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Fernanda Carolina Dagnoni Gasparelli e outros x Agro Pastoril Vitoria Do Araguaia S A

ID: 320722561

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-26.2018.8.11.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CAROLINA DAGNONI GASPARELLI JULIA DAGNONI GASPARELLI CARNAUBA RAFAELA DAGNONI GASPARELLI MATA UILSIMAR DAGNONI GASPARELLI

Polo Passivo:

AGRO PASTORIL VITORIA DO ARAGUAIA S A

Decisão

Advogados:

NAYARA ANDREA PEU DA SILVA

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FERNANDO SILVA GONCALVES

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FERNANDO SILVA GONCALVES FILHO

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TATHIANE MICHELE GRODISKI GONCALVES

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RAFAEL BET GONCALVES

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FLAVIANE FELOMENA DA SILVA GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001033-26.2018.8.11.0024 AUTOR(A): RAFAELA DAGNONI GASPARELLI MATA, UILSIMAR DAGNONI GASPARELLI, JULIA DAG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001033-26.2018.8.11.0024 AUTOR(A): RAFAELA DAGNONI GASPARELLI MATA, UILSIMAR DAGNONI GASPARELLI, JULIA DAGNONI GASPARELLI CARNAUBA, FERNANDA CAROLINA DAGNONI GASPARELLI REU: AGRO PASTORIL VITORIA DO ARAGUAIA S A Trata-se de Embargos de Declaração opostos por UILSIMAR DAGNONI GASPARELLI, JÚLIA DAGNONI GASPARELLI CARNAÚBA, RAFAELA DAGNONI GASPARELLI MATA e FERNANDA CAROLINA DAGNONI GASPARELLI em face da decisão de ID 199314624, que redesignou a audiência de instrução e julgamento, em que os embargantes apontam a existência de omissão no julgado. Os embargantes, devidamente qualificados nos autos, opuseram os presentes Embargos de Declaração em face da decisão de ID 199314624, que impulsionou o feito designando data para a audiência de instrução e julgamento. Sustentam, em suma, que a decisão embargada é omissa, pois não analisou o pedido de suspensão do processo formulado na petição de ID 199455047. Argumentam a existência de questão prejudicial externa, consubstanciada na pendência de julgamento de recursos nos autos da Ação de Oposição Parcial nº 1001916-18.2020.8.11.0051, o que, segundo defendem, imporia o sobrestamento do presente feito. (ID 199960155). Requerem, por fim, o acolhimento dos embargos para que, sanando a omissão, seja determinada a suspensão do processo até o trânsito em julgado da referida demanda conexa. (ID 199960155). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Os Embargos de Declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nas estritas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Não se prestam, portanto, à rediscussão de matéria já decidida ou à manifestação de mero inconformismo com o resultado do julgado. No caso em apreço, os embargantes alegam a ocorrência de omissão, ao argumento de que este Juízo não teria se manifestado sobre o pedido de suspensão do feito formulado no ID 199455047. Contudo, não lhes assiste razão. A omissão que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela que recai sobre ponto ou questão que o julgador deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento. Na situação dos autos, a decisão de ID 199314624, ao designar data para a audiência de instrução e julgamento, praticou ato de impulsionamento do processo, o que é, por lógica, incompatível com a pretensão de suspendê-lo. Ao determinar o prosseguimento do feito, este Juízo, de forma implícita, mas inequívoca, indeferiu o pedido de sobrestamento, por entender, na qualidade de reitor do processo, pela necessidade de dar andamento à marcha processual em busca da célere prestação jurisdicional. Dessa forma, não há que se falar em omissão a ser sanada, mas sim em inconformismo dos embargantes com a condução do processo, o que transborda os limites estreitos deste recurso. O que pretendem os embargantes, por via transversa, é a reforma da decisão que deu andamento ao feito, finalidade para a qual os Embargos de Declaração não se mostram como via adequada. Inexistindo, pois, qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanado na decisão embargada, a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, contudo, REJEITO-OS no mérito, por não vislumbrar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Mantenho a decisão de ID 199314624 em todos os seus termos. Intimem-se. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Processo nº 1001033-15.2025.4.01.3606

ID: 276153085

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001033-15.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRA ROSSETTO GUGEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001033-15.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001033-15.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEANDRA ROSSETTO GUGEL Advogado do(a) AUTOR: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos previdenciários têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. EMANUEL MATTIONI ARRIAL - CRM/MT 13409, no dia 17 de junho de 2025 às 15hs30; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Cadastre-se a perita e intime-se; 4 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 5 - Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 6 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 7 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 8 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001033-08.2025.8.26.0430

ID: 323611549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001033-08.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO BONESSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1001033-08.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcos Roberto Bonesso - Vistos. O acesso ao Juizado Especial independe… Processo 1001033-08.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcos Roberto Bonesso - Vistos. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.O preparo, em caso de eventual interposição de recurso, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (art. 54, caput, da Lei 9.099/95). Inexiste pedido de gratuidade de justiça. Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da procuração outorgada pela parte ao seu advogado. Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. Cite-se e intime-se o requerido para, querendo, contestar, no prazo legal. A Fazenda Pública deve ser citada e intimada pessoalmente pelo Portal Eletrônico (art. 183, §1º, do CPC e Comunicados Conjuntos 508/2018 e 418/2020). Decorrido o prazo de contestação, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em audiência de conciliação e/ou produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela ferramenta Microsoft Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Intime-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Processo nº 1001033-08.2025.8.26.0430

ID: 323611412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001033-08.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO BONESSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1001033-08.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcos Roberto Bonesso - Vistos. O acesso ao Juizado Especial independe… Processo 1001033-08.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcos Roberto Bonesso - Vistos. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.O preparo, em caso de eventual interposição de recurso, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (art. 54, caput, da Lei 9.099/95). Inexiste pedido de gratuidade de justiça. Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da procuração outorgada pela parte ao seu advogado. Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. Cite-se e intime-se o requerido para, querendo, contestar, no prazo legal. A Fazenda Pública deve ser citada e intimada pessoalmente pelo Portal Eletrônico (art. 183, §1º, do CPC e Comunicados Conjuntos 508/2018 e 418/2020). Decorrido o prazo de contestação, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em audiência de conciliação e/ou produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela ferramenta Microsoft Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Intime-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Valter Da Silva Florencio x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 321498315

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001033-83.2025.5.02.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALTER DA SILVA FLORENCIO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

PAULO RODRIGUES FAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001033-83.2025.5.02.0023 RECLAMANTE: VALTER DA SILVA FLORENCIO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001033-83.2025.5.02.0023 RECLAMANTE: VALTER DA SILVA FLORENCIO RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9e5ea6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO NUNES DOS SANTOS DECISÃO Vistos, Pretende a parte autora a concessão de tutela antecipada para ”sustação da alteração unilateral e arbitrária do cálculo do Abono Pecuniário da autora, assim como da eficácia da Nota Técnica VIGEP 687/2016, do Sumário/CEGEP 2284/2014 e da Circular 2316/2016- GPAR/CEGEP, determinando-se o cálculo e pagamento das Férias e verbas assessórias (Gratificações, Terço Constitucional, Abono Pecuniário, etc.), pelos cálculos previstos no MANPES anteriormente a edição destas normas (sic, fl. 17). Todavia, a matéria se reveste de controvérsia, ante o que consta dos autos, observando que a concessão da antecipação de tutela, total ou parcialmente, desde que demonstrada prova inequívoca, se convença da verossimilhança do pedido e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (artigo 300 do CPC). Frise-se que a referida decisão possui natureza precária, podendo ser modificada a qualquer tempo, com impossibilidade da concessão na hipótese de irreversibilidade do deferimento (artigos 298, § 3º, e 296, ambos do CPC). No caso em comento, não foram comprovados os requisitos legais do artigo 300 do CPC, restando, destarte, incabível a concessão de tutela antecipada. Desta forma INDEFERE-SE, por ora, a concessão da tutela pretendida. Intime-se o autor. Considerando que a regra no processo do trabalho (artigo 813 da CLT c/c art. 1º, §2º da Resolução 345 do CNJ) é audiência presencial, designa-se audiência una presencial para o dia 08/08/2025, às 15:50h. Insta notar, nesse passo, que tem-se por inviável a produção de prova de forma virtual, especialmente em razão do retorno integral das atividades presenciais; a uma, porque a prática das audiências virtuais demonstrou que, na maioria das vezes, partes e testemunhas não realizam testes prévios nos equipamentos; a duas, por falha e dificuldade técnica não comparecem pontualmente no horário estabelecido; a três, porque as partes e testemunhas acessam a sala virtual com câmera e microfones desligados, além do que acessam a sessão de locais inapropriados (como carro em movimento, local de trabalho com muito ruído ao redor, de sua residência, mas com interferência de outras pessoas), o que gera atraso desnecessário do ato (e por consequência nas demais audiências da pauta), comprometendo a celeridade processual (já que por vezes a audiência precisa ser cindida por falhas técnicas), bem como a qualidade da prova, já que o contato direto com o Magistrado (seu destinatário final) permite uma melhor condução do processo. Faculta-se apresentação de rol de testemunhas com nome completo e endereço, no prazo de 05 dias, para intimação na forma do provimento GP/CR nº 13/06, sob pena de serem ouvidas as que comparecerem espontaneamente. Cite-se a reclamada por carta registrada ou domicílio eletrônico, caso haja habilitação no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALTER DA SILVA FLORENCIO

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E.B. x Fundacao 'Prof.Dr.Manoel Pedro Pimentel'-Funap

ID: 325780678

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1000869-61.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E.B.

Polo Passivo:

FUNDACAO 'PROF.DR.MANOEL PEDRO PIMENTEL'-FUNAP

Notificação

Advogados:

KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

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HEITOR CORNACCHIONI

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MARCIO BARBOSA DE SOUZA

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ROBERTO GUILHERME WEICHSLER

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JOAO PAULO ZAMPIERI SALOMAO

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PAULO CORNACCHIONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1000869-61.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1000869-61.2023.5.02.0000 REQUERENTE: EUNICE BERSOT REQUERIDO: FUNDACAO 'PROF.DR.MANOEL PEDRO PIMENTEL'-FUNAP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b97707 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 02983/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001033-56.2018.5.02.0079 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1000869-61.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: EUNICE BERSOT EXECUTADA: FUNDACAO 'PROF.DR.MANOEL PEDRO PIMENTEL'-FUNAP CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: • após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; • os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos; • as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória; • o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação; • há disponibilidade financeira na Conta II (Acordo) do ente devedor. Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. Cristina Dornelas Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - LIBERAÇÃO DE VALORES APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO (EDITAL 1/2025) Vistos. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. A partir dos valores atualizados deste precatório, liberem-se os valores, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - CREDOR(A): EUNICE BERSOT Valor Líquido (Acordo): R$ 38.833,61 Segue o print do alvará: Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com transferência dos respectivos valores à conta judicial vinculada ao presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1000869-61.2023.5.02.0000) para posterior expedição do Ofício de transferência à conta vinculada da beneficiária junto ao FGTS. Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo da exequente considerou 11 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, a credora originária dá ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 (trinta) dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1000869-61.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1000869-61.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - E.B.

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E.B. x Fundacao 'Prof.Dr.Manoel Pedro Pimentel'-Funap

ID: 325780705

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1000869-61.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E.B.

Polo Passivo:

FUNDACAO 'PROF.DR.MANOEL PEDRO PIMENTEL'-FUNAP

Notificação

Advogados:

KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

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HEITOR CORNACCHIONI

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MARCIO BARBOSA DE SOUZA

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ROBERTO GUILHERME WEICHSLER

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JOAO PAULO ZAMPIERI SALOMAO

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PAULO CORNACCHIONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1000869-61.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1000869-61.2023.5.02.0000 REQUERENTE: EUNICE BERSOT REQUERIDO: FUNDACAO 'PROF.DR.MANOEL PEDRO PIMENTEL'-FUNAP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b97707 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 02983/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001033-56.2018.5.02.0079 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1000869-61.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: EUNICE BERSOT EXECUTADA: FUNDACAO 'PROF.DR.MANOEL PEDRO PIMENTEL'-FUNAP CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: • após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; • os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos; • as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória; • o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação; • há disponibilidade financeira na Conta II (Acordo) do ente devedor. Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. Cristina Dornelas Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - LIBERAÇÃO DE VALORES APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO (EDITAL 1/2025) Vistos. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. A partir dos valores atualizados deste precatório, liberem-se os valores, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - CREDOR(A): EUNICE BERSOT Valor Líquido (Acordo): R$ 38.833,61 Segue o print do alvará: Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com transferência dos respectivos valores à conta judicial vinculada ao presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1000869-61.2023.5.02.0000) para posterior expedição do Ofício de transferência à conta vinculada da beneficiária junto ao FGTS. Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo da exequente considerou 11 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, a credora originária dá ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 (trinta) dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1000869-61.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1000869-61.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO 'PROF.DR.MANOEL PEDRO PIMENTEL'-FUNAP

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I. R. N. x C. R. R. N.

ID: 326475950

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001033-05.2022.8.26.0659

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

I. R. N.

Polo Passivo:

C. R. R. N.

Intimação de acórdão

Advogados:

EVERTON MATHIAS PALMEIRA

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PAULO ALEXANDRE PALMEIRA

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MARCIO BRASILINO DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001033-05.2022.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001033-05.2022.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vinhedo - Apelante: I. R. N. (Assistência Judiciária) - Apelado: C. R. R. N. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. DEFICIÊNCIA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL BILATERAL PROFUNDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. NECESSIDADE PRESUMIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, EXONERANDO O AUTOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ANTERIORMENTE FIXADA. O APELANTE, FILHO DO AUTOR, SUSTENTA QUE PERMANECE EM ESTADO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RAZÃO DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL BILATERAL PROFUNDA, CIRCUNSTÂNCIA QUE LIMITA SUA CAPACIDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E A INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, INCLUÍDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE SUBSISTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR APÓS A MAIORIDADE DO ALIMENTANDO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA SEVERA E PERSISTENTE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, BEM COMO SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA PENSÃO EM RAZÃO DA RELAÇÃO DE PARENTESCO.III RAZÕES DE DECIDIR3. A MAIORIDADE CIVIL NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, QUE, CESSADO O PODER FAMILIAR, PASSA A FUNDAR-SE NA RELAÇÃO DE PARENTESCO (ARTS. 1.694 E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL), EXIGINDO-SE A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE POR PARTE DO ALIMENTANDO.4. NOS AUTOS, O CONJUNTO PROBATÓRIO (RELATÓRIOS MÉDICOS, LAUDOS FONOAUDIOLÓGICOS E EXAME AUDIOMÉTRICO) DEMONSTRA QUE O APELANTE É PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL BILATERAL PROFUNDA, O QUE COMPROMETE SUA AUTONOMIA ECONÔMICA E JUSTIFICA A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR.5. AUSENTE PROVA DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DO ENCARGO E A MODIFICAÇÃO DO DECISUM.IV DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO6. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, MANTENDO-SE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DO RÉU.TESE DE JULGAMENTO:1.A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PODE SUBSISTIR APÓS A MAIORIDADE EM RAZÃO DA RELAÇÃO DE PARENTESCO, DESDE QUE DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO.2.A DEFICIÊNCIA AUDITIVA SEVERA CONFIGURA CAUSA SUFICIENTE PARA A CONTINUIDADE DO ENCARGO ALIMENTAR, AINDA QUE CESSADO O PODER FAMILIAR.3. EM CASO DE PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO ALIMENTADO, COM IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EXONERATÓRIA, IMPÕE-SE A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, INCLUSIVE NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RESSALVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694, 1.695, 1.699.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0046329-63.2012.8.26.0224, REL. DES. ALEXANDRE COELHO, J. 28.09.2016.STJ, RESP Nº 1.642.323/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 28.03.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Brasilino de Souza (OAB: 312391/SP) (Convênio A.J/OAB) - Paulo Alexandre Palmeira (OAB: 135570/SP) - Everton Mathias Palmeira (OAB: 243902/SP) - 4º andar

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Dedima Roberta Martins Cruz e outros x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260276781

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001033-51.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DEDIMA ROBERTA MARTINS CRUZ UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO PESSETI

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ANDREA COSTA DUDUCH

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001033-51.2023.5.02.0606 : DEDIMA ROBERTA MARTINS CRUZ : FLEX GES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001033-51.2023.5.02.0606 : DEDIMA ROBERTA MARTINS CRUZ : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 796d36c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos sob Id d345fd6 por ITAU UNIBANCO S.A. em que alega, em síntese: a) que não houve o trânsito em julgado da decisão que extinguiu a recuperação judicial da 1ª reclamada; b) que não está caracterizada a insolvência da devedora principal, de modo que o crédito deveria ser habilitado perante o Juízo da Recuperação Judicial, com a reserva do valor junto àquele juízo; e, b) que possui benefício de ordem, por ser responsável subsidiária pelo débito exequendo, e, portanto, somente poderia sofrer execução após o esgotamento das tentativas em face da devedora principal. O embargado apresentou contraminuta sob Id 3c9e160. É o relatório. Fundamentação – DECIDE-SE: Cabimento: Tempestivos os embargos à execução apresentados pela 2ª reclamada, pois observado o quinquídio legal previsto no art. 884 da CLT. Juízo garantido. No mérito: Em que pese a não comprovação do trânsito em julgado da decisão que extinguiu o processo de recuperação judicial da executada, certo é que referida decisão obsta imediatamente a satisfação dos créditos da parte exequente naqueles autos. Inclusive, a administradora judicial nomeada nos autos da recuperação foi exonerada do seu encargo, a partir da publicação da sentença, não havendo sequer responsável pela consolidação do quadro geral de credores. No mais, consagra-se nesta Especializada entendimento mais coerente com a Carta Fundamental de 1988, privilegiando-se direitos sociais dos trabalhadores (CF, art. 6º), mormente a decorrente de condenação judicial na seara laboral, cujo título executivo constituído goza de privilégios legais por ser de caráter alimentar. A execução deve prosseguir em face da responsável subsidiária, uma vez que a responsável principal encontra-se em recuperação judicial e a execução em face desta poderá não surtir efeitos, eis que não há garantia de que todos os habilitados tenham os seus direitos adimplidos, sendo assim, um obstáculo à satisfação oportuna do crédito do empregado, cujo caráter é alimentar. Ademais, a habilitação do crédito do reclamante na ação de recuperação judicial da executada principal não impede a execução da responsável subsidiária, vez que também esta terá a faculdade de habilitar o referido crédito no Juízo Cível, decorrente do direito de regresso em face da devedora principal. Por fim, para invocar o benefício de ordem, a embargante deveria comprovar a existência de bens passíveis de execução da 1ª reclamada ou mesmo de seus sócios, o que deixou de fazer, limitando-se a dizer que a devedora principal deve arcar com o pagamento da execução e que todas as tentativas de penhora devem ser feitas em face da mesma. Portanto, rejeito a alegação da embargante, como acima demonstrado, sendo que todos os atos praticados na presente demanda pautaram-se pelos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da duração razoável do processo. Dispositivo Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos, conforme fundamentação supra, a qual integra o presente dispositivo para todos os efeitos. Custas no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, inciso V da CLT. Caso não haja recurso da presente decisão, venham os autos conclusos. Intime-se. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Dedima Roberta Martins Cruz e outros x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260276791

