Resultados para "1000966-05.2021.5.02.0203" – Página 120 de 149

Claudemir Tomaz x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 262861993

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010187-79.2024.5.15.0100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR TOMAZ

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIRVALDO SATURNINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DA SILVA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA MAYUMI KURAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0010187-79.2024.5.15.0100 : CLAUDEMIR TOMAZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0010187-79.2024.5.15.0100 : CLAUDEMIR TOMAZ : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4bbd917 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CLAUDEMIR TOMAZ Recorrido(a)(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP Advogado(a)(s): RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO, OAB: 315439 MARCOS ANTONIO DA SILVA AMORIM, OAB: 0227419 NATALIA MAYUMI KURAOKA, OAB: 347362 SIRVALDO SATURNINO SILVA, OAB: 135068 Interessado(a)(s): RECURSO DE: CLAUDEMIR TOMAZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/02/2025 - Id 598a668; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 90e633b). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA FUNCIONAL O v. acórdão concluiu que a competência para processar e julgar a pretensão relativa a diferenças salariais e seus reflexos deduzida nos presentes autos é da Justiça Comum, por entender que as verbas postuladas demandam a avaliação do regramento contido no plano de cargos e salários e demais normativos internos editados pela Reclamada, sendo parcela de natureza tipicamente administrativa. Observo que o recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto à fl. 5 do apelo (Processo nº 1000966-35.2023.5.02.0041 - Id 899d47e). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 28 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000966-33.2025.8.26.0498

ID: 326934332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-33.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSA APARECIDA AVILLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CHAMBRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000966-33.2025.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosa Aparecida Avilla - Diante disso, ausente o perigo de dano ou a urgência que justifique a atuação excepcional d… Processo 1000966-33.2025.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosa Aparecida Avilla - Diante disso, ausente o perigo de dano ou a urgência que justifique a atuação excepcional do Judiciário, inexistem os pressupostos legais para concessão da tutela de urgência, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. No mais, houve a admissão do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802- 76.2025.8.26.0000, de relatoria do eminente Desembargador Álvaro Augusto dos Passos, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Foi determinada pela E. Superior Instância a suspensão dos processos de conhecimento que versem acerca da questão, nos termos do regramento insculpido no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Como a matéria tratada nestes autos versa sobre a mesma questão jurídica e há determinação de suspensão de todos os processos pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal, imperioso que se aguarde o respectivo julgamento. Proceda a z. serventia ao cadastro das informações para a anotação de suspensão do processo, inserindo no extrato da movimentação o código SAJ nº 75059. Futuramente, ao efetuar o levantamento da suspensão, será necessário lançar o código SAJ nº 14985. Após, aguarde-se em Cartório, fazendo-se as anotações necessárias. Int. - ADV: FABIO CHAMBRONE (OAB 169660/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Aline De Almeida Siqueira e outros x Coopsalve Cooperativa De Trabalho De Profissionais Na Area Da Saude e outros

ID: 258843138

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000966-55.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALINE DE ALMEIDA SIQUEIRA LUIS CARLOS DINIZ

Polo Passivo:

COOPSALVE COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE COOPS SAUDE - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE GERHOSP SERVICOS HOSPITALARES LTDA

Notificação

Advogados:

JEAN DE LIMA SALES GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SIQUEIRA CASSAB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA RODRIGUES DA SILVA DE JESUS CHRISTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA TCHAKMAKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000966-55.2024.5.02.0605 : ALINE DE ALMEIDA SIQUEIRA : COOPS SAUD…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000966-78.2025.8.26.0095

ID: 328317477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000966-78.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA LOPES LEVORATO & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE LÍBERA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000966-78.2025.8.26.0095 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Marcia Cristina Lopes Levorato & Cia Ltda - Vistos. Cite(m)-se para pagamento, no prazo de 3 dias a con…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. M. E. De S. P. S. A. x F. Da S. S.

ID: 300683202

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000966-04.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. M. E. DE S. P. S. A.

