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"1000567-52.2022.4.06.3811" - Resultados da Busca – Página 120 de 141

Processo nº 1000567-83.2025.8.26.0213

ID: 328398831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000567-83.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C. DE F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA BALDUINO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000567-83.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - C.F.M. - Vistos. Por deliberação de fl 86, foi determinado ao autor o recolhimento das custas iniciais do pr… Processo 1000567-83.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - C.F.M. - Vistos. Por deliberação de fl 86, foi determinado ao autor o recolhimento das custas iniciais do processo, no prazo de 15 dias, sob as penas do artigo 290 do CPC. No caso em tela, observa-se que, decorridos o prazo, o autor quedou-se inerte, sem justificar o não cumprimento da ordem. O artigo 290 do Código de Processo Civil prevê que: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. O recolhimento das custas iniciais é, elemento indispensável para o desenvolvimento regular do processo, verdadeiro pressuposto processual. Inafastável, assim, a extinção do feito, pois a parte autora não recolheu as custas devidas, apesar de intimada para tanto, realidade indicativa da falta de pressuposto processual específico. Diante do exposto, determino o CANCELAMENTO da distribuição e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito nos termos dos artigos 485, inciso IV, c.c. 290, ambos do Código de Processo Civil. Por fim, anota-se que, diante da consequência da falta de recolhimento das custas, que é o cancelamento da distribuição, não houve o fato gerador a justificar a exigibilidade da taxa judiciária no feito. Isto ao menos sem que, antes da extinção, se tivesse desenvolvido atividade judiciária, para fim outro que não a exigência das custas. Daí porque não há o dever da parte autora de recolher as custas após o cancelamento da distribuição. Nesta esteira, confiram-se os precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Benefícios da assistência judiciária gratuita indeferidos Ausência de recolhimento das custas iniciais Determinação de inscrição em dívida ativa Inadmissibilidade - Ausência de efetiva prestação jurisdicional - Fato gerador inexistente Distribuição cancelada Inteligência do artigo 290 do Código de Processo Civil Precedentes. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2179120-13.2016.8.26.0000, Rel. Cristina Cotrofe, 8ª Câmara de Direito Público, j. 06/10/2016)" "PROCESSO - A extinção do processo, sem julgamento do mérito, ante o não recolhimento de custas, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, sem a citação do réu, enseja apenas e tão somente o cancelamento da distribuição - Reforma da r. decisão agravada, para afastar a determinação de pagamento de custas remanescentes, após a extinção do processo sem julgamento do mérito, antes da citação do réu, sob pena de inscrição na dívida ativa tributária. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2150623-86.2016.8.26.0000, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2016) Sem, também, condenação em honorários ante a ausência de citação. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, ao distribuidor para cancelamento. - ADV: BRUNA BALDUINO RODRIGUES DA SILVA (OAB 466457/SP)

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Bio Life Surgical Comercio Importacao E Exportacao De Produtos Hospitalares Ltda e outros x Bio Life Surgical Comercio Importacao E Exportacao De Produtos Hospitalares Ltda e outros

ID: 257283986

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma - Cadeira 5 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-40.2024.5.02.0471

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BIO LIFE SURGICAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA GLOBAL DISTRIBUIDORA DE IMPLANTES E PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA JADIELSON SEBASTIAO DA SILVA

Polo Passivo:

BIO LIFE SURGICAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA GLOBAL DISTRIBUIDORA DE IMPLANTES E PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA JADIELSON SEBASTIAO DA SILVA

Notificação

Advogados:

