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Processo nº 1000967-63.2016.8.11.0041

ID: 277727089

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000967-63.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OURINHOS MINERACAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS CORREA DE MELLO

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MAITE CAROLINE OLIVEIRA DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000967-63.2016.8.11.0041. IMPETRANTE: OURINHOS MINERACAO LTDA - EPP IMPETRADO: SECRETARIO ADJUNTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000967-63.2016.8.11.0041. IMPETRANTE: OURINHOS MINERACAO LTDA - EPP IMPETRADO: SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA VISTO. OURINHOS MINERAÇÃO LTDA., devidamente qualificada nos autos, impetrou mandado de segurança preventivo com pedido liminar contra ato do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, objetivando provimento jurisdicional que declare o direito à compensação administrativa dos valores pagos indevidamente a título de ICMS incidente sobre as tarifas TUSD/TUST nas faturas de energia elétrica, dentro do prazo prescricional, e que determine à autoridade impetrada que se abstenha de aplicar penalidades em razão da referida compensação. Inicialmente, foi deferida medida liminar para suspender a exigibilidade do ICMS sobre as referidas tarifas. Contudo, após acolhimento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública (ID 5601005), o pedido de liminar foi reexaminado e indeferido, permanecendo o feito sem tutela provisória vigente. A autoridade impetrada prestou informações. É o relatório. Decido. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo diante de ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e da Lei nº 12.016/2009. No caso, discute-se a incidência de ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST, e o direito da impetrante de compensar administrativamente os valores pagos indevidamente a esse título, no prazo prescricional de cinco anos, sem ser penalizada pelo fisco. À época do ajuizamento da ação (22/01/2016), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estava consolidada no sentido de que o ICMS não incide sobre a TUSD/TUST, entendimento reforçado por diversos precedentes e pela Súmula 166/STJ. A base de cálculo do ICMS deve restringir-se ao valor da operação mercantil, não alcançando encargos vinculados ao uso da rede elétrica. O Tema 986 do STJ, que trata da incidência sobre demanda contratada e não utilizada, não se aplica ao presente feito, pois a impetrante não discute esse aspecto da fatura. Em 2024, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 593.824/MG (Tema 176 da Repercussão Geral), firmou tese no sentido da possibilidade de incidência do ICMS sobre TUSD/TUST, desde que prevista em lei estadual específica. Na ocasião, a Corte modulou os efeitos da decisão, resguardando situações anteriores à mudança jurisprudencial. Neste processo, o mérito do pedido foi submetido à apreciação judicial antes da mudança de orientação do STF e com base em jurisprudência então pacífica no STJ. Ainda que a liminar tenha sido posteriormente revogada, a impetrante ajuizou a ação de forma tempestiva, com respaldo jurídico legítimo, o que justifica o reconhecimento parcial do direito postulado, limitado no tempo até a consolidação da nova orientação jurisprudencial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, concedo parcialmente a segurança, para: Declarar o direito da impetrante de compensar administrativamente os valores pagos indevidamente a título de ICMS incidente sobre as tarifas TUSD e TUST, nas faturas de energia elétrica da Unidade Consumidora nº 6/401940-2, Delimitar a compensação ao período compreendido entre 22/01/2011 (cinco anos antes da impetração) até 27/03/2017 (data da publicação da decisão que julgou os embargos de declaração no processo, estabelecendo o entendimento judicial de mérito à época), Determinar que a autoridade impetrada se abstenha de aplicar penalidades, restrições ou autuações fiscais em razão do exercício do direito à compensação tributária reconhecido nesta sentença, ressalvada a faculdade de fiscalização dos valores compensados, nos termos da legislação vigente. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1000967-78.2025.8.26.0187

ID: 323223404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000967-78.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

S. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA PEREIRA MUNHOZ

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Processo 1000967-78.2025.8.26.0187 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.V.S. - Vistos. 1. Designo sessão de conciliação para o dia 15 de outubro de 2025, às 9h15, a ser realizada junto ao CEJUSC des… Processo 1000967-78.2025.8.26.0187 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.V.S. - Vistos. 1. Designo sessão de conciliação para o dia 15 de outubro de 2025, às 9h15, a ser realizada junto ao CEJUSC desta Comarca, podendo as partes participarem: 1.1. por videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Neste caso, deverão indicar ao CEJUSC, ou seus patronos informar por petição, o e-mail para o qual pretendem o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. 1.1.1 Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: 1.2. de forma presencial, bastando comparecer no CEJUSC, localizado na Rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e horário indicados, munidos de documento pessoal com foto. 1.3. Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 1/23, arbitro os honorários do conciliador(a) em R$ 82,41, vez que o valor da causa não ultrapassa R$ 68.680,00, por hora de trabalho, que deverá, por meio de qualquer meio eletrônico, ser recolhido pelas partes, após a realização da sessão, preferencialmente, em frações iguais. Neste ponto, consigna-se ser direito do conciliador ter seu trabalho, essencial à pacificação social, remunerado, ainda que de forma módica. Desta forma, com fulcro no artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, ressalvo à gratuidade da justiça os honorários do conciliador, quanto a parte beneficiária e representada por defensor constituído. Por fim, à parte agraciada pela gratuidade da justiça não haverá quaisquer ônus, devendo ser observada a Portaria nº 10.584/2025, expedindo-se o necessário. 2. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no prazo de 5 (cinco) dias deverá informar nos autos, através de advogado, seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual. Cientifique-se o(a)(s) citando(a)(s) ser possível a participação em sessão de conciliação sem estar representado por advogado, no entanto, nos termos da Constituição Federal, recomenda-se a contratação de defensor. ATENÇÃO PARTE: O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 (um) salário mínimo (art. 77, § 5º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado, independentemente de intimação, a partir da realização da audiência se não houver acordo, ainda que ausente uma das partes. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3. Tratando-se de ato processual com termo inicial já definido (quinze dias úteis após a audiência de conciliação), fica desde logo a parte autora intimada para que se manifeste em réplica no prazo de quinze dias. Se não tiver sido contestado o pedido, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Se houver reconvenção, deverá contestá-la, sob pena de revelia. 4. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Intimem-se. Diligencie-se como necessário. - ADV: LIGIA PEREIRA MUNHOZ (OAB 202351/SP)

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Processo nº 1000967-32.2025.8.11.0111

ID: 326019177

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 1000967-32.2025.8.11.0111

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IURGUEN ARAI SCHWIRCK

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

QUECELE DE CARLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000967-32.2025.8.11.0111. AUTOR: IURGUEN ARAI SCHWIRCK REU: VIA BRASIL BR 163 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. DECISÃO Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000967-32.2025.8.11.0111. AUTOR: IURGUEN ARAI SCHWIRCK REU: VIA BRASIL BR 163 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. DECISÃO Trata-se de Ação Cautelar de Exibição de Documentos c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por IURGUEN ARAÍ SCHWIRCK em desfavor de VIA BRASIL BR 163 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., objetivando a exibição das gravações audiovisuais da câmera localizada no KM 1018 da BR 163, referentes ao dia 07/06/2025, no período compreendido entre 17:40h e 18:15h. Narra o autor que, por volta das 17h50 do dia mencionado, seu veículo foi atingido na traseira por outro automóvel que trafegava em alta velocidade, realizando ultrapassagem em local proibido, tendo o condutor se evadido do local após os fatos. Com isso, relata que ao solicitar administrativamente à requerida as referidas imagens, foi informado de que somente ordem judicial autorizaria o fornecimento, além de ter sido alertado de que as gravações são armazenadas por curto período de tempo, sendo posteriormente apagadas. Diante de tais alegações, requer em sede de tutela de urgência, que a requerida seja compelida a manter as gravações audiovisuais até a resolução da demanda. É o relatório. Decido. 1. Considerando que estão preenchidos os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo civil, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 330 do mesmo Codex, RECEBO a petição inicial. 2 . Pois bem, para deferimento da tutela de urgência, tal como invocado na exordial, faz-se necessária a presença cumulativa dos pressupostos autorizadores, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos 300, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso em análise, a probabilidade do direito encontra respaldo nos documentos acostados aos autos, especialmente o boletim de ocorrência que comprova o acidente de trânsito ocorrido no KM 1018 da BR 163, em 07/06/2025 (ID 197253745). A verossimilhança das alegações é reforçada pela narrativa detalhada dos fatos, aliada à informação de que existe câmera de videomonitoramento no trecho. O perigo de dano, por sua vez, é evidente e decorre da possibilidade de exclusão das imagens pela requerida, que comprometeria irremediavelmente a produção da prova necessária à responsabilização do causador do acidente. Por fim, não vislumbro perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que a medida apenas determina a conservação de dados que já estão em poder da requerida. 3. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a requerida VIA BRASIL BR 163 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. mantenha intactas, até ulterior deliberação deste Juízo, as gravações audiovisuais da câmera localizada no KM 1018 da BR 163, referentes ao dia 07/06/2025, no período compreendido entre 17:40h e 18:15h, até ulterior deliberação judicial, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento, a contar da intimação da presente decisão. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, a ser encaminhada/protocolada pela parte autora junto à parte requerida, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias. 4. CITE-SE a parte requerida (art. 306 do CPC), para oferecer contestação em 05 (cinco) dias, indicando as provas que pretende produzir, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora caso não seja contestada, conforme previsão do art. 307 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Reinaldo Da Silva Leonel x Condominio Dsg Itaim e outros

