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Krathos Mao De Obras Especializada Ltda e outros x Jose Carlos Goveia De Macedo

ID: 317433237

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000176-70.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KRATHOS MAO DE OBRAS ESPECIALIZADA LTDA PLANO TAPAJOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS GOVEIA DE MACEDO

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MENEGHINI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA ASSIS ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS ABITANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSSANA CRISTIANI SCHULZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1000176-70.2025.5.02.0012 RECORRENTE: KRATHOS MAO DE OBRAS ESPECIALIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1000176-70.2025.5.02.0012 RECORRENTE: KRATHOS MAO DE OBRAS ESPECIALIZADA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE CARLOS GOVEIA DE MACEDO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:6f068b1 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000176-70.2025.5.02.0012 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: PLANO TAPAJOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (2ª reclamada) RECORRIDO: JOSE CARLOS GOVEIA DE MACEDO (reclamante) e KRATHOS MÃO DE OBRAS ESPECIALIZADA LTDA (1ª reclamada) ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: CINTIA TAFFARI (cadeira 03) JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: RENATA BONFIGLIO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO - TOMADORA DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, V e VI, DO TST - PARCELAS DEVIDAS Comprovada a prestação de serviços em benefício da tomadora e a ausência de fiscalização efetiva quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, nos termos da Súmula nº 331, IV, V e VI, do C. TST. A condenação abrange todas as verbas deferidas, excetuadas apenas aquelas de natureza personalíssima, incluindo verbas rescisórias, horas extras, FGTS, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e indenização por danos morais, no período delimitado pela sentença. Mantida, ainda, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso ordinário a que se nega provimento. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, que disciplina o procedimento sumaríssimo. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. A reclamada colacionou aos autos comprovante de pagamento de custas e depósito recursal (ID. 2e1a391 e seguintes). Conhece-se do apelo, por presentes os pressupostos de admissibilidade. II- MÉRITO II.1- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A Segunda Reclamada postula o afastamento da responsabilidade subsidiária sob o argumento de que não houve prestação de serviços por parte do Reclamante em seu benefício, o que descaracterizaria qualquer vínculo fático capaz de ensejar sua responsabilização. Sustenta que a relação com a primeira Reclamada limitou-se à fase documental inicial, não tendo sequer se efetivado, em razão da não entrega dos documentos necessários à liberação dos trabalhadores para acesso ao canteiro de obras. Diante disso, afirma ser incabível a aplicação da Súmula 331 do TST, por ausência de prova da prestação de serviços, bem como da configuração de culpa in eligendo ou in vigilando, requerendo, portanto, a exclusão da condenação que lhe foi imposta, ou, subsidiariamente, a limitação da responsabilidade ao período efetivamente comprovado nos autos. Sem razão. Em audiência, o preposto da segunda reclamada indica que o reclamante não chegou a prestar serviços na segunda reclamada. Por outro lado, o reclamante informa que prestou serviços para segunda reclamada de forma exclusiva durante todo contrato de trabalho com a primeira ré. A análise dos autos, contudo, captura elementos probatórios que favorecem a versão da recorrente. Embora o preposto da segunda reclamada tenha indicado, como endereço do empreendimento objeto do contrato de prestação de serviços, o imóvel situado na Rua dos Americanos, nº 627, e o Reclamante tenha informado que laborava na Rua Padre Luís Alves de Siqueira, verifica-se, por meio de consulta ao serviço de geolocalização (Google Maps), que tais logradouros são paralelos e interligados pela Rua Solimões, onde se localiza o empreendimento denominado "Portal Pacaembu", o que corrobora a alegação de que os serviços prestados ocorreram mesmo em benefício da segunda reclamada. Ademais, em defesa, a primeira reclamada confirma a prestação de serviços do reclamante para segunda reclamada, bem como anexa email (ID. 508b9fa) com informações referentes aos serviços prestados. Trata-se o presente caso, portanto, de típica terceirização de serviços pela 2ª reclamada à 1ª reclamada, sendo aplicável à espécie a responsabilização subsidiária da recorrente, tomadora de serviços, favorecidas pela mão-de-obra expendida. Neste sentido, doutrina e jurisprudência majoritárias, esta última representada durante longo tempo pela Súmula 331, IV do C. TST, segundo a qual, no caso de inadimplemento do responsável principal (real empregador), a solvabilidade dos créditos trabalhistas seria garantida por aquele que se beneficiou, inclusive quanto aos órgãos da Administração Direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial, direta ou indiretamente, da força de trabalho (tomador de serviços). Logo, a princípio, a condenação subsidiária não viola o Princípio da Legalidade, previsto no inciso II, do art. 5º da Constituição Federal, já que decorre do enfrentamento da litiscontestação, à luz das provas disponíveis, tendo restado demonstrada nos autos a ocorrência de culpa na vigilância, vez que a 2ª reclamada não demonstrou ter fiscalizado eficazmente o cumprimento, pela 1ª reclamada, das obrigações trabalhistas em relação ao reclamante. Não se pode olvidar que a empresa, ao contratar empresas terceiras para prestar-lhe serviços, deve agir com extrema cautela, atentando para a idoneidade das contratadas, uma vez que sendo a beneficiária direta da força de