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Processo nº 1000908-07.2025.8.26.0247

ID: 294041649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000908-07.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

N. A. S. N. A. S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO AUGUSTO SÁ BARRETO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000908-07.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Fixação - N.A.S.N. - - N.A.S. - Pelo presente, fica o requerente intimado a manifestar-se, providenciando o quanto necessário, consid… Processo 1000908-07.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Fixação - N.A.S.N. - - N.A.S. - Pelo presente, fica o requerente intimado a manifestar-se, providenciando o quanto necessário, considerando os termos da Resolução CNJ 314/2020, do Comunicado CG nº 284/2020, do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC e do Provimento CSM nº 2651/2022 (art. 8º) e, ainda, a fim de se evitar maiores prejuízos às partes, nos termos e em cumprimento à r. Decisão retro foi designada sessão de conciliação VIRTUAL junto a este CEJUSC para o dia 24 de julho de 2025, às 14 horas. Devem as partes se manifestarem quanto à viabilidade de realização, desta audiência por meio VIRTUAL através do aplicativo MicrosoftTeams. Para tanto, as partes devem apresentar em Juízo, por meio de peticionamento eletrônico, endereços de e-mails válidos (parte autora, parte requerida e seus respectivos patronos) no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta OU informar a inviabilidade técnica para sua realização virtual (neste caso, será reservada a sala de teleaudiências do Fórum - audiência VIRTUAL). A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Maiores informações podem ser solicitadas diretamente ao e-mail do CEJUSC (cejusc.ilhabela@tjsp.jus.br). Ainda, ficam as partes devidamente intimadas que, em cumprimento à Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo (tabela atualizada aos 17/03/2023), ficam estimados os honorários do conciliador no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) a hora, nos termos da r. Decisão de fls. 29-33, EXCETO EM CASOS EM QUE DEFERIDA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PELO CONVÊNIO DEFENSORIA/OAB. Desta forma, encaminho os autos ao Cartório para as devidas providências e intimações. Nada Mais. - ADV: DANILO AUGUSTO SÁ BARRETO DE MIRANDA (OAB 496118/SP), DANILO AUGUSTO SÁ BARRETO DE MIRANDA (OAB 496118/SP)

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Processo nº 1000908-34.2025.8.26.0238

ID: 293147925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000908-34.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CESAR DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000908-34.2025.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Cesar do Espirito Santo - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Anote-se A lei regente autoriza a util… Processo 1000908-34.2025.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Cesar do Espirito Santo - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Anote-se A lei regente autoriza a utilização da equidade no Juizado e tal extensão deve ser admissível também no aspecto processual (economia). Tudo isso considerado, com esteio no art. 139, VI, do CPC/2015, postergo a designação de audiência de conciliação para momento oportuno. Proceda-se à citação da parte ré para apresentarem a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, indicando, ainda, se tem interesse proposta de composição, observando-se que, em caso de inércia, os fatos narrados na petição inicial poderão ser presumidos verdadeiros (art. 344, CPC). A contestação poderá ser apresentada por escrito pelo proprio requerido e encaminhada ao e-mail institucional do cartório (ibiunajec@tjsp.jus.br),, ou por meio de advogado particular. Caso a parte ré não tenha condições de apresentar a resposta escrita ou constituir advogado, deve comparecer perante o Cartório do juizado especial, sito a Rua Osvaldo Cruz nº 60, para que sua defesa seja reduzida a termo, também no prazo de 15 dias. Caso a parte requerida manifeste interesse concreto em realizar acordo, poderá apresentar proposta específica em preliminar de contestação, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. Havendo proposta específica, intime-se a parte autora, imediatamente, para manifestação a respeito do acordo proposto, bem como em réplica, independente de novo despacho, vindo conclusos os autos, ao final, com celeridade. Em caso de oferecimento de contestação(ões) sem proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, inclusive quanto ao(s) documento(s) juntado(s), no prazo de 15 dias, comprovando, desde logo, o que vier eventualmente a alegar. Com a juntada de documentos, ciência à parte contrária para eventual manifestação no prazo de 15 dias (art. 437, § 1.º, do CPC). A seguir, conclusos para sentença. Int. - ADV: ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 262524/SP)

