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Processo nº 1000233-10.2025.8.26.0323

ID: 311220321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000233-10.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

K. P. V. L. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRIKA DOS SANTOS ALMEIDA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000233-10.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - K.P.V.L.T. - Republicação da r. Decisão ao(à) Thayla Adrielen Vitorino Leite e e Kevin Pietro Vitorino Leite Tavares Repres… Processo 1000233-10.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - K.P.V.L.T. - Republicação da r. Decisão ao(à) Thayla Adrielen Vitorino Leite e e Kevin Pietro Vitorino Leite Tavares Representado(a) por sua Mãe Thayla Adrielen Vitorino Leite, na pessoa de seu(sua) advogado(a), Dr(a). Érika dos Santos Almeida Souza OAB 405304/SP, nos seguintes termos: "Vistos. Verifico a presença dos requisitos autorizadores do pleito liminar, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris. Os documentos de fls. 10/17 e constatação realizada por oficial de justiça, conforme certidão às 38, demonstram de modo satisfatório que o menor está sob a guarda de fato da genitora, nada havendo que desabone a conduta da autora como guardiã. O perigo na demora, a seu turno, é inerente ao caso e á condição da criança. Assim, defiro o pedido de urgência, para conceder a guarda provisória do infante à genitora. Saliento que a guardiã tem o dever de zelar pela guarda, saúde e moralidade do menor, bem como apresenta-lo neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O presente termo concede à guardiã o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§§ 1º, 2º e 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069 de 13/07/1990). Diante da mesma documentação carreada aos autos, em consequência, fixo os alimentos provisórios devidos pelo genitor em favor do menor em: i) 30% (trinta por cento) do salário mínimo para o caso de desemprego, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês; ou ii) 30% (quarenta por cento) dos ganhos líquidos do alimentante, caso empregado. Consigno que a remuneração líquida deve ser entendida como a bruta menos os descontos legais: INSS, FGTS e, eventualmente, IRPF. Os alimentos devem incidir sobre os rendimentos de caráter permanente. Portanto, não haverá incidência sobre eventuais férias convertidas em pecúnia, horas extras, PLR, adicional noturno e verbas rescisórias, por encerrarem verbas de natureza eventual. Sobre o terço constitucional de férias, contudo, há incidência, consoante entendimento do egrégio TJSP e do colendo STJ. Ainda, de modo a resguardar o convívio do infante com o genitor, fixo o seguinte regime de visitas provisórias: "aos sábados e domingos, retirada do menor às 10h e devolução até às 18h, do mesmo dia, sem pernoite. Nesse contexto, ressalto que, as visitas provisórias, tal qual estabelecida é a que melhor atende ao interesse do menor, até porque não há notícia nos autos de que o genitor, apesar de ausente, como relatado, represente risco ao menor. Ademais, o convívio com o genitor é importante ao desenvolvimento psicossocial da criança, assim como é imprescindível que esta desfrute de uma vida sadia, em ambientes seguros e tranquilos, onde sua integridade corporal, mental e emocional sejam preservadas, porquanto as mais graves consequências são sempre suportadas por ela própria, e que podem perdurar por toda sua existência, assim, "Nas decisões sobre a guarda de menores, deve ser preservado o interesse da criança, e sua manutenção em ambiente capaz de assegurar seu bem estar, físico e moral, sob a guarda dos pais ou de terceiros."(STJ REsp 686.709/PI Min. Humberto Gomes de Barros DJU 12.03.2007, p. 220). Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 28 de julho de 2025, às 13h30, que será realizada no CEJUSC Lorena, na Avenida Capitão Messias Ribeiro, nº 211, bairro Olaria (Mercadão Municipal). Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. HAVENDO DESINTERESSE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SUPRA DESIGNADA O RÉU DEVERÁ FAZÊ-LO, POR PETIÇÃO, APRESENTADA COM 10 (DEZ) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, CONTADOS DA DATA DA AUDIÊNCIA, nos termos do § 5º. Do artigo 334 do NCPC. Neste caso, O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO INICIAR-SE-Á A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE RETIRAR DA PAUTA A AUDIÊNCIA. A tentativa de conciliação poderá ser conduzida por conciliador nomeado por este Juízo, nos termos do Provimento nº 893/04 do Conselho Superior da Magistratura e Portaria nº 01/05, deste Juízo. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermediário de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais, III- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar respostas à reconvenção). As partes deverão atender a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, notadamente o art. 7º, ou seja, desde que efetivamente realizada a audiência do CEJUSC, independente de acordo celebrado ou não, o respectivo Conciliador deverá receber remuneração das partes, estabelecida com base no valor da causa e conforme tabela que instrui referida resolução, cuja quantia, preferencialmente, será dividida proporcionalmente para pagamento tão somente entre as partes "não beneficiárias" de gratuidade, podendo haver estipulação de remuneração menor diretamente com o Conciliador, cuja concordância deverá ser comprovada antes da audiência. Expeça-se ofício para desconto dos alimentos provisórios, conforme deferimento supra, depois de informado pela parte autora, o correto endereço do empregador do requerido. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.." - ADV: ÉRIKA DOS SANTOS ALMEIDA SOUZA (OAB 405304/SP), ÉRIKA DOS SANTOS ALMEIDA SOUZA (OAB 405304/SP)

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Benilson De Jesus Junior x Ab Solucoes Ambientais Ltda

ID: 315095009

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000802-26.2024.5.17.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BENILSON DE JESUS JUNIOR

Polo Passivo:

AB SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

POLIANA FIRME DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ODILIO GONCALVES DIAS NETO

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NATALIA PEDRONI FONSECA

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GERLIS PRATA SURLO

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RAISSA PESTANA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000802-26.2024.5.17.0012 AGRAVANTE: BENILSON DE JES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000802-26.2024.5.17.0012 AGRAVANTE: BENILSON DE JESUS JUNIOR AGRAVADO: AB SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000802-26.2024.5.17.0012 AGRAVANTE : BENILSON DE JESUS JUNIOR ADVOGADA : Dra. POLIANA FIRME DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. GERLIS PRATA SURLO ADVOGADO : Dr. ODILIO GONCALVES DIAS NETO AGRAVADO : AB SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA ADVOGADA : Dra. RAISSA PESTANA MOREIRA ADVOGADA : Dra. NATALIA PEDRONI FONSECA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 28/01/2025 - Id73aea3b; petição recursal apresentada em 10/02/2025 - Id 8c97b28). Regular a representação processual (Id f61b3cf). A parte recorrente está isenta de preparo, tendo em vista aconcessão da justiça gratuita (Ids 6bb9a68, 5559a77). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) /PREPARO (14075) / CUSTAS Insurge-se o Reclamante contra a condenação ao pagamento decustas afirmando ser beneficiário da justiça gratuita. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de queo STF, no julgamento da ADI 5766, considerou constitucional o artigo 844, §2º da CLT e,in casu, o reclamante não apresenta qualquer justifica para sua ausência à audiênciade Id. 6cc4d4a, deve ser mantida a sua condenação ao recolhimento de custas, cujopagamento é pressuposto para o ajuizamento de nova demanda, a teor do §3º do art.844 da CLT, não se verificando, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, §9º, da CLT. Ademais, tendo a C. Turma decidido no sentido de que sãodevidas as custas pelo reclamante beneficiário da justiça gratuita, considerando a tesefixada pelo STF na ADI nº 5.766, verifica-se que a decisão se encontra consonante como posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso,nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguintejulgado da Corte Revisora: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB AÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTODA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ÓBICE DA SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIAPREJUDICADA. (...) RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃOAJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃOTRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. ART. 844, § 2º, DA CLT,DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Nocaso em tela, o debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita aopagamento das custas processuais, na hipótese de ausência injustificada à audiênciadesignada pelo juízo, nos termos do novel art. 844, § 2º, da CLT, em reclamaçãotrabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra "a existência dequestão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", o que configura atranscendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendênciareconhecida. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta deInconstitucionalidade nº 5766, julgou-a improcedente no tocante ao art. 844, § 2º, daCLT, declarando-o constitucional. O dispositivo prevê a condenação do beneficiário dajustiça gratuita ao pagamento das custas processuais, na hipótese de ausênciainjustificada à audiência. Com efeito, para as reclamações trabalhistas ajuizadas após aeficácia da Lei 13.467/2017, a imposição de condenação ao pagamento das custasprocessuais, ao beneficiário da justiça gratuita que não apresenta motivo legalmentejustificável para sua ausência no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, daConstituição Federal. Por outro lado, a jurisprudência tem inclusive pontuado que oaludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere efetividade ao princípio darazoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira alitigância responsável, evitando o acionamento do Poder Judiciário por quem, de fato,não tem interesse na resolução do seu suposto conflito. Decisão regional emconsonância com a jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista nãoconhecido" (ARR-10598-19.2019.5.03.0105, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 11/10/2024)". (Grifamos) No mesmo sentido: RR-1001067-03.2019.5.02.0271, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/12/2024; RR-11681-96.2018.5.15.0129, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2024; RR-1001436-87.2018.5.02.0705, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 29/11/2024; RR-11390-04.2018.5.15.0095, 4ª Turma, Relatora MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/02/2025; Ag-AIRR-1000233-21.2022.5.02.0521,5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/08/2023; RR-1000386-47.2019.5.02.0331, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT22/11/2024); RR-11434-63.2023.5.15.0122, 8ª Turma, Relator DesembargadorConvocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BENILSON DE JESUS JUNIOR

