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Anderson Cortez De Moura x Viacao Gatusa - Transportes Urbanos Ltda

ID: 317444375

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001041-51.2025.5.02.0705

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CORTEZ DE MOURA

Polo Passivo:

VIACAO GATUSA - TRANSPORTES URBANOS LTDA

Notificação

Advogados:

NATALIA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001041-51.2025.5.02.0705 RECLAMANTE: ANDERSON CORTEZ DE MOURA …

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Alex Da Silva Cardoso e outros x Paranapanema S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 277776546

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001041-27.2021.5.02.0435

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEX DA SILVA CARDOSO MARCOS CUSTODIO VAREJAO

Polo Passivo:

PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

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LUCIANO DE ALMEIDA PERA

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MARCELO PEDRO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001041-27.2021.5.02.0435 RECLAMANTE: ALEX DA SILVA CARDOSO RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001041-27.2021.5.02.0435 RECLAMANTE: ALEX DA SILVA CARDOSO RECLAMADO: PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9786fcd proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santo André/SP, ante o recebimento dos autos de Instância Superior. Certifico que: - dado parcial provimento aos RO's das partes; -negado seguimento aos AI's em RR's das partes; -trânsito em julgado em 13/05/2025, conforme id 4bcf9a2. CLAYTON LUIZ SIMAO DUARTE SANTO ANDRE, data abaixo. DESPACHO Vistos, etc. Notifique-se a reclamada para que, no prazo de 08(oito) dias, apresente seus cálculos de liquidação, os quais deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; c) deverá, ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. Intime-se. SANTO ANDRE/SP, 22 de maio de 2025. THIAGO SALLES DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1001041-34.2025.8.26.0543

ID: 325225775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-34.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE SERGIO DE CASTRO CAMARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIO BARBOSA

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Processo 1001041-34.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Espólio de Sergio de Castro Camara - Vistos. Considerando-se que a posse do imóvel objeto dos autos está sendo exer… Processo 1001041-34.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Espólio de Sergio de Castro Camara - Vistos. Considerando-se que a posse do imóvel objeto dos autos está sendo exercida pela sra. Shirlei Aparecida dos Santos há mais de 04 anos, conforme informado ao Oficial de Justiça à fl. 84, bem como tendo em vista que eventual procedência do pedido de reintegração de posse afetará diretamente a ocupante do imóvel, entendo ser a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil. Desta feita, promova a z. Serventia a inclusão de Shirlei Aparecida dos Santos no polo passivo da demanda. Após, cite-se e intime-se a ré Shirlei Aparecida dos Santos para cumprimento da ordem liminar concedida às fls. 44/45, dando-se ciência de que poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o Oficial de Justiça colher sua qualificação completa. Concedo prazo de 15 dias para desocupação voluntária, contado da data da intimação pelo Oficial de Justiça. Não ocorrendo a desocupação voluntária, caberá ao Oficial de Justiça, mantendo o mandado em mãos, efetuar o cumprimento da ordem de reintegração, independentemente de nova determinação. Fica desde já, deferido o reforço policial, caso se faça necessário. Caberá ao autor estabelecer contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, a fim de fornecer os meios para cumprimento da medida. No mais, indefiro a citação do réu Carlos Eugênio dos Santos por hora certa, posto que não restou demonstrada a suspeita de ocultação do réu, visto que a tia deste informou que ele não reside no local e não soube precisar o atual endereço. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, o necessário para citação do réu Carlos Eugênio dos Santos, indicando o endereço a ser diligenciado e recolhendo as custas pertinentes. Em caso de inércia, tendo em vista que a citação constitui pressuposto processual de validade, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: VALERIO BARBOSA (OAB 343904/SP)

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Amanda Caroline De Oliveira Martins Silva Souza x Auto Posto Heliodora Ltda e outros

ID: 326885898

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001041-96.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAROLINE DE OLIVEIRA MARTINS SILVA SOUZA

Polo Passivo:

AUTO POSTO HELIODORA LTDA CENTRO AUTOMOTIVO REDE ALPHA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL SIQUEIRA GOMES

