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Delta Pavimentacao Ltda Me x Terrapav Terraplanagem E Locação De Equipamentos

ID: 308557206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001031-85.2024.8.26.0458

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DELTA PAVIMENTACAO LTDA ME

Polo Passivo:

TERRAPAV TERRAPLANAGEM E LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS

Intimação

Advogados:

TATIELLE SOARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001031-85.2024.8.26.0458 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Delta … Processo 1001031-85.2024.8.26.0458 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Delta Pavimentacao Ltda Me - Terrapav Terraplanagem e Locação de Equipamentos - Vistos. DELTA PAVIMENTAÇÃO LTDA. ME propôs Embargos à Execução que lhe move TERRAPAV TERRAPLANAGEM E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. alegando, em síntese, que firmou contrato de arrendamento com opção de compra tendo como objeto máquina escavadeira. Sustenta que a propriedade do bem passaria a ser da embargante após a quitação dos valores. Alega que após pouco tempo de uso a máquina parou de funcionar e que comunicou tal fato à Embargada, que se recusou a receber ou consertar o bem. Sustenta que teve gastos com reparo da máquina e locação de outra equivalente. Aduz que a parte embargada não aceitou desfazer o contrato, razão pela qual ouve inadimplemento dos cheques. Pugno pela procedência da ação, a fim de que o contrato firmado seja rescindido por inadimplemento culposo da parte embargada, extinguindo-se o débito cobrado. Alternativamente, requereu a redução do valore cobrado. Juntou documentos (fls. 17/94). Os Embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (fls. 95/96), decisão que restou agravada. Intimada, a parte embargada ofertou impugnação (fls. 104/119) alegando, em síntese, que não houve pagamento integral dos valores acordados no âmbito do arrendamento firmado entre as partes. Aduz que o embargante tentou alienar o bem arrendado e está se desfazendo de seu patrimônio. Pugnou pela manutenção do arresto determinado nos autos principais. Requereu a improcedência dos Embargos. Houve réplica (fls. 125/131). Em sede de especificação de provas, ambas as partes pugnaram pela produção de prova oral (fls. 136/137 e 138/140). É o relatório. Fundamento e decido. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de modo que DOU O FEITO POR SANEADO. Controvertem as partes quanto à exigibilidade dos valores em cobrança e eventual excesso de execução. A prova pericial é oportuna para o esclarecimento da controvérsia. Para a prova pericial, nomeio perito JOSÉ HENRIQUE GUERINI COMINI, engenheiro mecânico. Intime-se o expert para que informe se aceita o encargo, bem como para que estime seus honorários, os quais deverão ser rateados entre as partes, vez que se trata de prova determinada ex officio. Com a estimativa, intimem-se as partes para que, se quiserem, apresentem impugnação. Oportunamente, intime-se o Senhor Perito a dar início aos trabalhos, devendo o expert observar o quanto disposto no artigo 466, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 465, §1º). São quesitos do juízo: a) Qual o veículo arrendado pela parte autora? Qual o estado de conservação atual do veículo? b) O veículo adquirido pela parte embargante apresenta atualmente algum vício ou apresentou vício após a aquisição (03.07.2024)? c) Qual é o vício, sua causa e data aproximada de surgimento? d) O vício está relacionado à inadequada manutenção ou utilização do veículo, desgaste natural ou defeito de fabricação? Explicar. e) O vício apresentado compromete a utilização do veículo? f) É possível reparar o vício de forma que o veículo possa ser utilizado de forma regular? De que forma? g) Qual o valor necessário para o reparo do vício? h) Os valores indicados na exordial são compatíveis com o reparo do vício apresentado? A conveniência da produção da prova oral será avaliada após a produção da prova pericial. Intime-se. - ADV: LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI (OAB 219859/SP), TATIELLE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 405626/SP)

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Processo nº 1001031-29.2021.4.01.3301

ID: 308764973

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001031-29.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001031-29.2021.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001031-29.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DEBORA CRISTINA SANTOS DO NASCIMENTO POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Débora Cristina Santos do Nascimento em face da União Federal e da Caixa Econômica Federal, por meio da qual pleiteia a concessão do benefício de auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982/2020, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, sob alegação de que teve o benefício indeferido de forma indevida. A autora alega que se encontrava desempregada no período da pandemia e que, embora preenchesse os requisitos legais, seu pedido foi indeferido com base em suposto recebimento do auxílio emergencial por outro membro de seu grupo familiar. Requer, assim, a reavaliação do seu pedido e a condenação dos réus ao pagamento do benefício. 1) Fundamentação 1.1) Preliminares 1.1.1) PRESCRIÇÃO A preliminar de prescrição, arguida pela União com base na Medida Provisória nº 1.039/2021, não merece acolhimento. Ainda que o referido ato normativo preveja prazo prescricional de um ano, a ausência de conversão em lei, aliada à falta de decreto legislativo que regulamente os efeitos jurídicos da MP, impede a incidência automática do prazo, conforme previsão do art. 62, §11, da Constituição Federal. 1.1.2) ILEGITIMIDADE PASSIVA Por outro lado, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Caixa Econômica Federal deve ser acolhida. Conforme dispõem a Lei nº 13.982/2020, o Decreto nº 10.316/2020 e as portarias regulamentares, a CEF atua apenas como agente pagador, sem participar da análise de elegibilidade ou decisão quanto à concessão do benefício. Dessa forma, ausente responsabilidade direta pela negativa do auxílio, impõe-se a exclusão da Caixa do polo passivo da demanda. 1.2) MÉRITO No mérito, não assiste razão à parte autora. A Lei nº 13.982/2020 estabelece critérios objetivos para a concessão do auxílio emergencial, voltado a trabalhadores informais, microempreendedores individuais, autônomos e desempregados em condição de vulnerabilidade econômica decorrente da pandemia da COVID-19. O enquadramento legal depende da demonstração de situação de desemprego contemporânea à pandemia, inscrição no Cadastro Único, ausência de vínculo formal e limitação de renda familiar. A UNIÃO argumenta negativa no fato do pagamento ter sido feito em favor do responsável pela unidade familiar, proveniente da situação de outro integrante da família estar inscrito no Cadastro Único, mas não trouxe comprovação de sua alegação. Contudo, a autora não anexou aos autos qualquer documento que comprove a sua condição de desemprego no contexto da pandemia, tampouco apresentou prova de inscrição ativa no Cadastro Único ou outros elementos contemporâneos que sustentem a sua situação socioeconômica no período do requerimento do benefício. A única prova apresentada quanto à sua condição profissional refere-se a um termo de rescisão contratual datado de 2018, que se mostra insuficiente para demonstrar por si só que, no momento da solicitação, a autora preenchia os critérios legais exigidos. Ausentes tais comprovações mínimas, não é possível reconhecer judicialmente o direito à percepção do benefício pleiteado. 2) DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação à Caixa Econômica Federal, por ilegitimidade passiva. No mais, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado em face da União Federal. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, após remeter à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica Luísa Militão Vicente Barroso Juíza Federal substituta

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Processo nº 1001031-65.2025.8.26.0615