Polo Passivo:

F. DA S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA VINHAS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000966-04.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000966-04.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: E. M. E. de S. P. S/A - Apdo/Apte: F. da S. S. (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Negaram provimento aos recursos. V. U. - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORTE DE ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA E A MULTA COMINATÓRIA ANTERIORMENTE FIXADA. APELOS DO AUTOR E DA RÉ. NÃO OBSTANTE A MULTA DIÁRIA TENHA SIDO RENOVADA E ILIMITADA, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR NÃO DEU CUMPRIMENTO À ORDEM DE INTIMAÇÃO DA RÉ ATRAVÉS DE ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO, A EXIGIBILIDADE DA MULTA AGRAVADA FOI AFASTADA, FIXANDO-SE A MULTA NO VALOR DE R$ 100.000,00, CONFORME O TETO INICIALMENTE ARBITRADO. CORRETA A EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ PARA INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA MAJORADA (SÚMULA 410 DO C. STJ). PRECEDENTES. RÉ QUE SEQUER FORNECEU QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. MANTIDO O VALOR DA ASTREINTES EM R$ 100.000,00, O QUAL ESTÁ EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ATENDENDO À FUNÇÃO COERCITIVA DA MULTA SEM INCORRER EM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO CREDOR, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELET

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000966-82.2025.8.26.0223

ID: 310996069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-82.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000966-82.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Postas estas considerações fáticas e jurídicas, JULGO PROCEDENTE a presente ação de cobrança,… Processo 1000966-82.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Postas estas considerações fáticas e jurídicas, JULGO PROCEDENTE a presente ação de cobrança, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 44.434,37 (quarenta e quatro mil e quatrocentos e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos), atualizada monetariamente, desde o vencimento, nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, e ACRESCIDAS das parcelas vincendas inadimplidas no curso da lide, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência exclusiva, arcará a ré, isoladamente, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados na importância correspondente 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, diante da pouca complexidade técnica e instrutória da lide. Anoto, desde já, que eventual instauração da fase de cumprimento de sentença relativa a esta condenação de honorários de sucumbência deverá ser realizada em nome do próprio patrono credor e no momento processual oportuno. Em caso de apelação, processe-se, nos termos do artigo 1012, caput do CPC/15, abrindo vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões, por ato ordinatório, independentemente de nova conclusão, considerando que o juízo de admissibilidade é matéria da E. Superior Instância (artigo 1010, §3º do CPC). Caso as contrarrazões apresentem as premissas do §2º do artigo 1009 do CPC/15, dê-se vista ao apelante, por ato ordinatório. Após, com ou sem provocação, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. Transitada em julgado, certifique-se, anote-se. No silêncio, arquivem-se. P.I.C. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ibg Indústria Brasileira De Gases Ltda. x Tokio Marine Seguradora S/A

ID: 291126158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-86.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IBG INDúSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA.

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

LUANA MARIANO TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000966-86.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - IBG Indústria Brasileira de Gases Ltda. - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Ciência às partes qua… Processo 1000966-86.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - IBG Indústria Brasileira de Gases Ltda. - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Ciência às partes quanto ao retorno dos autos. Cumpra-se o v. Acórdão. Presente a hipótese do inciso I do art. 515 do Código de Processo Civil, promova a parte vencedora os atos pertinentes ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 523 do mesmo Códex, instruindo o requerimento com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de acordo com o art. 524, incisos I a VII, podendo-se valer das prerrogativas dos §§ 3º e 4º do mencionado artigo. Outrossim, em decorrência das alterações na Lei n° 11.608/2003 pela Lei n° 17.785/2023, a distribuição do cumprimento de sentença a partir de 03/01/2024 implica no recolhimento de taxa judiciária correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, observando o valor mínimo de 5 UFESPs, quando o credor não for beneficiário da justiça gratuita. Também faz-se necessário o recolhimento das diligências necessárias para a intimação da parte adversa, quando a mesma não está representada por advogado. O requerimento deverá ser protocolizado como incidente de "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CLASSE 156", uma vez que deverá prosseguir em apartado e em apenso a este processo. Após, as demais petições deverão ser encaminhadas para o incidente a ser formado. Por fim, considerando as recentes alterações introduzidas pela Lei n° 15.109/2025 no Código de Processo Civil, que tratam da dispensa do adiantamento de custas pelos advogados, recomenda-se que eventuais cobranças de honorários sucumbenciais sejam manejadas em incidente próprio, possibilitando melhor controle processual e observância da norma vigente. Prazo: 30 (trinta) dias. Decorridos no silêncio, dê-se baixa na parte ré e arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Int. - ADV: LUANA MARIANO TELES (OAB 324766/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pablo Hernandes Lazaro x Grandes Lagos Thermas Náutico Clube

ID: 312847417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-88.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PABLO HERNANDES LAZARO

Polo Passivo:

GRANDES LAGOS THERMAS NáUTICO CLUBE

Intimação

Advogados:

RAFAEL FAVALESSA DONINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000966-88.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pablo Hernandes Lazaro - Grandes Lagos Thermas Náutico Clube - Vistos. 1. Ciência às p… Processo 1000966-88.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pablo Hernandes Lazaro - Grandes Lagos Thermas Náutico Clube - Vistos. 1. Ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. 2. Cumpra-se o V. Acórdão. 3. Determino que os autos permaneçam em cartório pelo prazo de 30 dias e, no caso de ser requerido o cumprimento do título judicial, deverá o próprio advogado da parte interessada proceder na forma que determina o Provimento CG n° 16/2016. 4. Decorrido o prazo acima sem o ajuizamento do cumprimento de sentença, ou havendo interposição do incidente, o que certificará a Serventia, e sendo a parte sucumbente isenta ou beneficiária da gratuidade da justiça, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado Conjunto nº 2682/2021. 5. Não sendo a parte sucumbente isenta ou beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a Serventia o cálculo de eventuais custas em aberto e, havendo custas a serem recolhidas, proceda-se da seguinte forma;a) caso a parte sucumbente possua advogado constituído nos autos, intime-se via DJe para pagamento no prazo de 10 dias. Decorridos sem pagamento, intime-se, via postal, para pagamento das custas remanescentes, inclusive as despesas com a intimação, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º das NSCGJ, devendo a Serventia atentar-se ao disposto no art. 274 § único, do CPC. b) caso a parte sucumbente não possua advogado constituído nos autos, intime-se, via postal, para pagamento das custas remanescentes, inclusive as despesas com a intimação, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º das NSCGJ, devendo a Serventia atentar-se ao disposto no art. 274 § único, do CPC. Não recolhidas as custas, o que certificará a Serventia, expeça-se certidão para inscrição na Dívida Ativa ao Estado. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: RAFAEL FAVALESSA DONINI (OAB 239472/SP), MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. M. De S. x I. I. A. L. e outros

ID: 314221450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-53.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. M. DE S.

Polo Passivo:

I. I. A. L. R. DE M. A. L. T. R. DE M.

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARA RODRIGUES BENEVIDES ROCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS BENÍCIO DE SOUZA NETTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RODRIGUES BENEVIDES ROCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1000966-53.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.M.S. - I.I.A. - - R.M.A. - - T.R.M. - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, espec… Processo 1000966-53.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.M.S. - I.I.A. - - R.M.A. - - T.R.M. - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Caso haja requerimento de produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde logo, arrolar as testemunhas, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando, também, os fatos que pretendem com elas comprovar, sob pena de preclusão. A apresentação de rol é essencial para possibilitar ao Juízo a adequada apreciação da pertinência da prova e a eficiente organização da pauta de audiências. Ademais, à luz do dever de cooperação (NCPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, ficando advertidos de que o não comparecimento da própria parte ensejará a imposição de multa de até 2% do valor do proveito econômico pretendido ou do valor da causa (NCPC, artigo 334, § 8º). Ficam, por fim, as partes cientes das manifestações e documentos juntados aos autos pelos demais partes do processo, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: JONAS BENÍCIO DE SOUZA NETTO (OAB 25945/BA), JONAS BENÍCIO DE SOUZA NETTO (OAB 25945/BA), GABRIELA RODRIGUES BENEVIDES ROCHE (OAB 478688/SP), DANILO SANTOS SILVA (OAB 42733/BA), PATRICIA MARA RODRIGUES BENEVIDES ROCHE (OAB 144254/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roselina Sarchi x Banco Agibank S.A.

ID: 314159836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-30.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSELINA SARCHI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE SANTOS CONTIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000966-30.2024.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roselina Sarchi - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzid… Processo 1000966-30.2024.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roselina Sarchi - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a nulidade do contrato nº 1508094020 e a inexistência dos débitos dele decorrentes, mediante a restituição, de forma simples, à autora, de todos os valores descontados do seu benefício previdenciário, e, ao banco requerido, do valor creditado na conta bancária da autora, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, permitida a compensação, para que as partes retornem ao status quo ante, convolando-se em definitiva a tutela de urgência de fls. 212/213. Diante da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86, caput, do CPC, condeno cada litigante ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do(a)(s) patrono(a)(s) da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, vedada a compensação, nos termos do artigo 85, §§2º e 14 do CPC, observando-se, contudo, o disposto no artigo 98, §3º, do CPC em relação à autora,haja vista ser beneficiária da justiça gratuita, consoante se infere da decisão de fls. 212/213. No cumprimento de sentença, será dado destino ao valor depositado judicialmente nestes autos pela autora, cf. se depreende dos documentos encartados às fls. 42/44 desta demanda. Após o trânsito em julgado, proceda-se cf. disposto no art. 1.283 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, certificando-se nos autos a inexistência de pendências, e arquivem-se com baixa e anotações pertinentes, observando-se o Comunicado CG nº 1.789/2017. P.I.C. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), MATHEUS HENRIQUE SANTOS CONTIERO (OAB 379471/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1488 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes