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Processo nº 1000924-44.2025.8.26.0187

ID: 309885070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000924-44.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. E. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANDRE DE FREITAS BORTOTTI

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Processo 1000924-44.2025.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.E.O. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de ação dec… Processo 1000924-44.2025.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.E.O. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de ação declaratória c/c. indenizatória ajuizada por MARIA EUNICE DE OLIVEIRA em face de BANCO SANTANDER BRASIL S/A, com pedido de antecipação de tutela. Em síntese, alegou a parte autora que verificou a existência de desconto em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado contraído de forma fraudulenta junto à parte ré, no valor mensal de R$ 402,52. Alegou que jamais celebrou tal contratação. Requereu o deferimento do pedido de tutela antecipada para a imediata cessação dos descontos. Ao final, requereu a declaração de inexistência do débito e a condenação da parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, além de danos morais (fls. 01/12). Juntou documentos (fls. 13/36). É o relatório. Decido. 3. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Trata-se de medida de caráter excepcional e admitida quando cabalmente demonstrados os requisitos legais capazes de justificar, à luz do princípio da proporcionalidade constitucional, a sobreposição da efetividade da jurisdição sobre o contraditório e a própria segurança jurídica. Sem isso, a medida initio litis mostra-se, além de ilegal, também inconstitucional. O pedido de tutela provisória não merece acolhimento. No presente feito, a parte autora pretende seja determinada a suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado, sob a alegação de que não o contratou. Ocorre que, intimada em fls. 37/38 para comprovar o depósito judicial do valor depositado em sua conta bancária de forma indevida pelo réu a título de empréstimo, a parte autora deixou de fazê-lo, nem sequer informando o motivo pelo qual não o fez ou se acaso não recebeu o aludido valor. Assim, tendo a parte deixado de depositar, a título de caução, o valor recebido indevidamente em sua conta bancária em razão do empréstimo que alega não ter contratado, nos termos do artigo 300, § 1º, do Código de Processo Civil, o pedido de tutela de urgência não pode ser deferido. 4. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória formulado pela parte autora. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 6. Cite-se e intime-se, pelo Portal, o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. para contestar o feito no prazo legal. 7. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado Int. - ADV: PAULO ANDRE DE FREITAS BORTOTTI (OAB 452195/SP)

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Clarice Peres Pivoto x Associação De Amparo Aos Aposentados E Pencionistas Do Brasil - Ampabem Brasil

ID: 301008441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000924-13.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE PERES PIVOTO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENCIONISTAS DO BRASIL - AMPABEM BRASIL

Intimação

Advogados:

FÁBIO DE MORAES

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DANIEL GERBER

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DANIEL GERBER

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Processo 1000924-13.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Clarice Peres Pivoto - Associação de Amparo Aos Aposentados e Pencionistas do Brasil - Ampabem Brasil - Visto… Processo 1000924-13.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Clarice Peres Pivoto - Associação de Amparo Aos Aposentados e Pencionistas do Brasil - Ampabem Brasil - Vistos. Sustenta a ré, em síntese, que é associação sem fins lucrativos, que presta serviços ao idoso, o que lhe garantiria assistência judiciária gratuita conforme o art. 51 da Lei nº 10.741/2003. A despeito da argumentação da associação, inexistem elementos que evidenciem o preenchimento dos requisitos para a gratuidade judiciária pela pessoa jurídica demandada. Como se sabe, a pessoa jurídica não se beneficia de presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, devendo demonstrar inequivocamente a incapacidade de arcar com os ônus de sucumbência, nos termos da Súmula 481 do STJ. Não se desconhece que a requerida é associação sem fins lucrativos, certificada. Entretanto, não restou comprovada a impossibilidade de arcar com as custas processuais ou com os honorários periciais. Solução semelhante encontra amparo na jurisprudência da Corte Estadual, dispôs que: AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - Agravante que afirma sua hipossuficiência alegando ser associação sem fins lucrativos voltada a prestar serviço aos idosos, além de situação econômico financeira delicada em razão de elevados déficits em 2020 e 2021 - Desacolhimento - Gratuidade judiciária concedida a pessoa jurídica que depende da prova inequívoca da incapacidade de custeio das despesas processuais, independentemente do caráter filantrópico da associação - Aplicação da Súmula 481 do STJ - Documentos contábeis que indicam grande porte da associação, com atendimento em inúmeros hospitais, a indicar possibilidade de arcar com as custas processuais e honorários periciais, em especial pela modicidade de seus valores - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2238400-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023). Por outro lado, inaplicável o quanto disposto no artigo 51 do Estatuto do Idoso (as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita) tendo em vista que a requerida não demonstrou que presta assistência direta e exclusivamente para idosos. Neste sentido, já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - Indeferimento dos pedidos de assistência judiciária gratuita e diferimento das custas para o final - Pessoa Jurídica - Art. 98 do Código de Processo Civil de 2015 - Agravante que não logrou comprovar que atualmente encontra-se em dificuldade financeira, a ponto de estar impossibilitado de arcar com as custas e despesas do processo - Hipossuficiência que não se presume por tratar-se de associação sem fins lucrativos - Precedentes - Inaplicabilidade do artigo 51 do Estatuto do Idoso - A agravante não presta serviço exclusivamente em favor de idosos, não se enquadrando no dispositivo - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2182729-57.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Hortolândia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023). Feitas essas considerações, INDEFIRO a gratuidade judiciária à parte requerida. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350, 351 e 437 do CPC. No mesmo prazo, a parte autora deverá sanar eventuais defeitos processuais apontados pela parte ré (art. 352 do CPC). Caso tenha a parte ré alegado sua ilegitimidade passiva, promova a parte autora, se assim o entender, a substituição da parte requerida, observado o disposto nos arts. 338 e 339 do CPC. Int. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), FÁBIO DE MORAES (OAB 512134/SP)

