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Lcs Comércio De Bebidas Ltda (Silva E Pirola Ltda-Me - Serv Festa Sta Luzia) x Felipe Gabriel Moreira

ID: 296242379

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000281-85.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LCS COMéRCIO DE BEBIDAS LTDA (SILVA E PIROLA LTDA-ME - SERV FESTA STA LUZIA)

Polo Passivo:

FELIPE GABRIEL MOREIRA

Despacho

Advogados:

ALESSANDRO MARTINELLI

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INGRID ALFENAS SEGORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000281-85.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000281-85.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: LCS Comércio de Bebidas Ltda (Silva e Pirola Ltda-ME - Serv Festa Sta Luzia) - Apelado: Felipe Gabriel Moreira (Justiça Gratuita) - Vistos. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial da ação de rescisão contratual c/c pedido de despejo e indenização por danos morais. O magistrado, Doutor Valdemar Bragheto Junqueira, entendeu que inexistia prova do contrato de arrendamento hábil a configurar a responsabilidade do requerido pelos supostos danos descritos na inicial. Consignou ainda que, em audiência, nenhuma das testemunhas trouxe elementos concretos acerca da existência do referido contrato, sendo que diversas delas ressaltaram que o requerido era apenas gerente da empresa, tornando crível as alegações do demandado de que sua relação com o estabelecimento era de emprego. Concluiu que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe é atribuído por força do art. 373, inciso I, do CPC e pela decisão saneadora, motivo pelo qual seus pedidos não poderiam prosperar. Condenou a Autora ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa. Sustenta a Apelante que o juiz não aceitou como provas os documentos juntados após a petição inicial por considerá-los intempestivos, não obstante a juntada posterior dos documentos estar amparada pelo art. 435 do CPC, segundo o qual é admitida a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como daqueles que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos. Alega que o depoimento da testemunha Saulo Eduardo de Oliveira deve ser desconsiderado, pois a testemunha mentiu em juízo, já que comprovou mediante processo trabalhista que, no mesmo período em que dizia estar trabalhando para a empresa apelante, estava, na verdade, trabalhando em outra empresa. No mérito,defende a existência de prova do contrato verbal de arrendamento, demonstrando que o apelado registrou compras e dívidas em nome da empresa apelante, além de ter feito carta de próprio punho sobre "deixar a posse" do imóvel e conversas via WhatsApp que confessariam a existência do contrato. Por fim, requer a anulação da sentença para análise das provas, ou sua reforma para julgar procedentes os pedidos iniciais, com a condenação do apelado ao pagamento das dívidas deixadas no valor de R$ 15.914,90, devolução dos bens imobilizados, pagamento de danos morais no valor de R$5.000,00, além de multa por litigância de má-fé e encaminhamento dos autos ao Ministério Público para apuração do crime de falso testemunho. Recurso tempestivo, preparado e respondido. É o relatório. A Autora arrendou sua empresa e, em razão do inadimplemento das obrigações do arrendatário, pede a rescisão do contrato. A sentença de improcedência rechaçou a pretensão reputando não comprovado o anunciado arrendamento, mas relação de emprego. A matéria em discussão versa sobre arrendamento mercantil, competência recursal da Segunda Seção de Direito Privado deste Tribunal, nos termos do art. 5º, I, item II. 7 da Resolução TJ/SP 623/2013. Ante o exposto, não se conhece do recurso, determinando-se a remessa dos autos a uma entre as Câmaras da Seção de Direito Privado II deste Tribunal. Int. - Magistrado(a) Pedro Baccarat - Advs: Ingrid Alfenas Segoria (OAB: 346978/SP) - Alessandro Martinelli (OAB: 246930/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000281-90.2025.8.26.0606

ID: 279769720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000281-90.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN MICHEL ANDRINO SCHNEIDER

