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Beatriz Da Conceicao Ribeiro x A.D.M. Comercio Varejista De Presentes Ltda

ID: 314461387

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000344-26.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DA CONCEICAO RIBEIRO

Polo Passivo:

A.D.M. COMERCIO VAREJISTA DE PRESENTES LTDA

Notificação

Advogados:

BRENDA CONDE

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MARCEL ZANGIACOMO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000344-26.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: BEATRIZ DA CONCEICAO RIBEIRO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000344-26.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: BEATRIZ DA CONCEICAO RIBEIRO RECLAMADO: A.D.M. COMERCIO VAREJISTA DE PRESENTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 785af52 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, resolvo: JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na ação trabalhista ajuizada por BEATRIZ DA CONCEICAO RIBEIRO em face de A.D.M. COMERCIO VAREJISTA DE PRESENTES LTDA, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante os seguintes títulos: indenização de intervalo intrajornada não usufruído, nos períodos em que foram apresentados os cartões de ponto, nos termos da fundamentação;horas extraordinárias e intervalo intrajornada nos períodos em que não foram apresentados os cartões de ponto, nos termos da fundamentação;três folgas compensatórias decorrentes de labor em feriados;multa normativa;indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 Nos termos do art. 832, § 1º, da CLT, as obrigações devem ser cumpridas no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado. Tudo em observância à fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado em fase de liquidação de sentença, por cálculos, ficando, desde já, autorizada a dedução dos consectários pagos a idêntico título. Caso se faça necessário, a liquidação se dará por artigos e/ou arbitramento. Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros de mora e correção monetária, na forma da fundamentação. Natureza das verbas, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Justiça gratuita deferida à parte Reclamante. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Custas pela parte reclamada no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação para fins de direito. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ DA CONCEICAO RIBEIRO

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Veronezi Comercio De Frutas E Hortifruti x Banco Bradesco S/A

ID: 278025658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000344-21.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERONEZI COMERCIO DE FRUTAS E HORTIFRUTI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR

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ANTONIO ZANI JUNIOR

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ADV: Antonio Zani Junior (OAB 102420/SP), Carlos Benjamim Cordeiro Morais Junior (OAB 69145/BA) Processo 1000344-21.2024.8.26.0681 - Embargos à Execução - Embargte: Veronezi Comercio de Frutas e Hort… ADV: Antonio Zani Junior (OAB 102420/SP), Carlos Benjamim Cordeiro Morais Junior (OAB 69145/BA) Processo 1000344-21.2024.8.26.0681 - Embargos à Execução - Embargte: Veronezi Comercio de Frutas e Hortifruti - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Vistos, Digam as partes se possuem interesse na realização da audiência por meio de videoconferência, caso atendam as condições estabelecidas no Comunicado CG nº 284/2020 (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer). Em caso positivo, apresentem nos autos, em 15 (quinze) dias, o endereço eletrônico das partes, de seus representantes que participarão do ato, a fim de que seja enviado, após reserva de data e intimação regular, o link de acesso à reunião virtual. Sem prejuízo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se.

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Processo nº 1000344-86.2025.8.26.0648

ID: 278086562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000344-86.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE MATIAS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCELAINE MARIA SULMANE

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ADV: Lucelaine Maria Sulmane (OAB 330489/SP) Processo 1000344-86.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elaine Matias Alves - Vistos. A taxa judiciária é devida consoante disposição da Le… ADV: Lucelaine Maria Sulmane (OAB 330489/SP) Processo 1000344-86.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elaine Matias Alves - Vistos. A taxa judiciária é devida consoante disposição da Lei Estadual nº 11.608/03. O artigo 4º da referida lei dispõe que: O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial; aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e de oposição. Extrai-se do dispositivo a intenção do legislador em estabelecer o recolhimento já no princípio do processo. Como o pedido do autor para a concessão dos benefícios da gratuidade foi indeferido, este juízo lhe concedeu o prazo de 15 (quinze) dias para o devido pagamento das custas e despesas processuais, o que não ocorreu. Importante salientar que o requerente foi advertido da possibilidade de cancelamento da distribuição, caso não efetuasse o recolhimento. Com efeito, dispõe o artigo 290 do Código de Processo Civil: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Pelo todo exposto, não havendo recolhimento das custas processuais, determino o cancelamento da distribuição, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. Fica a parte requerente intimada na pessoa de seu procurador para comprovar, no prazo de 10 dias, o pagamento das despesas referentes ao cancelamento do processo, mediante recolhimento de 5 UFESP's (R$185,10) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ (código 224-0), nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, sob pena de inscrição em dívida ativa. No silêncio, intime-se a parte pessoalmente, agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, devendo, nessa última situação, ser cobrada a despesa correspondente para o ato. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao cartório distribuidor para cumprimento. Remova-se a tarja de urgente. Intime-se.

