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D. G. Do C. x G. I. Do C.

ID: 306765046

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000811-22.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

D. G. DO C.

Polo Passivo:

G. I. DO C.

Intimação de acórdão

Advogados:

AMOS DE OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000811-22.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000811-22.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: D. G. do C. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: G. I. do C. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Negaram provimento ao recurso, nos termos supra mencionados.V.U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVELIA DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROMOVIDA CONTRA O GENITOR.SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO, CONFORME A SITUAÇÃO DE EMPREGO. AUTOR RECORRE PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA PENSÃO PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA AO MENOR, CONSIDERANDO A REVELIA DO RÉU E A ALEGAÇÃO DO AUTOR DE INSUFICIÊNCIA DO VALOR FIXADO.III. RAZÕES DE DECIDIRA REVELIA NA AÇÃO DE ALIMENTOS NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL, MAS SIM A PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS ALEGADOS. NÃO FORAM APRESENTADOS ELEMENTOS DE PROVA QUE JUSTIFIQUEM A MAJORAÇÃO DA PENSÃO FIXADA, SENDO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A FIXAÇÃO EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU OU 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, CONFORME A SITUAÇÃO DE EMPREGO DO ALIMENTANTE.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amos de Oliveira Dias (OAB: 334112/SP) - 4º andar

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E. De S. P. x L. H. B. De O.

ID: 297890550

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000811-56.2023.8.26.0415

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

L. H. B. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

DARA MASINI

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JOSIANE CRISTINA CREMONIZI GONÇALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000811-56.2023.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000811-56.2023.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmital - Apelante: E. de S. P. - Apelado: L. H. B. de O. (Menor) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Por maioria, em julgamento estendido, negaram provimento ao apelo. Vencidos o 3Juiz e o Relator Sorteado, que Declara. Voto com o 2Juiz, Decano - “APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTOR NÃO ALFABETIZADO COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL LEVE, EPILEPSIA DE AUSÊNCIA ATÍPICA E QUE APRESENTA GRAVES SINTOMAS DEPRESSIVOS, COM TRÊS TENTATIVAS DE SUICÍDIO E DEPENDENTE PARA ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA INDICAÇÃO MÉDICA DE ACOMPANHAMENTO POR PROFESSOR DE APOIO INDIVIDUAL NO AMBIENTE ESCOLAR - DIREITO À EDUCAÇÃO E À SAÚDE - ARTIGO 196, 208, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGO 239, § 2º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - LEI Nº 8.069/90, ESPECIFICAMENTE, ARTIGOS 54, I E III, E §2º E 208, II (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE); ARTIGOS. 32, 58, § 1º E 59, III, DA LEI Nº 9.394/96 (LEI DAS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL) E ARTIGOS 3º, XIII, E 28, INCISOS II, III E XVII, DA LEI 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) - DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE ATESTAM A EFETIVA NECESSIDADE DO APOIO EM QUESTÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA FESP NÃO PROVIDO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josiane Cristina Cremonizi Gonçales (OAB: 249113/SP) (Procurador) - Dara Masini (OAB: 462991/SP) - Janaina Carina Barbosa - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1000811-81.2025.8.26.0481

ID: 293384993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-81.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NELCI CORDEIRO DA SILVA SOBRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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ALBERTO HARUO TAKAKI

