRODUÇÃO DE PROVAS. RECORRIBIBILIDADE. ATO A SER QUESTIONADO NO PROCESSO PRINCIPAL, POR MEIO DE RECURSO ADEQUADO. INCABIMENTO DO WRIT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. O questionamento de decisão proferida em sessão de audiência sobre a produção de provas guarda relação direta com a forma de condução da instrução processual, tratando-se, pois, de decisão interlocutória, passível de recurso próprio em momento oportuno, o que inviabiliza o manejo do mandado de segurança, ex vi do disposto no art. e diretrizes traçadas pela súmula 267 do STF e Orientação Jurisprudencial 92, da SDI-II, do C. TST. Petição inicial indeferida, segurança denegada”. (TRT-6 - MSCiv: 00020458120235060000, Relator.: MILTON GOUVEIA, 1ª Seção Especializada - Desembargador Milton Gouveia) “AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA. CORREIÇÃO PARCIAL. Os artigos 32 do Provimento 263 da Corregedoria e 44, I do Regimento Interno, ambos deste Tribunal, preveem a possibilidade de interposição de correição parcial, em face de eventual erro de procedimento, o que, por essa razão, torna inviável o ajuizamento do mandado de segurança, conforme a OJ 92 da SDI-I do TST”. (TRT-4 - MSCIV: 00225640520215040000, Data de Julgamento: 28/04/2022, 1ª Seção de Dissídios Individuais) “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR IMPUGNÁVEL POR RECURSO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANTIDO. A decisão que indeferiu a produção de prova pericial é impugnável por recurso ordinário, após a prolação da sentença, conforme sistemática dos arts. 893, § 1º e 895, I, da CLT, o que inibe a utilização do mandado de segurança como sucedâneo, nos termos do art. 5º, II da Lei n. 12.016/2009. Veja-se que o só fato de a recorribilidade não ser imediata, mas diferida para momento processual oportuno, não tem o condão de alterar tal conclusão, conforme diretriz interpretativa da Orientação Jurisprudencial n. 92 da SbDI-2 do TST, segundo a qual "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido", razão pela qual correto no caso o indeferimento da petição inicial da ação mandamental. Agravo regimental a que se nega provimento”. (TRT-23 - MSCIV: 00001660220225230000, Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/07/2022) “PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. INTERFERÊNCIA. NECESSIDADE DE ADENTRAMENTO NO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. Ao juízo condutor da instrução processual cabe requisitar as provas que entender úteis à formação de seu convencimento. A dúvida a respeito da necessidade ou não de determinada prova demanda que se adentre ao mérito da matéria discutida, que deve ser objeto de recurso próprio, oportunamente, sendo portanto inviável a discussão em sede de mandado de segurança”. (TRT18, MSCiv - 0010282-8.2022.5.18.0000, Rel. PAULO PIMENTA, TRIBUNAL PLENO, 29/06/2022) “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DO IMPETRANTE. ATO COATOR QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA (PERÍCIA ERGONÔMICA). EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI-2, "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". In casu, foi impetrado Mandado de Segurança contra ato que indeferiu a realização de perícia ergonômica, sob o fundamento de a perícia médica realizada já havia esclarecido as situações relativas às condições de saúde do empregado e do seu local de trabalho . Nos termos do art. 893, § 1.º, da CLT, "os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Ora, tratando-se a decisão que indeferiu a realização de nova prova pericial de um incidente no curso do processo que não tem cunho definitivo ou terminativo, deve ser impugnada no momento processual oportuno, qual seja: quando da interposição do Recurso Ordinário, caso ainda subsista o interesse do trabalhador no eventual questionamento do cerceamento do direito de defesa . Nesse contexto, impõe-se reconhecer que o manejo do Mandado de Segurança encontra-se obstado pela Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI-2, em razão de existir recurso próprio para impugnar a decisão judicial atacada. Precedentes da Corte. Recurso Ordinário conhecido e não provido”. (TST - RO: 220396220175040000, Relator: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 10/09/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/09/2019) "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS APÓS A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO DO ATO JUDICIAL POR VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92, está orientada no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Idêntica interpretação também se verifica na Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal. 2. Na hipótese, o ato apontado como coator, proferido na fase da instrução processual, consiste em decisão em que determinada a produção de novas provas após a realização de perícia técnica. 3. Se eventualmente deferidos os pedidos decorrentes de acidente de trabalho, com base nas provas que a impetrante reputa ilegais, tal matéria deve ser objeto de recurso ordinário, a teor dos artigos 893, § 1º, e 895 da CLT, fato a atrair o óbice previsto na citada Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 desta Corte Superior. Processo extinto, sem resolução de mérito " (RO-1000151-45.2015.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 27/11/2015). "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ORDENAÇÃO DOS ATOS DE INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. OJ 92 DA SBDI-II DO TST. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA PRINCIPAL. Caso em que o mandado de segurança é impetrado contra ato judicial que teria designado audiência de instrução, independentemente da realização de perícia, bem como indeferido a juntada de documentos supervenientes. Embora irrecorríveis de imediato, as decisões interlocutórias proferidas no âmbito da Justiça do Trabalho podem ser objeto de reexame por ocasião do recurso cabível contra a decisão final proferida (CLT, art. 893, § 1º c/c o art. 5º, LIV e LV). Nesse cenário, eventual equívoco cometido pelo magistrado no curso do procedimento, envolvendo aspectos ligados à instrução da causa, poderá ser questionado em recurso ordinário (CLT, art. 895, a), o que elide a pertinência do mandado de segurança (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 c/c a OJ 92 da SBDI-II do TST). Havendo, contudo, prolação da sentença nos autos da ação principal, exaure-se a possibilidade da cognição de segurança pretendida, viabilizando-se à parte impetrante, para a tutela da pretensão processual deduzida, a via recursal ordinária (CLT, art. 895, a). Segurança denegada" (RO-6160-48.2013.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/09/2014). E, além de ser inaceitável também o uso da ação mandamental para impugnar mero “error in procedendo” ou “in judicando”, é completamente despropositado requerer pré-avaliação jurisdicional acerca da ocorrência ou não de litigância predatória, a qual requer uma dilação probatória incompatível com a disciplina jurídica ritual do mandado de segurança que somente se assenta em prova pré-constituída, não sendo, pois, meio hábil ao deslinde de matéria fática tão complexa e controvertida. Além de tudo isso, mostra-se até inusitado o uso desta ação mandamental para trabalhar com pedidos antecipados, abstratos e incertos de abstenção de “condutas que inibam ou obstaculizem o exercício da representação sindical, em especial por meio de exigências processuais indevidas ou inatingíveis, como a imposição de provas precoces e identificação de substituídos com potencial risco de retaliação”, ou mesmo que contenham requerimento de reconhecimento de suspeição de magistrados. Destarte, mostrando inadequado o mandado de segurança na espécie (ausência de interesse de agir/inadequação da via eleita – art. 330, inciso III do CPC), indefere-se a petição inicial com a necessária extinção do processo sem resolução de mérito, na forma dos arts. 6º, § 5º, e 10, “caput”, Lei nº 12.016/2009 c/c art. 485, inciso I, CPC. Sem despesas processuais. Publique-se no DJEN. À STP para providenciar. Teresina, 1º de julho de 2025. Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO EM ESTAB DE HOSP DE GAST. DE REF COL E C DE DIV DO EST DO PIAUI