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Pablo Almeida Chagas x Banco Pan S/A

ID: 290715700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000357-89.2025.8.26.0426

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 0000357-89.2025.8.26.0426 (processo principal 1000908-91.2021.8.26.0426) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Pablo Almeida Chagas - BANCO PAN S/A - Vistos. No… Processo 0000357-89.2025.8.26.0426 (processo principal 1000908-91.2021.8.26.0426) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Pablo Almeida Chagas - BANCO PAN S/A - Vistos. Nos termos do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se o(a) executado(a) para pagamento, no prazo de 15 dias úteis, do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Considerando a situação dos autos, a intimação deve se dar por portal eletrônico (art. 513, §2º, III, CPC). O(a) executado(a) fica advertido(a) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC (15 dias), sem o pagamento voluntário ou, realizado o depósito apenas para garantia do juízo, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário ou somente garantido o juízo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, devendo, nesse caso, a parte credora apresentar planilha atualizada do débito com tais acréscimos legais. Por conseguinte, após transcorrido o prazo do art. 523 do CPC (15 dias), sem pagamento voluntário e, havendo expresso requerimento do credor (com comprovação do prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada, se não for beneficiário de gratuidade), fica, desde já, DEFERIDA a realização de pesquisa junto aos sistemas informatizados visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora, via SisbaJud e RenaJud, além da obtenção da última declaração de imposto de renda, via InfoJud. Fica deferida a modalidade de bloqueio denominada "teimosinha", pelo prazo de 30 dias, caso tenha sido requerido (nesse caso deverá ser observado o necessário recolhimento de 3 UFESP's por CPF/CNPJ). Por fim, o credor poderá requerer diretamente à secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Karen Alves Nascimento x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 281997929

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000908-06.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

KAREN ALVES NASCIMENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

TATIANE MARTINS CARNEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000908-06.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: KAREN ALVES NASCIMENTO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000908-06.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: KAREN ALVES NASCIMENTO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 01. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por KAREN ALVES NASCIMENTO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes já qualificadas nos autos. A parte requerida foi devidamente citada, tendo o processo seguido o seu trâmite regular. Posteriormente, a requerida apresentou proposta de acordo (ID. 190105131), a qual foi aceita integralmente pela requerente (ID. 191065591). É o relatório. Decido. 02. As partes, capazes e devidamente representadas, entabularam acordo nos autos. As cláusulas pactuadas resguardam os direitos e interesses das partes, não havendo indícios de vícios de consentimento ou violação de qualquer dispositivo legal. 03. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença a transação celebrada, pelo que JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, à luz do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. 04. Quanto às eventuais custas remanescentes, por ter a transação sido realizada antes da prolação da sentença, as partes ficam dispensadas de seu pagamento, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios nos termos acordados 05. Após a intimação do INSS para ciência da presente sentença, expeça-se o competente RPV ou Precatório, conforme cálculos de ID 190105131, devendo as partes serem intimadas para ciência do teor do ofício requisitório, nos termos do art. 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. 05.1. Efetuado o pagamento do respectivo RPV/Precatório, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte autora ou de seu defensor, caso este possua poderes para receber valores e dar quitação, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 06. Cumpridas as diligências, tornem conclusos para extinção do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias De Artefatos De Borracha, Pneumaticos E Afins De Sao Paulo E Regiao - Sp x Vibrasil Industria De Artefatos De Borracha Eireli - Em Recuperacao Judicial

ID: 316612012

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000614-41.2021.5.02.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA, PNEUMATICOS E AFINS DE SAO PAULO E REGIAO - SP

Polo Passivo:

VIBRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDRESSA SANTOS

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CESAR ALBERTO GRANIERI

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RAQUEL DE CASTRO OLIVEIRA GRANIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000614-41.2021.5.02.0011 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000614-41.2021.5.02.0011 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA, PNEUMATICOS E AFINS DE SAO PAULO E REGIAO - SP RÉU: VIBRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa2ac31 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando que: SAO PAULO/SP, data abaixo. VICTOR ORLANDO MARCHESAN PINOTTI DESPACHO Vistos. 1- Ante o teor do requerimento da parte exequente apresentado por meio da petição de ID. a6c330e, concede-se força de ofício ao presente despacho para solicitar a penhora no rosto dos autos do processo de nº 1000908-20.2021.5.02.0003 em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, referente à eventuais créditos dos executados nestes autos VIBRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 61.243.507/0001-60, o ofício deverá ser instruído com planilha de atualização de cálculos. 2-A parte exequente deverá encaminhar esse ofício e juntar o comprovante nos presentes autos, no prazo de 5 (cinco) dias. 3-Após, considerando que se trata de medida sem prazo certo para definição, sobreste-se o andamento deste feito pelo prazo de 30 dias ou enquanto pendente de resultado a penhora acima determinada. 4- Expirado o prazo supra, dê-se ciência ao(a) exequente, com prazo de 5 dias para definição de diretrizes para prosseguimento, sob pena de - após a inclusão dos executados junto ao BNDT e devidamente intimado o exequente - sobrestamento do feito, com aplicação dos efeitos do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA, PNEUMATICOS E AFINS DE SAO PAULO E REGIAO - SP

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Processo nº 1000908-82.2025.8.26.0125

ID: 278087397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000908-82.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. D. D. C. D. L. A. C. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA CAROLINA CAMPOS

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ADV: Andressa Carolina Campos (OAB 313254/SP) Processo 1000908-82.2025.8.26.0125 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: D. C. D. , L. A. C. D. , A. C. D. - Vistos, Como se sabe, o limite de rendime… ADV: Andressa Carolina Campos (OAB 313254/SP) Processo 1000908-82.2025.8.26.0125 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: D. C. D. , L. A. C. D. , A. C. D. - Vistos, Como se sabe, o limite de rendimentos para concessão da justiça gratuita deve ser aquele estabelecido pela Defensoria Pública, que atualmente é de três salários mínimos. No caso, deles se extrai que a renda dos herdeiros superam esse limite. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, bem como os documentos trazidos aos autos não são suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas. Ainda, à causa foi atribuído o valor de R$ 1.000,00, de forma que não se revela exorbitante a quantia para recolhimento das custas iniciais que, no caso, deve ser o equivalente a 5 UFESPs, mormente porque o valor será rateado entre os herdeiros. Insta consignar que a benesse prevista na Constituição Federal deve ser reservada àqueles que, efetivamente, não possuem condições financeiras, sem prejuízo do sustento próprio, para arcar com as custas processuais ao buscar a prestação jurisdicional. Assim sendo, os documentos que instruem a petição inicial são incompatíveis com o estado de pobreza, não se enquadrando no conceito de hipossuficiência financeira a que alude o artigo 98 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual indefiro o pedido de gratuidade processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int.

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Danilo Barros Da Silva x Alvarez Y Alvarez Comercio De Madeiras Ltda e outros

ID: 278012994

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000908-48.2025.5.02.0401

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANILO BARROS DA SILVA

Polo Passivo:

ALVAREZ Y ALVAREZ COMERCIO DE MADEIRAS LTDA FORKIT MADEIRAS E FERRAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

JOELMA DE OLIVEIRA MENEZES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000908-48.2025.5.02.0401 RECLAMANTE: DANILO BARROS DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000908-48.2025.5.02.0401 RECLAMANTE: DANILO BARROS DA SILVA RECLAMADO: FORKIT MADEIRAS E FERRAGENS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0599b4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, 22 de maio de 2025. STEPHANY FERNANDES MESSA DESPACHO / DECISÃO O TRCT concedido ao reclamante, devidamente assinado pelo empregador, demonstra a dispensa, sem justa causa, em 17/03/2025 (Id e8f1b2c). O autor foi admitido em 16/09/2019 (Id e8f1b2c). Há elementos, portanto, que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo da demora. Assim, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência requerida pelo demandante, quanto à possibilidade de levantamento do saldo do FGTS. A presente decisão, assinada de forma digital (que pode ser conferida no site do E. TRT-https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), tem força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para liberação do FGTS, pelo valor que estiver depositado, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. Reclamante: DANILO BARROS DA SILVA; PIS n.º: 19050517938; CTPS n.º: 33668 - série: 00390; Data da admissão: 16/09/2019; Data da dispensa: 17/03/2025; Empregador: – FORKIT MADEIRAS E FERRAGENS LTDA CNPJ Nº. 07.279.168/0001-27; Dê-se ciência ao reclamante. Já foram providenciados os mandados de citação das reclamadas. Aguarde-se a audiência UNA designada para 15/07/2025, às 09h40min. Providencie a Secretaria da Vara. PRAIA GRANDE/SP, 22 de maio de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANILO BARROS DA SILVA

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Claudinei Carlos De Souza x Agnaldo Cerqueira Alves e outros

ID: 277274427

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000908-96.2017.5.02.0702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

AGNALDO CERQUEIRA ALVES CLAUDEMIR VALENCIO NEVES FLOR DE MAIO SA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS DE PAULA

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MAURO CICALA

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DIEGO DA ROCHA COSTA

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LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000908-96.2017.5.02.0702 RECLAMANTE: CLAUDINEI CARLOS DE SOUZA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000908-96.2017.5.02.0702 RECLAMANTE: CLAUDINEI CARLOS DE SOUZA RECLAMADO: FLOR DE MAIO SA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d808d7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GUILHERME MELRO CAMARGO RIBEIRO DESPACHO Vistos. I - Fls. 533 - ID. a243d75: o exequente requer uma série de medidas em face dos executados: pesquisa SIMBA, bloqueio de CNH e passaporte, ofícios judiciais para órgãos públicos, mandados de livre penhora e avaliação de bens, inscrição no SPC/SERASA e BNDT. Basta uma simples pesquisa no processo que esses pedidos já foram apreciados ou realizados: pesquisa SIMBA: ID's. 2147b14 e 4975778.bloqueio de CNH e passaporte: ID. f4e6fff, item IV.SPC/SERASA e BNDT: ID. fe35cb1 e aba BNDT no PJe. Atente-se o exequente quanto aos atos já praticados na presente execução, a fim de se evitar o peticionamento desnecessário. II - Proceda-se à consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), quanto aos vínculos empregatícios, e ao PREVJUD, quanto à existência de benefícios previdenciários de titularidade dos executados AGNALDO CERQUEIRA ALVES, CPF: 458.969.335-68; CLAUDEMIR VALENCIO NEVES, CPF: 566.354.869-68 Os resultados deverão ser anexados aos autos sob sigilo, atribuindo-se visibilidade somente ao exequente. III - Quanto aos mandados de livre penhora, deverá o exequente indicar os endereços, sob pena de indeferimento. IV - Com as respostas, dê-se ciência ao exequente, para que, no prazo 08 dias, indique meios para o prosseguimento da execução, abstendo-se de requerer medidas já diligenciadas. Sem manifestação pela parte interessada, os autos serão sobrestados, onde permanecerão até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (artigo 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEI CARLOS DE SOUZA

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Claudinei Carlos De Souza x Agnaldo Cerqueira Alves e outros

ID: 277274433

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000908-96.2017.5.02.0702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

AGNALDO CERQUEIRA ALVES CLAUDEMIR VALENCIO NEVES FLOR DE MAIO SA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS DE PAULA

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MAURO CICALA

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DIEGO DA ROCHA COSTA

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LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000908-96.2017.5.02.0702 RECLAMANTE: CLAUDINEI CARLOS DE SOUZA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000908-96.2017.5.02.0702 RECLAMANTE: CLAUDINEI CARLOS DE SOUZA RECLAMADO: FLOR DE MAIO SA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d808d7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GUILHERME MELRO CAMARGO RIBEIRO DESPACHO Vistos. I - Fls. 533 - ID. a243d75: o exequente requer uma série de medidas em face dos executados: pesquisa SIMBA, bloqueio de CNH e passaporte, ofícios judiciais para órgãos públicos, mandados de livre penhora e avaliação de bens, inscrição no SPC/SERASA e BNDT. Basta uma simples pesquisa no processo que esses pedidos já foram apreciados ou realizados: pesquisa SIMBA: ID's. 2147b14 e 4975778.bloqueio de CNH e passaporte: ID. f4e6fff, item IV.SPC/SERASA e BNDT: ID. fe35cb1 e aba BNDT no PJe. Atente-se o exequente quanto aos atos já praticados na presente execução, a fim de se evitar o peticionamento desnecessário. II - Proceda-se à consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), quanto aos vínculos empregatícios, e ao PREVJUD, quanto à existência de benefícios previdenciários de titularidade dos executados AGNALDO CERQUEIRA ALVES, CPF: 458.969.335-68; CLAUDEMIR VALENCIO NEVES, CPF: 566.354.869-68 Os resultados deverão ser anexados aos autos sob sigilo, atribuindo-se visibilidade somente ao exequente. III - Quanto aos mandados de livre penhora, deverá o exequente indicar os endereços, sob pena de indeferimento. IV - Com as respostas, dê-se ciência ao exequente, para que, no prazo 08 dias, indique meios para o prosseguimento da execução, abstendo-se de requerer medidas já diligenciadas. Sem manifestação pela parte interessada, os autos serão sobrestados, onde permanecerão até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (artigo 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLOR DE MAIO SA

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Processo nº 1000908-73.2025.8.26.0128

ID: 324136959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000908-73.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéD, POUP E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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Processo 1000908-73.2025.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Pla… Processo 1000908-73.2025.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Vistos. Fls. 116/119: Trata-se de impugnação à penhora oposta por LUIZ CARLOS GASPAR na execução de título extrajudicial que lhe move COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANÁ E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP, alegando a impenhorabilidade do valor constrito, pois oriundo de seu trabalho como avicultor, não podendo ser objeto de constrição. Juntou documentos (fls. 120/138). O exequente manifestou-se às fls. 146/151, alegando que não há provas de que o montante bloqueado é destinado à subsistência do executado. Com tais fundamentos, manifestou-se pela rejeição do pedido. Decido. No tocante à impenhorabilidade, razão não assiste ao executado. Com efeito, a hipótese prevista no artigo 833, X, do CPC, visa garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário da dignidade humana. Entretanto, no caso em tela, da análise dos autos, verifica-se que o executado sequer trouxe aos autos extrato bancário detalhado ou documentos hábeis referente à conta mantida junto ao Banco Santander, a fim de demonstrar que a transferência recebida e posteriormente constrita (fls. 135) era oriunda de reserva monetária ou verba salarial. Ademais, importante pontuar que a conta bancária de titularidade do executado era de natureza corrente, não havendo qualquer menção de se tratar de conta salário (fls. 135). Desta forma, REJEITO a impugnação de fls. 116/119 e mantenho a penhora efetuada às fls. 141/142. Não havendo recurso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, mediante apresentação do formulário respectivo. Após, manifeste-se este em termos de prosseguimento do feito. Por fim, providencie o executado a demonstração da hipossuficiência econômica postulada, juntando aos autos os documentos já determinados às fls. 143. Intimem-se. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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