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Aparecido Moisses Pila e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 326853910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000167-06.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO MOISSES PILA VERA ALICE MARçAL DE MORAIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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JOANA ARAÚJO LESSA SANTIAGO MENDANHA

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Processo 1000167-06.2025.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vera Alice Marçal de Morais - - Aparecido Moisses Pila - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, julgo proc… Processo 1000167-06.2025.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vera Alice Marçal de Morais - - Aparecido Moisses Pila - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, julgo procedente em parte a presente ação declaratória de nulidade cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais para: a) DECLARAR a nulidade das operações bancárias realizadas em contexto fraudulento, especificadas nos autos, determinando o estorno integral dos valores lançados/cobrados indevidamente dos autores, devidamente corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data do evento danoso até a citação, e, após esta, exclusivamente pela taxa Selic, que já engloba correção e juros. b) CONDENAR a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela taxa Selic desde o arbitramento, para cada autor. Não há custas ou honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei n. 9099/1995. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo legal e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, da Lei n.º 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, "caput" e parágrafos, das NSCGJ, tudo sob pena de deserção. ENUNCIADO 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) O preparo compreende as custas dispensadas em primeiro grau (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, art. 4º, I e II da Lei Estadual nº 11.608/03, com as alterações da Lei nº 15.855/15 e Comunicado CGJ nº 1530/2021 e Comunicado Conjunto nº 951/2023) e deverá corresponder: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos Por força do art. 52, III, da Lei nº 9.099/95, a ré desde já fica ciente: 1) incidirá multa de 10% sobre a condenação se não for paga em quinze dias após o trânsito em julgado, mediante oportuna intimação (art. 523 do Código de Processo Civil); 2) se o débito não for pago e houver pedido, será expedida certidão para protesto da sentença condenatória e o nome será incluso no SPC (arts. 517 e 782, §3º e §5º do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, em caso de depósito para cumprimento da condenação (antes de iniciada a execução), seguido de concordância (ou silêncio) da parte credora a respeito, o cartório providenciará o Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 1.514/2019 (DJE 10.09.2019). Oportunamente, arquivem-se os autos. PRIC - ADV: JOANA ARAÚJO LESSA SANTIAGO MENDANHA (OAB 178702/SP), JOANA ARAÚJO LESSA SANTIAGO MENDANHA (OAB 178702/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1000167-87.2025.8.11.0051

ID: 260576084

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-87.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

OSVALDO REAMI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LELIANE REAMI

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BRUNA SUELEN SCHWINN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1000167-87.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 10.064,00 ESPÉCIE: [Bancários, Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] POLO ATIVO: Nome: OSVALDO REAMI Endereço: QUADRA 10, VALE DO SOL, RUA MARINGA, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 POLO PASSIVO: Nome: VIZA CORRETORA DE SEGUROS LTDA Endereço: RODOVIA MARIO ANDREAZZA, 322, QUADRA 08, PETROPOLIS, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78144-850 Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AC CÁCERES, 82, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, na pessoa de seu ilustre Procurador, de que foi designada audiência de Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: SALA VIRTUAL - CEJUSC Data: 16/06/2025 Hora: 15:00 no presente feito, devendo as partes comparecerem no horário marcado sob pena de se sujeitarem às sanções e presunções previstas em lei, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas abaixo. 1- O link deverá ser copiado ou executado diretamente no PJE, o download do processo desconfigurará o link. Caso a parte não possua advogado constituído e não tenha acesso ao processo, deverá entrar em contato pelo telefone fixo 66 3419-2233 ramal 224 para solicitar o link, o qual só será enviado se for solicitado. 2- A audiência será realizada no horário local da Comarca de Campo Verde-MT (fuso horário de Cuiabá). 3- O(a) Conciliador(a) aguardará o prazo de 10 minutos na sala virtual, após este período o não ingresso será considerado ausência. É normal o atraso de até 5 minutos para aceitação das partes na sala virtual. 4- Mantenha-se em ambiente silencioso e com trajes adequados durante a audiência. Link:https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzM2YjY1MjItOWIyOC00ZGQwLThjNDUtZjgwMWNlNjc4ZWRi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2281a3347f-a927-4ce8-803e-26b0ac9493a0%22%7d CAMPO VERDE-MT, 24 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) NEUSA DOS SANTOS SOARES ALENCAR Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Sueli Caetano De Oliveira x Unimed Do Est R J Federacao Est Das Cooperativas Med

ID: 298614096

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000167-58.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SUELI CAETANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED

Decisão

Advogados:

