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Processo nº 1001010-09.2025.8.26.0383

ID: 333445039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001010-09.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA JORDãO MARTINS DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GALLO GUEDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001010-09.2025.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marilda Jordão Martins de Abreu - Vistos. Considerando…

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Processo nº 0004659-72.2022.8.26.0037

ID: 292448388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004659-72.2022.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA BECK SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAOLA MARMORATO TOLOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004659-72.2022.8.26.0037 (processo principal 1001010-58.2017.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Sistema Remuneratório e Benefícios - Rosana Beck Siqueira - Vistos. Os presentes autos en… Processo 0004659-72.2022.8.26.0037 (processo principal 1001010-58.2017.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Sistema Remuneratório e Benefícios - Rosana Beck Siqueira - Vistos. Os presentes autos encontram-se em fase de execução de sentença, sendo certo que a dívida já está apurada, não havendo mais questionamentos a serem feitos. Homologo a conta de liquidação de fls. 328/329. Para a expedição de ofício requisitório (OPV ou Precatório) se faz necessário o peticionamento eletrônico pela parte exequente (incidente processual) requerendo sua expedição exatamente no valor homologado nesta decisão (Portarias 8660/2012 e 8941/2014). Tal procedimento deverá ser observado tanto nos processos físicos como nos digitais. Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, se há dedução de IR, etc), Para correta instrução do incidente de RPV deverão ser anexados o cálculo homologado e a presente decisão, bem como os dados constantes do formulário do MLE, número do processo de conhecimento, em se tratando de natureza alimentar, a natureza do crédito, informar se houve valores submetidos à tributação na forma de RRA, cálculo de IR sobre juros. No caso de precatório deverão ser juntadas as cópias mencionadas no art. 6º do Provimento CSM nº 2753/2024. Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado. Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total). Saliento que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório. Decorrido o prazo de 15 dias sem o peticionamento eletrônico do OPV ou Precatório, arquivem-se provisoriamente. Int. - ADV: PAOLA MARMORATO TOLOI (OAB 262730/SP)

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Maria Luiza Aparecida Penariol x Adilson Alexandre Miani

ID: 292395371

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001010-62.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA APARECIDA PENARIOL

Polo Passivo:

ADILSON ALEXANDRE MIANI

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELY MIANI GUARNIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA CAROLINE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BERGE TEODORO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001010-62.2023.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1001010-45.2025.4.01.3905

ID: 294109306

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001010-45.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA ELEN CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA REDENÇÃO PROCESSO Nº: 1001010-45.2025.4.01.3905 CLAS…

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M. C. F. x A. D. A. M. F.

ID: 292427682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001010-97.2021.8.26.0205

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. C. F.

Polo Passivo:

A. D. A. M. F.

Intimação

Advogados:

TATIANE KARLA ARROTHEIA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SINCLEI GOMES PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ MONTALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001010-97.2021.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.C.F. - A.D.A.M.F. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENT…

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Processo nº 1001215-72.2025.8.26.0404

ID: 292240326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-72.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. H. A. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO ANTÔNIO VALSECCHI GREGÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001215-72.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - P.H.A.M. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Diante das es…

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Processo nº 1001010-72.2025.8.26.0459

ID: 311102384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001010-72.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALAECE ALVES ZAMBIAGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001010-72.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Alaece Alves Zambiage - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência … Processo 1001010-72.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Alaece Alves Zambiage - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda em valor considerável (fls.54) que ultrapassa, e muito, três salários-mínimos vigentes, garantindo-lhe rendimentos anuais que superam R$ 100.000,00, o que restou evidente pela DIRPF acostada às fls. 32/41, cenário que é incompatível com a alegação de pobreza. É importante observar que, mesmo a comprovação de uma única fonte de renda, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. - ADV: SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)

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M. C. F. x A. D. A. M. F.

ID: 293300047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001010-97.2021.8.26.0205

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. C. F.

Polo Passivo:

A. D. A. M. F.

Intimação

Advogados:

TATIANE KARLA ARROTHEIA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SINCLEI GOMES PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ MONTALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001010-97.2021.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.C.F. - A.D.A.M.F. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENT…

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Tereza Inacio x Sindicato Nacional Dos Aposentados Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores ( Sindiapi)

ID: 316627437

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001010-93.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA INACIO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES ( SINDIAPI)

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA PONTES EGYDIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHÃES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001010-93.2024.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001010-93.2024.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macaubal - Apelante: Tereza Inacio - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores ( Sindiapi) - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE FILIAÇÃO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E CONDENANDO A PARTE RÉ A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA APELA, PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: EXAMINAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. MATÉRIA ACERCA DO DANO MORAL QUE DIZ RESPEITO, TÃO SOMENTE, AO QUANTO INDENIZATÓRIO, NÃO SE APLICANDO, PORTANTO, A SUSPENSÃO DETERMINADA NOS AUTOS DO IRDR 2116802.76.2025. 2.O VALOR DE R$ 3.000,00 FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO SIGNIFICATIVA A DIREITO DA PERSONALIDADE.RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. 3. MONTANTE IMPOSTO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE COMPORTA AUMENTO PARA R$ 1.200,00, A FIM DE REMUNERAR ADEQUADAMENTE O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE

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Sueli Silverio Biasetti x Cardif Do Brasil Vida E Previdência S/A e outros

ID: 280421904

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001010-33.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUELI SILVERIO BIASETTI

Polo Passivo:

CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDêNCIA S/A CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PEDRO BESTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001010-33.2024.8.26.0063 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barra Bonita - Recorrente: Sueli Silverio Biasetti - Recorrido: Carrefour Comércio e Indústria LTDA… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001010-33.2024.8.26.0063 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barra Bonita - Recorrente: Sueli Silverio Biasetti - Recorrido: Carrefour Comércio e Indústria LTDA e outro - Recorrido: Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, INC. VI, DO CPC. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E AUSENTE IMPUGNAÇÃO DO VALOR PAGO POR PARTE DA RECORRENTE EM MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SUBSISTE INTERESSE JURÍDICO NO EXAME DA ALEGADA RESPONSABILIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE DANO MORAL QUE SE IMPÕE. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º, INC. I DO CPC). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ABORRECIMENTO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR SITUAÇÃO SUSCETÍVEL DE INDENIZAÇÃO MORAL. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Andre Pedro Bestana (OAB: 144279/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Sala 2100

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