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Processo nº 1000248-06.2023.8.26.0272

ID: 275837349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000248-06.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FáBIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA QUINT DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Paula Quint dos Santos (OAB 51785/SC) Processo 1000248-06.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciano Fábio da Silva - LUCIANO FABIO DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a… ADV: Ana Paula Quint dos Santos (OAB 51785/SC) Processo 1000248-06.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciano Fábio da Silva - LUCIANO FABIO DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou ação ordinária de acidente do trabalho contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Pretende o deferimento de auxílio acidente - acidentária, em conformidade com os pedidos descritos na petição inicial. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Por decisão proferida as fls. 80/83 foi determinada a realização de prova pericial. Laudo pericial de fls. 136/143 e 177/178. Devidamente citado, o instituto requerido apresentou contestação (fls. 152/155). Juntou documentos (fls. 156/169). Decisão de fls. 232/233 deixando de admitir a juntada do parecer técnico apresentado pela parte autora. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontrase a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). O auxílio-acidente é o benefício concedido ao segurado quando este, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei n. 8.213/91, art. 86). Considera-se acidente do trabalho a doença do trabalho adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, exceto as doenças degenerativas ou a inerente a grupo etário (Lei n. 8.213/91, art. 20, inc. II, § 1º, letras a e b). O artigo 18, §1º, da Lei nº 8.213/1991, dispõe que somente são beneficiário do auxílio-acidente os empregados, avulsos e segurados especiais. Assim, segundo a lei de benefício, na esteira do disposto no artigo 311 e 312, da instrução normativa nº 45/2010, os segurados arrolados nestes dispositivos não têm direito ao auxílio-acidente. Feitas estas considerações de ordem geral, passo à análise da lide. O pedido é improcedente. Senão vejamos. Com efeito, pretende a parte autora a concessão de auxílio-acidente em razão de ter sofrido, segundo suas alegações, acidente do trabalho que lhe reduziu a capacidade laborativa. O Sr. Perito, ao ser questionado sobre eventual redução da capacidade laborativa da Requerente, foi categórico ao responder: "1) NÃO constatada INCAPACIDADE, no ato pericial, para atividade habitual (motorista); 2) Rqte deverá manter seguimento ambulatorial de sua sequela acidentária; 3) Rqte não depende de terceiros. (fls. 140, CONCLUSÕES ") Ora, a comprovação do dano (redução da capacidade laborativa) é um dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. Di-lo o artigo 86 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.528/97, que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Isto é, a comprovação da redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, resultante da consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, inclusive acidente do trabalho, é condição indispensável. Destarte, ante a fundamentação retro, impõe-se a total improcedência do pedido deduzido. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo assim, o mérito da contenda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a Requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC/2015, observando-se, todavia, ser o vencido beneficiário da assistência judiciária gratuita. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 dias, procedendo-se da mesma forma em caso de recurso adesivo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, para apreciação do recurso de apelação. P.I.

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Maria Idailde Miranda Silva x Banco Agibank S.A e outros

ID: 327153314

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000248-69.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IDAILDE MIRANDA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A BANCO PAN S.A. ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO FEIGELSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FEIGELSON

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000248-69.2025.8.11.0040. REQUERENTE: MARIA IDAILDE MIRANDA SILVA REPRESENTANTE: BANCO AGIBANK S.A, BANCO PAN … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000248-69.2025.8.11.0040. REQUERENTE: MARIA IDAILDE MIRANDA SILVA REPRESENTANTE: BANCO AGIBANK S.A, BANCO PAN S.A., ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais. Relata a Requerente que não reconhece as seguintes contratações: CONTRATO 1509476420 -, a reclamante teria recebido R$ 3.547,57 para serem pagos em 84 parcelas de R$85,45, contrato 1509476420, com início do desconto em 10/2023, com previsão para o fim em 02/2031; (AGIBANK) logo, até o presente mês de 12/2024 já foram cobradas 14 parcelas de R$ 85,45, o que totaliza R$ 1.196,45; CONTRATO 1509476427 -, a reclamante teria recebido R$ 2.823,11, para serem pagos em 84 parcelas de R$ 68,00, contrato 1509476427, com início do desconto em 10/2023, com previsão para o fim em 09/2030; logo, até o presente mês de 122024 já foram cobradas 14 parcelas de R$ 68,00, o que totaliza R$ 952,00; CONTRATO 1509476421 -, a reclamante teria recebido R$ 3.271,49, para serem pagos em 84 parcelas de R$ 78,80, contrato 1509476421, com início do desconto em 10/2023, com previsão para o fim em 09/2030; logo, até o presente mês de 12/2024 já foram cobradas 14 parcelas de R$ 78,80, o que totaliza R$ 1.103,20; CONTRATO 1509476418 -, a reclamante teria recebido R$ 3.218,34, para serem pagos em 84 parcelas de R$ 77,52, contrato 1509476418, com início do desconto em 10/2023, com previsão para o fim em 09/2030; logo, até o presente mês de 12/2024 já foram cobradas 14 parcelas de R$ 77,52, o que totaliza R$ 1.085,28; Sendo assim, até a presente data de 01/12/2024 já foram descontados de acordo com demonstrativo do INSS o valor de R$ 4.705,00 na conta da requerente. CONSIGNADOS DO BANCO PAN CONTRATO 383379639-8 - a reclamante teria recebido R$ 1.377,41, para serem pagos em 84 parcelas de R$ 32,00, contrato 383379639-8 com início dos descontos em 02/2024, e com previsão para finalizar em 01/2031, logo, até o presente mês de 12/2024 já foram descontadas 10 parcelas de R$ 32,00, totalizando R$ 320,00; CONTRATO 352069731-3 - a reclamante teria recebido R$ 1.436,40, para serem pagos em 84 parcelas de R$ 17,10, contrato 352069731-3 com início dos descontos em 05/2022, e com previsão para finalizar em 04/2029, logo, até o presente mês de 12/2024 já foram descontadas 30 parcelas de R$ 17,10, totalizando R$ 513,00; CONSIGNADOS DO BANCO ITAÚ CONTRATO 630583984 - a reclamante teria recebido R$ 1.437,84, para serem pagos em 84 parcelas de R$ 39,21, contrato 630583984 com início dos descontos em 05/2022, e com previsão para finalizar em 04/2029, logo, até o presente mês de 12/2024 já foram descontadas 19 parcelas de R$ 39,21, totalizando R$ 744,99; Sendo assim, data de 01/12/2024 já foram descontados de acordo com demonstrativo do INSS o valor de R$ 5.914,92,00 na conta da requerente. A Lei 9.099/95, conforme artigo 2º, estabelece que os Juizados Especiais serão orientados: “pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. Já o artigo 3º fixa a competência do Juizado Especial, com a informação de que os Juizados Especiais tem competência para julgar causas cíveis de menor complexidade, quais sejam: as causas que não excedam a quarenta salários mínimos ou em razão da matéria (I – as enumeradas no artigo 275, II do Código de Processo Civil de 1973 - nas causas, qualquer que seja o valor: a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; g) que versem sobre revogação de doação; h) nos demais casos previstos em lei; II - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo). Nos artigos 32 e 35 da Lei 9.099/95, o legislador buscou tratar do tema de produção de provas da seguinte forma: “Art. 32. Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes”. “Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico”. Assim, em ações perante o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis é que a Lei 9.099/95 não permite a realização de perícia, eis que essa traria complexidade para a causa sub judice. Há divergência de assinatura nos contratos, com a assinatura da procuração e divergência com a assinatura no documento de RG. ENUNCIADO 54 – A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. No mesmo sentido, de que é incabível a produção de prova pericial no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. É necessária a perícia técnica, o que afasta a competência deste Juizado Especial. Destarte, considerando as particularidades procedimentais atinentes a este juízo, inadmissível o prosseguimento do feito, razão pela qual tem-se como medida de rigor a extinção da presente demanda sem resolução de mérito. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95 Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.I.C. Submeto os autos a MM. Juiz Togado para a apreciação nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Projeto de Sentença submetido à análise e aprovação em litígio entre os contendores assinalados, elaborado pela culta juíza leiga no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, que respeita os ditames da Lei e da Justiça na dicção do direito, razões pelas quais é de rigor homologá-lo sem ressalvas. Isto posto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995 e artigo 8º, caput, e parágrafo único da Lei Complementar estadual nº 270/2007. Data registrada automaticamente pelo sistema. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1000248-16.2025.8.26.0246

