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"1000623-61.2022.8.26.0233" - Resultados da Busca – Página 120 de 150

Marlla Cristo Oliveira x Larissa Sthefany Oliveira Silva e outros

ID: 259453719

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000623-17.2021.5.02.0362

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARLLA CRISTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

LARISSA STHEFANY OLIVEIRA SILVA LARISSA STHEFANY OLIVEIRA SILVA 43537702841

Notificação

Advogados:

WALKIRIA ROSELY RIZZO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSSIELMA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO INACIO DA COSTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIZ MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA LOCHI PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO GUIMARAES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE NOGUEIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SALVADOR OLAVO REALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000623-17.2021.5.02.0362 : MARLLA CRISTO OLIVEIRA : LARISSA STHEFANY OLIVEIRA SILVA…

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Renaldo Wagner Cardoso Ribeiro x Golden Technologia Ltda

ID: 259321024

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000623-87.2025.5.02.0067

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RENALDO WAGNER CARDOSO RIBEIRO

Polo Passivo:

GOLDEN TECHNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO MATHEUS DIAS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000623-87.2025.5.02.0067 : RENALDO WAGNER CARDOSO RIBEIRO : GOLDEN TECHNOLOGI…

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Carlos Coelho De Miranda Freire e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 13 Regiao

ID: 319392536

Tribunal: TST Órgão: Conselho Superior da Justiça do Trabalho Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1000623-46.2025.5.90.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13 REGIAO

Acórdão

Advogados:

ANDRE BORGES COELHO DE MIRANDA FREIRE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO PP 1000623-46.2025.5.90.0000 REQUERENTE: CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO PP 1000623-46.2025.5.90.0000 REQUERENTE: CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13 REGIAO PROCESSO Nº CSJT-PP - 1000623-46.2025.5.90.0000 A C Ó R D Ã O Conselho Superior da Justiça do Trabalho CSPRB / / REFERENDO DE DECISÃO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE DETERMINOU A NOTIFICAÇÃO DE MAGISTRADO ACERCA DE PROCEDIMENTO PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR A TÍTULO DE PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. Trata-se de decisão que deferiu a suspensão do prosseguimento do PROAD n. 9875/2024, determinando, consequentemente, a suspensão de atos procedimentais visando a devolução de valores por parte do magistrado interessado, por considerar presentes, em análise perfunctória, os requisitos para concessão da liminar pleiteada. Decisão liminar submetida ao referendo do Plenário, na forma do artigo 50, I, do RICSJT. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Providências nº TST-PP - 1000623-46.2025.5.90.0000, em que é REQUERENTE CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE e é REQUERIDO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13 REGIAO. Trata-se de referendo de decisão monocrática por meio da qual foi deferido pedido de tutela de urgência requerido pelo magistrado interessado, nos autos do presente feito. Eis o teor da referida decisão: “A referência “fl.” refere-se ao arquivo gerado no processo eletrônico – aba "Baixar processo completo”. Trata-se de pedido de tutela de urgência incidental, formulado pelo requerente, visando a determinação de suspensão do PROAD n. 9875/2024, que tramita no Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, e a consequente suspensão da determinação de devolução de valores relativos à Parcela Autônoma de Equivalência que teria recebido de forma indevida, segundo o Tribunal Requerido. O demandante salientar ter sido notificado acerca da instauração de procedimento administrativo a fim de providenciar a devolução de valores que teriam sido pagos indevidamente em seu favor a título de Parcela Autônoma de Equivalência no ano de 2022. Afirma jamais ter participado dos cálculos elaborados, acrescentando que o erro se deu pela própria Administração do Regional, sustentando a irrepetibilidade do montante em virtude do recebimento de boa-fé e do princípio da proteção da confiança. Defende, ainda, a nulidade da notificação ante a ausência de detalhamento da planilha de valores que fundamenta a cobrança. Acompanham o requerimento, procuração, cópia do PROAD n. 9875/2024, cópia da Notificação TRT/SEGEPE n. 056/2025 e cópia de decisões proferidas nos autos do PP n. 1000287-42.2025.5.90.0000 que tramita neste e. Conselho Superior. Pois bem. No caso, observa-se, a uma primeira vista, que a discussão levantada ostenta significativa relevância, de modo que não vislumbro óbice, em princípio, para conhecimento do presente procedimento. Em relação à liminar requerida, ressalto que, de acordo com o art. 50, VIII, do RICSJT, ao Relator compete “determinar as medidas de urgência que julgar adequadas, quando houver receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Por outro lado, o art. 300 do CPC autoriza a tutela de urgência “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O instituto da tutela de urgência busca garantir a imediata efetividade do processo, com antecipação dos efeitos da decisão definitiva para eliminar o prejuízo que pode advir pelo decurso do prazo necessário para solução definitiva da lide. No caso concreto, em análise perfunctória, própria das liminares, reputo presentes os requisitos para concessão da liminar pleiteada. Quanto ao perigo da demora, os documentos acostados aos autos demonstram a existência de procedimento para devolução de valores por parte do magistrado aposentado interessado no montante de R$137.941,49 (fls. 12/39), de modo que há que ser reconhecido o risco de que o interessado sofra um dano grave ou de difícil reparação na hipótese de prosseguimento do processo de devolução da quantia recebida supostamente de forma indevida. Especificamente acerca da plausibilidade jurídica, destaca-se o posicionamento adotado pela jurisprudência sobre a matéria em discussão, inclusive no âmbito deste Conselho Superior. Em decisões recentes, semelhantes ao caso em análise, este Colegiado firmou o entendimento de que não é cabível a restituição ao erário de valores recebidos por magistrado ou servidor público quando decorrentes unicamente de ato da Administração Pública, especialmente quando estiver presente a boa-fé objetiva, como, em análise perfunctória, teria ocorrido na situação dos presentes autos. Transcrevo julgado correspondente: "PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AUSÊNCIA DE QUORUM PARA JULGAMENTO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL ORIGINÁRIO. RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES DO CSJT SOBRE A MATÉRIA. 1- Pedido de Providências autuado com fulcro no art. 6º, XIX, do RICSJT, para análise de recurso administrativo cujo julgamento foi obstado perante o Tribunal de Origem por ausência de quorum; 2- O Plenário deste Conselho Superior, em recentes precedentes, nos quais se analisou matéria idêntica, fixou entendimento no sentido de ser indevida a determinação de restituição de valores, quando recebidos sem ofensa aos princípios que informam a boa-fé objetiva; 3- Recurso administrativo que se conhece e dá provimento para afastar a obrigação de restituição dos valores recebidos a maior, (PAE). CSMAF/mms/Conselho Superior da Justiça do TrabalhoA C Ó R D Ã O PROCESSO Nº TST-PP - 1000039-13.2024.5.90.0000 Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho" (PP-1000039-13.2024.5.90.0000, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Relatora Conselheira Marcia Andrea Farias da Silva, DEJT 22/04/2025). Ante o exposto, DEFIRO a suspensão do prosseguimento do PROAD n. 9875/2024, determinando, consequentemente, a suspensão de atos procedimentais visando a devolução de valores por parte do magistrado interessado Carlos Coelho de Miranda Freire relativos à PAE recebidos a maior, submetendo a decisão a referendo do Plenário, nos termos do art. 50, I, do RICSJT. Dê-se ciência ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região e ao magistrado interessado. Publique-se.” É o relatório. V O T O Nos termos do art. 50, inciso I, do Regimento Interno deste Conselho Superior, compete ao Plenário do CSJT referendar a decisão monocrática proferida em pedido que demanda urgência. Confirmo a decisão liminar proferida, por seus próprios fundamentos, submetendo-a ao referendo do Plenário. ISTO POSTO ACORDAM os Membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por unanimidade, referendar o deferimento da medida liminar proferida no presente feito. Brasília, 1 de julho de 2025.. DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO Conselheiro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE

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Processo nº 1000623-21.2025.8.26.0180

ID: 309328258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000623-21.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ROBERTO PIERONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA MAFRA LEONEL SEDLMAIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR PAULO SEDLMAIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000623-21.2025.8.26.0180 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Anderson Roberto Pieroni - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condena… Processo 1000623-21.2025.8.26.0180 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Anderson Roberto Pieroni - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.P.R.I. - ADV: JULIANA APARECIDA MAFRA LEONEL SEDLMAIER (OAB 508617/SP), ARTHUR PAULO SEDLMAIER (OAB 525870/SP)

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Processo nº 1000623-63.2025.8.26.0263

ID: 306776416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000623-63.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. I. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO MICHELIN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000623-63.2025.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - M.I.M.S. - Indefiro o pedido de tutela de urgência. Como cediço a tutela provisória de urgência, de natureza caut…

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Processo nº 1000623-27.2024.4.01.3400

ID: 301071328

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000623-27.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY ARIADNE RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

EMERSON MARQUES TOMAZ DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1000623-27.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1000623-27.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SHIRLEY ARIADNE RODRIGUES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMERSON MARQUES TOMAZ DE SOUZA - GO54450 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos das normas dos artigos 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o 1º da Lei nº 10.259/2001, passo à análise da demanda. A parte autora postula o restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença desde a data da cessação do benefício em 31/07/2023. Os autos foram encaminhados à Central de Perícias para realização de perícia médica na especialidade indicada pela parte autora, a qual restou designada para o dia 27/02/2024. Embora devidamente cientificada da designação da perícia médica, a parte autora deixou de comparecer ao ato processual, conforme certidão de id 2075780671. Intimada, em duas oportunidades (id 2076445157 e 2121266592), para justificar a ausência ao compromisso, a parte autora não se manifestou. É o caso de extinção do processo pelo não comparecimento à perícia médica, com fundamento na norma do artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao juizado especial federal, como permite a norma do artigo 1° da Lei n. 10.259/2001, e, neste caso, por analogia. Pelo exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos da norma do artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95, combinada com a norma do artigo 1° da Lei n. 10.259/2001. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios de gratuidade de justiça. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Paulo Cesar Lopes Juiz Federal Substituto