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Sindicato Intermunicipal Dos Trabalhadores No Comercio Hoteleiro Em Estab De Hosp De Gast. De Ref Col E C De Div Do Est Do Piaui x Caetano De S. Pereira & Cia Ltda e outros

ID: 314525443

Tribunal: TRT22 Órgão: Gabinete da Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0082793-85.2025.5.22.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO EM ESTAB DE HOSP DE GAST. DE REF COL E C DE DIV DO EST DO PIAUI

Polo Passivo:

CAETANO DE S. PEREIRA & CIA LTDA JUIZ JOSE CARLOS VILANOVA OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS AZEVEDO FURTADO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO MSCiv 0082793-85.2025.5.22.0000 IMPETRANTE: SINDICATO INTERMUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO MSCiv 0082793-85.2025.5.22.0000 IMPETRANTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO EM ESTAB DE HOSP DE GAST. DE REF COL E C DE DIV DO EST DO PIAUI IMPETRADO: JUIZ JOSE CARLOS VILANOVA OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ab00f2 proferida nos autos. PROCESSO TRT MS 0082793-85.2025.5.22.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LIANA FERRAZ DE CARVALHO IMPETRANTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO EM ESTABELECIMENTO DE HOSPEDAGEM, GASTRONOMIA, REFEIÇÕES COLETIVAS E CASA DE DIVERSÕES DO ESTADO DO PIAUÍ ADVOGADO: JOÃO CARLOS AZEVEDO FURTADO - OAB/PI 21.233 ADVOGADO: MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO - OAB/PI 13.767 AUTORIDADES COATORAS: JUIZ TITULAR E JUÍZA SUBSTITUTA DA VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA - PI LITISCONSORTE: CAETANO DE S. PEREIRA & CIA LTDA FISCAL DA ORDEM JURÍDICA: MINISTÉRIO PÚBLICO DA 22ª REGIÃO ORIGEM: TRT 22ª REGIÃO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar “inaudita altera parte”, proposto pelo Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro em Estabelecimento de Hospedagem, Gastronomia, Refeições Coletivas e Casa de Diversões do Estado do Piauí, objetivando, nos autos da ACC nº 0001223-02.2024.5.22.0101, “evitar ato coator iminente, consistente na prolação de sentença extintiva sem resolução de mérito, antes da realização da audiência de instrução já regularmente designada, pelas autoridades judiciais Dr. José Carlos Vilanova Oliveira (Juiz Titular da Vara do Trabalho de Parnaíba/PI) e Dra. Vanessa Diniz Donato Siqueira (Juíza Substituta), que vêm atuando em conjunto na condução das Ações Coletivas” promovidas pelo Sindicato Impetrante naquela unidade jurisdictional”. Para tanto, a entidade sindical explica que a “medida ora pretendida decorre de fundado e concreto receio de que se repita o mesmo padrão decisório já verificado na Ação Coletiva nº 0001115-70.2024.5.22.0101, em que o processo foi abruptamente extinto por sentença antes da audiência de instrução previamente agendada, sem produção de prova técnica pericial e com base em fundamentação genérica, alicerçada em alegações de “litigância predatória””. Em seguida, explica que, no processo matriz, já “foi cancelada e retirada de pauta a audiência de instrução previamente designada para ocorrer em 18/07/2025, sem qualquer justificativa nos autos ou despacho que apresentasse os motivos da desmarcação”. Concebe, pois, o impetrante que tal “conduta judicial, além de violar frontalmente o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, suprimiu indevidamente a fase instrutória do processo, inviabilizando a apuração dos fatos por meio da produção de provas essenciais, especialmente a perícia técnica que havia sido requerida oportunamente”. E prossegue: a “sentença paradigma ainda fundamentou o arquivamento com base em alegações frágeis e genéricas, sem respaldo técnico ou jurídico adequado, apoiando-se em supostas declarações prestadas em outros processos diversos, ignorando completamente os elementos dos autos concretos. A menção recorrente à Recomendação nº 159/2024 do CNJ serviu apenas como justificativa abstrata, destituída de qualquer cotejo com a realidade processual do feito”. O autor entende, pois, que o ato coator está “eivado de manifesta ilegalidade e caráter teratológico, cuja repetição nos demais processos representa lesão de difícil reparação ao direito líquido e certo do Impetrante e da coletividade que representa”, concluindo que a “via mandamental” “impõe-se não só como juridicamente cabível, mas como necessária e urgente medida para assegurar a regularidade processual, impedir nova supressão da fase instrutória e preservar o exercício da tutela jurisdicional coletiva”. Em continuidade argumentativa, o sindicado acrescenta que “os mesmos fundamentos vêm sendo aplicados em bloco a outros processos semelhantes, como os de nº 0001111-33.2024.5.22.0101, 0001113-03.2024.5.22.0101 e 0001114-85.2024.5.22.0101, inclusive mesmo após a realização de instrução e perícia técnica judicial, com as decisões ignorando integralmente as provas produzidas e apenas replicando o texto da sentença já proferida anteriormente”, tornando mais concreto e inafastável o receio de nova lesão “diante do fato de que mais de 23 (vinte e três) audiências de instrução, em ações coletivas promovidas pelo Sindicato Impetrante e com objeto semelhante, foram abruptamente retiradas da pauta, todas com datas previamente agendadas entre 03 e 18 de julho de 2025, sem qualquer justificativa nos autos ou intimação formal das partes”. Por fim, o ente sindical nega a acusação de litigância predatória, acusando as autoridades coatoras de usarem “um juízo discricionário e aberto” na “lista exemplificativa de condutas potencialmente abusivas” constantes