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Processo nº 1001037-90.2025.8.26.0415

ID: 326414342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001037-90.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K. A. C. P. L. G. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO RODRIGUES ANTUNES SANTAELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001037-90.2025.8.26.0415 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - L.G.C.P. - - K.A.C.P. - Ante o exposto, presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Process… Processo 1001037-90.2025.8.26.0415 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - L.G.C.P. - - K.A.C.P. - Ante o exposto, presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência requerida pelo autor para determinar que os requeridos, solidariamente, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciem o custeio do tratamento e acompanhamento multidisciplinar prescrito pelo médico especializado, consistente em acompanhamento com psicólogo cognitivo comportamental pelo método ABA, psicopedagogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiologia e fisioterapia motora, conforme prescrição médica de fls. 19, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso. INDEFIRO, neste momento, a tutela de urgência quanto ao fornecimento de professor auxiliar, por ausência de elementos suficientes para sua concessão, especialmente quanto à comprovação de solicitação formal junto à instituição de ensino e posicionamento do ente público competente sobre tal demanda. Ainda, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentos que comprovem a solicitação formal de acompanhamento escolar junto à escola em que o menor está matriculado, bem como a posição do município em relação a essa demanda, sob pena de preclusão do direito de pleitear tal medida nos presentes autos. Expeça-se ofício ao DRS IX Marília e à Secretaria Municipal de Saúde de Ibirarema, para cumprimento desta decisão, instruindo-o com cópia da petição inicial e dos documentos que a acompanham. Cópia deste pronunciamento servirá de ofício para o protocolo pela parte autora visando ao fornecimento da pretensão deferida. Citem-se e intimem-se as requeridas, pelo Portal eletrônico, para ciência da antecipação de tutela e a oferta de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com prazo em dobro para a Fazenda Pública. Após, abram-se vistas ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: MARCOS ANTONIO RODRIGUES ANTUNES SANTAELLA (OAB 287164/SP), MARCOS ANTONIO RODRIGUES ANTUNES SANTAELLA (OAB 287164/SP)

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Evaldo Coelho Dos Santos e outros x Expresso D&S Logistica Ltda

ID: 259454535

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-45.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EVALDO COELHO DOS SANTOS TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

EXPRESSO D&S LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

SUZANA AZEVEDO CRISTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREIRE GALLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001037-45.2024.5.02.0027 : EVALDO COELHO DOS SANTOS : EXPRESSO D&S LOGISTICA …

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Evaldo Coelho Dos Santos e outros x Expresso D&S Logistica Ltda

ID: 259454538

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-45.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EVALDO COELHO DOS SANTOS TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

EXPRESSO D&S LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

SUZANA AZEVEDO CRISTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREIRE GALLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001037-45.2024.5.02.0027 : EVALDO COELHO DOS SANTOS : EXPRESSO D&S LOGISTICA …

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Romi S/A x Valdeir Rodrigues e outros

ID: 329831062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-27.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROMI S/A

Polo Passivo:

VALDEIR RODRIGUES VALDEIR RODRIGUES E MONTAGEM INDUSTRIAL

Intimação

Advogados:

TAINÁ MOURA PERDIZ

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QUEREN KARINE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA GIUBBINA AGUIAR

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LARISSA CERQUIARE FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001037-27.2025.8.26.0533 (apensado ao processo 1002707-36.2024.8.26.0404) - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Romi S/A - Valdeir Rodrigues e Montagem Industrial - - Valdei…

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Banco Bradesco S.A. x Wender Batista De Souza

ID: 330160723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000615-67.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

WENDER BATISTA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000615-67.2025.8.26.0081 (processo principal 1001037-93.2023.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S.A. - Wender Batista de Souza - Proc. 2023… Processo 0000615-67.2025.8.26.0081 (processo principal 1001037-93.2023.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S.A. - Wender Batista de Souza - Proc. 2023/000434 Vistos. 1) Defiro o pedido de bloqueio on line de numerários existentes junto às Instituições Financeiras, através do sistema SISBAJUD (substituto do sistema BACENJUD) até o limite de R$552.287,17. Após, aguarde-se por 05 dias o resultado da diligência. Eventual pedido de renovação do bloqueio deverá ser fundamentado, apresentando as razões e indícios justificadores para novo bloqueio. Após, manifeste-se o(a) credor(a), expondo sua pretensão em termos de prosseguimento da execução. 2) Defiro diligência pelo sistema RENAJUD, para tentativa de localização de veículo(s) do(a) executado(a). Com as informações, intime-se o exequente para manifestar-se em prosseguimento. 3) Defiro diligencia pelo sistema INFOJUD, para juntada de declaração de renda do executado. Em caso positivo, proceda a juntada das informações econômico-financeiras nos autos digitais, utilizando-se tipo específico de "documento sigiloso" (art. 1.263, §1º e 2º das Normas da Corregedoria), possibilitando que o acesso ao documento, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Com as informações, intime-se o exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento. 4) Diligencie junto ao SNIPER - SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS na tentativa de localizar bens de propriedade do(a) executado(a) e, ainda, identificar eventuais vínculos que este(a) mantém com terceiros, pessoas físicas e jurídicas. 5) Indefiro o pedido de pesquisa via CRCJUD, pois a parte poderá realizar a pesquisa de forma extrajudicial, independentemente de intervenção deste juízo. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP), PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS (OAB 251845/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG)