RAPHAELLA RAMOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DORNAS OLIVEIRA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: LUCIANA MARIA BUENO CAMARGO DE MAGALHAES 1000567-40.2024.5.02.0471 : JADIELSON SEBASTIAO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: LUCIANA MARIA BUENO CAMARGO DE MAGALHAES 1000567-40.2024.5.02.0471 : JADIELSON SEBASTIAO DA SILVA E OUTROS (2) : JADIELSON SEBASTIAO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f13cd44 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. As reclamadas agravantes BIO LIFE SURGICAL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA e GLOBAL DISTRIBUIDORA DE IMPLANTES E PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA pugnam pela concessão da benesse da gratuidade processual, com isenção das custas e depósito recursal. Alegam, em síntese, dificuldades financeiras, com a juntada de documentos que evidenciam dívidas tributárias, não lhes permitindo arcar com as despesas processuais sem comprometimento de suas atividades empresariais. A jurisprudência trabalhista firmou-se no sentido de que os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos à pessoa jurídica apenas em caráter excepcional e mediante prova inequívoca de insuficiência econômica, tendo como destinatário natural o trabalhador hipossuficiente. Nos termos do § 4º do artigo 790, da CLT e da diretriz contida na Súmula nº 463 do TST, para a concessão de gratuidade processual ao réu pessoa jurídica, “é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo” e essa comprovação não foi providenciada pela recorrente. Com efeito, não foi apresentado nenhum documento apto a amparar as alegações de atual insuficiência econômica por parte das empresas interessadas. Os documentos juntados com as razões recursais não se mostram suficientes para tanto, eis que o atraso de tributos, por si só, não inviabiliza a continuidade do negócio ou servem para comprovar a total insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, arbitradas em valor módico de R$ 800,00. Quanto aos depósitos recursais, não se olvide que a lei autoriza inclusive a apresentação de seguro garantia. Logo, as reclamadas não fazem jus às benesses da gratuidade processual, que ficam indeferidas. Assim, com fundamento no artigo 99, § 7º, do CPC e na OJ 269, I, da SBDI-1 do TST, converto o julgamento em diligência e determino que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, a partir da ciência da presente decisão, os reclamados efetuem os recolhimentos das custas processuais e dos depósitos recursais referentes ao recurso ordinário e agravo de instrumento ou apresentem seguro garantia correspondente, observados os termos do Ato conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT/2019, com a devida comprovação nestes autos no mesmo prazo, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Intimem-se. Após, voltem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LUCIANA MARIA BUENO CAMARGO DE MAGALHAES Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - GLOBAL DISTRIBUIDORA DE IMPLANTES E PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA - BIO LIFE SURGICAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

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Bio Life Surgical Comercio Importacao E Exportacao De Produtos Hospitalares Ltda e outros x Bio Life Surgical Comercio Importacao E Exportacao De Produtos Hospitalares Ltda e outros

ID: 257283995

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma - Cadeira 5 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-40.2024.5.02.0471

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BIO LIFE SURGICAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA GLOBAL DISTRIBUIDORA DE IMPLANTES E PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA JADIELSON SEBASTIAO DA SILVA

Polo Passivo:

BIO LIFE SURGICAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA GLOBAL DISTRIBUIDORA DE IMPLANTES E PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA JADIELSON SEBASTIAO DA SILVA

Notificação

Advogados:

RAPHAELLA RAMOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DORNAS OLIVEIRA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: LUCIANA MARIA BUENO CAMARGO DE MAGALHAES 1000567-40.2024.5.02.0471 : JADIELSON SEBASTIAO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: LUCIANA MARIA BUENO CAMARGO DE MAGALHAES 1000567-40.2024.5.02.0471 : JADIELSON SEBASTIAO DA SILVA E OUTROS (2) : JADIELSON SEBASTIAO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f13cd44 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. As reclamadas agravantes BIO LIFE SURGICAL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA e GLOBAL DISTRIBUIDORA DE IMPLANTES E PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA pugnam pela concessão da benesse da gratuidade processual, com isenção das custas e depósito recursal. Alegam, em síntese, dificuldades financeiras, com a juntada de documentos que evidenciam dívidas tributárias, não lhes permitindo arcar com as despesas processuais sem comprometimento de suas atividades empresariais. A jurisprudência trabalhista firmou-se no sentido de que os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos à pessoa jurídica apenas em caráter excepcional e mediante prova inequívoca de insuficiência econômica, tendo como destinatário natural o trabalhador hipossuficiente. Nos termos do § 4º do artigo 790, da CLT e da diretriz contida na Súmula nº 463 do TST, para a concessão de gratuidade processual ao réu pessoa jurídica, “é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo” e essa comprovação não foi providenciada pela recorrente. Com efeito, não foi apresentado nenhum documento apto a amparar as alegações de atual insuficiência econômica por parte das empresas interessadas. Os documentos juntados com as razões recursais não se mostram suficientes para tanto, eis que o atraso de tributos, por si só, não inviabiliza a continuidade do negócio ou servem para comprovar a total insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, arbitradas em valor módico de R$ 800,00. Quanto aos depósitos recursais, não se olvide que a lei autoriza inclusive a apresentação de seguro garantia. Logo, as reclamadas não fazem jus às benesses da gratuidade processual, que ficam indeferidas. Assim, com fundamento no artigo 99, § 7º, do CPC e na OJ 269, I, da SBDI-1 do TST, converto o julgamento em diligência e determino que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, a partir da ciência da presente decisão, os reclamados efetuem os recolhimentos das custas processuais e dos depósitos recursais referentes ao recurso ordinário e agravo de instrumento ou apresentem seguro garantia correspondente, observados os termos do Ato conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT/2019, com a devida comprovação nestes autos no mesmo prazo, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Intimem-se. Após, voltem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LUCIANA MARIA BUENO CAMARGO DE MAGALHAES Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - GLOBAL DISTRIBUIDORA DE IMPLANTES E PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA - BIO LIFE SURGICAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