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Benilson De Jesus Junior x Ab Solucoes Ambientais Ltda

ID: 315095024

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000802-26.2024.5.17.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BENILSON DE JESUS JUNIOR

Polo Passivo:

AB SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

POLIANA FIRME DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ODILIO GONCALVES DIAS NETO

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NATALIA PEDRONI FONSECA

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GERLIS PRATA SURLO

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RAISSA PESTANA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000802-26.2024.5.17.0012 AGRAVANTE: BENILSON DE JES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000802-26.2024.5.17.0012 AGRAVANTE: BENILSON DE JESUS JUNIOR AGRAVADO: AB SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000802-26.2024.5.17.0012 AGRAVANTE : BENILSON DE JESUS JUNIOR ADVOGADA : Dra. POLIANA FIRME DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. GERLIS PRATA SURLO ADVOGADO : Dr. ODILIO GONCALVES DIAS NETO AGRAVADO : AB SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA ADVOGADA : Dra. RAISSA PESTANA MOREIRA ADVOGADA : Dra. NATALIA PEDRONI FONSECA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 28/01/2025 - Id73aea3b; petição recursal apresentada em 10/02/2025 - Id 8c97b28). Regular a representação processual (Id f61b3cf). A parte recorrente está isenta de preparo, tendo em vista aconcessão da justiça gratuita (Ids 6bb9a68, 5559a77). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) /PREPARO (14075) / CUSTAS Insurge-se o Reclamante contra a condenação ao pagamento decustas afirmando ser beneficiário da justiça gratuita. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de queo STF, no julgamento da ADI 5766, considerou constitucional o artigo 844, §2º da CLT e,in casu, o reclamante não apresenta qualquer justifica para sua ausência à audiênciade Id. 6cc4d4a, deve ser mantida a sua condenação ao recolhimento de custas, cujopagamento é pressuposto para o ajuizamento de nova demanda, a teor do §3º do art.844 da CLT, não se verificando, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, §9º, da CLT. Ademais, tendo a C. Turma decidido no sentido de que sãodevidas as custas pelo reclamante beneficiário da justiça gratuita, considerando a tesefixada pelo STF na ADI nº 5.766, verifica-se que a decisão se encontra consonante como posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso,nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguintejulgado da Corte Revisora: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB AÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTODA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ÓBICE DA SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIAPREJUDICADA. (...) RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃOAJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃOTRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. ART. 844, § 2º, DA CLT,DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Nocaso em tela, o debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita aopagamento das custas processuais, na hipótese de ausência injustificada à audiênciadesignada pelo juízo, nos termos do novel art. 844, § 2º, da CLT, em reclamaçãotrabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra "a existência dequestão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", o que configura atranscendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendênciareconhecida. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta deInconstitucionalidade nº 5766, julgou-a improcedente no tocante ao art. 844, § 2º, daCLT, declarando-o constitucional. O dispositivo prevê a condenação do beneficiário dajustiça gratuita ao pagamento das custas processuais, na hipótese de ausênciainjustificada à audiência. Com efeito, para as reclamações trabalhistas ajuizadas após aeficácia da Lei 13.467/2017, a imposição de condenação ao pagamento das custasprocessuais, ao beneficiário da justiça gratuita que não apresenta motivo legalmentejustificável para sua ausência no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, daConstituição Federal. Por outro lado, a jurisprudência tem inclusive pontuado que oaludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere efetividade ao princípio darazoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira alitigância responsável, evitando o acionamento do Poder Judiciário por quem, de fato,não tem interesse na resolução do seu suposto conflito. Decisão regional emconsonância com a jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista nãoconhecido" (ARR-10598-19.2019.5.03.0105, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 11/10/2024)". (Grifamos) No mesmo sentido: RR-1001067-03.2019.5.02.0271, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/12/2024; RR-11681-96.2018.5.15.0129, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2024; RR-1001436-87.2018.5.02.0705, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 29/11/2024; RR-11390-04.2018.5.15.0095, 4ª Turma, Relatora MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/02/2025; Ag-AIRR-1000233-21.2022.5.02.0521,5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/08/2023; RR-1000386-47.2019.5.02.0331, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT22/11/2024); RR-11434-63.2023.5.15.0122, 8ª Turma, Relator DesembargadorConvocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - AB SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA

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Felipe De Oliveira Nery x Compel Construcoes Montagens E Projetos Eletricos Ltda e outros

ID: 328063550

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001216-69.2024.5.17.0191

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE OLIVEIRA NERY

Polo Passivo:

COMPEL CONSTRUCOES MONTAGENS E PROJETOS ELETRICOS LTDA EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO FAZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO JOSE SERAFIM VERBICARIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001216-69.2024.5.17.0191 AGRAVANTE: FELIPE DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001216-69.2024.5.17.0191 AGRAVANTE: FELIPE DE OLIVEIRA NERY AGRAVADO: COMPEL CONSTRUCOES MONTAGENS E PROJETOS ELETRICOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001216-69.2024.5.17.0191 AGRAVANTE : FELIPE DE OLIVEIRA NERY ADVOGADO : Dr. FABIO FAZANI AGRAVADO : COMPEL CONSTRUCOES MONTAGENS E PROJETOS ELETRICOS LTDA ADVOGADO : Dr. BRUNO JOSE SERAFIM VERBICARIO DOS SANTOS AGRAVADO : EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO : Dr. EDUARDO CHALFIN GPACV/mm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 31/03/2025 - Idf147a8c; petição recursal apresentada em 07/04/2025 - Id 41e84a6). Regular a representação processual (Id 679aa8b). Documento assinado eletronicamente por ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER, em 24/04/2025, às 15:17:51 - d873ee2 A parte recorrente está isenta de preparo, tendo em vista aconcessão da justiça gratuita (Id 83c7972). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Insurge-se a parte recorrente contra a condenação aopagamento de custas, por ser beneficiária da justiça gratuita. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que são devidas ascustas pelo reclamante beneficiário da justiça gratuita, considerando a tese fixada peloSTF na ADI nº 5.766, verifica-se que a decisão se encontra consonante com oposicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso,nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguintejulgado da Corte Revisora: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB AÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTODA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ÓBICE DA SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIAPREJUDICADA. (...) RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃOAJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃOTRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. ART. 844, § 2º, DA CLT,DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Nocaso em tela, o debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita aopagamento das custas processuais, na hipótese de ausência injustificada à audiênciadesignada pelo juízo, nos termos do novel art. 844, § 2º, da CLT, em reclamaçãotrabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra "a existência dequestão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", o que configura atranscendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendênciareconhecida. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta deInconstitucionalidade nº 5766, julgou-a improcedente no tocante ao art. 844, § 2º, daCLT, declarando-o constitucional. O dispositivo prevê a condenação do beneficiário dajustiça gratuita ao pagamento das custas processuais, na hipótese de ausênciainjustificada à audiência. Com efeito, para as reclamações trabalhistas ajuizadas após a Documento assinado eletronicamente por ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER, em 24/04/2025, às 15:17:51 - d873ee2 eficácia da Lei 13.467/2017, a imposição de condenação ao pagamento das custasprocessuais, ao beneficiário da justiça gratuita que não apresenta motivo legalmentejustificável para sua ausência no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aosprincípios constitucionais insculpidos no artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, daConstituição Federal. Por outro lado, a jurisprudência tem inclusive pontuado que oaludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere efetividade ao princípio darazoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira alitigância responsável, evitando o acionamento do Poder Judiciário por quem, de fato,não tem interesse na resolução do seu suposto conflito. Decisão regional emconsonância com a jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista nãoconhecido" (ARR-10598-19.2019.5.03.0105, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 11/10/2024)". (Grifamos) No mesmo sentido: RR-1001067-03.2019.5.02.0271, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/12/2024; RR-11681-96.2018.5.15.0129, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2024; RR-1001436-87.2018.5.02.0705, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 29/11/2024; RR-11390-04.2018.5.15.0095, 4ª Turma, Relatora MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/02/2025; Ag-AIRR-1000233-21.2022.5.02.0521,5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/08/2023; RR-1000386-47.2019.5.02.0331, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT22/11/2024); RR-11434-63.2023.5.15.0122, 8ª Turma, Relator DesembargadorConvocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE DE OLIVEIRA NERY