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Processo nº 1010457-45.2024.4.01.9999

ID: 276179428

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010457-45.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEIDILAURA ALVES LIMA

Acórdão

Advogados:

EDUARDA MENDONCA SIQUEIRA BATISTA REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NELCI ANDREA DOS SANTOS ANDREOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010457-45.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001037-02.2023.8.11.0020 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010457-45.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001037-02.2023.8.11.0020 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:LEIDILAURA ALVES LIMA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NELCI ANDREA DOS SANTOS ANDREOTTI - MT12847-A e EDUARDA MENDONCA SIQUEIRA BATISTA REZENDE - MT30898-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010457-45.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001037-02.2023.8.11.0020 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:LEIDILAURA ALVES LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELCI ANDREA DOS SANTOS ANDREOTTI - MT12847-A e EDUARDA MENDONCA SIQUEIRA BATISTA REZENDE - MT30898-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte ré (INSS), contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Alto do Araguaia/MT, na qual foi julgado procedente o pedido, concedendo à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data do requerimento administrativo, em 3/11/2022 (doc. 419603695, fls. 151-154). A autarquia apelante requer a reforma da sentença nos seguintes termos (doc. 419603695, fls. 155-158): REQUERIMENTO Diante do exposto, o INSS requer que seja conhecido e provido o presente recurso, para que seja anulada a sentença, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância, de modo que seja possibilitada a manifestação sobre a prova pericial produzida nos autos, permitindo-se, assim, ampla dilação probatória, o que, na segunda instância, é realizado de maneira extremamente restrita, gerando graves prejuízos à defesa da autarquia. Subsidiariamente, ante aos apontamentos lançadas e atestados na perícia administrativa, caso não seja afastada a perícia realizada, com fulcro no disposto no artigo 469, do CPC, requer o retorno dos autos à primeira instância para que o perito responda aos quesitos formulados. Ao final, restando caracterizada a insuficiência da prova técnica produzida, requer seja o perito instado a restituir o valor recebido, ou então, seja determinada a redução do valor dos honorários Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora, em que requer o desprovimento do recurso do INSS (doc. 419603695, fls. 170-175). É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010457-45.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001037-02.2023.8.11.0020 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:LEIDILAURA ALVES LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELCI ANDREA DOS SANTOS ANDREOTTI - MT12847-A e EDUARDA MENDONCA SIQUEIRA BATISTA REZENDE - MT30898-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão. A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através da apelação do INSS refere-se ao fato de ter sido concedido o benefício pleiteado pela parte autora, de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. A perícia médica, realizada em 21/9/2023, concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 419603695, fls. 116-121 e fl. 148): discopatia cervical e lombar iniciadas em 2016. CID: M54.5, M59.2 (...) Dificuldade para deambular, força muscular diminuída em membros superiores e inferiores. (...) Parcial e permanente. (...) Dores lombar e cervical importante, fraqueza muscular de membros superiores e inferiores. (...) Data provável do início da doença. 2012-2013. (...) Existe incapacidade. Tal incapacidade é parcial e permanente. O início da incapacidade teve início no ano de 2016, sem mês específico.(...) Não consegue cozinhar, lavar, limpar a casa e andar grandes distâncias. Conclusão: após exame clínico e físico, tendo em análise os laudos ortopédicos expostos e os exames de imagem apresentados (ressonância magnética nuclear lombar e cervical, concluo que a pericianda apresenta incapacidade parcial e permanente. Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora (percebeu auxílio-doença entre 10/5/2021 e 1°/12/2021, NB 634.089.895-9, doc. 419603695, fl. 70), sendo-lhe devida, portanto, desde 3/11/2022 (data do requerimento administrativo), que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei n° 8.212/1991 e art. 101 da Lei n° 8.213/1991). Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. Contudo, no caso concreto, dadas as condições particulares do lado autor, a aposentadoria por invalidez se impõe, especialmente diante das dores padecidas e as dificuldades em prosseguir com sua nova atividade de ajudante de cozinheira, aspectos que impedem a realocação em outra atividade. Gize-se que se mostra despiciendo o retorno dos autos ao primeiro grau para a elucidação completa de todos os quesitos formulados pelo INSS, porquanto as respostas dadas pelo vistor já são suficientes à solução da lide. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica, mas sem se olvidar das particularidades do lado postulante. Posto isto, nego provimento ao recurso do INSS. Majoro os honorários fixados na sentença em 1% sobre o valor da condenação. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010457-45.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001037-02.2023.8.11.0020 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:LEIDILAURA ALVES LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELCI ANDREA DOS SANTOS ANDREOTTI - MT12847-A e EDUARDA MENDONCA SIQUEIRA BATISTA REZENDE - MT30898-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIB FIXADA NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONDIÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A perícia médica, realizada em 21/9/2023, concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 419603695, fls. 116-121 e fl. 148): discopatia cervical e lombar iniciadas em 2016. CID: M54.5, M59.2 (...) Dificuldade para deambular, força muscular diminuída em membros superiores e inferiores. (...) Parcial e permanente. (...) Dores lombar e cervical importante, fraqueza muscular de membros superiores e inferiores. (...) Data provável do início da doença. 2012-2013. (...) Existe incapacidade. Tal incapacidade é parcial e permanente. O início da incapacidade teve início no ano de 2016, sem mês específico.(...) Não consegue cozinhar, lavar, limpar a casa e andar grandes distâncias. Conclusão: após exame clínico e físico, tendo em análise os laudos ortopédicos expostos e os exames de imagem apresentados (ressonância magnética nuclear lombar e cervical, concluo que a pericianda apresenta incapacidade parcial e permanente. 3. Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora (percebeu auxílio-doença entre 10/5/2021 e 1/12/2021, NB 634.089.895-9, doc. 419603695, fl. 70), sendo-lhe devida, portanto, desde 3/11/2022 (data do requerimento administrativo), que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei n° 8.212/1991 e art. 101 da Lei n° 8.213/1991). 4. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. Contudo, no caso concreto, dadas as condições particulares do lado autor, a aposentadoria por invalidez se impõe, especialmente diante das dores padecidas e as dificuldades em prosseguir com sua nova atividade de ajudante de cozinheira, aspectos que impedem a realocação em outra atividade. 5. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica, mas sem se olvidar das particularidades do lado postulante. 6. Apelação do INSS a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Osmar Neto Alves x Eunice Oliveira Fiuza e outros

ID: 322812012

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001037-64.2018.5.02.0315

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR NETO ALVES

Polo Passivo:

EUNICE OLIVEIRA FIUZA JOSINEIDE CASTRO GENESIO DA SILVA METAL FORMA COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS DE USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MONIQUE HOFFMANN CABRAL

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SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001037-64.2018.5.02.0315 RECORRENTE: OSMAR NETO ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001037-64.2018.5.02.0315 RECORRENTE: OSMAR NETO ALVES RECORRIDO: METAL FORMA COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS DE USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA - ME E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001037-64.2018.5.02.0315 RECORRENTE : OSMAR NETO ALVES ADVOGADO : Dr. SAMUEL SOLOMCA JUNIOR RECORRIDO : METAL FORMA COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS DE USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA - ME ADVOGADA : Dra. MONIQUE HOFFMANN CABRAL RECORRIDO : EUNICE OLIVEIRA FIUZA RECORRIDO : JOSINEIDE CASTRO GENESIO DA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:OSMAR NETO ALVES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001037-64.2018.5.02.0315 : OSMAR NETO ALVES : METAL FORMA COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS DE USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA - ME E OUTROS (2) 1001037-64.2018.5.02.0315 - 11ª Turma Recorrente(s): 1. OSMAR NETO ALVES R 1. EUNICE OLIVEIRA FIUZA2. JOSINEIDE CASTRO GENESIO DA SILVAecorrido(a)(s): 3. METAL FORMA COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS DE USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA - ME RECURSO DE:OSMAR NETO ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id67b4448; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 10a90e8). Regular a representação processual (Id 1d9936c ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 07/04/2025, às 17:59:03 - 6db27a1 A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta que devem ser penhorados os proventos recebidos atítulo de aposentadoria para que seja satisfeito crédito de natureza alimentar. Consta do v. acórdão: "Ressalvado meu entendimento pessoal,adoto aquele majoritário nesta E. Turma, no sentido de que aimpenhorabilidade de proventos de aposentadoria e salários nãose aplica em casos de constrição visando o pagamento deprestação alimentícia, independentemente de sua origem, nostermos do art. 833, IV, e § 2º, do CPC, se enquadrando nesse caso ocrédito trabalhista, que se reveste de natureza alimentar,conforme inteligência do § 1º do art. 100 da Constituição Federal,sendo possível a penhora parcial dos salários e benefícios,observados os limites do o § 3º do artigo 529 do CPC. Nesse sentido, os julgados deste Regional: PENHORA. O § 2º do artigo 833 do CPCexcepciona a impenhorabilidade nas hipóteses de "pagamento deprestação alimentícia, independentemente de sua origem". Ocrédito trabalhista possui natureza alimentar. Portanto, éalcançado pela exceção legal, o que permite a penhora parcial dossalários e benefícios, a teor do que dispõe o § 3º do artigo 529 doCPC. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001409-75.2020.5.02.0013;Data: 26-08-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ªTurma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES) Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 07/04/2025, às 17:59:03 - 6db27a1 Admite-se a penhora de até 50% sobre osalário líquido, desde que os proventos do executado sejamsuperiores a 40% do limite máximo do RGPS, em analogia ao § 3ºdo art. 790 da CLT. Analisando os autos verifica-se que asexecutadas Eunice e Josineide recebem, respectivamente, benefícioprevidenciário mensal no valor de R$ 1.945,00 (8f144dc) e de R$1.765,76 (542e7f3), evidenciando que o rendimento é inferior a40% do limite máximo do RGPS (R$ 3.114,40 - ano de 2024). Assim, em observância aos princípios darazoabilidade e da proporcionalidade, indefiro a penhorarequerida, ao passo que, objetivamente, a constriçãocomprometeria a subsistência das executadas e de sua família,ferindo a dignidade da pessoa humana do devedor. Nesse sentido,o julgado deste Regional: PENHORA EM SALÁRIOS. CABIMENTO. Sãopenhoráveis, observado o limite previsto na parte final do artigo529, § 3º, do CPC, os salários, proventos de aposentadoria e outrasfontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833, domesmo diploma legal, para a satisfação do crédito trabalhista, quepossui natureza alimentar, inserindo-se dentre aqueles cogitadospelo § 2º, do referido dispositivo, desde que resguardado àquele ovalor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral daPrevidência Social (RGPS).RELATÓRIO (TRT da 2ª Região; Processo:0275500-90.1992.5.02.0001; Data: 29-08-2024; Órgão Julgador: 6ªTurma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUELJIACOMINI) Pelo exposto, nada a reparar na decisãorecorrida. Mantenho." Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho,por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento deque é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 07/04/2025, às 17:59:03 - 6db27a1 aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no§ 3º do art. 529 do CPC/2015. Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Como o Regional, com parâmetro no art. 790, § 3º, da CLT,entendeu não ser possível a penhora sobre proventos inferiores a 40% do teto doRegime Geral da Previdência Social - RGPS, prudente o seguimento do apelo, paraprevenir possível ofensa ao art. 100, §1º, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOSDE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR.POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DACLT, ATENDIDOS. O CPC de 2015, em seu artigo 833,inciso IV, prevê que são absolutamenteimpenhoráveis 'os vencimentos, os subsídios, ossoldos, os salários, as remunerações, os proventosde aposentadoria, as pensões, os pecúlios e osmontepios, bem como as quantias recebidas porliberalidade de terceiro e destinadas ao sustento dodevedor e de sua família, os ganhos de trabalhadorautônomo e os honorários de profissional liberal,ressalvado o § 2º'. Ocorre que o §2º do mesmodispositivo legal estabelece que 'o disposto nosincisos IV e X do caput não se aplica à hipótese depenhora para pagamento de prestação alimentícia,independentemente de sua origem, bem como Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 07/04/2025, às 17:59:03 - 6db27a1 relativamente às importâncias excedentes a 50(cinquenta) salários mínimos mensais, devendo aconstrição observar o disposto no art. 528, §7º, e noart. 529, §3º'. Assim, à luz da nova legislaçãoprocessual, a impenhorabilidade dos vencimentosdecorrentes de condenação judicial não se aplicaaos casos em que a constrição seja para fins depagamento de prestação alimentícia'independentemente de sua origem', como é o casodas verbas de natureza salarial devidas ao autor,ora exequente. Com efeito, a tese regional de quedevem ser impenhoráveis os proventos que nãoultrapassem o limite de 40% do correspondente aovalor máximo do teto do Regime Geral daPrevidência Social - RGPS, não subsiste ante asuperveniência do regramento contido no art. 529,§ 3º, do CPC. Precedentes. Ademais, o executado(empresário individual), está a compartilhar acondição de pobreza do exequente mas, semembargo disso, pode ter até 50% de seu salário ouprovento de aposentadoria, qualquer que sejaaquele ou este, comprometido pelas suas dívidasde natureza alimentar. Recurso de revistaconhecido e provido, para restabelecer o parâmetroestabelecido na sentença (20% do líquido)" (RR-465-40.2013.5.15.0089, 6ª Turma, Relator MinistroAugusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 07/04/2025, às 17:59:03 - 6db27a1 /nggm SAO PAULO/SP, 07 de abril de 2025. WILSON FERNANDESDesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - OSMAR NETO ALVES

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Osmar Neto Alves x Eunice Oliveira Fiuza e outros

ID: 322812031

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001037-64.2018.5.02.0315

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR NETO ALVES

Polo Passivo:

EUNICE OLIVEIRA FIUZA JOSINEIDE CASTRO GENESIO DA SILVA METAL FORMA COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS DE USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MONIQUE HOFFMANN CABRAL

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SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001037-64.2018.5.02.0315 RECORRENTE: OSMAR NETO ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001037-64.2018.5.02.0315 RECORRENTE: OSMAR NETO ALVES RECORRIDO: METAL FORMA COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS DE USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA - ME E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001037-64.2018.5.02.0315 RECORRENTE : OSMAR NETO ALVES ADVOGADO : Dr. SAMUEL SOLOMCA JUNIOR RECORRIDO : METAL FORMA COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS DE USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA - ME ADVOGADA : Dra. MONIQUE HOFFMANN CABRAL RECORRIDO : EUNICE OLIVEIRA FIUZA RECORRIDO : JOSINEIDE CASTRO GENESIO DA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:OSMAR NETO ALVES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001037-64.2018.5.02.0315 : OSMAR NETO ALVES : METAL FORMA COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS DE USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA - ME E OUTROS (2) 1001037-64.2018.5.02.0315 - 11ª Turma Recorrente(s): 1. OSMAR NETO ALVES R 1. EUNICE OLIVEIRA FIUZA2. JOSINEIDE CASTRO GENESIO DA SILVAecorrido(a)(s): 3. METAL FORMA COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS DE USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA - ME RECURSO DE:OSMAR NETO ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id67b4448; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 10a90e8). Regular a representação processual (Id 1d9936c ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 07/04/2025, às 17:59:03 - 6db27a1 A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta que devem ser penhorados os proventos recebidos atítulo de aposentadoria para que seja satisfeito crédito de natureza alimentar. Consta do v. acórdão: "Ressalvado meu entendimento pessoal,adoto aquele majoritário nesta E. Turma, no sentido de que aimpenhorabilidade de proventos de aposentadoria e salários nãose aplica em casos de constrição visando o pagamento deprestação alimentícia, independentemente de sua origem, nostermos do art. 833, IV, e § 2º, do CPC, se enquadrando nesse caso ocrédito trabalhista, que se reveste de natureza alimentar,conforme inteligência do § 1º do art. 100 da Constituição Federal,sendo possível a penhora parcial dos salários e benefícios,observados os limites do o § 3º do artigo 529 do CPC. Nesse sentido, os julgados deste Regional: PENHORA. O § 2º do artigo 833 do CPCexcepciona a impenhorabilidade nas hipóteses de "pagamento deprestação alimentícia, independentemente de sua origem". Ocrédito trabalhista possui natureza alimentar. Portanto, éalcançado pela exceção legal, o que permite a penhora parcial dossalários e benefícios, a teor do que dispõe o § 3º do artigo 529 doCPC. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001409-75.2020.5.02.0013;Data: 26-08-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ªTurma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES) Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 07/04/2025, às 17:59:03 - 6db27a1 Admite-se a penhora de até 50% sobre osalário líquido, desde que os proventos do executado sejamsuperiores a 40% do limite máximo do RGPS, em analogia ao § 3ºdo art. 790 da CLT. Analisando os autos verifica-se que asexecutadas Eunice e Josineide recebem, respectivamente, benefícioprevidenciário mensal no valor de R$ 1.945,00 (8f144dc) e de R$1.765,76 (542e7f3), evidenciando que o rendimento é inferior a40% do limite máximo do RGPS (R$ 3.114,40 - ano de 2024). Assim, em observância aos princípios darazoabilidade e da proporcionalidade, indefiro a penhorarequerida, ao passo que, objetivamente, a constriçãocomprometeria a subsistência das executadas e de sua família,ferindo a dignidade da pessoa humana do devedor. Nesse sentido,o julgado deste Regional: PENHORA EM SALÁRIOS. CABIMENTO. Sãopenhoráveis, observado o limite previsto na parte final do artigo529, § 3º, do CPC, os salários, proventos de aposentadoria e outrasfontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833, domesmo diploma legal, para a satisfação do crédito trabalhista, quepossui natureza alimentar, inserindo-se dentre aqueles cogitadospelo § 2º, do referido dispositivo, desde que resguardado àquele ovalor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral daPrevidência Social (RGPS).RELATÓRIO (TRT da 2ª Região; Processo:0275500-90.1992.5.02.0001; Data: 29-08-2024; Órgão Julgador: 6ªTurma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUELJIACOMINI) Pelo exposto, nada a reparar na decisãorecorrida. Mantenho." Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho,por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento deque é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 07/04/2025, às 17:59:03 - 6db27a1 aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no§ 3º do art. 529 do CPC/2015. Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Como o Regional, com parâmetro no art. 790, § 3º, da CLT,entendeu não ser possível a penhora sobre proventos inferiores a 40% do teto doRegime Geral da Previdência Social - RGPS, prudente o seguimento do apelo, paraprevenir possível ofensa ao art. 100, §1º, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOSDE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR.POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DACLT, ATENDIDOS. O CPC de 2015, em seu artigo 833,inciso IV, prevê que são absolutamenteimpenhoráveis 'os vencimentos, os subsídios, ossoldos, os salários, as remunerações, os proventosde aposentadoria, as pensões, os pecúlios e osmontepios, bem como as quantias recebidas porliberalidade de terceiro e destinadas ao sustento dodevedor e de sua família, os ganhos de trabalhadorautônomo e os honorários de profissional liberal,ressalvado o § 2º'. Ocorre que o §2º do mesmodispositivo legal estabelece que 'o disposto nosincisos IV e X do caput não se aplica à hipótese depenhora para pagamento de prestação alimentícia,independentemente de sua origem, bem como Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 07/04/2025, às 17:59:03 - 6db27a1 relativamente às importâncias excedentes a 50(cinquenta) salários mínimos mensais, devendo aconstrição observar o disposto no art. 528, §7º, e noart. 529, §3º'. Assim, à luz da nova legislaçãoprocessual, a impenhorabilidade dos vencimentosdecorrentes de condenação judicial não se aplicaaos casos em que a constrição seja para fins depagamento de prestação alimentícia'independentemente de sua origem', como é o casodas verbas de natureza salarial devidas ao autor,ora exequente. Com efeito, a tese regional de quedevem ser impenhoráveis os proventos que nãoultrapassem o limite de 40% do correspondente aovalor máximo do teto do Regime Geral daPrevidência Social - RGPS, não subsiste ante asuperveniência do regramento contido no art. 529,§ 3º, do CPC. Precedentes. Ademais, o executado(empresário individual), está a compartilhar acondição de pobreza do exequente mas, semembargo disso, pode ter até 50% de seu salário ouprovento de aposentadoria, qualquer que sejaaquele ou este, comprometido pelas suas dívidasde natureza alimentar. Recurso de revistaconhecido e provido, para restabelecer o parâmetroestabelecido na sentença (20% do líquido)" (RR-465-40.2013.5.15.0089, 6ª Turma, Relator MinistroAugusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 07/04/2025, às 17:59:03 - 6db27a1 /nggm SAO PAULO/SP, 07 de abril de 2025. WILSON FERNANDESDesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - METAL FORMA COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS DE USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA - ME

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Osmar Neto Alves x Eunice Oliveira Fiuza e outros

ID: 322812046

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001037-64.2018.5.02.0315

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR NETO ALVES

Polo Passivo:

EUNICE OLIVEIRA FIUZA JOSINEIDE CASTRO GENESIO DA SILVA METAL FORMA COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS DE USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MONIQUE HOFFMANN CABRAL

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SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001037-64.2018.5.02.0315 RECORRENTE: OSMAR NETO ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001037-64.2018.5.02.0315 RECORRENTE: OSMAR NETO ALVES RECORRIDO: METAL FORMA COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS DE USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA - ME E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001037-64.2018.5.02.0315 RECORRENTE : OSMAR NETO ALVES ADVOGADO : Dr. SAMUEL SOLOMCA JUNIOR RECORRIDO : METAL FORMA COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS DE USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA - ME ADVOGADA : Dra. MONIQUE HOFFMANN CABRAL RECORRIDO : EUNICE OLIVEIRA FIUZA RECORRIDO : JOSINEIDE CASTRO GENESIO DA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:OSMAR NETO ALVES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001037-64.2018.5.02.0315 : OSMAR NETO ALVES : METAL FORMA COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS DE USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA - ME E OUTROS (2) 1001037-64.2018.5.02.0315 - 11ª Turma Recorrente(s): 1. OSMAR NETO ALVES R 1. EUNICE OLIVEIRA FIUZA2. JOSINEIDE CASTRO GENESIO DA SILVAecorrido(a)(s): 3. METAL FORMA COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS DE USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA - ME RECURSO DE:OSMAR NETO ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id67b4448; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 10a90e8). Regular a representação processual (Id 1d9936c ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 07/04/2025, às 17:59:03 - 6db27a1 A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta que devem ser penhorados os proventos recebidos atítulo de aposentadoria para que seja satisfeito crédito de natureza alimentar. Consta do v. acórdão: "Ressalvado meu entendimento pessoal,adoto aquele majoritário nesta E. Turma, no sentido de que aimpenhorabilidade de proventos de aposentadoria e salários nãose aplica em casos de constrição visando o pagamento deprestação alimentícia, independentemente de sua origem, nostermos do art. 833, IV, e § 2º, do CPC, se enquadrando nesse caso ocrédito trabalhista, que se reveste de natureza alimentar,conforme inteligência do § 1º do art. 100 da Constituição Federal,sendo possível a penhora parcial dos salários e benefícios,observados os limites do o § 3º do artigo 529 do CPC. Nesse sentido, os julgados deste Regional: PENHORA. O § 2º do artigo 833 do CPCexcepciona a impenhorabilidade nas hipóteses de "pagamento deprestação alimentícia, independentemente de sua origem". Ocrédito trabalhista possui natureza alimentar. Portanto, éalcançado pela exceção legal, o que permite a penhora parcial dossalários e benefícios, a teor do que dispõe o § 3º do artigo 529 doCPC. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001409-75.2020.5.02.0013;Data: 26-08-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ªTurma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES) Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 07/04/2025, às 17:59:03 - 6db27a1 Admite-se a penhora de até 50% sobre osalário líquido, desde que os proventos do executado sejamsuperiores a 40% do limite máximo do RGPS, em analogia ao § 3ºdo art. 790 da CLT. Analisando os autos verifica-se que asexecutadas Eunice e Josineide recebem, respectivamente, benefícioprevidenciário mensal no valor de R$ 1.945,00 (8f144dc) e de R$1.765,76 (542e7f3), evidenciando que o rendimento é inferior a40% do limite máximo do RGPS (R$ 3.114,40 - ano de 2024). Assim, em observância aos princípios darazoabilidade e da proporcionalidade, indefiro a penhorarequerida, ao passo que, objetivamente, a constriçãocomprometeria a subsistência das executadas e de sua família,ferindo a dignidade da pessoa humana do devedor. Nesse sentido,o julgado deste Regional: PENHORA EM SALÁRIOS. CABIMENTO. Sãopenhoráveis, observado o limite previsto na parte final do artigo529, § 3º, do CPC, os salários, proventos de aposentadoria e outrasfontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833, domesmo diploma legal, para a satisfação do crédito trabalhista, quepossui natureza alimentar, inserindo-se dentre aqueles cogitadospelo § 2º, do referido dispositivo, desde que resguardado àquele ovalor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral daPrevidência Social (RGPS).RELATÓRIO (TRT da 2ª Região; Processo:0275500-90.1992.5.02.0001; Data: 29-08-2024; Órgão Julgador: 6ªTurma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUELJIACOMINI) Pelo exposto, nada a reparar na decisãorecorrida. Mantenho." Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho,por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento deque é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 07/04/2025, às 17:59:03 - 6db27a1 aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no§ 3º do art. 529 do CPC/2015. Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Como o Regional, com parâmetro no art. 790, § 3º, da CLT,entendeu não ser possível a penhora sobre proventos inferiores a 40% do teto doRegime Geral da Previdência Social - RGPS, prudente o seguimento do apelo, paraprevenir possível ofensa ao art. 100, §1º, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOSDE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR.POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DACLT, ATENDIDOS. O CPC de 2015, em seu artigo 833,inciso IV, prevê que são absolutamenteimpenhoráveis 'os vencimentos, os subsídios, ossoldos, os salários, as remunerações, os proventosde aposentadoria, as pensões, os pecúlios e osmontepios, bem como as quantias recebidas porliberalidade de terceiro e destinadas ao sustento dodevedor e de sua família, os ganhos de trabalhadorautônomo e os honorários de profissional liberal,ressalvado o § 2º'. Ocorre que o §2º do mesmodispositivo legal estabelece que 'o disposto nosincisos IV e X do caput não se aplica à hipótese depenhora para pagamento de prestação alimentícia,independentemente de sua origem, bem como Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 07/04/2025, às 17:59:03 - 6db27a1 relativamente às importâncias excedentes a 50(cinquenta) salários mínimos mensais, devendo aconstrição observar o disposto no art. 528, §7º, e noart. 529, §3º'. Assim, à luz da nova legislaçãoprocessual, a impenhorabilidade dos vencimentosdecorrentes de condenação judicial não se aplicaaos casos em que a constrição seja para fins depagamento de prestação alimentícia'independentemente de sua origem', como é o casodas verbas de natureza salarial devidas ao autor,ora exequente. Com efeito, a tese regional de quedevem ser impenhoráveis os proventos que nãoultrapassem o limite de 40% do correspondente aovalor máximo do teto do Regime Geral daPrevidência Social - RGPS, não subsiste ante asuperveniência do regramento contido no art. 529,§ 3º, do CPC. Precedentes. Ademais, o executado(empresário individual), está a compartilhar acondição de pobreza do exequente mas, semembargo disso, pode ter até 50% de seu salário ouprovento de aposentadoria, qualquer que sejaaquele ou este, comprometido pelas suas dívidasde natureza alimentar. Recurso de revistaconhecido e provido, para restabelecer o parâmetroestabelecido na sentença (20% do líquido)" (RR-465-40.2013.5.15.0089, 6ª Turma, Relator MinistroAugusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 07/04/2025, às 17:59:03 - 6db27a1 /nggm SAO PAULO/SP, 07 de abril de 2025. WILSON FERNANDESDesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EUNICE OLIVEIRA FIUZA

