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Processo nº 1001010-14.2025.8.26.0543

ID: 278903308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001010-14.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. DOS S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIMAS DA CRUZ MINEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dimas da Cruz Mineiro (OAB 179637/SP) Processo 1001010-14.2025.8.26.0543 - Divórcio Consensual - Reqte: R. dos S. R. - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Não há pedido de tutela de urgência … ADV: Dimas da Cruz Mineiro (OAB 179637/SP) Processo 1001010-14.2025.8.26.0543 - Divórcio Consensual - Reqte: R. dos S. R. - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Não há pedido de tutela de urgência para ser analisado. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Santa Isabel - CEJUSC, para realização de audiência de conciliação, que designo para o próximo dia 06 de agosto de 2025 às 14:15h por meio de video conferencia. As partes e seus advogados deverão informar seus respectivos endereços de e-mail ao CEJUSC, no endereço eletrônico cejusc.staisabel@tjsp.jus.br, telefone 11 4610-1137, a fim de que aquele Centro possa configurar e viabilizar o ingresso das partes na audiência virtual. Após, será enviado pelo CEJUSC aos e-mails de todos os participantes, um link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Cite-se a parte ré para os termos da ação e para comparecimento à audiência designada. Não havendo conciliação, começará a fluir o prazo para apresentação de contestação. Fica(m) o(s) autor(es) e seu advogado intimados para comparecimento, unicamente pela imprensa oficial. Caberá ao ilustre advogado, em cumprimento ao mandato que lhe foi outorgado, providenciar o comparecimento do autor à audiência, independente de intimação do juízo. A audiência virtual ocorrerá por meio da plataforma Microsoft Teams (a qual não precisa estar instalada no computador das partes e representantes). A fim de orientar as partes, destaco alguns procedimentos que resumem como será realizado o ato: a) a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; (b) há necessidade de advogados, testemunhas e partes possuírem dispositivo com acesso à internet (de preferência wi-fi) e câmera, podendo se tratar de dispositivo móvel (celular com câmera) e ou computador com webcam (notebook ou desktop); d) recomenda-se que advogados, partes e testemunhas baixem, em seus respectivos dispositivos (computador ou celular), o aplicativo Microsoft Teams no seguinte endereço: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/ download-app (é por esse aplicativo que as audiências por videoconferência são realizadas); e) o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se.

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Maria Gorette Almeida Da Silva x Tim S A

ID: 323808342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001010-79.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETTE ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001010-79.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Gorette Almeida da Silva - TIM S A - Certifico e dou fé que, nos termos do art… Processo 1001010-79.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Gorette Almeida da Silva - TIM S A - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ressalto que pedidos anteriores de produção de prova, genéricos ou específicos, serão desconsiderados, prevalecendo a manifestação (ou ausência dela) posterior a esta decisão, por se tratar de momento processual em que já foi concretizado o contraditório. No caso de pedido de produção de prova oral e designação de audiência de instrução e julgamento, deverão as partes, desde logo e sob pena de preclusão da prova: (i) apresentar o rol de testemunhas e suas qualificações completas; (ii) esclarecer, de forma específica e individualizada, a relação de cada testemunha com as partes ou com os fatos discutidos no processo; (iii) indicar qual ponto controvertido fático será objeto de esclarecimento pela testemunha. A ausência da indicação fundamentada de qualquer destes pontos, ou a indicação genérica deles, ensejará o indeferimento da produção da prova oral e o consequente julgamento antecipado do mérito. Isso porque a pauta deste juízo se encontra sobrecarregada e a designação da audiência pressupõe a efetiva demonstração de sua imprescindibilidade para o julgamento da lide, sendo permitido ao juiz indeferir a produção de diligências inúteis quando a prova já amealhada ao caderno processual for suficiente para a formação de sua convicção (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil). - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x 99 Tecnologia Ltda