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Tamiris Cristina Ramos De Rezende x Claro S/A e outros

ID: 319718870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000344-07.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRIS CRISTINA RAMOS DE REZENDE

Polo Passivo:

CLARO S/A TELEFÔNICA BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

TAYNÁ ALMEIDA MOURA DE OLIVEIRA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CELESTE MAIA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000344-07.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Telefonia - Tamiris Cristina Ramos de Rezende - TELEFÔNICA BRASIL S.A - - CLARO S/A - Diante do exposto, e do mais que dos autos con… Processo 1000344-07.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Telefonia - Tamiris Cristina Ramos de Rezende - TELEFÔNICA BRASIL S.A - - CLARO S/A - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente em parte a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e lucro cessantes que TAMIRIS CRISTINA RAMOS DE REZENDE ajuizou em face deTELEFÔNICA BRASIL S/A e CLARO S/A., para: I) Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$5.000,00,à título de dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora, desde a citação (Art. 405 do CC) calculados pela taxa SELIC (Art.389 e 406 do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). II) Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$5.000,00,à título de lucros cessantes, com relação ao dia 06/01/2025 ao dia 24/01/2025, devendo ser atribuído o valor de R$516,98 por dia, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do evento danoso, e acrescido de juros de mora desde a citação (Art. 405 do CC) calculados pela taxa SELIC (Art.389 e 406 do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). III) Condenar as requeridas, solidariamente, à restituir à linha telefônica à autora, restabelecendo o status quo ante. Contudo, se ficar devidamente comprovada a impossibilidade de fazê-lo fica autorizado à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. O valor devido deve ser apurado em liquidação de sentença. Em conseqüência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I , do Código de Processo Civil. Condeno o pólo passivo, sendo metade para cada requerida, nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação. PRIC. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: TAYNÁ ALMEIDA MOURA DE OLIVEIRA (OAB 496081/SP), CLAUDIA CELESTE MAIA SANTOS (OAB 296589/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1000344-38.2025.8.11.0023

ID: 277706006

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1000344-38.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANCIO DA SILVA VARGAS JULIANA MEDEIROS LEITE

Decisão

Advogados:

CEZAR CALINOSKI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1000344-38.2025.8.11.0023. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACUSADO(A): JANCIO DA SILVA VAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1000344-38.2025.8.11.0023. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACUSADO(A): JANCIO DA SILVA VARGAS, JULIANA MEDEIROS LEITE Vistos. Considerando a determinação de verificação de manutenção da prisão preventiva, prevista no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, observo preservada a necessidade da privação da liberdade do acusado JANCIO DA SILVA VARGAS e da monitoração eletrônica da acusada JULIANA MEDEIROS LEITE. A fundamentação da medida extrema restou perfeitamente justificada por meio dos dados concretos lançados nos autos e não se verificou qualquer alteração substancialmente fática desde a data da decisão que a decretou. Assim, necessária a conjugação de dois elementos para a constrição da liberdade do segregado: o periculum libertatis e o fumus comissi delicti. Há indícios de autoria e prova suficiente da materialidade constatadas pelo auto de prisão em flagrante, pelo boletim de ocorrência e pela prova oral colhida. O decreto preventivo em face do acusado Jancio e a monitoração eletrônica em face da acusada Juliana se fazem necessários para a garantia da ordem pública, evitando que os representados voltem a praticar atos delituosos, bem como assegurar a aplicação da lei penal, prevenindo eventual fuga do distrito da culpa. Conforme se observa dos autos, foi apreendida grande quantidade de entorpecentes com os acusados. Outrossim, há notícia de que os acusados possam estar envolvidos com a facção criminosa Comando Vermelho. Assim, a gravidade concreta dos fatos demonstra a necessidade da prisão preventiva. Outrossim, constata-se a presença de um dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 313, CPP, qual seja, “I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos”, eis que o crime ora imputado comina pena máxima superior a este quantum. Assim, mantenho a prisão preventiva do acusado Jancio e a monitoração eletrônica da acusada Juliana. No mais, aguarde-se a apresentação de alegações finais pelas partes. Intimem-se. Cumpra-se. Peixoto de Azevedo/MT, data automática do Sistema PJE. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Veronezi Comercio De Frutas E Hortifruti x Banco Bradesco S/A

