Resultados para "1000876-06.2024.8.26.0257" – Página 120 de 161

Ana Rita Ribeiro De Carvalho x Banco Agibank S.A.

ID: 335154492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000876-94.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA RITA RIBEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANO JOSE BALAN NASCIMENTO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ANA CLÁUDIA NASCIMENTO

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Processo 1000876-94.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Rita Ribeiro de Carvalho - Banco Agibank S.A. - Não há preliminares. Partes bem representadas. Não havendo nu…

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Nailton Faleiros Chagas x Anne Caroline De Oliveira Silva Bizerra

ID: 335740441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000876-70.2023.8.26.0247

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NAILTON FALEIROS CHAGAS

Polo Passivo:

ANNE CAROLINE DE OLIVEIRA SILVA BIZERRA

Intimação

Advogados:

WILIAN FERNANDES DE JESUS SANTOS

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VINICIUS DA SILVA JULIÃO

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NAILTON FALEIROS CHAGAS

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Processo 1000876-70.2023.8.26.0247 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Espécies de Contratos - Nailton Faleiros Chagas - Anne Caroline de Oliveira Silva Bizerra e outros - Manif…

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Osni Rosa Da Trindade x Condominio Edificio Agami

ID: 335662670

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000876-67.2025.5.02.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OSNI ROSA DA TRINDADE

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO AGAMI

Notificação

Advogados:

ERICK ALTHEMAN

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JOSE SANTOS DOS REIS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000876-67.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: OSNI ROSA DA TRINDADE RECLAMADO: CON…

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Osni Rosa Da Trindade x Condominio Edificio Agami

ID: 338244983

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000876-67.2025.5.02.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

OSNI ROSA DA TRINDADE

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO AGAMI

Notificação

Advogados:

ERICK ALTHEMAN

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JOSE SANTOS DOS REIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000876-67.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: OSNI ROSA DA TRINDADE RECLAMADO: CON…

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Osni Rosa Da Trindade x Condominio Edificio Agami

ID: 338244992

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000876-67.2025.5.02.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

OSNI ROSA DA TRINDADE

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO AGAMI

Notificação

Advogados:

ERICK ALTHEMAN

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JOSE SANTOS DOS REIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000876-67.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: OSNI ROSA DA TRINDADE RECLAMADO: CON…

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Edmilson Andre Teles Gomes e outros x Brf S.A.

ID: 320410909

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000876-50.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON ANDRE TELES GOMES JOSE FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

ANDRESSA DE LIMA MACHADO PEREIRA

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JAIR TAVARES DA SILVA

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ANGERLANE SOUSA PORTO

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FERNANDO FARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO ROT 1000876-50.2024.5.02.0313 RECORRENTE: EDMILSON ANDRE TELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO ROT 1000876-50.2024.5.02.0313 RECORRENTE: EDMILSON ANDRE TELES GOMES E OUTROS (1) RECORRIDO: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72ca73e proferida nos autos. ROT 1000876-50.2024.5.02.0313 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BRF S.A. JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) Recorrido: Advogado(s): EDMILSON ANDRE TELES GOMES ANDRESSA DE LIMA MACHADO PEREIRA (SP459751) ANGERLANE SOUSA PORTO (SP275630) FERNANDO FARIA JUNIOR (SP258717) Recorrido: JOSE FRANCISCO DA SILVA RECURSO DE: BRF S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 8818920; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 453b577). Regular a representação processual (Id 67027e9 e d1fb10c). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 07e81ce; Custas processuais pagas no RR: id4369878. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT, não se elide pela exposição intermitente ao agente físico "frio", porquanto a continuidade a que se refere o dispositivo de lei diz respeito ao tempo total em que o empregado permanece trabalhando em ambiente insalubre. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-141800-98.2011.5.17.0012, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-20724-48.2017.5.04.0404, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 21/05/2021; RR-416-19.2016.5.23.0041, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-1001462-63.2019.5.02.0604, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 21/05/2021; RRAg-761-44.2019.5.12.0054, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 30/04/2021; RR-1090-76.2013.5.09.0013, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/04/2021; RR-485-92.2015.5.20.0001, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 13/11/2020; ARR-20197-31.2014.5.04.0201, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 05/03/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que concerne à alegação de que o autor não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EDMILSON ANDRE TELES GOMES

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Edmilson Andre Teles Gomes e outros x Brf S.A.

ID: 320410981

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000876-50.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON ANDRE TELES GOMES JOSE FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

ANDRESSA DE LIMA MACHADO PEREIRA

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JAIR TAVARES DA SILVA

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ANGERLANE SOUSA PORTO

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FERNANDO FARIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO ROT 1000876-50.2024.5.02.0313 RECORRENTE: EDMILSON ANDRE TELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO ROT 1000876-50.2024.5.02.0313 RECORRENTE: EDMILSON ANDRE TELES GOMES E OUTROS (1) RECORRIDO: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72ca73e proferida nos autos. ROT 1000876-50.2024.5.02.0313 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BRF S.A. JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) Recorrido: Advogado(s): EDMILSON ANDRE TELES GOMES ANDRESSA DE LIMA MACHADO PEREIRA (SP459751) ANGERLANE SOUSA PORTO (SP275630) FERNANDO FARIA JUNIOR (SP258717) Recorrido: JOSE FRANCISCO DA SILVA RECURSO DE: BRF S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 8818920; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 453b577). Regular a representação processual (Id 67027e9 e d1fb10c). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 07e81ce; Custas processuais pagas no RR: id4369878. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT, não se elide pela exposição intermitente ao agente físico "frio", porquanto a continuidade a que se refere o dispositivo de lei diz respeito ao tempo total em que o empregado permanece trabalhando em ambiente insalubre. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-141800-98.2011.5.17.0012, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-20724-48.2017.5.04.0404, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 21/05/2021; RR-416-19.2016.5.23.0041, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-1001462-63.2019.5.02.0604, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 21/05/2021; RRAg-761-44.2019.5.12.0054, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 30/04/2021; RR-1090-76.2013.5.09.0013, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/04/2021; RR-485-92.2015.5.20.0001, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 13/11/2020; ARR-20197-31.2014.5.04.0201, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 05/03/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que concerne à alegação de que o autor não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Edmilson Andre Teles Gomes e outros x Brf S.A.

ID: 320901393

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000876-50.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON ANDRE TELES GOMES JOSE FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

ANDRESSA DE LIMA MACHADO PEREIRA

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JAIR TAVARES DA SILVA

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ANGERLANE SOUSA PORTO

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FERNANDO FARIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO ROT 1000876-50.2024.5.02.0313 RECORRENTE: EDMILSON ANDRE TELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO ROT 1000876-50.2024.5.02.0313 RECORRENTE: EDMILSON ANDRE TELES GOMES E OUTROS (1) RECORRIDO: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 72ca73e, proferida nos autos. ROT 1000876-50.2024.5.02.0313 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BRF S.A. JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) Recorrido: Advogado(s): EDMILSON ANDRE TELES GOMES ANDRESSA DE LIMA MACHADO PEREIRA (SP459751) ANGERLANE SOUSA PORTO (SP275630) FERNANDO FARIA JUNIOR (SP258717) Recorrido: JOSE FRANCISCO DA SILVA RECURSO DE: BRF S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 8818920; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 453b577). Regular a representação processual (Id 67027e9 e d1fb10c). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 07e81ce; Custas processuais pagas no RR: id4369878. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT, não se elide pela exposição intermitente ao agente físico "frio", porquanto a continuidade a que se refere o dispositivo de lei diz respeito ao tempo total em que o empregado permanece trabalhando em ambiente insalubre. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-141800-98.2011.5.17.0012, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-20724-48.2017.5.04.0404, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 21/05/2021; RR-416-19.2016.5.23.0041, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-1001462-63.2019.5.02.0604, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 21/05/2021; RRAg-761-44.2019.5.12.0054, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 30/04/2021; RR-1090-76.2013.5.09.0013, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/04/2021; RR-485-92.2015.5.20.0001, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 13/11/2020; ARR-20197-31.2014.5.04.0201, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 05/03/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que concerne à alegação de que o autor não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FRANCISCO DA SILVA

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Gabriel Miyanohara x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 329289440