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Osmar Neto Alves x Eunice Oliveira Fiuza e outros

ID: 322812062

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001037-64.2018.5.02.0315

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR NETO ALVES

Polo Passivo:

EUNICE OLIVEIRA FIUZA JOSINEIDE CASTRO GENESIO DA SILVA METAL FORMA COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS DE USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MONIQUE HOFFMANN CABRAL

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SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001037-64.2018.5.02.0315 RECORRENTE: OSMAR NETO ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001037-64.2018.5.02.0315 RECORRENTE: OSMAR NETO ALVES RECORRIDO: METAL FORMA COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS DE USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA - ME E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001037-64.2018.5.02.0315 RECORRENTE : OSMAR NETO ALVES ADVOGADO : Dr. SAMUEL SOLOMCA JUNIOR RECORRIDO : METAL FORMA COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS DE USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA - ME ADVOGADA : Dra. MONIQUE HOFFMANN CABRAL RECORRIDO : EUNICE OLIVEIRA FIUZA RECORRIDO : JOSINEIDE CASTRO GENESIO DA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:OSMAR NETO ALVES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001037-64.2018.5.02.0315 : OSMAR NETO ALVES : METAL FORMA COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS DE USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA - ME E OUTROS (2) 1001037-64.2018.5.02.0315 - 11ª Turma Recorrente(s): 1. OSMAR NETO ALVES R 1. EUNICE OLIVEIRA FIUZA2. JOSINEIDE CASTRO GENESIO DA SILVAecorrido(a)(s): 3. METAL FORMA COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS DE USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA - ME RECURSO DE:OSMAR NETO ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id67b4448; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 10a90e8). Regular a representação processual (Id 1d9936c ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 07/04/2025, às 17:59:03 - 6db27a1 A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta que devem ser penhorados os proventos recebidos atítulo de aposentadoria para que seja satisfeito crédito de natureza alimentar. Consta do v. acórdão: "Ressalvado meu entendimento pessoal,adoto aquele majoritário nesta E. Turma, no sentido de que aimpenhorabilidade de proventos de aposentadoria e salários nãose aplica em casos de constrição visando o pagamento deprestação alimentícia, independentemente de sua origem, nostermos do art. 833, IV, e § 2º, do CPC, se enquadrando nesse caso ocrédito trabalhista, que se reveste de natureza alimentar,conforme inteligência do § 1º do art. 100 da Constituição Federal,sendo possível a penhora parcial dos salários e benefícios,observados os limites do o § 3º do artigo 529 do CPC. Nesse sentido, os julgados deste Regional: PENHORA. O § 2º do artigo 833 do CPCexcepciona a impenhorabilidade nas hipóteses de "pagamento deprestação alimentícia, independentemente de sua origem". Ocrédito trabalhista possui natureza alimentar. Portanto, éalcançado pela exceção legal, o que permite a penhora parcial dossalários e benefícios, a teor do que dispõe o § 3º do artigo 529 doCPC. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001409-75.2020.5.02.0013;Data: 26-08-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ªTurma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES) Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 07/04/2025, às 17:59:03 - 6db27a1 Admite-se a penhora de até 50% sobre osalário líquido, desde que os proventos do executado sejamsuperiores a 40% do limite máximo do RGPS, em analogia ao § 3ºdo art. 790 da CLT. Analisando os autos verifica-se que asexecutadas Eunice e Josineide recebem, respectivamente, benefícioprevidenciário mensal no valor de R$ 1.945,00 (8f144dc) e de R$1.765,76 (542e7f3), evidenciando que o rendimento é inferior a40% do limite máximo do RGPS (R$ 3.114,40 - ano de 2024). Assim, em observância aos princípios darazoabilidade e da proporcionalidade, indefiro a penhorarequerida, ao passo que, objetivamente, a constriçãocomprometeria a subsistência das executadas e de sua família,ferindo a dignidade da pessoa humana do devedor. Nesse sentido,o julgado deste Regional: PENHORA EM SALÁRIOS. CABIMENTO. Sãopenhoráveis, observado o limite previsto na parte final do artigo529, § 3º, do CPC, os salários, proventos de aposentadoria e outrasfontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833, domesmo diploma legal, para a satisfação do crédito trabalhista, quepossui natureza alimentar, inserindo-se dentre aqueles cogitadospelo § 2º, do referido dispositivo, desde que resguardado àquele ovalor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral daPrevidência Social (RGPS).RELATÓRIO (TRT da 2ª Região; Processo:0275500-90.1992.5.02.0001; Data: 29-08-2024; Órgão Julgador: 6ªTurma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUELJIACOMINI) Pelo exposto, nada a reparar na decisãorecorrida. Mantenho." Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho,por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento deque é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 07/04/2025, às 17:59:03 - 6db27a1 aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no§ 3º do art. 529 do CPC/2015. Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Como o Regional, com parâmetro no art. 790, § 3º, da CLT,entendeu não ser possível a penhora sobre proventos inferiores a 40% do teto doRegime Geral da Previdência Social - RGPS, prudente o seguimento do apelo, paraprevenir possível ofensa ao art. 100, §1º, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOSDE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR.POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DACLT, ATENDIDOS. O CPC de 2015, em seu artigo 833,inciso IV, prevê que são absolutamenteimpenhoráveis 'os vencimentos, os subsídios, ossoldos, os salários, as remunerações, os proventosde aposentadoria, as pensões, os pecúlios e osmontepios, bem como as quantias recebidas porliberalidade de terceiro e destinadas ao sustento dodevedor e de sua família, os ganhos de trabalhadorautônomo e os honorários de profissional liberal,ressalvado o § 2º'. Ocorre que o §2º do mesmodispositivo legal estabelece que 'o disposto nosincisos IV e X do caput não se aplica à hipótese depenhora para pagamento de prestação alimentícia,independentemente de sua origem, bem como Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 07/04/2025, às 17:59:03 - 6db27a1 relativamente às importâncias excedentes a 50(cinquenta) salários mínimos mensais, devendo aconstrição observar o disposto no art. 528, §7º, e noart. 529, §3º'. Assim, à luz da nova legislaçãoprocessual, a impenhorabilidade dos vencimentosdecorrentes de condenação judicial não se aplicaaos casos em que a constrição seja para fins depagamento de prestação alimentícia'independentemente de sua origem', como é o casodas verbas de natureza salarial devidas ao autor,ora exequente. Com efeito, a tese regional de quedevem ser impenhoráveis os proventos que nãoultrapassem o limite de 40% do correspondente aovalor máximo do teto do Regime Geral daPrevidência Social - RGPS, não subsiste ante asuperveniência do regramento contido no art. 529,§ 3º, do CPC. Precedentes. Ademais, o executado(empresário individual), está a compartilhar acondição de pobreza do exequente mas, semembargo disso, pode ter até 50% de seu salário ouprovento de aposentadoria, qualquer que sejaaquele ou este, comprometido pelas suas dívidasde natureza alimentar. Recurso de revistaconhecido e provido, para restabelecer o parâmetroestabelecido na sentença (20% do líquido)" (RR-465-40.2013.5.15.0089, 6ª Turma, Relator MinistroAugusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 07/04/2025, às 17:59:03 - 6db27a1 /nggm SAO PAULO/SP, 07 de abril de 2025. WILSON FERNANDESDesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOSINEIDE CASTRO GENESIO DA SILVA

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