Resultados para "1000233-04.2022.8.26.0650" – Página 120 de 148

Jefferson Silvestre Dos Santos x Agencia Vat Marketing Promocional Ltda e outros

ID: 316130231

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000233-92.2025.5.02.0431

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON SILVESTRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGENCIA VAT MARKETING PROMOCIONAL LTDA AGENCIA W8 LTDA PATRIANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAUL DOLABELA DA SILVA

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FRANCINI NABUCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000233-92.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: JEFFERSON SILVESTRE DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000233-92.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: JEFFERSON SILVESTRE DOS SANTOS RECLAMADO: AGENCIA W8 LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56f04f1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço o feito concluso ao(à) MM. Juíz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 03 de julho de 2025. SILVIA OKIDA GENNARI Assistente de Secretaria DESPACHO Ante os termos do v. acórdão, converta-se o rito da presente para ordinário. Audiência redesignada para o dia 07/08/2025 13:30 horas. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. As partes ficam cientes de que não haverá adiamento da audiência una ou de instrução quando as partes, previamente intimadas, não apresentarem o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (caso de não apresentação de rol – art. 825, caput, da CLT), justificarem a ausência (Tema 64 do TST). Intime-se o reclamante e CITEM-SE as reclamadas sendo a 3ª reclamada por Oficial de Justiça no endereço indicado pelo autor no Id 06c1b33. ------------------------------------ CONVITE DE TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. LOCAL: 01ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ - 03º ANDAR ENDEREÇO: RUA MONTE CASSEROS, 259 - CENTRO, SANTO ANDRÉ DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA:____/____/____, ÀS ______ HORAS. NOME DA TESTEMUNHA:____________________________________ CPF:_________________________ ENDEREÇO:______________________________________________ ASSINATURA:_____________________________________________ SANTO ANDRE/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON SILVESTRE DOS SANTOS

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Kederchrys Borges De Oliveira e outros x Ciro De Oliveira Neto e outros

ID: 280852033

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000233-98.2022.5.02.0463

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KEDERCHRYS BORGES DE OLIVEIRA RAFAEL MOREIRA BALDIVIA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CIRO DE OLIVEIRA NETO G8 COLCHOES EIRELI GABRIELLE ELOI BOTELHO LMB ALVESTEGUI EIRELI - ME LUCIANO MOURA BRASIL ALVESTEGUI MAURILIO ALVES DOS SANTOS ORTO - SERVICOS DE ESCRITORIO - EIRELI TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIEL CIDRAO FROTA

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NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000233-98.2022.5.02.0463 RECLAMANTE: KEDERCHRYS BORGES DE OLIV…

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Ana Cristina Melo De Lima x Jcr Servicos Terceirizados Eireli e outros

ID: 278520319

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000233-47.2025.5.02.0252

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA MELO DE LIMA

Polo Passivo:

JCR SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

TEOFILO ANTONIO DOS SANTOS FILHO

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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MARIO ANTONIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000233-47.2025.5.02.0252 RECLAMANTE: ANA CRISTINA MELO DE LIMA RECLAMADO: J…

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Processo nº 1000233-56.2018.8.11.0037

ID: 317988378

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000233-56.2018.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BRIANEZI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADILES MARIA FONTANIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1000233-56.2018.8.11.0037. AUTOR(A): DANIEL BRIANEZI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vi…

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Daniel Francis Magalhaes x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 317455265

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000233-22.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FRANCIS MAGALHAES

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ARIANE BOCCI DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000233-22.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000233-22.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Daniel Francis Magalhaes (Justiça Gratuita) - Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROMOVIDA PELO CONSUMIDOR CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECEBIMENTO DE FATURA COM VALOR MUITO SUPERIOR AO MONTANTE CORRETO. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA A R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. TENTATIVA DE SOLUCIONAR A QUESTÃO EXTRAJUDICIALMENTE INEXITOSA. EVIDENTE QUE OS TRANSTORNOS DECORRENTES DESSE JAEZ ULTRAPASSAM A ESFERA DE MERO ABORRECIMENTO. EM RAZÃO DA CONDUTA CULPOSA DO APELADO, O AUTOR TEVE DE DISPENDER TEMPO E ENERGIA PARA VER SOLUCIONADO PROBLEMA AO QUAL NÃO DEU CAUSA, ACIONANDO O PODER JUDICIÁRIO PARA UMA SITUAÇÃO QUE PODERIA MUITO BEM TER SIDO RESOLVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA, AFINAL EVIDENTE O ERRO CONSTATADO NA FATURA EM COMENTO. A PERDA DE TEMPO LIVRE EM RAZÃO DA CONDUTA ABUSIVA DO APELADO É O QUE BASTA PARA ENSEJAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESGASTE DO CONSUMIDOR PARA RESOLUÇÃO DE PROBLEMA AO QUAL NÃO DEU CAUSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00, VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL AO CASO, VISTO QUE NÃO ENSEJA ENRIQUECIMENTO DO AUTOR E ATENDE À FUNÇÃO PUNITIVO PEDAGÓGICA DA SANÇÃO PARA EVITAR A REPETIÇÃO DA CONDUTA DO FORNECEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃ

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Ana Cristina Melo De Lima x Jcr Servicos Terceirizados Eireli e outros

ID: 277312210

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000233-47.2025.5.02.0252

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA MELO DE LIMA

Polo Passivo:

JCR SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

TEOFILO ANTONIO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO ANTONIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000233-47.2025.5.02.0252 RECLAMANTE: ANA CRISTINA MELO DE LIMA RECLAMADO: J…

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Fausto Tadashi Yoshinaga e outros x Arcivil Construtora Ltda - Me e outros

ID: 277356675

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000233-36.2017.5.02.0702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FAUSTO TADASHI YOSHINAGA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL LUIS BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

ARCIVIL CONSTRUTORA LTDA - ME FRANCISCO AIRTON DE SOUZA MARIA DE FATIMA DE AZEVEDO YOSHINAGA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA PROCOPIO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN RICARDO NAZARETH DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO BALBINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000233-36.2017.5.02.0702 RECLAMANTE: LUIS BRITO DA SILVA RECLA…

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Fausto Tadashi Yoshinaga e outros x Arcivil Construtora Ltda - Me e outros

ID: 277356681

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000233-36.2017.5.02.0702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FAUSTO TADASHI YOSHINAGA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL LUIS BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

ARCIVIL CONSTRUTORA LTDA - ME FRANCISCO AIRTON DE SOUZA MARIA DE FATIMA DE AZEVEDO YOSHINAGA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA PROCOPIO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN RICARDO NAZARETH DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO BALBINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000233-36.2017.5.02.0702 RECLAMANTE: LUIS BRITO DA SILVA RECLA…

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Processo nº 1000233-57.2025.4.01.4100

ID: 320484916

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000233-57.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE ALVES DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALAIN JONES MARQUES SARAIVA

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Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO AUTOS: 1000233-57.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SOLANGE ALVES DA SILVA COSTA IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL,… Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO AUTOS: 1000233-57.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SOLANGE ALVES DA SILVA COSTA IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA DO DEPARTAMENTO DE EMERGÊNCIAS EM SAÚDE PÚBLICA Decisão Primeiramente, esclareço pelo dever de transparência que foi excluída do PJe minuta assinada de forma indevida, pois não correspondia à versão final do provimento jurisprudencial a ser lançado nos autos, por erro do sistema ao não salvar o entendimento atual. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado que levou à exclusão da impetrante de concurso público para agente temporária. O feito tramitou na Justiça Estadual, pois foi apontada como autoridade coatora servidor estadual que efetivamente praticou atos de seleção no certame e, inclusive, apresentou informações com resposta sobre o ocorrido. O Estado de Rondônia, em sua manifestação, suscitou a ilegitimidade passiva, pois afirmou que o concurso foi realizado com recursos federais, o que foi acolhido pelo juízo de direito, que reconheceu sua incompetência e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Discordo do posicionamento adotado, pois a participação da União se restringiu ao custeio e demais atos foram praticados por autoridade estadual, a qual inclusive ofereceu informações completas sobre o ocorrido. O edital contemplava cargos de gestão estadual, municipal e federal. A impetrante se candidatou ao cargo de gestão estadual. Dessa forma, nos termos das Súmulas n. 224 e 150 do Superior Tribunal de Justiça, declaro a ilegitimidade passiva da União e devolvo aos autos à Justiça Estadual, sem suscitar conflito. Intimem-se, inclusive com o cadastro do Estado de Rondônia no PJe. Na ausência de recurso sem a concessão de efeito suspensivo, promova-se desde já a devolução dos autos. Porto Velho/RO, data da assinatura. VINICIUS COBUCCI Juiz Federal

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Sandra Marques Goncalves x Lar Altair Martins e outros

ID: 321311951

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000233-92.2020.5.02.0714

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARQUES GONCALVES

Polo Passivo:

LAR ALTAIR MARTINS MAMAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CRIANCA SANTAMARENSE

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE NEVES

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DURVAL AYRTON CAVALLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000233-92.2020.5.02.0714 RECLAMANTE: SANDRA MARQUES GONCALVES …

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