Resultados para "1001036-17.2025.8.26.0218" – Página 120 de 149

Processo nº 1001036-91.2025.4.01.3307

ID: 318716909

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001036-91.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ILDETE SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JADE PRADO MARINHO

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LUCAS VILARINHO ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESS…

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Processo nº 1001036-08.2025.8.26.0415

ID: 317751816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001036-08.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. N. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISA ORLANDI BUCHAIM CURY

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Processo 1001036-08.2025.8.26.0415 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.N.M. - Vistos. Previamente à análise do pedido de curatela provisória, proceda-se ao estudo social, observando-se a p…

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Processo nº 1001036-34.2025.8.26.0471

ID: 276328573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001036-34.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

N. C. DA S. L. DE S. V. L. S. L. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA RODRIGUES FERREIRA DE CAMPOS

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ADV: Gabriela Rodrigues Ferreira de Campos (OAB 439806/SP) Processo 1001036-34.2025.8.26.0471 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: N. C. da S. L. de S. , V. L. S. L. de A. - Defiro os bene…

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Antonio Marcos Goncalves Junior e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 323145932

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-76.2019.5.02.0046

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS GONCALVES JUNIOR KINK DOUGLAS LUCOLLI TONCHUK UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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RICARDO PALMA

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DANIEL SPOSITO PASTORE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001036-76.2019.5.02.0046 RECLAMANTE: ANTONIO MARCOS GONCALVES JUNIOR REC…

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Alessandra Lourentino Da Silva e outros x Residencial Vovo Dito Ltda e outros

ID: 322984840

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001036-72.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA LOURENTINO DA SILVA JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL VOVO DITO LTDA WELLINGTON SANTOS GOMES SERRA

Notificação

Advogados:

PAULA RIBEIRO DE ARANTES

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001036-72.2024.5.02.0702 RECLAMANTE: ALESSANDRA LOURENTINO DA S…

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Alessandra Lourentino Da Silva e outros x Residencial Vovo Dito Ltda e outros

ID: 322984854

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001036-72.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA LOURENTINO DA SILVA JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL VOVO DITO LTDA WELLINGTON SANTOS GOMES SERRA

Notificação

Advogados:

PAULA RIBEIRO DE ARANTES

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001036-72.2024.5.02.0702 RECLAMANTE: ALESSANDRA LOURENTINO DA S…

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Lídia Pereira De Almeida x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 322287973

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001036-89.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LíDIA PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI

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ELIAS ALVES DOS SANTOS

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GEORGE WILLIANS FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001036-89.2024.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1001036-83.2025.8.26.0681

ID: 325831802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001036-83.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

V. B. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO REPISO CAMPANHOLO

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Processo 1001036-83.2025.8.26.0681 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - V.B.M.R. - Defiro ao autor(a) os benefícios da Justiça Gratuita, anotando-se. CITE-SE a pa…

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Hamilton Santos Soares e outros x Banco Industrial Do Brasil S/A e outros

ID: 257073006

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001036-54.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HAMILTON SANTOS SOARES SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Polo Passivo:

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A CONDOMINIO EDIFICIO BIRMANN 09 HAMILTON SANTOS SOARES SIND EMP COMP VENDA LOC ADM IMOV RESID COMERC SAO PAULO SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. YOKOGAWA AMERICA DO SUL LTDA.

Notificação

Advogados:

FELIPE RAFAEL CALIL CARVALHO

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JESSICA DIAS DA SILVA

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INGRID FERREIRA DA SILVA GOMES

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO

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VALERIA SIQUEIRA BORTOLETTI

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CARLOS ALBERTO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO 1001036-54.2023.5.02.0008 : SOUZA LIMA SEGURANCA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO 1001036-54.2023.5.02.0008 : SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. E OUTROS (1) : HAMILTON SANTOS SOARES E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f76632d proferida nos autos. 1001036-54.2023.5.02.0008 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. HAMILTON SANTOS SOARES Recorrido(a)(s): 1. BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A 2. CONDOMINIO EDIFICIO BIRMANN 09 3. SIND EMP COMP VENDA LOC ADM IMOV RESID COMERC SAO PAULO 4. SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. 5. YOKOGAWA AMERICA DO SUL LTDA. RECURSO DE: HAMILTON SANTOS SOARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 5bc1496; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id c269d4f). Regular a representação processual (Id d1201b2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - YOKOGAWA AMERICA DO SUL LTDA. - SIND EMP COMP VENDA LOC ADM IMOV RESID COMERC SAO PAULO - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A - SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. - HAMILTON SANTOS SOARES - CONDOMINIO EDIFICIO BIRMANN 09

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Hamilton Santos Soares e outros x Banco Industrial Do Brasil S/A e outros

ID: 257073013

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001036-54.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HAMILTON SANTOS SOARES SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Polo Passivo:

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A CONDOMINIO EDIFICIO BIRMANN 09 HAMILTON SANTOS SOARES SIND EMP COMP VENDA LOC ADM IMOV RESID COMERC SAO PAULO SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. YOKOGAWA AMERICA DO SUL LTDA.

Notificação

Advogados:

FELIPE RAFAEL CALIL CARVALHO

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JESSICA DIAS DA SILVA

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INGRID FERREIRA DA SILVA GOMES

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO

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VALERIA SIQUEIRA BORTOLETTI

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CARLOS ALBERTO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO 1001036-54.2023.5.02.0008 : SOUZA LIMA SEGURANCA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO 1001036-54.2023.5.02.0008 : SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. E OUTROS (1) : HAMILTON SANTOS SOARES E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f76632d proferida nos autos. 1001036-54.2023.5.02.0008 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. HAMILTON SANTOS SOARES Recorrido(a)(s): 1. BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A 2. CONDOMINIO EDIFICIO BIRMANN 09 3. SIND EMP COMP VENDA LOC ADM IMOV RESID COMERC SAO PAULO 4. SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. 5. YOKOGAWA AMERICA DO SUL LTDA. RECURSO DE: HAMILTON SANTOS SOARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 5bc1496; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id c269d4f). Regular a representação processual (Id d1201b2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. - HAMILTON SANTOS SOARES

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