da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, cujas “decisões lançadas revelam-se genérica e padronizada, reproduzindo fundamentos idênticos, conforme amplamente demonstrado nos tópicos anteriores, sem análise individualizada da conduta processual nos autos específicos”. Assim, o impetrante requer, liminarmente, determinação para que as autoridades coatoras se abstenham” de proferir sentença extintiva sem resolução do mérito, antes da realização da audiência de instrução e da produção das provas regularmente requeridas nos autos, especialmente a prova pericial técnica”. Confere à causa o valor de R$ 1.000,00, anexando instrumento de mandato e documentos. Processo redistribuído em virtude de férias de Desembargador. É o breve relatório. Decide-se: Há impedimento intransponível de ordem formal, reconhecível de ofício, a prejudicar a apreciação meritória, consistente na manifesta inadequação do “writ of mandamus” para se prevenir, corrigir e punir eventuais abusos do poder diretivo e instrutório do juízo natural. E o fundamento do descabimento reside na premissa basilar de que o mandado de segurança é medida excepcional com o objetivo de resguardar direito líquido e certo, não amparado por outro meio processual autônomo ou recursal. E para a correção de erros, abusos e tumultos processuais que importem em atentado a fórmulas legais de processo, inclusive praticados de modo contumaz pelas autoridades coatoras, há um meio adequado, específico, informal e menos dispendioso para semelhante impugnação, a reclamação correicional prevista no Regimento Interno deste Tribunal Regional (art. 22-A), inclusive com possibilidade de concessão de liminar “in limine litis” quando “for relevante o fundamento ou quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida requerida” (art. 22-A, § 6º). E o melhor, a “decisão será comunicada à autoridade reclamada para cumprimento imediato, sob pena de responsabilidade (art. 22-A, § 6º). É cediço o caráter residual do mandado de segurança, sob pena de desnaturar a sua essência constitucional, consoante reiterada e solidificada jurisprudência do STF, “in verbis”: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição” (Súmula 267 do STF). E se o impetrante não quiser fazer uso imediato da reclamação correicional contra ato diretivo, instrutório e decisório do magistrado, que espere e externe sua irresignação pela via ordinária no momento oportuno, ainda que o resultado seja a extinção do processo sem resolução de mérito. Isto é, quando do julgamento final por parte do primeiro grau de jurisdição, que interponha recurso ordinário (art. 895, inciso I da CLT) para reformar ou anular o malsinado ato decisório. Inteligência e aplicabilidade da SbDI-2 do TST (“Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”). De igual direcionamento, os seguintes arestos: “MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE PRODUÇÃO DE PROVAS. RECORRIBIBILIDADE. ATO A SER QUESTIONADO NO PROCESSO PRINCIPAL, POR MEIO DE RECURSO ADEQUADO. INCABIMENTO DO WRIT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. O questionamento de decisão proferida em sessão de audiência sobre a produção de provas guarda relação direta com a forma de condução da instrução processual, tratando-se, pois, de decisão interlocutória, passível de recurso próprio em momento oportuno, o que inviabiliza o manejo do mandado de segurança, ex vi do disposto no art. e diretrizes traçadas pela súmula 267 do STF e Orientação Jurisprudencial 92, da SDI-II, do C. TST. Petição inicial indeferida, segurança denegada”. (TRT-6 - MSCiv: 00020458120235060000, Relator.: MILTON GOUVEIA, 1ª Seção Especializada - Desembargador Milton Gouveia) “AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA. CORREIÇÃO PARCIAL. Os artigos 32 do Provimento 263 da Corregedoria e 44, I do Regimento Interno, ambos deste Tribunal, preveem a possibilidade de interposição de correição parcial, em face de eventual erro de procedimento, o que, por essa razão, torna inviável o ajuizamento do mandado de segurança, conforme a OJ 92 da SDI-I do TST”. (TRT-4 - MSCIV: 00225640520215040000, Data de Julgamento: 28/04/2022, 1ª Seção de Dissídios Individuais) “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR IMPUGNÁVEL POR RECURSO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANTIDO. A decisão que indeferiu a produção de prova pericial é impugnável por recurso ordinário, após a prolação da sentença, conforme sistemática dos arts. 893, § 1º e 895, I, da CLT, o que inibe a utilização do mandado de segurança como sucedâneo, nos termos do art. 5º, II da Lei n. 12.016/2009. Veja-se que o só fato de a recorribilidade não ser imediata, mas diferida para momento processual oportuno, não tem o condão de alterar tal conclusão, conforme diretriz interpretativa da Orientação Jurisprudencial n. 92 da SbDI-2 do TST, segundo a qual "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido", razão pela qual correto no caso o indeferimento da petição inicial da ação mandamental. Agravo regimental a que se nega provimento”. (TRT-23 - MSCIV: 00001660220225230000, Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/07/2022) “PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. INTERFERÊNCIA. NECESSIDADE DE ADENTRAMENTO NO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. Ao juízo condutor da instrução processual cabe requisitar as provas que entender úteis à formação de seu convencimento. A dúvida a respeito da necessidade ou não de determinada prova demanda que se adentre ao mérito da matéria discutida, que deve ser objeto de recurso próprio, oportunamente, sendo portanto inviável a discussão em sede de mandado de segurança”. (TRT18, MSCiv - 0010282-8.2022.5.18.0000, Rel. PAULO PIMENTA, TRIBUNAL PLENO, 29/06/2022) “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DO IMPETRANTE. ATO COATOR QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA (PERÍCIA ERGONÔMICA). EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI-2, "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". In casu, foi impetrado Mandado de Segurança contra ato que indeferiu a realização de perícia ergonômica, sob o fundamento de a perícia médica realizada já havia esclarecido as situações relativas às condições de saúde do empregado e do seu local de trabalho . Nos termos do art. 893, § 1.