ID: 261935180

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-45.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

REINALDO DA SILVA LEONEL

Polo Passivo:

CONDOMINIO DSG ITAIM CONDOMINIO EDGE CONDOMINIO EDIFICIO CASA DO ATOR CONDOMINIO O PARQUE GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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CRISTINA PARANHOS OLMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR SOARES RODILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA ZARONI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIELI APARECIDA MORETTI TEIXEIRA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO FERNANDES CHRISTOFARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA REGINA FERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO DIDI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA KAREN ALMIR GONCALVES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DONATI DE ALMEIDA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE LIMA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000967-45.2024.5.02.0086 : REINALDO DA SILVA LEONEL : GARANTIA REAL SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000967-45.2024.5.02.0086 : REINALDO DA SILVA LEONEL : GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e8b1aac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por REINALDO DA SILVA LEONEL contra GARANTIA REAL SERVICOS LTDA., CONDOMINIO DSG ITAIM, CONDOMINIO EDIFICIO CASA DO ATOR, CONDOMINIO O PARQUE e CONDOMINIO EDGE, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I - afastar a justa causa do empregado e convolo a dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa; II - condenar a reclamada ao pagamento das parcelas: - aviso prévio indenizado de 30 dias; férias vencidas de 2023/2024 + 1/3 (com a projeção do aviso prévio); 13º salário proporcional de 2024 (5/12, com a projeção do aviso prévio), FGTS sobre o aviso prévio e 13º salário; indenização de 40% do FGTS, calculada sobre os depósitos realizados durante o contrato de trabalho e o sobre os 13ºs salários; - horas extras pelo trabalho em 2 folgas por mês com adicional de 100% (art. 9º da Lei 605) e reflexos; - adicional noturno sobre as horas noturnas trabalhadas, para os dias laborados em folgas, e reflexos; - intervalo intrajornada; - indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. Com o trânsito em julgado, forneça a reclamada as guias para saque do FGTS e habilitação no Seguro desemprego, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 à entidade a ser definida pelo Juízo (art. 139, IV, do CPC). Descumprida a obrigação, sem prejuízo da execução da multa, expeça a Secretaria da Vara os alvarás. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Liquidação e atualização por simples cálculos (art. 879, caput, da CLT), observados todos os parâmetros da fundamentação, que integra esta conclusão. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não vinculam a liquidação, porque representam mera estimativa (art. 840, § 1º - “indicação de seu valor”, da CLT). Correção monetária e juros de mora nos exatos termos da fundamentação, em tópico próprio, salvo quanto à indenização por dano moral, nos termos da Súmula 439, do TST. Os valores a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante pela ré no prazo para pagamento da decisão, observados os §§ 1º e 2º do art. 26-A da Lei 8036, sob pena de execução com acréscimo de multa de 10%. Eventuais diferenças entre o que se insira a título moratório na guia própria e a atualização devida por força da regra aqui aplicável (OJ 302) serão pagas diretamente ao reclamante. Após cumprimento da obrigação de depósitos na conta vinculada, expeça a Secretaria o alvará para soerguimento do FGTS depositado. A obrigação em questão estende-se, de forma subsidiária, às 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, observe-se o art. 28, da Lei 8.212. Encargos previdenciários e fiscais sobre as parcelas salariais, nos termos da Súmula 368 do TST, observada a OJ 400 da SDI-1 do TST. A 1ª reclamada deverá comprovar nos autos, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado, os respectivos recolhimentos (cota-parte empregado e a sua contribuição ao INSS, acrescida da alíquota referente ao SAT - art. 22, II, Lei 8.212, bem como do IR retido na fonte). Autorizada a dedução da cota tributária que tocar à parte reclamante do seu crédito (OJ 363 da SDI-1). Arbitrar à condenação o importe de R$ 25.000,00 e custas pela(s) reclamada(s) sucumbente(s) no valor de R$ 500,00, nos termos do art. 789, I, § 1º, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. REBECA SABIONI STOPATTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO O PARQUE - GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. - CONDOMINIO EDIFICIO CASA DO ATOR

