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Processo nº 1001031-19.2025.8.26.0210

ID: 293968575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-19.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIA APARECIDA FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO COSTA ANTONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001031-19.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabricia Aparecida Ferreira Silva - Decisão de fls. 24/225 que determinou que a parte autora comprovasse s… Processo 1001031-19.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabricia Aparecida Ferreira Silva - Decisão de fls. 24/225 que determinou que a parte autora comprovasse sua hipossuficiência econômica. É o relatório. DECIDO. 1 - Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita, ante a documentação comprobatória de sua hipossuficiência juntada às fls. 31 e fls. 148/188. Anote-se e tarje-se. 2 - Para a concessão de tutela antecipada, atualmente correspondente à tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, referido preceptivo estabelece que são requisitos necessários à sua concessão a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC autoriza, portanto, o deferimento de antecipação do verdadeiro pedido de mérito, antes mesmo de perfeita a necessária cognição, porém, as provas hão de vir nos autos estreme de dúvida, a passar ao julgador, prontamente, convicção da probabilidade da pretensão, não sendo pois, uma liberalidade, ao contrário, é uma exceção que exige rígida demonstração da ocorrência dos requisitos legais para sua concessão. Em análise a documentação de fls. 32/146 não vislumbro, ao menos por ora, a concessão dos requisitos para a concessão da tutela liminar. Isso porque a execução de fls. 0000939-92.2024.8.26.0210 executa título judicial oriundo da ação monitória nº 1002808-10.0.2023.8.26.0210 já transitada em julgado, em que em uma primeira análise, a ora requerente teve a oportunidade de embargar a autenticidade do contrato de compra e venda aqui mencionado. Com base em tais considerações, INDEFIRO, POR ORA, A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, RESERVANDO nova análise do pedido urgente após a resposta do requerido. 3. Analisado o pedido de tutela de urgência, nos termos doComunicadoCG nº 239/2019 (Processo nº 2014/53763), exclua-se atarjadeurgentedos autos. Anote-se. 4. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, alterando entendimento inicial deste Juízo sobre o tema, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidade do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. 5. Sendo assim, cite-se a parte requerida, dando-lhe ciência de que o prazo para, querendo, apresentar contestação será de 15 dias, contados nos termos do artigo 335, inciso III do CPC, cientificando-o de que não contestado o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte Autora, nos termos do artigo 344 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO/CARTA. Intime-se. - ADV: BRUNO COSTA ANTONELLI (OAB 488700/SP)

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Processo nº 1001031-43.2025.8.26.0493

ID: 311114948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001031-43.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. A. A. G. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA PRETEL E PRETEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001031-43.2025.8.26.0493 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - L.A.A.G.L. - Defiro os benefícios da assistência judiciária ao requerente. Anote-se. Solicite-se ao Chefe do CEJUS… Processo 1001031-43.2025.8.26.0493 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - L.A.A.G.L. - Defiro os benefícios da assistência judiciária ao requerente. Anote-se. Solicite-se ao Chefe do CEJUSC a designação de audiência para tentativa de conciliação, que será realizada de maneira telepresencial no Fórum de Regente Feijó, podendo a requerimento da parte, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ 354 de 19/11/2020, ser realizada também de maneira virtual, no mesmo ato, por meio do sistema Microsoft Teams. Assim, havendo interesse das partes e advogados e possibilidade técnica de participação, deverá ser fornecido pelo interessado endereço de e-mail válido ou número de telefone com aplicativo Whatsapp para envio do link de acesso à audiência que poderá ser transmitida/realizada por meio do sistema Microsoft Teams. Dispensa-se o envio do link via e-mail ou Whatsapp para aqueles que acessarem a audiência por meio do link ou QR-Code ou aos que optarem por comparecer presencialmente no Fórum de Regente Feijó. Designada a data, intime-se a parte autora por publicação da data agendada, bem como para que havendo interesse em participar da audiência de forma virtual, indicar no prazo de 05 dias, seu endereço de e-mail válido ou número de telefone com aplicativo Watsapp, bem como de seu procurador, a fim de que seja permitido o envio de convite para a realização de sessão por videoconferência. Cite-se a requerida com as cautelas de praxe, intimando-a da data designada, bem como de que havendo interesse em participar de forma virtual deverá fornecer ao oficial de justiça seu endereço de e-mail válido ou número de telefone com aplicativo Watsapp para envio do link de acesso à audiência, bem como de seu procurador, caso possua, a fim de que seja permitido o envio de convite para a realização de sessão por videoconferência. Deverá ser INTIMADA, ainda, que, resultando infrutífera a conciliação, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso infrutífera (art. 335, inciso I, do CPC). Nos termos das Resoluções nº 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo e nº 271/2018 do Conselho Nacional de Justiça, bem como a Portaria 10.584/2025, publicada no D.J.E. Em 11/04/2025, fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta a um centavos), independemtemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$41,20 por processo. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da justiça gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado através de guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno. Será devida a remuneração ao mediador e conciliador judicial desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido acordo. Providenciem as partes o pagamento, até a data da realização da audiência designada, observando-se que serão oportunamente intimados sobre a conta para depósito e dados do conciliador, ressalvada eventual gratuidade judiciária concedida. Ciência ao M.P. Int. - ADV: MARIANA PRETEL E PRETEL (OAB 261725/SP)

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Otavio Matteucci Naciatelli x Riot Games Serviços Ltda.

ID: 293354140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001031-19.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIO MATTEUCCI NACIATELLI

Polo Passivo:

RIOT GAMES SERVIçOS LTDA.

Intimação

Advogados:

ROBERTO HENRIQUE FAVARAM BIANCHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO MATTOSO FERREIRA

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Processo 1001031-19.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Otavio Matteucci Naciatelli - Riot Games Serviços Ltda. - VISTOS. Nos termos do artigo… Processo 1001031-19.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Otavio Matteucci Naciatelli - Riot Games Serviços Ltda. - VISTOS. Nos termos do artigo51,I, da Lei9.099/95, o processo será extinto, sem o julgamento do mérito, quando o (a) autor (a) deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. No caso em análise a parte autora, embora intimada do ato da audiência em fls. 118, não compareceu ao referido ato. Não tendo havido, ademais, nenhuma justificativa plausível para a referida irregularidade insanável, aextinçãodo feito é de rigor, independentemente de eventual ausência concomitante da parte ré. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito. Ainda, com fundamento no artigo51,Ida Lei9.099/95, condeno a parte autora ao pagamento de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, caso se trate de execução de título extrajudicial, ou 1,5% calculado sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, nos demais casos, além do pagamento de despesas processuais. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, por meio de advogado, desde que recolham o devido preparo recursal, correspondente à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% em caso de ação de conhecimento e 2% em caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; e à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa - tudo de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 17.785/2023, que alterou a Lei de custas nº 11.608/2003 - em guia GARE - código da receita 230-6 - além de porte de remessa e retorno dos autos (em Guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça), se houver gravação em mídia digital - tudo a ser recolhido em até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Ademais, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, também deverão ser recolhidas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). As guias deverão observar os requisitos do Provimento 33/2013, sob pena de o recurso ser considerado deserto. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARCELO MATTOSO FERREIRA (OAB 174886/RJ), ROBERTO HENRIQUE FAVARAM BIANCHINI (OAB 97917/PR)

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Processo nº 1001031-27.2025.8.26.0369

ID: 290691544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-27.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OTAIDES ESCAVACINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

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Processo 1001031-27.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Otaides Escavacini - Vistos Diante dos documentos apresentados, concedo ao(à) Autor(a) os benefícios da gratuidade … Processo 1001031-27.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Otaides Escavacini - Vistos Diante dos documentos apresentados, concedo ao(à) Autor(a) os benefícios da gratuidade da justiça, anotando-se. Cuida-se de ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito com pedido de tutela de urgencia em que a parte Autora requer tutela provisória de urgência para imediata suspensão de desconto em seu benefício previdenciário, oriundo, segundo alega na inicial, de concessão de empréstimo consignado, efetuado com o Banco Réu, que afirma desconhecer e tê-lo firmado. Nos termos do artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), a tutela provisória de urgência funda-se na probabilidade do direito invocado, consoante prova capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações do Autor e da necessidade de sua concessão, sem ela ficando o Autor sujeito a sofrer dano ou risco ao resultado útil do processo. Sabe-se que a tutela de urgência é concedida mediante cognição sumária, ou seja, faz-se um juízo de probabilidade das alegações do Autor. Isso não quer dizer que bastam afirmações feitas por ele para que o juiz convença-se serem críveis os fatos. Aliás, o dispositivo é claro ao exigir elementos que evidenciem o direito, convincentes a ponto de permitir o provimento de urgência. Não poderia ser diferente. A providência contida no artigo 300, do Código de Processo Civil é excepcional, deferida somente em situações tais que se permita a supressão da fase instrutória. No caso em análise, inadmissível a concessão da tutela provisória de urgência, ainda que relevantes os argumentos postos na inicial, a liminar não comporta acolhimento, visto que não está demonstrado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tampouco a probabilidade do direito.Com efeito, tal como exposto pela própria parte autora, a cobrança das parcelas do empréstimo questionado iniciou há 2 anos, assim, após esse período pagando as prestações houve o ajuizamento desta ação.Assim, se o autor efetivou o adimplemento de parte considerável do contrato, não se pode concluir, nesta fase de cognição sumária, que há injusta cobrança e elevado prejuízo à consumidora.Portanto, de rigor, ao menos, a instalação do contraditório e a instrução processual. Diante do exposto, indefiro a tutela provisória de urgência. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado/carta, em caso de não indicação dos endereços eletrônicos como acima especificado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Intime-se. - ADV: TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP)

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Processo nº 1001031-09.2025.4.01.4200

ID: 316265722

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001031-09.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THAILINY AZEVEDO DE MORAES S/S LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE CARLOS MOREIRA SILVA

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LUCAS DA COSTA SOUTO

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TIAKI ARAUJO MIKI

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ADAM HENRIQUE PINHEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1001031-09.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: THAILINY AZEVEDO DE MORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1001031-09.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: THAILINY AZEVEDO DE MORAES S/S LTDA REU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA e outros DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Thailiny Azevedo de Moraes S/S Ltda. contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança voltado à suspensão da exigibilidade das contribuições ao PIS e à COFINS incidentes sobre receitas auferidas em operações realizadas dentro das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim – RR. A embargante sustenta a existência de omissão no julgado, porquanto o magistrado deixou de analisar jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que reconhece o periculum in mora em hipóteses de cobrança de tributos indevidos, especialmente quando tal cobrança pode gerar consequências como inscrição em dívida ativa, execuções fiscais e comprometimento da regularidade fiscal da empresa. A União, por sua vez, apresentou contrarrazões aos embargos, defendendo a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada. Argumenta que os fundamentos do indeferimento da liminar foram claros, suficientes e em conformidade com a legislação aplicável. Ressalta que os embargos tentam rediscutir a matéria já apreciada, o que não é permitido por meio desse instrumento processual, citando precedentes do STJ para reforçar essa tese. É o relatório. Decido. Os fundamentos trazidos pela ora embargante revelam o mero inconformismo com a decisão proferida. Vejamos. Os embargos de declaração têm por objetivo aperfeiçoar o pronunciamento judicial, superando a obscuridade, contradição, omissão ou erro material nele existentes, pelo que constituem recurso de fundamentação vinculada, com cabimento restrito às hipóteses previstas taxativamente no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, quem se vale dessa modalidade recursal deve apontar a existência desses vícios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não podem ser utilizados para invocar suposta incorreção do decisum ou com o fito de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido (EDMS 201001482226. Relator: NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.PRIMEIRA SEÇÃO. STJ. DJE23/03/2012). O ora embargante não trouxe, de fato, nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, ou seja, dos vícios de que estaria eivada a decisão. Isto porque, da análise da peça manejada, constata-se que a alegação apresentada evidencia o mero inconformismo com a decisão exarada. Ante o exposto, considerando que as razões evidenciam o mero inconformismo com a decisão, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração de id. 2173117084. Chamo o feito à ordem. Verifica-se que a decisão de id. 2171412830 determinou o recolhimento das custas processuais, a despeito da parte impetrante ter juntada o comprovante de recolhimento (id. 2171202107). Desse modo, determino o prosseguimento do feito. Notifique-se a autoridade para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Após a prestação de informações, ou decorrido o prazo in albis, intime-se o MPF para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5350304-30.2018.8.09.0051

ID: 280636256

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5350304-30.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Alvará

Advogados:

AUGUSTIANE CARVALHO MAGALHAES

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, 9º Andar, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74884120 Processo nº: 5350304-30.2018.8.09.0051 Requerente: Alessandro Barbosa Da Silva Requerido: Agência Da Guarda Civil Metropolitana De Goiânia Requerido: Município De Goiânia ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA O Juiz de Direito Dr. Rodrigo de Melo Brustolin, do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública, desta comarca de Goiânia, Estado de Goiás, na forma da lei, por este Alvará, estando devidamente assinado, AUTORIZA a Transferência Eletrônica Disponível (TED) da importância inframencionada, que se encontra depositada no banco e na conta a seguir especificados: DADOS BANCÁRIOS Transferir de: Banco Contas Depósito (ID) 104 - Caixa Econômica Federal 2535/040/01958029-4 047253505212410178 Transferir para: Titular da conta CPF/CNPJ Banco Agência Tipo Conta ALESSANDRO BARBOSA DA SILVA 864.154.501-82 BRADESCO 2733-2 c/c 1001031-4 Valor do Levantamento (R$) 684,45 ( x ) Com Correção ( ) Sem Correção Observações: -Valor Retido da Contribuição da Previdência R$ 231,72 e IMAS de R$ 38,17 , a serem transferidos em documento posterior. Cumpra-se. AGCV Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito

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Processo nº 1001031-45.2025.8.26.0654

ID: 279687498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001031-45.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. G. DA S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANDRÉ LEANDRO BAZILATO

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ADV: Carlos André Leandro Bazilato (OAB 443396/SP) Processo 1001031-45.2025.8.26.0654 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. G. da S. G. - Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita… ADV: Carlos André Leandro Bazilato (OAB 443396/SP) Processo 1001031-45.2025.8.26.0654 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. G. da S. G. - Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte autora. Anote-se. Considerando que as ações têm ritos distintos, o processo seguirá o procedimento comum. Estando a genitora em pleno exercício do poder familiar, sendo dispicienda a expedição de termo de guarda e responsabilidade, postergo a análise do pedido de guarda e regulamentação de visitas para após a formação do contraditório. Em relação aos alimentos provisórios, considerando a ausência de elementos de prova a demonstrar as possibilidades financeiras do requerido, bem como sendo presumidas as necessidades do infante (03 meses de idade), entendo razoável a fixação de 33% dos vencimentos líquidos do requerido, na hipótese de vínculo empregatício, e de 50% do salário mínimo nacional vigente, na hipótese de trabalho autônomo ou desemprego, servindo a presente decisão como ofício à sua empregadora, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta que lhe venha a ser informada, incumbindo à parte autora a entrega dele ao destinatário. Expeça-se o necessário. Encaminhem-se os autos ao Cejusc local para agendamento de audiência de tentativa de conciliação a ser realizada de forma presencial, advertindo-se, de que a ausência injustificada na audiência de conciliação/mediação será sancionada com multa no valor de 2% (dois por cento) do valor da causa, a ser revertida ao Estado, conforme preconiza o art. 334, § 8º, do CPC. Nos termos da Resolução n° 809/19 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no Diário Oficial de 21.03.2019, o conciliador que atuar na sessão de conciliação será remunerado. O valor da remuneração do conciliador corresponderá a 01 (uma) hora do patamar básico do nível de remuneração I da tabela de remuneração constante da Resolução n° 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, independentemente do tempo de duração da sessão de conciliação. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, na proporção de 50% para cada uma, observados os casos de hipossuficiência. O pagamento deverá ser efetuado pelas partes através de depósito bancário, na conta do conciliador, após a sessão de conciliação, ou poderá ser efetuado diretamente a ele, em espécie, no ato da sessão. Será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo. Fica consignado que é assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita a gratuidade da mediação e da conciliação. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; ou, ainda, do protocolo do pedido de cancelamento, nos termos do artigo 335, do CPC/2015. A ausência de contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso aos processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC/2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC/2015. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.