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Processo nº 0700035-26.2025.8.01.0005

ID: 256619132

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Única - Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0700035-26.2025.8.01.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. S. DA S.

Intimação

Advogados:

JOSÉ EVERALDO DA SILVA PEREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: José Everaldo da Silva Pereira (OAB 4077/AC) Processo 0700035-26.2025.8.01.0005 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Requerido: E. S. da S. - 3 | DISPOSITIVO Isto … ADV: José Everaldo da Silva Pereira (OAB 4077/AC) Processo 0700035-26.2025.8.01.0005 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Requerido: E. S. da S. - 3 | DISPOSITIVO Isto posto, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido e CONFIRMO a Decisão de fls. 32/36, apenas no que se refere as medidas protetivas de proibições de condutas, concedidas em favor de Raimunda Nonato de Souza e Andreia Souza de Almeida em face de Eladio Santiago da Silva, eis que presentes os requisitos legais para seu deferimento, e REVOGO a suspensão temporária de visitas aos filhos menores, o que faço nos termos do art. 19 da Lei 11.430/06. Determino, ainda, as seguintes providências: I - Havendo inquérito policial ou ação penal em tramitação, a Secretaria deverá juntar cópia desta decisão no processo principal e procederá à alteração de fila da medida protetiva para o arquivamento definitivo, mantendo o código 246; II Decorrido o prazo de 06 (seis) meses referente ao arquivamento provisório (na fila "medida protetiva arquivada provisoriamente"), sem manifestação da vítima/destinatários da medida, a Secretaria deverá entrar em contato com a Promovente a fim de verificar se persiste o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida, ou de seus dependentes, certificando nos autos e em seguida, fazendo concluso para reavaliação, onde poderá conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, determinado o desarquivamento do processo para promover as deliberações necessárias; III - Decorrido o prazo acima e não havendo fatos que fundamentem a concessão de novas medidas protetivas, o procedimento será arquivado definitivamente; IV Se durante o prazo determinado no item II (06 meses) ocorrer o arquivamento do inquérito policial ou a extinção da punibilidade, a medida protetiva poderá ser revogada e arquivada definitivamente. V À Secretaria, proceder com o Arquivamento (código 246) do presente feito na fila "medida protetiva arquivada provisoriamente". VI - INDEFIRO o pedido de fl. 83, devendo ser discutido a eventual posse/propriedade em ação própria. VII - Considerando que tramita o Agravo de Instrumento nº 1000567-39.2025.8.01.0000, oficie-se a Segunda Câmara Cível encaminhando cópia da presente decisão para conhecimento. Ressalto que as medidas ficam mantidas por prazo INDETERMINADO e serão reavaliadas periodicamente, a fim de verificar a persistência do risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida, nos termos do artigo 19, § 6º da Lei 11.340/06. Expedido mandado para intimação pessoal, deve o oficial de justiça consignar na própria certidão a manifestação da vítima quanto ao interesse nas medidas protetivas. Por fim, corrija-se o cadastro de partes para constar PROMOVENTE e PROMOVIDO. Sem custas e sem honorários. Intimem-se as partes desta sentença. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública ou advogado constituído pelas partes. Cumpra-se.