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ALEXANDRE JOSÉ ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001041-96.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: AMANDA CAROLINE DE OLIVEIRA MARTINS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001041-96.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: AMANDA CAROLINE DE OLIVEIRA MARTINS SILVA SOUZA RECLAMADO: AUTO POSTO HELIODORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 60323cf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. ULISSES KODAMA DESPACHO Vistos e examinados os autos. Haja vista o trânsito em julgado: Primeiro, deverá(ão) a(s) reclamada(s), no prazo de 08 (oito) dias, apresentar os cálculos de liquidação nos moldes do art. 879 da CLT, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Diante da decidido pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e do que dispõe a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 26-A, a apuração dos depósitos fundiários e a respectiva multa deverá ser realizada de forma destacada do principal, de modo a viabilizar a transferência para a conta vinculada. Segundo, decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, deverá o autor, no mesmo prazo assinalado, contestar os cálculos ou apresentá-los em caso de inércia da reclamada , sob pena de preclusão. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). Após, tornem conclusos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA CAROLINE DE OLIVEIRA MARTINS SILVA SOUZA

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Amanda Caroline De Oliveira Martins Silva Souza x Auto Posto Heliodora Ltda e outros

ID: 326885907

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001041-96.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAROLINE DE OLIVEIRA MARTINS SILVA SOUZA

Polo Passivo:

AUTO POSTO HELIODORA LTDA CENTRO AUTOMOTIVO REDE ALPHA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL SIQUEIRA GOMES

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ALEXANDRE JOSÉ ZANARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001041-96.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: AMANDA CAROLINE DE OLIVEIRA MARTINS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001041-96.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: AMANDA CAROLINE DE OLIVEIRA MARTINS SILVA SOUZA RECLAMADO: AUTO POSTO HELIODORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 60323cf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. ULISSES KODAMA DESPACHO Vistos e examinados os autos. Haja vista o trânsito em julgado: Primeiro, deverá(ão) a(s) reclamada(s), no prazo de 08 (oito) dias, apresentar os cálculos de liquidação nos moldes do art. 879 da CLT, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Diante da decidido pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e do que dispõe a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 26-A, a apuração dos depósitos fundiários e a respectiva multa deverá ser realizada de forma destacada do principal, de modo a viabilizar a transferência para a conta vinculada. Segundo, decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, deverá o autor, no mesmo prazo assinalado, contestar os cálculos ou apresentá-los em caso de inércia da reclamada , sob pena de preclusão. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). Após, tornem conclusos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO HELIODORA LTDA - CENTRO AUTOMOTIVO REDE ALPHA LTDA

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Sonia Maria Formigoni x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 326674659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-05.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA FORMIGONI

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 1001041-05.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sonia Maria Formigoni - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENT… Processo 1001041-05.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sonia Maria Formigoni - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR a inexistência e a nulidade do contrato nº 00000000000006583105, celebrado entre as partes; b) CONDENAR o banco réu a restituir à autora, de forma simples, todos os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato. O montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, corrigido monetariamente desde cada desconto indevido e acrescido de juros de mora da citação. Fica autorizada a compensação do valor de R$ 493,33, devidamente corrigido desde a data da transferência, do montante a ser restituído; e c) CONDENAR o banco réu a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária a partir da data desta sentença) e de juros de mora da citação. Atualização monetária e juros moratórios na forma da Lei nº 14.905/2024. Diante da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno o réu ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação (danos materiais e morais). Condeno a autora ao pagamento dos 20% restantes das custas e despesas processuais e de honorários ao patrono do réu, que fixo em 10% sobre o valor do pedido decaído (diferença entre a repetição em dobro e a simples). A exigibilidade das verbas em relação à autora fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Finalmente, extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Processo nº 1001041-92.2025.4.01.3508

ID: 328968849

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001041-92.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. S. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGERIO ALVES DA SILVA

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ANA PAULA CASTILHO GOMES

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ROBERTA SOUZA ALMEIDA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001041-92.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001041-92.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: MARIA DE FATIMA NEVES DA SILVA AUTOR: B. S. S. Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA CASTILHO GOMES - GO63333, ROBERTA SOUZA ALMEIDA - GO69389, ROGERIO ALVES DA SILVA - GO66470, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. 1. Nos termos da portaria em epígrafe, considerando a certidão retro, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, o(s) seguinte(s) documento(s)/informação(ões) necessário(s) à propositura da ação: (X) informação acerca de todos os membros do grupo familiar que residem no mesmo endereço, apresentando as respectivas qualificações e juntando cópias dos respectivos CPF e carteira de identidade (RG ou CNH); (X) comprovante de sua inscrição no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, contendo data de cadastro e/ou data da última atualização/entrevista anterior ao requerimento administrativo ou comprovante de sua inscrição no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, devidamente emitido pelo site ‘gov.br’, contendo a data de cadastro e a data de última atualização. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se há alguma objeção ao deferimento da antecipação da tutela, de ofício, pelo juiz, considerando a tese firmada pelo STJ no Tema 692. Decorrido o prazo sem manifestação pela parte autora, prevalecerá o entendimento de que não se opõe à concessão. 3. Atendido(s) o(s) item(ns) anterior(es), designe-se perícia com médico psiquiatra, de acordo com a disponibilidade de pauta. Decorrido o prazo acima e permanecendo inerte a parte autora, retornem os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) THIAGO AUCIERES BORGES Analista Judiciário - Mat. GO80463