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Julielle Migueloti Dos Santos e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 300662343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001392-22.2022.8.26.0416

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIELLE MIGUELOTI DOS SANTOS LUCIO PIRES GARçãO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001392-22.2022.8.26.0416 (processo principal 1000623-36.2018.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Lucio Pires Garção - - Julielle Migueloti dos Santos - Ban…

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Denner Caetano Da Silva e outros x Usina Itaiquara S.A. - Em Recuperação Judicial

ID: 296630911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000623-58.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DENNER CAETANO DA SILVA JOAO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

USINA ITAIQUARA S.A. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA NEGRÃO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000623-58.2025.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Joao Batista da Silva - - Denner Caetano da Silva - Usina Itaiquara S.a. - Em Recuperação Judicial - Laspr…

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Vanderlei Senhorini x Jurema Do Carmo Teresa e outros

ID: 293414236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001174-69.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI SENHORINI

Polo Passivo:

JUREMA DO CARMO TERESA ROLFF BENN REITER

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO GASPARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO APARECIDO REIS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSIKA APARECIDA DYONIZIO

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EVELYN ROBERTA GASPARETTO

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ELISABETE DOMINGUES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001174-69.2024.8.26.0045 (processo principal 1000623-53.2016.8.26.0045) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Posse - Vanderlei Senhorini - Jurema do Carmo Teresa - -… Processo 0001174-69.2024.8.26.0045 (processo principal 1000623-53.2016.8.26.0045) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Posse - Vanderlei Senhorini - Jurema do Carmo Teresa - - ROLFF BENN REITER e outros - Vistos. Fls. 227/229: Indefiro os benefícios da gratuidade processual ao embargante por considerar que não foi comprovada a hipossuficiencia alegada. A parte se limitou a juntar documentos antigos a fls. 126/127, sem trazer aos autos extratos bancários ou faturas de cartão de crédito, além de declarações de imposto de renda, extrato do registrato e documentos de veículos, o que não possibilita a análise da sua situação financeira. Assim, é o caso de indeferimento da gratuidade processual. Quanto ao valor da causa, não se trata aqui de ação autônoma, mas de mero incidente de desconsideração da personalidade jurídica, justamente para possibilitar o contraditório sem criar tumulto na ação principal, não sendo necessária a atribuição de valor. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Petição inicial que indica contra quem é movido o incidente. Desnecessidade de atribuição de valor à causa e de recolhimento de custas, pois não se trata de ação autônoma . Anulação da decisão que indeferiu a petição inicial. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21015039320248260000 São Paulo, Relator.: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 05/07/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) Assim, recebo os embargos porque tempestivos e os acolho parcialmente para consignar o indeferimento da gratuidade processual e a desnecessidade de atribuição de valor da causa. No mais, permanece a decisão tal como lançada. Int. - ADV: EVELYN ROBERTA GASPARETTO (OAB 175435/SP), WILSON ROBERTO GASPARETTO (OAB 25841/SP), LEONARDO APARECIDO REIS DA SILVA (OAB 491460/SP), ELISABETE DOMINGUES RODRIGUES (OAB 153718/SP), JESSIKA APARECIDA DYONIZIO (OAB 361085/SP)

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Processo nº 1000623-57.2021.4.01.4200

ID: 293102876

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000623-57.2021.4.01.4200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR REGINATTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIZANE DE BRITO XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1000623-57.2021.4.01.4200 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: MOACIR REGINATTO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1000623-57.2021.4.01.4200 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: MOACIR REGINATTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIZANE DE BRITO XAVIER - SP150513 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por MOACIR REGINATTO em face da cobrança que lhe move o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA face a Execução Fiscal nº. 0006633-13.2016.4.01.4200. A inicial foi indeferida, com extinção do processo sem resolução de mérito (Id 572388850), que transitou em julgado em 21/7/2020 (Id 960446648). A contadoria elaborou o cálculo das custas judiciais (Id 932234675). Após intimado pessoalmente, requer MOACIR REGINATTO o parcelamento dessa despesa em cinco parcelas iguais (Id 2158335593). Os autos vieram conclusos. Brevemente relatado, decido. O Código de Processo Civil, no art. 98, §6º, prevê a possibilidade de parcelamento das custas judiciais nos casos em que a parte não for beneficiária da justiça gratuita. Diante da inexistência de controvérsia quanto à obrigação de pagamento das custas e da ausência de impugnação ao pedido, é cabível autorizar-se o parcelamento, como medida de viabilização do adimplemento voluntário. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado e autorizo o parcelamento das custas processuais judiciais em cinco (5) parcelas mensais, iguais e sucessivas. Determino que o pagamento da primeira parcela ocorra no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, devendo as demais serem quitadas nos meses subsequentes, na mesma data. Fica a parte advertida de que o inadimplemento de qualquer das parcelas implicará na revogação automática do parcelamento, com inscrição em dívida ativa e o prosseguimento da cobrança pela via competente. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL

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