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Judimar Trindade De Lima e outros x Soc.Brasileira E Japonesa De Beneficencia Santa Cruz

ID: 318590773

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001031-43.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JUDIMAR TRINDADE DE LIMA OLAVO PREVIATTI NETO

Polo Passivo:

SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

Notificação

Advogados:

CICERO GERMANO DA CONCEICAO

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SAMUEL NILZEN SILVA

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LETICIA COMITRE BATISTA DA CONCEICAO

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FABIOLA COBIANCHI NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001031-43.2024.5.02.0090 RECLAMANTE: JUDIMAR TRINDADE DE LIMA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001031-43.2024.5.02.0090 RECLAMANTE: JUDIMAR TRINDADE DE LIMA RECLAMADO: SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee0c590 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante o retorno dos autos do E.TRT provido o recurso adesivo do autor para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita. Certifico que em consulta ao Sistema PJe não consta a existência de autos suplementares em execução provisória. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCIA SILVA DE OLIVEIRA Vistos, Tendo em vista que a r. sentença determinou que a parte ré cumpra obrigação de fazer, intime-a, na pessoa de patrono constituído (art. 513,§2°, I do CPC) para que realize a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, comprovando documentalmente nos autos, nos termos do art. 477, §6º da CLT, no prazo de 5 dias, a fim de viabilizar o levantamento do FGTS e seguro-desemprego. Na inércia, a Secretaria da Vara expedirá o alvará competente. Deverá a reclamada comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer. Sem prejuízo, notifique-se a reclamada para que, no prazo de 08 (oito) dias (§2º artigo 879 da CLT), apresente seus cálculos de liquidação do julgado apresentando planilhas. Fica, desde logo, advertida a parte de que, na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, sob pena de seus cálculos não serem conhecidos ante o malferimento da coisa julgada. Às contribuições previdenciárias deve ser aplicada a taxa SELIC, nos termos do art. 879, §4º da CLT e arts. 35 e 43, §3º da Lei 8.212/91. Observe-se também o entendimento consolidado na Súmula 368 do C. TST, salientando-se que o fato gerador para o labor realizado até 04/03/2009 é a sentença trabalhista condenatória ou de conciliação homologada; já para o labor realizado a partir de 05/03/2009, o fato gerador é a data da efetiva prestação dos serviços. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos juntada no formato PJC (o sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/). A juntada da planilha no formato PJC acelera o trâmite processual pois, em caso de divergências, esse modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação, sem a necessidade de novas intimações para que as partes retifiquem questões como parâmetros de cálculos, por exemplo. Na aba Anexar petições ou Documentos do Pje, após, incluir ou elaborar a petição de juntada e, abaixo, em Incluir Anexos, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher Arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. Após a elaboração dos cálculos, à parte autora para, querendo, no prazo de 08 (oito) dias (§2º do artigo 879 da CLT), impugne os cálculos de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão e havido o silêncio como anuência. Intime-se. SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

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Processo nº 1001031-38.2025.8.26.0430

ID: 323611545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001031-38.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEILIANE ARAúJO DE SANTANA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1001031-38.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Leiliane Araújo de Santana Alves - Vistos. O acesso ao Juizado Especial… Processo 1001031-38.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Leiliane Araújo de Santana Alves - Vistos. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.O preparo, em caso de eventual interposição de recurso, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (art. 54, caput, da Lei 9.099/95). Inexiste pedido de gratuidade de justiça. Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da procuração outorgada pela parte ao seu advogado. Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. Cite-se e intime-se o requerido para, querendo, contestar, no prazo legal. A Fazenda Pública deve ser citada e intimada pessoalmente pelo Portal Eletrônico (art. 183, §1º, do CPC e Comunicados Conjuntos 508/2018 e 418/2020). Decorrido o prazo de contestação, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em audiência de conciliação e/ou produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela ferramenta Microsoft Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Intime-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Processo nº 1001031-38.2025.8.26.0430

ID: 323611409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001031-38.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEILIANE ARAúJO DE SANTANA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1001031-38.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Leiliane Araújo de Santana Alves - Vistos. O acesso ao Juizado Especial… Processo 1001031-38.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Leiliane Araújo de Santana Alves - Vistos. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.O preparo, em caso de eventual interposição de recurso, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (art. 54, caput, da Lei 9.099/95). Inexiste pedido de gratuidade de justiça. Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da procuração outorgada pela parte ao seu advogado. Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. Cite-se e intime-se o requerido para, querendo, contestar, no prazo legal. A Fazenda Pública deve ser citada e intimada pessoalmente pelo Portal Eletrônico (art. 183, §1º, do CPC e Comunicados Conjuntos 508/2018 e 418/2020). Decorrido o prazo de contestação, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em audiência de conciliação e/ou produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela ferramenta Microsoft Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Intime-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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