ID: 259461769

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011396-10.2023.5.15.0071

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WILSON DA SILVA

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

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FABIO RIVELLI

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO GRASSELLI 0011396-10.2023.5.15.0071 : WILSON DA SILVA : 99 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO GRASSELLI 0011396-10.2023.5.15.0071 : WILSON DA SILVA : 99 TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83c8253 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. WILSON DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. 99 TECNOLOGIA LTDA Advogado(a)(s): MATHEUS DE ALMEIDA ALVES, OAB: 292445 FABIO RIVELLI, OAB: 0297608 RICARDO ANDRE ZAMBO, OAB: 0138476 Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: WILSON DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 01/10/2024 - Id 4ae680b; recurso apresentado em 10/10/2024 - Id e41f347). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA O v. acórdão entendeu que: "Todavia, com a ressalva de entendimento pessoal, a conclusão adotada na origem merece ser alterada, por contrariar o posicionamento do E. Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria. Observe-se que nos autos da Reclamação n.º 59795/MG, proposta pela Cabify Agência de Serviços de Transportes de Passageiros Ltda. em face do Acórdão do E. TRT da 3ª Região (Processo n.º 0010140.79.2022.5.03.0110), o STF, em voto de Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, declarou a incompetência da Justiça Especializada para analisar o pedido. Nesse mesmo sentido a recente decisão proferida na Reclamação n.º 64.477/SP, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli (Acórdão publicado em 19/12/2023), que cassou a decisão do E. TRT da 2ª Região nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 1001010-07.2022.5.02.0068, que havia reconhecido o vínculo de emprego de prestador de serviços de entrega/transporte de mercadorias por meio de plataformas digitais, por afronta à autoridade do STF. Segundo o entendimento da mais alta Corte, a relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a plataforma digital mais se assemelha com a situação prevista na Lei n.º 11.442/2007, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADC n.º 48/DF, que assentou a competência da Justiça Comum para a análise das controvérsias de natureza comercial envolvendo o exercício da atividade de transporte de cargas e o transportador autônomo, proprietário de veículo próprio, ainda que haja alegação de fraude à legislação trabalhista. Assim, por disciplina judiciária e em atenção ao princípio da segurança jurídica, acolho a insurgência da reclamada para declarar a incompetência desta Justiça Especializada para apreciar a demanda, determinando a remessa destes autos à Justiça Cível da Comarca de Mogi Mirim, para prosseguimento, como se entender de direito. Resta prejudicada, por consequência, a apreciação das matérias remanescentes articuladas no recurso do reclamante." Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 114, I, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tcl) Intimado(s) / Citado(s) - WILSON DA SILVA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x 99 Tecnologia Ltda

ID: 259461773

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011396-10.2023.5.15.0071

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WILSON DA SILVA

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO GRASSELLI 0011396-10.2023.5.15.0071 : WILSON DA SILVA : 99 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO GRASSELLI 0011396-10.2023.5.15.0071 : WILSON DA SILVA : 99 TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83c8253 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. WILSON DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. 99 TECNOLOGIA LTDA Advogado(a)(s): MATHEUS DE ALMEIDA ALVES, OAB: 292445 FABIO RIVELLI, OAB: 0297608 RICARDO ANDRE ZAMBO, OAB: 0138476 Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: WILSON DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 01/10/2024 - Id 4ae680b; recurso apresentado em 10/10/2024 - Id e41f347). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA O v. acórdão entendeu que: "Todavia, com a ressalva de entendimento pessoal, a conclusão adotada na origem merece ser alterada, por contrariar o posicionamento do E. Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria. Observe-se que nos autos da Reclamação n.º 59795/MG, proposta pela Cabify Agência de Serviços de Transportes de Passageiros Ltda. em face do Acórdão do E. TRT da 3ª Região (Processo n.º 0010140.79.2022.5.03.0110), o STF, em voto de Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, declarou a incompetência da Justiça Especializada para analisar o pedido. Nesse mesmo sentido a recente decisão proferida na Reclamação n.º 64.477/SP, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli (Acórdão publicado em 19/12/2023), que cassou a decisão do E. TRT da 2ª Região nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 1001010-07.2022.5.02.0068, que havia reconhecido o vínculo de emprego de prestador de serviços de entrega/transporte de mercadorias por meio de plataformas digitais, por afronta à autoridade do STF. Segundo o entendimento da mais alta Corte, a relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a plataforma digital mais se assemelha com a situação prevista na Lei n.º 11.442/2007, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADC n.º 48/DF, que assentou a competência da Justiça Comum para a análise das controvérsias de natureza comercial envolvendo o exercício da atividade de transporte de cargas e o transportador autônomo, proprietário de veículo próprio, ainda que haja alegação de fraude à legislação trabalhista. Assim, por disciplina judiciária e em atenção ao princípio da segurança jurídica, acolho a insurgência da reclamada para declarar a incompetência desta Justiça Especializada para apreciar a demanda, determinando a remessa destes autos à Justiça Cível da Comarca de Mogi Mirim, para prosseguimento, como se entender de direito. Resta prejudicada, por consequência, a apreciação das matérias remanescentes articuladas no recurso do reclamante." Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 114, I, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tcl) Intimado(s) / Citado(s) - 99 TECNOLOGIA LTDA