DAVID AZULAY

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KELLY CRISTINA FONSECA DA COSTA GASPAR

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LUIZ GUSTAVO CUNHA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1000167-58.2023.8.11.0051 EXEQUENTE: SUELI CAETANO DE OLIVEIRA EXECUTADA: UNIMED DO EST R J F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1000167-58.2023.8.11.0051 EXEQUENTE: SUELI CAETANO DE OLIVEIRA EXECUTADA: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada por SUELI CAETANO DE OLIVEIRA em desfavor de UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED. No Id. 194574389, a parte Executada UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED protocolou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, em face do Cumprimento de Sentença que lhe move a parte Exequente SUELI CAETANO DE OLIVEIRA, referente a multa por descumprimento de decisão judicial determinando o restabelecimento do plano de saúde da parte Exequente. A parte Executada/Impugnante sustenta, em síntese, que o contrato da parte Exequente está ativo e sem restrições de utilização. Argumenta, ainda, que o valor das astreintes pleiteado pela parte Exequente, de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais), é excessivo e desproporcional, pugnando pela redução para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Por sua vez, a parte Exequente/Impugnada manifestou-se no Id. 194901790, refutando as alegações da parte Executada. Sustenta que permanece sem acesso aos serviços contratados até a presente data, bem como anexou comprovante de negativa de atendimento datado de 16/06/2025. Destaca, ainda, que na própria imagem juntada pela parte Executada consta que a parte Exequente não se encontra inadimplente. É o relatório do necessário. DECIDO. Ao analisar os autos, verifica-se que não assiste razão à parte Impugnante. Com efeito, a questão central da impugnação reside em dois pontos principais: (I) se houve o cumprimento da obrigação de fazer (restabelecimento do plano de saúde); e (II) se o valor das astreintes é excessivo. Quanto ao primeiro ponto, a parte Executada alega ter cumprido a determinação judicial de restabelecimento do plano de saúde, juntando print de tela sistêmica para comprovar sua alegação. Contudo, a parte Exequente demonstrou de maneira convincente que permanece sem acesso efetivo aos serviços do plano de saúde, juntando aos autos print do site da operadora que evidencia a impossibilidade de emissão de boletos e, principalmente, a negativa de atendimento datada de 16/06/2025, o que comprova que, mesmo que formalmente ativo no sistema da parte Executada, na prática, o plano de saúde continua inacessível a parte Exequente. Ademais, ressalto que, na própria documentação apresentada pela parte Executada, consta a informação de que a parte Exequente não se encontra inadimplente, o que contradiz a alegação de que estaria com pagamentos em atraso. Quanto ao valor das astreintes, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o juiz pode, a qualquer tempo, modificar o valor ou a periodicidade da multa por descumprimento de ordem judicial, quando se tornar insuficiente ou excessiva, nos termos do art. 537, §1º, do CPC. No entanto, no caso em análise, não vislumbro excesso na cobrança das astreintes. A multa diária foi fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), em decisão proferida no Id. 12543092, além da multa única de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) já fixada anteriormente no Id. 123203748. Considerando o longo período de descumprimento e a natureza do bem jurídico tutelado – saúde da parte Exequente – entendo que o valor acumulado não se mostra excessivo ou desproporcional. Ressalto que as astreintes têm como finalidade compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, sendo certo que o valor expressivo alcançado decorre exclusivamente da recalcitrância da própria parte Executada em cumprir as determinações judiciais, que se arrastam há mais de 02 (dois) anos. A redução pretendida pela parte Executada para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) não se justifica, pois esvaziaria o caráter coercitivo da medida, especialmente considerando a capacidade econômica da demandada e o bem jurídico envolvido (saúde). Ante o exposto, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela parte Executada e, por conseguinte: 1) DETERMINO que a parte Executada RESTABELEÇA EFETIVAMENTE o plano de saúde da exequente, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de majoração da multa diária para R$ 1.000,00 (mil reais); 2) DETERMINO a expedição de alvará judicial para liberação do valor de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais) em favor da parte Exequente, devendo ser transferido para a conta bancária indicada no Id. 194901790; 3) INTIMEM-SE as partes do teor desta decisão. CUMPRA-SE com urgência, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, 12 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Leonardo Nunes Vieira x Banco Pan S.A.

ID: 293428703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000478-50.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO NUNES VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR

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Processo 0000478-50.2025.8.26.0416 (processo principal 1000167-13.2023.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Bancários - Leonardo Nunes Vieira - BANCO PAN S.A. - Vistos. Nos termos do artigo 82, §… Processo 0000478-50.2025.8.26.0416 (processo principal 1000167-13.2023.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Bancários - Leonardo Nunes Vieira - BANCO PAN S.A. - Vistos. Nos termos do artigo 82, § 3º, do CPC, fica o exequente dispensado do adiantamento do pagamento das custas, que será suportado ao final pelo executado, se este tiver dado causa. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se nos autos principais o presente cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte devedora, pela imprensa oficial, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intimem-se. - ADV: JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR (OAB 81664/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Daiane Goncalves Tavares e outros x Danielle Cardoso Bitencourt Barros 31748790862

ID: 318212372

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000167-26.2025.5.02.0492

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE GONCALVES TAVARES RAFAEL SAPELLI SILVA

Polo Passivo:

DANIELLE CARDOSO BITENCOURT BARROS 31748790862

Notificação

Advogados:

CAROLINA RODRIGUES CUBAS DE SIQUEIRA

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LETICIA ALVES DE LIMA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000167-26.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: DAIANE GONCALVES TAVARES RECLAMADO: DAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000167-26.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: DAIANE GONCALVES TAVARES RECLAMADO: DANIELLE CARDOSO BITENCOURT BARROS 31748790862 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4faf26c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por DAIANE GONÇALVES TAVARES em face de DANIELLE CARDOSO BITENCOURT BARROS 31748790862, nos termos da fundamentação supra, que faz parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse transcrita, decido: 1. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a Parte Ré ao cumprimento das seguintes obrigações: 1.1. Obrigação de Fazer: a) anotar o contrato de trabalho através do e-Social – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (https://www.gov.br/esocial/pt-br), transmitindo os termos contratuais ora reconhecidos. As informações deverão ser transmitidas no prazo de 10 dias após intimação específica para cumprimento da obrigação. Observe-se o disposto na Súmula 410 do STJ, intimando-se pessoalmente a reclamada para o cumprimento da obrigação de fazer imposta. Transcorrido “in albis” o mencionado prazo, deverá a Secretaria da Vara providenciar a respectiva anotação na CTPS da parte autora, enviando as informações ao e-Social, conforme artigo 30, § 1º, da CLT. 1.2. Obrigações de Pagar: a) saldo de salário; b) aviso prévio (30 dias); c) 13º salário, na proporção de 11/12; d) férias proporcionais, acrescidas de 1/3, na proporção de 11/12; e) FGTS sobre o período ora reconhecido, acrescido de 40% indenizatórios; f) FGTS sobre as verbas reconhecidas, com exceção das férias, nos termos do artigo 15 da Lei nº 8.036/90 e OJ nº 195 da SDI-1, do C. TST, ficando desde já esclarecida sua incidência também sobre o aviso prévio indenizado, nos termos do entendimento consagrado na Súmula 305 do C. TST; g) indenização de 40% sobre o FGTS a qual é paga nos termos do §1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990; h) multa do artigo 477, §8º da CLT; i) multa do artigo 467 da CLT sobre aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário proporcional, indenização de 40% do FGTS; j) serão devidos 30 minutos diários em razão da redução do intervalo intrajornada, nos termos do §4º do artigo 71 da CLT; k) dobra de três feriados (21 de abril, 7 de setembro e 2 de novembro, conforme limites do pedido); l) vale-refeição no valor total de R$ 3.990,12. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescendo-se juros e correção monetária nos termos da lei e observando-se as diretrizes delineadas na fundamentação do julgado. Recolhimentos de imposto de renda e contribuições previdenciárias pela Parte Ré, conforme a Súmula 368 do TST e a fundamentação, autorizada a dedução da parte da Parte Autora, comprovando-se nos autos no prazo legal. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos na conta vinculada da parte autora, em observância ao disposto no parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. Defiro os benefícios da Justiça gratuita à Parte Autora. A fim de se evitar maiores prejuízos à parte autora, deverá a Secretaria da Vara expedir alvará para habilitação no seguro-desemprego após o trânsito em julgado. Honorários periciais em favor do perito engenheiro Rafael SapellI Silva. Considerando que os honorários periciais serão pagos pelo TRT da 2ª Região, em razão da sucumbência no objeto da perícia pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, fixo os honorários no valor máximo admitido na norma específica do TRT-2 sobre o tema. Honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, a cargo da ré, no valor de R$ 750,00 e honorários advocatícios em favor do advogado da reclamada, a cargo da parte autora, no valor de R$ 1.500,00. É vedada a compensação entre os honorários. Observe-se o artigo 791-A, § 4º, da CLT. No tocante à parte autora, sua obrigação ficará sob condição suspensiva, nos termos do artigo 791-A da CLT. Custas pela Ré, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 15.000,00. Dispensada a intimação da União, em face do teor do artigo 2º da Portaria da Procuradoria-Geral Federal nº 815/2011 e da Portaria MF nº 582/2013. Intimem-se as partes. NADA MAIS. FERNANDA GALVAO DE SOUSA NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE GONCALVES TAVARES