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000876-93.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MIYANOHARA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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RENAN DE SOUSA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA ROT 1000876-93.2024.5.02.0719 RECORRENTE: GAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA ROT 1000876-93.2024.5.02.0719 RECORRENTE: GABRIEL MIYANOHARA RECORRIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1616af2 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000876-93.2024.5.02.0719 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GABRIEL MIYANOHARA RENAN DE SOUSA SILVA (SP477871) Recorrido: Advogado(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO (SP390621) RECURSO DE: GABRIEL MIYANOHARA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id b7319dc; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 8af5069). Regular a representação processual (Id 3847fd4). Preparo dispensado (Id a81c155 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR A decisão regional indeferiu o pedido de diferenças de PLR por entender que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório. Consignou que cabia ao autor apresentar os instrumentos normativos ou regulamentos internos do reclamado para comprovar a alegada discrepância nos critérios de apuração ou nos valores pagos. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mcss SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Salete Cristina De Souza x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 333318325

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Baixada Santista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000876-45.2022.5.02.0402

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SALETE CRISTINA DE SOUZA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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SERGIO EVANGELISTA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA ATOrd 1000876-45.2022.5.02.0402 RECLAMANTE: SALETE CRISTINA DE SOUZA RECLAMADO: CONTAX S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA ATOrd 1000876-45.2022.5.02.0402 RECLAMANTE: SALETE CRISTINA DE SOUZA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) CEJUSC Baixada Santista - - Destinatário: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO - Processo Pje-JT Processo: 1000876-45.2022.5.02.0402 - Processo PJe-JT Classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário Autor: SALETE CRISTINA DE SOUZA Réu: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros (1) Audiência Virtual: Conciliação em Execução por videoconferência - "Sala 06": 04/08/2025 15:00h Diante da Resolução CNJ 313; Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT nº001; Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT nº159 e 170 e Resolução Corpo Diretivo nº 01 e 02/2020; Ato GP nº07/2020, ambos deste E. Regional e, em respeito ao disposto no Ato GP nº 08/2020 deste E. Regional, designo audiência telepresencial de CONCILIAÇÃO para o dia 04/08/2025 15:00h, sala virtual --. Seguem os dados para que partes e seus respectivos advogados ingressem na sala de videoconferência a ser realizada pela plataforma zoom: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82396305678?pwd=MmxLYS9Vd1JjOUFCSHdWcWROTGo3Zz09 ID da reunião: 823 9630 5678 Senha de acesso: 353137 Registro que o advogado deve ter poderes específicos para transigir (art. 105, CPC), devidamente regularizado nos autos. Dispensada a presença de testemunhas e apresentação de defesa na sessão de conciliação. Abaixo seguem as diretrizes e procedimentos que serão observados para as audiências telepresenciais, atendidas as disposições do Ato GP nº 08/2020 deste E. Regional): a) a realização da audiência telepresencial será feita exclusivamente por meio da Plataforma Zoom (Resolução 285 CSJT DE 26/02/2021), possuindo o mesmo valor jurídico das sessões presenciais, respeitada a publicidade dos atos praticados, a confidencialidade da sessão de conciliação e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes; b) os participantes poderão acessar a referida plataforma por meio de computadores pessoais, tablets e smartphones, responsabilizando-se pelo uso de conexão estável na rede de internet, sendo desnecessário qualquer cadastramento prévio junto ao CNJ ou mesmo instalação de programas específicos; c) a audiência telepresencial será organizada pelo magistrado ou por servidor por ele designado, sendo que o efetivo acesso à sala de videoconferência somente será concedido pelo organizador; d) todos os participantes se comprometem a ingressar na sala de videoconferência após confirmarem a habilitação dos sistemas de vídeo e áudio do aparelho eletrônico escolhido para o acompanhamento do ato, com observância da solenidade que o ato requer quanto à indumentária e imagens compartilhadas; e) serão mantidos os atos intrínsecos à audiência, a exemplo de abertura da respectiva ata, colheita dos dados pessoais para qualificação, redação e vinculação da ata no sistema PJE, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto; f) em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato, com envio de novo link de acesso aos participantes, será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. Intimem-se, com urgência, via DEJT. SANTOS/SP, 23 de julho de 2025. PAULO DE TARSO SILVA DO NASCIMENTO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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