ID: 276060293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000344-21.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VERONEZI COMERCIO DE FRUTAS E HORTIFRUTI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR

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ANTONIO ZANI JUNIOR

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ADV: Antonio Zani Junior (OAB 102420/SP), Carlos Benjamim Cordeiro Morais Junior (OAB 69145/BA) Processo 1000344-21.2024.8.26.0681 - Embargos à Execução - Embargte: Veronezi Comercio de Frutas e Hort… ADV: Antonio Zani Junior (OAB 102420/SP), Carlos Benjamim Cordeiro Morais Junior (OAB 69145/BA) Processo 1000344-21.2024.8.26.0681 - Embargos à Execução - Embargte: Veronezi Comercio de Frutas e Hortifruti - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Vistos, Digam as partes se possuem interesse na realização da audiência por meio de videoconferência, caso atendam as condições estabelecidas no Comunicado CG nº 284/2020 (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer). Em caso positivo, apresentem nos autos, em 15 (quinze) dias, o endereço eletrônico das partes, de seus representantes que participarão do ato, a fim de que seja enviado, após reserva de data e intimação regular, o link de acesso à reunião virtual. Sem prejuízo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se.

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Pedro Costa e outros x Condor Embalagens Ltda e outros

ID: 258422981

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000344-23.2017.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO COSTA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CONDOR EMBALAGENS LTDA CYRIL GEORGES GUILLOT SYLVIO PINTO RIBEIRO SYLVIO PINTO RIBEIRO JUNIOR WILSON CAMPASSI DE SOUSA

Notificação

Advogados:

HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI

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EDUARDO MITHIO ERA

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CRISTIANE CORTEZ BICUDO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000344-23.2017.5.02.0604 : PEDRO COSTA : CONDOR EMBALAGENS LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000344-23.2017.5.02.0604 : PEDRO COSTA : CONDOR EMBALAGENS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 01c18a9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. THIAGO DA COSTA CAIXETA DESPACHO Requer o reclamante a inclusão das empresas abaixo no polo passivo, conforme resposta da pesquisa ao SNIPER juntada aos autos: CAPUTEIRA COMERCIO DE PLASTICOS LTDA–CNPJ:24.740.976/0001-69;LUBRUPACK EMBALAGENS DE PAPELAO ONDULADO LTDA–CNPJ:18.627.937/0001-57 Recebo como incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. O art. 855-A da CLT determina expressamente que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, regulado pelos art. 133 a 137 do CPC, é aplicável ao Processo do Trabalho. Isto posto, proceda a Secretaria a inclusão do(s) suscitado(s) no polo passivo, somente para fins de citação, por ora. Após, cite(m)-se o(s) suscitado(s), por Oficial de Justiça, no(s) endereço(s) registrado(s) na JUCESP, para manifestação e requerimento das provas cabíveis, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 135 do CPC. Se necessário, proceda-se à pesquisa de endereços pelo INFOJUD. Infrutíferas as tentativas de citação nos endereços da JUCESP e INFOJUD, fica desde já determinada a citação pela via editalícia. Citado(s) o(s) suscitado(s) e decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão do incidente. Com fulcro no §2º do art. 855-A, da CLT e §3º do art. 134 do CPC, determino a suspensão do presente feito, até que seja decidido o Incidente. SAO PAULO/SP, 17 de abril de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SYLVIO PINTO RIBEIRO JUNIOR

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Pedro Costa e outros x Condor Embalagens Ltda e outros

ID: 258422989

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000344-23.2017.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO COSTA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CONDOR EMBALAGENS LTDA CYRIL GEORGES GUILLOT SYLVIO PINTO RIBEIRO SYLVIO PINTO RIBEIRO JUNIOR WILSON CAMPASSI DE SOUSA

Notificação

Advogados:

HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI

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EDUARDO MITHIO ERA

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CRISTIANE CORTEZ BICUDO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000344-23.2017.5.02.0604 : PEDRO COSTA : CONDOR EMBALAGENS LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000344-23.2017.5.02.0604 : PEDRO COSTA : CONDOR EMBALAGENS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 01c18a9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. THIAGO DA COSTA CAIXETA DESPACHO Requer o reclamante a inclusão das empresas abaixo no polo passivo, conforme resposta da pesquisa ao SNIPER juntada aos autos: CAPUTEIRA COMERCIO DE PLASTICOS LTDA–CNPJ:24.740.976/0001-69;LUBRUPACK EMBALAGENS DE PAPELAO ONDULADO LTDA–CNPJ:18.627.937/0001-57 Recebo como incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. O art. 855-A da CLT determina expressamente que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, regulado pelos art. 133 a 137 do CPC, é aplicável ao Processo do Trabalho. Isto posto, proceda a Secretaria a inclusão do(s) suscitado(s) no polo passivo, somente para fins de citação, por ora. Após, cite(m)-se o(s) suscitado(s), por Oficial de Justiça, no(s) endereço(s) registrado(s) na JUCESP, para manifestação e requerimento das provas cabíveis, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 135 do CPC. Se necessário, proceda-se à pesquisa de endereços pelo INFOJUD. Infrutíferas as tentativas de citação nos endereços da JUCESP e INFOJUD, fica desde já determinada a citação pela via editalícia. Citado(s) o(s) suscitado(s) e decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão do incidente. Com fulcro no §2º do art. 855-A, da CLT e §3º do art. 134 do CPC, determino a suspensão do presente feito, até que seja decidido o Incidente. SAO PAULO/SP, 17 de abril de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO COSTA

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Comando G8 - Servicos Administrativos Ltda - Me e outros x Belgamax Servicos Ltda - Me e outros

ID: 257642006

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000266-32.2019.5.02.0063

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME HABILE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA MARINALVA NASCIMENTO DE OLIVEIRA WORLD SAT MONITORAMENTO LTDA - EPP

Polo Passivo:

BELGAMAX SERVICOS LTDA - ME BELGA PLUS PRESTACAO DE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI BELGA SERVICE DE LIMPEZA E SEGURANCA LTDA - EPP FREDERICO HONORIO FLORENCIO GIANNI CIRO SANTIROCCO JOSE HENRIQUE HONORIO FLORENCIO MOGI SERVICE SEGURANCA PORTARIA E SERVICOS LTDA - ME OSWALDO APARECIDO DA SILVA REGINA CLAUDIA HONORIO RJH PRESTACAO DE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME WILLIAM HONORIO BUENO

Notificação

Advogados:

MARIO DE MACEDO PRADO

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NATASHA DE CARVALHO REIMER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000266-32.2019.5.02.0063 : MARINALVA NASCIMENTO DE OLIVEIRA : RJH PRESTACAO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000266-32.2019.5.02.0063 : MARINALVA NASCIMENTO DE OLIVEIRA : RJH PRESTACAO DE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d031445 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. TATIANA KIAN DESPACHO Vistos id:bfcdec0. Em resposta à determinação de penhora de 30% dos proventos líquidos recebidos pelo executado WILLIAM HONORIO BUENO, CPF: 482.995.088-94, a empregadora HABILE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA informa que deixou de efetuar o desconto em folha de pagamento, eis que já vem cumprindo duas ordens judiciais anteriores de penhora salarial, atingindo o percentual de 50% dos proventos recebidos pelo executado (processos nº Processo nº 1001177-44.2019.5.02.0063 e 1000344-95.2019.5.02.0719). Desta forma, impossibilitada a penhora, expeça-se ofício à empregadora, por Oficial de Justiça, para que a penhora do salário recebido, nos moldes do despacho de Id bfd397c, seja registrado para cumprimento tão logo cessadas as penhoras vigentes. Prazo para resposta: 5 dias, sob pena de caracterização de crime de desobediência. Por medida de celeridade e economia processuais, confiro ao presente despacho, força de ofício, sendo que a resposta poderá ser enviada por e-mail (vtsp63@trt2.jus.br). Em caso de impossibilidade, este Juízo também deverá ser informado. Sem prejuízo, nos termos do art. 878 da CLT, intime-se a exequente para apresentar meios úteis e ainda não utilizados para o prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias, sob pena de futura aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARINALVA NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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Carolina Jorge De Oliveira Brandão x Banco Bmg S.A.

ID: 304167198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000344-69.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA JORGE DE OLIVEIRA BRANDãO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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Processo 1000344-69.2025.8.26.0589 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Carolina Jorge de Oliveira Brandão - Banco BMG S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENT… Processo 1000344-69.2025.8.26.0589 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Carolina Jorge de Oliveira Brandão - Banco BMG S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) deduzido(s) na exordial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. Conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sao Simao, 16 de junho de 2025. - ADV: CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB 521938/SP), RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA (OAB 472722/SP)

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