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Reinaldo Da Silva Leonel x Condominio Dsg Itaim e outros

ID: 261935192

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-45.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

REINALDO DA SILVA LEONEL

Polo Passivo:

CONDOMINIO DSG ITAIM CONDOMINIO EDGE CONDOMINIO EDIFICIO CASA DO ATOR CONDOMINIO O PARQUE GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIANA ZARONI MARTINS

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MARCIELI APARECIDA MORETTI TEIXEIRA SANCHES

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CRISTINA PARANHOS OLMOS

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JESSICA KAREN ALMIR GONCALVES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DONATI DE ALMEIDA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO FERNANDES CHRISTOFARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE LIMA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MARCONI BASILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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SILVIA REGINA FERRI

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OSWALDO DIDI NETO

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CESAR SOARES RODILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000967-45.2024.5.02.0086 : REINALDO DA SILVA LEONEL : GARANTIA REAL SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000967-45.2024.5.02.0086 : REINALDO DA SILVA LEONEL : GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e8b1aac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por REINALDO DA SILVA LEONEL contra GARANTIA REAL SERVICOS LTDA., CONDOMINIO DSG ITAIM, CONDOMINIO EDIFICIO CASA DO ATOR, CONDOMINIO O PARQUE e CONDOMINIO EDGE, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I - afastar a justa causa do empregado e convolo a dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa; II - condenar a reclamada ao pagamento das parcelas: - aviso prévio indenizado de 30 dias; férias vencidas de 2023/2024 + 1/3 (com a projeção do aviso prévio); 13º salário proporcional de 2024 (5/12, com a projeção do aviso prévio), FGTS sobre o aviso prévio e 13º salário; indenização de 40% do FGTS, calculada sobre os depósitos realizados durante o contrato de trabalho e o sobre os 13ºs salários; - horas extras pelo trabalho em 2 folgas por mês com adicional de 100% (art. 9º da Lei 605) e reflexos; - adicional noturno sobre as horas noturnas trabalhadas, para os dias laborados em folgas, e reflexos; - intervalo intrajornada; - indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. Com o trânsito em julgado, forneça a reclamada as guias para saque do FGTS e habilitação no Seguro desemprego, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 à entidade a ser definida pelo Juízo (art. 139, IV, do CPC). Descumprida a obrigação, sem prejuízo da execução da multa, expeça a Secretaria da Vara os alvarás. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Liquidação e atualização por simples cálculos (art. 879, caput, da CLT), observados todos os parâmetros da fundamentação, que integra esta conclusão. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não vinculam a liquidação, porque representam mera estimativa (art. 840, § 1º - “indicação de seu valor”, da CLT). Correção monetária e juros de mora nos exatos termos da fundamentação, em tópico próprio, salvo quanto à indenização por dano moral, nos termos da Súmula 439, do TST. Os valores a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante pela ré no prazo para pagamento da decisão, observados os §§ 1º e 2º do art. 26-A da Lei 8036, sob pena de execução com acréscimo de multa de 10%. Eventuais diferenças entre o que se insira a título moratório na guia própria e a atualização devida por força da regra aqui aplicável (OJ 302) serão pagas diretamente ao reclamante. Após cumprimento da obrigação de depósitos na conta vinculada, expeça a Secretaria o alvará para soerguimento do FGTS depositado. A obrigação em questão estende-se, de forma subsidiária, às 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, observe-se o art. 28, da Lei 8.212. Encargos previdenciários e fiscais sobre as parcelas salariais, nos termos da Súmula 368 do TST, observada a OJ 400 da SDI-1 do TST. A 1ª reclamada deverá comprovar nos autos, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado, os respectivos recolhimentos (cota-parte empregado e a sua contribuição ao INSS, acrescida da alíquota referente ao SAT - art. 22, II, Lei 8.212, bem como do IR retido na fonte). Autorizada a dedução da cota tributária que tocar à parte reclamante do seu crédito (OJ 363 da SDI-1). Arbitrar à condenação o importe de R$ 25.000,00 e custas pela(s) reclamada(s) sucumbente(s) no valor de R$ 500,00, nos termos do art. 789, I, § 1º, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. REBECA SABIONI STOPATTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO DA SILVA LEONEL

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Gibran Kardec Ayres Guimaraes Ferreira e outros x Mateus Supermercados S.A.

ID: 260399394

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Caxias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016839-67.2024.5.16.0009

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GIBRAN KARDEC AYRES GUIMARAES FERREIRA MIRIAN CRISTINA DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Notificação

Advogados:

BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES

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RODRIGO VASQUEZ SOARES

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LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS

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DANILO NOLETO DE SOUSA

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RODRIGO COSTA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Caxias - (98) 2109-9594 - vtcaxias@trt16.jus.br RUA SETE - A, S/N, CIDADE JUDICIÁRIA, CAMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Caxias - (98) 2109-9594 - vtcaxias@trt16.jus.br RUA SETE - A, S/N, CIDADE JUDICIÁRIA, CAMPO DE BELEM, CAXIAS/MA - CEP: 65609-045. PROCESSO: ATOrd 0016839-67.2024.5.16.0009. AUTOR: MIRIAN CRISTINA DA SILVA VIEIRA. RÉU: MATEUS SUPERMERCADOS S.A.. DESTINATÁRIO: Advogado do AUTOR: LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada(s) para ciência do #id:2e9135b. A autenticidade do presente documento pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt16.jus.br/pjekz/validacao digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. De igual modo, os atos e documentos do processo poderão ser acessados por meio do mesmo site mencionado, digitando a(s) respectiva(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Data da Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 25041710404973900000023808699 Intimação Intimação 25041416003786800000023788585 Despacho Despacho 25041415281353200000023787905 Intimação Intimação 25041415263022800000023787884 PJE Mídias Certidão 25021413183224100000023325342 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021211351874000000023298840 Ata da Audiência Ata da Audiência 25021115383236300000023289566 CARTA DE PREPOSTO - PROC. 0016839-67.2024.5.16.0009 Carta de Preposição 25021015141021500000023273236 Mateus - Procuracao Procuração 25021015140976800000023273235 Mateus - Contrato Social Contrato Social 25021015140797200000023273234 Habilitação Solicitação de Habilitação 25021015133234900000023273213 RÉPLICA - MIRIAN CRISTINA DA SILVA VIEIRA Réplica 24111217131991700000022758520 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24103109355027700000022676343 Ata da Audiência Ata da Audiência 24103011273041700000022670013 Habilitação Solicitação de Habilitação 24103009320434500000022668345 Doc. 21 - Extrato FGTS Extrato de FGTS 24102921401928900000022665805 Doc. 20 - Guia Seguro Desemprego Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 24102921401849800000022665804 Doc. 19 - Aviso Previo Aviso Prévio 24102921401765200000022665803 Doc. 18 - Fardamento Documento Diverso 24102921401558400000022665802 Doc. 17 - Comprovante Pagamento Ferias Contracheque/Recibo de Salário 24102921395783100000022665799 Doc. 16 - Comprovante Pagamento 13 Salarios Contracheque/Recibo de Salário 24102921395718900000022665798 Doc. 15 - Comprovante Pagamento Salarios Contracheque/Recibo de Salário 24102921395634300000022665797 Doc. 14 - LTCAT Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) 24102921395461300000022665796 Doc. 13 - CCT Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24102921394725500000022665793 Doc. 12 - Evidencias do Poder de Mando Documento Diverso 24102921385129800000022665786 Doc. 11 - Descritivo de Cargos - Balconista Documento Diverso 24102921384113600000022665784 Doc. 10 - Relacao de Subordinados Documento Diverso 24102921384087300000022665783 Doc. 09 - Descritivo de Cargos - Gerente de Padaria Documento Diverso 24102921384066500000022665782 Doc. 08 - Contracheques Contracheque/Recibo de Salário 24102921384032200000022665781 Doc. 07 - Cartoes de Ponto Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24102921383579800000022665780 Doc. 06 - Cursos e Treinamentod Documento Diverso 24102921383444200000022665779 Doc. 05 - Comprovante Pagamento Rescisao Contracheque/Recibo de Salário 24102921383119800000022665778 Doc. 04 - TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24102921383063000000022665777 Doc. 03 - Ficha Registro Ficha de Registro de Empregado 24102921381725200000022665775 Doc. 02 - Contrato de Trabalho Contrato de Trabalho 24102921381641100000022665774 Doc. 01 - Sentenca Processo 1000967-58.2022.5.02.0363 Documento Diverso 24102921380866500000022665773 Contestação Contestação 24102921363955400000022665768 Carta de Preposto - Mateus - Karol Carta de Preposição 24102921334695800000022665762 Mateus - Procuracao Procuração 24102921334326800000022665760 Mateus - Contrato Social Contrato Social 24102921331557000000022665759 Habilitação Solicitação de Habilitação 24102921322885600000022665758 parte demandada audiência via domicílio eletrônico Notificação 24091612541518800000022315038 parte autora audiência Intimação 24091612541511700000022315037 Intimação Intimação 24091611444897800000022314221 Despacho Despacho 24091611404422200000022314156 7. CCT - FECOMERCIO X SEC-PA - MR003622-2023. REGISTRADA Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24091216380983300000022293311 6. COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento Diverso 24091216380922500000022293310 5. DECLARAÇÃO DE POBREZA Declaração de Hipossuficiência 24091216380900300000022293309 4. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24091216380812800000022293308 3. RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24091216380783500000022293307 2. PROCURAÇÃO Procuração 24091216380737500000022293304 Petição Inicial Petição Inicial 24091216355664100000022293248 Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.trt16.jus.br/consultaprocessual. CAXIAS/MA, 24 de abril de 2025. DANIEL DE MATOS DANTAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAN CRISTINA DA SILVA VIEIRA