ID: 326850115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000248-16.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB USAGRO - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DAS EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS DA USINA SANTA ADéLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE MASCOLI RODRIGUES

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ALINE GABRIELA PASSAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000248-16.2025.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sicoob Usagro - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo das Empresas Controladas e Coligadas d… Processo 1000248-16.2025.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sicoob Usagro - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo das Empresas Controladas e Coligadas da Usina Santa Adélia - Vistos. 1. Providencie o exequente a juntada da PLANILHA DE CÁLCULO ATUALIZADA para realização da pesquisa, no prazo de quinze dias. 2. Nos termos do art. 835, I e § 1º do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, razão pela qual, consoante dispõe o art. 854 do CPC, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, até o valor atualizado do débito exequendo, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. Defiro a utilização do recurso teimosinha, o qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema (30 dias), efetuando a consulta do resultado no prazo legal, transferindo-se para conta judicial vinculada aos autos os valores encontrados. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 3. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 10 dias (art. 847 do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 4. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. 5. Resultando infrutíferas as diligências junto ao sistema informatizado, conforme o Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Desse modo, diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, determina-se a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano. Nos termos da redação dada pela Lei nº 14.195/2021 ao artigo 921, § 4º, do CPC) o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Na vigência da suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, poderá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). 6. Servirá a presente decisão de alvará judicial/ ofício para que o exequente imprima e e promova pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, Tabelionatos de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, DETRAN e Capitania dos Portos, Planos de Previdência Privada, SUSEP, Assec do Brasil, CAGED, CNSEG (Confederação Nacional das Seguradoras), CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), CNE (Cadastro Nacional de Empresas), Junta Comercial, Secretaria da Fazenda do Estado de SP/Nota Fiscal Paulista em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s): José Reinaldo da Silva Ito, CPF nº 30576169846. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Servirá de ofício para obtenção junto aos distribuidores judiciais para localização de processos em que o executado é parte ativa e, provavelmente, credor para eventual pedido de penhora no rosto dos autos. Eventuais respostas deverão ser encaminhadas em formato pdf no endereço eletrônico desta Vara: ilhasolteira1@tjsp.jus.br Após, aguarde-se em arquivo provisório até a indicação de patrimônio passível de penhora. Após a juntada do comprovante, conforme determinado no item 1, ao setor de pesquisas. Intimem-se. - ADV: ALINE GABRIELA PASSAIA (OAB 339987/SP), SIMONE MASCOLI RODRIGUES (OAB 116240/SP)

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Processo nº 1016526-16.2023.8.11.0041

ID: 260701308

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016526-16.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE BENS CENTRO OESTE LTDA COUNTRY SHOPPING S/A ESTRATA AUDITORIA E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF RBJ PARTICIPACOES LTDA VIA SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1016526-16.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Country Shopping S/A e Outros opuseram embargos de declaração alegand… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1016526-16.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Country Shopping S/A e Outros opuseram embargos de declaração alegando a existência de omissão na decisão de id 182081731, que deferiu o pedido de levantamento dos valores restritos, em razão da impenhorabilidade. Devidamente intimada, a parte embargada deixou decorrer o prazo sem apresentar as contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial, obscuridade ou contradição, quando for necessário suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. No caso dos autos, não prosperam os argumentos trazidos pelo embargante, na medida em que a decisão lançada nos autos não está eivada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que ampare a presente inconformidade, já que os fundamentos da decisão – sejam eles de fato ou de direito – estão expostos de maneira clara e precisa; tampouco a sua conclusão implica em erro de julgamento. De acordo com o entendimento jurisprudencial, em se tratando de liberação de valores impenhoráveis, não há que se falar em ofensa ao princípio da não surpresa. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Tributário. Execução Fiscal. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . Penhora on line. Decisão que deferiu o requerimento de desbloqueio da conta bancária da agravada. Insurgência do exequente. Constrição realizada em conta bancária onde a executada recebe sua remuneração . Valores penhorados decorrentes de remuneração da devedora, que é servidora pública municipal. Impenhorabilidade. Art. 833, inc . IV, do CPC. Precedentes do STJ. Bloqueio efetuado sobre verbas de natureza alimentar. Impossibilidade de relativização da impenhorabilidade . Recorrida que não recebe remuneração em valor expressivo. Inexistência de outros ativos financeiros ou comprovação de efetiva existência de má-fé, abuso de direito ou fraude por parte da executada. Impenhorabilidade que é matéria de ordem pública e pode ser apreciada de imediato pelo magistrado, dispensada a formação do contraditório e dilação probatória quando presente prova pré-constituída. Ausência de violação ao princípio da não surpresa . Precedentes desta Corte. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00323007320248190000 202400247004, Relator.: Des(a) . JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI, Data de Julgamento: 18/07/2024, OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 19/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - INOCORRÊNCIA - BLOQUEIO DE VALORES - IMPENHORABILIDADE - VERBA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X, CPC. I- Não demonstrado o efetivo prejuízo à parte, não há que se falar em nulidade da decisão agravada, por violação ao princípio da não surpresa. II- Conforme a legislação processual vigente (art . 833, X, CPC) e consolidado pelos tribunais superiores, são impenhoráveis as quantias em fundos de investimento e conta poupança desde que esteja clara a sua destinação enquanto reserva financeira familiar, com o consequente caráter de verdadeira caderneta de poupança. III- No caso concreto, existindo indícios de que os valores penhorados são poupados para reserva financeira, deve ser mantida a decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados. (TJ-MG - AI: 23738966320228130000, Relator.: Des.(a) Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 01/02/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2023) Desse modo, não há que se falar em contradição, omissão, obscuridade ou erro material, tendo em vista que a parte pretende tão somente a rediscussão da matéria já analisada, a fim de adequá-la ao seu entendimento, o que não é possível em sede de Embargos de Declaração. Nesse sentido tem decidido o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes as omissões e contradições apontadas pela embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. - (N.U 1000248-81.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 11/04/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGADA OMISSÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 581 DO CNGC - SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 921 DO CPC REALIZADA ANTERIORMENTE - NÃO VERIFICADA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. Por ocasião da prolação da sentença, a fase da suspensão do feito executivo de modo a permitir que o exequente diligencie em busca de bens penhoráveis, já havia sido ultrapassada, portanto possível a extinção do feito e remessa ao arquivo permanente. Se a pretensão executiva se torna frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixa de haver qualquer interesse no prosseguimento da lide, pela evidente inutilidade do processo. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria. (N.U 0024141-36.2007.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022) Ademais, é importante ressaltar que os Embargos não são substitutos do recurso de Apelação ou de Agravo de Instrumento, onde a matéria de eventual irresignação do embargante deve ser levada para nova apreciação, sendo os embargos somente cabíveis nos casos expressos do Código de Processo Civil. Assim, a decisão proferida nos autos não está eivada de vício que ampare a inconformidade, já que os fundamentos da decisão – sejam eles de fato ou de direito – estão expostos de maneira clara e precisa; tampouco a sua conclusão implica em erro de julgamento. Com estas considerações, REJEITO os embargos de declaração e mantenho integralmente a decisão de id 182081731. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Elon Sancovich x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 256478330