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Processo nº 1000924-71.2023.8.11.0077

ID: 295238133

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000924-71.2023.8.11.0077

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NILTON MAZUY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE APARECIDA DA SILVA DELIBERTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000924-71.2023.8.11.0077. AUTOR(A): NILTON MAZUY REU: SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000924-71.2023.8.11.0077. AUTOR(A): NILTON MAZUY REU: SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por NILTON MAZUY em face do ESTADO DE MATO GROSSO e da SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE – SEMA/MT, visando a anulação do auto de infração ambiental nº 1011D, do Termo de Embargo/Interdição nº 493D e 494D, bem como do lançamento da CDA nº 2023363847, decorrente de suposto desmatamento ilegal de 134,1 hectares na Fazenda Kahlua, situada em Vila Bela da Santíssima Trindade/MT. Em sede de cognição sumária, foi deferida tutela de urgência para suspender os efeitos dos atos administrativos acima referidos, inclusive a exigibilidade da multa e a inscrição em cadastros restritivos. Contudo, sobreveio provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, reformando a decisão liminar e restabelecendo os efeitos do auto de infração e do embargo. Deve-se, portanto, dar prosseguimento ao feito, enfrentando as questões controvertidas e delimitando os pontos controvertidos para instrução. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia posta gira em torno da alegada consolidação da área desmatada anteriormente a 22 de julho de 2008, o que, se demonstrado, poderia implicar a exclusão da ilicitude da conduta imputada ao autor, à luz do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012, art. 3º, IV). A parte autora juntou laudo técnico de dinâmica de imagens (LANDSAT), registros fotográficos de benfeitorias e contrato de aquisição do imóvel datado de 2013, buscando provar a ocupação antrópica anterior à data de corte legal. Já o Estado, em sua contestação, sustentou a presunção de legitimidade dos atos administrativos e alegou que a consolidação da área não foi comprovada de forma inequívoca, sendo necessária dilação probatória. Verifica-se, portanto, que o feito encontra-se em fase de organização para instrução, sendo indispensável delimitar as questões de fato e de direito relevantes para o julgamento, conforme o disposto no art. 357 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 357 e 370 do Código de Processo Civil, saneio e organizo o processo nos seguintes termos: Questões processuais pendentes: A decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que deu provimento ao Agravo de Instrumento foi observada, restando restabelecida a eficácia dos atos administrativos impugnados. Pontos controvertidos de fato e de direito: (a) Se a área objeto do auto de infração e dos termos de embargo é de fato consolidada nos termos do art. 3º, IV, do Código Florestal, ou seja, se houve ocupação antrópica anterior a 22 de julho de 2008; (b) Se foram observados os princípios do devido processo legal administrativo, contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo sancionador; (c) Se há elementos suficientes para afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos impugnados. Provas a produzir: Faculto às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a especificação das provas que ainda pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, especialmente quanto à eventual produção de prova pericial ambiental e prova testemunhal, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Intimações e providências: Intimem-se as partes para manifestação e requerimentos probatórios. Após, voltem conclusos para deliberação sobre a instrução e eventual designação de audiência. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Tatiana dos Santos Batista Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1002435-46.2025.4.01.3602