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Daiane Goncalves Tavares e outros x Danielle Cardoso Bitencourt Barros 31748790862

ID: 318212381

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000167-26.2025.5.02.0492

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE GONCALVES TAVARES RAFAEL SAPELLI SILVA

Polo Passivo:

DANIELLE CARDOSO BITENCOURT BARROS 31748790862

Notificação

Advogados:

CAROLINA RODRIGUES CUBAS DE SIQUEIRA

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LETICIA ALVES DE LIMA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000167-26.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: DAIANE GONCALVES TAVARES RECLAMADO: DAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000167-26.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: DAIANE GONCALVES TAVARES RECLAMADO: DANIELLE CARDOSO BITENCOURT BARROS 31748790862 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4faf26c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por DAIANE GONÇALVES TAVARES em face de DANIELLE CARDOSO BITENCOURT BARROS 31748790862, nos termos da fundamentação supra, que faz parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse transcrita, decido: 1. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a Parte Ré ao cumprimento das seguintes obrigações: 1.1. Obrigação de Fazer: a) anotar o contrato de trabalho através do e-Social – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (https://www.gov.br/esocial/pt-br), transmitindo os termos contratuais ora reconhecidos. As informações deverão ser transmitidas no prazo de 10 dias após intimação específica para cumprimento da obrigação. Observe-se o disposto na Súmula 410 do STJ, intimando-se pessoalmente a reclamada para o cumprimento da obrigação de fazer imposta. Transcorrido “in albis” o mencionado prazo, deverá a Secretaria da Vara providenciar a respectiva anotação na CTPS da parte autora, enviando as informações ao e-Social, conforme artigo 30, § 1º, da CLT. 1.2. Obrigações de Pagar: a) saldo de salário; b) aviso prévio (30 dias); c) 13º salário, na proporção de 11/12; d) férias proporcionais, acrescidas de 1/3, na proporção de 11/12; e) FGTS sobre o período ora reconhecido, acrescido de 40% indenizatórios; f) FGTS sobre as verbas reconhecidas, com exceção das férias, nos termos do artigo 15 da Lei nº 8.036/90 e OJ nº 195 da SDI-1, do C. TST, ficando desde já esclarecida sua incidência também sobre o aviso prévio indenizado, nos termos do entendimento consagrado na Súmula 305 do C. TST; g) indenização de 40% sobre o FGTS a qual é paga nos termos do §1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990; h) multa do artigo 477, §8º da CLT; i) multa do artigo 467 da CLT sobre aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário proporcional, indenização de 40% do FGTS; j) serão devidos 30 minutos diários em razão da redução do intervalo intrajornada, nos termos do §4º do artigo 71 da CLT; k) dobra de três feriados (21 de abril, 7 de setembro e 2 de novembro, conforme limites do pedido); l) vale-refeição no valor total de R$ 3.990,12. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescendo-se juros e correção monetária nos termos da lei e observando-se as diretrizes delineadas na fundamentação do julgado. Recolhimentos de imposto de renda e contribuições previdenciárias pela Parte Ré, conforme a Súmula 368 do TST e a fundamentação, autorizada a dedução da parte da Parte Autora, comprovando-se nos autos no prazo legal. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos na conta vinculada da parte autora, em observância ao disposto no parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. Defiro os benefícios da Justiça gratuita à Parte Autora. A fim de se evitar maiores prejuízos à parte autora, deverá a Secretaria da Vara expedir alvará para habilitação no seguro-desemprego após o trânsito em julgado. Honorários periciais em favor do perito engenheiro Rafael SapellI Silva. Considerando que os honorários periciais serão pagos pelo TRT da 2ª Região, em razão da sucumbência no objeto da perícia pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, fixo os honorários no valor máximo admitido na norma específica do TRT-2 sobre o tema. Honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, a cargo da ré, no valor de R$ 750,00 e honorários advocatícios em favor do advogado da reclamada, a cargo da parte autora, no valor de R$ 1.500,00. É vedada a compensação entre os honorários. Observe-se o artigo 791-A, § 4º, da CLT. No tocante à parte autora, sua obrigação ficará sob condição suspensiva, nos termos do artigo 791-A da CLT. Custas pela Ré, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 15.000,00. Dispensada a intimação da União, em face do teor do artigo 2º da Portaria da Procuradoria-Geral Federal nº 815/2011 e da Portaria MF nº 582/2013. Intimem-se as partes. NADA MAIS. FERNANDA GALVAO DE SOUSA NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLE CARDOSO BITENCOURT BARROS 31748790862