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Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 276730674

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000567-65.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

FELIPE HENRIQUE PINTO ISAIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PALHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CACAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1000567-65.2024.5.02.0301 RECORRENTE: RICARDO OLIVEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1000567-65.2024.5.02.0301 RECORRENTE: RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90f7995 proferida nos autos. ROT 1000567-65.2024.5.02.0301 - 13ª TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 615137c; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id ceb2a13). Regular a representação processual (Id 77c0612). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso dos turnos ininterruptos de revezamento - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Cumpre salientar que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória (CPC, art. 927, III) e alcança situações pretéritas, ante a ausência de modulação temporal dos efeitos da decisão, como pode ser conferido no seguinte precedente: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada, por constituir-se medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, era inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou redução (Súmula nº 437, II, do TST). Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CF. No caso, a parte autora usufruía de uma pausa de 30 minutos a título de intervalo intrajornada, conforme disposto em negociação coletiva, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (artigo 7º, XIII), que permite a flexibilização da jornada de trabalho. Some-se a tal entendimento - da possibilidade de flexibilização do intervalo intrajornada - a tese fixada pelo STF na ADI 5322, que entendeu pelo 'Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF)' e pela 'Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho'. Portanto, a melhor interpretação ao caso, deve considerar não apenas a tese vinculante firmada no ARE 1.121.633 (Tema 1.046), mas também e em complemento, a compreensão dada pelo STF à Lei 13.103/2015, que numa interpretação sistemática e teleológica declarou constitucional a previsão legal que permite que convenções e acordos coletivos reduzam ou fracionem o intervalo intrajornada, sem qualquer modulação de efeitos. Ressalte-se ainda, que a própria CLT, mesmo antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, já previa no seu art. 71, § 3º, a possibilidade de redução do intervalo intrajornada quando autorizado pelo Ministério do Trabalho, atendidos os requisitos legais. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista da ré para determinar a reforma do acórdão regional e excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-1000244-32.2018.5.02.0055, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024, sublinhei). No mesmo sentido: Ag-RRAg-1000105-79.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/03/2025; RRAg-0011595-76.2020.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/08/2024; RRAg-1000791-71.2016.5.02.0466, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/04/2025. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO TRABALHO INSALUBRE EM TURNO DE REVEZAMENTO A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 276730760

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000567-65.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

FELIPE HENRIQUE PINTO ISAIAS

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ALEXANDRE PALHARES

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ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

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MARCO ANTONIO CACAO

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JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1000567-65.2024.5.02.0301 RECORRENTE: RICARDO OLIVEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1000567-65.2024.5.02.0301 RECORRENTE: RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90f7995 proferida nos autos. ROT 1000567-65.2024.5.02.0301 - 13ª TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 615137c; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id ceb2a13). Regular a representação processual (Id 77c0612). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso dos turnos ininterruptos de revezamento - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Cumpre salientar que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória (CPC, art. 927, III) e alcança situações pretéritas, ante a ausência de modulação temporal dos efeitos da decisão, como pode ser conferido no seguinte precedente: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada, por constituir-se medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, era inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou redução (Súmula nº 437, II, do TST). Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CF. No caso, a parte autora usufruía de uma pausa de 30 minutos a título de intervalo intrajornada, conforme disposto em negociação coletiva, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (artigo 7º, XIII), que permite a flexibilização da jornada de trabalho. Some-se a tal entendimento - da possibilidade de flexibilização do intervalo intrajornada - a tese fixada pelo STF na ADI 5322, que entendeu pelo 'Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF)' e pela 'Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho'. Portanto, a melhor interpretação ao caso, deve considerar não apenas a tese vinculante firmada no ARE 1.121.633 (Tema 1.046), mas também e em complemento, a compreensão dada pelo STF à Lei 13.103/2015, que numa interpretação sistemática e teleológica declarou constitucional a previsão legal que permite que convenções e acordos coletivos reduzam ou fracionem o intervalo intrajornada, sem qualquer modulação de efeitos. Ressalte-se ainda, que a própria CLT, mesmo antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, já previa no seu art. 71, § 3º, a possibilidade de redução do intervalo intrajornada quando autorizado pelo Ministério do Trabalho, atendidos os requisitos legais. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista da ré para determinar a reforma do acórdão regional e excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-1000244-32.2018.5.02.0055, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024, sublinhei). No mesmo sentido: Ag-RRAg-1000105-79.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/03/2025; RRAg-0011595-76.2020.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/08/2024; RRAg-1000791-71.2016.5.02.0466, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/04/2025. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO TRABALHO INSALUBRE EM TURNO DE REVEZAMENTO A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Processo nº 1000567-36.2025.4.01.3601