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000248-35.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELON SANCOVICH

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO TRANSPORTADORA AMANCIO LTDA

Notificação

Advogados:

FABRIZIO BOMPAN

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CLAUDINEI FERREIRA MOSCARDINI CHAVASCO

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000248-35.2025.5.02.0084 : ELON SANCOVICH : TRANSPORTADORA AMANCIO LTDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000248-35.2025.5.02.0084 : ELON SANCOVICH : TRANSPORTADORA AMANCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3494f90 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo o que mais consta dos autos, na reclamação trabalhista proposta por ELON SANCOVICH, devidamente qualificado nos autos, em face de TRANSPORTADORA AMANCIO LTDA e COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, já qualificadas, resolve este Juízo: 1) Conceder os benefícios da justiça gratuita ao reclamante; 2) Rejeitar as preliminares e a prejudicial de prescrição quinquenal; 3) Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista, a fim de: 3.1 - Reconhecer o vínculo empregatício do Reclamante com a Reclamada, do período de 01/02/2022 a 17/07/2024, projetando-se o pacto laboral do autor até 23/08/2025, conforme art. 487, §1º, da CLT, pacificado na OJ 82 da SDI-1 do TST. 3.2 - Reconhecer que a ruptura contratual se deu por dispensa sem justa causa e condenar a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos, em observância ao princípio da adstrição: aviso prévio a partir de 17/07/2024 , saldo salarial de julho de 2024, férias vencidas simples com terço constitucional, férias proporcionais com terço constitucional, 13º salário proporcional, FGTS +40% ,aplicação das multas dos arts. 467 e 477 §8º da CLT. Transitado o feito em julgado, a parte Autora será intimada a juntar sua CTPS no prazo de 5 dias. Após, a parte Demandada será intimada para que, também em 5 dias, proceda à devida baixa do contrato. O descumprimento da obrigação implicará multa diária de R$ 100,00, até o limite de 30 dias, em proveito da parte Autora. Atingido o referido valor sem que a obrigação tenha sido cumprida, deverá a Secretaria da Vara proceder à anotação, sem prejuízo da multa (art. 39 da CLT). Fica facultada a anotação via Carteira de Trabalho Digital, a ser comprovada pela parte Ré nos mesmos moldes acima (arts. 14 e 29, §7º, da CLT). Ainda, a parte Reclamada deverá, no mesmo prazo de 5 dias, fornecer à parte Demandante a documentação necessária para saque dos depósitos do FGTS, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 30 dias. Expirado tal prazo, a Secretaria da Vara procederá à expedição do respectivo alvará, sem prejuízo da aplicação da multa. No mesmo prazo, a parte Ré deverá entregar as guias para o recebimento do seguro-desemprego. Caso a parte Autora demonstre a impossibilidade de recebimento do benefício por culpa exclusiva da Reclamada, proceder-se-á à sua execução direta por indenização substitutiva na forma da Súm. 389 do C. TST. 3.3 - Condenar ao pagamento de horas extras, tendo por base a seguinte jornada de trabalho fixada: de segunda a sábados, das 06h00 às 20h00, com uma hora de intervalo para refeição e descanso, trabalhando, ainda, um domingo a cada dois meses, neste mesmo horário. Os créditos existentes em favor do Reclamante serão apurados em liquidação de sentença, observando-se, para cálculo, os seguintes parâmetros: a) a jornada acima fixada, considerando-se como horas extras aquelas excedentes da 8ª diária ou 44ª hora semanal; b) o salário globalmente auferido e sua evolução (Súmula 264); c) as ausências do empregado ao serviço (faltas, folgas, férias, licenças e demais interrupções e suspensões do contrato de trabalho); d) divisor 220, e) o adicional convencional e, na sua falta, o legal de 50% e de 100% para os domingos laborados; f) no que couber, o teor das OJs nº. 97 e 415, da SDI-1, todas do C. Tribunal Superior do Trabalho. Tudo conforme for apurado em posterior liquidação de sentença. Igualmente são devidos os reflexos das horas extras habitualmente executadas sobre descansos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS e demais verbas rescisórias. Aplico aqui os entendimentos exteriorizados na OJ nº. 394 da SDI-1, bem como nas Súmulas nº. 347 e 376, nº. II, todas do C. Tribunal Superior do Trabalho e, também, o verbete nº. 40, deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho. Quanto ao pedido de pagamento pela supressão do intervalo interjornada, o reclamante teve suprimido o referido intervalo, eis que trabalhava até as 20h00 e iniciava a jornada às 06h00. Assim, considerando que o intervalo interjornada não era respeitado e não houve pagamento, o demandante tem direito às horas extras relativas ao intervalo interjornada suprimido (CLT, artigo 66). Aplicação da OJ 355 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, com reflexos em dsr´s, 13º salários, férias mais 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. Tudo em consonância com a fundamentação que faz parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse transcrito. A segunda reclamada deverá responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas fixados nesta decisão. Arbitra-se honorários de sucumbência em prol do patrono da parte reclamante no importe equivalente a 5% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença em proveito do seu cliente, a ser arcado solidariamente pelas reclamadas. Tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça à parte autora (art. 5º, LXXIV da CF/88), e considerando-se a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT pelo E. STF (ADI 5766), não há falar em condenação da parte demandante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelos pedidos julgados improcedentes. Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Os créditos acima deferidos serão apurados em liquidação de sentença, respeitando-se os parâmetros definidos na fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais, que deverão ser efetivados em consonância com o disposto na Súmula no. 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho, sob pena de execução direta quanto aos primeiros, nos exatos termos do parágrafo 3º. do artigo 114 da Constituição Federal e Lei no. 10.035, de 25 de outubro de 2000. Natureza jurídica das parcelas, para os efeitos do art. 832, § 3° da CLT, de acordo com o art. 28, da Lei n. 8.212/91. Juros e correção monetária na forma explicitada na fundamentação, parte integrante do presente. Custas pela reclamada, calculadas sobre R$110.000,00, no importe de R$2.200,00, nos termos do inciso I, do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho. Intime-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. TATIANA DIBI SCHVARCZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELON SANCOVICH

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Elon Sancovich x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 256478340

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000248-35.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELON SANCOVICH

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO TRANSPORTADORA AMANCIO LTDA

Notificação

Advogados:

FABRIZIO BOMPAN

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CLAUDINEI FERREIRA MOSCARDINI CHAVASCO

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000248-35.2025.5.02.0084 : ELON SANCOVICH : TRANSPORTADORA AMANCIO LTDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000248-35.2025.5.02.0084 : ELON SANCOVICH : TRANSPORTADORA AMANCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3494f90 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo o que mais consta dos autos, na reclamação trabalhista proposta por ELON SANCOVICH, devidamente qualificado nos autos, em face de TRANSPORTADORA AMANCIO LTDA e COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, já qualificadas, resolve este Juízo: 1) Conceder os benefícios da justiça gratuita ao reclamante; 2) Rejeitar as preliminares e a prejudicial de prescrição quinquenal; 3) Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista, a fim de: 3.1 - Reconhecer o vínculo empregatício do Reclamante com a Reclamada, do período de 01/02/2022 a 17/07/2024, projetando-se o pacto laboral do autor até 23/08/2025, conforme art. 487, §1º, da CLT, pacificado na OJ 82 da SDI-1 do TST. 3.2 - Reconhecer que a ruptura contratual se deu por dispensa sem justa causa e condenar a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos, em observância ao princípio da adstrição: aviso prévio a partir de 17/07/2024 , saldo salarial de julho de 2024, férias vencidas simples com terço constitucional, férias proporcionais com terço constitucional, 13º salário proporcional, FGTS +40% ,aplicação das multas dos arts. 467 e 477 §8º da CLT. Transitado o feito em julgado, a parte Autora será intimada a juntar sua CTPS no prazo de 5 dias. Após, a parte Demandada será intimada para que, também em 5 dias, proceda à devida baixa do contrato. O descumprimento da obrigação implicará multa diária de R$ 100,00, até o limite de 30 dias, em proveito da parte Autora. Atingido o referido valor sem que a obrigação tenha sido cumprida, deverá a Secretaria da Vara proceder à anotação, sem prejuízo da multa (art. 39 da CLT). Fica facultada a anotação via Carteira de Trabalho Digital, a ser comprovada pela parte Ré nos mesmos moldes acima (arts. 14 e 29, §7º, da CLT). Ainda, a parte Reclamada deverá, no mesmo prazo de 5 dias, fornecer à parte Demandante a documentação necessária para saque dos depósitos do FGTS, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 30 dias. Expirado tal prazo, a Secretaria da Vara procederá à expedição do respectivo alvará, sem prejuízo da aplicação da multa. No mesmo prazo, a parte Ré deverá entregar as guias para o recebimento do seguro-desemprego. Caso a parte Autora demonstre a impossibilidade de recebimento do benefício por culpa exclusiva da Reclamada, proceder-se-á à sua execução direta por indenização substitutiva na forma da Súm. 389 do C. TST. 3.3 - Condenar ao pagamento de horas extras, tendo por base a seguinte jornada de trabalho fixada: de segunda a sábados, das 06h00 às 20h00, com uma hora de intervalo para refeição e descanso, trabalhando, ainda, um domingo a cada dois meses, neste mesmo horário. Os créditos existentes em favor do Reclamante serão apurados em liquidação de sentença, observando-se, para cálculo, os seguintes parâmetros: a) a jornada acima fixada, considerando-se como horas extras aquelas excedentes da 8ª diária ou 44ª hora semanal; b) o salário globalmente auferido e sua evolução (Súmula 264); c) as ausências do empregado ao serviço (faltas, folgas, férias, licenças e demais interrupções e suspensões do contrato de trabalho); d) divisor 220, e) o adicional convencional e, na sua falta, o legal de 50% e de 100% para os domingos laborados; f) no que couber, o teor das OJs nº. 97 e 415, da SDI-1, todas do C. Tribunal Superior do Trabalho. Tudo conforme for apurado em posterior liquidação de sentença. Igualmente são devidos os reflexos das horas extras habitualmente executadas sobre descansos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS e demais verbas rescisórias. Aplico aqui os entendimentos exteriorizados na OJ nº. 394 da SDI-1, bem como nas Súmulas nº. 347 e 376, nº. II, todas do C. Tribunal Superior do Trabalho e, também, o verbete nº. 40, deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho. Quanto ao pedido de pagamento pela supressão do intervalo interjornada, o reclamante teve suprimido o referido intervalo, eis que trabalhava até as 20h00 e iniciava a jornada às 06h00. Assim, considerando que o intervalo interjornada não era respeitado e não houve pagamento, o demandante tem direito às horas extras relativas ao intervalo interjornada suprimido (CLT, artigo 66). Aplicação da OJ 355 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, com reflexos em dsr´s, 13º salários, férias mais 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. Tudo em consonância com a fundamentação que faz parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse transcrito. A segunda reclamada deverá responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas fixados nesta decisão. Arbitra-se honorários de sucumbência em prol do patrono da parte reclamante no importe equivalente a 5% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença em proveito do seu cliente, a ser arcado solidariamente pelas reclamadas. Tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça à parte autora (art. 5º, LXXIV da CF/88), e considerando-se a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT pelo E. STF (ADI 5766), não há falar em condenação da parte demandante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelos pedidos julgados improcedentes. Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Os créditos acima deferidos serão apurados em liquidação de sentença, respeitando-se os parâmetros definidos na fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais, que deverão ser efetivados em consonância com o disposto na Súmula no. 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho, sob pena de execução direta quanto aos primeiros, nos exatos termos do parágrafo 3º. do artigo 114 da Constituição Federal e Lei no. 10.035, de 25 de outubro de 2000. Natureza jurídica das parcelas, para os efeitos do art. 832, § 3° da CLT, de acordo com o art. 28, da Lei n. 8.212/91. Juros e correção monetária na forma explicitada na fundamentação, parte integrante do presente. Custas pela reclamada, calculadas sobre R$110.000,00, no importe de R$2.200,00, nos termos do inciso I, do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho. Intime-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. TATIANA DIBI SCHVARCZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - TRANSPORTADORA AMANCIO LTDA

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Anderson Augusto De Oliveira e outros x Anderson Augusto De Oliveira e outros

ID: 319610012

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000248-18.2023.5.02.0080

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON AUGUSTO DE OLIVEIRA PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

ANDERSON AUGUSTO DE OLIVEIRA PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