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001033-51.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DEDIMA ROBERTA MARTINS CRUZ UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO PESSETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA COSTA DUDUCH

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001033-51.2023.5.02.0606 : DEDIMA ROBERTA MARTINS CRUZ : FLEX GES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001033-51.2023.5.02.0606 : DEDIMA ROBERTA MARTINS CRUZ : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 796d36c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos sob Id d345fd6 por ITAU UNIBANCO S.A. em que alega, em síntese: a) que não houve o trânsito em julgado da decisão que extinguiu a recuperação judicial da 1ª reclamada; b) que não está caracterizada a insolvência da devedora principal, de modo que o crédito deveria ser habilitado perante o Juízo da Recuperação Judicial, com a reserva do valor junto àquele juízo; e, b) que possui benefício de ordem, por ser responsável subsidiária pelo débito exequendo, e, portanto, somente poderia sofrer execução após o esgotamento das tentativas em face da devedora principal. O embargado apresentou contraminuta sob Id 3c9e160. É o relatório. Fundamentação – DECIDE-SE: Cabimento: Tempestivos os embargos à execução apresentados pela 2ª reclamada, pois observado o quinquídio legal previsto no art. 884 da CLT. Juízo garantido. No mérito: Em que pese a não comprovação do trânsito em julgado da decisão que extinguiu o processo de recuperação judicial da executada, certo é que referida decisão obsta imediatamente a satisfação dos créditos da parte exequente naqueles autos. Inclusive, a administradora judicial nomeada nos autos da recuperação foi exonerada do seu encargo, a partir da publicação da sentença, não havendo sequer responsável pela consolidação do quadro geral de credores. No mais, consagra-se nesta Especializada entendimento mais coerente com a Carta Fundamental de 1988, privilegiando-se direitos sociais dos trabalhadores (CF, art. 6º), mormente a decorrente de condenação judicial na seara laboral, cujo título executivo constituído goza de privilégios legais por ser de caráter alimentar. A execução deve prosseguir em face da responsável subsidiária, uma vez que a responsável principal encontra-se em recuperação judicial e a execução em face desta poderá não surtir efeitos, eis que não há garantia de que todos os habilitados tenham os seus direitos adimplidos, sendo assim, um obstáculo à satisfação oportuna do crédito do empregado, cujo caráter é alimentar. Ademais, a habilitação do crédito do reclamante na ação de recuperação judicial da executada principal não impede a execução da responsável subsidiária, vez que também esta terá a faculdade de habilitar o referido crédito no Juízo Cível, decorrente do direito de regresso em face da devedora principal. Por fim, para invocar o benefício de ordem, a embargante deveria comprovar a existência de bens passíveis de execução da 1ª reclamada ou mesmo de seus sócios, o que deixou de fazer, limitando-se a dizer que a devedora principal deve arcar com o pagamento da execução e que todas as tentativas de penhora devem ser feitas em face da mesma. Portanto, rejeito a alegação da embargante, como acima demonstrado, sendo que todos os atos praticados na presente demanda pautaram-se pelos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da duração razoável do processo. Dispositivo Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos, conforme fundamentação supra, a qual integra o presente dispositivo para todos os efeitos. Custas no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, inciso V da CLT. Caso não haja recurso da presente decisão, venham os autos conclusos. Intime-se. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEDIMA ROBERTA MARTINS CRUZ

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