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ADV: Jean Michel Andrino Schneider (OAB 104252/RS) Processo 1000281-90.2025.8.26.0606 - Interdição/Curatela - Reqte: S. D. N. - 1.Nos termos da manifestação da representante do Ministério Público (fo… ADV: Jean Michel Andrino Schneider (OAB 104252/RS) Processo 1000281-90.2025.8.26.0606 - Interdição/Curatela - Reqte: S. D. N. - 1.Nos termos da manifestação da representante do Ministério Público (folha 146), o pedido de alvará para venda de imóvel será apreciado após a citação da interditanda. 2.Considero demonstrada a legitimidade ativa do requerente para a promoção da presente demanda, nos termos do artigo 747, II, do Código de Processo Civil. Isso porque o documento de folha 8 é suficiente para demonstrar a existência de relação de parentesco biológico e, especialmente, civil. 3.Diante dos documentos juntados aos autos, especialmente aqueles de folhas 12-14, nomeio o autor curador provisório da parte interditanda, com fins exclusivos para representação junto ao órgão previdenciário a que a parte interditanda esteja ligada e instituição bancária onde recebe o benefício, estando o curador autorizado a movimentar referida conta, mediante compromisso nos autos em cinco dias. Expeça-se o necessário. Oficie-se ao INSS para que se abstenha de realizar empréstimos consignados sem autorização judicial, com urgência. 4.Dispenso a realização do interrogatório judicial, diante do teor dos documentos de folhas 12-24. 5.Cite-se desde logo a parte interditanda para impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 752 do Código de Processo Civil. No ato de citação, deverá o oficial de justiça certificar as condições do local em que o interditando se encontra e a sua compreensão acerca do teor da intimação. Não constituindo o interditando advogado nos autos, após o prazo para o oferecimento da impugnação, oficie-se a OAB para que se nomeie curador especial, nos termos do artigo 752, § 2º, do Código de Processo Civil. 6.Sem prejuízo, visando a agilizar o andamento processual, oficie-se ao IMESC para realização de perícia médica no interditando, devendo o perito responder aos seguintes quesitos: (i) É o(a) paciente portador de alguma anomalia psíquica ou doença mental que o incapacite de declarar sua vontade de forma válida? (ii) Em caso afirmativo, qual o tipo e em que consiste a moléstia diagnosticada e a sintomatologia? (iii) Encontra-se o(a) paciente parcialmente incapaz de reger sua pessoa? (iv) De que modo a doença diagnosticada é capaz de gerar a incapacidade do(a) paciente? (v) Caso seja parcial a incapacidade, quais os atos da vida civil atingidos? (vi) A moléstia diagnosticada é irreversível? (vii) Se, ao contrário, reversível, queira informar o Sr. Perito qual ou quais tratamentos indicados para a consecução de tal objeto; (viii) Apresenta o(a) paciente intervalos de lucidez? Se positivo, é tal intervalo suscetível de como tal ser identificado em regular inspeção médica? (ix) Quais os elementos colhidos pelo Sr. Perito, além da entrevista com o(a) paciente, que viabilizariam o diagnóstico ofertado? (x) A situação do(a) paciente possibilita a adoção das técnicas de tomada de decisão apoiada (artigo 1.783-A do Código Civil); (xi) Por último, demais considerações, entendidas necessárias, a critério dos Srs. Peritos. 7.Por fim, oficie-se ao Cartório de registro de Imóveis, solicitando informações acerca de eventual bem em nome do interditando. 8.Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cópia da presente decisão servirá como termo de compromisso, a ser impressa pelo(a) advogado(a) da autora ou pela própria autora, assinada fisicamente e juntada digitalmente aos autos por petição, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação da medida. Observo que as partes estão qualificadas no cabeçalho desta decisão.

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Aline Aparecida Duarte Santos x Aguia Shoes Calcados E Confeccoes Ltda - Epp e outros

ID: 317618830

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000281-62.2025.5.02.0492

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALINE APARECIDA DUARTE SANTOS

Polo Passivo:

AGUIA SHOES CALCADOS E CONFECCOES LTDA - EPP B.P. SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA H.P. CALCADOS E CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

SARA DOMINGAS RONDA INSFRAN FURLANETTO

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RODRIGO FERREIRA FERRARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000281-62.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: ALINE APARECIDA DUARTE SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000281-62.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: ALINE APARECIDA DUARTE SANTOS RECLAMADO: H.P. CALCADOS E CONFECCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a3cb206 proferido nos autos. JFL DESPACHO A reclamada deverá proceder à baixa na CTPS digital (documento que substitui o físico para todos os fins, nos termos da Portaria nº 1.065/19 do Ministério do Trabalho e Previdência Social), inclusive considerando a projeção ficta do aviso prévio no contrato de trabalho (TST, OJ82-SDI1), no prazo de 5 dias, sob pena da multa fixada no julgado. A reclamada fornecer o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT, código 01, para saque do Fundo de Garantia (com a acessória chave de conectividade), bem como a guia CD (Comunicação de Dispensa) para requerimento do seguro-desemprego, no prazo de 5 dias, sob pena de multa fixada no julgado. O(A) reclamante deverá apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, delimitando o período de cada reclamada, se houver, e observando o principal, correção monetária, juros de mora, custas processuais e demais rubricas, tais quais, recolhimentos previdenciários e fiscais, demonstrando detalhadamente os passos utilizados até a obtenção do resultado final. Em relação à contribuição previdenciária (cotas empregado/empregador e SAT), deverá ser observado o determinado no julgado, além da observância como fato gerador a data da prestação de serviços, mês a mês, com aplicação da SELIC desde cada época própria (data da prestação de serviços), nos termos da Súmula 368, V, do TST e art. 879, § 4º, da CLT. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos, obrigatoriamente, juntada no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC acelera o trâmite processual pois, em caso de divergências, esse modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba Anexar petições ou Documentos do Pje, após, incluir ou elaborar a petição de juntada e, abaixo, em Incluir Anexos, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher Arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a ele(ela) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT, ocasião em que o processo será encaminhando à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Apresentados os cálculos no padrão acima determinado, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimadas para que apresente(m) impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, no prazo de 8 dias, no formato Pje-Calc Cidadão acima detalhado. Na eventualidade dos cálculos serem impugnados pela(s) reclamada(s), intime-se a reclamante para manifestação sobre a impugnação dos cálculos, no prazo de 8 dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Consigno que, em eventual divergência nos cálculos apresentados pelas partes, poderá ser designada perícia contábil para a apuração dos valores. Expeça(m)-se o(s) ofício(s) determinado(s) no julgado. Int. SUZANO/SP, 04 de julho de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - H.P. CALCADOS E CONFECCOES LTDA

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Aline Aparecida Duarte Santos x Aguia Shoes Calcados E Confeccoes Ltda - Epp e outros

ID: 317618836

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000281-62.2025.5.02.0492

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALINE APARECIDA DUARTE SANTOS

Polo Passivo:

AGUIA SHOES CALCADOS E CONFECCOES LTDA - EPP B.P. SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA H.P. CALCADOS E CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

SARA DOMINGAS RONDA INSFRAN FURLANETTO

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RODRIGO FERREIRA FERRARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000281-62.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: ALINE APARECIDA DUARTE SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000281-62.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: ALINE APARECIDA DUARTE SANTOS RECLAMADO: H.P. CALCADOS E CONFECCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a3cb206 proferido nos autos. JFL DESPACHO A reclamada deverá proceder à baixa na CTPS digital (documento que substitui o físico para todos os fins, nos termos da Portaria nº 1.065/19 do Ministério do Trabalho e Previdência Social), inclusive considerando a projeção ficta do aviso prévio no contrato de trabalho (TST, OJ82-SDI1), no prazo de 5 dias, sob pena da multa fixada no julgado. A reclamada fornecer o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT, código 01, para saque do Fundo de Garantia (com a acessória chave de conectividade), bem como a guia CD (Comunicação de Dispensa) para requerimento do seguro-desemprego, no prazo de 5 dias, sob pena de multa fixada no julgado. O(A) reclamante deverá apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, delimitando o período de cada reclamada, se houver, e observando o principal, correção monetária, juros de mora, custas processuais e demais rubricas, tais quais, recolhimentos previdenciários e fiscais, demonstrando detalhadamente os passos utilizados até a obtenção do resultado final. Em relação à contribuição previdenciária (cotas empregado/empregador e SAT), deverá ser observado o determinado no julgado, além da observância como fato gerador a data da prestação de serviços, mês a mês, com aplicação da SELIC desde cada época própria (data da prestação de serviços), nos termos da Súmula 368, V, do TST e art. 879, § 4º, da CLT. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos, obrigatoriamente, juntada no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC acelera o trâmite processual pois, em caso de divergências, esse modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba Anexar petições ou Documentos do Pje, após, incluir ou elaborar a petição de juntada e, abaixo, em Incluir Anexos, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher Arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a ele(ela) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT, ocasião em que o processo será encaminhando à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Apresentados os cálculos no padrão acima determinado, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimadas para que apresente(m) impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, no prazo de 8 dias, no formato Pje-Calc Cidadão acima detalhado. Na eventualidade dos cálculos serem impugnados pela(s) reclamada(s), intime-se a reclamante para manifestação sobre a impugnação dos cálculos, no prazo de 8 dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Consigno que, em eventual divergência nos cálculos apresentados pelas partes, poderá ser designada perícia contábil para a apuração dos valores. Expeça(m)-se o(s) ofício(s) determinado(s) no julgado. Int. SUZANO/SP, 04 de julho de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALINE APARECIDA DUARTE SANTOS

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Corpore Administradora De Beneficios Da Saude - Eireli e outros x Ameplan Assistencia Medica Planejada Ltda. e outros

ID: 277866175

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000281-22.2022.5.02.0701

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CORPORE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DA SAUDE - EIRELI DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI IZABETE FERRAZ

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUA LTDA COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. PRO HOME QUALITY - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS QUALIFICADOS NA AREA DA SAUDE E HOME CARE VITALL CARE COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE E HOME CARE

Notificação

Advogados:

WILLY CARLOS VERHALEN LIMA

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AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

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CARLOS BRAGA

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ROSILENE RODRIGUES DOS SANTOS

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VERGINIA GIMENES DA ROCHA

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HELENA MARIA DINIZ

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ROSANA PEREIRA DE ALEXANDRIA

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RICARDO LUIZ MOREIRA FRAGA

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FERNANDO ALMIRO DE JESUS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000281-22.2022.5.02.0701 RECLAMANTE: IZABETE FERRAZ RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000281-22.2022.5.02.0701 RECLAMANTE: IZABETE FERRAZ RECLAMADO: HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59ff1cc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 19 de março de 2025. DEBORA RODRIGUES CALDAS DECISÃO Vistos, etc. Petição de #id:de1ac64: não há razão para extinção do processo de execução, uma vez que não houve satisfação integral do débito exequendo. Documentos de #id:c600fab e de #id:1508033: considerando a pendência do recolhimento a título de contribuição previdenciária no montante de R$ 29.186,99 (vinte e nove mil, cento e oitenta e seis reais e noventa e nove centavos), comprove a Reclamada AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA., no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento da referida importância por meio de guia própria, sob pena de prosseguimento do processo de execução. Na hipótese de não-cumprimento da determinação do Juízo pela Reclamada AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA., informe a Terceira Interessada, Corpore Administradora de Benefícios da Saúde Eirelli se há crédito da referida Reclamada e, na hipótese positiva, realize a retenção do valor devido pela Reclamada AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA. até o valor remanescente do processo de execução de R$ 29.186,99 (vinte e nove mil, cento e oitenta e seis reais e noventa e nove centavos). Na hipótese de não-comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária pela Reclamada AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA., intime-se a Terceira Interessada para depositar o valor retido da referida Reclamada até a importância apurada. De outro lado, considerando que a Reclamada AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA. está ciente da penhora realizada e diante da ausência de apresentação de embargos à execução, determino à Secretaria da Vara do Trabalho a realização das seguintes providências: a) expedição de alvará em favor da Reclamante da integralidade dos depósitos realizados em 02/10/2024 e 1º/11/2024 e do valor de R$ 120.174,50 relativo ao depósito realizado em 03/12/2024, o que corresponde à importância líquida devida à Autora, observada a dedução da contribuição previdenciária cota-parte do empregado no valor de R$ 8.518,92; b) expedição de alvará em favor do advogado da Reclamante no valor de R$ 34.469,97 a título de honorários advocatícios sucumbenciais; c) expedição de alvará em favor da Perita do Juízo, Sra. Deborah Rios Arruda Morceli, no valor de R$ 2.500,00; d) expedição de ofício de transferência das custas processuais no valor de R$ 4.000,00; e e) expedição de ofício de transferência de parte da contribuição previdenciária devida pelas partes no valor total de R$ 17.988,00: R$8.518,92 cota-parte do empregado e R$ 9.469,08 cota-parte do empregador. Após o cumprimento das determinações do Juízo, voltem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JOAO FELIPE PEREIRA DE SANT ANNA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. - PRO HOME QUALITY - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS QUALIFICADOS NA AREA DA SAUDE E HOME CARE - VITALL CARE COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE E HOME CARE - AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. - COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUA LTDA

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Processo nº 1000281-83.2025.8.26.0673

ID: 275846829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000281-83.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULIANO CESAR CORVELONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1000281-83.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jul… ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1000281-83.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliano Cesar Corveloni - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido feito por JULIANO CESAR CORVELONI em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para CONDENA-LA a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional de férias, além de licença prêmio indenizada, apostilando-se, observada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas serão atualizadas por correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos, e juros moratórios, estes da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança conforme disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação da EC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem condenação de custas e honorários, conforme artigo 55 da lei 9.099/95. Sem reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº. 12.153/2009. Intimações e diligências necessárias. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233&pagina=1 Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C.