ID: 306387360

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000567-36.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DEJANIRA JOANA SANTOS COSTA

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PEDRO ALVES COSTA

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000567-36.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000567-36.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINDOMAR BISPO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DEJANIRA JOANA SANTOS COSTA - MT15438/O, PEDRO ALVES COSTA - MT13648/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA - TIPO B Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS. Citada, a parte ré apresentou proposta de acordo (id. 2191625331), conforme abaixo: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB *** Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 11/01/2025 (X) dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença DII PERMANENTE Após o trânsito em julgado da r. sentença proferida nos autos nº 1000498-72.2023.4.01.3601, vez que somente reconhecida a incapacidade temporária no feito DIP 01/05/2025 DCB ---- TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. A proposta foi devidamente aceita pela parte autora (id. 2191640227). Nesse passo, resta a este juízo apenas a homologação da transação firmada. 2.DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, para que surtam seus efeitos legais, com a consequente extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Intime-se o INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício requerido, nos termos do acordo proposto, conforme fundamentação acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de Assistência Judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01. Sentença irrecorrível, consoante artigo 41 da Lei n.º 9.099/95, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Cumpridas as disposições acima, arquivem-se os autos. Cáceres-MT, 12 de junho de 2025. (datado e assinado digitalmente conforme certificado abaixo) Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal em Substituição Legal

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Banco Bradesco S/A x Sebastiana Donisete De Almeida Souza

ID: 295351451

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000567-20.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

SEBASTIANA DONISETE DE ALMEIDA SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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PATRÍCIO DE FREITAS FÁVERO

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ANDRE MIGUEL ALBERTO DE ARAUJO

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000567-20.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000567-20.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Sebastiana Donisete de Almeida Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rosangela Telles - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DE PRÊMIOS DE SEGURO NÃO CONTRATADO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA SEGURADORA E DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRETENSÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ADOTADA A TEORIA DA ASSERÇÃO, AS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVEM SER AFERIDAS DE ACORDO COM AS AFIRMAÇÕES TRAZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO PRESTADO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA TENHA CONTRATADO OS SERVIÇOS QUE LASTREIAM OS DESCONTOS PROMOVIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ EM FAVOR DA SEGURADORA CORRÉ. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERMEDIAÇÃO DA COBRANÇA E PAGAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXIME O BANCO QUE, VISANDO AUFERIR LUCROS, CAUSOU DANOS AO SEU CLIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ALIADA À ATUAÇÃO CULPOSA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO TOMOU AS MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA PREVENIR VIOLAÇÃO A DIREITOS DOS CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE DO BANCO MANTIDA. DANO MORAL. OS DESCONTOS REALIZADOS REDUZIRAM OS MÓDICOS GANHOS DA AUTORA, PRIVANDO-A, PROVISORIAMENTE, DE VALORES INDISPENSÁVEIS À SUA SOBREVIVÊNCIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA, MAS QUE DEVE SER DIMENSIONADA DE MODO QUE REPARE OS DANOS CAUSADOS, SEM ACARRETAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO DE R$ 3.000,00 PARA R$ 1.000,00, PORQUE HOUVE APENAS UM DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A MÁ-FÉ SUBJETIVA É DESPICIENDA PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE REPETIÇÃO DOBRADA, BASTANDO QUE A CONDUTA, OBJETIVAMENTE, SEJA CONTRÁRIA AOS DITAMES DO RAZOÁVEL E DO JUSTO. NO CASO EM APREÇO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ENGANO ESCUSÁVEL. A RECORRENTE PERPETROU DESCONTOS DA CONTA BANCÁRIA DE SUA CLIENTE SEM LASTRO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego de Sant'anna Siqueira (OAB: 299599/SP) - Andre Miguel Alberto de Araujo (OAB: 305782/SP) - Patrício de Freitas Fávero (OAB: 411218/SP) - Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS) - 5º andar