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Processo nº 1000967-80.2025.8.26.0348

ID: 281165113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-80.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FABIO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA BATISTA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nayara Batista Almeida (OAB 490322/SP) Processo 1000967-80.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Fabio Batista - Vistos. 1. Fls. 31/33: Anote-se o recolhimento das custas pr… ADV: Nayara Batista Almeida (OAB 490322/SP) Processo 1000967-80.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Fabio Batista - Vistos. 1. Fls. 31/33: Anote-se o recolhimento das custas processuais. 2. Preenchendo a inicial os requisitos legais e considerando o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o DIA 17 DE JULHO DE 2025, ÀS 14:00 HORAS, a ser realizada presencialmente no Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC, situado na Rua Nelson Barbosa Ferreira, 47 - Vila Noêmia - Mauá/SP. 3. Para a realização da sessão de conciliação, as partes deverão ratear em proporções iguais os custos de remuneração, realizando-se o pagamento no dia da realização da audiência, no valor mínimo de R$ 75,42, por hora, nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e da Resolução TJ/SP nº 809/2019 e anexo, disponíveis nos endereços abaixo indicados. O pagamento deverá ser efetuado no ato da sessão e diretamente ao conciliador, sendo vedado o pagamento através de depósito judicial. Como decidido no item 1 acima e nos termos do art. 98, §5º do Código de Processo Civil, a gratuidade deferida às partes não está estendida a sessão de conciliação. Havendo ou não conciliação os honorários fixados deverão ser recolhidos pelas partes, comprovando-se nos autos. Do termo de conciliação deverão constar os dados bancários para depósito dos honorários e ciências partes, nos termos do artigo 755-H, caput, das NSCGJ. Não efetuado o pagamento no prazo de até 5 dias após a realização da sessão, o servidor do CEJUSC expedirá certidão em favor do conciliador/mediador, na forma do §1º do artigo 755-H, das NSCGJ. Somente após a juntada pelas partes do comprovante de pagamento dos honorários ou expedida a certidão supracitada, os autos serão devolvidos à vara de origem para prosseguimento (art. 755-H, §2º, das NSCGJ). www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.pdf e www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf?d=1660155206560 4. CITE-SE a parte ré e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, do Código de Processo Civil. Se o caso, ambas as partes deverão manifestar expressamente eventual desinteresse na composição consensual (art. 334, §§ 4º, 5º e 6º, do CPC). 5. Caso não haja acordo, a parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo (art. 335, I, do CPC) ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pela parte ré (arts. 334, §4º, I, e 335, II, do CPC). No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do artigo 334, §6º, do Código de Processo Civil, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. Quando ocorrer a hipótese do artigo 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, havendo litisconsórcio passivo e a parte autora desistir da ação em relação ao réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, do CPC). 6. As partes deverão estar presentes acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos e munidas de documento de identificação com foto, conforme artigo 334, § 9º, Código de Processo Civil. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois) por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º, Código de Processo Civil. 7. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 8. Expeça-se o necessário. Int.