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Bruno Sampaio Silva x Guizardi Junior Construtora E Incorporadora Ltda - Epp

ID: 257872769

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001010-43.2022.8.11.0088

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO SAMPAIO SILVA

Polo Passivo:

GUIZARDI JUNIOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

MARCOS STEIN

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FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

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DENISE PICKLER

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JULIO CESAR PILEGI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001010-43.2022.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. DESIGNO audiência de instrução e julgamento, que será realizada presencialmente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001010-43.2022.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. DESIGNO audiência de instrução e julgamento, que será realizada presencialmente e por videoconferência para o dia 19 de junho de 2025, às 13h00min, devendo as partes serem intimadas juntamente com seus respectivos advogados para comparecerem à audiência designada, acompanhadas das testemunhas arroladas. O acesso por videoconferência dar-se-á pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGY4NzhiZWQtYWEwOS00MjA1LWI0M2ItMTQ4NzE2ZGNmNWNj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2227d49615-1ce4-468e-bd8b-48cf63173143%22%7d As partes terão o prazo de até 15 dias para arrolar suas testemunhas (art. 357, § 4º c.c. o art. 450, do CPC), as quais deverão comparecer independentemente de intimação. Caso se pretenda a intimação destas, as partes deverão formular requerimento neste sentido no prazo de 30 dias antes da audiência, contendo a correspondente justificativa, na forma do § 4º, do art. 455, do CPC. Caso ainda não tenha apresentado, a parte deverá justificar especificamente qual fato deseja ver provado por meio da prova oral, individualmente, para cada testemunha. Não serão admitidas meras ilações genéricas como o fato de “a testemunha ser essencial para provar os fatos” ou outras expressões abstratas semelhantes. Destaco, quanto à prova oral, que ela visa demonstrar exclusivamente, a ocorrência de fatos, de modo que não são aceitas pelo juízo meras ilações como “a parte é fundamental para provar os fatos”; “o testemunho é muito importante para a defesa da parte” ou fórmulas parecidas. Ao revés, é necessário que a parte indique “Tício de Tal” provará “fato X”. Exemplo: “TÍCIO DE TAL, qualificação, com a finalidade de provar que o autor trabalhou na Fazenda Y entre os anos de 1992 e 1994”. Isso evita reuniões desnecessárias e possibilita que a parte contrária ofereça eventual contradita com qualidade, privilegiando a paridade de armas e ampla defesa, além da razoável duração dos processos, tudo com a finalidade de se garantir o devido processo legal. Relembro que de acordo com o art. 357, §6°, do CPC o número máximo de testemunhas para cada fato é 3. As partes poderão juntar novos documentos em até 10 dias a contar da presente decisão. Em caso de juntada de novos documentos, intime-se a parte contrária para sobre eles manifestar. Adverte-se as partes que, a juntada de documentos deve observar estritamente à situação de fato analisada no presente feito, inclusive quanto a datas, partes e valores. No caso de juntada de documentos sem relação com o caso em análise, em número elevado, o juízo analisará a existência da prática do Document Dumping, podendo haver condenação por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, III, do CPC) e litigância de má-fé (art. 80, V, do CPC). Intimem-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Sandra Regina Monte Pavanelli x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 304176191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001010-58.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA MONTE PAVANELLI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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ARIEL FUZINELLI LOPES

