Resultados para "1000766-04.2025.5.02.0382" – Página 120 de 141

Claudio Goncalves De Azevedo x Andre Luis De Paula e outros

ID: 326944933

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-89.2016.5.02.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO GONCALVES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

ANDRE LUIS DE PAULA FENIX CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP MICHELLE PRISCILA MUSACHI M.P. MUSACHI - SERVICES PORTARIA E LIMPEZA - ME POTENCIAL SERVICES PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME RONALDO JOSE GOMES DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

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BRUNO BENJAMIM RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000766-89.2016.5.02.0003 RECLAMANTE: CLAUDIO GONCALVES DE AZEVEDO RECLAMA…

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Claudia Roseane Nunes De Figueiredo e outros x Clayton Toshio Mitsunari e outros

ID: 257040803

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000766-47.2021.5.02.0607

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ROSEANE NUNES DE FIGUEIREDO JOSE RICARDO DE FIGUEIREDO LETICIA MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

CLAYTON TOSHIO MITSUNARI OSVALDINA PEREIRA DA SILVA PATRICIA FELIX MITSUNARI PLANETA KIDS -ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DAMARES VERISSIMO PAIVA DE OLIVEIRA

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REINALDO SOARES DE MENEZES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000766-47.2021.5.02.0607 : LETICIA MONTEIRO DA SILVA : CLAYTON TO…

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Roger Alves Mariano x Esquadra - Transporte De Valores & Seguranca Ltda

ID: 257168407

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-18.2019.5.02.0025

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROGER ALVES MARIANO

Polo Passivo:

ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

FAGNER LUIZ CAETANO

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ANTONIO SOUSA DA CONCEICAO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000766-18.2019.5.02.0025 : ROGER ALVES MARIANO : ESQUADRA - TRANSPORTE DE VAL…

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Nathalia Da Silva Tucunduva x Fce Call Ltda

ID: 275419944

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-50.2025.5.02.0205

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NATHALIA DA SILVA TUCUNDUVA

Polo Passivo:

FCE CALL LTDA

Edital

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000766-50.2025.5.02.0205 RECLAMANTE: NATHALIA DA SILVA TUCUNDUVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000766-50.2025.5.02.0205 RECLAMANTE: NATHALIA DA SILVA TUCUNDUVA RECLAMADO: FCE CALL LTDA EDITAL DE CITAÇÃO PROCESSO 1000766-50.2025.5.02.0205 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, CITA o(a) RECLAMADO: FCE CALL LTDA, CNPJ: 37.496.748/0001-37, acerca da reclamação trabalhista, 5ª Vara do Trabalho de Barueri, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: NATHALIA DA SILVA TUCUNDUVA, bem como INTIMA referida reclamada a comparecer à audiência UNA que ocorrerá no dia 17/07/2025 15:30 horas, na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, endereço na Alameda Araguaia, 2096, 3º andar - Alphaville Industrial - Barueri /SP. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25052013465465200000401347925 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25052011395522800000401310874 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25051523034111200000400740734 Mandado N/P IVAN CESAR ROCHA PEREIRA sócio da reclamada Mandado 25050812300560100000399417002 Mandado de Citação Mandado de Citação 25050812275511900000399416554 Despacho Despacho 25050617080187100000399049786 CNPJ - FCE CALL LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050612345354300000398942089 JUCESP - FCE CALL LTDA Documento Diverso 25050612345337200000398942088 JUNTAR JUCESP - NATHALIA DA SILVA TUCUNDUVA Manifestação 25050612342395100000398941996 Intimação Intimação 25042913114256800000398163887 Despacho Despacho 25042912512611000000398159023 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042819422930900000398064185 Mandado de Citação Mandado de Citação 25042213553043800000397020722 Notificação Notificação 25040911252290000000395537656 Certidão de Distribuição Certidão 25040815040765800000395371837 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25040815032864900000395371489 FGTD Extrato de FGTS 25040815032845500000395371487 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25040815032823200000395371486 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25040815032796600000395371479 DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 25040815032766500000395371478 PROCURAÇÃO Procuração 25040815032726400000395371476 Petição Inicial Petição Inicial 25040815022636700000395371111 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Atente a parte ao disposto no Ato GP/CR 03/2021 do TRT da 2ª Região, especialmente no tocante aos requisitos obrigatórios para a entrada no fórum.A não observância do disposto na norma citada não implicará em adiamento da audiência, muito menos em alteração do formato para telepresencial. Cabe às partes e procuradores cumprir integralmente as exigências de acesso ao fórum (inclusive para as testemunhas que pretendam ouvir em juízo), sob pena de aplicação dos ônus processuais decorrentes das respectivas ausências.A audiência será UNA, nos termos da CLT. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência (Ato GP/CR 01/2012 - E.TRT 2ª Região). Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. ATENÇÃO: Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três. O rol deverá ser apresentado em 10 dias, sob pena de preclusão. No silêncio, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SUBSCREVO POR ORDEM DO MM. JUIZ DO TRABALHO BARUERI/SP, 20 de maio de 2025. IZAIAS DE SOUZA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FCE CALL LTDA

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Processo nº 1000766-91.2025.8.26.0153

ID: 303391636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000766-91.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VM COBRANçAS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000766-91.2025.8.26.0153 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vm Cobranças Eireli - Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no 485, in…

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Processo nº 1000766-91.2025.8.26.0153

ID: 303391678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000766-91.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VM COBRANçAS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000766-91.2025.8.26.0153 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vm Cobranças Eireli - Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no 485, in…

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Paulo Cesar Jahen x Mbm Previdência Complementar

ID: 307631041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-15.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR JAHEN

Polo Passivo:

MBM PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000766-15.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Cesar Jahen - Mbm Previdência Complementar - Vistos. Tendo em vista o Comunicado NUGEPNAC-PRESIDÊNCIA nº 4/… Processo 1000766-15.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Cesar Jahen - Mbm Previdência Complementar - Vistos. Tendo em vista o Comunicado NUGEPNAC-PRESIDÊNCIA nº 4/2025: O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido, devendo portanto o presente feito ser suspenso até que sobrevenha notícia de julgamento definitivo ou eventual decisão de levantamento da suspensão". Por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI (OAB 67502/RS), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Carlos Roberto Da Silva x Bradesco Seguros S/A

ID: 310471295

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000766-91.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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MARCELO RIBEIRO PITARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000766-91.2025.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000766-91.2025.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apelante: Carlos Roberto da Silva - Apelado: Bradesco Seguros S/A - Magistrado(a) Marrone Sampaio - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SEGURO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO DO FEITO. APELO DO AUTOR. O PRAZO PRESCRICIONAL DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO É DE CINCO ANOS. PRECEDENTES DO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS QUE SE DERAM EM OUTUBRO DE 2019. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FEVEREIRO DE 2025. PRESCRIÇÃO QUE NÃO OCORREU, ANTE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS DECORRENTE DA LEI 14010/2020, NO PERÍODO DE JUNHO A OUTUBRO DE 2020. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. O RECONHECIMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS IMPÕE AO OFENSOR A RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS DAÍ ADVINDOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES. DESCONTO INDEVIDO QUE SE DEU ANTES DO MARCO TEMPORAL FIXADO PELO STJ PARA DISPENSAR A COMPROVAÇÃO DE ELEMENTO VOLITIVO (30/03/2021). DESCABIDA A PRETENDIDA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. AUTOR IDOSO E HIPOSSUFICIENTE FOI SUBMETIDO A DESCONTO INDEVIDO EM CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. VALOR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E À DUPLA FUNÇÃO DO INSTITUTO. SENTENÇA REFORMADA, PARA CONDENAR A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES, DE FORMA SIMPLES, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU

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José Cicero Dos Santos x Sem Parar Instituição De Pagamento Ltda

ID: 310932129

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000766-59.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CICERO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000766-59.2024.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000766-59.2024.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pontal - Apelante: José Cicero dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelada: Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Magistrado(a) João Antunes - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRESCRIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA A R. SENTENÇA QUE, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO, JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO II, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PRESCRIÇÃO ESTÁ CONFIGURADA NO CASO EM EXAME.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. EXPOSIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS DO PEDIDO RECURSAL DESVINCULADOS DAQUELES NARRADOS NA INICIAL. FATOS EXPOSTOS NAS RAZÕES RECURSAIS QUE SÃO ESTRANHOS ÀQUELES VEICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AINDA QUE IMPUGNADA A DECISÃO QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO, O RECURSO NÃO MERECE CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE.4. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL). VENCIMENTO DA DÍVIDA A QUE SE REFERE O CONTRATO QUE SE PRETENDE EXIBIR OCORRIDO EM DEZEMBRO/2008. AÇÃO, PORÉM, AJUIZADA SOMENTE EM MAIO/2024. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE GUARDA E EXIBIÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL POR PRAZO SUPERIOR AO LAPSO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ACTIO NATA À HIPÓTESE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE.5. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ALERTANDO SOBRE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. IV. DISPOSITIVO.6. RECURSO NÃO CONHECIDO, ENTRETANTO, EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, EXAMINO A QUESTÃO RELATIVAMENTE À PRESCRIÇÃO, MANTENDO-SE A R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. AR

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Marcia Yukari Watanabe x Minoru Fukuda

ID: 293836481

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000766-62.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA YUKARI WATANABE

Polo Passivo:

MINORU FUKUDA

Intimação de acórdão

Advogados:

IVANETE ZUGOLARO FONTOURA

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ANTONIO VINICIUS RIBEIRO MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000766-62.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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