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Antonia Raiane Dias Pinho e outros x Pizzaria Clarice Ltda - Me

ID: 320206650

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000281-06.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA RAIANE DIAS PINHO VINICIUS YURI DE JESUS LIMA

Polo Passivo:

PIZZARIA CLARICE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

HIURY SARAIVA AGUIAR

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YASMIM GAMA GUERRA

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RENAN FABRICIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1000281-06.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: VINICIUS YURI DE JESUS LIMA RECLAMADO: PIZZARIA CLARICE LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1000281-06.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: VINICIUS YURI DE JESUS LIMA RECLAMADO: PIZZARIA CLARICE LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 489625b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 07/08/2025 11:35 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 5 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS YURI DE JESUS LIMA

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Antonia Raiane Dias Pinho e outros x Pizzaria Clarice Ltda - Me

ID: 320206658

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000281-06.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA RAIANE DIAS PINHO VINICIUS YURI DE JESUS LIMA

Polo Passivo:

PIZZARIA CLARICE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

HIURY SARAIVA AGUIAR

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YASMIM GAMA GUERRA

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RENAN FABRICIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1000281-06.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: VINICIUS YURI DE JESUS LIMA RECLAMADO: PIZZARIA CLARICE LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1000281-06.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: VINICIUS YURI DE JESUS LIMA RECLAMADO: PIZZARIA CLARICE LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 489625b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 07/08/2025 11:35 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 5 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - PIZZARIA CLARICE LTDA - ME

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Processo nº 1000281-09.2020.8.26.0334

ID: 324349265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000281-09.2020.8.26.0334

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO FERNANDO FREDERICI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO FERNANDO FREDERICI

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Processo 1000281-09.2020.8.26.0334 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Sebastião Fernando Frederici - Vistos. Fls. 308/313: Cuida-se de execução em que se busca a entrega de … Processo 1000281-09.2020.8.26.0334 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Sebastião Fernando Frederici - Vistos. Fls. 308/313: Cuida-se de execução em que se busca a entrega de veículo arrematado em hasta pública. Conforme se verifica dos autos, o bem objeto da arrematação foi localizado pela Sra. Oficiala de Justiça em maio de 2024, conforme certidão de fl. 284. Contudo, a entrega ao arrematante não se concretizou inicialmente por impossibilidade de contato com o exequente. Posteriormente, em outubro de 2024, nova tentativa de entrega restou infrutífera, sendo informado que o executado encontrava-se trabalhando no Estado do Mato Grosso do Sul, sem data certa para retorno (certidão de fl. 298). Determinou-se, então, a expedição de novo mandado de entrega para o endereço onde havia sido localizado o veículo. Contudo, a recente certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl. 308 informa que, em cumprimento ao mandado, dirigiu-se ao endereço da Rua Rio Claro, 530, na cidade de Monções, em diversas datas (26/03, 04/04, 24/04, 09/05 e por último em data recente), não sendo localizado o veículo Fiat Palio Fire, placa EGE-7802 no referido endereço. A ausência do veículo no local onde anteriormente foi encontrado, somada às múltiplas tentativas infrutíferas de localização pelo Sr. Oficial de Justiça, evidencia a necessidade de adoção de medidas coercitivas para compelir o executado ao cumprimento da ordem judicial. O art. 139, IV, do Código de Processo Civil confere ao juiz o poder de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Nessa esteira, o art. 536, § 1º, do CPC estabelece que, no cumprimento de sentença que reconheça a obrigação de entregar coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. Ademais, o art. 537 do CPC prevê que a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Diante do exposto, DETERMINO: A intimação pessoal do executado para que proceda à entrega do veículo Fiat Palio Fire, placa EGE-7802, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação pessoal, independentemente do local onde se encontre o bem, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A intimação deverá ser realizada de forma pessoal, no endereço do executado constante dos autos. Esclareça-se ao executado que deverá entregar o veículo no local que lhe for indicado pelo exequente/arrematante, devendo a parte credora/exequente/arrematante providenciar os meios para sua efetivação. O prazo para cumprimento da obrigação terá início a partir da efetiva intimação do executado, devendo ser certificado nos autos o respectivo cumprimento. Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação, incidir-se-á automaticamente a multa fixada, independentemente de nova intimação ou requerimento da parte. Cumprida a obrigação ou atingido o limite da multa sem o cumprimento, voltem-me os autos conclusos para deliberação sobre as medidas subsequentes. Intimem-se. Macaubal, 10 de julho de 2025. - ADV: SEBASTIÃO FERNANDO FREDERICI (OAB 275052/SP)