ID: 314885220

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002435-46.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE JARDIM TOSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARINA DOS REIS BELTRAO GUIMARAES

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002435-46.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Embora o objeto da presente lide – concessão… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002435-46.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Embora o objeto da presente lide – concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente –, possua identidade com o buscado no(s) processo(s) 1000924-57.2018.4.01.3602, 1003596-33.2021.4.01.3602 e 1006513-88.2022.4.01.3602, o que o autor pleiteia nesta demanda é a concessão do benefício, em razão de persistência/agravamento das patologias, a partir de 15/05/2025, período não analisado no(s) processo(s) anterior(es). Não vislumbro, portanto, a ocorrência de conexão, eis que o pedido se funda em fato novo, constatação que enseja a livre distribuição dos autos. Desse modo, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 1.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 2.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em psiquiatria, ou, em caso de ausência de profissional com a mencionada qualificação, perito especialista em medicina do trabalho, considerando a predominância de patologia(s) ligada(s) a desordem mental, emocional ou de humor indicadas na inicial, e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora quanto ao teor do laudo pericial. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1000924-13.2024.8.26.0629

ID: 277976519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000924-13.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MICHEL JHONATHA DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FRANÇA DE MACÊDO FILHO

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ADV: Daniel França de Macêdo Filho (OAB 424370/SP) Processo 1000924-13.2024.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michel Jhonatha de Oliveira Souza - Vistos em saneador. Trata-se de ação de i… ADV: Daniel França de Macêdo Filho (OAB 424370/SP) Processo 1000924-13.2024.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michel Jhonatha de Oliveira Souza - Vistos em saneador. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais promovida por MICHEL JHONATHA DE OLIVEIRA SOUZA em face de SAMAE- SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS. Em síntese, o autor aduz que foi vítima de acidente de motocicleta na data de 16 de março de 2024 em razão de buraco na via, feito pela ré e não sinalizado devidamente. Diante do acidente, teve fratura do úmero esquerdo, sendo submetido à cirurgia e longo tratamento. Assim, pede o recebimento de indenização pelos danos materiais, estéticos e morais, bem como a título de lucros cessantes. A ré, por sua vez, alega que não foi a responsável pelo buraco que ocasionou o acidente relatado em inicial, pugnando pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. No mérito, impugnou por negativa geral. Pois bem. Inicialmente, considerando que a (i)legitimidade da ré necessita de instrução probatória, deixo para analisar referida preliminar quando da prolação de sentença. No mais, as partes estão devidamente representadas, não havendo nulidades a sanar, razão pela qual dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: 1- a responsabilidade pelo buraco na Rua Zenobio Sacon 100 - Bairro Paraíso, na data de 16 de março de 2024; 2 - existência e valores dos danos materiais (despesas e lucros cessantes); 3 - existência, extensão e o grau dos danos estéticos e morais. Para o deslinde das questões suscitadas necessária a produção de prova oral, documental e pericial. Assim, determino a realização de perícia médica junto ao Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC. Deverão as partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, oficie-se ao Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo IMESC solicitando a designação de data e horário para realização do exame, devendo responder os seguintes quesitos do juízo: 1- Descrever o quadro clínico do autor desde o acidente (16/03/2024) até os dias atuais; 2- Se o autor possui alguma sequela/limitação oriunda dos fatos ocorridos no dia 16/03/2024; 3- Se há danos estéticos oriundos dos fatos ocorridos no dia 16/03/2024, descrevendo-os; 4- Elucidar eventuais questões que auxiliem na resolução da lide. Não há honorários periciais a serem recolhidos, vez que a perícia foi requerida pelo autor, que é beneficiário da Justiça gratuita. Sem prejuízo, oficie-se: - a Secretaria de Saúde e Santa Casa de Misericórdia de Tietê para que apresentem cópia do prontuário do autor acerca das moléstias/doenças/tratamentos realizados em razão do acidente ocorrido na data de 16/03/2024; - o DPVAT para que informe se houve o pagamento de valores em favor do autor em razão de acidente datado de 16/03/2024; - o Município de Tietê para que informe sobre a ciência e responsabilidade sobre de buraco feito na Rua Zenobio Sacon 100 - Bairro Paraíso, na data de 16 de março de 2024; Por fim, deverá a z. Serventia juntar o CNIS e dossiê médico/pericial em nome do autor, junto ao INSS (sistema PrevJud). Com as informações no autos, oportunize-se o contraditório e, após, tornem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Int.