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Felipe De Oliveira Nery x Compel Construcoes Montagens E Projetos Eletricos Ltda e outros

ID: 328063566

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001216-69.2024.5.17.0191

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE OLIVEIRA NERY

Polo Passivo:

COMPEL CONSTRUCOES MONTAGENS E PROJETOS ELETRICOS LTDA EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO FAZANI

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EDUARDO CHALFIN

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BRUNO JOSE SERAFIM VERBICARIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001216-69.2024.5.17.0191 AGRAVANTE: FELIPE DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001216-69.2024.5.17.0191 AGRAVANTE: FELIPE DE OLIVEIRA NERY AGRAVADO: COMPEL CONSTRUCOES MONTAGENS E PROJETOS ELETRICOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001216-69.2024.5.17.0191 AGRAVANTE : FELIPE DE OLIVEIRA NERY ADVOGADO : Dr. FABIO FAZANI AGRAVADO : COMPEL CONSTRUCOES MONTAGENS E PROJETOS ELETRICOS LTDA ADVOGADO : Dr. BRUNO JOSE SERAFIM VERBICARIO DOS SANTOS AGRAVADO : EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO : Dr. EDUARDO CHALFIN GPACV/mm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 31/03/2025 - Idf147a8c; petição recursal apresentada em 07/04/2025 - Id 41e84a6). Regular a representação processual (Id 679aa8b). Documento assinado eletronicamente por ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER, em 24/04/2025, às 15:17:51 - d873ee2 A parte recorrente está isenta de preparo, tendo em vista aconcessão da justiça gratuita (Id 83c7972). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Insurge-se a parte recorrente contra a condenação aopagamento de custas, por ser beneficiária da justiça gratuita. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que são devidas ascustas pelo reclamante beneficiário da justiça gratuita, considerando a tese fixada peloSTF na ADI nº 5.766, verifica-se que a decisão se encontra consonante com oposicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso,nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguintejulgado da Corte Revisora: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB AÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTODA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ÓBICE DA SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIAPREJUDICADA. (...) RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃOAJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃOTRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. ART. 844, § 2º, DA CLT,DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Nocaso em tela, o debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita aopagamento das custas processuais, na hipótese de ausência injustificada à audiênciadesignada pelo juízo, nos termos do novel art. 844, § 2º, da CLT, em reclamaçãotrabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra "a existência dequestão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", o que configura atranscendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendênciareconhecida. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta deInconstitucionalidade nº 5766, julgou-a improcedente no tocante ao art. 844, § 2º, daCLT, declarando-o constitucional. O dispositivo prevê a condenação do beneficiário dajustiça gratuita ao pagamento das custas processuais, na hipótese de ausênciainjustificada à audiência. Com efeito, para as reclamações trabalhistas ajuizadas após a Documento assinado eletronicamente por ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER, em 24/04/2025, às 15:17:51 - d873ee2 eficácia da Lei 13.467/2017, a imposição de condenação ao pagamento das custasprocessuais, ao beneficiário da justiça gratuita que não apresenta motivo legalmentejustificável para sua ausência no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aosprincípios constitucionais insculpidos no artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, daConstituição Federal. Por outro lado, a jurisprudência tem inclusive pontuado que oaludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere efetividade ao princípio darazoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira alitigância responsável, evitando o acionamento do Poder Judiciário por quem, de fato,não tem interesse na resolução do seu suposto conflito. Decisão regional emconsonância com a jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista nãoconhecido" (ARR-10598-19.2019.5.03.0105, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 11/10/2024)". (Grifamos) No mesmo sentido: RR-1001067-03.2019.5.02.0271, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/12/2024; RR-11681-96.2018.5.15.0129, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2024; RR-1001436-87.2018.5.02.0705, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 29/11/2024; RR-11390-04.2018.5.15.0095, 4ª Turma, Relatora MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/02/2025; Ag-AIRR-1000233-21.2022.5.02.0521,5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/08/2023; RR-1000386-47.2019.5.02.0331, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT22/11/2024); RR-11434-63.2023.5.15.0122, 8ª Turma, Relator DesembargadorConvocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COMPEL CONSTRUCOES MONTAGENS E PROJETOS ELETRICOS LTDA

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Felipe De Oliveira Nery x Compel Construcoes Montagens E Projetos Eletricos Ltda e outros

ID: 328063580

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001216-69.2024.5.17.0191

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE OLIVEIRA NERY

Polo Passivo:

COMPEL CONSTRUCOES MONTAGENS E PROJETOS ELETRICOS LTDA EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO FAZANI

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EDUARDO CHALFIN

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BRUNO JOSE SERAFIM VERBICARIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001216-69.2024.5.17.0191 AGRAVANTE: FELIPE DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001216-69.2024.5.17.0191 AGRAVANTE: FELIPE DE OLIVEIRA NERY AGRAVADO: COMPEL CONSTRUCOES MONTAGENS E PROJETOS ELETRICOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001216-69.2024.5.17.0191 AGRAVANTE : FELIPE DE OLIVEIRA NERY ADVOGADO : Dr. FABIO FAZANI AGRAVADO : COMPEL CONSTRUCOES MONTAGENS E PROJETOS ELETRICOS LTDA ADVOGADO : Dr. BRUNO JOSE SERAFIM VERBICARIO DOS SANTOS AGRAVADO : EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO : Dr. EDUARDO CHALFIN GPACV/mm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 31/03/2025 - Idf147a8c; petição recursal apresentada em 07/04/2025 - Id 41e84a6). Regular a representação processual (Id 679aa8b). Documento assinado eletronicamente por ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER, em 24/04/2025, às 15:17:51 - d873ee2 A parte recorrente está isenta de preparo, tendo em vista aconcessão da justiça gratuita (Id 83c7972). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Insurge-se a parte recorrente contra a condenação aopagamento de custas, por ser beneficiária da justiça gratuita. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que são devidas ascustas pelo reclamante beneficiário da justiça gratuita, considerando a tese fixada peloSTF na ADI nº 5.766, verifica-se que a decisão se encontra consonante com oposicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso,nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguintejulgado da Corte Revisora: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB AÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTODA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ÓBICE DA SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIAPREJUDICADA. (...) RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃOAJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃOTRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. ART. 844, § 2º, DA CLT,DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Nocaso em tela, o debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita aopagamento das custas processuais, na hipótese de ausência injustificada à audiênciadesignada pelo juízo, nos termos do novel art. 844, § 2º, da CLT, em reclamaçãotrabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra "a existência dequestão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", o que configura atranscendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendênciareconhecida. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta deInconstitucionalidade nº 5766, julgou-a improcedente no tocante ao art. 844, § 2º, daCLT, declarando-o constitucional. O dispositivo prevê a condenação do beneficiário dajustiça gratuita ao pagamento das custas processuais, na hipótese de ausênciainjustificada à audiência. Com efeito, para as reclamações trabalhistas ajuizadas após a Documento assinado eletronicamente por ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER, em 24/04/2025, às 15:17:51 - d873ee2 eficácia da Lei 13.467/2017, a imposição de condenação ao pagamento das custasprocessuais, ao beneficiário da justiça gratuita que não apresenta motivo legalmentejustificável para sua ausência no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aosprincípios constitucionais insculpidos no artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, daConstituição Federal. Por outro lado, a jurisprudência tem inclusive pontuado que oaludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere efetividade ao princípio darazoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira alitigância responsável, evitando o acionamento do Poder Judiciário por quem, de fato,não tem interesse na resolução do seu suposto conflito. Decisão regional emconsonância com a jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista nãoconhecido" (ARR-10598-19.2019.5.03.0105, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 11/10/2024)". (Grifamos) No mesmo sentido: RR-1001067-03.2019.5.02.0271, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/12/2024; RR-11681-96.2018.5.15.0129, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2024; RR-1001436-87.2018.5.02.0705, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 29/11/2024; RR-11390-04.2018.5.15.0095, 4ª Turma, Relatora MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/02/2025; Ag-AIRR-1000233-21.2022.5.02.0521,5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/08/2023; RR-1000386-47.2019.5.02.0331, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT22/11/2024); RR-11434-63.2023.5.15.0122, 8ª Turma, Relator DesembargadorConvocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

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Sulamerica Cia De Seguro Saude x Clelia Neves Azevedo

ID: 330101625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000233-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

CLELIA NEVES AZEVEDO

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO CANCHERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000233-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Clelia Neves Azevedo - Trata-se de ação regressiva de danos ajuizada por SUL AMÉRICA COMPAN… Processo 1000233-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Clelia Neves Azevedo - Trata-se de ação regressiva de danos ajuizada por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em face de CLÉLIA NEVES DE AZEVEDO. Alega a autora que nos autos do processo de número 1111400-03.2017.8.26.0100, que tramitou perante à 11ª Vara Cível deste Foro Central, fora deferida a tutela provisória de urgência para que a então ré, ora autora, afastasse a cobrança de reajuste decorrente da alteração de faixa etária de plano de saúde firmado entre as partes até o julgamento final daquela demanda, e, posteriormente, foi proferida sentença de parcial procedência, para reduzir o reajuste por faixa etária do contrato, condenando a então ré, ora autora, a restituir de valores. Informa, ainda, que a r. sentença foi reformada, culminando na improcedência dos pedidos iniciais. Sustenta o dever da ré ressarcir os prejuízos suportados referente ao período compreendido entre o deferimento da liminar e o julgamento dos recursos de apelação. Requer a condenação da parte ré ao pagamento da importância R$ 51.953,91 (cinquenta e um mil novecentos e cinquenta e três reais e noventa e um centavos), a ser acrescida de correção monetária e juros. Deu-se a causa o valor de R$ 51.953,91 (cinquenta e um mil novecentos e cinquenta e três reais e noventa e um centavos). Junta documentos (fls. 23/402). Citada (fl. 413), a parte ré apresentou contestação (fls. 414/420), a arguir, em preliminar, falta de interesse de agir por inadequação da via eleita. Em prejudicial do mérito, defende a ocorrência de prescrição. Requer o acolhimento da preliminar ou da prejudicial do mérito. Acosta documentos (fls. 422/427). Sobreveio réplica (fls. 431/447). Instadas a especificarem as provas (fl. 450), a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (fls. 453/456). Já a parte ré quedou-se inerte. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O caso é de extinção do presente, sem exame do mérito, por falta de interesse de agir. O artigo 302 do Código de Processo Civil disciplina a responsabilização pela prestação da tutela provisória de urgência, fixando que aquele que requereu e fora beneficiado deverá responder pelos prejuízos causados nos próprios autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. Contudo, quando torna-se inviável a liquidação do referido prejuízo nos autos próprios, não é o caso da parte prejudicada ajuizar uma nova demanda. Sobre o tema, disserta Cassio Scarpinella Bueno: "O art. 302 é regra genérica que deve ser observada independentemente de se tratar de tutela concedida incidental ou antecedentemente, cautelar ou antecipadamente (parágrafo único do art. 294). A regra estatui a responsabilidade do requerente da tutela de urgência, estabelecendo, seu caput, àquele que a requereu, o dever de reparar os prejuízos que a efetivação da tutela de urgência causar à parte contrária, sem prejuízo de sua responsabilização por dano processual (arts. 79 a 81), nas hipóteses de seus quatro incisos (...) O parágrafo único do art. 302 dispõe que indenização será liquidada (apurada) nos autos em que a medida tiver sido concedida sempre que possível. Se não for - e a prática nos mostrará muitas razões para tanto - a postulação respectiva será exercida em outros autos (físicos ou eletrônicos), o que não significa que haverá novo "processo" nem outra "ação" para aquela finalidade. Uma vez apurado o valor dos prejuízos, o procedimento a ser observado é o de cumprimento de sentença, definitivo ou provisório, consoante o respectivo título executivo tenha, ou não, transitado em julgado". (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. 4. Ed. São Paulo: Saraiva). Grifo nosso. No mesmo sentido, cite-se o entendimento fixado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados pelo sistema processual vigenteà revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não. Com efeito, à luz da legislação, cuida-se de responsabilidade processual objetiva, bastando a existência do dano decorrente da pretensão deduzida em juízo para que sejam aplicados os arts. 273, § 3º, 475-O, incisos I e II, e 811 do CPC/1973 (correspondentes aos arts. 297, parágrafo único, 520, I e II, e 302 do novo CPC)". 2. Salientou-se também que "Em linha de princípio, a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido da parte interessada. A sentença de improcedência, quando revoga tutela antecipadamente concedida, constitui, como efeito secundário, título de certeza da obrigação de o autor indenizar o réu pelos danos eventualmente experimentados, cujo valor exato será posteriormente apurado em liquidação nos próprios autos". (STJ; Agint no Resp 1601267/RS; Relator: Luis Felipe Salomão; Órgão Julgado: Quarta Turma; ; Data do Julgamento: 07/02/2017; Data da Publicação: 15/02/2017). Grifo nosso. No caso em concreto, a própria parte autora indicou à inicial que o acórdão proferido em juízo de segundo grau nos autos de nº 1111400-03.2017.8.26.0100 transitou em julgado em 27.02.2023 (fl. 04). Assim, não cabia a autora, outrora ré, o ajuizamento desta ação, mas sim a instauração de cumprimento de sentença no juízo onde tramitou o processo de nº 1111400-03.2017.8.26.0100 para cobrar os valores afastados das mensalidades do contrato mantido entre as partes. Ante o exposto, EXTINGO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI, CPC, a presente demanda. Arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios de sucumbência à parte ré que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), FLÁVIO CANCHERINI (OAB 164452/SP)

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Processo nº 1009322-10.2024.8.11.0000

ID: 260819333

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009322-10.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUCILEIA MONTEIRO LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICK LOHANN BELOTI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009322-10.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeitos, Liminar, Classifica… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009322-10.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeitos, Liminar, Classificação e/ou Preterição] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI - CPF: 111.466.766-89 (ADVOGADO), LUCILEIA MONTEIRO LOPES - CPF: 976.854.881-91 (AGRAVANTE), MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA (AGRAVADO), MUNICIPIO DE QUERENCIA - CNPJ: 37.465.002/0001-66 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), WILLEN RARYTTON DE SOUZA ROSA - CPF: 047.346.011-43 (ADVOGADO), PATRICK LOHANN BELOTI LIMA - CPF: 111.548.236-01 (ADVOGADO), MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO - CPF: 124.782.086-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação Ordinária que indeferiu pedido de tutela de urgência para nomeação e posse imediata da agravante no cargo de Professora de Pedagogia da rede municipal de Querência/MT, à luz de aprovação em concurso público regido pelo Edital nº 001/2023. A recusa administrativa fundamentou-se em alegada incompatibilidade de horários com vínculo público anterior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência, tendo em vista a aprovação da agravante dentro do número de vagas e a recusa de nomeação fundada em possível incompatibilidade de horários com vínculo funcional pré-existente. III. Razões de decidir 3. A aprovação dentro do número de vagas gera direito subjetivo à nomeação, mas o momento da nomeação é discricionário, devendo a recusa ser motivada. 4. A Administração Pública apontou incompatibilidade de horários como causa impeditiva para a posse, o que exige instrução probatória para aferição da legalidade da acumulação. 5. A decisão que indeferiu a tutela liminar fundamentou-se na ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, o que não se mostra desarrazoado diante da controvérsia factual. 6. A concessão da liminar, no caso, esgotaria o objeto da ação, o que é vedado pelo art. 1º, § 3º, da L. 8.437/1992. 7. O parecer do Ministério Público é convergente com a necessidade de instrução probatória para análise do mérito. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. O direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas pode ser excepcionado mediante decisão motivada da Administração, desde que fundada em impedimento legal e suscetível de controle judicial. 2. A concessão de tutela de urgência que implique esgotamento do objeto principal da ação depende da demonstração inequívoca dos requisitos legais, o que não se verifica quando há necessidade de dilação probatória.” _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, inc. XVI; L. 8.437/1992, art. 1º, § 3º; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, j. 15.12.2015; STF, RE 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 10.08.2011; STJ, RMS 53.898/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21.06.2017; TJMT, N.U 1000026-12.2024.8.11.9005, Rel. Des. Aristeu Dias Batista Vilella, j. 01.04.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com efeito ativo, interposto por Lucileia Monteiro Lopes Herkert contra decisão proferida pelo Juízoda Vara Única de Querência-MT, que, nos autos da ação ordinária nº 1000233-14.2024.8.11.0080, proposta em desfavor do Município de Querência, indeferiu o pedido liminar, que objetivava sua imediata convocação em concurso público da rede municipal. Extrai-se dos autos que a Agravante prestou concurso público para provimento ao cargo de Professor(a) de Pedagogia para a Prefeitura Municipal de Querência - MT, regulado pelo Edital nº 001/2023, sendo classificada em 5° lugar no certame. Informa que o item 1.1 do edital de abertura determinou a oferta de 14 (quatorze) vagas para o cargo, porém, não recebeu convocação. Em suas razões recursais, a parte Agravante, em síntese, aduz preterição da municipalidade em não a convocar imediatamente, por argumento de incompatibilidade de horários, utilizando como fundamento a Lei Complementar nº 136/2023, vez que é pertencente aos quadros da administração pública em período diverso ao pretendido. Sustenta que a carga horaria atual que já ocupa é compatível com a vaga a qual foi aprovada no Certame nº 001/2023, pois o presente “não faz nenhuma previsão para além da carga horária a ser cumprida, e a Agravante exerce as mesmas 30 horas em horário do turno da manhã (conforme anexo) restando ainda, o horário da tarde e à noite”. Assim, alega que a conduta da Prefeitura Municipal de Querência - MT viola preceitos constitucionais, bem como o próprio interesse público. Nesses termos, aqui abreviados, pugna pelo deferimento do efeito ativo da tutela recursal, para determinar imediatamente a nomeação e posse da Agravante ao cargo de Professora de Pedagogia para a Prefeitura Municipal de Querência, e, no mérito, pugna pelo provimento do recurso. O efeito recursal foi indeferido (Id. 209541670). O Apelado apresentou contrarrazões intempestivas (Id. 236271654). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela improcedência dos pedidos constantes no recurso (Id. 224552174). Pagamento das custas, conforme Id. 209561180. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, reconheço presentes os pressupostos de admissibilidade, pelo que CONHEÇO do recurso. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lucileia Monteiro Lopes contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Querência/MT, que, nos autos da Ação Ordinária n. 1000233-14.2024.8.11.0080, indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando sua imediata convocação e posse no cargo de Professora de Pedagogia da rede municipal, conforme concurso regido pelo Edital n. 001/2023. A agravante sustenta, em síntese, que foi aprovada em 5º lugar para cargo que previa, originalmente, 14 vagas, e que a recusa administrativa em proceder à sua nomeação deu-se sob a justificativa de incompatibilidade de horários com vínculo funcional já existente. Alega que a suposta incompatibilidade não se sustenta, pois exerce 30 horas semanais no período matutino e haveria disponibilidade nos turnos vespertino e noturno para o exercício do novo cargo, não se configurando, portanto, qualquer impedimento legal ou material à acumulação lícita. A decisão agravada foi proferida nos termos do art. 300 do CPC e fundamentou-se na ausência de demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano grave ou de difícil reparação. A pretensão liminar foi reiterada nesta instância, mas indeferida pelo relator originário, sob o mesmo fundamento. Inicialmente, quanto a alegação de perda superveniente de objeto, suscitada pela parte agravada, entendo que não prospera. Isso por que, ainda que tenha havido convocação formal da candidata, não se configurou a posse no cargo, justamente porque a Administração Pública considerou ausente a compatibilidade de horários — circunstância esta que, ao contrário de esvaziar o objeto recursal, revela a controvérsia central e reforça o interesse recursal da parte agravante. No mérito, observa-se que o cerne da controvérsia repousa na alegada violação do direito subjetivo à nomeação, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, onde se fixou que tal direito surge, entre outras hipóteses, quando há preterição arbitrária e imotivada da ordem de classificação ou a não observância do número de vagas previstas em edital. Mister destacar que, à vista dos limites estreitos do Agravo de Instrumento, a apreciação recursal limita-se ao acerto, ou não, da decisão impugnada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, sob pena de supressão de instância. No caso concreto, a agravante foi aprovada dentro do número de vagas ofertadas, e não há controvérsia quanto a sua regular aprovação e classificação. A controvérsia cinge-se à avaliação da compatibilidade de horários com vínculo público anterior, ponto que, embora de relevo, demanda instrução probatória mais aprofundada, especialmente para aferição da viabilidade jurídica e fática da acumulação pleiteada, à luz do art. 37, XVI, da Constituição Federal, da Lei Complementar Municipal nº 136/2023 e do próprio edital do certame. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI (Rel. Min. Luiz Fux, DJ 15/12/2015), recurso que teve a repercussão geral reconhecida, sedimentou entendimento no sentido de que "o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima", o que não é o caso dos autos. Depreende-se que a Agravante logrou êxito em se classificar no concurso público para provimento ao cargo de Professor(a) de Pedagogia para a Prefeitura Municipal de Querência - MT, regulado pelo Edital nº 001/2023, sendo classificada em 5° lugar no certame. Nada obstante, sabe-se que, a despeito do candidato aprovado dentro do número de vagas possuir direito público subjetivo à nomeação, conforme disposto, cabe à Administração Pública a escolha discricionária do momento de proceder à nomeação de candidato nessa situação. Esse ponto é confirmado pelo próprio texto decisório do RE 598099/MS, que deu origem à tese fixada no Tema 161 pelo STF: “(...) a recusa de nomear candidato aprovado dentro número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário”. Por outro lado, não se desconhece a jurisprudência do STJ firmada no sentido de que no prazo de validade do concurso público, a administração pública possui discricionariedade para realizar as nomeações em atenção à conveniência e oportunidade. A este respeito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVIMENTO DO CANDIDATO APROVADO. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RE 598.099/MS. REPERCUSSÃO GERAL. 1. O candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas em edital de concurso público tem o direito público subjetivo à nomeação, a Administração Pública não podendo dispor desse direito. No entanto, o momento em que, dentro do prazo de validade do certame, a nomeação ocorrerá, observa juízo de oportunidade e conveniência. Inteligência do RE 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado sob o regime da repercussão geral. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS n. 53.898/MS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 21/6/2017). Sob essa ótica, ainda que o indeferimento da tutela de urgência possa causar desconforto ou frustração à candidata, é imperativo reconhecer que, à luz dos elementos atualmente constantes nos autos, não se mostra demonstrada, de forma inequívoca, a preterição ilegal ou o direito líquido à nomeação e posse imediata. Ao contrário, conforme consta no Decreto n° 2.642/2024 de 26 de fevereiro de 2024, houve a convocação da Agravante para tomar posse de seu cargo. Assim, a plausibilidade do direito e o risco de dano irreparável, que autorizariam a reversão liminar da decisão de primeiro grau, carecem de demonstração suficiente, não se justificando a antecipação de efeitos típicos de provimento de mérito, especialmente quando há necessidade de produção de provas e formação do contraditório no juízo de origem. Nesse sentido: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLEITO DE NOVA CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE EM CONCURSO PÚBLICO – REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA –AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela de urgência interposto por CLAUDENETE SANTANA NUNES em face da decisão prolatada pelo JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ/MT, que indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada nos autos nº 1077604-34.2023.8.11.0001, objetivando que o ente público Agravado procedesse à reconvocação da Agravante, para que tomasse posse no cargo de Especialista em Desenvolvimento Social: Perfil Pedagogo, para o qual foi aprovada em concurso público. 2. Imperioso aguardar o desdobramento da instrução processual para melhor avaliação do direito defendido. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (N.U 1000026- 12.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024)” De outra parte, a concessão da liminar, em desfavor da administração pública, não é cabível quando esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, nos termos do artigo 1°, § 3°, da Lei n.° 8.437/92: “Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § 1° Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal. § 2° O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública. § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. § 4° Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado. § 5° Não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários”. (Grifo nosso). Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO – JULGAMENTO EM CONJUNTO COM O RECURSO DE AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE REAJUSTE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO REQUERIDO EM LIMINAR - CARÁTER SATISFATIVO - VEDAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA – RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Os pedidos formulados em sede de liminar são dotados de caráter eminentemente satisfativo em relação ao pedido principal, situação que caracteriza violação ao artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92. (N.U 1021160-52.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023)” De igual modo, o parecer da Procuradoria de Justiça alinha-se a tal entendimento, ao reconhecer que a pretensão recursal se confunde com o próprio mérito da ação ordinária, sendo mais prudente aguardar o desfecho da instrução probatória. Por fim, não prospera a alegação de nulidade da intimação sustentada pelo Município de Querência, pois a prática de atos posteriores à intimação impugnada revela o inequívoco conhecimento da parte acerca do conteúdo da decisão e da tramitação do feito, afastando eventual prejuízo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto, para manter incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1009322-10.2024.8.11.0000

ID: 260819334

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009322-10.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE QUERENCIA

Acórdão

Advogados:

WILLEN RARYTTON DE SOUZA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009322-10.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeitos, Liminar, Classifica… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009322-10.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeitos, Liminar, Classificação e/ou Preterição] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI - CPF: 111.466.766-89 (ADVOGADO), LUCILEIA MONTEIRO LOPES - CPF: 976.854.881-91 (AGRAVANTE), MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA (AGRAVADO), MUNICIPIO DE QUERENCIA - CNPJ: 37.465.002/0001-66 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), WILLEN RARYTTON DE SOUZA ROSA - CPF: 047.346.011-43 (ADVOGADO), PATRICK LOHANN BELOTI LIMA - CPF: 111.548.236-01 (ADVOGADO), MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO - CPF: 124.782.086-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação Ordinária que indeferiu pedido de tutela de urgência para nomeação e posse imediata da agravante no cargo de Professora de Pedagogia da rede municipal de Querência/MT, à luz de aprovação em concurso público regido pelo Edital nº 001/2023. A recusa administrativa fundamentou-se em alegada incompatibilidade de horários com vínculo público anterior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência, tendo em vista a aprovação da agravante dentro do número de vagas e a recusa de nomeação fundada em possível incompatibilidade de horários com vínculo funcional pré-existente. III. Razões de decidir 3. A aprovação dentro do número de vagas gera direito subjetivo à nomeação, mas o momento da nomeação é discricionário, devendo a recusa ser motivada. 4. A Administração Pública apontou incompatibilidade de horários como causa impeditiva para a posse, o que exige instrução probatória para aferição da legalidade da acumulação. 5. A decisão que indeferiu a tutela liminar fundamentou-se na ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, o que não se mostra desarrazoado diante da controvérsia factual. 6. A concessão da liminar, no caso, esgotaria o objeto da ação, o que é vedado pelo art. 1º, § 3º, da L. 8.437/1992. 7. O parecer do Ministério Público é convergente com a necessidade de instrução probatória para análise do mérito. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. O direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas pode ser excepcionado mediante decisão motivada da Administração, desde que fundada em impedimento legal e suscetível de controle judicial. 2. A concessão de tutela de urgência que implique esgotamento do objeto principal da ação depende da demonstração inequívoca dos requisitos legais, o que não se verifica quando há necessidade de dilação probatória.” _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, inc. XVI; L. 8.437/1992, art. 1º, § 3º; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, j. 15.12.2015; STF, RE 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 10.08.2011; STJ, RMS 53.898/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21.06.2017; TJMT, N.U 1000026-12.2024.8.11.9005, Rel. Des. Aristeu Dias Batista Vilella, j. 01.04.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com efeito ativo, interposto por Lucileia Monteiro Lopes Herkert contra decisão proferida pelo Juízoda Vara Única de Querência-MT, que, nos autos da ação ordinária nº 1000233-14.2024.8.11.0080, proposta em desfavor do Município de Querência, indeferiu o pedido liminar, que objetivava sua imediata convocação em concurso público da rede municipal. Extrai-se dos autos que a Agravante prestou concurso público para provimento ao cargo de Professor(a) de Pedagogia para a Prefeitura Municipal de Querência - MT, regulado pelo Edital nº 001/2023, sendo classificada em 5° lugar no certame. Informa que o item 1.1 do edital de abertura determinou a oferta de 14 (quatorze) vagas para o cargo, porém, não recebeu convocação. Em suas razões recursais, a parte Agravante, em síntese, aduz preterição da municipalidade em não a convocar imediatamente, por argumento de incompatibilidade de horários, utilizando como fundamento a Lei Complementar nº 136/2023, vez que é pertencente aos quadros da administração pública em período diverso ao pretendido. Sustenta que a carga horaria atual que já ocupa é compatível com a vaga a qual foi aprovada no Certame nº 001/2023, pois o presente “não faz nenhuma previsão para além da carga horária a ser cumprida, e a Agravante exerce as mesmas 30 horas em horário do turno da manhã (conforme anexo) restando ainda, o horário da tarde e à noite”. Assim, alega que a conduta da Prefeitura Municipal de Querência - MT viola preceitos constitucionais, bem como o próprio interesse público. Nesses termos, aqui abreviados, pugna pelo deferimento do efeito ativo da tutela recursal, para determinar imediatamente a nomeação e posse da Agravante ao cargo de Professora de Pedagogia para a Prefeitura Municipal de Querência, e, no mérito, pugna pelo provimento do recurso. O efeito recursal foi indeferido (Id. 209541670). O Apelado apresentou contrarrazões intempestivas (Id. 236271654). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela improcedência dos pedidos constantes no recurso (Id. 224552174). Pagamento das custas, conforme Id. 209561180. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, reconheço presentes os pressupostos de admissibilidade, pelo que CONHEÇO do recurso. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lucileia Monteiro Lopes contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Querência/MT, que, nos autos da Ação Ordinária n. 1000233-14.2024.8.11.0080, indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando sua imediata convocação e posse no cargo de Professora de Pedagogia da rede municipal, conforme concurso regido pelo Edital n. 001/2023. A agravante sustenta, em síntese, que foi aprovada em 5º lugar para cargo que previa, originalmente, 14 vagas, e que a recusa administrativa em proceder à sua nomeação deu-se sob a justificativa de incompatibilidade de horários com vínculo funcional já existente. Alega que a suposta incompatibilidade não se sustenta, pois exerce 30 horas semanais no período matutino e haveria disponibilidade nos turnos vespertino e noturno para o exercício do novo cargo, não se configurando, portanto, qualquer impedimento legal ou material à acumulação lícita. A decisão agravada foi proferida nos termos do art. 300 do CPC e fundamentou-se na ausência de demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano grave ou de difícil reparação. A pretensão liminar foi reiterada nesta instância, mas indeferida pelo relator originário, sob o mesmo fundamento. Inicialmente, quanto a alegação de perda superveniente de objeto, suscitada pela parte agravada, entendo que não prospera. Isso por que, ainda que tenha havido convocação formal da candidata, não se configurou a posse no cargo, justamente porque a Administração Pública considerou ausente a compatibilidade de horários — circunstância esta que, ao contrário de esvaziar o objeto recursal, revela a controvérsia central e reforça o interesse recursal da parte agravante. No mérito, observa-se que o cerne da controvérsia repousa na alegada violação do direito subjetivo à nomeação, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, onde se fixou que tal direito surge, entre outras hipóteses, quando há preterição arbitrária e imotivada da ordem de classificação ou a não observância do número de vagas previstas em edital. Mister destacar que, à vista dos limites estreitos do Agravo de Instrumento, a apreciação recursal limita-se ao acerto, ou não, da decisão impugnada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, sob pena de supressão de instância. No caso concreto, a agravante foi aprovada dentro do número de vagas ofertadas, e não há controvérsia quanto a sua regular aprovação e classificação. A controvérsia cinge-se à avaliação da compatibilidade de horários com vínculo público anterior, ponto que, embora de relevo, demanda instrução probatória mais aprofundada, especialmente para aferição da viabilidade jurídica e fática da acumulação pleiteada, à luz do art. 37, XVI, da Constituição Federal, da Lei Complementar Municipal nº 136/2023 e do próprio edital do certame. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI (Rel. Min. Luiz Fux, DJ 15/12/2015), recurso que teve a repercussão geral reconhecida, sedimentou entendimento no sentido de que "o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima", o que não é o caso dos autos. Depreende-se que a Agravante logrou êxito em se classificar no concurso público para provimento ao cargo de Professor(a) de Pedagogia para a Prefeitura Municipal de Querência - MT, regulado pelo Edital nº 001/2023, sendo classificada em 5° lugar no certame. Nada obstante, sabe-se que, a despeito do candidato aprovado dentro do número de vagas possuir direito público subjetivo à nomeação, conforme disposto, cabe à Administração Pública a escolha discricionária do momento de proceder à nomeação de candidato nessa situação. Esse ponto é confirmado pelo próprio texto decisório do RE 598099/MS, que deu origem à tese fixada no Tema 161 pelo STF: “(...) a recusa de nomear candidato aprovado dentro número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário”. Por outro lado, não se desconhece a jurisprudência do STJ firmada no sentido de que no prazo de validade do concurso público, a administração pública possui discricionariedade para realizar as nomeações em atenção à conveniência e oportunidade. A este respeito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVIMENTO DO CANDIDATO APROVADO. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RE 598.099/MS. REPERCUSSÃO GERAL. 1. O candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas em edital de concurso público tem o direito público subjetivo à nomeação, a Administração Pública não podendo dispor desse direito. No entanto, o momento em que, dentro do prazo de validade do certame, a nomeação ocorrerá, observa juízo de oportunidade e conveniência. Inteligência do RE 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado sob o regime da repercussão geral. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS n. 53.898/MS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 21/6/2017). Sob essa ótica, ainda que o indeferimento da tutela de urgência possa causar desconforto ou frustração à candidata, é imperativo reconhecer que, à luz dos elementos atualmente constantes nos autos, não se mostra demonstrada, de forma inequívoca, a preterição ilegal ou o direito líquido à nomeação e posse imediata. Ao contrário, conforme consta no Decreto n° 2.642/2024 de 26 de fevereiro de 2024, houve a convocação da Agravante para tomar posse de seu cargo. Assim, a plausibilidade do direito e o risco de dano irreparável, que autorizariam a reversão liminar da decisão de primeiro grau, carecem de demonstração suficiente, não se justificando a antecipação de efeitos típicos de provimento de mérito, especialmente quando há necessidade de produção de provas e formação do contraditório no juízo de origem. Nesse sentido: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLEITO DE NOVA CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE EM CONCURSO PÚBLICO – REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA –AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela de urgência interposto por CLAUDENETE SANTANA NUNES em face da decisão prolatada pelo JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ/MT, que indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada nos autos nº 1077604-34.2023.8.11.0001, objetivando que o ente público Agravado procedesse à reconvocação da Agravante, para que tomasse posse no cargo de Especialista em Desenvolvimento Social: Perfil Pedagogo, para o qual foi aprovada em concurso público. 2. Imperioso aguardar o desdobramento da instrução processual para melhor avaliação do direito defendido. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (N.U 1000026- 12.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024)” De outra parte, a concessão da liminar, em desfavor da administração pública, não é cabível quando esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, nos termos do artigo 1°, § 3°, da Lei n.° 8.437/92: “Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § 1° Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal. § 2° O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública. § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. § 4° Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado. § 5° Não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários”. (Grifo nosso). Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO – JULGAMENTO EM CONJUNTO COM O RECURSO DE AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE REAJUSTE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO REQUERIDO EM LIMINAR - CARÁTER SATISFATIVO - VEDAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA – RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Os pedidos formulados em sede de liminar são dotados de caráter eminentemente satisfativo em relação ao pedido principal, situação que caracteriza violação ao artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92. (N.U 1021160-52.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023)” De igual modo, o parecer da Procuradoria de Justiça alinha-se a tal entendimento, ao reconhecer que a pretensão recursal se confunde com o próprio mérito da ação ordinária, sendo mais prudente aguardar o desfecho da instrução probatória. Por fim, não prospera a alegação de nulidade da intimação sustentada pelo Município de Querência, pois a prática de atos posteriores à intimação impugnada revela o inequívoco conhecimento da parte acerca do conteúdo da decisão e da tramitação do feito, afastando eventual prejuízo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto, para manter incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1007513-48.2025.8.11.0000