º, da CLT, "os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Ora, tratando-se a decisão que indeferiu a realização de nova prova pericial de um incidente no curso do processo que não tem cunho definitivo ou terminativo, deve ser impugnada no momento processual oportuno, qual seja: quando da interposição do Recurso Ordinário, caso ainda subsista o interesse do trabalhador no eventual questionamento do cerceamento do direito de defesa . Nesse contexto, impõe-se reconhecer que o manejo do Mandado de Segurança encontra-se obstado pela Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI-2, em razão de existir recurso próprio para impugnar a decisão judicial atacada. Precedentes da Corte. Recurso Ordinário conhecido e não provido”. (TST - RO: 220396220175040000, Relator: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 10/09/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/09/2019) "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS APÓS A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO DO ATO JUDICIAL POR VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92, está orientada no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Idêntica interpretação também se verifica na Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal. 2. Na hipótese, o ato apontado como coator, proferido na fase da instrução processual, consiste em decisão em que determinada a produção de novas provas após a realização de perícia técnica. 3. Se eventualmente deferidos os pedidos decorrentes de acidente de trabalho, com base nas provas que a impetrante reputa ilegais, tal matéria deve ser objeto de recurso ordinário, a teor dos artigos 893, § 1º, e 895 da CLT, fato a atrair o óbice previsto na citada Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 desta Corte Superior. Processo extinto, sem resolução de mérito " (RO-1000151-45.2015.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 27/11/2015). "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ORDENAÇÃO DOS ATOS DE INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. OJ 92 DA SBDI-II DO TST. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA PRINCIPAL. Caso em que o mandado de segurança é impetrado contra ato judicial que teria designado audiência de instrução, independentemente da realização de perícia, bem como indeferido a juntada de documentos supervenientes. Embora irrecorríveis de imediato, as decisões interlocutórias proferidas no âmbito da Justiça do Trabalho podem ser objeto de reexame por ocasião do recurso cabível contra a decisão final proferida (CLT, art. 893, § 1º c/c o art. 5º, LIV e LV). Nesse cenário, eventual equívoco cometido pelo magistrado no curso do procedimento, envolvendo aspectos ligados à instrução da causa, poderá ser questionado em recurso ordinário (CLT, art. 895, a), o que elide a pertinência do mandado de segurança (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 c/c a OJ 92 da SBDI-II do TST). Havendo, contudo, prolação da sentença nos autos da ação principal, exaure-se a possibilidade da cognição de segurança pretendida, viabilizando-se à parte impetrante, para a tutela da pretensão processual deduzida, a via recursal ordinária (CLT, art. 895, a). Segurança denegada" (RO-6160-48.2013.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/09/2014). E, além de ser inaceitável também o uso da ação mandamental para impugnar mero “error in procedendo” ou “in judicando”, é completamente despropositado requerer pré-avaliação jurisdicional acerca da ocorrência ou não de litigância predatória, a qual requer uma dilação probatória incompatível com a disciplina jurídica ritual do mandado de segurança que somente se assenta em prova pré-constituída, não sendo, pois, meio hábil ao deslinde de matéria fática tão complexa e controvertida. Além de tudo isso, mostra-se até inusitado o uso desta ação mandamental para trabalhar com pedidos antecipados, abstratos e incertos de abstenção de “condutas que inibam ou obstaculizem o exercício da representação sindical, em especial por meio de exigências processuais indevidas ou inatingíveis, como a imposição de provas precoces e identificação de substituídos com potencial risco de retaliação”, ou mesmo que contenham requerimento de reconhecimento de suspeição de magistrados. Destarte, mostrando inadequado o mandado de segurança na espécie (ausência de interesse de agir/inadequação da via eleita – art. 330, inciso III do CPC), indefere-se a petição inicial com a necessária extinção do processo sem resolução de mérito, na forma dos arts. 6º, § 5º, e 10, “caput”, Lei nº 12.016/2009 c/c art. 485, inciso I, CPC. Sem despesas processuais. Publique-se no DJEN. À STP para providenciar. Teresina, 1º de julho de 2025. Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO EM ESTAB DE HOSP DE GAST. DE REF COL E C DE DIV DO EST DO PIAUI