ID: 293443217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001031-65.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1001031-65.2025.8.26.0615 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. De proêmio, exclua-se do SAJ a tarja … Processo 1001031-65.2025.8.26.0615 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. De proêmio, exclua-se do SAJ a tarja de segredo de justiça, caso inserida quando da distribuição do feito, pois não há nos autos elementos que justifiquem tal medida (Art. 189 do CPC). Comprovado o vínculo contratual de financiamento garantido por alienação fiduciária, conforme instrumento acostado aos autos (fls. 22-26), bem como a mora comprovada pelo incluso instrumento de protesto, ou notificação extrajudicial (fls. 27-32), caracterizada está a causa determinante da resolução contratual e permissiva da busca, apreensão e depósito do bem mencionado na inicial, em favor do(a) autor(a), por ele(a) requerida e que fica deferida, expedindo-se o mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a pessoa indicada pelo(a) autor(a), que assinará termo como depositário, com os encargos legais desse ônus (DL no. 911/69, art. 3º). Uma vez executada a liminar, cite-se o(a) requerido(a) na mesma oportunidade para oferecer resposta no prazo de 15 dias, contados da execução da liminar, ou da juntada do mandado de citação devidamente cumprido, caso a citação ocorra após a execução da liminar. A resposta versará sobre eventual pagamento a maior e pedido de restituição da diferença (art. 3º, §§3º e 4º). No prazo de cinco dias contados da execução da liminar (ou da juntada do mandado de citação, caso esta ocorra após a execução da liminar), o(a) requerido(a) poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) autor(a) na inicial/planilha de cálculos e, nesse caso, o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º). O pagamento assim feito não impedirá, nem prejudicará o oferecimento de contestação (art. 3o, §4°). Porém, se no prazo de cinco dias contados da execução da liminar (ou da juntada do mandado de citação, caso esta ocorra após a execução da liminar), o(a) requerido(a) não pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) autor(a) na inicial, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) autor(a) para os devidos fins (art. 3º, §1º). Não é possível purgar a mora pagando apenas as parcelas vencidas e inadimplidas, nos termos do decidido pelo E. STJ, no REsp 1.418.593/MS, relator o Ministro Luís Felipe Salomão (recurso repetitivo). Fica vedado ao(à) autor(a) alienar ou se desfazer do veículo (caso seja apreendido), caso o(a) requerido(a) pague a integralidade da dívida no prazo acima mencionado. Caso não encontrado o bem e, assim, não executada a liminar, o oficial de justiça deverá isso certificar, deixando de citar o(a) requerido(a). Nesse caso, após a juntada da certidão do oficial de justiça, intime-se o(a) autor(a) para no prazo de trinta dias informar a localização do bem. Se o(a) autor(a) nada requerer nesse prazo de trinta dias, voltem conclusos para a extinção do feito. Caso o veículo não seja localizado, defiro seu bloqueio pelo sistema Renajud, caso seja requerido pela autora e desde que recolhidas as custas respectivas. Se a parte não providenciar os meios para que o oficial de justiça cumpra o mandado de busca e apreensão, ficará sujeita a aplicação de multa por retardar o andamento do feito, nesse caso, sendo expedido novo mandado somente após paga a multa. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado de Busca e Apreensão/Citação, ficando autorizado o uso de força policial moderada, mas desde que seja efetivamente necessária ao cumprimento da ordem, de tudo devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar, em sendo o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1001031-65.2025.8.26.0615

ID: 293442620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001031-65.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1001031-65.2025.8.26.0615 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. De proêmio, exclua-se do SAJ a tarja … Processo 1001031-65.2025.8.26.0615 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. De proêmio, exclua-se do SAJ a tarja de segredo de justiça, caso inserida quando da distribuição do feito, pois não há nos autos elementos que justifiquem tal medida (Art. 189 do CPC). Comprovado o vínculo contratual de financiamento garantido por alienação fiduciária, conforme instrumento acostado aos autos (fls. 22-26), bem como a mora comprovada pelo incluso instrumento de protesto, ou notificação extrajudicial (fls. 27-32), caracterizada está a causa determinante da resolução contratual e permissiva da busca, apreensão e depósito do bem mencionado na inicial, em favor do(a) autor(a), por ele(a) requerida e que fica deferida, expedindo-se o mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a pessoa indicada pelo(a) autor(a), que assinará termo como depositário, com os encargos legais desse ônus (DL no. 911/69, art. 3º). Uma vez executada a liminar, cite-se o(a) requerido(a) na mesma oportunidade para oferecer resposta no prazo de 15 dias, contados da execução da liminar, ou da juntada do mandado de citação devidamente cumprido, caso a citação ocorra após a execução da liminar. A resposta versará sobre eventual pagamento a maior e pedido de restituição da diferença (art. 3º, §§3º e 4º). No prazo de cinco dias contados da execução da liminar (ou da juntada do mandado de citação, caso esta ocorra após a execução da liminar), o(a) requerido(a) poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) autor(a) na inicial/planilha de cálculos e, nesse caso, o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º). O pagamento assim feito não impedirá, nem prejudicará o oferecimento de contestação (art. 3o, §4°). Porém, se no prazo de cinco dias contados da execução da liminar (ou da juntada do mandado de citação, caso esta ocorra após a execução da liminar), o(a) requerido(a) não pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) autor(a) na inicial, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) autor(a) para os devidos fins (art. 3º, §1º). Não é possível purgar a mora pagando apenas as parcelas vencidas e inadimplidas, nos termos do decidido pelo E. STJ, no REsp 1.418.593/MS, relator o Ministro Luís Felipe Salomão (recurso repetitivo). Fica vedado ao(à) autor(a) alienar ou se desfazer do veículo (caso seja apreendido), caso o(a) requerido(a) pague a integralidade da dívida no prazo acima mencionado. Caso não encontrado o bem e, assim, não executada a liminar, o oficial de justiça deverá isso certificar, deixando de citar o(a) requerido(a). Nesse caso, após a juntada da certidão do oficial de justiça, intime-se o(a) autor(a) para no prazo de trinta dias informar a localização do bem. Se o(a) autor(a) nada requerer nesse prazo de trinta dias, voltem conclusos para a extinção do feito. Caso o veículo não seja localizado, defiro seu bloqueio pelo sistema Renajud, caso seja requerido pela autora e desde que recolhidas as custas respectivas. Se a parte não providenciar os meios para que o oficial de justiça cumpra o mandado de busca e apreensão, ficará sujeita a aplicação de multa por retardar o andamento do feito, nesse caso, sendo expedido novo mandado somente após paga a multa. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado de Busca e Apreensão/Citação, ficando autorizado o uso de força policial moderada, mas desde que seja efetivamente necessária ao cumprimento da ordem, de tudo devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar, em sendo o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1001031-54.2025.8.26.0651

ID: 314358067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-54.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DELFINO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILSON RODRIGUES VIEIRA

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Processo 1001031-54.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mauricio Delfino Ferreira - Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para: a) DETERMINAR que… Processo 1001031-54.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mauricio Delfino Ferreira - Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para: a) DETERMINAR que a parte ré, Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL (CNPJ nº 33.050.196/0001-88) , se abstenha de suspender, ou proceda ao restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora nº 4002525416 , caso a interrupção tenha ocorrido em razão do débito apurado no TOI nº 7011656359, objeto desta ação. A medida deverá ser cumprida no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da efetiva intimação; b) DETERMINAR que a mesma ré promova a exclusão ou se abstenha de realizar a inscrição do nome da parte autora, Maurício Delfino Ferreira (CPF nº 375.767.908-30), nos cadastros de proteção ao crédito (SPC, Serasa, etc.), referente exclusivamente ao débito apurado no TOI nº 7011656359, objeto desta ação. A medida deverá ser cumprida no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da efetiva intimação. Para o caso de descumprimento injustificado de qualquer das ordens nos prazos assinalados, fixo multa diária (astreintes) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de posterior revisão (Art. 537 do CPC). Intime-se a parte ré, COM URGÊNCIA E PELO MEIO MAIS CÉLERE DISPONÍVEL, para cumprimento imediato. A parte ré deverá comprovar nos autos o cumprimento das medidas nos prazos fixados. 1. DAS PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS 1.1. Tendo em vista o objeto da lide e considerando que a experiência demonstra ser inócua a sessão de conciliação nesta hipótese, deixo de designar, por ora, audiência de conciliação. 1.2. CITE-SE a parte ré para apresentar contestação à ação principal no prazo legal de 15 (quinze) dias (Art. 335 CPC), sob pena de revelia (Art. 344 CPC). 1.3. A citação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico ou carta postal com AR. 1.4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria de fato apresentada na petição inicial (Art. 344 do CPC). A representação por advogado na contestação é obrigatória. 1.5. Certificada a citação ficta e decorrido o prazo de contestação sem manifestação, providencie a Serventia a nomeação de Curador Especial (Art. 72 do CPC). 1.6. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) também apresentar reconvenção, deverá a parte autora/reconvinda responder no mesmo prazo (Art. 343, §1º). 1.7. Decorrido o prazo da réplica (com ou sem manifestação), intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverão, desde já, apresentar o rol de testemunhas (completo, nos termos do art. 450 do CPC), ficando cientes de que incumbe primariamente ao advogado promover a intimação das testemunhas arroladas (art. 455 do CPC), justificando eventual necessidade de intimação judicial (art. 455, §4º). (ii) Quanto à prova documental, observar o disposto nos arts. 434 e 435 do CPC, justificando a pertinência de eventual juntada complementar. (iii) No que tange à prova pericial, deverão indicar sua real necessidade, delimitar o objeto, a especialidade desejada e formular desde logo os quesitos, facultada a indicação de assistente técnico (conforme Art. 465, §1º, II e III do CPC). 1.8. Cumpridas todas as etapas anteriores, certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 1.9. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. - ADV: EDILSON RODRIGUES VIEIRA (OAB 213650/SP)

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Luiz Orlando Da Silva e outros x Copebras Industria Ltda.

ID: 316226258

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001031-42.2024.5.02.0252

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ORLANDO DA SILVA MAGALI RODRIGUES ZELLER

Polo Passivo:

COPEBRAS INDUSTRIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRESSA NATHALIA CARVALHO COSTA

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EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumPrSe 1001031-42.2024.5.02.0252 REQUERENTE: LUIZ ORLANDO DA SILVA REQUERIDO: COP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumPrSe 1001031-42.2024.5.02.0252 REQUERENTE: LUIZ ORLANDO DA SILVA REQUERIDO: COPEBRAS INDUSTRIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 240d2ae proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. CUBATÃO, data abaixo. WAGNER SANTOS BERTO DA SILVA DECISÃO Apresentado o laudo pericial contábil no Id 952c536 o reclamante o impugnou no Id 0bdb683 e a reclamada concordou com o laudo no Id f99beec. Em esclarecimentos no Id 0b4bed7, com os quais concordou a reclamada, a perita ratificou o trabalho apresentado, restando mantidas as insurgências do autor no Id adce8eb. O reclamante aduziu em suas impugnações que "diante dos termos da inequívoca determinação contida na R. Sentença relativa ao processo nº 1000248-21.2022.5.02.0252, deve a Sra. Perita proceder a complementação do laudo pericial pela incidência do adicional de periculosidade na base de cálculo do adicional noturno, também, no período de 07/2017 a 03/2020, como bem observado pelas partes em seus cálculos de liquidação". A matéria é incontroversa entre as partes, uma vez que a ré também juntou cálculos de liquidação (fls. 3088/3089), considerando na base de cálculo o valor do adicional de periculosidade por todo o período não prescrito. Em esclarecimentos no Id 0b4bed7, com os quais concordou a reclamada, a perita ratificou o trabalho apresentado, informando, quanto às impugnações do autor, que "Não assiste razão ao Reclamante, uma vez que o trabalho pericial foi elaborado em estrita observância aos termos do comando exequendo, bem como com base nos documentos disponibilizados nos autos. Conforme demonstram as fichas financeiras acostadas às fls. 1331/1363, a partir de julho de 2017 não houve mais o pagamento do adicional de periculosidade. (...) Assim, tendo a perícia pautado seu trabalho exclusivamente com base nos documentos disponibilizados nos autos, e não tendo o Reclamante juntado qualquer outro elemento que comprove o recebimento da referida verba a partir de julho de 2017, mantém-se inalterado o Laudo Pericial, neste particular" Não obstante o entendimento da nobre perita, da sentença de Sentença de Id 5f25138 proferida no processo nº ATOrd 1000248-21.2022.5.02.0252 da 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO constou o deferimento do adicional de periculosidade nos seguintes termos: "Destarte, julgo procedente o pedido de adicional de periculosidade com reflexos em aviso prévio, à razão de 30% do salário-base do autor, 13º salários, férias + 1/3, recolhimentos ao FGTS + 40%, horas extras (pagas e oriundas de condenação no feito abaixo indicado) e adicional noturno (pago e oriundo de condenação no feito abaixo indicado), com base no art. 7º, XIII, da Constituição Federal e art. 193 da CLT. Julgo improcedente o pedido de repercussão do adicional de periculosidade sobre o repouso semanal remunerado, pois a parcela principal remunera o mês integral, consoante o disposto na OJ 103 da SBDI-1 do Eg. TST, aplicada por analogia. O adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo das horas extras e do adicional noturno (pagos em holerites e oriundos de condenação nos autos do processo nº 1000211-62.2020.5.02.0252), nos termos das Súmulas 132 e 264 do Eg. TST, e da OJ nº 259 da SBDI-1 do Eg. TST." Assim, o referido adicional deve ser considerado como base de cálculo das verbas deferidas no processo principal por todo o período contratual imprescrito. Determino, assim, que a perito proceda a retificação quanto à base de cálculo nos termos acima, em 30 dias. Cumprido, será dada vista às partes reclamadas para manifestação em 8 dias, exclusivamente quanto à retificação ora determinada. Após, à calculista. CUBATAO/SP, 03 de julho de 2025. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COPEBRAS INDUSTRIA LTDA.

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Luiz Orlando Da Silva e outros x Copebras Industria Ltda.

ID: 316226285

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001031-42.2024.5.02.0252

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ORLANDO DA SILVA MAGALI RODRIGUES ZELLER

Polo Passivo:

COPEBRAS INDUSTRIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRESSA NATHALIA CARVALHO COSTA

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EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumPrSe 1001031-42.2024.5.02.0252 REQUERENTE: LUIZ ORLANDO DA SILVA REQUERIDO: COP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumPrSe 1001031-42.2024.5.02.0252 REQUERENTE: LUIZ ORLANDO DA SILVA REQUERIDO: COPEBRAS INDUSTRIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 240d2ae proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. CUBATÃO, data abaixo. WAGNER SANTOS BERTO DA SILVA DECISÃO Apresentado o laudo pericial contábil no Id 952c536 o reclamante o impugnou no Id 0bdb683 e a reclamada concordou com o laudo no Id f99beec. Em esclarecimentos no Id 0b4bed7, com os quais concordou a reclamada, a perita ratificou o trabalho apresentado, restando mantidas as insurgências do autor no Id adce8eb. O reclamante aduziu em suas impugnações que "diante dos termos da inequívoca determinação contida na R. Sentença relativa ao processo nº 1000248-21.2022.5.02.0252, deve a Sra. Perita proceder a complementação do laudo pericial pela incidência do adicional de periculosidade na base de cálculo do adicional noturno, também, no período de 07/2017 a 03/2020, como bem observado pelas partes em seus cálculos de liquidação". A matéria é incontroversa entre as partes, uma vez que a ré também juntou cálculos de liquidação (fls. 3088/3089), considerando na base de cálculo o valor do adicional de periculosidade por todo o período não prescrito. Em esclarecimentos no Id 0b4bed7, com os quais concordou a reclamada, a perita ratificou o trabalho apresentado, informando, quanto às impugnações do autor, que "Não assiste razão ao Reclamante, uma vez que o trabalho pericial foi elaborado em estrita observância aos termos do comando exequendo, bem como com base nos documentos disponibilizados nos autos. Conforme demonstram as fichas financeiras acostadas às fls. 1331/1363, a partir de julho de 2017 não houve mais o pagamento do adicional de periculosidade. (...) Assim, tendo a perícia pautado seu trabalho exclusivamente com base nos documentos disponibilizados nos autos, e não tendo o Reclamante juntado qualquer outro elemento que comprove o recebimento da referida verba a partir de julho de 2017, mantém-se inalterado o Laudo Pericial, neste particular" Não obstante o entendimento da nobre perita, da sentença de Sentença de Id 5f25138 proferida no processo nº ATOrd 1000248-21.2022.5.02.0252 da 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO constou o deferimento do adicional de periculosidade nos seguintes termos: "Destarte, julgo procedente o pedido de adicional de periculosidade com reflexos em aviso prévio, à razão de 30% do salário-base do autor, 13º salários, férias + 1/3, recolhimentos ao FGTS + 40%, horas extras (pagas e oriundas de condenação no feito abaixo indicado) e adicional noturno (pago e oriundo de condenação no feito abaixo indicado), com base no art. 7º, XIII, da Constituição Federal e art. 193 da CLT. Julgo improcedente o pedido de repercussão do adicional de periculosidade sobre o repouso semanal remunerado, pois a parcela principal remunera o mês integral, consoante o disposto na OJ 103 da SBDI-1 do Eg. TST, aplicada por analogia. O adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo das horas extras e do adicional noturno (pagos em holerites e oriundos de condenação nos autos do processo nº 1000211-62.2020.5.02.0252), nos termos das Súmulas 132 e 264 do Eg. TST, e da OJ nº 259 da SBDI-1 do Eg. TST." Assim, o referido adicional deve ser considerado como base de cálculo das verbas deferidas no processo principal por todo o período contratual imprescrito. Determino, assim, que a perito proceda a retificação quanto à base de cálculo nos termos acima, em 30 dias. Cumprido, será dada vista às partes reclamadas para manifestação em 8 dias, exclusivamente quanto à retificação ora determinada. Após, à calculista. CUBATAO/SP, 03 de julho de 2025. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ORLANDO DA SILVA

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Osmario Pereira Silva x Alianca Transporte E Logistica Ltda e outros

ID: 315566009

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001031-80.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OSMARIO PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

ALIANCA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ALLIEX TRANSPORTE LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA BONONI LEVISCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001031-80.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: OSMARIO PEREIRA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001031-80.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: OSMARIO PEREIRA SILVA RECLAMADO: ALLIEX TRANSPORTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ada4d44 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. MANUELA CARNEIRO DA ROCHA GUIMARAES DESPACHO Vistos, etc. Consigno que o presente processo foi distribuído com a opção de tramitação pelo JUÍZO 100% DIGITAL. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, o que foi definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência no presente processo ocorrerá de forma PRESENCIAL. Processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presenciais, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Cumpra a parte reclamante, em 05 dias, o determinado no § 1º, do art. 5º, do Ato GP 10/2021, deste E. TRT, abaixo transcrito, quanto à informar nos autos os endereços eletrônicos e número de linha telefônica móvel celular pessoais e de seu advogado, caso tais informações não tenham sido informadas na petição inicial. “§ 1º Enquanto não disponibilizada funcionalidade no PJe que permita a opção pela tramitação em “Juízo 100% Digital”, esta se dará por simples destaque na folha de rosto da petição inicial, na qual deverão ser informados os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado.” As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Santana de Parnaíba, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de RITO SUMARÍSSIMO, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de RITO ORDINÁRIO, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este DESPACHO como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntá-la aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Cite(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) da presente reclamação trabalhista, da audiência designada e do teor do Art. 7º, do Ato GP 10/2021, deste TRT, abaixo transcrito. “Art. 7º O reclamado poderá opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Caput alterado pelo Ato n. 20/GP, de 19 de março de 2021).” Intime-se a parte reclamante. No mais, aguarde-se a audiência. Ciente da designação como testemunha para comparecer à audiência agendada para o dia 01/09/2025 12:30 horas, a ser realizada na sala de audiência da 2ª VT de Santana de Parnaíba - Rua Treze de Maio, 222, Jardim Frediani, SANTANA DE PARNAIBA/SP - CEP: 06502-150, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:____________________________________________________CPF___________________________________ Endereço:_______________________________________________________________________________________ Assinatura:____________________________________________________________________ SANTANA DE PARNAIBA/SP, 02 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OSMARIO PEREIRA SILVA

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Processo nº 1001031-43.2020.4.01.3825

ID: 279062853

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001031-43.2020.4.01.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CAMELO DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA CLARA SOARES SOUZA

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FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001031-43.2020.4.01.3825/MG AUTOR : LUCIANO CAMELO DE LIMA ADVOGADO(A) : MARIA CLARA SOARES SOUZA (OAB MG136855) ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001031-43.2020.4.01.3825/MG AUTOR : LUCIANO CAMELO DE LIMA ADVOGADO(A) : MARIA CLARA SOARES SOUZA (OAB MG136855) ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Processo nº 1025493-85.2024.4.01.3902

ID: 278105545

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025493-85.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1025493-85.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1025493-85.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALERIA BIANCA DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVELLYN DIAS DE SA - PA32253 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO NOMEIO, em consonância com o Enunciado n. 4, II FONAJAF e art. 16 da lei 12.153/09, a oficiala de gabinete Alexandra de Aquino Miranda Pantoja, para realizar atos conciliatórios e instrutórios em audiências pertinente às ações de competência do Juizado Especial Federal. Assim sendo, designo audiência de conciliação e instrução para o dia e horário abaixo mencionados. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução n. Presi 6/2023. No caso de participarem via Teams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/meet/2926834434433?p=1WGtwz7fpyXaZjiThK Ressalte-se que, independentemente da escolha da forma de participação na audiência, os patronos terão que manifestar EXPRESSAMENTE essa escolha no autos, ou seja, PRESENCIAL ou VIRTUAL e informar o número de telefone com acesso ao WhatsApp para criação do grupo "Pregão Virtual", pela assessora de audiência. NO CASO DE QUALQUER DIFICULDADE DE ACESSO AO LINK ENVIADO E DEMAIS QUESTÕES PERTINENTES À PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTABELECER CONTADO COM O ATENDIMENTO DA 1ª VARA NO TELEFONE 2101-9456. Adivirta-se, também, que qualquer problema de conexão, a ser ponderado pela conciliadora, não será necessariamente interpretado em prejuízo das partes, ocasionando o reagendamento do ato para data futura. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE, DA MESMA FORMA ACIMA DECLINADA, INDIQUE, CASO OPTE POR PARTICIPAR DO ATO PELA VIA REMOTA, TAMBÉM ATÉ 5 DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, O NÚMERO DE CELULAR COM ACESSO AO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP E ENDEREÇO DE E-MAIL DO PROCURADOR FEDERAL OU PREPOSTO. CASO NÃO DECLINE SUA OPÇÃO NESTE SENTIDO, O REPRESENTANTE DA AUTARQUIA DEVERÁ COMPARECER, PARA TAL FIM, NA SEDE DESTA SUBSEÇÃO. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O DIA E O HORÁRIO CONSTANTE NO PJE E O INDICADO NESTE DOCUMENTO, DEVERÁ SER CONSIDERADO O CONSTANTE NESTE ATO. RATIFICO QUE, NO CASO DE EVETUAL AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA NA PLANILHA INSERIDA NESTE ATO, O PATRONO DEVERÁ ENTRAR EM CONTADO COM O ATENDIMENTO DA VARA, PELO NÚMERO SUPRAMENCIONADO, SOLICITANDO A DEVIDA RETIFICAÇÃO, A QUAL SERÁ REALIDADA POR ESTA ASSESSORIA OPORTUNAMENTE. RESSALTO QUE, ESSA AUSÊNCIA, NÃO PREJUDICARÁ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA E INTIMADA PARA ESTE DIA. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. AUDIÊNCIAS 20/06/2025 HORA AUTOR Nº PROCESSO ADVOGADO 10H00MIN CELI MAGNO RODRIGUES 1024985-42.2024.4.01.3902 ZULEIDE SILVA DOS SANTOS MAIA 10H05MIN CLEIZIANE PEREIRA CARDOSO 1019941-42.2024.4.01.3902 ALEX BRUNO BARRETO SILVA 10H10MIN REGIANE COSTA PORTILHO 1021862-36.2024.4.01.3902 MARIA VERONIKA GUEDES DA SILVA 10H15MIN RENATA BELICHAR PEREIRA 1016643-42.2024.4.01.3902 ADAMOR GUIMARAES MALCHER 10H20MIN VALERIA BIANCA DA SILVA SANTOS 1025493-85.2024.4.01.3902 EVELLYN DIAS DE SA 10H25MIN AMANDA FERREIRA SOUSA 1020766-83.2024.4.01.3902 MARIA GABRIELA AMARAL DA SILVA 10H30MIN ROSIENE VIEIRA DA CRUZ DOS SANTOS 1021527-17.2024.4.01.3902 ADLAIANY DA SILVA PEREIRA 10H35MIN JULIA GOIS DA SILVA PEREIRA 1020019-36.2024.4.01.3902 MARCELO PHILIPE DE OLIVEIRA TENORIO 10H40MIN RAQUEL DOS SANTOS AGUIAR 1019825-36.2024.4.01.3902 CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA 10H45MIN TATIANA COSTA DE SOUZA 1024161-83.2024.4.01.3902 EMILLY KARLA TETO JOAQUIM 10H50MIN WEMILLY BRENDA FREIRE DE SOUZA 1013377-47.2024.4.01.3902 EMILLY KARLA TETO JOAQUIM 10H55MIN ERISANDRA VIANA SOARES 1001103-17.2025.4.01.3902 EMILLY KARLA TETO JOAQUIM 11H00MIN FRANCIELE DA COSTA SERRA 1024031-93.2024.4.01.3902 NATALIA SILVA DE CARVALHO 11H05MIN KATIANE MELO DE AZEVEDO 1017697-43.2024.4.01.3902 NATALIA SILVA DE CARVALHO 11H10MIN RANA DE SOUZA BATISTA 1001031-30.2025.4.01.3902 NATALIA SILVA DE CARVALHO Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. (assinada eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara - JEF Adjunto

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