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Gustavo Naves Vilela Oliveira x Oceanair Linhas Aereas S/A Falido e outros

ID: 317037955

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000924-18.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO NAVES VILELA OLIVEIRA

Polo Passivo:

OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO SPSYN PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO APARECIDO RAPP PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CPSAC 1000924-18.2025.5.02.0719 REQUERENTE: GUSTAVO NAVES VILELA OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CPSAC 1000924-18.2025.5.02.0719 REQUERENTE: GUSTAVO NAVES VILELA OLIVEIRA REQUERIDO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 537bc6a proferida nos autos. EBL DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO A parte reclamante apresentou cálculos, #Id f8b68e4, que estão em consonância com o julgado e a reclamada quedou-se inerte. Desta forma - e por estarem em consonância com o julgado - homologo os cálculos da parte reclamante, #Id f8b68e4, fixando o crédito exequendo, atualizado até 31/05/2025, em: PRINCIPAL: R$ 377.916,36 HONORÁRIOS ADV. AUTOR: R$ 56.687,45 INSS RECLAMADA: R$ 79.276,88 TOTAL GERAL: R$ 513.880,69 INSS RECLAMANTE (a ser deduzida de seu crédito): R$ 3.010,60 Custas recolhidas. Dispensada a intimação ao INSS, nos termos da Portaria MF nº 47/2023. Imposto de renda a ser recolhido nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713 de 22.12.1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1500/2014, no valor de R$ 9.283,67, a ser deduzida do crédito do exequente. Base tributável no valor de R$ 206.838,31, para um total de 57 competências. Tendo em vista que a reclamada OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A encontra-se falida, não há que se falar em garantia do juízo, motivo pelo qual as partes saem desde já cientes para os fins do art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto à correção monetária e juros de mora, podem ser pagos de modo excepcional, se houver ativo suficiente. Portanto, a exclusão dessas verbas somente pode ser apurada pelo Juízo Falimentar, e não pelo Juízo Trabalhista. Deixo de determinar atos executórios em face da referida reclamada, suspendo a execução em relação à mesma e determino a habilitação do crédito no juízo competente pelo reclamante. Considerando que a(s) empresa(s) OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A, CNPJ: 02.575.829/0001-48 está falida, servirá a presente decisão como certidão para Habilitação do Crédito da parte autora GUSTAVO NAVES VILELA OLIVEIRA, CPF: 068.576.366-80, ficando a habilitação perante o MM. Juízo da Recuperação Judicial a cargo do exequente, que possui advogado constituído nos autos. Intime-se a parte reclamante para que providencie o pedido de habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial e comprove nos presentes autos no prazo de 30 dias. Intime-se a reclamada SPSYN PARTICIPACOES LTDA, devedora solidária, para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GPS/DARF), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de SPSYN PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 06.335.724/0001-72). Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Considerando que a presente execução é provisória, prosseguirá apenas até a penhora e garantia integral da execução. Int. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO NAVES VILELA OLIVEIRA

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Nayara Carvalho Celestino x Randa Especialidades Arabes Eireli e outros

ID: 317445829

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000924-08.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NAYARA CARVALHO CELESTINO

Polo Passivo:

RANDA ESPECIALIDADES ARABES EIRELI RANDA ESPECIALIDADES ARABES LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO PIMENTEL FOGACA JOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000924-08.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: NAYARA CARVALHO CELESTINO RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000924-08.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: NAYARA CARVALHO CELESTINO RECLAMADO: RANDA ESPECIALIDADES ARABES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 901ae9e proferido nos autos. Vistos etc. Com relação à manifestação da parte autora #id:9dd5d31, registro que mantenho o despacho que determinou a realização de audiência presencial pelos seus próprios fundamentos. Reitere-se que a realização de audiência presencial não desvirtua o trâmite do processo 100% digital. Relembro que a Recomendação CGJT 02/2022 além de prescrever a não realização de audiências na modalidade telepresencial, ressaltou que as exceções devem ser “requeridas pelas partes e apreciadas pelo Magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade” Lembro, ainda, que a OAB, em sua manifestação no PCA 0002260-11.2022.00.0000, defendeu a excepcionalidade da audiência telepresencial". A audiência presencial se faz necessária para melhor esclarecimento da prova oral, mormente considerando o Princípio da Imediatidade, com grande valia na busca da verdade, Além do mais, a audiência presencial, permite de forma mais efetiva, o exercício do poder de polícia deste Magistrado, sendo certo que, infelizmente, não é incomum a ausência de incomunicabilidade das partes e testemunhas, dificuldades de conexão e contaminação da prova. Observe-se que se encontra vigente o artigo 765 da CLT. Veja que todas essas possíveis intercorrências, por vezes, causam a necessidade de redesignação da audiência, em claro prejuízo à celeridade processual. Quanto ao advogado, não há previsão legal de participação telepresencial para o advogado que, ao aceitar mandato para atuar em local diverso do que está estabelecido, tem plena ciência de que poderá ter de comparecer pessoalmente em tal local, estando incluído em seu custos e na previsão de despesas de seu constituinte eventual reembolso destes custos, conforme modalidade de contratação ao escolher advogado que tem como base outro município. Não é demais ressaltar a manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil no bojo do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça, datada de 31/01/2023, cujo trecho destaco abaixo: “(...) há muito não se faz mais necessário o distanciamento social em razão da pandemia, todos os setores da sociedade retornaram às atividades presenciais, sendo certo que o contato presencial entre magistrados e as partes e seus procuradores, principalmente em demandas urgentes e complexas, se faz fundamental para o melhor esclarecimento e compreensão da causa (...)” (destaquei - disponível em https://www.cnj.jus.br:443/pjecnj/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23013110195572100000004546513) Ademais, a presença do patrono em ambiente remoto pode trazer discussões ao processo no que diz respeito à incomunicabilidade de partes e testemunhas que ainda não foram ouvidas e não estarão na sala de audiências, uma vez que o advogado, inclusive para o bom exercício de seu mister, precisa ficar o tempo todo utilizando equipamentos eletrônicos, inclusive computacionais durante a audiência para consultar o processo e os documentos e, estando fora das dependências da sala de audiências, poderá haver contaminação de prova. Por ausente fundamento legal, pela complexidade da demanda que trata de pedidos cuja compreensão da prova oral por todos é indispensável e para assegurar que não haja qualquer mácula na prova oral, todos deverão participar presencialmente da audiência. Intimem-se. Nada mais. GUARUJA/SP, 04 de julho de 2025. LUIZ EVANDRO VARGAS DUPLAT FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NAYARA CARVALHO CELESTINO

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J. Da S. N. x T. E. Da S. R.

ID: 322608699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000924-94.2024.8.26.0311

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. DA S. N.

Polo Passivo:

T. E. DA S. R.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS PINHA

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EDIVANIA CRISTINA BOLONHIN

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Processo 1000924-94.2024.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - J.S.N. - T.E.S.R. - Vistos. Providencie a z. Serventia o cadastro no sistema Saj das testemunhas arro… Processo 1000924-94.2024.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - J.S.N. - T.E.S.R. - Vistos. Providencie a z. Serventia o cadastro no sistema Saj das testemunhas arroladas. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 21 de agosto de 2025, às 13:30 horas, que será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, através de plataforma Microsoft Teams, mediante acesso à Sala de Audiências virtual através de computador ou smarthphone. Para tanto, oportunamente, as partes e testemunhas receberão link para acesso à audiência virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o qual será suficiente para o ingresso na audiência virtual na data e horário retro agendados. Intimem-se as partes e testemunhas tempestivamente arroladas para a audiência designada. Fica consignado que, em não sendo as partes ou uma das partes beneficiária da Justiça Gratuita, as partes e seu(s) advogado(a) deverão fornecer aos autos, no prazo de até CINCO DIAS, seus respectivos endereço(s) eletrônico(s) (e-mail) e contato(s) telefônico(s), bem como os endereço(s) eletrônico(s)(e-mail) e contato(s) telefônico(s) da(s) testemunha(s) arrolada(s), para os quais serão enviados os convites (links) para acesso à Sala de Audiência virtual ou providencie o RECOLHIMENTO DA GUIA DILIGENCIAL do oficial de justiça, também no prazo de CINCO DIAS. INTIME(M)-SE as partes, a(s) testemunha(s) (após o recolhimento de eventual(ais) custa(s) de diligência) e D. PATRONO(a)(s): A) para a Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 21 de agosto de 2025, às 13:30 horas, a qual será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, mediante acesso à Sala de Audiências virtual através de computador ou smarthphone, oportunidade em que será(ão) ouvida(s) nos autos, devendo ser(em) advertida(s) de que, deixando de atender sem motivo justificado, estarão sujeitas a processo penal por crime de desobediência e ao pagamento de multa, conforme previsto no artigo 219 do Código de Processo Penal; No cumprimento de cada ato de intimação, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça responsável solicitar à pessoa intimada que informe seu(s) respectivo(s) contato(s) telefônico(s), inclusive informando se utiliza o aplicativo WhatsApp, através do qual pretenda(m) receber link para acesso à Sala de Audiências virtual, informações essas que deverão constar da certidão respectiva; e B) de que, oportunamente, serão contatadas por este Juízo, em data anterior à audiência designada, ocasião em que lhe(s) será encaminhado o link para acesso à Sala de Audiências virtual. INTIME-SE o(s) PATRONO(a)(s) para que, no prazo de CINCO DIAS, informe seu(s) respectivo(s) endereço(s) eletrônico(s) pessoal(is) (e-mail) e/ou contato(s) telefônico(s), através do qual pretenda(m) receber link para acesso à Sala de Audiências virtual, bem como para que se manifestem pela recusa ou impossibilidade de realização de audiência por meio virtual ou híbrido, presumindo-se em caso de silêncio a anuência ao meio ora adotado. Intime-se a requerente para comparecimento, de forma virtual, na audiência supra designada, ocasião em que deverão prestar(em) depoimento pessoal, nos termos do art. 385, § 1º do Código de Processo Civil. A(s) parte(s) fica(m) advertida(s) que presumir-se-ão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra ela(s) alegados, caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recuse(m) a depor. Expeça-se o necessário para a realização do ato. Intime-se. Junqueiropolis, 10 de julho de 2025. - ADV: EDIVANIA CRISTINA BOLONHIN (OAB 125212/SP), JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS PINHA (OAB 437927/SP)

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Processo nº 1000924-23.2025.8.11.0038

ID: 321268499

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000924-23.2025.8.11.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

50.947.033 MARCIO ANDRE LINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000924-23.2025.8.11.0038 DECISÃO 1. Tratando-se de pessoa jurídica, a obtenção da assistência judiciária não está adstrita a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000924-23.2025.8.11.0038 DECISÃO 1. Tratando-se de pessoa jurídica, a obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, da comprovação cabal do estado de necessidade, apontando as dificuldades financeiras por que passa, a ponto de impedir que efetue o pagamento das custas processuais. Vejamos precedente: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ELEMENTOS QUE INDICAM A CAPACIDADE FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA – APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 481 DO STJ – PARCELAMENTO AUTORIZADO – RECURSO DESPROVIDO. A declaração de hipossuficiência financeira de pessoa jurídica não se reveste da presunção juris tantum de veracidade, devendo a gratuidade de justiça ser negada à míngua de comprovação. Se a parte interessada possui condições de arcar com as custas sem que tenha a própria manutenção prejudicada, pode ser facultado o parcelamento em virtude de eventual ausência de liquidez momentânea (TJ-MT – N.U 1004467-85.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 23/04/2024). Assim, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, é imprescindível que esta demonstre, de maneira cabal, a hipossuficiência de recursos financeiros que impeçam o pagamento de custas judiciais e honorários, já que a presunção juris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira não se estende à pessoa jurídica. É o que diz a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (SÚMULA 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012). 2. Portanto, intime-se a parte autora para emendar a inicial para o fim de demonstrar que preenche os pressupostos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do pedido. Para comprovação da hipossuficiência as partes podem apresentar, exemplificativamente, as três últimas declarações de imposto de renda em nome próprio, extratos bancários de todas as contas disponíveis relativos aos últimos 6 (seis) meses, certidões comprovando que não é proprietário de imóveis ou veículos, documentos que comprove a existência de dívidas, balanço patrimonial, demonstração de faturamento, dentre outros. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento das determinações, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, CPC. 3. Em caso de não comprovação da hipossuficiência, desde já defiro eventual pedido de parcelamento das custas, haja vista a possibilidade do deferimento do parcelamento das custas processuais, uma vez que, embora não represente um direito subjetivo da parte, pode ser concedido pelo juízo de acordo com as circunstâncias do caso, consoante disposto no art. 98, § 6º, do CPC. Bem por isso, em eventual pedido de pagamento das custas processuais na forma parcelada, desde já DEFIRO em 06 (seis) prestações iguais e sucessivas, cabendo aos autores fazerem prova do adimplemento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. 4. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem os autos conclusos. 5. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Pedro Soares Dos Santos Neto e outros x Luminae S.A. e outros