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Sindicato Intermunicipal Dos Trabalhadores No Comercio Hoteleiro Em Estab De Hosp De Gast. De Ref Col E C De Div Do Est Do Piaui x Juiz Jose Carlos Vilanova Oliveira e outros

ID: 314549360

Tribunal: TRT22 Órgão: Gabinete da Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0082790-33.2025.5.22.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO EM ESTAB DE HOSP DE GAST. DE REF COL E C DE DIV DO EST DO PIAUI

Polo Passivo:

JUIZ JOSE CARLOS VILANOVA OLIVEIRA J. VIANA DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS AZEVEDO FURTADO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO MSCiv 0082790-33.2025.5.22.0000 IMPETRANTE: SINDICATO INTERMUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO MSCiv 0082790-33.2025.5.22.0000 IMPETRANTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO EM ESTAB DE HOSP DE GAST. DE REF COL E C DE DIV DO EST DO PIAUI IMPETRADO: JUIZ JOSE CARLOS VILANOVA OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aeb88d1 proferida nos autos. PROCESSO TRT MS 0082790-33.2025.5.22.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LIANA FERRAZ DE CARVALHO IMPETRANTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO EM ESTABELECIMENTO DE HOSPEDAGEM, GASTRONOMIA, REFEIÇÕES COLETIVAS E CASA DE DIVERSÕES DO ESTADO DO PIAUÍ ADVOGADO: JOÃO CARLOS AZEVEDO FURTADO - OAB/PI 21.233 ADVOGADO: MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO - OAB/PI 13.767 AUTORIDADES COATORAS: JUIZ TITULAR E JUÍZA SUBSTITUTA DA VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA - PI LITISCONSORTE: J. VIANA DE ARAÚJO (HOTEL POUSADA TOCA DO COELHO) FISCAL DA ORDEM JURÍDICA: MINISTÉRIO PÚBLICO DA 22ª REGIÃO ORIGEM: TRT 22ª REGIÃO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar “inaudita altera parte”, proposto pelo Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro em Estabelecimento de Hospedagem, Gastronomia, Refeições Coletivas e Casa de Diversões do Estado do Piauí, objetivando, nos autos da ACC nº 0001218-77.2024.5.22.0101, “evitar ato coator iminente, consistente na prolação de sentença extintiva sem resolução de mérito, antes da realização da audiência de instrução já regularmente designada, pelas autoridades judiciais Dr. José Carlos Vilanova Oliveira (Juiz Titular da Vara do Trabalho de Parnaíba/PI) e Dra. Vanessa Diniz Donato Siqueira (Juíza Substituta), que vêm atuando em conjunto na condução das Ações Coletivas” promovidas pelo Sindicato Impetrante naquela unidade jurisdictional”. Para tanto, a entidade sindical explica que a “medida ora pretendida decorre de fundado e concreto receio de que se repita o mesmo padrão decisório já verificado na Ação Coletiva nº 0001115-70.2024.5.22.0101, em que o processo foi abruptamente extinto por sentença antes da audiência de instrução previamente agendada, sem produção de prova técnica pericial e com base em fundamentação genérica, alicerçada em alegações de “litigância predatória””. Em seguida, explica que, no processo matriz, já “foi cancelada e retirada de pauta a audiência de instrução previamente designada para ocorrer em 16/07/2025, sem qualquer justificativa nos autos ou despacho que apresentasse os motivos da desmarcação”. Concebe, pois, o impetrante que tal “conduta judicial, além de violar frontalmente o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, suprimiu indevidamente a fase instrutória do processo, inviabilizando a apuração dos fatos por meio da produção de provas essenciais, especialmente a perícia técnica que havia sido requerida oportunamente”. E prossegue: a “sentença paradigma ainda fundamentou o arquivamento com base em alegações frágeis e genéricas, sem respaldo técnico ou jurídico adequado, apoiando-se em supostas declarações prestadas em outros processos diversos, ignorando completamente os elementos dos autos concretos. A menção recorrente à Recomendação nº 159/2024 do CNJ serviu apenas como justificativa abstrata, destituída de qualquer cotejo com a realidade processual do feito”. O autor entende, pois, que o ato coator está “eivado de manifesta ilegalidade e caráter teratológico, cuja repetição nos demais processos representa lesão de difícil reparação ao direito líquido e certo do Impetrante e da coletividade que representa”, concluindo que a “via mandamental” “impõe-se não só como juridicamente cabível, mas como necessária e urgente medida para assegurar a regularidade processual, impedir nova supressão da fase instrutória e preservar o exercício da tutela jurisdicional coletiva”. Em continuidade argumentativa, o sindicado acrescenta que “os mesmos fundamentos vêm sendo aplicados em bloco a outros processos semelhantes, como os de nº 0001111-33.2024.5.22.0101, 0001113-03.2024.5.22.0101 e 0001114-85.2024.5.22.0101, inclusive mesmo após a realização de instrução e perícia técnica judicial, com as decisões ignorando integralmente as provas produzidas e apenas replicando o texto da sentença já proferida anteriormente”, tornando mais concreto e inafastável o receio de nova lesão “diante do fato de que mais de 23 (vinte e três) audiências de instrução, em ações coletivas promovidas pelo Sindicato Impetrante e com objeto semelhante, foram abruptamente retiradas da pauta, todas com datas previamente agendadas entre 03 e 18 de julho de 2025, sem qualquer justificativa nos autos ou intimação formal das partes”. Por fim, o ente sindical nega a acusação de litigância predatória, acusando as autoridades coatoras de usarem “um juízo discricionário e aberto” na “lista exemplificativa de condutas potencialmente abusivas” constantes da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, cujas “decisões lançadas revelam-se genérica e padronizada, reproduzindo fundamentos idênticos, conforme amplamente demonstrado nos tópicos anteriores, sem análise individualizada da conduta processual nos autos específicos”. Assim, o impetrante requer, liminarmente, determinação para que as autoridades coatoras se abstenham” de proferir sentença extintiva sem resolução do mérito, antes da realização da audiência de instrução e da produção das provas regularmente requeridas nos autos, especialmente a prova pericial técnica”. Confere à causa o valor de R$ 1.000,00, anexando instrumento de mandato e documentos. É o breve relatório. Decide-se: Há impedimento intransponível de ordem formal, reconhecível de ofício, a prejudicar a apreciação meritória, consistente na manifesta inadequação do “writ of mandamus” para se prevenir, corrigir e punir eventuais abusos do poder diretivo e instrutório do juízo natural. E o fundamento do descabimento reside na premissa basilar de que o mandado de segurança é medida excepcional com o objetivo de resguardar direito líquido e certo, não amparado por outro meio processual autônomo ou recursal. E para a correção de erros, abusos e tumultos processuais que importem em atentado a fórmulas legais de processo, inclusive praticados de modo contumaz pelas autoridades coatoras, há um meio adequado, específico, informal e menos dispendioso para semelhante impugnação, a reclamação correicional prevista no Regimento Interno deste Tribunal Regional (art. 22-A), inclusive com possibilidade de concessão de liminar “in limine litis” quando “for relevante o fundamento ou quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida requerida” (art. 22-A, § 6º). E o melhor, a “decisão será comunicada à autoridade reclamada para cumprimento imediato, sob pena de responsabilidade (art. 22-A, § 6º). É cediço o caráter residual do mandado de segurança, sob pena de desnaturar a sua essência constitucional, consoante reiterada e solidificada jurisprudência do STF, “in verbis”: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição” (Súmula 267 do STF). E se o impetrante não quiser fazer uso imediato da reclamação correicional contra ato diretivo, instrutório e decisório do magistrado, que espere e externe sua irresignação pela via ordinária no momento oportuno, ainda que o resultado seja a extinção do processo sem resolução de mérito. Isto é, quando do julgamento final por parte do primeiro grau de jurisdição, que interponha recurso ordinário (art. 895, inciso I da CLT) para reformar ou anular o malsinado ato decisório. Inteligência e aplicabilidade da SbDI-2 do TST (“Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”). De igual direcionamento, os seguintes arestos: “MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE PRODUÇÃO DE PROVAS. RECORRIBIBILIDADE. ATO A SER QUESTIONADO NO PROCESSO PRINCIPAL, POR MEIO DE RECURSO ADEQUADO. INCABIMENTO DO WRIT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. O questionamento de decisão proferida em sessão de audiência sobre a produção de provas guarda relação direta com a forma de condução da instrução processual, tratando-se, pois, de decisão interlocutória, passível de recurso próprio em momento oportuno, o que inviabiliza o manejo do mandado de segurança, ex vi do disposto no art. e diretrizes traçadas pela súmula 267 do STF e Orientação Jurisprudencial 92, da SDI-II, do C. TST. Petição inicial indeferida, segurança denegada”. (TRT-6 - MSCiv: 00020458120235060000, Relator.: MILTON GOUVEIA, 1ª Seção Especializada - Desembargador Milton Gouveia) “AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA. CORREIÇÃO PARCIAL. Os artigos 32 do Provimento 263 da Corregedoria e 44, I do Regimento Interno, ambos deste Tribunal, preveem a possibilidade de interposição de correição parcial, em face de eventual erro de procedimento, o que, por essa razão, torna inviável o ajuizamento do mandado de segurança, conforme a OJ 92 da SDI-I do TST”. (TRT-4 - MSCIV: 00225640520215040000, Data de Julgamento: 28/04/2022, 1ª Seção de Dissídios Individuais) “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR IMPUGNÁVEL POR RECURSO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANTIDO. A decisão que indeferiu a produção de prova pericial é impugnável por recurso ordinário, após a prolação da sentença, conforme sistemática dos arts. 893, § 1º e 895, I, da CLT, o que inibe a utilização do mandado de segurança como sucedâneo, nos termos do art. 5º, II da Lei n. 12.016/2009. Veja-se que o só fato de a recorribilidade não ser imediata, mas diferida para momento processual oportuno, não tem o condão de alterar tal conclusão, conforme diretriz interpretativa da Orientação Jurisprudencial n. 92 da SbDI-2 do TST, segundo a qual "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido", razão pela qual correto no caso o indeferimento da petição inicial da ação mandamental. Agravo regimental a que se nega provimento”. (TRT-23 - MSCIV: 00001660220225230000, Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/07/2022) “PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. INTERFERÊNCIA. NECESSIDADE DE ADENTRAMENTO NO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. Ao juízo condutor da instrução processual cabe requisitar as provas que entender úteis à formação de seu convencimento. A dúvida a respeito da necessidade ou não de determinada prova demanda que se adentre ao mérito da matéria discutida, que deve ser objeto de recurso próprio, oportunamente, sendo portanto inviável a discussão em sede de mandado de segurança”. (TRT18, MSCiv - 0010282-8.2022.5.18.0000, Rel. PAULO PIMENTA, TRIBUNAL PLENO, 29/06/2022) “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DO IMPETRANTE. ATO COATOR QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA (PERÍCIA ERGONÔMICA). EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI-2, "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". In casu, foi impetrado Mandado de Segurança contra ato que indeferiu a realização de perícia ergonômica, sob o fundamento de a perícia médica realizada já havia esclarecido as situações relativas às condições de saúde do empregado e do seu local de trabalho . Nos termos do art. 893, § 1.º, da CLT, "os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Ora, tratando-se a decisão que indeferiu a realização de nova prova pericial de um incidente no curso do processo que não tem cunho definitivo ou terminativo, deve ser impugnada no momento processual oportuno, qual seja: quando da interposição do Recurso Ordinário, caso ainda subsista o interesse do trabalhador no eventual questionamento do cerceamento do direito de defesa . Nesse contexto, impõe-se reconhecer que o manejo do Mandado de Segurança encontra-se obstado pela Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI-2, em razão de existir recurso próprio para impugnar a decisão judicial atacada. Precedentes da Corte. Recurso Ordinário conhecido e não provido”. (TST - RO: 220396220175040000, Relator: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 10/09/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/09/2019) "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS APÓS A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO DO ATO JUDICIAL POR VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92, está orientada no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Idêntica interpretação também se verifica na Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal. 2. Na hipótese, o ato apontado como coator, proferido na fase da instrução processual, consiste em decisão em que determinada a produção de novas provas após a realização de perícia técnica. 3. Se eventualmente deferidos os pedidos decorrentes de acidente de trabalho, com base nas provas que a impetrante reputa ilegais, tal matéria deve ser objeto de recurso ordinário, a teor dos artigos 893, § 1º, e 895 da CLT, fato a atrair o óbice previsto na citada Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 desta Corte Superior. Processo extinto, sem resolução de mérito " (RO-1000151-45.2015.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 27/11/2015). "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ORDENAÇÃO DOS ATOS DE INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. OJ 92 DA SBDI-II DO TST. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA PRINCIPAL. Caso em que o mandado de segurança é impetrado contra ato judicial que teria designado audiência de instrução, independentemente da realização de perícia, bem como indeferido a juntada de documentos supervenientes. Embora irrecorríveis de imediato, as decisões interlocutórias proferidas no âmbito da Justiça do Trabalho podem ser objeto de reexame por ocasião do recurso cabível contra a decisão final proferida (CLT, art. 893, § 1º c/c o art. 5º, LIV e LV). Nesse cenário, eventual equívoco cometido pelo magistrado no curso do procedimento, envolvendo aspectos ligados à instrução da causa, poderá ser questionado em recurso ordinário (CLT, art. 895, a), o que elide a pertinência do mandado de segurança (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 c/c a OJ 92 da SBDI-II do TST). Havendo, contudo, prolação da sentença nos autos da ação principal, exaure-se a possibilidade da cognição de segurança pretendida, viabilizando-se à parte impetrante, para a tutela da pretensão processual deduzida, a via recursal ordinária (CLT, art. 895, a). Segurança denegada" (RO-6160-48.2013.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/09/2014). E, além de ser inaceitável também o uso da ação mandamental para impugnar mero “error in procedendo” ou “in judicando”, é completamente despropositado requerer pré-avaliação jurisdicional acerca da ocorrência ou não de litigância predatória, a qual requer uma dilação probatória incompatível com a disciplina jurídica ritual do mandado de segurança que somente se assenta em prova pré-constituída, não sendo, pois, meio hábil ao deslinde de matéria fática tão complexa e controvertida. Além de tudo isso, mostra-se até inusitado o uso desta ação mandamental para trabalhar com pedidos antecipados, abstratos e incertos de abstenção de “condutas que inibam ou obstaculizem o exercício da representação sindical, em especial por meio de exigências processuais indevidas ou inatingíveis, como a imposição de provas precoces e identificação de substituídos com potencial risco de retaliação”, ou mesmo que contenham requerimento de reconhecimento de suspeição de magistrados. Destarte, mostrando inadequado o mandado de segurança na espécie (ausência de interesse de agir/inadequação da via eleita – art. 330, inciso III do CPC), indefere-se a petição inicial com a necessária extinção do processo sem resolução de mérito, na forma dos arts. 6º, § 5º, e 10, “caput”, Lei nº 12.016/2009 c/c art. 485, inciso I, CPC. Sem despesas processuais. Publique-se no DJEN. À STP para providenciar. Teresina, 1º de julho de 2025. Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO EM ESTAB DE HOSP DE GAST. DE REF COL E C DE DIV DO EST DO PIAUI

