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Processo nº 1000867-65.2025.4.01.3902

ID: 309574291

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000867-65.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA CARDOSO DE LIMA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000867-65.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VERA LUCIA CARDOSO DE LIMA SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA33958 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Alexandre Alves

ID: 310059684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000867-21.2024.8.26.0588

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE ALVES

Intimação

Advogados:

RODOLFO ANTONIO BORGES NERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000867-21.2024.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Alexandre Alves - Vistos. Nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, … Processo 1000867-21.2024.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Alexandre Alves - Vistos. Nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020, 581/2020 e 2618/2021, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 23 de julho de 2025, às 13h30min, na modalidade virtual, via plataforma Microsoft TEAMS. O link de acesso deverá ser encaminhado a todos os participantes, que é o meio suficiente para ingressar à audiência virtual, mediante acesso à internet, observando-se a data acima designada. No dia e horário designados, todos deverão estar conectados à internet, ter em mãos documento de identificação com foto e com vídeo e áudio habilitados, ingressar na reunião como disposto no Comunicado CG 284/2020, com antecedência de 10 (dez) minutos e permanecer aguardando no "lobby" até o momento de serem chamados-autorizados a ingressar à audiência. Advirta-se, que é possível participar da audiência pelo aparelho celular, cujo link poderá ser enviado via Whatsapp, devendo ser instalado o aplicativo Microsoft Teams. Já via computador, o acesso dá-se pelo envio do link por e-mail, clicando na opção Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Atentem as partes, para os termos do art. 455 e seus §§ 1º, 2º e 3º, do CPC: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. A unidade judicial poderá enviar às partes, por e-mail, o manual de participação em audiências virtuais disponível em://///////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////// http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência virtual- articipar de uma Audiência Virtual. Fica indeferido o depoimento pessoal, pois, no presente caso, as posições jurídicas assumidas pelas partes estão bem evidenciadas nos autos, por meio das manifestações escritas. Int. - ADV: RODOLFO ANTONIO BORGES NERY (OAB 343885/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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Processo nº 1000867-12.2025.8.26.0030

ID: 293535889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000867-12.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA SERRANO DIAS BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000867-12.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Maria Celia Serrano Dias Batista - 1. Deixo para momento oportuno a análise da conveni… Processo 1000867-12.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Maria Celia Serrano Dias Batista - 1. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para por carga eletrônica dos autos, por meio do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018) para apresentação de contestação, no prazo legal de 30 (trinta) dias. Antes, porém verifique a Serventia o cadastro do CNPJ correto, de acordo com citado comunicado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 3. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulado pedido contraposto com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta ao pedido). 4. Após, voltem os autos conclusos para deliberações nos termos do art. 354 e seguintes do Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias. - ADV: ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES (OAB 330185/SP)

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Processo nº 1000867-56.2024.4.01.3302

ID: 292538942

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000867-56.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCIO FLAVIO SA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000867-56.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE GONCALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIO FLAVIO SA SILVA JUNIOR - BA45618 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000867-56.2024.4.01.3302

ID: 292527932

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000867-56.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCIO FLAVIO SA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000867-56.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE GONCALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIO FLAVIO SA SILVA JUNIOR - BA45618 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000867-86.2025.4.01.3313

ID: 291918988

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000867-86.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARLI DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO NOGUEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000867-86.2025.4.01.3313 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARLI DE SOUZA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO NOGUEIRA SANTOS - BA76348 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teixeira de freitas, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Adriana Jessica Rodrigues De Lima e outros x Emporio Comercio E Servicos Eireli - Epp e outros

ID: 316352220

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000867-83.2018.5.02.0027

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA JESSICA RODRIGUES DE LIMA LUIZ NELSON SANTIAGO BARBOSA S & B PANIFICADORA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

EMPORIO COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP LUIZ FILIPE BARBOSA SILVA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ DE LIMA VAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DA SILVA RUBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THYAGO DA SILVA MACENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ROMAO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000867-83.2018.5.02.0027 RECLAMANTE: ADRIANA JESSICA RODRIGUES DE LIMA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000867-83.2018.5.02.0027 RECLAMANTE: ADRIANA JESSICA RODRIGUES DE LIMA RECLAMADO: EMPORIO COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e33547 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Mariana Lopes da Silva Croce Vistos. Id 82f06b6 - Dê-se ciência às partes do Ofício eletrônico n° 5794/2025 do STF. À luz do quanto determinado, fica SUSPENSA a execução em face de S & B PANIFICADORA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e LUIZ NELSON SANTIAGO BARBOSA até ulterior pronunciamento nos autos do RE 1.387.795, paradigma do Tema 1.232 da repercussão geral. Outrossim, cumpre registrar que inexistem atos executórios positivos em desfavor de S & B PANIFICADORA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e LUIZ NELSON SANTIAGO BARBOSA. Id 730b4fc - Ante o noticiado, defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº nº 0001280-21.2025.8.17.2640 em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns - PE e do qual são partes ESTADO DE PERNAMBUCO e LUIZ FILIPE BARBOSA SILVA (CPF 057.750.694-39) até o limite da execução no importe de R$ R$ 19.242,84 atualizados até 03/07/2025. Defiro, ainda, a penhora no rosto dos autos de eventuais valores devidos ao terceiro interessado LUIZ FILIPE BARBOSA SILVA (CPF 057.750.694-39) do processo 0005820-88.2020.8.17.2640, em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns - PE e do qual são partes JOSELITA QUIRINO DOS SANTOS-BUFFET - ME e FUNDARPE. Para tanto, em prol da celeridade e economia processual, valerá este como ofício. Encaminhe-se, pois, a presente decisão-ofício, via malote digital, à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns. Consigne-se que a resposta e eventual comprovante poderá ser enviado ao e-mail institucional desta Vara (vtsp27@trtsp.jus.br). Por fim, aguarde-se a resposta pelo prazo de 30 dias. Decorridos e independentemente de nova intimação, traga o(a) exequente informações atualizadas sobre o desfecho da penhora e, sendo o caso, indique outros meios para prosseguimento. Intime-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPORIO COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP

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Adriana Jessica Rodrigues De Lima e outros x Emporio Comercio E Servicos Eireli - Epp e outros

ID: 316352247

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000867-83.2018.5.02.0027

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA JESSICA RODRIGUES DE LIMA LUIZ NELSON SANTIAGO BARBOSA S & B PANIFICADORA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

EMPORIO COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP LUIZ FILIPE BARBOSA SILVA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ DE LIMA VAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DA SILVA RUBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THYAGO DA SILVA MACENA

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PATRICIA ROMAO DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000867-83.2018.5.02.0027 RECLAMANTE: ADRIANA JESSICA RODRIGUES DE LIMA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000867-83.2018.5.02.0027 RECLAMANTE: ADRIANA JESSICA RODRIGUES DE LIMA RECLAMADO: EMPORIO COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e33547 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Mariana Lopes da Silva Croce Vistos. Id 82f06b6 - Dê-se ciência às partes do Ofício eletrônico n° 5794/2025 do STF. À luz do quanto determinado, fica SUSPENSA a execução em face de S & B PANIFICADORA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e LUIZ NELSON SANTIAGO BARBOSA até ulterior pronunciamento nos autos do RE 1.387.795, paradigma do Tema 1.232 da repercussão geral. Outrossim, cumpre registrar que inexistem atos executórios positivos em desfavor de S & B PANIFICADORA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e LUIZ NELSON SANTIAGO BARBOSA. Id 730b4fc - Ante o noticiado, defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº nº 0001280-21.2025.8.17.2640 em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns - PE e do qual são partes ESTADO DE PERNAMBUCO e LUIZ FILIPE BARBOSA SILVA (CPF 057.750.694-39) até o limite da execução no importe de R$ R$ 19.242,84 atualizados até 03/07/2025. Defiro, ainda, a penhora no rosto dos autos de eventuais valores devidos ao terceiro interessado LUIZ FILIPE BARBOSA SILVA (CPF 057.750.694-39) do processo 0005820-88.2020.8.17.2640, em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns - PE e do qual são partes JOSELITA QUIRINO DOS SANTOS-BUFFET - ME e FUNDARPE. Para tanto, em prol da celeridade e economia processual, valerá este como ofício. Encaminhe-se, pois, a presente decisão-ofício, via malote digital, à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns. Consigne-se que a resposta e eventual comprovante poderá ser enviado ao e-mail institucional desta Vara (vtsp27@trtsp.jus.br). Por fim, aguarde-se a resposta pelo prazo de 30 dias. Decorridos e independentemente de nova intimação, traga o(a) exequente informações atualizadas sobre o desfecho da penhora e, sendo o caso, indique outros meios para prosseguimento. Intime-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA JESSICA RODRIGUES DE LIMA

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Processo nº 1000867-61.2025.8.26.0434

ID: 316681215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000867-61.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA ALVES MORAIS LUIS FELYPE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FRANCO MANSUR

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Processo 1000867-61.2025.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fernanda Cristina Alves Morais - - Luis Felype Moraes - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conci… Processo 1000867-61.2025.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fernanda Cristina Alves Morais - - Luis Felype Moraes - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 10/09/2025 às 14:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pedregulho, localizado na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Nos termos da r. Decisão anterior, a intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, nos termos do Ato Normativo n. 01/2020 e Comunicado CG n. 284/2020. O link de acesso à audiência virtual será remetido para os e-mails informados nos autos. As partes deverão informar ainda o telefone de contato. No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link", com a câmera de vídeo e microfone do áudio habilitados junto ao computador, laptop ou celular, devidamente munidos de documento pessoal com foto, para identificação obrigatória no ato da audiência. Para participar da audiência virtual é necessário dispor de: a) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; b) acesso à internet; c) endereço de e-mail, d) instalar o aplicativo Microsoft Teams, se for pelo celular. Caso ocorra falha na conexão ou queda de energia elétrica, o integrante deverá tentar reingressar novamente na audiência virtual, através do mesmo link de acesso ou QRcode, devendo permanecer aguardando no lobby até o momento de ser chamado à audiência virtual. Em cumprimento aos arts. 7º e 8º da Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo será devida a remuneração do conciliador nomeado correspondente a uma hora do patamar básico do nível 1, da Tabela de Remuneração da Resolução acima mencionada, conforme o valor da causa. O pagamento deverá ser rateado entre as partes na proporção de 50% cada, os quais deverão ser pagos no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contatos da realização do ato, por meio de depósito em conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, devendo o comprovante de pagamento ser apresentado pelas partes nos autos, observada eventual gratuidade deferida. - ADV: ALEXANDRE FRANCO MANSUR (OAB 257572/SP), ALEXANDRE FRANCO MANSUR (OAB 257572/SP)

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Processo nº 1000867-64.2025.8.26.0045

ID: 281272800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000867-64.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. A. C. B. F. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO VINÍCIUS PEREZ

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ADV: Pedro Vinícius Perez (OAB 431301/SP) Processo 1000867-64.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. C. , B. F. de A. - Vistos Ante a concordância do Ministério Público (fls. 137), … ADV: Pedro Vinícius Perez (OAB 431301/SP) Processo 1000867-64.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. C. , B. F. de A. - Vistos Ante a concordância do Ministério Público (fls. 137), HOMOLOGO o acordo de fls. 129-131 para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 7°, inciso I e III da Lei 11.608/2003, não incidirá a taxa judiciária nas ações de alimentos, em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos e nas de jurisdição de menores. Portanto, sem custas finais/remanescentes. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de regulamentação de guarda e visitas cumulada com pedido de fixação de alimentos. Decisão que assentou o descabimento de cumulação de pedidos por incompatibilidade de ritos e determinou ao autor que emendasse a inicial para optar pelo procedimento da ação de alimentos ou de guarda cumulada com regulamentação de visitas. Cabimento da cumulação. Observância dos princípios da celeridade e economia processual. Possibilidade, no caso, de cumulação de pedidos, desde que adotado o procedimento comum. Na hipótese em análise a parte autora promoveu a devida retificação do polo ativo, inexistindo, portanto, qualquer óbice à pretensão recursal. Pedido de assistência judiciária. Benefício concedido nos termos do art. 7º da Lei n. 11.608/03. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21204478520208260000 SP 2120447-85.2020.8.26.0000, Relator: José Eduardo Marcondes Machado, Data de Julgamento: 31/03/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2021)" "AGRAVO DE INSTRUMENTOS. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. Recurso tirado contra decisão proferida em ação revisional de alimentos que rejeitou a impugnação a justiça gratuita concedida ao genitor. Ainda que a declaração de pobreza gere presunção relativa de hipossuficiência, as demais provas e documentos trazidos corroboram com as alegações de incapacidade econômica. A contratação de advogado particular não representa, por si só, óbice a concessão da gratuidade. Art. 99, § 4º, CPC Isenção de taxas por força do art. 7º, inciso III da Lei 11.608/03. Decisão mantida. Negado provimento. (TJ-SP - AI: 21132911220218260000 SP 2113291-12.2021.8.26.0000, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 29/06/2021, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2021)" Considerando não haver, no presente caso, interesse recursal, certifique-se desde já o trânsito em julgado desta, arquivando-se os autos com as comunicações devidas.

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