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Processo nº 1001041-08.2025.8.26.0681

ID: 328617960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001041-08.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001041-08.2025.8.26.0681 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. Comprovada a mora do devedor, com fundamento no artigo 3º do Decreto-lei nº. 911, …

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Processo nº 0000968-87.2024.8.26.0390

ID: 321167102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000968-87.2024.8.26.0390

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO APARECIDO LOPES

Intimação

Advogados:

GUILHERME PURINI NARDI

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GISELE DE OLIVEIRA LIMA

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Processo 0000968-87.2024.8.26.0390 - Execução da Pena - Prestação Pecuniária - ANTONIO APARECIDO LOPES - Pelo presente, em atenção ao solicitado nos autos em epígrafe, tem a honra de prestar a Vossa … Processo 0000968-87.2024.8.26.0390 - Execução da Pena - Prestação Pecuniária - ANTONIO APARECIDO LOPES - Pelo presente, em atenção ao solicitado nos autos em epígrafe, tem a honra de prestar a Vossa Excelência as informações que seguem: I) O sentenciado/paciente ANTONIO APARECIDO LOPES, foi condenado à pena privativa de liberdade de 6 (seis) meses detenção e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, por infração ao artigo 306, caput, da Lei nº 9.503/1997, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direito consistente em prestação pecuniária (fls. 09-24), transitada em julgado (fl. 26). II) Decisão inicial proferida (fls. 32-33). III) A defesa técnica requereu o parcelamento da pena restritiva de direito de prestação pecuniária (fls. 38-39). Juntou procuração (fl. 40). O executado foi intimado pessoalmente a dar início ao cumprimento da pena restritiva de direito (fls. 41-42). IV) Por este Juízo foi deferido o pedido de parcelamento da prestação pecuniária (fl. 43). V) Nos termos da certidão datada de 21/01/2025 sobreveio informação de que o executado não adotou qualquer diligência para comprovação do devido pagamento da prestação pecuniária (fl. 48). VI) O Ministério Público pugnou pela conversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade (fl. 59). VII) Por decisão datada de 07 de maio de 2025 foi convertida a pena restritiva de direito, objeto da presente execução, em pena privativa de liberdade, para cumprimento de 6 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, com fulcro no artigo 44, § 4º, do Código Penal, com condições (fls. 66-68). VIII) A defesa técnica do executado requereu a concessão de indulto, nos termos do Decreto nº 12.338 de 23 de dezembro de 2024 (fls. 75-78). IX) A representante do Ministério Público opinou contrariamente (fls. 96-97). X) Por mim foi proferida a decisão datada de 06 de junho de 2025, indeferindo o pleito de indulto, mantendo-se a decisão de conversão para cumprimento da pena privativa de liberdade (fls. 98-99). XI) A defesa interpôs recurso de agravo de Execução Penal nº 0000583-08.2025.8.26.0390 (autos apartados em apenso). Recebido por este Juízo, mantendo-se a decisão agravada (fl. 105). XII) Pelo Venerando Acórdão datado de 30 de junho de 2025 foi pela 1ª Câmara de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferida a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator" (fls. 126-129). XIII) A presente execução de sentença aguarda a intimação pessoal do sentenciado, conforme mandado de intimação expedido no dia 29/05/2025 (fls. 71-72), bem como intimado através de seus advogados constituídos (fl. 99), decisão disponibilizada no dia 09 de junho de 2025 e publicada no dia 10 de junho de 2025 (fl. 130-131). Peças principais: fls. 01-02 (guia de execução definitiva); fls. 03-26 (peças extraídas da ação penal); fls. 27-28 (ficha do réu); fls. 32-33 (decisão inicial); fls. 38-39 (pedido da defesa de parcelamento da prestação pecuniária); fl. 409 (procuração); fl. 42 (certidão de intimação pessoal do sentenciado); fl. 43 (despacho acolhendo pedido de parcelamento); fl. 48 (certidão informando não pagamento da 1ª parcela); fls. 53-54 (decisão do Juízo de conhecimento - declara indultada a pena de multa); fl. 59 (manifestação MP requerendo a reconversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade); fls. 66-68 (decisão de conversão); fls. 71-72 (mandado de intimação expedido); fls. 75-78 (pedido de indulto da pena); fls. 80-87 (Decreto juntado); fls. 96-97 (manifestação do MP); fls. 98-99 (decisão de indeferimento do pedido de indulto); fls. 126-129 (V. Acórdão "nega provimento ao recurso de Agravo de Execução Penal"); fls. 130-131 (publicação decisão). Segue anexo ofício contendo senha de acesso ao processo em questão. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como ofício ao Excelentíssimo Senhor Doutor MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, VICE-PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - BRASÍLIA/DF. Entendo serem estas informações suficientes para o deslinde da questão e coloco-me à disposição de Vossa Excelência para, se for o caso, complementá-las. Apresento a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. - ADV: GUILHERME PURINI NARDI (OAB 386304/SP), GISELE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 84368/SP)