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Santa Cruz Das Palmeiras E Região - Sicoob Crediçucar x Wagner Rogério De Souza

ID: 324102498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000167-18.2017.8.26.0547

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS E REGIãO - SICOOB CREDIÇUCAR

Polo Passivo:

WAGNER ROGéRIO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE OLIVEIRA PEROTTI

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FERNANDO BADIN

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FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

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FABIO GUSMAN PALHARES

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Processo 1000167-18.2017.8.26.0547 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - SICOOB CREDIÇUCAR - Wa… Processo 1000167-18.2017.8.26.0547 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - SICOOB CREDIÇUCAR - Wagner Rogério de Souza - Vistos. 1. Fls. 366/367: Trata-se de impugnação ao bloqueio de valores (fls. 338/341), ao argumento de que referida quantia é irrisória e inferior a 40 salários mínimos. Com efeito, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Contudo, em que pesem suas alegações, o executado não colacionou aos autos qualquer comprovante de que os valores bloqueados sejam impenhoráveis nos termos do art. 833, do CPC, a tanto não bastando a alegação de que a somatória é inferior a 40 salários mínimos. Nesse caso, o bloqueio se afigura viável. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Bloqueio efetuado em conta bancária do executado - Arguição de impenhorabilidade Rejeição - Ausência de qualquer comprovação quanto à natureza da verba constrita - Arguição de excesso de execução deduzida de forma absolutamente genérica - Citação válida - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 20071891-23.2018.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desembargador Sérgio Gomes, j. em 08 de maio de 2018.) Não obstante o valor irrisório frente ao montante da dívida, não se pode olvidar que a execução se realiza no interesse do credor, que já manifestou interesse em seu levantamento. Diante do exposto, e ciente de que a tese levantada na impugnação irá prestigiar devedor que se recusa ao cumprimento da obrigação assumida, bem como de que irá possibilitar que grande parcela dos pequenos créditos sob apreciação nesta comarca se tornem irrealizáveis, rejeito a impugnação apresentada. Decorrido o prazo de 15 dias sem a notícia de interposição de agravo de instrumento a que se tenha atribuído efeito suspensivo, providencie a transferência do valor bloqueado às fls. 338/341 para conta judicial vinculada ao feito e expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, que fica, desde já, intimado a apresentar o formulário competente. 2. Fls. 385/388: Cuida-se de pedido de penhora de até 30% dos rendimentos mensais do executado, para a satisfação de seu crédito. De conformidade com o disposto no artigo 833 do Código de Processo Civil, encontram-se ali elencados os bens absolutamente impenhoráveis, entretanto, entendo que a impossibilidade da penhora dos vencimentos do devedor assalariado, quando não há outros bens para garantia da execução, inviabiliza o recebimento do débito pelos credores, que ficam em desvantagem em relação à parte contrária. É razoável, portanto, a constrição de fração dos ganhos do devedor, pois a totalidade não é destinada à subsistência, mas, inclusive, ao pagamento de obrigações como comodidade e conforto seu e de seus dependentes que nada têm com necessidades básicas. Lado outro, é cediço que o próprio devedor pode onerar até 30% do seu salário mensal para pagamento de dívidas através do desconto direto em folha de pagamento, sendo que este limite se funda exatamente na necessidade da sua subsistência e de sua família. Posto isso, defiro o pedido de fls. 385/388 e determino a penhora sobre 30% dos vencimentos mensais do executado, até a integralização do débito anunciado, servindo a presente como termo de constrição. Intime-se o executado, nos termos do artigo 841 do CPC, e o exequente para providenciar a juntada aos autos de planilha discriminada e atualizada do débito exequendo, decotados os valores levantados no curso da execução, devidamente atualizados desde o levantamento. Consigno, que quando da apresentação da importância devida, esta deverá representar a dívida na sua totalidade acrescida de todos os encargos cabíveis, sob pena de preclusão. Eis que após a apresentação do valor integral que será objeto de desconto, não mais incidirão os encargos decorrentes do atraso, vez que o pagamento do débito ocorrerá através de desconto direto dos proventos da executada e ademais o depósito ficará custodiado em conta remunerada. Após, expeça-se ofício à empregadora, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada, para que proceda ao desconto mensal diretamente da folha de pagamento do executado, da quantia correspondente a 30% de seus rendimentos e proceda o depósito em conta judicial a disposição do Juízo junto ao Banco do Brasil S.A. Noticiada a conclusão dos depósitos, tornem os autos conclusos para extinção pela satisfação da obrigação. Int. e dilig. - ADV: FERNANDO BADIN (OAB 227802/SP), FABIO GUSMAN PALHARES (OAB 375632/SP), RAFAELA DE OLIVEIRA PEROTTI (OAB 391371/SP), FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES (OAB 201392/SP)

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Processo nº 5000171-35.2024.4.03.6328

ID: 329365300

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000171-35.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

K. S. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX LUAN AZEVEDO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000171-35.2024.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: K. S. S. REPRESEN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000171-35.2024.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: K. S. S. REPRESENTANTE: VANDERSON APARECIDO SUZUKI Advogados do(a) AUTOR: ALEX LUAN AZEVEDO DOS SANTOS - SP374694, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Cuida-se de ação especial cível proposta em face do INSS, na qual a parte autora, menor impúbere, postula concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (DER: 12/10/2022). O feito não se encontra em termos para julgamento. No estudo socioeconômico, a Perita Social informou no laudo apresentado (ID 356005990), que a autora, menor impúbere, mora com sua avó paterna, Sra. Quitéria Alvino de Barros, a qual relatou à Perita que seu filho Vanderson (pai da autora) ingressou com pedido judicial de busca e apreensão de sua filha, o que teria ocorrido após ter conhecimento do pedido judicial do benefício de prestação continuada pleiteado em favor da autora, existindo o interesse em se apropriar do benefício caso seja concedido à filha. Narrou-se no laudo, ainda, que a Sra. Quitéria requereu a guarda judicial de sua neta, já que ela sempre foi de fato a responsável pela autora, obtendo a guarda provisória após estudo social efetivada nos autos do processo nº 1000167-05.2025.8.26.0493. Logo, impõe-se a apresentação do termo de guarda judicial que diz respeito à parte autora, como também a regularização de sua representação nos autos por sua atual guardiã (ainda que provisória). Além disso, mesmo não residindo com a autora, constou a informação de que o seu genitor não presta qualquer ajuda financeira ao seu sustento, o que deve ser esclarecido pela autora. De outro lado, foi informado que sua genitora contribui com R$ 150,00 mensais e que há despesas do núcleo familiar com compra de medicações e itens de higiene no patamar de R$ 500,00 mensais – não sendo apresentados comprovantes com referência ao quanto informado. Desse modo, considerando a importância da verificação das reais condições socioeconômicas da família da parte autora, determino a intimação da parte postulante para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as seguintes informações e apresentar os documentos, a seguir relacionados: a) apresente cópia do termo de guarda judicial, ainda que provisória, esclarecendo os fatos narrados no laudo social (ID 356005990, p. 4), devendo ser comprovada a nomeação judicial de guardião(ã) pelo juízo cível competente e regularizada, se o caso, a representação da parte autora nos autos. Atente-se à parte autora quanto à eventual necessidade de regularização do competente instrumento de procuração, devendo constar a parte autora como outorgante com a representação do(a) seu(ua) guardião(ã) nomeado(a) judicialmente, além de apresentar os documentos pessoais de seu representante legal (guardião); b) a fim de se verificar a verdade dos fatos, informe se o seu genitor, Vanderson Aparecido Suzuki, presta-lhe algum tipo de auxílio financeiro ou material, tais como pagamento de pensão alimentícia ou de determinadas despesas ou, ainda, fornecimento de itens de necessidade básica (alimentação, higiene, etc.) e esclareça se foi requerido judicialmente o pagamento de pensão alimentícia em face do seu genitor, comprovando documentalmente suas alegações. Em caso negativo, esclareça o motivo de não requerer judicialmente o pagamento de pensão alimentícia ao seu genitor; c) apresente recibos ou comprovantes de pagamento referente ao valor mensal pago por sua genitora, como também esclareça se foi interposta ação judicial para pagamento de pensão alimentícia em face de sua genitora, comprovando documentalmente suas alegações. Em caso negativo, esclareça o motivo de não requerer judicialmente o pagamento de pensão alimentícia à sua genitora; d) apresente comprovantes de aquisição de medicamentos e itens de higiene/farmácia, nos valores declarados no laudo social, como também recibos do pagamento de consultas médicas particulares. Observo que a parte autora deve agir com a necessária boa-fé desde a formulação da petição inicial, narrando os fatos de acordo com a verdade, e apresentando todos os documentos comprobatórios, sob pena de arcar com as penalidades processuais, inclusive a preclusão processual e as regras de distribuição do ônus da prova (art. 373, inc. I, CPC). Após o prazo concedido à parte autora, caso seja comprovada a nomeação de guardião(ã) pelo juízo competente, determino à Secretaria regularizar a representação da parte autora nos autos, providenciando as anotações/alterações necessárias no sistema processual PJe. Após, abra-se vista ao INSS e ao MPF pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. Ao final, voltem os autos imediatamente conclusos para sentença. Intimem-se. Presidente Prudente, data da assinatura. EWERTON JOSÉ DA COSTA ALVES Juiz Federal Substituto

