Resultados para "1000766-73.2023.5.02.0608" – Página 120 de 140

Fatima Alexandre x Banco Bradesco S/A

ID: 315678094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-51.2022.8.26.0459

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA ALEXANDRE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1000766-51.2022.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Fatima Alexandre - Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls. 353/355: Diante da petição apresentada pela requerida, i…

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Felipe Penteado Justino Dos Anjos x Doces Lembrancas Servicos De Alimentacao E Eventos Ltda

ID: 315337235

Tribunal: TRT2 Órgão: 60ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-97.2025.5.02.0060

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE PENTEADO JUSTINO DOS ANJOS

Polo Passivo:

DOCES LEMBRANCAS SERVICOS DE ALIMENTACAO E EVENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE HENRIQUE VICENTIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000766-97.2025.5.02.0060 RECLAMANTE: FELIPE PENTEADO JUSTINO DOS ANJOS R…

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Processo nº 1000766-43.2025.4.01.3703

ID: 280686229

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000766-43.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TALITA KEVILY DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VANESSA DINIZ DE SANTANA

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Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1000766-43.2025.4.01.3703 AUTOR: TALITA KEVILY DA SILVA VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SE…

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Francisco Audenio Honorato x Construtora Toledo Ferrari e outros

ID: 322698674

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000766-16.2021.5.02.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AUDENIO HONORATO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TOLEDO FERRARI PORTE ENGENHARIA E URBANISMO V.M. EMPREITEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

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DANIEL DIRANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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MARIA GORETI DE OLIVEIRA

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JORGE TOKUZI NAKAMA

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MARCO ANTONIO VIEIRA

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FABIO MEDARDONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000766-16.2021.5.02.0003 RECLAMANTE: FRANCISCO AUDENIO HONORATO RECLAMADO…

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Francisco Audenio Honorato x Construtora Toledo Ferrari e outros

ID: 322698684

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000766-16.2021.5.02.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AUDENIO HONORATO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TOLEDO FERRARI PORTE ENGENHARIA E URBANISMO V.M. EMPREITEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

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DANIEL DIRANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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MARIA GORETI DE OLIVEIRA

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JORGE TOKUZI NAKAMA

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MARCO ANTONIO VIEIRA

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FABIO MEDARDONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000766-16.2021.5.02.0003 RECLAMANTE: FRANCISCO AUDENIO HONORATO RECLAMADO…

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Marco Antonio De Melo Souza x Inove Administracao Gestao E Participacoes Em Servicos Medicos Ltda e outros

ID: 321463272

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000766-87.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE MELO SOUZA

Polo Passivo:

INOVE ADMINISTRACAO GESTAO E PARTICIPACOES EM SERVICOS MEDICOS LTDA MS BRASIL SERVICOS DE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DANIELE DE MELLO DIAS

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000766-87.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO DE MELO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000766-87.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO DE MELO SOUZA RECLAMADO: INOVE ADMINISTRACAO GESTAO E PARTICIPACOES EM SERVICOS MEDICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0f0f0d3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a primeira reclamada INOVE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO E PARTICIPAÇÕES EM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (em Recuperação Judicial), com responsabilidade subsidiária da segunda reclamada MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA – EPP, a pagarem ao reclamante MARCO ANTONIO DE MELO SOUZA, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, observados os estritos termos e limites da fundamentação, que integra o presente dispositivo: a) Valor líquido constante no TRCT (item 1). b) Multa prevista no art. 477, §8º, CLT (item 1). c) Diferenças de FGTS (item 2). d) Minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com adicional de 50% (item 3). A incidência de juros e correção monetária e os descontos fiscais e previdenciários deverão observar os parâmetros da fundamentação. Concedo o benefício da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência recíproca, no percentual de 10%, conforme fundamentação, suspensa a exigibilidade contra o reclamante (ADI 5766). Custas pela reclamada no valor de R$ 140,00, calculadas sobre o valor de R$ 7.000,00 ora arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789, CLT). Cumpra-se após o trânsito em julgado. Sentença antecipada. Intimem-se as partes. NADA MAIS. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INOVE ADMINISTRACAO GESTAO E PARTICIPACOES EM SERVICOS MEDICOS LTDA - MS BRASIL SERVICOS DE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - EPP

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Kathllen Lillipuziano Da Silva x Paulo Eduardo Correia De Melo e outros

ID: 259440315

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-39.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KATHLLEN LILLIPUZIANO DA SILVA

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO CORREIA DE MELO P.E.C. DE MELO COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS - ME

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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KEILA GROPELO TANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000766-39.2024.5.02.0608 : KATHLLEN LILLIPUZIANO DA SILVA : P.E.C…

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Claudia Roseane Nunes De Figueiredo e outros x Clayton Toshio Mitsunari e outros

ID: 257040824

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000766-47.2021.5.02.0607

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ROSEANE NUNES DE FIGUEIREDO JOSE RICARDO DE FIGUEIREDO LETICIA MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

CLAYTON TOSHIO MITSUNARI OSVALDINA PEREIRA DA SILVA PATRICIA FELIX MITSUNARI PLANETA KIDS -ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DAMARES VERISSIMO PAIVA DE OLIVEIRA

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REINALDO SOARES DE MENEZES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000766-47.2021.5.02.0607 : LETICIA MONTEIRO DA SILVA : CLAYTON TO…

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Rodrigo De Oliveira Pinto x Ability Tecnologia E Servicos S/A e outros

ID: 256273087

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000766-05.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

JEFERSON CHINCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000766-05.2025.5.02.0608 : RODRIGO DE OLIVEIRA PINTO : ABILITY TE…

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Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 314929839

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000766-33.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CINTIA SOUZA MARTINS

Notificação

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

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LUIZ EDUARDO MARTIN

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CARLOS EDUARDO CASAES

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LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PAULA LORENTE CEOLIN ROT 1000766-33.2023.5.02.0007 RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PAULA LORENTE CEOLIN ROT 1000766-33.2023.5.02.0007 RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: CINTIA SOUZA MARTINS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9996f63 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000766-33.2023.5.02.0007 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA (SP213435) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO (SP152493) Recorrido: Advogado(s): CINTIA SOUZA MARTINS CARLOS EDUARDO CASAES (SP440033) Recorrido: Advogado(s): GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. ANDERSON CARDOSO DA SILVA (SP236534) CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA (SP152187) LUIZ EDUARDO MARTIN (SP130721) RECURSO DE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 87b5f82; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 7e690e8). Regular a representação processual (Id 3be4b19). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c433553 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão: "Da responsabilidade subsidiária Trata-se de terceirização de serviços, amparada pelo art. 4º-A, 'caput', da Lei nº 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.467/2017. Friso, por oportuno, que o art. 5º-A, § 5º dispõe que a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços e, no mesmo sentido a Súmula 331/TST. Ademais, a condenação do tomador de serviços como responsável subsidiário decorre da aplicação dos artigos 927 e 186 do Código Civil quando deixa de cumprir com sua obrigação, incorrendo em culpa in vigilando e in elegendo, não militando a favor das recorrentes a alegação de que a terceirização dos serviços ocorreu em conformidade com a Lei 9.472/97. Dito isso, no caso dos autos, a reclamante prestou serviços em favor da quarta reclamada de 21/03/2023 a 16/05/2023. Aplica-se, na hipótese, o entendimento jurisprudencial já consagrado no âmbito do C. TST, sedimentado na Súmula nº 331, IV, cujo teor serve para corroborar o indeferimento do apelo da ré. Ressalto que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal objetos da condenação, na forma da Súmula 331 do C. TST, durante o período de prestação laboral, ressalvadas aquelas de cunho personalíssimo, como eventual multa pelo não cumprimento da obrigação de fazer. Sendo assim, considerando a comprovação pela prova oral produzida, quanto à prestação de serviços em prol da quarta reclamada, mantenho a r. sentença no que diz respeito à condenação subsidiária da referida ré quanto ao período de 21/03/2023 a 16/05/2023. Desse modo, sob qualquer ângulo, afigura-se correta a r. sentença quanto à condenação subsidiária da quarta reclamada ao pagamento das verbas objeto de condenação, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento." Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - CINTIA SOUZA MARTINS

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