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C. De C. De L. A. Da A. P. S. C. x C. J. Dos S.

ID: 307605994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001041-45.2018.8.26.0069

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. DE L. A. DA A. P. S. C.

Polo Passivo:

C. J. DOS S.

Intimação

Advogados:

VLADIMIR LOZANO JUNIOR

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GODOY ADVOGADOS ASSOCIADOS, ADVOCACIA, CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA

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ELEUDES GOMES DA COSTA

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ADALBERTO GODOY

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Processo 1001041-45.2018.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.L.A.A.P.S.C. - C.J.S. e outros - Vistos. Fls. 1694-1702: Trata-se de embargos de declaração interpos… Processo 1001041-45.2018.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.L.A.A.P.S.C. - C.J.S. e outros - Vistos. Fls. 1694-1702: Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo exequente, arguindo omissão na decisão proferida às fls. 1690, especificamente quanto à análise do pedido de diligência junto à Receita Federal aos SISTEMAS DOSSIÊ INTEGRADO, PROFISC, CAFIR, CAFIN, SINALDEP, PROFISC. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, bem como verifico ser hipótese de acolhimento, tendo em vista a efetiva omissão na decisão embargada quanto ao tema suscitado. Passo, assim, a analisar os pedidos, colmatando a lacuna identificada. Requer o exequente às fls. 1686-1689 a expedição de ofício à RECEITA FEDERAL para pesquisa na base de dados não atingidos através do Sistema INFOJUD (PROFISC, CAFIR, GUIA, DOSSIE INTEGRADO etc.). O pedido comporta indeferimento. A utilização de ofícios diretos à Receita Federal para acesso a sistemas internos e informações mais detalhadas, como as bases PROFISC, CAFIR, GUIA ou DOSSIE INTEGRADO, é medida de caráter excepcionalíssima e somente se justifica após esgotadas as tentativas de localização de bens pelos meios convencionais e eletrônicos já à disposição deste Juízo. E mesmo com o esgotamento das pesquisas ordinárias, o que é o caso, a justificativa para o indeferimento se mantém porque o esgotamento das pesquisas convencionais, por si só, nem sempre é suficiente para justificar a quebra de sigilo fiscal em um nível tão aprofundado e a atuação do Judiciário como um "investigador" em bases de dados internas da Receita. Ademais, a expedição indiscriminada de ofícios para acesso a dados sigilosos, além de sobrecarregar o órgão conveniado, pode configurar indevida invasão de privacidade e sigilo fiscal sem a demonstração da imprescindibilidade da medida para a efetividade da execução. Ante o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO os embargos de declaração para, suprindo a omissão identificada, INDEFERIR os pedidos suscitados pelas razões acima expostas. No mais, cumpra-se a decisão anterior. Intimem-se. - ADV: ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), GODOY ADVOGADOS ASSOCIADOS, ADVOCACIA, CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA (OAB 3346/SP), ELEUDES GOMES DA COSTA (OAB 165301/SP), VLADIMIR LOZANO JUNIOR (OAB 292493/SP)

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