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Processo 1001010-58.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sandra Regina Monte Pavanelli - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Dispensado o rel… Processo 1001010-58.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sandra Regina Monte Pavanelli - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme artigo 38, "caput", da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A incompetência deste Juizado deve ser reconhecida, tornando despicienda a análise das demais teses defensivas. Pela análise dos fatos, bem como pelas alegações das partes, constata-se a necessidade, na hipótese, de realização de prova pericial, a qual, todavia, não é viável nos presentes autos, em razão dos princípios que norteiam os Juizados Especiais Cíveis. Frise-se que a prova pericial se mostra imprescindível a fim de se verificar as alegações da parte requerida, sob pena de cerceamento de defesa. A controvérsia central reside na validade da contratação eletrônica, o que demanda a verificação da autenticidade da manifestação de vontade atribuída à autora e da segurança do sistema bancário.O banco réu apresentou elementos de prova consistentes, como o contrato supostamente aceito, o modelo do aparelho celular e dados de geolocalização da transação, para sustentar a legitimidade da operação.A autora, contudo, nega veementemente a contratação, o que coloca em xeque a autoria do aceite eletrônico. A solução da lide, portanto, não depende de simples análise documental, mas sim da produção de prova pericial técnica complexa.Seria necessário apurar, por meio de perícia, a integridade do sistema eletrônico do réu, a autenticidade dos registros de acesso (IP, IMEI, geolocalização) e se a transação foi de fato realizada pela autora ou por terceiro em decorrência de eventual fraude ou falha de segurança. Nestas circunstâncias, não há dúvida de que, no presente caso, faltam elementos técnicos para se chegar à verdade dos fatos. Logo, conclui-se que a lide necessita de dilação probatória complexa. Assim sendo, é de rigor a extinção dos presentes sem julgamento do mérito. Relevante lembrar que os princípios que norteiam os presentes são da imediação, concentração, simplicidade e a celeridade. Nesse diapasão: "JUIZADOS ESPECIAIS INCOMPETÊNCIA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DA LEI N. 9.099/95 EXTINÇÃO EX OFFICIO CELERIDADE E INFORMALIDADE. Incidência dos enunciados 35 e 36 deste 4º Colégio Recursal da Capital. A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Não se admite prova pericial nos processos de competência do Juizado Especial Cível. Vislumbrando a necessidade de realização de perícia, não há possibilidade de admissão da lide. Necessidade de análise de e-mails e boletos supostamente fraudulentos. Extinção. Recurso provido." (TJ-SP - RI: 10076496820208260011 SP 1007649-68.2020.8.26.0011, Relator: Rodrigo de Castro Carvalho, Data de Julgamento: 27/05/2021, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 27/05/2021) Diante do exposto JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, com base no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, conforme art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP), ARIEL FUZINELLI LOPES (OAB 507088/SP)

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Processo nº 1001010-32.2025.8.26.0246

ID: 291612129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001010-32.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SAMANTA DE SOUZA PAPIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO FIGUEIREDO VILELA

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Processo 1001010-32.2025.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Samanta de Souza Papis - No que se segue, trata-se de analisar a presença ou ausência dos re… Processo 1001010-32.2025.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Samanta de Souza Papis - No que se segue, trata-se de analisar a presença ou ausência dos requisitos acima valendo-se de uma cognição sumária sobre os elementos constantes nos autos. Os documentos demonstram bloqueio unilateral da conta com saldo de R$ 15.442,86, sem justificativa específica da requerida, que se limitou a referências genéricas sobre "eventuais disputas e chargebacks". A conduta configura possível prática abusiva, vedada pelo art. 39 do CDC, e viola o princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC). Não bastasse, a requerente é empreendedora individual, dependendo dos recursos para capital de giro. Há ainda situação de urgência médica envolvendo seu noivo, demandando recursos para tratamentos. O bloqueio prolongado pode acarretar prejuízos irreparáveis à atividade empresarial. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência para determinar que a requerida, no prazo de 48 horas, desbloqueie integralmente a conta digital da requerente e, por consequência, libere imediatamente o valor de R$ 15.442,86 retido, restabelecendo plenamente os serviços da conta. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Serve esta decisão de ofício. Cumpre à parte autora imprimi-la e encaminhá-la à parte ré e comprovar nos autos o seu protocolamento (inteligência da Súmula 410 do STJ: "Aprévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). 3. De acordo com os Enunciados 4 e 5 do Encontro de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Colégios Recursais, realizado na Escola Paulista da Magistratura, em 26 de agosto de 2006, é possível a dispensa da audiência de conciliação quando as regras de experiência demonstrarem a inviabilidade de acordo, porque não haverá prejuízo à parte (art. 13 da Lei n. 9.099/95), motivo pelo qual fica dispensada a audiência de conciliação. 4. Sendo assim, cite-se o réu de todo o conteúdo da petição inicial e da decisão, bem como intime-se, conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, a APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU DEFESA ESCRITA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, tendo em vista a dispensa da realização de audiência de conciliação. Caso opte o réu por apresentar proposta de acordo, o prazo para apresentação de contestação iniciará apenas da intimação de eventual recusa da parte autora em relação à proposta apresentada. 5. No mesmo prazo de manifestação (contestação e réplica), (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Advirto as partes cientes de que não será designada audiência para simples juntada de documentos. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde então, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: VICTOR HUGO FIGUEIREDO VILELA (OAB 412124/SP)