ID: 324330645

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000924-98.2021.5.02.0382

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO SOARES DOS SANTOS NETO RONALD GOZZO

Polo Passivo:

LUMINAE S.A. SENSO RECRUTAMENTO E TERCEIRIZACAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO ROTTA

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GABRIEL DE ALMEIDA ROTTA

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CHRISTIAM MOHR FUNES

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CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000924-98.2021.5.02.0382 RECLAMANTE: PEDRO SOARES DOS SANTOS NETO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000924-98.2021.5.02.0382 RECLAMANTE: PEDRO SOARES DOS SANTOS NETO RECLAMADO: LUMINAE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6436350 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, 11 de julho de 2025. DIONISIO BEZERRA DECISÃO Na decisão proferida em 22/05/2025 (ID nº f105e9e) foram apreciadas as impugnações ofertadas pelas reclamadas e determinado ao reclamante que efetuasse as retificações pertinentes na apuração. E ele assim o fez, apresentando duas novas contas de liquidação, de acordo com o período de responsabilidade de cada reclamada (ID nº e90bfb0). Da análise da nova apuração, constata-se que as diretrizes fixadas pelo juízo foram parcialmente cumpridas, pois não foram apurados os honorários sucumbenciais devidos aos advogados das reclamadas. De todo modo, a 1ª reclamada já os havia apurado, motivo pelo qual deverá prevalecer esse valor. Assim, reiterando os fundamentos da decisão supramencionada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante, fixando o valor da execução, a ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, nos seguintes termos: LUMINAE S.A. (1ª reclamada) Principal: R$ 1.644,23 Juros de Mora: R$ 566,76 Honorários Advocatícios (10%): R$ 221,10 Total da Execução: R$ 2.432,09 Valores atualizados até 30/09/2024 (SELIC – Receita Federal). Diante da natureza indenizatória das verbas deferidas, não há que se falar em contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais. Os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante perfazem o montante de R$ 13.904,10, atualizado até 30/09/2024, mas permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade até 06/05/2027, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, e após ao decurso deste prazo, ficará extinta a obrigação de pagá-los. Expeça-se a requisição de honorários periciais devidos ao sr. Ronald Gozzo, no importe de R$ 806,00, conforme determinado na sentença. Tendo em vista que o valor do depósito recursal efetuado pela 1ª reclamada na conta judicial nº 3500113684111 (ID nº cc6a3c5) é superior ao seu débito, dou por garantido o juízo. Intime-se o reclamante e a 1ª reclamada para os efeitos do art. 884 da CLT, querendo. Após, voltem conclusos para novas deliberações. SENSO RECRUTAMENTO E TERCEIRIZAÇÃO LTDA. - EPP (2ª reclamada) Principal: R$ 690,82 Juros de Mora: R$ 238,13 Honorários Advocatícios (10%): R$ 92,90 Total da Execução: R$ 1.021,85 Valores atualizados até 30/09/2024 (SELIC – Receita Federal). Diante da natureza indenizatória das verbas deferidas, não há que se falar em contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais. Intime-se a 2ª reclamada, por meio de seu patrono, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada. Decorrido o prazo supra, intime-se o reclamante para orientar os rumos da execução, no prazo de 30 dias. Não o fazendo, os autos ficarão sobrestados, atentando o reclamante que, decorridos dois anos do prazo supra, incidirá o disposto no art. 11-A da CLT. OSASCO/SP, 11 de julho de 2025. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SENSO RECRUTAMENTO E TERCEIRIZACAO LTDA - EPP - LUMINAE S.A.

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