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Patricia Rodrigues Lara Da Cruz x Ana Caroline Da Silva Celles

ID: 295829901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1000167-45.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA RODRIGUES LARA DA CRUZ

Polo Passivo:

ANA CAROLINE DA SILVA CELLES

Intimação

Advogados:

LUÍS FELIPE LANÇONI JUNQUEIRA

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Processo 1000167-45.2024.8.26.0297 (apensado ao processo 1502027-58.2023.8.26.0297) - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Patricia Rodrigues Lara da Cruz - Ana Caroline da Silva Ce… Processo 1000167-45.2024.8.26.0297 (apensado ao processo 1502027-58.2023.8.26.0297) - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Patricia Rodrigues Lara da Cruz - Ana Caroline da Silva Celles e outro - Vistos etc. 1. Não há preliminar a ser acolhida nem está comprovada, de forma manifesta, hipótese de absolvição sumária, conforme padrão probatório exigido pelo art. 397 do Código de Processo Penal. Justa causa. A defesa sustentou que não há justa causa para o processamento da ação penal, pois os elementos constantes nos autos não são suficientes para levar à conclusão de que houve de fato um crime e que a ré é sua autor. Conquanto, de fato, a subsistência de dúvida razoável deva levar à absolvição, isso ocorre no momento processual em que o standard probatório exigido é o da certeza além da dúvida razoável, que é somente a sentença. Antes, ocorre o que a doutrina chama de rebaixamento do standard probatório: Os "indícios" são, portanto, concebidos como provas mais fracas, de menor confiabilidade e credibilidade, insuficientes para um juízo condenatório, mas suficientes para decretação de medidas incidentais ou decisões interlocutórias, como recebimento da acusação [...]. Ao se admitir tais decisões com base em "indícios", se está consagrando um rebaixamento do standard probatório (de prova além da dúvida razoável) lógico e coerente, pois não se pode ter o mesmo nível de exigência probatória para receber uma acusação do que aquele exigido para uma sentença condenatória. No caso, o que dos autos consta é suficiente para, no mínimo, o recebimento da queixa, de modo que não há falar em ausência de justa causa, pois inclusive já foi recebida nas ff. 104-105. Absolvição sumária. A extinção da ação penal em momento diverso da sentença penal condenatória ou absolutória é excepcional e depende do alcance de padrão probatório superior até mesmo ao exigido para o decreto condenatório. Isso porque, enquanto a condenação exige provas que levem à "certeza além da dúvida razoável", a absolvição neste momento processual (análise da defesa preliminar), nos termos expressos do art. 397 do Código de Processo Penal, exige provas que levem à conclusão pela "existência manifesta" de justificante ou exculpante ou de que os fatos narrados "evidentemente" não constituem crime. Ou seja, havendo dúvida razoável quanto à ocorrência dos fatos não é caso de absolvição sumária. Bem assim, em virtude da adoção da teoria da ratio cognoscendi pelo direito brasileiro, o ônus da prova quanto à ocorrência de justificante e exculpante é da defesa, e não da acusação. Portanto, "mera dúvida" sobre qualquer excludente de ilicitude deve ser interpretada em prejuízo do réu, já que a absolvição nesse caso depende de "fundada dúvida", ex vi do art. 386, VI, do CPP. 1.1. Cadastre-se as testemunhas arroladas pela defesa. 2. Em atenção ao art. 399 do CPP, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 16/07/2025 às 13:00h. 2.1. Em obediência à Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, a audiência será realizada de forma presencial, devendo comparecer ao fórum aqueles que dela devam tomar parte. 2.2. Nos termos do art. 4º da supracitada Resolução, as testemunhas e ofendidos residentes fora da Comarca serão ouvidas na sede do foro de seu domicílio, mediante agendamento da sala passiva. Providencie-se o necessário. 2.3. A testemunha ou vítima que, intimada, deixar de comparecer ao fórum será conduzida coercitivamente, responderá pelas custas do adiamento do ato, será multada e poderá responder pelo crime de desobediência, tudo conforme os arts. 201, § 1º, 218 e 219 do Código de Processo Penal. 2.4. O termo de audiência servirá como justificativa para a ausência ao trabalho, em conformidade com o art. 473, VIII, da Consolidação das Leis Trabalhistas. 2.5. O réu preso será ouvido no estabelecimento prisional em que se encontra, tendo em vista que é fora da sede da Comarca (art. 6º da Resolução nº 354/2020 do CNJ). 3. Intime-se/Requisite-se o(s) réu(s) para comparecer à audiência designada para a data acima, sob pena de revelia: ANA CAROLINE DA SILVA CELLES, pai Lucio José Cellis, mãe Joana D'Arc da Silva, com endereço à Av Joao Cardoso, 2853, Centro, CEP 15745-000, Paranapua - SP 4. Intime-se/Requisite-se as testemunhas e a vítima, na forma requerida. 4.1. Oportunamente, destaco que a testemunha não se exime do dever de comparecer em razão de viagem, férias e trabalho, ainda que servidor público, civil ou militar. 4.2. Se, em razão de férias ou trabalho, a testemunha estiver comprovadamente em viagem agendada anteriormente à designação da audiência, poderá a testemunha ser ouvida por meio remoto, a requerimento enviado por e-mail ou presencialmente à Vara. 5. Junte-se a Folha de Antecedentes e requisite-se a expedição de certidão de distribuição estadual. 6. Intimem-se. Diligencie-se como necessário, valendo esta decisão como ofício e como mandado, a ser cumprido em caráter de urgência pelo zeloso Oficial de Justiça plantonista, caso necessário. Jales, 08 de janeiro de 2025. Júnior Da Luz Miranda Juiz de Direito - ADV: LUÍS FELIPE LANÇONI JUNQUEIRA (OAB 442051/SP)

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Processo nº 1000167-67.2017.4.01.3806

ID: 283576653

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000167-67.2017.4.01.3806

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL ROCHA BOAVENTURA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO JOSE ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000167-67.2017.4.01.3806/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : GABRIEL ROCHA BOAVENTURA ADVOGADO(A) : LEONARDO JOSE ROCHA (OAB MG119094) EMENTA A… Apelação Cível Nº 1000167-67.2017.4.01.3806/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : GABRIEL ROCHA BOAVENTURA ADVOGADO(A) : LEONARDO JOSE ROCHA (OAB MG119094) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR SISTEMA DE COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. FENÓTIPO. REMATRÍCULA DETERMINADA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DE TEMPO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A igualdade é um direito fundamental (CF/88, art. 5º, caput) que proíbe a hierarquização dos indivíduos e distinções feitas sem fundamento. Tanto é que os incs. III e IV do art. 3º da CF/88 dispõem que a redução das desigualdades sociais e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem e raça são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. 2. O art. 3º da Lei 12.711/2012 determina que, nas instituições de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 3. Porém, na ADPF 186 e na ADC 41, o Supremo Tribunal Federal considerou legítimo e constitucional o critério (fenótipo) de heteroidentificação para o sistema de cotas, utilizado pela instituição de ensino superior (IES). 4. Acrescente-se que, no RE 632853, o STF estabeleceu que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reexaminar conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados. 5. Assim, as IES, ao abrirem as inscrições para a seleção de candidatos para o ingresso nos Cursos de Graduação devem estabelecer um critério objetivo - fenótipo - de heteroidentificação no edital do concurso. 6. A fundamentação concisa e objetiva da comissão de diversidade étnica não se equivale à ausência de fundamentação. 7. O decurso de prazo significativo de frequência à instituição de ensino superior por força de tutela provisória deferida recomenda a preservação da situação consolidada, haja vista que seriam mais deletérios, socialmente, os efeitos de sua eventual desconstituição (Cf. AgInt no REsp n. 1.931.058/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 21/10/2021; AgRg no AREsp 460.157/PI, Rel. Ministro Mauro Campbel, Segunda Turma, DJe de 26/03/2014; AgRg no REsp 1.467.032/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 11/11/2014). Precedente do TRF6 AC 1001411-40.2017.4.01.3803, Relatora Desembargadora Federal Simone S Lemos, julgado em 08/11/2022. 8. Na hipótese em exame a antecipação dos efeitos da tutela foi deferida há quase 8 anos, o que recomenda a preservação definitiva de seus efeitos na via judicial. 9. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta. Honorários advocatícios majorados em 2%, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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