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Processo 1000811-81.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelci Cordeiro da Silva Sobral - Feito nº 2025/000402 1. Indefiro pedido de Justiça Gratuita, considerando que a pa… Processo 1000811-81.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelci Cordeiro da Silva Sobral - Feito nº 2025/000402 1. Indefiro pedido de Justiça Gratuita, considerando que a parte autora não se manifestou quanto à deliberação de fl. 83, conforme certidão lavrada a fl. 86. 2. O Código de Processo Civil busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. Considerando a determinação constitucional de razoável duração do processo e celeridade na tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal) e a primazia pelo julgamento do mérito (art. 4º e 6º, do Código de Processo Civil), dou ao art. 334, do mesmo Codex, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. 3. Cite(m)-se o(a,s) requerido(a,s) por carta(s) com AR(s) digital(is) (com ato de documento no SAJ) para contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se presumir aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados no pedido inicial (arts. 335 e 344, ambos do Código de Processo Civil). 4. Com a resposta, intime-se o(a,s) autor(a,es) a apresentar(arem) impugnação se assim desejar(em) (art. 351, do Código de Processo Civil). 5. Havendo réplica ou acusado decurso do prazo para tanto, após certidão da serventia a respeito, com fundamento no artigo 10, do Código de Processo Civil, intime(m)-se as partes envolvidas para que em 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, informe(m) as provas que deseja(m) produzir, indicando, com precisão quais fatos pretendem demonstrar com cada prova requerida, justificando a pertinência e utilidade, sob pena de indeferimento, já que o simples "protesto genérico" não é suficiente para justificar a realização de instrução, às vezes desnecessária (neste sentido: STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013). - ADV: ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP), LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP)

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Processo nº 1000811-53.2024.8.26.0534

ID: 293419450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Branca - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000811-53.2024.8.26.0534

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO TURCO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1000811-53.2024.8.26.0534 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em face da… Processo 1000811-53.2024.8.26.0534 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em face da sentença de fls. 267/268, aduzindo que esta contém erro material, eis que determinou a incidência de correção monetária e juros de mora sobre cada parcela do débito, a partir de seus respectivos vencimentos, quando o correto seria a incidência sobre o montante total da dívida em aberto calculado na propositura da demanda (fls. 242). Os embargos foram interpostos no prazo legal. A parte embargada, intimada, não se manifestou (fls. 286). É o relatório. Decido. Razão assiste ao embargante. O inadimplemento da obrigação pactuada acarreta, por força de cláusula contratual expressa, o vencimento antecipado da dívida, constituindo-se, de pleno direito, em mora o devedor, nos termos dos arts. 394 e 397 do Código Civil. Confira-se: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. (...) Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. Destarte, a correção monetária e os juros moratórios devem incidir sobre o montante do débito (R$202.681,31) considerando-se como termo inicial a data do cálculo no ajuizamento da ação (12.12.2024 fls. 242), observando-se que referido cálculo já contempla os encargos da mora e demais penalidades devidas desde o vencimento até a propositura da demanda. Quanto aos índices fixados, deve ser mantido o constante na sentença, ou seja, correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024, e o índice previsto no artigo 406, § 1º, do Código Civil a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Acolho, pois os embargos de declaração, declarando a sentença nos termos acima, permanecendo, no mais, como foi proferida. Intime-se. - ADV: LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP)

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Processo nº 1000811-89.2016.4.01.3500

ID: 293065402

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000811-89.2016.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ARTHUR GONCALVES SPADA

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RITA DE CASSIA SPALLA FURQUIM

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MANOEL BENTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: SIND NACIONAL EMPR ARQUITETURA E ENGENHAR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: SIND NACIONAL EMPR ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA Advogados do(a) EMBARGANTE: ARTHUR GONCALVES SPADA - SP342663, RITA DE CASSIA SPALLA FURQUIM - SP85441, MANOEL BENTO DE SOUZA - SP98702-A EMBARGADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES O processo nº 1000811-89.2016.4.01.3500 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 18-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 14 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 14/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 18/07/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1000811-07.2025.8.26.0538