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Braskem S.A. x Clayton Silva Pinheiro e outros

ID: 313391001

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000729-55.2018.5.05.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRASKEM S.A.

Polo Passivo:

CLAYTON SILVA PINHEIRO MJR SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA E OUTRA

ACORDAO

Advogados:

DR. ADRIANA DE MENEZES MOREIRA MELLO

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DR. ARY DA SILVA MOREIRA

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DR. DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JÚNIOR

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A C Ó R D Ã O (3ª Turma) GMABB/eb/lcn RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a respeito… A C Ó R D Ã O (3ª Turma) GMABB/eb/lcn RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a respeito da configuração de grupo econômico para fins de responsabilidade solidária ou subsidiária do sócio retirante. Para configuração de grupo econômico não basta à identidade de sócios e a relação de coordenação vertical ou horizontal entre as empresas, é necessário também a demonstração do interesse integrado, da efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta das empresas dele integrantes, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, após as alterações feitas pela lei 13.467/2017. Na hipótese, o reconhecimento da existência de grupo econômico se deu com base na análise do conjunto fático probatório dos autos, principalmente pelos atos constitutivos das empresas que a 2ª e 3ª reclamadas pertenciam a um mesmo grupo econômico ao tempo da vigência do contrato de trabalho do obreiro. Incidência da Súmula 126 desta corte. Recursos De Revista de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-729-55.2018.5.05.0026, em que é Recorrente BRASKEM S.A. e são Recorridos CLAYTON SILVA PINHEIRO, MJR SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. e QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA E OUTRA. Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pelo reclamado em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho. A Presidência do TRT admitiu parcialmente o recurso. Foram oferecidas contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exigindo-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT: Os atos constitutivos das Reclamadas em cotejo com outros elementos probatórios constantes nos autos verificam-se a 2ª e a 3ª Reclamada pertenciam a um mesmo grupo econômico ao tempo de vigência do contrato de trabalho do Autor. Com efeito, a BRASKEM S/A (3ª Reclamada) e a BRASKEN PETROQUÍMICA LTDA. eram as únicas sócias da 2ª Reclamada, retirando-se do controle desta somente em 23/06/2017, conforme registro da alteração do contrato social de ID. 28bdc72 na JUCESP, sendo certo que o contrato de trabalho do Autor perdurou de 02/05/2013 a 31/03/2018. Note-se, ademais, que a 2ª e 3ª Reclamada se fizeram representar pelo mesmo preposto nas audiências realizadas no presente feito, mesmo após a retirada da 3ª Reclamada do quadro societário da 2ª Reclamada, conforme se verifica da leitura das atas de ID's 0a8e9f2, 305e84b, ed07251 e 38af515. Aliás, cumpre destacar o quanto afirmado pelo referido preposto na audiência realizada em 13/02/2020 (ID 38af515), in verbis: " a 2ª reclamada pertencia ao grupo da 3ª, o que deixou de ocorrer por ter sido vendida para o grupo da GTM em abril de 2017" (sem destaques no original). O quadro fático descrito evidencia, de forma clara, a hipótese prevista no parágrafo 2º do artigo 2º da CLT, "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas". Ressaltem-se, ainda, as palavras do ilustre Professor e Ministro Maurício Godinho Delgado, que reconhece a existência de grupo econômico, mesmo sem as formalidades legais do Direito Comercial: "... o grupo econômico para fins justrabalhistas não necessita revestir-se das modalidades jurídicas típicas do Direito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios, pools, etc.). Não exige sequer prova de sua formal institucionalização cartorial: pode-se acolher a existência do grupo desde que emerjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial de que falam os mencionados preceitos Consolidados e Lei do Trabalho Rural" (in Introdução ao Direito do Trabalho, LTr, 2ª edição, p. 336). E mais, o grupo econômico configura-se não só quando se constata uma "relação vertical" entre as empresas, com uma delas exercendo maior controle, direção e administração sobre as demais, mas também quando se constata "relação horizontal", de coordenação entre as empresas, sem que uma se destaque, necessariamente, em relação às outras. Demonstrado que as Reclamadas possuem sócios comuns, conclui-se pela existência de grupo econômico, aplicando-se ao caso o artigo 2º, §2º da CLT, até mesmo em atenção ao princípio da primazia da realidade sobre a forma. Por fim, no sentido de reconhecer a formação do grupo econômico entre as presentes Demandadas, cite-se o seguinte julgado: GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. Se há prova da comunhão de administração, controle, direção ou gerenciamento, deve ser reconhecida a formação de grupo econômico. (Processo 0000934-81.2011.5.05.0462 RecOrd, ac. nº 137783/2013, Relator Desembargador ALCINO FELIZOLA, 4ª. TURMA, DJ 20/03/2013.) Assim, considerando que a 2ª e a 3ª Reclamadas, embora com personalidades jurídicas próprias, eram imbuídas no desempenho de uma finalidade comum, estando uma sob a direção, controle ou administração de outra, é evidente a formação de grupo econômico, sendo para efeitos da responsabilidade subsidiária atribuída em sentença, solidariamente responsáveis. Ressalte-se que a solidariedade ora reconhecida se refere à responsabilidade atribuída a 2ª Reclamada - devedora subsidiária -, respondendo a 3ª Reclamada na mesma ordem que esta; e não solidariedade em relação à devedora principal (primeira Reclamada). Sentença reformada para reconhecer a solidariedade de responsabilidades entre a 2ª e a 3ª Reclamadas, respondendo estas subsidiariamente pelo crédito do Autor resultante do presente feito. Nas razões do recurso de revista, a terceira reclamada sustenta que "Ao reconhecer a existência de grupo econômico o acórdão utiliza como fundamento uma "presunção" de solidariedade, a partir do fato de ter sido um preposto representando a 2ª Reclamada e a Recorrente em audiência.". Alega que a responsabilidade solidária não se presume, mas só pode ser configurada se resultar da Lei ou da vontade das partes. Aduz que o grupo econômico não se conjectura e que não restou comprovado qualquer gerência ou "relação horizontal" entre as empresas. Propugna que no momento da rescisão contratual do reclamante as empresas já não possuíam sócios comuns ou mesmo gerência uma sobre a outra, pois a QUANTIQ deixou de ser controlada pela recorrente. Aponta violação ao artigo 2º, §2º da CLT, bem como colaciona arestos para confronto de teses. Ao exame. O Tribunal Regional, no contexto fático, concluiu pela responsabilidade solidária das reclamadas, por serem integrantes de um mesmo grupo econômico, conforme seus atos constitutivos. Ademais, o Regional consignou "Com efeito, a BRASKEM S/A (3ª Reclamada) e a BRASKEN PETROQUÍMICA LTDA. eram as únicas sócias da 2ª Reclamada, retirando-se do controle desta somente em 23/06/2017, conforme registro da alteração do contrato social de ID. 28bdc72 na JUCESP, sendo certo que o contrato de trabalho do Autor perdurou de 02/05/2013 a 31/03/2018.". Dessa forma, verifica-se que o Tribunal Regional reconheceu a existência de grupo econômico com base na análise do conjunto fático probatório dos autos em que ficou demonstrada a comunhão de interesses econômicos entre as empresas, interesses integrados e atividade conjunta, nos termos do art. 2º, § 3º, da CLT. Ileso, portanto, o art. 2º,§2º, da CLT. Nesse mesmo posicionamento, seguem julgados desta Corte: "RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Para a configuração de grupo econômico não basta a identidade de sócios e a relação de coordenação, sendo necessárias também a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT após as alterações feitas pela Lei 13.467/2017. 