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Processo nº 1000967-77.2025.8.26.0252

ID: 317765549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000967-77.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS NOGUEIRA IPAUSSU ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO REBEQUE

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Processo 1000967-77.2025.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jose Carlos Nogueira Ipaussu Me - Trata-se de ação de cobrança. Antes de analisar o recebimento da inicial d… Processo 1000967-77.2025.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jose Carlos Nogueira Ipaussu Me - Trata-se de ação de cobrança. Antes de analisar o recebimento da inicial deverá a parte requerente providenciar nova juntada do documento DECA - Declaração Cadastral Completa e atualizada (ano de 2025). 1. Deverá constar no DECA o porte da empresa e não apenar o regime de apuração, bem como comprovar o documento ser atual. Considerando o teor do Enunciado nº 02 do FOJESP: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda."; Ainda, considerando o Enunciado 07, Conselho supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJ/SP: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico." 2. Assim, com o intuito de se averiguar se a parte autora tem capacidade processual para litigar em sede de Juizado Especial Cível, deverá a parte autora fornecer: a) cópia da declaração de Imposto de Renda a ser digitalizada como documento sigiloso, visto que este compõe o único meio de aferição da real situação econômica da pessoa jurídica, e, portanto, de seu enquadramento ou não na referida categoria, de acordo com a legislação fiscal e tributária vigente. b) declaração expressa, a ser subscrita pelos TITULARES da pessoa jurídica, de que se enquadra na categoria de MICROEMPRESA ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ficando ciente das eventuais implicações decorrentes de tal ato, além do eventual encaminhamento dos informes para os órgãos competentes, especialmente Secretaria de Receita Federal para confirmação do enquadramento de tal condição, especialmente em vista da operação mercantil cujo valor é o objeto da presente ação; c) cópia atualizada dos atos constitutivos da empresa.. d) balancete financeiro do ano de 2024 a fim de comprovar sua receita bruta anual. Relevante esclarecer que esta decisão tem por finalidade apurar, como já dito acima, a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte da autora, e não a de pré-julgar a relação jurídica que ensejou a emissão do documento que instruiu a petição inicial. A apresentação dos documentos acima são indispensáveis à propositura da ação, logo devem acompanhar a petição inicial, a luz do artigo 320 do Novo Código de Processo Civil. 3. Outrossim, se deduz pela atividade da empresa constante no documento de fl. 05, mesmo que a DECA apresentada seja do ano de 2023, que a parte autora desta ação realiza venda de mercadorias "de cimento para uso na construção"; Assim, deverá apresentar documentos fiscais que comprovam o negócio jurídico nos termos dos Enunciados do FOJESP 02 e do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJ/SP. OEnunciado 02 FOJESP "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico." Enunciado 07, Conselho supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJ/SP: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Deverão ser apresentados os documentos, sob pena de indeferimento da inicial com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. 4. Por fim, deverá a esfera autora apresentar nova planilha de cálculo. Para tanto, deverá ater-se aos novos procedimentos contidos na Lei 14.905/2024. "atualização monetária pela tabela prática do TJSP (INPC DO IBGE), e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação - até 29/08/2024. Após o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 1º/07/2024, ou seja, a partir de 30/08/2024, o IPCA passará a ser o índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, não mais incidindo a tabela prática do E. TJSP nem os juros de mora de 1% ao mês." Se houver alteração do valor da causa, deverá solicitar a alteração do valor atribuído à ação. Prazo máximo para cumprimento: 30 dias. - ADV: MURILO REBEQUE (OAB 375352/SP)

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Derli Weissheimer x Banco Do Brasil S.A.