trabalho que lhe é disponibilizada, poderá vir a ser responsabilizada em razão das chamadas culpas in vigilando - por negligência na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e/ou in eligendo - por ter negligenciado na escolha do intermediário, descumpridor de obrigações trabalhistas, com supedâneo no art. 927, do Código Civil c/c o art. 8º da CLT, ainda que se trate de contratação lícita de prestação de serviços. Ainda que exista boa-fé. Até mais do que a jurisprudência citada, o princípio da proteção ao trabalhador e a teoria do risco permitem responsabilizar, subsidiariamente, o tomador diante da inadimplência do prestador, pelo prejuízo causado aos seus empregados, cuja força de trabalhado foi usada em benefício do primeiro. Aspecto, acrescido à natureza alimentar do crédito trabalhista, bem assim à previsão legal de preferência desse crédito frente a outros, garantida pelo legislador (art. 186, CTN; art. 83, I, da Lei 11.101/2005; arts. 9º, 10 e 448, da CLT), que impõe a responsabilização da contratante, ora demandada, ainda que de forma subsidiária, por créditos eventualmente pendentes. Salienta-se que a hipótese fática retratada não se refere à incidência da teoria do risco integral. Trata-se de responsabilizar a recorrente, de forma subsidiária, com fulcro na teoria do ato ilícito (art. 186 e 927 do CC) e não apenas com fulcro na Súmula 331 do C. TST. Atualizada essa, como sinalização a todo o Judiciário Trabalhista, e atualmente, o fundamento mais importante, temos que dar ênfase à circunstância de que não restou comprovado ter a recorrente procedido com diligência na fiscalização da 1ª reclamada quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. A inércia da 2ª reclamada em fiscalizar os serviços prestados pela 1ª reclamada e o seu integral cumprimento das obrigações trabalhistas, bem como a inércia em, eventualmente, aplicar punições por descumprimento de obrigações contratuais, configura culpa in vigilando, requisito necessário para a declaração de sua responsabilidade subsidiária, sendo desnecessário que a terceirização seja ilícita ou que não se trate de terceirização de atividade-meio. Em suma, a condenação fundamenta-se na terceirização de serviços e na ausência de fiscalização, bem como na ciência de inúmeras violações, devidamente apuradas no corpo do processado, restando evidente a culpa da 2ª reclamada pelos créditos devidos ao trabalhador, atraindo a aplicação dos princípios do art. 186 do Código Civil e não só dos itens IV, V e VI da Súmula 331 do C. TST. Destaca-se o e-mail de ID. 508b9fa, no qual a proprietária da 1ª reclamada relata que por não ter recebido nenhuma quantia por parte da 3ª reclamada, não obteve capital para pagar os dias trabalhados dos colaboradores. Por figurar como garantidora do crédito do obreiro em virtude da responsabilidade subsidiária, a responsabilidade da tomadora de serviços é ampla, incluindo, portanto, todas as parcelas da condenação, inclusive multas e indenizações, durante o período delimitado. Por tratar-se de responsabilidade subsidiária, a tomadora somente deve arcar com a condenação caso não o faça a 1ª reclamada, vislumbrando-se, ainda, a possibilidade do exercício de direito de regresso na forma dos contratos eventualmente celebrados. Não se admite que o trabalhador, parte hipossuficiente da relação empregatícia, acabe por assumir prejuízo financeiro em decorrência do inadimplemento do devedor principal. Por fim, eventual benefício de ordem deverá ser arguido oportunamente na fase de execução, em observância do disposto no art. 827 do CC. Cumpre observar que o período de responsabilidade da tomadora já restou devidamente delimitada na r. sentença: "Assim, uma vez que a 2a ré acostou aos autos documentos comprovando que a prestação de serviços da 1a ré teve início em 2/9/2024, havendo o distrato em 19/9/2024 (fls. 199/215), delimito a responsabilidade subsidiária da 2a ré ao período de 2/9/2024 a 15/9/2024." Mantém-se. II.2- HORAS EXTRAS E REFLEXOS. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS. DANOS MORAIS Insurge-se a 2ª demandada contra a condenação em destaque, alegando que sua responsabilidade subsidiária não pode abarcar as parcelas objeto da condenação. Conforme já exposto, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços é integral, abrangendo todas as verbas devidas do período delimitado, exceto aquelas de caráter personalíssimo. As verbas rescisórias, o recolhimento do FGTS, as horas extras e os danos morais não possuem essa natureza, estando inclusas na responsabilidade da tomadora, conforme a Súmula nº 331, VI, do TST. As multas dos artigos 467 e 477 da CLT também são devidas pela responsável subsidiária, uma vez que decorrem do inadimplemento das obrigações trabalhistas e não possuem caráter personalíssimo. O inadimplemento das verbas rescisórias pela 1ª Reclamada impõe a aplicação das multas, sendo a 2ª Reclamada responsável, de forma subsidiária, pela sua quitação. Quanto às obrigações de fazer, verifica-se que o MM Juízo já excluiu a segunda reclamada de tal condenação, vejamos: "As obrigações de fazer ou entregar não estão compreendidas na responsabilidade das demais rés, por tratar-se de obrigação infungível." Portanto, não há que se falar em exclusão das verbas rescisórias, FGTS, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, horas extras e danos morais, estando a condenação em conformidade com o ordenamento jurídico e a jurisprudência consolidada. II.3- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Mantida a conclusão pela sucumbência dúplice, não há fundamento para reformar a condenação imposta à segunda reclamada em honorários advocatícios. Mantém-se. III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do apelo interposto, e, no mérito, II-NEGAR PROVIMENTO. CINTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /yn VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PLANO TAPAJOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Krathos Mao De Obras Especializada Ltda e outros x Jose Carlos Goveia De Macedo

ID: 317433283

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000176-70.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KRATHOS MAO DE OBRAS ESPECIALIZADA LTDA PLANO TAPAJOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS GOVEIA DE MACEDO

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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GUSTAVO MENEGHINI DE OLIVEIRA

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MARIA FERNANDA ASSIS ROMAO

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LUIS CARLOS ABITANTE

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JUSSANA CRISTIANI SCHULZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1000176-70.2025.5.02.0012 RECORRENTE: KRATHOS MAO DE OBRAS ESPECIALIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1000176-70.2025.5.02.0012 RECORRENTE: KRATHOS MAO DE OBRAS ESPECIALIZADA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE CARLOS GOVEIA DE MACEDO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:6f068b1 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000176-70.2025.5.02.0012 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: PLANO TAPAJOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (2ª reclamada) RECORRIDO: JOSE CARLOS GOVEIA DE MACEDO (reclamante) e KRATHOS MÃO DE OBRAS ESPECIALIZADA LTDA (1ª reclamada) ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: CINTIA TAFFARI (cadeira 03) JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: RENATA BONFIGLIO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO - TOMADORA DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, V e VI, DO TST - PARCELAS DEVIDAS Comprovada a prestação de serviços em benefício da tomadora e a ausência de fiscalização efetiva quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, nos termos da Súmula nº 331, IV, V e VI, do C. TST. A condenação abrange todas as verbas deferidas, excetuadas apenas aquelas de natureza personalíssima, incluindo verbas rescisórias, horas extras, FGTS, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e indenização por danos morais, no período delimitado pela sentença. Mantida, ainda, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso ordinário a que se nega provimento. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, que disciplina o procedimento sumaríssimo. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. A reclamada colacionou aos autos comprovante de pagamento de custas e depósito recursal (ID. 2e1a391 e seguintes). Conhece-se do apelo, por presentes os pressupostos de admissibilidade. II- MÉRITO II.1- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A Segunda Reclamada postula o afastamento da responsabilidade subsidiária sob o argumento de que não houve prestação de serviços por parte do Reclamante em seu benefício, o que descaracterizaria qualquer vínculo fático capaz de ensejar sua responsabilização. Sustenta que a relação com a primeira Reclamada limitou-se à fase documental inicial, não tendo sequer se efetivado, em razão da não entrega dos documentos necessários à liberação dos trabalhadores para acesso ao canteiro de obras. Diante disso, afirma ser incabível a aplicação da Súmula 331 do TST, por ausência de prova da prestação de serviços, bem como da configuração de culpa in eligendo ou in vigilando, requerendo, portanto, a exclusão da condenação que lhe foi imposta, ou, subsidiariamente, a limitação da responsabilidade ao período efetivamente comprovado nos autos. Sem razão. Em audiência, o preposto da segunda reclamada indica que o reclamante não chegou a prestar serviços na segunda reclamada. Por outro lado, o reclamante informa que prestou serviços para segunda reclamada de forma exclusiva durante todo contrato de trabalho com a primeira ré. A análise dos autos, contudo, captura elementos probatórios que favorecem a versão da recorrente. Embora o preposto da segunda reclamada tenha indicado, como endereço do empreendimento objeto do contrato de prestação de serviços, o imóvel situado na Rua dos Americanos, nº 627, e o Reclamante tenha informado que laborava na Rua Padre Luís Alves de Siqueira, verifica-se, por meio de consulta ao serviço de geolocalização (Google Maps), que tais logradouros são paralelos e interligados pela Rua Solimões, onde se localiza o empreendimento denominado "Portal Pacaembu", o que corrobora a alegação de que os serviços prestados ocorreram mesmo em benefício da segunda reclamada. Ademais, em defesa, a primeira reclamada confirma a prestação de serviços do reclamante para segunda reclamada, bem como anexa email (ID. 508b9fa) com informações referentes aos serviços prestados. Trata-se o presente caso, portanto, de típica terceirização de serviços pela 2ª reclamada à 1ª reclamada, sendo aplicável à espécie a responsabilização subsidiária da recorrente, tomadora de serviços, favorecidas pela mão-de-obra expendida. Neste sentido, doutrina e jurisprudência majoritárias, esta última representada durante longo tempo pela Súmula 331, IV do C. TST, segundo a qual, no caso de inadimplemento do responsável principal (real empregador), a solvabilidade dos créditos trabalhistas seria garantida por aquele que se beneficiou, inclusive quanto aos órgãos da Administração Direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial, direta ou indiretamente, da força de trabalho (tomador de serviços). Logo, a princípio, a condenação subsidiária não viola o Princípio da Legalidade, previsto no inciso II, do art. 5º da Constituição Federal, já que decorre do enfrentamento da litiscontestação, à luz das provas disponíveis, tendo restado demonstrada nos autos a ocorrência de culpa na vigilância, vez que a 2ª reclamada não demonstrou ter fiscalizado eficazmente o cumprimento, pela 1ª reclamada, das obrigações trabalhistas em relação ao reclamante. Não se pode olvidar que a empresa, ao contratar empresas terceiras para prestar-lhe serviços, deve agir com extrema cautela, atentando para a idoneidade das contratadas, uma vez que sendo a beneficiária direta da força de trabalho que lhe é disponibilizada, poderá vir a ser responsabilizada em razão das chamadas culpas in vigilando - por negligência na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e/ou in eligendo - por ter negligenciado na escolha do intermediário, descumpridor de obrigações trabalhistas, com supedâneo no art. 927, do Código Civil c/c o art. 8º da CLT, ainda que se trate de contratação lícita de prestação de serviços. Ainda que exista boa-fé. Até mais do que a jurisprudência citada, o princípio da proteção ao trabalhador e a teoria do risco permitem responsabilizar, subsidiariamente, o tomador diante da inadimplência do prestador, pelo prejuízo causado aos seus empregados, cuja força de trabalhado foi usada em benefício do primeiro. Aspecto, acrescido à natureza alimentar do crédito trabalhista, bem assim à previsão legal de preferência desse crédito frente a outros, garantida pelo legislador (art. 186, CTN; art. 83, I, da Lei 11.101/2005; arts. 9º, 10 e 448, da CLT), que impõe a responsabilização da contratante, ora demandada, ainda que de forma subsidiária, por créditos eventualmente pendentes. Salienta-se que a hipótese fática retratada não se refere à incidência da teoria do risco integral. Trata-se de responsabilizar a recorrente, de forma subsidiária, com fulcro na teoria do ato ilícito (art. 186 e 927 do CC) e não apenas com fulcro na Súmula 331 do C. TST. Atualizada essa, como sinalização a todo o Judiciário Trabalhista, e atualmente, o fundamento mais importante, temos que dar ênfase à circunstância de que não restou comprovado ter a recorrente procedido com diligência na fiscalização da 1ª reclamada quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. A inércia da 2ª reclamada em fiscalizar os serviços prestados pela 1ª reclamada e o seu integral cumprimento das obrigações trabalhistas, bem como a inércia em, eventualmente, aplicar punições por descumprimento de obrigações contratuais, configura culpa in vigilando, requisito necessário para a declaração de sua responsabilidade subsidiária, sendo desnecessário que a terceirização seja ilícita ou que não se trate de terceirização de atividade-meio. Em suma, a condenação fundamenta-se na terceirização de serviços e na ausência de fiscalização, bem como na ciência de inúmeras violações, devidamente apuradas no corpo do processado, restando evidente a culpa da 2ª reclamada pelos créditos devidos ao trabalhador, atraindo a aplicação dos princípios do art. 186 do Código Civil e não só dos itens IV, V e VI da Súmula 331 do C. TST. Destaca-se o e-mail de ID. 508b9fa, no qual a proprietária da 1ª reclamada relata que por não ter recebido nenhuma quantia por parte da 3ª reclamada, não obteve capital para pagar os dias trabalhados dos colaboradores. Por figurar como garantidora do crédito do obreiro em virtude da responsabilidade subsidiária, a responsabilidade da tomadora de serviços é ampla, incluindo, portanto, todas as parcelas da condenação, inclusive multas e indenizações, durante o período delimitado. Por tratar-se de responsabilidade subsidiária, a tomadora somente deve arcar com a condenação caso não o faça a 1ª reclamada, vislumbrando-se, ainda, a possibilidade do exercício de direito de regresso na forma dos contratos eventualmente celebrados. Não se admite que o trabalhador, parte hipossuficiente da relação empregatícia, acabe por assumir prejuízo financeiro em decorrência do inadimplemento do devedor principal. Por fim, eventual benefício de ordem deverá ser arguido oportunamente na fase de execução, em observância do disposto no art. 827 do CC. Cumpre observar que o período de responsabilidade da tomadora já restou devidamente delimitada na r. sentença: "Assim, uma vez que a 2a ré acostou aos autos documentos comprovando que a prestação de serviços da 1a ré teve início em 2/9/2024, havendo o distrato em 19/9/2024 (fls. 199/215), delimito a responsabilidade subsidiária da 2a ré ao período de 2/9/2024 a 15/9/2024." Mantém-se. II.2- HORAS EXTRAS E REFLEXOS. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS. DANOS MORAIS Insurge-se a 2ª demandada contra a condenação em destaque, alegando que sua responsabilidade subsidiária não pode abarcar as parcelas objeto da condenação. Conforme já exposto, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços é integral, abrangendo todas as verbas devidas do período delimitado, exceto aquelas de caráter personalíssimo. As verbas rescisórias, o recolhimento do FGTS, as horas extras e os danos morais não possuem essa natureza, estando inclusas na responsabilidade da tomadora, conforme a Súmula nº 331, VI, do TST. As multas dos artigos 467 e 477 da CLT também são devidas pela responsável subsidiária, uma vez que decorrem do inadimplemento das obrigações trabalhistas e não possuem caráter personalíssimo. O inadimplemento das verbas rescisórias pela 1ª Reclamada impõe a aplicação das multas, sendo a 2ª Reclamada responsável, de forma subsidiária, pela sua quitação. Quanto às obrigações de fazer, verifica-se que o MM Juízo já excluiu a segunda reclamada de tal condenação, vejamos: "As obrigações de fazer ou entregar não estão compreendidas na responsabilidade das demais rés, por tratar-se de obrigação infungível." Portanto, não há que se falar em exclusão das verbas rescisórias, FGTS, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, horas extras e danos morais, estando a condenação em conformidade com o ordenamento jurídico e a jurisprudência consolidada. II.3- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Mantida a conclusão pela sucumbência dúplice, não há fundamento para reformar a condenação imposta à segunda reclamada em honorários advocatícios. Mantém-se. III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do apelo interposto, e, no mérito, II-NEGAR PROVIMENTO. CINTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /yn VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS GOVEIA DE MACEDO

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Agostinho Joaquim Alves x Asssociação Amar Brasil Clube De Benefícios - Abcb

ID: 324843818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-17.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO JOAQUIM ALVES

Polo Passivo:

ASSSOCIAçãO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS - ABCB

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MEIRELES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000176-17.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Agostinho Joaquim Alves - Asssociação Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - Vistos. 1. Fl(s). 162… Processo 1000176-17.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Agostinho Joaquim Alves - Asssociação Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - Vistos. 1. Fl(s). 162: Cuida-se de comunicação apresentada pelo(a) advogado(a) THAMIRES DE ARAÚJO LIMA, inscrito(a) na OAB/SP sob o nº 347.922, informando a renúncia ao mandato que lhe foi outorgado pelo(a) requerida Asssociação Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb, juntando aos autos cópia de mensagem eletrônica (e-mail) supostamente enviada ao mandante (fls. 163). Com efeito, dispõe o art. 112 do Código de Processo Civil (CPC) que "O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor" (grifo nosso). É certo, portanto, o direito potestativo do advogado de renunciar ao mandato a qualquer tempo. Contudo, tal renúncia somente produzirá efeitos se devidamente comunicada ao mandante, tratando-se de negócio jurídico unilateral receptício. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a comunicação ao mandante é requisito necessário à eficácia da renúncia do mandatário, sendo indispensável a notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado (STJ, AgInt na PET no REsp nº 1.647.505/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24/11/2021). No mesmo sentido, já decidiu a C. Terceira Turma do STJ que a renúncia ao mandato é ato jurídico unilateral receptício, ou seja, é considerada existente com a simples manifestação de vontade, mas, para ter eficácia e surtir os devidos efeitos, depende do encaminhamento e da recepção pelo mandante (STJ, REsp nº 1.987.007/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18/10/2022). Embora não haja exigência de forma solene para a comunicação da renúncia, sendo aplicável o princípio da liberdade de formas previsto no art. 107 do Código Civil, é fundamental que se comprove a ciência inequívoca do mandante. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido a validade da comunicação por meios eletrônicos, desde que demonstrada a efetiva ciência do destinatário: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DOS RÉUS - RENÚNCIA DO MANDATO - COMUNICAÇÃO FEITA POR MENSAGEM ENTREGUE ELETRONICAMENTE AOS RÉUS -VALIDADE - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO LEGAL - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DO C. STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO 1 - É ônus da parte constituir novo patrono depois de escoado o prazo de dez dias úteis previsto no art. 112, § 1º, do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade do art. 76, caput, do Código de Processo Civil, visto que a comunicação do ex-patrono torna desnecessária a suspensão do processo para regularização da representação. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ. 2 - A comunicação da renúncia ao ex-cliente prescinde de forma específica, conforme interpretação do art. 112, caput, do Código de Processo Civil. Desse modo, admite-se comprovação por meio de documento particular que exponha a comunicação eletrônica travada entre as partes, com o devido comprovante de entrega e leitura das mensagens. Doutrina a respeito do tema. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268252-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) - destaquei e grifei. No presente caso, verifica-se que a comunicação apresentada pelo(a) D. Procurador(a) requerente consiste em mera cópia de mensagem eletrônica (e-mail), sem qualquer comprovação de que foi efetivamente recebida e lida pelo mandante. A simples cópia da mensagem eletrônica não demonstra: a) que o e-mail foi, de fato, enviado; b) que chegou ao destinatário; c) que foi efetivamente lido pelo mandante; d) a confirmação de recebimento ou qualquer outra forma de ciência inequívoca. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a ausência de prova de receptividade da comunicação torna a renúncia ineficaz (STJ, REsp nº 1.987.007/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18/10/2022). Portanto, a exigência de comprovação inequívoca da ciência do mandante visa proteger tanto o mandante quanto a própria regularidade do processo. Como bem observado pelo STJ, "não pode o Poder Judiciário (...) inferir eventual conhecimento da renúncia, por se tratar, inclusive, de pressuposto processual" (STJ, AgInt na PET no REsp nº 1.647.505/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24/11/2021). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de renúncia de mandato formulado pelo(a) advogado(a) THAMIRES DE ARAÚJO LIMA, inscrito(a) na OAB/SP sob o nº 347.922, reputando-a ineficaz, pela ausência de comprovação da comunicação inequívoca ao mandante, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil. 2. Permanece o(a) requerente como Advogado(a) constituído(a) nos autos para todos os fins de direito, devendo, caso persista o interesse na renúncia, comprovar a comunicação ao mandante por meio idôneo que demonstre sua ciência inequívoca, tal como: A) Carta com aviso de recebimento; B) Notificação extrajudicial; C) Mensagem eletrônica com confirmação de leitura e resposta do destinatário; D) Qualquer outro meio que comprove efetivamente a ciência do mandante. 3. No mais, reporto-me às fls. 158/159. Intimem-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), CAROLINA MEIRELES BORGES (OAB 388622/SP)

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ID: 323667612

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000096-24.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP CONDOMINIO EDIFICIO SAN CHRISTOFORO CONDOMINIO PRIVILEGE PARQUE ACLIMACAO

Polo Passivo:

ANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FAGNER LUIZ CAETANO

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JAIRO CLAUDIO DA SILVA

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ANTONIO SOUSA DA CONCEICAO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000096-24.2024.5.02.0083 AGRAVANTE: ANSERV GERAL PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000096-24.2024.5.02.0083 AGRAVANTE: ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (2) AGRAVADO: ANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000096-24.2024.5.02.0083 AGRAVANTE : ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP ADVOGADO : Dr. JAIRO CLAUDIO DA SILVA AGRAVANTE : CONDOMINIO PRIVILEGE PARQUE ACLIMACAO ADVOGADO : Dr. JAIRO CLAUDIO DA SILVA AGRAVANTE : CONDOMINIO EDIFICIO SAN CHRISTOFORO ADVOGADO : Dr. JAIRO CLAUDIO DA SILVA AGRAVADO : ANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. FAGNER LUIZ CAETANO ADVOGADO : Dr. ANTONIO SOUSA DA CONCEICAO MENDES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOSEIRELI - EPP (E PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000096-24.2024.5.02.0083 : ANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA : ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (2) 1000096-24.2024.5.02.0083 - 15ª Turma 1. ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP2. CONDOMINIO PRIVILEGE PARQUE ACLIMACAO Recorrente(s): 3. CONDOMINIO EDIFICIO SAN CHRISTOFORO Advogados do RECORRENTE: ANTONIO SOUSA DA CONCEICAOMENDES, FAGNER LUIZ CAETANO 1. ANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRARecorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: JAIRO CLAUDIO DA SILVA, JAIRO CLAUDIO DA SILVA, JAIRO CLAUDIO DA SILVA RECURSO DE:ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOSEIRELI - EPP (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id05d7c9b,fc4cbaa,9b7d895; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 1ead839). Regular a representação processual (Id 56f30d2 e 01aa170). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id f3ccbdd; Depósitorecursal recolhido no RR, id 14913a0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multaprevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a ausência de quitação dasparcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. Nesse sentido: E-ED-RR-240-26.2012.5.02.0086, SBDI-1, RelatorMinistro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020; ARR-3019-31.2013.5.02.0049, RelatorMinistro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 9/8/2019; RR-151-53.2013.5.06.0022, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 28/8/2020; AIRR-20616-65.2016.5.04.0303, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de FontanPereira, 3ª Turma, DEJT 14/8/2020; RR-100255-65.2018.5.01.0071, Relator MinistroGuilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 4/9/2020; Ag-ARR-1261-87.2016.5.12.0031, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 24/5/2019; RR-1000176-24.2018.5.02.0042, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 14/2/2020; Ag-RR-13900-38.2009.5.01.0016, Relator Desembargador Convocado RobertoNóbrega de Almeida Filho, 7ª Turma, DEJT 22/2/2019; ARR-11005-98.2017.5.03.0071, 8ªTurma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/11/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cte SAO PAULO/SP, 07 de abril de 2025. WILSON FERNANDESDesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 71 (leading case TST- RRAg - 0000031-72.2024.5.17.0101, em que fixada a seguinte tese: É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP

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Anserv Geral Participacoes E Servicos Eireli - Epp e outros x Andre Evangelista De Oliveira

ID: 323667621

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000096-24.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP CONDOMINIO EDIFICIO SAN CHRISTOFORO CONDOMINIO PRIVILEGE PARQUE ACLIMACAO

Polo Passivo:

ANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

FAGNER LUIZ CAETANO

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JAIRO CLAUDIO DA SILVA

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ANTONIO SOUSA DA CONCEICAO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000096-24.2024.5.02.0083 AGRAVANTE: ANSERV GERAL PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000096-24.2024.5.02.0083 AGRAVANTE: ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (2) AGRAVADO: ANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000096-24.2024.5.02.0083 AGRAVANTE : ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP ADVOGADO : Dr. JAIRO CLAUDIO DA SILVA AGRAVANTE : CONDOMINIO PRIVILEGE PARQUE ACLIMACAO ADVOGADO : Dr. JAIRO CLAUDIO DA SILVA AGRAVANTE : CONDOMINIO EDIFICIO SAN CHRISTOFORO ADVOGADO : Dr. JAIRO CLAUDIO DA SILVA AGRAVADO : ANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. FAGNER LUIZ CAETANO ADVOGADO : Dr. ANTONIO SOUSA DA CONCEICAO MENDES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOSEIRELI - EPP (E PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000096-24.2024.5.02.0083 : ANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA : ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (2) 1000096-24.2024.5.02.0083 - 15ª Turma 1. ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP2. CONDOMINIO PRIVILEGE PARQUE ACLIMACAO Recorrente(s): 3. CONDOMINIO EDIFICIO SAN CHRISTOFORO Advogados do RECORRENTE: ANTONIO SOUSA DA CONCEICAOMENDES, FAGNER LUIZ CAETANO 1. ANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRARecorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: JAIRO CLAUDIO DA SILVA, JAIRO CLAUDIO DA SILVA, JAIRO CLAUDIO DA SILVA RECURSO DE:ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOSEIRELI - EPP (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id05d7c9b,fc4cbaa,9b7d895; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 1ead839). Regular a representação processual (Id 56f30d2 e 01aa170). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id f3ccbdd; Depósitorecursal recolhido no RR, id 14913a0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multaprevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a ausência de quitação dasparcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. Nesse sentido: E-ED-RR-240-26.2012.5.02.0086, SBDI-1, RelatorMinistro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020; ARR-3019-31.2013.5.02.0049, RelatorMinistro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 9/8/2019; RR-151-53.2013.5.06.0022, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 28/8/2020; AIRR-20616-65.2016.5.04.0303, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de FontanPereira, 3ª Turma, DEJT 14/8/2020; RR-100255-65.2018.5.01.0071, Relator MinistroGuilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 4/9/2020; Ag-ARR-1261-87.2016.5.12.0031, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 24/5/2019; RR-1000176-24.2018.5.02.0042, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 14/2/2020; Ag-RR-13900-38.2009.5.01.0016, Relator Desembargador Convocado RobertoNóbrega de Almeida Filho, 7ª Turma, DEJT 22/2/2019; ARR-11005-98.2017.5.03.0071, 8ªTurma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/11/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cte SAO PAULO/SP, 07 de abril de 2025. WILSON FERNANDESDesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 71 (leading case TST- RRAg - 0000031-72.2024.5.17.0101, em que fixada a seguinte tese: É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO PRIVILEGE PARQUE ACLIMACAO

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Anserv Geral Participacoes E Servicos Eireli - Epp e outros x Andre Evangelista De Oliveira

ID: 323667639

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000096-24.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP CONDOMINIO EDIFICIO SAN CHRISTOFORO CONDOMINIO PRIVILEGE PARQUE ACLIMACAO

Polo Passivo:

ANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

FAGNER LUIZ CAETANO

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JAIRO CLAUDIO DA SILVA

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ANTONIO SOUSA DA CONCEICAO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000096-24.2024.5.02.0083 AGRAVANTE: ANSERV GERAL PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000096-24.2024.5.02.0083 AGRAVANTE: ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (2) AGRAVADO: ANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000096-24.2024.5.02.0083 AGRAVANTE : ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP ADVOGADO : Dr. JAIRO CLAUDIO DA SILVA AGRAVANTE : CONDOMINIO PRIVILEGE PARQUE ACLIMACAO ADVOGADO : Dr. JAIRO CLAUDIO DA SILVA AGRAVANTE : CONDOMINIO EDIFICIO SAN CHRISTOFORO ADVOGADO : Dr. JAIRO CLAUDIO DA SILVA AGRAVADO : ANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. FAGNER LUIZ CAETANO ADVOGADO : Dr. ANTONIO SOUSA DA CONCEICAO MENDES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOSEIRELI - EPP (E PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000096-24.2024.5.02.0083 : ANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA : ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (2) 1000096-24.2024.5.02.0083 - 15ª Turma 1. ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP2. CONDOMINIO PRIVILEGE PARQUE ACLIMACAO Recorrente(s): 3. CONDOMINIO EDIFICIO SAN CHRISTOFORO Advogados do RECORRENTE: ANTONIO SOUSA DA CONCEICAOMENDES, FAGNER LUIZ CAETANO 1. ANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRARecorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: JAIRO CLAUDIO DA SILVA, JAIRO CLAUDIO DA SILVA, JAIRO CLAUDIO DA SILVA RECURSO DE:ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOSEIRELI - EPP (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id05d7c9b,fc4cbaa,9b7d895; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 1ead839). Regular a representação processual (Id 56f30d2 e 01aa170). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id f3ccbdd; Depósitorecursal recolhido no RR, id 14913a0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multaprevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a ausência de quitação dasparcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. Nesse sentido: E-ED-RR-240-26.2012.5.02.0086, SBDI-1, RelatorMinistro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020; ARR-3019-31.2013.5.02.0049, RelatorMinistro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 9/8/2019; RR-151-53.2013.5.06.0022, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 28/8/2020; AIRR-20616-65.2016.5.04.0303, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de FontanPereira, 3ª Turma, DEJT 14/8/2020; RR-100255-65.2018.5.01.0071, Relator MinistroGuilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 4/9/2020; Ag-ARR-1261-87.2016.5.12.0031, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 24/5/2019; RR-1000176-24.2018.5.02.0042, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 14/2/2020; Ag-RR-13900-38.2009.5.01.0016, Relator Desembargador Convocado RobertoNóbrega de Almeida Filho, 7ª Turma, DEJT 22/2/2019; ARR-11005-98.2017.5.03.0071, 8ªTurma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/11/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cte SAO PAULO/SP, 07 de abril de 2025. WILSON FERNANDESDesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 71 (leading case TST- RRAg - 0000031-72.2024.5.17.0101, em que fixada a seguinte tese: É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO SAN CHRISTOFORO

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Anserv Geral Participacoes E Servicos Eireli - Epp e outros x Andre Evangelista De Oliveira

ID: 323667650

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000096-24.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP CONDOMINIO EDIFICIO SAN CHRISTOFORO CONDOMINIO PRIVILEGE PARQUE ACLIMACAO

Polo Passivo:

ANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

FAGNER LUIZ CAETANO

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JAIRO CLAUDIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SOUSA DA CONCEICAO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000096-24.2024.5.02.0083 AGRAVANTE: ANSERV GERAL PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000096-24.2024.5.02.0083 AGRAVANTE: ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (2) AGRAVADO: ANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000096-24.2024.5.02.0083 AGRAVANTE : ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP ADVOGADO : Dr. JAIRO CLAUDIO DA SILVA AGRAVANTE : CONDOMINIO PRIVILEGE PARQUE ACLIMACAO ADVOGADO : Dr. JAIRO CLAUDIO DA SILVA AGRAVANTE : CONDOMINIO EDIFICIO SAN CHRISTOFORO ADVOGADO : Dr. JAIRO CLAUDIO DA SILVA AGRAVADO : ANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. FAGNER LUIZ CAETANO ADVOGADO : Dr. ANTONIO SOUSA DA CONCEICAO MENDES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOSEIRELI - EPP (E PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000096-24.2024.5.02.0083 : ANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA : ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (2) 1000096-24.2024.5.02.0083 - 15ª Turma 1. ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP2. CONDOMINIO PRIVILEGE PARQUE ACLIMACAO Recorrente(s): 3. CONDOMINIO EDIFICIO SAN CHRISTOFORO Advogados do RECORRENTE: ANTONIO SOUSA DA CONCEICAOMENDES, FAGNER LUIZ CAETANO 1. ANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRARecorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: JAIRO CLAUDIO DA SILVA, JAIRO CLAUDIO DA SILVA, JAIRO CLAUDIO DA SILVA RECURSO DE:ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOSEIRELI - EPP (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id05d7c9b,fc4cbaa,9b7d895; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 1ead839). Regular a representação processual (Id 56f30d2 e 01aa170). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id f3ccbdd; Depósitorecursal recolhido no RR, id 14913a0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multaprevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a ausência de quitação dasparcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. Nesse sentido: E-ED-RR-240-26.2012.5.02.0086, SBDI-1, RelatorMinistro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020; ARR-3019-31.2013.5.02.0049, RelatorMinistro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 9/8/2019; RR-151-53.2013.5.06.0022, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 28/8/2020; AIRR-20616-65.2016.5.04.0303, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de FontanPereira, 3ª Turma, DEJT 14/8/2020; RR-100255-65.2018.5.01.0071, Relator MinistroGuilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 4/9/2020; Ag-ARR-1261-87.2016.5.12.0031, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 24/5/2019; RR-1000176-24.2018.5.02.0042, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 14/2/2020; Ag-RR-13900-38.2009.5.01.0016, Relator Desembargador Convocado RobertoNóbrega de Almeida Filho, 7ª Turma, DEJT 22/2/2019; ARR-11005-98.2017.5.03.0071, 8ªTurma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/11/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cte SAO PAULO/SP, 07 de abril de 2025. WILSON FERNANDESDesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 71 (leading case TST- RRAg - 0000031-72.2024.5.17.0101, em que fixada a seguinte tese: É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA

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Jose Marcos De Sousa x Construtora Alicercy Eireli e outros

ID: 326898521

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000176-10.2025.5.02.0711

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS DE SOUSA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ALICERCY EIRELI PLENNA RIVIERA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Notificação

Advogados:

ADENIL AGRIPINO DE OLIVEIRA

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MARCELO FLORENTINO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000176-10.2025.5.02.0711 RECLAMANTE: JOSE MARCOS DE SOUSA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000176-10.2025.5.02.0711 RECLAMANTE: JOSE MARCOS DE SOUSA RECLAMADO: CONSTRUTORA ALICERCY EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3bddd57 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho, Dr(a). GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA. À deliberação de V.Exa. São Paulo, data abaixo. CAMILA SILVA MOREIRA DA FRAGA Servidor(a) DESPACHO Vistos. Nos termos da sentença ID.7d3ddac, exclua-se a empresa PLENNA RIVIERA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA da lide, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito quanto a segunda ré, nos termos dos artigos 330, inciso II, e 485, inciso VI, ambos do CPC. Intime-se a primeira ré para anotar a baixa na CTPS digital do reclamante, com data de saída em 10/01/2025 (considerada a projeção do aviso-prévio – art. 17 da Instrução Normativa SRT nº 15 de 14/07/2010 e OJ 82 da SDI-1 do C. TST), sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, sem prejuízo da anotação ser feita pela Secretaria da Vara, devendo comprovar nos autos no prazo de 10 dias. A ré deverá ainda apresentar na Secretaria da Vara as guias TRCT01 e CD/SD do reclamante, no prazo de 10 dias, sob pena de pagamento de indenização do seguro-desemprego, caso se comprove que a autora deixou de receber o benefício por culpa da ré. Apresentado, intime-se o autor para retirada. A diferenças de FGTS deferidas deverão ser depositadas pela primeira reclamada na conta vinculada da parte autora no prazo de 10 dias, sob pena de execução do valor correspondente. No mesmo prazo, a primeira reclamada deverá apresentar na Secretaria da Vara a guia para levantamento dos valores depositados, sem prejuízo da expedição de alvará pela Secretaria da Vara. Apresentado, intime-se o autor para retirada. Faculta-se às partes o contato direto para entrega dos referidos documentos, bastando que informem ao Juízo o devido cumprimento no prazo estabelecido. Apresente a primeira reclamada os cálculos de liquidação, de forma fundamentada, no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO e de se PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA COM EVENTUAIS VALORES POSTERIORMENTE APRESENTADOS PELO RECLAMANTE. Para o cálculo, a reclamada deverá observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b.1) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; b.2) a correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 25/10/2021, nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, e considerando a recente decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, os débitos trabalhistas serão corrigidos pelo IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa Selic, até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a taxa legal: correção efetuada pelo IPCA, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.756, de 31/10/2017 e OJ 400 do TST); d) O cálculo das contribuições previdenciárias deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. e) ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. No mesmo prazo para apresentação dos cálculos e desde que se trate de execução definitiva, a RECLAMADA deverá pagar o valor confessado em sua conta de liquidação, deduzido o valor do depósito recursal, mediante guia de depósito expedida pelo Banco do Brasil S/A (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito) e comprovar o pagamento nos autos. Decorrido o prazo para apresentação dos cálculos pela reclamada e independentemente de nova intimação, o reclamante poderá impugnar a conta apresentada pela reclamada de forma fundamentada, trazendo seus cálculos aos autos no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO. Caso a impugnação não aponte especificamente os pontos de incorreção da conta, não será admitida por ser genérica. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARCOS DE SOUSA

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Jose Marcos De Sousa x Construtora Alicercy Eireli e outros

ID: 326898528

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000176-10.2025.5.02.0711

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS DE SOUSA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ALICERCY EIRELI PLENNA RIVIERA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Notificação

Advogados:

ADENIL AGRIPINO DE OLIVEIRA

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MARCELO FLORENTINO VIANA

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JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000176-10.2025.5.02.0711 RECLAMANTE: JOSE MARCOS DE SOUSA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000176-10.2025.5.02.0711 RECLAMANTE: JOSE MARCOS DE SOUSA RECLAMADO: CONSTRUTORA ALICERCY EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3bddd57 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho, Dr(a). GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA. À deliberação de V.Exa. São Paulo, data abaixo. CAMILA SILVA MOREIRA DA FRAGA Servidor(a) DESPACHO Vistos. Nos termos da sentença ID.7d3ddac, exclua-se a empresa PLENNA RIVIERA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA da lide, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito quanto a segunda ré, nos termos dos artigos 330, inciso II, e 485, inciso VI, ambos do CPC. Intime-se a primeira ré para anotar a baixa na CTPS digital do reclamante, com data de saída em 10/01/2025 (considerada a projeção do aviso-prévio – art. 17 da Instrução Normativa SRT nº 15 de 14/07/2010 e OJ 82 da SDI-1 do C. TST), sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, sem prejuízo da anotação ser feita pela Secretaria da Vara, devendo comprovar nos autos no prazo de 10 dias. A ré deverá ainda apresentar na Secretaria da Vara as guias TRCT01 e CD/SD do reclamante, no prazo de 10 dias, sob pena de pagamento de indenização do seguro-desemprego, caso se comprove que a autora deixou de receber o benefício por culpa da ré. Apresentado, intime-se o autor para retirada. A diferenças de FGTS deferidas deverão ser depositadas pela primeira reclamada na conta vinculada da parte autora no prazo de 10 dias, sob pena de execução do valor correspondente. No mesmo prazo, a primeira reclamada deverá apresentar na Secretaria da Vara a guia para levantamento dos valores depositados, sem prejuízo da expedição de alvará pela Secretaria da Vara. Apresentado, intime-se o autor para retirada. Faculta-se às partes o contato direto para entrega dos referidos documentos, bastando que informem ao Juízo o devido cumprimento no prazo estabelecido. Apresente a primeira reclamada os cálculos de liquidação, de forma fundamentada, no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO e de se PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA COM EVENTUAIS VALORES POSTERIORMENTE APRESENTADOS PELO RECLAMANTE. Para o cálculo, a reclamada deverá observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b.1) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; b.2) a correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 25/10/2021, nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, e considerando a recente decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, os débitos trabalhistas serão corrigidos pelo IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa Selic, até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a taxa legal: correção efetuada pelo IPCA, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.756, de 31/10/2017 e OJ 400 do TST); d) O cálculo das contribuições previdenciárias deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. e) ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. No mesmo prazo para apresentação dos cálculos e desde que se trate de execução definitiva, a RECLAMADA deverá pagar o valor confessado em sua conta de liquidação, deduzido o valor do depósito recursal, mediante guia de depósito expedida pelo Banco do Brasil S/A (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito) e comprovar o pagamento nos autos. Decorrido o prazo para apresentação dos cálculos pela reclamada e independentemente de nova intimação, o reclamante poderá impugnar a conta apresentada pela reclamada de forma fundamentada, trazendo seus cálculos aos autos no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO. Caso a impugnação não aponte especificamente os pontos de incorreção da conta, não será admitida por ser genérica. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PLENNA RIVIERA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - CONSTRUTORA ALICERCY EIRELI

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Processo nº 1000176-23.2025.8.11.0092

ID: 299376343

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-23.2025.8.11.0092

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME JUNIO PAES ANANIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ZAIDONIR REZENDE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo n°: 1000176-23.2025.8.11.0092 1) Trata-se de ação declaratória de reconhecimento de prestação de serviços em cargo e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo n°: 1000176-23.2025.8.11.0092 1) Trata-se de ação declaratória de reconhecimento de prestação de serviços em cargo em comissão, ajuizada por GUILHERME JUNIOR PAES ANANIAS em desfavor do MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI – MT, com a indicação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS como terceiro interessado. A parte autora busca, em síntese, o reconhecimento da efetiva prestação de serviços no período compreendido entre 03 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2004, junto à Delegacia Municipal de Polícia Judiciária Civil, exercendo a função de Agente Administrativo, com jornada regular de segunda a sexta-feira e remuneração equivalente a um salário mínimo vigente à época. Afirma que, apesar de ter desempenhado suas atividades de forma habitual, subordinada, onerosa, contínua e com pessoalidade, preenchendo, portanto, todos os requisitos caracterizadores do vínculo de natureza empregatícia, não houve formalização contratual por parte do Município, o que resultou na ausência de registros formais e no consequente prejuízo à contagem do tempo de contribuição para fins previdenciários junto ao INSS. Alega, ainda, que a omissão do ente público municipal em formalizar o vínculo e recolher as contribuições previdenciárias devidas resultou em prejuízo direto e relevante ao seu planejamento de aposentadoria, privando-o de período legítimo de labor público. Diante disso, pleiteia a declaração judicial do vínculo jurídico-administrativo mantido com o Município de Alto Taquari-MT e a consequente homologação do período laborado pelo INSS, para que possa ser validamente computado no cômputo de sua aposentadoria futura (ID 187664849). Foi determinada a emenda à petição inicial (ID 187941016), tendo a parte autora promovendo-a ao ID 188823911. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. 2) RECEBO a petição inicial e sua emenda promovida ao ID 191622109, porquanto atende aos requisitos legais previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, não se enquadrando nas hipóteses dos arts. 321 e 330 do mesmo diploma legal. 3) Considerando o requerimento formulado pela parte autora no ID 191622109, no qual pleiteia o parcelamento das custas processuais, DEFIRO o pedido para que o pagamento das custas iniciais, no valor total de R$ 738,81 (setecentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos), conforme ID 191622110, seja realizado em 03 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 246,27 (duzentos e quarenta e seis reais e vinte e sete centavos), com fundamento no artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil, bem como na orientação administrativa firmada pela Corregedoria-Geral da Justiça, conforme Ofício Circular n. 04/2018/GAB-J-Aux, de 06 de março de 2018. Deverá a parte autora comprovar mês a mês a quitação, até o 15º dia de cada mês perante a Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca, sob risco de extinção. Pratiquem-se os atos próprios para registro do parcelamento. Caberá à autora a emissão de guia para pagamento. No caso de inadimplemento da autora, comunique-se no presente feito para análise de possível extinção da demanda, por ausência de pressuposto processual. Ressalta-se que o parcelamento em tela se refere àquelas custas de distribuição do processo, e não abrange as despesas processuais havidas no curso do processo, conforme estabelece o art. 468, §8º, CNGC. INTIME-SE a parte autora para que iniciar o procedimento e comprovar o pagamento da primeira parcela das custas iniciais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Caso as custas não sejam recolhidas, certifique-se e venha o processo concluso para extinção. 4) Recolhidas as custas, PAUTE-SE data para realização de audiência de conciliação. Consigno que a citação do(a) requerido(a) deverá ocorrer com antecedência máxima de 20 (vinte) dias da data em que foi designada a audiência nestes autos, consoante dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para comparecerem à audiência, acompanhadas de seus respectivos advogados, caso constituídos.[1] Faça-se consignar de que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e implicará em multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. (CPC, art. 334, § 8°). 5) Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), no endereço declinado na inicial/mediante recurso tecnológico. 6) Na audiência, se não houver acordo, sai o(a) requerido(a) intimado(a) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa (art. 335, I, do CPC). 7) Após, havendo preliminar(es) vistas ao(à) autor(a) para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 8) Em seguida, apresentado réplica ou não arguida preliminar em contestação, com fundamento nos artigos 6º, 10 e 357, inciso II e 370, todos do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo de 10 (dez) dias úteis para apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquelas que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Consigno ainda que, requerida a produção de prova testemunhal, a(s) parte(s) deve(m) apresentar a qualificação completa das testemunhas e arrolá-las, observando que estas não se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 447 do CPC. Caso seja necessário o arrolamento de testemunhas incapazes, impedidas ou suspeitas, a(s) parte(s) requerente(s) deverá(ão) justificar a pertinência da sua oitiva, apresentando as razões pelas quais considera relevante a produção dessa prova. O silêncio ou protesto genérico por produção de provas será interposta como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligência inúteis ou meramente protelatórias. 9) Em seguida, caso haja requerimento de produção de provas, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento. Do contrário, conclusos para sentença. 10) Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, datado e assinado digitalmente. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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