ID: 313399522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000811-07.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. R. L. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000811-07.2025.8.26.0538 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.R.L.O. - Vistos. Designo audiência de Conciliação / Mediação para o dia 26 de agosto de 2025, às 10 horas e 30 minutos, a ser … Processo 1000811-07.2025.8.26.0538 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.R.L.O. - Vistos. Designo audiência de Conciliação / Mediação para o dia 26 de agosto de 2025, às 10 horas e 30 minutos, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC da Comarca com endereço na RUA JOÃO PESSOA, 304, CENTRO. Fica consignado que a realização da audiência poderá ser presencial ou por meio virtual pela plataforma Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Assim, optando a parte pelo virtual, utilizar o convite virtual que será disponibilizado nos autos às vésperas da sessão. Em cumprimento a Resolução 809/2019 é devida à remuneração ao conciliador que presidir a audiência na proporção de 50% para cada parte. Assim fixo a remuneração ao conciliador que atuará na audiência em R$82,41, por hora, de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, DJE 21/03/2019, cad. Administrativo, fls 1, 2 e 3, com atualização no DJE de 18/03/2025, cad. Administrativo fls. 49). Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a 1 hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária gratuita com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído não está isenta de pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos, assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. (Artigo 13- se o assistido puder atender, em parte, as despesas do processo, o juiz mandará pagar as custas que serão rateadas entre os que tiverem direito ao seu recebimento. Lei nº 1060, de 5 de fevereiro de 1950.). Cumpra-se nos demais termos de fls. 84/85. INTIMEM-SE. - ADV: GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 469431/SP)

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Luis Carlos Do Prado x Ivone Maria Do Carmo

ID: 290702319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000811-79.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DO PRADO

Polo Passivo:

IVONE MARIA DO CARMO

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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DAYHAME DEMÉTRIO DE OLIVEIRA SAMPAIO

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Processo 1000811-79.2025.8.26.0126 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luis Carlos do Prado - Ivone Maria do Carmo - Vistos. Fls. 87/93: Ciente. Especifiquem as par… Processo 1000811-79.2025.8.26.0126 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luis Carlos do Prado - Ivone Maria do Carmo - Vistos. Fls. 87/93: Ciente. Especifiquem as partes no prazo comum de quinze dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, telefone e e-mail), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Anoto que no sistema processual brasileiro a indicação das provas ocorre na fase postulatória, que precede à fase de saneamento. Assim é que as provas que as partes pretendam produzir devem ser indicadas na inicial (CPC, art. 319, VI) e na contestação (CPC, art. 336). Como há o costume de formulação de protestos genéricos pela produção de provas em tais peças, surgiu a necessidade de se adicionar a etapa de especificação de provas de modo precedente ao saneamento, para que apenas as provas que efetivamente interessem às partes tenham a pertinência examinada na fase de saneamento, sendo este o momento apropriado ao exame da matéria preliminar (CPC, arts. 354, 355, 356 e 357). Desse modo, a eventual alegação de que o saneamento e fixação dos pontos controvertidos deva ocorrer anteriormente dará ensejo à preclusão da oportunidade de produção de outras provas. No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Decorrido o prazo, conclusos para novas deliberações. Intimem-se. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), DAYHAME DEMÉTRIO DE OLIVEIRA SAMPAIO (OAB 370897/SP)

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Processo nº 1000811-92.2016.8.11.0003

ID: 283687517

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000811-92.2016.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000811-92.2016.8.11.0003. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: J H TRANSPORTES LTDA - ME, ARIADINE FATIMA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000811-92.2016.8.11.0003. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: J H TRANSPORTES LTDA - ME, ARIADINE FATIMA DE OLIVEIRA. Vistos. DEFIRO o pedido de penhora “on-line” postulado no ID 180070404, no montante de R$ 134.692,62 (cento e trinta e quatro mil seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos), conforme cálculo de atualização acostado nos autos, sobre o CNPJ: 13.141.385/0001-59, CPF: 817.330.701-68. Havendo bloqueio de valores, PROCEDA-SE à transferência e vinculação da quantia a este processo, através de comunicação ao Departamento de Depósitos Judiciais. Nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, ATRIBUO ao protocolo emitido pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), anexo à presente, a força de termo de penhora (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.097.666/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). Caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, EXPEÇA-SE ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Efetivada a penhora acima mencionada, e caso a parte executada não tenha advogado(a) constituído(a) nos autos, PROCEDA-SE à sua intimação pessoal, observando-se o endereço e a forma que se operou sua citação, a fim de que tome ciência dos termos desta decisão, oportunidade em que terá início o prazo de 5 (cinco) dias para os fins previstos no art. 854, §3º, do CPC. ADVIRTO que serão consideradas válidas as intimações encaminhadas ao endereço em que houve citação da parte devedora, caso não tenha havido prévia comunicação ao juízo quanto à sua mudança (art. 77, V, do CPC). Cumpridas as diligências e não se obtendo êxito na localização de bens penhoráveis, INTIME-SE desde já a parte exequente para se manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 28 de maio de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1000811-12.2025.8.26.0213

ID: 316823002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-12.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY KALINE MATIAS DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOELMA LUCIA DA SILVA

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Processo 1000811-12.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Shirley Kaline Matias de Medeiros - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal prescreve q… Processo 1000811-12.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Shirley Kaline Matias de Medeiros - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal prescreve que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Para fins do acesso à justiça como direito fundamental, a Emenda Constitucional n. 45/2004 estabeleceu às Defensorias Públicas, em seu art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXIV, da Constituição Federal, autonomia funcional, administrativa, bem como iniciativa de proposta orçamentaria. Desse modo, tanto a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da União estabeleceram como pessoa hipossuficiente aquela pessoa cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos, conforme se verifica na Resolução do CSPDU n. 85 de 1/2/2014, bem como na Deliberação do CSDP n. 137 de 25/9/2009: "Art. 1º - Presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos (Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014). CAPÍTULO II - DA DENEGAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRAArtigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.)" Neste contexto, a gratuidade processual só deve ser concedida àqueles que têm renda inferior a 03 salários mínimos, em observância aos parâmetros adotados pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, já citados, eis que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. No caso dos autos, para análise do pedido de justiça gratuita pelo autor, determinado a juntada de documentos que o Juízo entende necessários para aferição da condição de hipossuficiente (fls. 97/99). Porém, decorrido o prazo concedido para apresentação dos documentos, a autora quedou-se inerte, de forma que resta inviável a analise de sua alegada condição de hipossuficiente, de forma que INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, devendo a parte autora proceder ao devido recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob as penas do artigo 290, do CPC. Intime-se. - ADV: JOELMA LUCIA DA SILVA (OAB 406365/SP)

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Maria Beatriz De Jesus Albano x Aguia Servicos De Limpeza Ltda - Me e outros

ID: 315431064

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000811-17.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BEATRIZ DE JESUS ALBANO

Polo Passivo:

AGUIA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME CAROLINE SUZETE YUMI OKADA FREIRE

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000811-17.2024.5.02.0261 RECLAMANTE: MARIA BEATRIZ DE JESUS ALBANO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000811-17.2024.5.02.0261 RECLAMANTE: MARIA BEATRIZ DE JESUS ALBANO RECLAMADO: AGUIA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51cc6e2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. KATIA DA COSTA BELMONTE DESPACHO Vistos e examinados os autos. Requer a parte o prosseguimento da execução em face do imóvel de matrícula nº 89.119, apontado na pesquisa DOI Aponta que apesar da venda do imóvel a terceiros, reputa ter sido o negócio celebrado em fraude à execução. Em análise aos autos, verifico que frustrada a execução em face da devedora principal somente de 2024. Determinado o redirecionamento em face dos sócios em 2025 #id:ab8bf8a. Não há como se alegar que venda do bem em data anterior a existência da presente execução possa ter sido celebrada em fraude a esta execução, nos termos da Súmula 375 do STJ, impossível aferir má fé do terceiro, e portanto, inviável o reconhecimento da fraude do negócio jurídico. Rejeito. Por todo o exposto, rejeito a pretensão do exequente de prosseguir em face do bem imóvel de matrícula nº 89.119. Haja vista os convênios diligenciados, deverá a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e previamente constatadas, comprovando documentalmente o alegado, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. No mais, indefiro, desde já, eventual pedido para dilação de prazo, pois, a rigor, o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e §1º da CLT. Decorrido o prazo, sem manifestação, fica a parte autora, desde já, CIENTE da remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independentemente de nova intimação, sem prejuízo da contagem do prazo para o reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (art. 11-A da CLT). Intimem-se. DIADEMA/SP, 02 de julho de 2025. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA BEATRIZ DE JESUS ALBANO

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