ID: 323990655

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1000967-45.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DERLI WEISSHEIMER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000967-45.2024.8.11.0021 REPRESENTANTE: DERLI WEISSHEIMER REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de pedido … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000967-45.2024.8.11.0021 REPRESENTANTE: DERLI WEISSHEIMER REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de pedido de Liquidação de Sentença por Arbitramento da decisão prolatada nos autos da Ação Civil Pública nº 94.0008514-1 da 3ª Vara Federal/DF e REsp 1.319.232 (20120077157-3), ajuizada por DERLI WEISSHEIMER em face do Banco do Brasil S. A., ambas as partes com qualificação nos autos. O requerente pretende a liquidação da sentença proferida na ação civil pública mencionada, que determinou a redução do percentual de 84,32% para 41,28%, aplicados no mês de março de 1990 nos contratos de financiamento rural corrigidos pelos índices da poupança, pleiteando a restituição das diferenças pagas a maior. Compulsando os autos, verifico que a presente demanda versa sobre o critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural no mês de março de 1990, nas quais estava prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria no RE 1.445.162/DF (Tema 1290/STF): "Critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança". Ocorre que ainda não houve julgamento do Tema 1290/STF, tendo a última movimentação processual ocorrido em 18.06.2025, com a manifestação da PGR. Ademais, o Ministro Alexandre de Moraes, Relator do recurso paradigma no STF, determinou expressamente "a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça nestes autos" (DJe de 11/3/2024). Esta determinação foi reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do julgamento do AgInt nos EDcl no AREsp 2417596/GO (2023/0244121-6), julgado em 30/09/2024, pela Quarta Turma, sob relatoria do Ministro Raul Araújo, publicado no DJe em 22/10/2024, que reconheceu a identidade entre a questão discutida nos autos e aquela reconhecida como de repercussão geral, bem como a existência de ordem de sobrestamento a ser observada. A suspensão do processo encontra amparo legal no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, que dispõe que: "Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional." Na sistemática do Código de Processo Civil, o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal impõe a suspensão dos processos que tratem da mesma matéria, a fim de garantir a uniformidade na aplicação do direito e segurança jurídica, evitando decisões conflitantes sobre a mesma questão de direito. Destaque-se que a ratio do instituto da repercussão geral é justamente racionalizar a prestação jurisdicional, evitando o dispêndio desnecessário de recursos com o julgamento de processos que versem sobre tema já submetido à análise do Supremo Tribunal Federal, garantindo, assim, a isonomia na aplicação do direito e economia processual. Dessa forma, havendo determinação expressa do Relator do RE 1.445.162/DF para suspensão de todas as demandas que tratem da questão, inclusive liquidações, como é o caso dos autos, impõe-se o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, em observância ao art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil e à determinação do Supremo Tribunal Federal, determino a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1290/STF pelo Supremo Tribunal Federal. Determino, ainda, que as partes se manifestem nos autos imediatamente após o julgamento do Tema 1290/STF pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de nova intimação, trazendo aos autos informações sobre o resultado do julgamento e requerendo o que entenderem de direito. Os autos deverão permanecer suspensos até o julgamento do Tema pelo STF. Durante o prazo do julgamento do Recurso Extraordinário, os autos ficarão suspensos, devendo ser remetidos ao arquivo provisório, consoante dispõe o art. 11, inciso XIV, do Provimento TJMT n. 09/2025. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000967-63.2023.8.26.0053

ID: 324906763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000967-63.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO FONSECA CORREIA DAYSE CAPPS MINASSIAN IDALINA DOS SANTOS LOURENçO JOSé AMéRICO DOS SANTOS LOURENçO LIGIA APARECIDA DE JESUS OLIVEIRA MARIA APARECIDA CAMPAGNA BONINI MARIA HELENA CAETANO MARIA JOSé DIAS MARIA TERESA FIORAVANTE FILIPPE PENHA APARECIDA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO

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Processo 1000967-63.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Aparecida Campagna Bon… Processo 1000967-63.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Aparecida Campagna Bonini - - Penha Aparecida de Jesus - - Maria Teresa Fioravante Filippe - - Maria Helena Caetano - - Maria José Dias - - Antonio Augusto Fonseca Correia - - Ligia Aparecida de Jesus Oliveira - - José Américo dos Santos Lourenço - - Idalina dos Santos Lourenço - - Dayse Capps Minassian - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP)

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