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GUILHERME REIMANN DA SILVA

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JOSE CARLOS WAHLE

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ANDRESSA DA CUNHA GUDDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CAROLINA NOGUEIRA DA SILVA ROT 1000248-18.2023.5.02.0080 RECORRENTE: ANDERSON A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CAROLINA NOGUEIRA DA SILVA ROT 1000248-18.2023.5.02.0080 RECORRENTE: ANDERSON AUGUSTO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON AUGUSTO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d775c2d proferida nos autos. ROT 1000248-18.2023.5.02.0080 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDERSON AUGUSTO DE OLIVEIRA ADRIANO JOAO BOLDORI (SP290450) Recorrido: Advogado(s): PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ANDRESSA DA CUNHA GUDDE (RS71525) GUILHERME REIMANN DA SILVA (RS106812) JOSE CARLOS WAHLE (SP120025) RECURSO DE: ANDERSON AUGUSTO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 2c17010; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id b2e3c1c). Regular a representação processual (Id 3cba899). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDENIZAÇÃO POR DANOS EXISTENCIAIS - JORNADA EXTENUANTE A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que a prestação habitual de horas extras, por si só, não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, o que não se verifica na hipótese. Cito os seguintes precedentes: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano 'in re ipsa'. 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual, por si só, enseja o pagamento de indenização ao empregado. 3. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o dano existencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nos autos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária a constatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, 'in re ipsa', a dor e o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020). "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXAUSTIVA (12 HORAS). NECESSIDADE DA PROVA DO DANO. O dano existencial vem sendo entendido como o prejuízo sofrido em razão do sobrelabor excessivo imposto pelo empregador, que impossibilita o trabalhador de desempenhar suas atividades cotidianas e prejudica a manutenção de suas relações sociais externas ao ambiente de trabalho, tais como convívio com amigos e familiares, bem como as atividades recreativas. Contudo, ainda que a prestação habitual de horas extras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, na hipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in re ipsa. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE - DANO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, que, no caso, não ocorre 'in re ipsa'. Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas. Nesse contexto, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que o único aresto colacionado nas razões de embargos é inservível para a demonstração do dissenso, porquanto se encontra superado pela atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 do TST, nos termos da norma insculpida no § 2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido" (Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021). No mesmo sentido: RR-11192-66.2018.5.15.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; RRAg-20288-69.2016.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RRAg-0011068-71.2019.5.15.0087, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1753-77.2015.5.09.0652, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-10384-97.2021.5.15.0016, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024; RR-11645-45.2017.5.15.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 25/10/2024; RR-13272-32.2017.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-124-80.2016.5.06.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024; RRAg-0000634-72.2020.5.17.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): Sustenta que conforme consignado no próprio acórdão, a Recorrida, apesar de plena ciência dos assaltos reiterados sofridos por seu funcionário, deixou que continuasse o transporte de valores sem tomar qualquer cautela para garantir sua segurança, mesmo após os assaltos. Afirma ser necessária a majoração do valor arbitrado a título de condenação. Consta do v. acórdão: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE - VALOR ARBITRADO Quanto aos temas em epígrafe, assim decidiu a Origem - fls. 865/864: "Em relação ao recebimento e ao transporte de valores, o preposto confessou que o reclamante transportava carga de alto valor relativo (R$ 100.000,00 a R$ 150.000,00), bem como recebia valores dos clientes (1 a 2% dos valores transportados) e que o carro que o obreiro dirigia tinha rastreador e cofre. As testemunhas confirmaram o transporte de valores pelo autor, bem como a existência de rastreador nos veículos e a possibilidade de escolta. No concernente aos assaltos, a prova documental às fls. 298/330 demonstram que o autor foi assaltado por pelo menos duas vezes, durante a vigência do contrato, inclusive tendo sido ferido disparo de arma de fogo e sofrido agressões em duas oportunidades. A testemunha da ré inclusive foi enfática ao apontar que os assaltos aos entregadores eram comuns, acrescentando fato relevante, qual seja, nem todos os carros tinha escolta. Portanto, com base nos depoimentos do preposto e das testemunhas, tem-se por demonstrado que o reclamante foi exposto a inúmeros assaltos em vista do alto valor da carga transportada, bem como pelos valores recebidos dos clientes, inexistindo ação efetiva da empregadora que pudesse impedir ou amenizar os efeitos da violência sofrida pelo autor, que era atraída pela atividade desenvolvida para a reclamada, razão pela qual caracterizado está o fato danoso suscetível de indenização. A prova oral demonstrou ainda que não após eventuais ocorrências, os empregados eram instruídos a continuar com o roteiro de entregas (caso não houvesse ocorrido o roubo da totalidade da mercadoria), restando caracterizada a banalização destas ocorrências. Assim, no caso em questão houve extrapolamento do que poder-se-ia considerar como mero aborrecimento, melindre ou sensibilidade exacerbada decorrente da relação de emprego, sendo inaceitável do ponto de vista da preservação da dignidade humana que o trabalhador trabalhasse sem o devido cuidado da ré com sua segurança, tendo em vista o transporte de mercadorias de alto valor de mercado e importes em dinheiro. Neste contexto, entendo que a situação gerada pela conduta negligente da ré foi suficientemente grave para ter afrontado a dignidade da autora e ter gerado dor, desequilíbrio emocional e sofrimento. O dano moral está ínsito à própria ofensa, dela derivando. Provada a ofensa, como entendo que esteja, provado está o dano moral. Saliento, porém que a indenização por dano moral não pode ser ante fonte de lucro. Sua função é pedagógica e compensatória, haja vista que o status quo não poderá ser recomposto. Deve-se aplicar a lógica do razoável. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado e que guarda certa proporcionalidade, cotejando meios e fins. A conclusão deve ser adequada aos motivos que a determinaram. Dessa forma, considerando a reprovabilidade da conduta ilícita da reclamada acima descrita, a perenidade da duração do sofrimento do autor durante o contrato de trabalho, a capacidade econômica da reclamada e o ambiente em que o autor laborava, arbitro a indenização em R$ 10.000,00 sobre o qual não incidirá recolhimento previdenciário" - g.n. A reclamada "requer a reforma da r. sentença, para que seja julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. Ad argumentandum, na improvável hipótese de manutenção da condenação, a Recorrente requer que o quantum seja reduzido". O reclamante, por sua vez, pretende "seja a sentença reformada no presente tópico, para que seja MAJORADO o valor arbitrado a título de danos morais decorrentes da atividade de risco, transporte irregular de valores e assaltos e tentativas sofridas, devendo ser considerados, para fins de quantificação do dano, os eventos danosos, a gravidade e habitualidade das ocorrências, a natureza jurídica dos bem tutelado (a integridade física e psíquica do obreiro, senão sua própria VIDA), a violação à honra e o risco de vida habitual durante o período do contrato de trabalho, a culpa da Recorrida, a extensão do dano, o caráter pedagógico da medida cumulado com o porte da empresa Recorrida". Analiso. O autor laborou, durante o período imprescrito, como entregador em veículos (vans) da reclamada, nos quais havia transporte de cigarros. Restou demonstrado pela prova oral e documental que o autor foi vítima de assaltos no desempenho de suas funções. Há nos autos boletins de ocorrência e a testemunha ouvida a convite da própria reclamada, o supervisor RODRIGO, declarou que "é comum os entregadores serem assaltados". É inegável que os produtos transportados (cigarros) são de alto valor comercial e a frequência com a qual se davam os roubos deixa indene de dúvidas que a reclamada estava incursa na previsão do art. 927, parágrafo único do Código Civil. Ademais, inexiste demonstração nos autos de que a reclamada tenha se precavido com mecanismos de segurança capazes de coibir a ocorrência de ilícitos, revelando-se patente a sua negligência, haja vista que é responsável pelo ambiente de trabalho e a integridade física de seus trabalhadores. Portanto, assim como a Origem, entendo que os fatos violaram direitos da personalidade do autor, sendo desnecessário perquirir acerca da repercussão do dano na esfera íntima do indivíduo, tendo em vista a manifesta agressão psicológica sofrida. Além disso, conquanto a segurança pública seja dever do Estado, nos termos do art. 144 da CF/88, tal fato não exclui a obrigação da empregadora de adotar medidas eficazes para garantir a segurança de seus empregados durante a jornada de trabalho, haja vista a previsibilidade de que situações adversas, como roubos, venham a ocorrer, em razão da atividade de risco desempenhada pelo autor, sendo relevante notar que os produtos transportados (cigarros) podem ser facilmente revendidos e por isso são alvos de criminosos. Correta a r. sentença, pois. A ilustrar: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTO A MOTORISTA QUE TRANSPORTAVA CIGARROS. DEVIDA. É inegável que o produto transportado - cigarros - pode ser facilmente revendido e é de alto valor monetário, sendo certo que a frequência com a qual se davam os roubos deixa indene de dúvida que ela estava incursa na previsão do artigo 927, parágrafo único do CC. Ainda que assim não se entenda, também inexiste demonstração nos autos de que a ré tenha se precavido com mecanismos de segurança capazes de coibir a ocorrência de ilícitos, revelando-se patente a sua negligência, vez que é responsável pelo ambiente do trabalho e a integridade física de seus trabalhadores. Nesse diapasão, entendo que os incidentes supracitados violaram direitos da personalidade do autor, sendo desnecessário perquirir acerca da repercussão do dano na esfera íntima do indivíduo, tendo em vista a manifesta agressão psicológica por ele sofrida, ressalto, sem qualquer suporte por parte da reclamada. Sentença que deferiu o pagamento de indenização por dano moral que se mantém. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000265-07.2021.5.02.0086; Data de assinatura: 05-09-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 5 - 11ª Turma; Relator(a): SERGIO ROBERTO RODRIGUES). No que diz respeito ao valor a ser fixado, assinalo que a reparação possui caráter disciplinar e reparatório. Assim, considerando a natureza do dano, a capacidade econômica da empregadora, o caráter pedagógico da medida e o princípio do não enriquecimento sem causa (arts. 186 e 927 do CC, e 5º inciso X, da CF/88), entendo que deve prevalecer o valor fixado no 1º grau a título de indenização (R$ 10.000,00), eis que adequado diante das circunstâncias apontadas, em observância ao art. 944 do Código Civil e art. 223-G da CLT. Assinalo que o E. STF decidiu que o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas previstos na CLT deverá ser observado apenas como critério orientador de fundamentação da decisão judicial. Isso não impede, contudo, a fixação de condenação em quantia diversa, desde que devidamente motivada. Por fim, cumpre ressaltar que valor inferior de indenização, no caso, não alcançará o objetivo pedagógico da medida. Nego provimento aos apelos." Excepcionalmente, o Tribunal Superior do Trabalho tem admitido o conhecimento do recurso de revista quando os valores arbitrados para a indenização por danos morais se revelam exagerados ou ínfimos, de forma a se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade com os fatos narrados no acórdão (E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2015; RR-499-09.2013.5.09.0242, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 22/11/2019; RR-21395-84.2016.5.04.0411, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 8/05/2020; ARR-1588-13.2012.5.01.0020, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/03/2019; RR-1244-82.2011.5.05.0011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 09/08/2019; RR-951-13.2019.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/12/2020). No caso, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00, fixado pelo Regional a título de indenização por dano moral, decorrente de assaltos sofridos, parece não observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial considerando as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 944, caput, do Código Civil. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO" e DENEGO seguimento quanto ao tema remanescente. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON AUGUSTO DE OLIVEIRA - PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Anderson Augusto De Oliveira e outros x Anderson Augusto De Oliveira e outros

ID: 319610039

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000248-18.2023.5.02.0080

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON AUGUSTO DE OLIVEIRA PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

ANDERSON AUGUSTO DE OLIVEIRA PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

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GUILHERME REIMANN DA SILVA

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JOSE CARLOS WAHLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA DA CUNHA GUDDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CAROLINA NOGUEIRA DA SILVA ROT 1000248-18.2023.5.02.0080 RECORRENTE: ANDERSON A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CAROLINA NOGUEIRA DA SILVA ROT 1000248-18.2023.5.02.0080 RECORRENTE: ANDERSON AUGUSTO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON AUGUSTO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d775c2d proferida nos autos. ROT 1000248-18.2023.5.02.0080 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDERSON AUGUSTO DE OLIVEIRA ADRIANO JOAO BOLDORI (SP290450) Recorrido: Advogado(s): PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ANDRESSA DA CUNHA GUDDE (RS71525) GUILHERME REIMANN DA SILVA (RS106812) JOSE CARLOS WAHLE (SP120025) RECURSO DE: ANDERSON AUGUSTO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 2c17010; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id b2e3c1c). Regular a representação processual (Id 3cba899). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDENIZAÇÃO POR DANOS EXISTENCIAIS - JORNADA EXTENUANTE A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que a prestação habitual de horas extras, por si só, não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, o que não se verifica na hipótese. Cito os seguintes precedentes: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano 'in re ipsa'. 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual, por si só, enseja o pagamento de indenização ao empregado. 3. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o dano existencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nos autos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária a constatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, 'in re ipsa', a dor e o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020). "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXAUSTIVA (12 HORAS). NECESSIDADE DA PROVA DO DANO. O dano existencial vem sendo entendido como o prejuízo sofrido em razão do sobrelabor excessivo imposto pelo empregador, que impossibilita o trabalhador de desempenhar suas atividades cotidianas e prejudica a manutenção de suas relações sociais externas ao ambiente de trabalho, tais como convívio com amigos e familiares, bem como as atividades recreativas. Contudo, ainda que a prestação habitual de horas extras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, na hipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in re ipsa. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE - DANO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, que, no caso, não ocorre 'in re ipsa'. Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas. Nesse contexto, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que o único aresto colacionado nas razões de embargos é inservível para a demonstração do dissenso, porquanto se encontra superado pela atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 do TST, nos termos da norma insculpida no § 2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido" (Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021). No mesmo sentido: RR-11192-66.2018.5.15.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; RRAg-20288-69.2016.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RRAg-0011068-71.2019.5.15.0087, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1753-77.2015.5.09.0652, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-10384-97.2021.5.15.0016, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024; RR-11645-45.2017.5.15.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 25/10/2024; RR-13272-32.2017.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-124-80.2016.5.06.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024; RRAg-0000634-72.2020.5.17.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): Sustenta que conforme consignado no próprio acórdão, a Recorrida, apesar de plena ciência dos assaltos reiterados sofridos por seu funcionário, deixou que continuasse o transporte de valores sem tomar qualquer cautela para garantir sua segurança, mesmo após os assaltos. Afirma ser necessária a majoração do valor arbitrado a título de condenação. Consta do v. acórdão: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE - VALOR ARBITRADO Quanto aos temas em epígrafe, assim decidiu a Origem - fls. 865/864: "Em relação ao recebimento e ao transporte de valores, o preposto confessou que o reclamante transportava carga de alto valor relativo (R$ 100.000,00 a R$ 150.000,00), bem como recebia valores dos clientes (1 a 2% dos valores transportados) e que o carro que o obreiro dirigia tinha rastreador e cofre. As testemunhas confirmaram o transporte de valores pelo autor, bem como a existência de rastreador nos veículos e a possibilidade de escolta. No concernente aos assaltos, a prova documental às fls. 298/330 demonstram que o autor foi assaltado por pelo menos duas vezes, durante a vigência do contrato, inclusive tendo sido ferido disparo de arma de fogo e sofrido agressões em duas oportunidades. A testemunha da ré inclusive foi enfática ao apontar que os assaltos aos entregadores eram comuns, acrescentando fato relevante, qual seja, nem todos os carros tinha escolta. Portanto, com base nos depoimentos do preposto e das testemunhas, tem-se por demonstrado que o reclamante foi exposto a inúmeros assaltos em vista do alto valor da carga transportada, bem como pelos valores recebidos dos clientes, inexistindo ação efetiva da empregadora que pudesse impedir ou amenizar os efeitos da violência sofrida pelo autor, que era atraída pela atividade desenvolvida para a reclamada, razão pela qual caracterizado está o fato danoso suscetível de indenização. A prova oral demonstrou ainda que não após eventuais ocorrências, os empregados eram instruídos a continuar com o roteiro de entregas (caso não houvesse ocorrido o roubo da totalidade da mercadoria), restando caracterizada a banalização destas ocorrências. Assim, no caso em questão houve extrapolamento do que poder-se-ia considerar como mero aborrecimento, melindre ou sensibilidade exacerbada decorrente da relação de emprego, sendo inaceitável do ponto de vista da preservação da dignidade humana que o trabalhador trabalhasse sem o devido cuidado da ré com sua segurança, tendo em vista o transporte de mercadorias de alto valor de mercado e importes em dinheiro. Neste contexto, entendo que a situação gerada pela conduta negligente da ré foi suficientemente grave para ter afrontado a dignidade da autora e ter gerado dor, desequilíbrio emocional e sofrimento. O dano moral está ínsito à própria ofensa, dela derivando. Provada a ofensa, como entendo que esteja, provado está o dano moral. Saliento, porém que a indenização por dano moral não pode ser ante fonte de lucro. Sua função é pedagógica e compensatória, haja vista que o status quo não poderá ser recomposto. Deve-se aplicar a lógica do razoável. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado e que guarda certa proporcionalidade, cotejando meios e fins. A conclusão deve ser adequada aos motivos que a determinaram. Dessa forma, considerando a reprovabilidade da conduta ilícita da reclamada acima descrita, a perenidade da duração do sofrimento do autor durante o contrato de trabalho, a capacidade econômica da reclamada e o ambiente em que o autor laborava, arbitro a indenização em R$ 10.000,00 sobre o qual não incidirá recolhimento previdenciário" - g.n. A reclamada "requer a reforma da r. sentença, para que seja julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. Ad argumentandum, na improvável hipótese de manutenção da condenação, a Recorrente requer que o quantum seja reduzido". O reclamante, por sua vez, pretende "seja a sentença reformada no presente tópico, para que seja MAJORADO o valor arbitrado a título de danos morais decorrentes da atividade de risco, transporte irregular de valores e assaltos e tentativas sofridas, devendo ser considerados, para fins de quantificação do dano, os eventos danosos, a gravidade e habitualidade das ocorrências, a natureza jurídica dos bem tutelado (a integridade física e psíquica do obreiro, senão sua própria VIDA), a violação à honra e o risco de vida habitual durante o período do contrato de trabalho, a culpa da Recorrida, a extensão do dano, o caráter pedagógico da medida cumulado com o porte da empresa Recorrida". Analiso. O autor laborou, durante o período imprescrito, como entregador em veículos (vans) da reclamada, nos quais havia transporte de cigarros. Restou demonstrado pela prova oral e documental que o autor foi vítima de assaltos no desempenho de suas funções. Há nos autos boletins de ocorrência e a testemunha ouvida a convite da própria reclamada, o supervisor RODRIGO, declarou que "é comum os entregadores serem assaltados". É inegável que os produtos transportados (cigarros) são de alto valor comercial e a frequência com a qual se davam os roubos deixa indene de dúvidas que a reclamada estava incursa na previsão do art. 927, parágrafo único do Código Civil. Ademais, inexiste demonstração nos autos de que a reclamada tenha se precavido com mecanismos de segurança capazes de coibir a ocorrência de ilícitos, revelando-se patente a sua negligência, haja vista que é responsável pelo ambiente de trabalho e a integridade física de seus trabalhadores. Portanto, assim como a Origem, entendo que os fatos violaram direitos da personalidade do autor, sendo desnecessário perquirir acerca da repercussão do dano na esfera íntima do indivíduo, tendo em vista a manifesta agressão psicológica sofrida. Além disso, conquanto a segurança pública seja dever do Estado, nos termos do art. 144 da CF/88, tal fato não exclui a obrigação da empregadora de adotar medidas eficazes para garantir a segurança de seus empregados durante a jornada de trabalho, haja vista a previsibilidade de que situações adversas, como roubos, venham a ocorrer, em razão da atividade de risco desempenhada pelo autor, sendo relevante notar que os produtos transportados (cigarros) podem ser facilmente revendidos e por isso são alvos de criminosos. Correta a r. sentença, pois. A ilustrar: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTO A MOTORISTA QUE TRANSPORTAVA CIGARROS. DEVIDA. É inegável que o produto transportado - cigarros - pode ser facilmente revendido e é de alto valor monetário, sendo certo que a frequência com a qual se davam os roubos deixa indene de dúvida que ela estava incursa na previsão do artigo 927, parágrafo único do CC. Ainda que assim não se entenda, também inexiste demonstração nos autos de que a ré tenha se precavido com mecanismos de segurança capazes de coibir a ocorrência de ilícitos, revelando-se patente a sua negligência, vez que é responsável pelo ambiente do trabalho e a integridade física de seus trabalhadores. Nesse diapasão, entendo que os incidentes supracitados violaram direitos da personalidade do autor, sendo desnecessário perquirir acerca da repercussão do dano na esfera íntima do indivíduo, tendo em vista a manifesta agressão psicológica por ele sofrida, ressalto, sem qualquer suporte por parte da reclamada. Sentença que deferiu o pagamento de indenização por dano moral que se mantém. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000265-07.2021.5.02.0086; Data de assinatura: 05-09-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 5 - 11ª Turma; Relator(a): SERGIO ROBERTO RODRIGUES). No que diz respeito ao valor a ser fixado, assinalo que a reparação possui caráter disciplinar e reparatório. Assim, considerando a natureza do dano, a capacidade econômica da empregadora, o caráter pedagógico da medida e o princípio do não enriquecimento sem causa (arts. 186 e 927 do CC, e 5º inciso X, da CF/88), entendo que deve prevalecer o valor fixado no 1º grau a título de indenização (R$ 10.000,00), eis que adequado diante das circunstâncias apontadas, em observância ao art. 944 do Código Civil e art. 223-G da CLT. Assinalo que o E. STF decidiu que o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas previstos na CLT deverá ser observado apenas como critério orientador de fundamentação da decisão judicial. Isso não impede, contudo, a fixação de condenação em quantia diversa, desde que devidamente motivada. Por fim, cumpre ressaltar que valor inferior de indenização, no caso, não alcançará o objetivo pedagógico da medida. Nego provimento aos apelos." Excepcionalmente, o Tribunal Superior do Trabalho tem admitido o conhecimento do recurso de revista quando os valores arbitrados para a indenização por danos morais se revelam exagerados ou ínfimos, de forma a se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade com os fatos narrados no acórdão (E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2015; RR-499-09.2013.5.09.0242, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 22/11/2019; RR-21395-84.2016.5.04.0411, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 8/05/2020; ARR-1588-13.2012.5.01.0020, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/03/2019; RR-1244-82.2011.5.05.0011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 09/08/2019; RR-951-13.2019.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/12/2020). No caso, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00, fixado pelo Regional a título de indenização por dano moral, decorrente de assaltos sofridos, parece não observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial considerando as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 944, caput, do Código Civil. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO" e DENEGO seguimento quanto ao tema remanescente. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON AUGUSTO DE OLIVEIRA - PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Processo nº 1000248-56.2022.8.11.0046

ID: 298948832

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000248-56.2022.8.11.0046

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENILSON MARCOS BARBIERO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1000248-56.2022.8.11.0046 POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE COMODORO POLO PASSIVO: DENILSON MARCOS BARBIERO SENTENÇA Vistos. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1000248-56.2022.8.11.0046 POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE COMODORO POLO PASSIVO: DENILSON MARCOS BARBIERO SENTENÇA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Comodoro em face de Denilson Marcos Barbiero, ambos qualificados nos autos, em que se busca a satisfação do débito descrito na certidão de dívida ativa, no valor correspondente a R$ 293,43 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos). Em ID. 122822004, determinado o arquivamento provisório do feito, tendo em vista o valor inferior a 467 Unidade Padrão Municipal – UPM. Em ID. 189359148, foi determinada a intimação da parte exequente para manifestar sobre a desistência da presente ação ou para comprovar, no prazo de 60 (sessenta) dias, que adotou as medidas previstas no item 2, do decidido no Tema 1184 do STF, tendo sido suspenso os autos por 60 dias. Em ID. 196000214, o ente municipal pugnou por mais 60 (sessenta) dias de suspensão. É o relatório. Passo a decidir. Fundamentação. O caso é de extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual de agir (art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Como é consabido o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, em sede de Repercussão Geral – Tema 1.184 – fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Partindo desse panorama fático e jurídico, considerando que a sentença proferida em sede de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, obrigatória a observância da referida decisão pelo presente Juízo. Com o objetivo de regulamentar o referido Tema 1.184, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, aprovou resolução 547 que regulamentou o procedimento para a extinção das execuções de baixo valor por falta de interesse de agir. O artigo 1º e o § 1º, ambos da referida resolução 547 aprovada pelo CNJ, enuncia que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A Resolução n. 547/2024, do CNJ, em seu item 2, enuncia que a execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. “2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”. Considerando que o ente municipal, devidamente intimado em ID. 189359148, não comprovou que tentou a conciliação ou adoção de solução administrativa, assim como protesto do título executivo (CDA), entende que não se perfaz o interesse processual de agir. Assim, atentando o valor a qual se pretende executar é de R$ 293,43 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), importância que entendo ser de baixo valor, uma vez que a própria Lei Municipal n. 1.872/2020 de 16.06.2020, no seu artigo 1ª, autorizada o Município a não executar o débito fiscal quando o valor for inferior a 467 UFM, correspondente no exercício de 2025 no valor R$ 2.988,80 (dois mil, novecentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos) e abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, conforme resolução 547 aprovada pelo CNJ, o que se mostra razoável e proporcional a adoção da referida importância como substrato de limite de execução. Frise-se que o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Sobre o assunto, Humberto Theodoro Júnior leciona: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)'. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação” (Curso de Processo Civil, vol. I, Forense, Rio de Janeiro, 1990, p. 59). Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pela parte requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a parte demandante o proveito que espera alcançar. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a angularização processual não se aperfeiçoou. Transitado em julgado, arquive-se aos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Jeferson Carlos Do Nascimento x Eldorado Industrias Plasticas Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 281200046

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000248-84.2016.5.02.0202

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JEFERSON CARLOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL IOANNIS PANAGIOTIS BETHANIS MAROUSSO IOANNIS BETHANIS

Notificação

Advogados:

JORGE ARAJIE

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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ROBERTO HIROMI SONODA

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ANTONIO GERALDO CONTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000248-84.2016.5.02.0202 RECLAMANTE: JEFERSON CARLOS DO NASCIMENTO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000248-84.2016.5.02.0202 RECLAMANTE: JEFERSON CARLOS DO NASCIMENTO RECLAMADO: ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87790a0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. SANDRA VALERIA GIANCURSI GRAVIO DESPACHO Vistos 1) ID b0b2281: o artigo 833, inciso IV, do CPC/2015 classifica como impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família e os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 2) Como se vê, a lei não admite exceções quanto à impenhorabilidade, a não ser quando se tratar de prestação alimentícia devida em decorrência do direito de família, nos termos do artigo 528 do CPC, ou na hipótese de valor excedente a 50 salários-mínimos mensais, o que não é o caso. 3) Destaque-se, ainda, o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-II do TST: "Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) (DeJT 03/12/2008. Redação alterada pela Res. n° 220/2017, DeJT 21/09/2017) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". 4) Nesse sentido, decisão do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. Diante de potencial violação do art. 7º, X, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). 2. Constatada a compatibilidade da regra processual comum com os princípios que orientam o Processo do Trabalho (tanto que editada a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST), impõe-se a aplicação subsidiária da norma sob foco. 3. O legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção ao ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens (Constituição Federal, arts. 5º, "caput", e 6º). 4. Diante do comando do inciso IV do art. 833 do CPC (inciso IV do art. 649 do CPC/73) e da inteligência da Orientação Jurisprudencial 153/SBDI-2/TST, não se autoriza a penhora de proventos de aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 11080-88.2016.5.15.0120 - Órgão Judicante: 3ª Turma - Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - Julgamento: 05/05/2021 - Publicação: 07/05/2021). 5) Na mesma linha, precedente deste E. TRT da 2ª Região: "Nos termos do disposto no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil: são impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º'.Ainda que inegável a natureza alimentar da maioria dos créditos trabalhistas, não se pode concluir que a exceção mencionada no § 2º do artigo 833, abranja também o crédito trabalhista, porque ela remete expressamente à forma de cumprimento estabelecida nos artigos 528, § 8º, e no art. 529, § 3º, que tratam da pensão alimentícia devida a dependente, regulada no Código Civil". (Processo nº 0150600-42.2007.5.02.0055 - 14ª Turma - Rel. Des. MANOEL ANTONIO ARIANO - Data de publicação: 10/10/2021) "Referidos dispositivos estabelecem vedação de penhora de vencimentos e proventos de aposentadoria, salvo para o caso de pagamento de prestação alimentícia, como excepciona o parágrafo segundo do referido artigo. Entretanto, essa regra legal não admite interpretações extensivas, pois se refere taxativamente a "prestação alimentícia" e não a "créditos de caráter alimentar", incluídos, nestes últimos, os créditos trabalhistas executados na presente ação. Com efeito, a lei, de forma expressa, não admite que créditos dessa natureza sejam penhorados para pagamento de salários de outrem e onde a lei não distingue não é lícito ao intérprete fazê-lo. Não procedem as alegações do agravante no sentido de que se tratam de créditos da mesma natureza jurídica. O próprio § 2º do artigo 833 remete o intérprete para a forma de execução estabelecida nos artigos 528, § 8º e 529, § 3º, do CPC, inseridos no capítulo relacionado ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos. Dessa forma, a exceção constante do § 2º do artigo 833 do CPC trata da obrigação, em sentido estrito, de prestação de alimentos, sejam provisórios ou definitivos, incluídos os decorrentes de indenização por ato ilícito e estabelecidos em decisão interlocutória ou sentença ( transitada em julgado ou não ), como se vê dos artigos 528, § 6º, 529, § 3º, 531, § 1º e 533, §§4º e 5º, do CPC. A interpretação sistemática dos dispositivos leva à conclusão que a locução para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, constante do referido § 2º do artigo 833 do CPC engloba apenas as diversas espécies de alimentos e atos jurídicos que os estabelecem e não das diversas espécies de créditos de natureza alimentar". (Processo nº 1001207-69.2014.5.02.0511 - 7ª Turma - Rel. Des. JOSE CARLOS FOGACA - Data de publicação: 20/08/2021) 6) Portanto, sendo a exceção prevista no art. 833, IV, do CPC, espécie, e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não engloba o crédito trabalhista. Não há o que se falar, por conseguinte, em penhora de proventos de aposentadoria recebidos pelo sócio da reclamada. 7) Intime-se o exequente para apresentar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. Na inércia, o processo será sobrestado, iniciando-se o prazo previsto no art. 11-A da CLT. BARUERI/SP, 26 de maio de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON CARLOS DO NASCIMENTO

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