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Tamara Monteiro Da Silva x Sind Patronal Dos Inst E Saloes De Bel, Cabel De Senhoras, Cabel Unissex, Barb, Saloes -Parceiros E Empr De Trat De Bel Do Est De Sp

ID: 327468570

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000281-42.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TAMARA MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

SIND PATRONAL DOS INST E SALOES DE BEL, CABEL DE SENHORAS, CABEL UNISSEX, BARB, SALOES -PARCEIROS E EMPR DE TRAT DE BEL DO EST DE SP

Notificação

Advogados:

CINTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA

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THAISA ANDERSON BERNINI TREVENSOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000281-42.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: TAMARA MONTEIRO DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000281-42.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: TAMARA MONTEIRO DA SILVA RECLAMADO: SIND PATRONAL DOS INST E SALOES DE BEL, CABEL DE SENHORAS, CABEL UNISSEX, BARB, SALOES -PARCEIROS E EMPR DE TRAT DE BEL DO EST DE SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fd058c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, informando o quanto segue: Relatório às fls. 203 (id c043988); Novos cálculos da ré às fls. 210 (id ea56e8d) São Paulo, data abaixo. Eloisa Raiça Arteze Técnico Judiciário VISTOS 1 – Tendo em vista que as insurgências já foram analisadas em despacho de fl. 203 (id c043988), HOMOLOGO os cálculos da ré de fls. 210 (id ea56e8d), fixando o valor da condenação, atualizados até 01/06/2025, (início de contagem de juros na data da distribuição da ação) da seguinte forma: DESCRIÇÃO VALOR Principal bruto R$ 4.026,88 Juros sobre principal R$ 63,17 INSS reclamante R$ 13,36 INSS reclamada R$ 39,20 Hon adv devidos pela ré R$ 409,00 Custas conhecimento R$ 100,00 VALOR TOTAL R$ 4.638,25 *Obs: Do total bruto deve ser descontado o INSS autor 2 - Quanto aos itens não impugnados, resta caracterizada a preclusão e concordância tácita nos termos do art. 129, §1º, do Provimento GP/CR nº 13/2006: “§1º. Se a parte contrária silenciar, presumir-se-á correto o cálculo apresentado”. 3 -Todos os valores acima deverão ser atualizados pela IPCA até a data do pagamento. 4 - A atualização pela SELIC já engloba, por si só, correção monetária e juros. 5 - Esclarece-se que, para evitar distorções, as futuras atualizações dos valores ora homologados deverão apenas atualizar os juros aqui apurados até 01/06/2025 (juros “antigos”), sem retroagir à data da distribuição, e então somá-los aos “novos” juros que passarão a incidir sobre o principal a partir da mencionada data em diante (taxa legal). 6 - Não há imposto de renda incidente, pois o valor encontra-se na faixa de isenção fiscal conforme IN RFB 1.500/2014 e OJ 400 da SDI-I do E. TST (total bruto de rendimentos tributáveis para fins de IR = R$ 178,18 e quantidade de meses a que se referem os rendimentos tributáveis = 105). 7 - Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. 8 – Custas de execução ao final. 9 - Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a decisão na forma do art. 523 do CPC/2015 (não incidindo a multa prevista no §1º de tal artigo, conforme entendimento fixado na Súmula nº 31 do TRT desta 2ª Região) e efetue o pagamento dos valores ora fixados. 10 - Se decorrido "in albis" o prazo legal, expeça-se mandado para que se proceda ao bloqueio SISBAJUD das contas da reclamada, inclusão de seu nome no BNDT e realização das pesquisas Renajud e Arisp. 11 -Havendo depósito nos autos e intencionando a ré utilizá-lo como parte do pagamento/garantia da execução, deverá depositar a diferença, considerando o valor de face do depósito. 12 - Ciência ao reclamante. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAMARA MONTEIRO DA SILVA

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