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Processo nº 1000567-71.2025.8.26.0411

ID: 292365239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000567-71.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVETE AGEU DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO HENRIQUE OLIVEIRA BUSTAMONTE

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Processo 1000567-71.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Ivete Ageu de Lima - Vistos. Por não ocorrerem quaisquer das situações previstas nos artigos 354, 355 e … Processo 1000567-71.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Ivete Ageu de Lima - Vistos. Por não ocorrerem quaisquer das situações previstas nos artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do processo, nos termos do art. 357, do mesmo Código. A petição inicial preencheu satisfatoriamente os requisitos legais previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, permitindo a clara delimitação da lide, bem como o exercício do contraditório pela parte contrária, de modo que é apta. Ademais, as partes estão devidamente representadas nos autos, não havendo vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. No mais, estão presentes as demais condições da ação. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Fixo como ponto controvertido: existência de união estável e preenchimento dos requisitos objetivos à concessão do benefício pretendido. Defiro a produção de prova testemunhal, bem como a documental já existente nos autos. Nos termos do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022 e Comunicado CG Nº 284/2020, designo audiência de instrução e julgamento, por videoconferência, para o dia 28/07/25, 13:30 h. Os patronos deverão acessar a audiência pelo seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzFmZWMyMTUtNDM1Ny00ZjVlLWI2YTEtMWQwNTUwNTM1Mzg3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2248ee8c4d-720c-4d49-a3a3-24e46153678a%22%7d Intime(m)-se a(s) parte(s), na pessoa do(s) seu(s) procurador(es), acerca da designação da audiência supra. Na mesma oportunidade, intime-o(s) para que informe(m) a este Juízo o número de telefone e e-mail para envio do link ou manifeste(m) acerca de eventual impossibilidade técnica. Prazo: 48 (quarenta e oito) horas. Intime-se a(s) testemunha(s) eventualmente arrolada(s) pela(s) parte(s). No ato da intimação, deverá o Oficial de Justiça certificar se o intimado possui aparelho telefônico e conexão à internet que permita sua oitiva por videoconferência, devendo fornecer, ainda, telefone para contato caso haja queda de sinal durante a audiência e e-mail para envio do link da audiência supra. Em caso positivo, entregar o manual de orientação e link explicativo com orientações para acesso à teleaudiência pelo Microsoft Teams via celular: https://www.youtube.com/watch?v=C1NqcFfx2jcfeature=youtu.be. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Caso a parte autora informe a impossibilidade de acesso remoto pelo requerente/testemunhas ou o oficial de justiça certifique que a testemunha não possui os recursos adequados para acesso à videoconferência, fica desde já autorizada a oitiva de forma presencial, como medida excepcional, no horário acima agendado, hipótese em que a audiência ocorrerá de forma mista. Fica vedado, ainda, a oitiva de testemunhas em escritórios de advocacia ou em local conjunto fora dos limites do prédio do Fórum local, tendo em conta a necessidade de se garantir a incomunicabilidade. Concedo às partes o prazo de 05 dias para apresentação do rol de testemunhas. Int. - ADV: DIEGO HENRIQUE OLIVEIRA BUSTAMONTE (OAB 339033/SP)

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Processo nº 1000567-12.2020.4.01.3504

ID: 293998813

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000567-12.2020.4.01.3504

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JESSIVAN LUZ DE MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NICACIO CORREA NUNES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000567-12.2020.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000567-12.2020.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JESSIVAN LUZ DE MELO Advogado(s) do reclamante: NICACIO CORREA NUNES FILHO POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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