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Processo nº 1001010-68.2025.8.11.0078

ID: 281951832

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001010-68.2025.8.11.0078

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA GONCALVES DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA ANGHEBEN GUIRRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001010-68.2025.8.11.0078 AUTOR: ROSANGELA GONCALVES DE BRITO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 6 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 30/06/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001010-87.2025.4.01.3309

ID: 325628992

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001010-87.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISAU RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE MAURICIO SANTOS SOUZA

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Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1001010-87.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1001010-87.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ISAU RODRIGUES DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE MAURICIO SANTOS SOUZA - BA53569 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta pelo autor em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora, a despeito de portadora de dorsalgia (CID 10: M54), não está incapacitada para suas atividades laborativas. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Não comprovada a incapacidade do(a) demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi, Juiz(a) Federal

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A.A.D.A.F. x Municipio De Osasco

ID: 324267556

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005691-59.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A.A.D.A.F.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

GUILHERME PALANCH MEKARU

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NEREA CABRAL MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1005691-59.2024.5.02.0000 REQUERENTE: AURENI AUGUSTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1005691-59.2024.5.02.0000 REQUERENTE: AURENI AUGUSTO DE ARAUJO FERNANDES REQUERIDO: MUNICIPIO DE OSASCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f5cef5 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 09059/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001010-29.2022.5.02.0384 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1005691-59.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: AURENI AUGUSTO DE ARAUJO FERNANDES EXECUTADA: MUNICIPIO DE OSASCO CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Presidente, diante da disponibilidade financeira para pagamento, certificando ainda que: 1) o presente precatório encontra-se em posição para pagamento na lista das parcelas superpreferenciais deferidas; 2) o(a) beneficiário(a) encontra-se com a situação do CPF junto à Receita Federal regular (Id. 673e6c5); 3) apresentado pela parte credora todos os dados necessários à efetiva liberação dos valores devidos, as partes não alegaram qualquer óbice ao pagamento, tampouco causa que ensejasse sua suspensão total ou parcial (Resol. CNJ nº 303/2019, art. 32). São Paulo, 11 de julho de 2025. LUCAS FERREIRA ROSA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - PAGAMENTO PREFERENCIAL Ante o acima certificado, reputam-se atendidos todos os requisitos necessários ao efetivo pagamento superpreferencial no presente precatório, nos termos do artigo 31 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimadas dos valores atualizados, não houve impugnação e também não há qualquer óbice à liberação dos valores do precatório. Assim, libere-se: Libere-se, portanto: a) R$ 108.166,86 ao exequente, referente a seu crédito líquido. Em face da apresentação de dados bancários pelo(a) exequente, segue abaixo “print(s)” do(s) alvará(s) para a liberação de seu crédito líquido. Ressalto a importância de a parte credora conferir todos os dados constantes do(s) alvará(s), em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se com o cumprimento do(s) alvará(s). Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Considerando a quitação total do presente precatório, decorridos 10 dias da expedição dos competentes alvarás, sem manifestação as partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1005691-59.2024.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo supra sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - A.A.D.A.F.

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