ID: 261364401

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1007513-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPURAH

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007513-48.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crimes Previstos no Estatu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007513-48.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRANTE), LARISSA SOUZA FERNANDES - CPF: 062.032.791-02 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPURAH (IMPETRADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPURAH (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), VICTOR DE ASSIS FAGUNDES - CPF: 705.775.941-09 (TERCEIRO INTERESSADO), WILSON LOURENCO - CPF: 022.407.461-06 (TERCEIRO INTERESSADO), WESLEY SIMON DE MORAIS - CPF: 059.248.761-01 (TERCEIRO INTERESSADO), EBER ANDRE DOMINGUES PEIXOTO - CPF: 394.266.768-13 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS - CPF: 024.855.782-30 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELO VIEIRA COSTA - CPF: 605.551.973-95 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDREZA FARIAS SANTOS - CPF: 066.506.591-42 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO HENRIQUE CAMPOS DE AGUIAR - CPF: 020.117.891-50 (TERCEIRO INTERESSADO), WELLITON MOREIRA DA SILVA - CPF: 080.168.391-26 (TERCEIRO INTERESSADO), ROQUE XAVIER - CPF: 065.167.621-55 (VÍTIMA), T. V. P. X. (VÍTIMA), RYAN HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), ANGEL MATEUS FERREIRA ALMEIDA (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Triplo homicídio qualificado, ocultação de cadáver. Decretação de prisão preventiva. Paciente não localizada para citação pessoal. Fundamentação concreta. Pedido de substituição por prisão domiciliar. Condições pessoais favoráveis e maternidade recente. Irrelevância. Não demonstrada a insuficiência do sistema prisional para o acompanhamento médico. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente por suposta prática de triplo homicídio qualificado, ocultação de cadáver e participação em organização criminosa, citada por edital. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há ilegalidade na prisão preventiva decretada com base em fundamentação supostamente genérica, diante da alegada ausência de periculum libertatis; e (ii) estabelecer se é possível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou outra medida cautelar, à vista de condições pessoais da paciente, como maternidade recente e problemas de saúde mental. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva está amparada em elementos concretos extraídos dos autos, com base na garantia da ordem pública, gravidade concreta dos crimes e modus operandi, em conformidade com o art. 312 do CPP. 4. A alegada ausência de intento evasivo não é suficiente para revogar a prisão, pois o decreto de custódia considerou a participação da paciente em organização criminosa e a gravidade dos delitos imputados. 5. A condição de mãe e a existência de transtornos psicológicos não autorizam a substituição automática da prisão preventiva por domiciliar, especialmente quando se trata de crime praticado com violência ou grave ameaça, conforme jurisprudência das cortes superiores. 6. Não foi comprovada a extrema debilidade da paciente nem a ausência de condições adequadas de tratamento no estabelecimento prisional, afastando a aplicação do art. 318, II, do CPP. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva é legítima quando fundada na garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta dos crimes e pela participação do agente em organização criminosa. 2. A substituição por prisão domiciliar exige a inexistência de situação excepcionalíssima, bem como a demonstração de extrema debilidade ou inviabilidade de tratamento no cárcere, o que não se verifica no caso.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, 121, § 2º, I, III e IV; CPP, arts. 312, 318, II e 318-A; ECA, art. 244-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 910.191/SP, Rel. Des. Conv. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 19/08/2024; STJ, HC 661.460/TO, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08/06/2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de Larissa Souza Fernandes, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah, que nos autos n. 1000233-85.2025.8.11.0045 decretou a prisão preventiva da paciente, sob a acusação de triplo homicídio qualificado e ocultação de cadáver, sendo o mandado cumprido em 31.1.2025. Em síntese, a impetrante postulou, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, sob a alegação de ausência de fundamentação concreta para a custódia, inexistência de elementos que indiquem risco à aplicação da lei penal e falta de comprovação de intento evasivo, ressaltando a sua participação de menor importância, além de argumentar que a paciente possui condições pessoais favoráveis, incluindo maternidade recente e problemas de saúde que justificariam a adoção de medida menos gravosa – transtorno de personalidade com instabilidade emocional, transtornos mentais decorrentes do uso de múltiplas drogas e quadro de depressão profunda. Com tais considerações, pleiteia a revogação da custódia cautelar ou, subsidiariamente, sua substituição por prisão domiciliar (Id. 274130891). Junta documentos (Id. 274140850 a 274149399). A liminar foi indeferida (Id. 274660865). O impetrado prestou informações (Id. 275793380). A Procuradoria-Geral de Justiça recomendou a denegação da ordem (Id. 280663389). É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifico que estão configurados os pressupostos de instauração e desenvolvimento válido do processo, razão pela qual conheço da ação de habeas corpus. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de Larissa Souza Fernandes, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah, que, nos autos n. 1000233-85.2025.8.11.0045, decretou a prisão preventiva da paciente pela suposta prática de triplo homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Cumpre destacar que a Ação Penal n. 1002009-62.2024.8.11.0108 foi desmembrada da Ação Penal n. 1001171-56.2023.8.11.0108, apenas quanto aos acusados Larissa Souza Fernandes (ora paciente), Victor de Assis Fagundes, Wesley Simon de Morais e Wilson Lourenço, já que citados por meio de edital, sendo o mandado de prisão quanto a Larissa cumprido em 14.1.2025, como se verifica dos autos 1002009-62.2024 (Id. 181117408). A impetração busca a revogação da prisão preventiva, sob os argumentos de ausência de fundamentação concreta, inexistência de risco à aplicação da lei penal, condições pessoais favoráveis da paciente (maternidade recente e enfermidades psicológicas), e eventual possibilidade de substituição da custódia por prisão domiciliar ou outras medidas cautelares diversas. A ordem, contudo, não comporta concessão. Consoante se infere de parte da denúncia (Id. 274149394 - Págs. 145/146), vislumbra-se a gravidade dos delitos objeto de apuração (triplo homicídio, ocultação de cadáver, em concurso material), no âmbito de organização criminosa, senão vejamos: Os agentes de segurança lograram êxito em descortinar a ação e, inclusive, a motivação para a prática dos delitos. Desta forma, conforme apurado, ficou claro que os homicídios ocorreram pela suspeita de envolvimento das adolescentes Bruna Eduarda Xavier e Thais Vitória Pontes Xavier com a facção criminosa rival denominada “Primeiro Comando da Capital (PCC)”. Ainda, restou evidente que Roque Xavier não era o principal alvo da ação criminosa, mas tendo em vista que este cometeu o delito de homicídio anos atrás sem a autorização do “Comando Vermelho”, foi julgado pelo “Tribunal do Crime1” e teve sua morte decretada. Com a extração dos dados dos dispositivos foi possível identificar a dinâmica dos fatos, bem como os responsáveis pelo triplo homicídio. É fato notório que a organização criminosa “Comando Vermelho” se utiliza de punições (“salves”) a qualquer indivíduo (seja membro ou cidadão comum) que contraria suas regras ou, até mesmo, para demonstrar posição de superioridade, cujos atos variam de agressões físicas, atos de tortura até a sentença de morte, o que ocorreu no presente caso. A execução das três vítimas decorreu de um plano único do grupo criminoso denunciado, onde todos os envolvidos, cientes do objetivo, colaboraram de alguma forma para a ocorrência dos três resultados, somando esforços para a concretização dos propósitos da facção, razão pela qual a todos são imputados todos os crimes, nos termos do art. 29 do Código Penal. Verifica-se que a decisão que manteve a prisão preventiva da paciente (Id. 274149399 - Pág. 191/196) está devidamente fundamentada em elementos concretos constantes nos autos, que demonstram a materialidade delitiva, indícios de autoria e o perigo decorrente da liberdade do paciente, tal como determinado no art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente com base na garantia da ordem pública, sendo ressalvado o caráter gravíssimo do delito e o modus operandi empregado. Embora o decreto de prisão preventiva tenha ocorrido quando a paciente se encontrava em local incerto e não sabido (sendo o mandado posteriormente cumprido), tal fato não é o único motivador da ordem de segregação, já que, como já mencionado, trata-se de ação penal na qual figuram como réus, além da paciente, outros nove indivíduos, e com vários fatos delituosos narrados na denúncia, capitulados no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV (vítima Bruna); art. 121, § 2º, incisos I, III e IV (vítima Roque); art. 121, § 2º, incisos I, III e IV (vítima Thaís) c/c art. 29 (concurso de pessoas), todos do Código Penal e art. 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, em concurso material (Id. 274149394 – Pág. 150). Não obstante sustente que possui predicados pessoais que justificam a concessão da medida, tem-se que, conforme fixado por este Egrégio Tribunal de Justiça, no enunciado sumular n.º 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, “as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Quanto ao pleito de substituição da prisão por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar, igualmente não merece acolhimento. A decisão impugnada, além de enfatizar a gravidade dos delitos imputados (triplo homicídio qualificado e ocultação de cadáver), indicou expressamente que tais medidas seriam insuficientes, dada a complexidade dos fatos e a ausência de elementos que permitissem o acompanhamento eficaz da paciente em liberdade. Em que pese a presunção de necessidade de cuidados maternos em relação a filho em tenra idade, sem demonstração de onde se encontra o menor, sob cuidados de quem ou outras informações importantes sobre a questão, tal circunstância isoladamente não é suficiente, por si só, para afastar a prisão preventiva, notadamente quando se trata de crime praticado com violência extrema, como no caso em que se imputa, além do triplo homicídio, a prática de tortura e até mesmo a decapitação de uma das vítimas, fatos que evidenciam a imprescindibilidade da manutenção da custódia cautelar. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. INDEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVANTE MÃE DE MENOR DE 12 ANOS . APLICAÇÃO DO ART. 318-A DO CPP. CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. 1 . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP, sob relatoria do eminente Ministro Ricardo Lewandowiski, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas . 2. Ainda que a participação da agravante tenha se limitado a levar os executores diretos do delito até próximo do local onde posteriormente ocorreu o crime, a acusada, ciente de que sua ação tinha por objetivo a consecução de um roubo, concorreu, em igualdade, com os demais corréus, para a sua consumação, pois participou do planejamento do crime, em conjunto com seus comparsas, e o delito foi executado com nítida divisão de tarefas. 3. Assim, ainda que a paciente não tenha praticado nenhum ato de violência, é vedada a concessão de prisão domiciliar no presente caso, pois a conduta da agravante foi necessária para a consumação de crime cuja violência e/ou grave ameaça é elementar do tipo, situação caracterizadora de coautoria e não de participação de menor importância . 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no HC: 910191 SP 2024/0154810-5, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 19/08/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) De igual modo, não há como se conceder a medida com base na maternidade ou em alegações de problemas de saúde, já que, conforme reiterada jurisprudência do STF e STJ, a aplicação dos arts. 318 e 318-A do CPP exige a inexistência de situação excepcionalíssima, o que não se verifica nos autos. Ademais, a impetrante não trouxe comprovação de que o estabelecimento prisional é incapaz de fornecer atendimento médico adequado ao quadro de saúde da paciente, não se caracterizando, por ora, ilegalidade ou abuso a ser reparado pela via do habeas corpus. Isso porque, apesar de afirmar que a paciente possui diversos transtornos, tal assertiva não resta sobejamente aclarada nesta ação. Ao contrário, apresentou documento que relata que a paciente “hoje apresenta quadro melhorado calma, receptiva, orientada, humor estável, sem alteração da sensoperceção, planos para o futuro e sono regular” (Id. 274140850 – Pág. 4), de modo que não comprovada a exigência disposta no art. 318, inciso II, do CPP, além de não demonstrado que o estabelecimento prisional em que está recolhida não possa oferecer o tratamento necessário, tornando imperioso o afastamento da tese. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318, INCISO II, DO CPP. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE, TAMPOUCO A IMPOSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.1. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado, porquanto a negativa de concessão da prisão domiciliar está amparada no entendimento desta Corte Superior, no sentido de que, à luz do disposto no art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, o Acusado deve comprovar que se encontra extremamente debilitado por motivo de grave estado de saúde e a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional, o que não ocorreu no caso, porquanto inexiste prova pré-constituída que evidencia a presença dos mencionados requisitos. 2. Ordem denegada”. (STJ - HC n. 661.460/TO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 21/6/2021.) Dessa forma, ausente o alegado constrangimento ilegal, não há como acolher a pretensão deduzida. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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