2. Na hipótese, o reconhecimento da existência de grupo econômico se deu com base na análise do conjunto fático probatório dos autos, em que ficou demonstrada a existência de identidade de sócios, coordenação, comunhão de interesses e atuação conjunta, nos termos do art. 2º, § 3º, da CLT. Incidência da Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000151-60.2021.5.02.0703, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022). "RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Este relator sempre entendeu que a mera relação de coordenação entre empresas configura grupo econômico. Entretanto, aplicava-se a orientação firmada pela SDI-1 quanto ao tema, que exige a demonstração da inequívoca subordinação hierárquica entre empresas como condição para o reconhecimento de grupo econômico. No entanto, após ficar vencido em diversas oportunidades, retoma-se o posicionamento anterior, para passar a adotar o entendimento já consagrado pela d. maioria da col. 3ª Turma, na esteira do art. 3º, §2º, da Lei 5.889/73 c/c o art. 2º, § 3º, da CLT, incluído pela Lei 13.647/17, de que a formação de grupo econômico se dá pela mera coordenação entre empresas. Na hipótese dos autos, os fatos descritos demonstram que havia relação de coordenação entre as empresas, além de interesses sociais integrados, o que fez a Corte de origem concluir que ficou caracterizado o grupo econômico. Precedentes. Ademais, a matéria tem nítido contorno infraconstitucional, o que inviabiliza o conhecimento do apelo pelos óbices previstos na Súmula nº 266 do TST e no artigo 896, § 2º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (AIRR-10328-08.2015.5.03.0146, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022, grifos nossos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA EMBARGANTE. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA Nº 126 DO TST O TRT negou seguimento ao recurso de revista por óbice da Lei nº 13.015/2014, o qual fica superado, pois estão atendidas as exigências formais nesse particular. Aplica-se a OJ nº282da SBDI-1 do TST e segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade. No caso dos autos, embora o TRT haja assentado tese sobre a existência de sócios em comum ou de empresas em coordenação em atividade econômica similar, consignou os fundamentos autônomos, suficientes por si mesmos para manter o acórdão recorrido, de que as empresas tiveram o mesmo representante (preposto) na Justiça do Trabalho em várias ações judiciais e, ainda, foram reconhecidas como integrantes do mesmo grupo econômico em outra ocasião 'sem impugnação em relação a estas'. Para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000277-58.2020.5.02.0085, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/02/2022, grifos nossos). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática . Nota-se que, conforme registrado na decisão agravada, a Corte regional reconheceu a existência de grupo econômico formado entre as empresas reclamadas após analisar as provas documentais dos autos e concluir haver 'interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas'. Desse modo, diante das premissas fáticas registradas no acórdão regional, foi registrado que, 'para que este Tribunal Superior profira decisão diversa, no sentido da não configuração de grupo econômico entre as reclamadas, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providencia vedada a esta esfera recursal de natureza extraordinária por incidência da Súmula nº 126 do TST'. Ademais, a invocação genérica do artigo 5º, incisos II, XII, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista com base na previsão da alínea "c" do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. Agravo desprovido" (Ag-RR-175900-97.2003.5.02.0070, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021, grifos nossos). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.015/2014. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No caso, além da identidade de sócios, restou consignado no acórdão recorrido que as reclamadas possuem o mesmo endereço e desenvolvem a mesma atividade econômica. Logo, a prova colhida nos autos, segundo a Corte de origem, demonstrou a existência de grupo econômico entre as reclamadas. Entendimento diverso demandaria o revolvimento de fatos e provas dos autos, providência vedada nessa fase recursal, a teor da Súmula 126 do TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-2437-84.2015.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/07/2021, grifos nossos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Segundo restou consignado pela Corte Regional, existem documentos que possibilitam o reconhecimento do grupo econômico formado entre a ECOSERV e as demais reclamadas. Decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Assim, não há falar em violação do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000880-53.2018.5.02.0263, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 12/02/2021, grifos nossos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. 1. A Corte Regional, com base na análise dos elementos instrutórios dos autos, negou provimento ao recurso ordinário da segunda e da sexta reclamadas, mantendo a sentença pela qual o Juízo de primeiro grau reconheceu a existência de grupo econômico entre elas e a primeira ré e as condenou de forma solidária ao adimplemento das parcelas deferidas ao reclamante. 2. A unidade de interesses econômicos e a coordenação interempresarial são suficientes à caracterização do grupo econômico, na forma do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT . Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1000981-96.2018.5.02.0261, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/11/2020, grifos nossos). Assim, tendo sido comprovado a existência de grupo econômico com base na análise do conjunto fático probatório dos autos, não há como se analisar as alegações em sentido contrário sem que, para isso, haja necessário revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta instância extraordinária de jurisdição, conforme o teor da Súmula 126/TST. Ressalte-se que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla. Logo, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 26 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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